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Processo nº 1001249-03.2023.8.26.0506

ID: 328443522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001249-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BERDU ELIAS MARIANA CHANDER ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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NICHOLAS ALAN STEYTLER

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Processo 1001249-03.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ludmila Berdu Elias - - Mariana Chander Elias - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta porL. B. E. e M. C. E. em face … Processo 1001249-03.2023.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ludmila Berdu Elias - - Mariana Chander Elias - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta porL. B. E. e M. C. E. em face de R. E., respectivamente, tio e genitor das requerentes, julgada procedente, conforme r. sentença de fls.229/230. Por meio da r. decisão de fls. 328, foi fixada a remuneração mensal da curadora Ludmila, decorrente do exercício da curatela, no valor de um salário mínimo, bem como foi determinada a prestação de contas, mensalmente, quanto à administração dos bens do curatelado, "com comprovação mediante documentação idônea e de forma contábil, consignando que a utilização de numerário somente poderá se dar com prévia autorização judicial, (...)". As contas referentes aos meses de agosto e setembro de 2024 foram julgadas boas, consoante r. decisão de fls. 435. Foram prestadas as contas relativas aos meses de outubro de 2024 (fls. 438/454), novembro de 2024 (fls. 459/487), dezembro de 2024 (fls. 508/533), janeiro de 2025 (fls. 534/564), fevereiro de 2025 (fls. 571/599) e março de 2025 (fls. 600/627), com manifestações favoráveis do Ministério Público (fls. 458, 490, 569 e 631). É o breve relatório. Fundamento e decido. A prestação de contas tem por finalidade verificar quantias recebidas e o exame das despesas relativas a determinados negócios ou encargos, mormente onde houver obrigação derivada de mandato, administração, cuja existência de vínculo jurídico informa, inequivocamente, o dever de prestar contas (Ac. un. da 11a Câm. do TJSP de 03.11.1994, na Ap. 225.083-2/6, rel. Des. Mohamed Amaro; Adcoas, de 30.03.1995, n. 146761; RT 714/127). É princípio universal que todos aqueles que administram, ou têm sob sua guarda bens alheios, devem prestar contas. Assim, tendo em vista os documentos acostados aos autos, e ante a concordância ministerial expressa, julgo boas as contas prestadas, referentes aos meses de outubro de 2024 a março de 2025. A partir de abril de 2025 em diante, tendo em vista a existência de patrimônio e/ou renda a administrar, deverão as curadoras prestar contas de sua administração, anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, na forma contábil (com a juntada de planilha, com as especificações, em ordem cronológica, das receitas, dos débitos - com descrição da natureza e finalidade - e do respectivo saldo; acompanhada dos documentos comprobatórios), e por meio de procedimento próprio, a ser distribuído por dependência à presente interdição. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e com o cumprimento integral do determinado pela r. sentença de fls. 229/230, arquivem-se estes autos, procedendo-se às anotações necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), NICHOLAS ALAN STEYTLER (OAB 167565/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), NICHOLAS ALAN STEYTLER (OAB 167565/SP)

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Evelyn Eduarda Conceicao Santos x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 330013580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-83.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BANK SETTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001249-83.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001249-83.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e265cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER SENTENÇA Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo apresentado no ID nº 0b513cb, no montante total líquido de R$ 5.000,00, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos. Discriminadas as verbas como 100% indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS, CPF: 118.334.705-75 PIS: 23811120448 Data de admissão: 23/04/2024 Data da saída: 23/04/2025 CTPS nº 1183347, série 0575-BA Empregador: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., CNPJ: 13.783.221/0001-25 Saliento desde já que, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.932/2019 que acrescentou dispositivos à Lei nº 8.036/90, caso a parte autora tenha optado pelo saque-aniversário, restará prejudicado o saque na modalidade rescisão, eis que a citada lei estabelece que a movimentação do FGTS obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem (§2º do art. 20-C), sendo vedada a concomitância entre as duas sistemáticas (art. 20-A, II). Custas pela autora, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução. Retire-se de pauta. Registre-se a solução e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as despesas supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS

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Evelyn Eduarda Conceicao Santos x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 330013590

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-83.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BANK SETTI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001249-83.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001249-83.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e265cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER SENTENÇA Vistos, etc. Regular a representação das partes, homologo o acordo apresentado no ID nº 0b513cb, no montante total líquido de R$ 5.000,00, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos. Discriminadas as verbas como 100% indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação ao seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: EVELYN EDUARDA CONCEICAO SANTOS, CPF: 118.334.705-75 PIS: 23811120448 Data de admissão: 23/04/2024 Data da saída: 23/04/2025 CTPS nº 1183347, série 0575-BA Empregador: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., CNPJ: 13.783.221/0001-25 Saliento desde já que, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.932/2019 que acrescentou dispositivos à Lei nº 8.036/90, caso a parte autora tenha optado pelo saque-aniversário, restará prejudicado o saque na modalidade rescisão, eis que a citada lei estabelece que a movimentação do FGTS obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem (§2º do art. 20-C), sendo vedada a concomitância entre as duas sistemáticas (art. 20-A, II). Custas pela autora, a quem concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento. No caso de descumprimento do acordo, fica a Ré ciente de que já se encontra citada, prosseguindo-se a execução. Retire-se de pauta. Registre-se a solução e aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Decorrido o prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela sem impugnações, o acordo será dado por integralmente cumprido. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as despesas supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 1001249-33.2025.8.26.0247

