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Paulo Henrique Felix x Banco Bradesco S.A.

ID: 306043865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Fls. 19-26: T… Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Fls. 19-26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada nos autos do incidente de cumprimento de sentença ajuizado por P.H.F. em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A executada alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o exequente promoveu a atualização dos valores de forma indevida, ao utilizar a taxa SELIC, quando, segundo afirma, o título executivo determinaria apenas a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. O exequente apresentou manifestação às fls. 37-43, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Não assiste razão à impugnante. De fato, o dispositivo da sentença exequenda prevê, de forma expressa: "Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito atacado na inicial; e b) condenar o requerido a pagar ao autor o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC." Logo, a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito exequendo, a partir do arbitramento, é medida que se impõe, em estrita observância aos termos da r. sentença. Além disso, embora o v. acórdão proferido no recurso interposto pela executada não tenha reproduzido expressamente tal comando, consta de forma inequívoca que a correção monetária da condenação observaria os critérios fixados na sentença, a qual, como visto, previu a incidência da SELIC. Cumpre ressaltar, ainda, que o referido acórdão negou provimento integral ao recurso da requerida, não havendo qualquer reforma dos parâmetros de atualização monetária fixados na decisão de primeiro grau. Assim, permanece íntegra a sentença quanto à definição da taxa aplicável à correção do crédito. Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, é insubsistente, portanto, a pretensão da impugnante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Considerando a ocorrência de pagamento voluntário, deixo de condenar a executada ao pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Todavia, condeno a executada ao pagamento das custas processuais relativas à instauração do incidente, nos termos da legislação aplicável. Inviável, por outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Banco Bmg S/A x Cecilia Maria Dos Santos Potequio

ID: 291327128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023445-35.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CECILIA MARIA DOS SANTOS POTEQUIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cecilia Maria dos Santos Potequio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TINHA EXATA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DEVIDO A DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONVERTENDO O CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, QUE FOI CELEBRADO ELETRONICAMENTE COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 4. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, CONFORME NORMAS VIGENTES, E A AUTORA REALIZOU SAQUES POR MEIO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR QUANDO HÁ CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS PELO CONTRATANTE. 2. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE REALIZA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SOB O CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.LEI 10.820/2003.LEI 13.172/2015.LEI 14.431/2022.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Claudio Maia Greggio e outros x Municipio De Franco Da Rocha e outros

ID: 316987786

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-82.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0245ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA em face de (I) ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP e (II) MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, para condenar as reclamadas (a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de: diferença de verbas rescisórias no importe de R$918,67;adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%;diferenças da PPR prevista na CCT 2022/2023 no valor de R$ 190,50;da diferença no valor de R$ 35,54 do tíquete-refeição para o labor nos dias 16 de maio de 2022 e 16 de maio de 2023;multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022/2023, pelo descumprimento das cláusulas convencionais, no valor de 40% do salário mínimo (duas infrações);multa do art. 477, §8º da CLT;multa por falta de homologação rescisória;honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser pessoalmente intimada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Em caso de eventual descumprimento arcará a 1ª reclamada com o pagamento de multa em favor da parte autora, no importe fixo de R$1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, a cargo da 1ª reclamada (sucumbente no objeto da perícia), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. O ente público é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Claudio Maia Greggio e outros x Municipio De Franco Da Rocha e outros

ID: 316987794

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-82.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MAIA GREGGIO FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000697-82.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0245ce1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA em face de (I) ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP e (II) MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA, para condenar as reclamadas (a primeira de forma direta e a segunda de forma subsidiária) ao pagamento de: diferença de verbas rescisórias no importe de R$918,67;adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%;diferenças da PPR prevista na CCT 2022/2023 no valor de R$ 190,50;da diferença no valor de R$ 35,54 do tíquete-refeição para o labor nos dias 16 de maio de 2022 e 16 de maio de 2023;multa prevista na cláusula 68ª da CCT 2022/2023, pelo descumprimento das cláusulas convencionais, no valor de 40% do salário mínimo (duas infrações);multa do art. 477, §8º da CLT;multa por falta de homologação rescisória;honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá ser pessoalmente intimada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Em caso de eventual descumprimento arcará a 1ª reclamada com o pagamento de multa em favor da parte autora, no importe fixo de R$1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Improcedentes os demais pleitos formulados. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, a cargo da 1ª reclamada (sucumbente no objeto da perícia), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. O ente público é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA DA CUNHA ROCHA

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Furnas Centrais Eletricas S/A x Monica Regina Bronzatti De Oliveira

ID: 320360560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-29.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

MONICA REGINA BRONZATTI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEWTON BOECHAT JUNIOR

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000697-29.2020.8.26.0543 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1000697-29.2020.8.26.0543 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Furnas Centrais Eletricas S/A e outro - Monica Regina Bronzatti de Oliveira - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidades a sanar. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas, observada a edição da Portaria nº 409 de 2020, também do Ministério de Minas e Energia. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2) Ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3) Fixo os pontos controvertidos da demanda como sendo: a) titularidade da posse; b) tempo da posse; c) esbulho/turbação e sua respectiva data; d) qualidade da posse e seus efeitos; e) os limites entre as propriedades públicas e privadas; f) existência de construções realizadas acima ou abaixo da cota altimétrica (ou cota de nível) de 627,5m. 4) Reputo relevante e pertinente a prova técnica requerida, de modo que defiro a realização de perícia, no ramo de conhecimento de engenharia. Nomeio, portanto, o sr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, de confiança do Juízo. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). A teor do art. 95. do CPC, os honorários periciais serão suportados pela autora e pela parte ré, na proporção de 50% do total, uma vez que ambos se manifestaram pela realização da prova técnica. Intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista à parte interessada, caso em que, na ausência de impugnação, deverá proceder o depósito em 10 dias. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, do que os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. Consigno que a intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)