ID: 331777642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Inicialmente, consigne-se que as cu… Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não vislumbrar qualquer hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo Jeep Versão: COMPASS LONGITUDE 2.0 4x2 Flex 16V Aut., Cor: Branco, Placa: GCK4E34 Ano/Modelo: 2017/2018, Renavam: 01135004371 Chassi: 98867512WJKH51861. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Samantha Celyne Valentin De Lima x Positec Solucoes Em Ti Ltda

ID: 332872253

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-50.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA CELYNE VALENTIN DE LIMA

Polo Passivo:

POSITEC SOLUCOES EM TI LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-50.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SAMANTHA CELYNE VALENTIN DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-50.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: SAMANTHA CELYNE VALENTIN DE LIMA RECLAMADO: POSITEC SOLUCOES EM TI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8ca1dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 17/10/2025 10:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA CELYNE VALENTIN DE LIMA

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José Waldir Pereira Da Silva x Cop Centro Odontológico Do Povo De Guaratinguetá Ii Ltda

ID: 335709926

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001249-51.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COP CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE GUARATINGUETá II LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-51.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: José Waldir Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Cop Centro Odontológico do Povo de Guaratinguetá Ii Ltda - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ WALDIR PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O CENTRO ODONTOLÓGICO DO POVO DE GUARATINGUETÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00, MAS A SENTENÇA FIXOU OS VALORES EM R$ 5.000,00 E R$ 2.500,00, RESPECTIVAMENTE. O AUTOR APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALEGANDO QUE O VALOR FIXADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS; (II) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERADO INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL A ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS.4. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O OCORRIDO CAUSOU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO APELANTE, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO DANO E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 86, § ÚNICO.CC, ART. 406; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP) - Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - 4º andar

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Ana De Fatima Silva x Inotec Servicos Profissionais Ltda

ID: 337395110

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001249-09.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

INOTEC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001249-09.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANA DE FATIMA SILVA RECLAMADO: INOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001249-09.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANA DE FATIMA SILVA RECLAMADO: INOTEC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: ANA DE FATIMA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 11/09/2025 08:50 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA DE FATIMA SILVA

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G.J.A.C.B. e outros x G.C.C.

ID: 337009985

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Nhandeara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001249-86.2020.8.26.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G.J.A.C.B. M.H.C.

Polo Passivo:

G.C.C.

Edital

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MANGOLIM TEIXEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSÉ MADALENA NETO

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EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA Processo Digital nº: 1001249-86.2020.8.26.0383 Classe – Assunto: Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Maria Herminia Canovas e outro Requerido: Gabriel Cristi…

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Adelson Rodrigues Dos Santos x Casamax Comercial Ltda e outros

ID: 337408278

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-92.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASAMAX COMERCIAL LTDA MUNICIPIO DE SUZANO

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001249-92.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001249-92.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: CASAMAX COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf7a11 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una, modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/09/2025 10:15h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001249-50.2023.8.26.0361

ID: 302034977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-50.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JR MADEIRAS COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001249-50.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jr Madeiras Comercial Eireli - Vistos. Fls. 109/111 - Pretende a exequente a penhora dos direitos que o executado D… Processo 1001249-50.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jr Madeiras Comercial Eireli - Vistos. Fls. 109/111 - Pretende a exequente a penhora dos direitos que o executado Danilo possui sobre o veículo indicado às fls. 104/105 e a inserção de restrições junto ao sistema RENAJUD. Pois bem. Anoto que, em que pese a autorização emanada do art. 845, par. 1º, do CPC para penhora de veículos automotores por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência, tal medida é contrária à economia processual e à segurança das relações jurídicas. Com efeito, a economia processual determina que se obtenha o máximo de resultado com o mínimo de atos processuais. Assim, de nada adianta lançar um termo de penhora nos autos, se o veículo não foi localizado, não foi nomeado um depositário, não foi avaliado o bem e não foi intimado o executado a respeito. Todas essas providências imprescindíveis são feitas, pelo oficial de justiça, num único ato, ao cumprir o mandado de penhora, no qual faz o auto de penhora do veículo, localizando-o, aferindo seu estado e o avaliando adequadamente. Além disso, no mesmo ato, já nomeia em regra o executado como depositário (porque possuidor do bem móvel, minimizando custos de depósito) e já intima o executado da penhora, avaliação e encargo de depositário, em franca obediência ao princípio da economia processual. Não bastasse, tal evita que se penhore um bem que esteja eventualmente na posse de terceiro de boa-fé (para quem o veículo pode ter sido transferido por variados motivos), minimizando o risco de constrições indevidas e proposituras desnecessárias de ações de embargos de terceiro, tornando a jurisdição mais segura e barata, o que convém a todos. Nem se argumente que o termo resguarda os interesses do credor com mais celeridade, porque a própria propositura da ação executiva pode ser averbada nos registros públicos em momento muito anterior à própria penhora (art. 799, IX, do CPC), para conhecimento de terceiros e demonstração de má-fé do terceiro adquirente, afastando o risco da súmula 375 do STJ. Assim, somente após lavrado o auto de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, é que será apreciado o pedido de cadastro da penhora junto ao sistema RENAJUD. Sendo assim, determino que a penhora e avaliação dos direitos que o executado detém sobre o veículo automotor VW/GOL 1.6L AF5, placa GDW1H29, fabr./modelo 2018/2019 pelos motivos acima declinados, seja feita por auto de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, solicite-se ao DETRAN o nome do credor fiduciário constante no cadastro do veículo supramencionado. A presente servirá de ofício. Providencie a credora sua impressãoe o respectivo protocolo. Intimem-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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