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Yago Kauan Goncalves Thezi x Michele Monique Oliveira Da Silva e outros

ID: 320679020

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-37.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAGO KAUAN GONCALVES THEZI

Polo Passivo:

MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMADO: MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7a76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por YAGO KAUAN GONCALVES THEZI em face de MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, 1ª reclamada, WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO, 2º reclamado, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - diferença salarial em razão do piso normativo, durante todo contrato de trabalho, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com ⅓ e FGTS+40%; - horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS+40%, férias + ⅓ e 13° salário, durante todo o contrato de trabalho; - indenização pelos 40 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, considerando a jornada anotada nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho; - multa normativa. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: diferença salarial com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Ofício ao Sindicato da categoria da parte autora. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA - WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

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Yago Kauan Goncalves Thezi x Michele Monique Oliveira Da Silva e outros

ID: 320679028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-37.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAGO KAUAN GONCALVES THEZI

Polo Passivo:

MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMADO: MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7a76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por YAGO KAUAN GONCALVES THEZI em face de MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, 1ª reclamada, WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO, 2º reclamado, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - diferença salarial em razão do piso normativo, durante todo contrato de trabalho, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com ⅓ e FGTS+40%; - horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS+40%, férias + ⅓ e 13° salário, durante todo o contrato de trabalho; - indenização pelos 40 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, considerando a jornada anotada nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho; - multa normativa. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: diferença salarial com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Ofício ao Sindicato da categoria da parte autora. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAGO KAUAN GONCALVES THEZI

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Luis Henrique Souza Da Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 257677549

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-70.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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GUSTAVO LUIZ COSTA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af1a18e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Libere-se o depósito de fls. 609 - ID. 14179f9 (R$13.362,62) da seguinte forma: R$7.045,87 ao ReclamanteR$715,44 ao advogado do ReclamanteR$476,97 referente à contribuição previdenciária (sendo R$108,54 da cota-parte autor e R$368,43 da reclamada) Intime-se a executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Por fim, em atendimento às determinações contidas no Ato Conjunto/CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, notadamente àquelas estabelecidas pelo seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional noticiando a existência de saldo remanescente nos autos, no importe de R$5.124,34, em 07/04/2025, de titularidade de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ: 03.573.863/0001-46 e que referido montante ficará disponível para eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias, após o quê será restituído ao depositante. Cumpra-se através do site http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme determinado no Of. Circular nº 827/2023 - CR. II - Há também depósito no importe de R$6.588,98, realizado por ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, CNPJ 33.510.452/0001-72, terceiro estranho ao processo. Intimem-se as partes para que esclareçam no prazo de 05 dias a origem do aviso de crédito a fim de possibilitar a restituição. Por precaução, intime-se também a própria empresa, por carta, em seu endereço atualizado junto à JUCESP, a fim de que venha aos autos no prazo de 05 dias e informe os dados bancários completos. Na omissão, proceda-se pesquisa ao Sistema SISBAJUD-Dados Bancários de contas bancárias ativas da PRÓPRIA PARTE, transferindo-se o crédito existente nos autos para qualquer uma das contas ativas localizadas. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - ABRIL/2025) GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

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Luis Henrique Souza Da Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 257677562

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-70.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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GUSTAVO LUIZ COSTA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af1a18e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Libere-se o depósito de fls. 609 - ID. 14179f9 (R$13.362,62) da seguinte forma: R$7.045,87 ao ReclamanteR$715,44 ao advogado do ReclamanteR$476,97 referente à contribuição previdenciária (sendo R$108,54 da cota-parte autor e R$368,43 da reclamada) Intime-se a executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Por fim, em atendimento às determinações contidas no Ato Conjunto/CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, notadamente àquelas estabelecidas pelo seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional noticiando a existência de saldo remanescente nos autos, no importe de R$5.124,34, em 07/04/2025, de titularidade de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ: 03.573.863/0001-46 e que referido montante ficará disponível para eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias, após o quê será restituído ao depositante. Cumpra-se através do site http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme determinado no Of. Circular nº 827/2023 - CR. II - Há também depósito no importe de R$6.588,98, realizado por ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, CNPJ 33.510.452/0001-72, terceiro estranho ao processo. Intimem-se as partes para que esclareçam no prazo de 05 dias a origem do aviso de crédito a fim de possibilitar a restituição. Por precaução, intime-se também a própria empresa, por carta, em seu endereço atualizado junto à JUCESP, a fim de que venha aos autos no prazo de 05 dias e informe os dados bancários completos. Na omissão, proceda-se pesquisa ao Sistema SISBAJUD-Dados Bancários de contas bancárias ativas da PRÓPRIA PARTE, transferindo-se o crédito existente nos autos para qualquer uma das contas ativas localizadas. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - ABRIL/2025) GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328620087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Carlos Alberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELO AUTOR COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.4. O AUTOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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