Resultados para "1001317-16.2024.5.02.0706" – Página 140 de 150

Rodrigo Arona De Sousa Da Silva x Camargo Carnes Parque Paulista Ltda

ID: 336286775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-60.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CARVALHO DA SILVA MARCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001317-60.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001317-60.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA RECLAMADO: CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b353348 proferido nos autos. Vistos, em despacho. RETIFIQUE-SE o endereço do reclamante para fazer constar conforme indicado na inicial. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 30/09/2025 às 12:40 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (endereço recte; djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ARONA DE SOUSA DA SILVA

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Moises Rocha Lima x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257672939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-83.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80ccf7 proferida nos autos. 1001317-83.2017.5.02.0472 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MOISES ROCHA LIMA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MOISES ROCHA LIMA RECURSO DE: MOISES ROCHA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9918dc4; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id ef04708). Regular a representação processual (Id e6a3047 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação que a prestação de serviços em galpão em que há armazenamento de grande quantidade de inflamáveis, o recorrente espera a reforma da decisão (art. 193, I, CLT, OJ 385, SDI-I, item 3, do Anexo 2, NR 16). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Sustenta que os minutos residuais não eram anotados ou quitados/compensados e alega contrariedade ao entendimento sumular do TST (Súm. 366). Consta da decisão regional: "4. Horas extras. A sentença afastou as horas extras correspondentes ao tempo à disposição entre a chegada/saída do ônibus fornecido pelo empregador e a efetiva marcação do ponto, e às diferenças entre a jornada anotada e as horas pagas, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, "ingressava cerca de 30 minutos antes do horário contratual, ocasião em que o transporte fretado fornecido pela empresa chegava às suas dependências. Quando desembarcava do ônibus, o autor passava pela portaria, se dirigia ao vestiário, colocava o uniforme e, então, deslocava-se até o setor de trabalho, quando era feita a marcação do ponto. Tal procedimento demandava 15 a 20 minutos. Assim, apenas era permitido ao autor a anotação do início da jornada cerca de 10/15 minutos antes do horário contratual, motivo pelo qual, os controles não refletem o real horário de entrada. Da mesma forma com relação ao horário de saída, posto que, quando do término do expediente, o reclamante batia o ponto, se dirigia até o vestiário para tirar o uniforme e caminhava até o ônibus, ou seja, também gastava cerca de 15 a 20 minutos que não eram computados em sua jornada". A defesa arguiu que o reclamante, "ao adentrar nas dependências da empresa, registra-se nos 'Codins' (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), cumprindo notar que a grande maioria dos empregados já chegam às dependências da reclamada uniformizados, podendo então dirigir-se aos pontos de descanso e divertimento existentes na fábrica, aguardando o efetivo início da jornada contratual, sendo certo que tão somente após o início do horário contratual é que se inicia a conversação diária de segurança de 05 minutos e o desenvolvimento do trabalho. A mesma rotina é estabelecida na saída dos trabalhadores, não tendo sido diferente com o reclamante. Por isso, mesmo que o reclamante chegasse alguns minutos mais cedo ao seu local de trabalho (faculdade do trabalhador), o início de suas atividades dava-se apenas quando efetivamente iniciava seu horário contratual. Registre-se, por oportuno, que o trajeto do reclamante até o seu local de trabalho não é de mais do que 02 ou 03 minutos de deslocamento, sendo que em virtude da pequena distância, tal trajeto pode ser inclusive percorrido a pé. De qualquer forma, a Planta da montadora de São Caetano do Sul se apresenta plana, de fácil acesso a pé pelo que o tempo despendido caminhando entre a Portaria e o local de trabalho do reclamante não excedia aos 05 minutos preconizados em Lei, o que isenta a empresa de computar esse período como hora extraordinária. Tais períodos, por conclusão óbvia, não podem ser considerados como tempo de serviço da reclamada, na medida em que NÃO são considerados períodos à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), eis que despendidos com afazeres particulares do autor ou mesmo permanecendo sentado nos bancos existentes dentro da fábrica, fazendo o que bem lhe aprouvesse" (Id. 233055d). Aduziu, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas por banco de horas previsto em norma coletiva. A cláusula 48ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 dispõe que, "considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação de ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (Id. ab9fb43, p. 18, destaquei), cuja observância se impõe sobre o disposto na Súmula 429 do TST, em cumprimento à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022, sem qualquer modulação. Ademais, no auto de inspeção judicial realizado em 12.04.2016 e utilizado como prova emprestada nos autos, foi constatado que "diversos funcionários chegam já trajando uniformes, não há qualquer fiscalização quanto a esse fato por parte de prepostos da empresa. Verifiquei que a maioria vem sem trajar o uniforme, mas há um número considerável de empregados que chegam uniformizados. O sr. Diego efetuou todo o procedimento da troca em 7 minutos e 20 segundos" (Id. ae4e0d5). Como bem ponderado a quo, "o fornecimento de ônibus fretado é considerado um benefício aos empregados, sendo fato notório as condições precárias dos transportes públicos, é inegável a vantagem existente no meio de transporte fornecido pela ré. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se ainda ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada". Ratifico, pois, o indeferimento dos minutos residuais como extraordinários. Tampouco procede o pedido subsidiário de horas extras com base nos controles de ponto, que contêm anotações variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas, expressamente previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2012/2014 (Id. a14bc91) e 2014/2016 (Id. 3a6e50a), sobre os quais o autor deixou de apontar as diferenças que entendia devidas em face dos recibos que consignam a quitação de "HORAS EXTRAS DIURNAS", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "HORAS DIURNAS BANCO HORAS", "HORAS NOTURNAS BANCO HORAS" (Id. a193210/7a1d90d). Mantenho." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 82e5e7c; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9532ab3). Regular a representação processual (Id d0cdf11). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f2888ef; Custas processuais pagas no RR: id8062332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS BOLSA DE QUALIFICAÇÃO LAY OFF. INCIDÊNCIA. Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 7º, XXVI, art. 8º, III) e à cláusula 4ª, II, ACT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOISES ROCHA LIMA

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Moises Rocha Lima x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 257672959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-83.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOISES ROCHA LIMA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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ANDRE RODRIGUES SCHIOSER

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001317-83.2017.5.02.0472 : MOISES ROCHA LIMA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d80ccf7 proferida nos autos. 1001317-83.2017.5.02.0472 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. MOISES ROCHA LIMA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. MOISES ROCHA LIMA RECURSO DE: MOISES ROCHA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9918dc4; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id ef04708). Regular a representação processual (Id e6a3047 - Pág. 1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sob a alegação que a prestação de serviços em galpão em que há armazenamento de grande quantidade de inflamáveis, o recorrente espera a reforma da decisão (art. 193, I, CLT, OJ 385, SDI-I, item 3, do Anexo 2, NR 16). As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Sustenta que os minutos residuais não eram anotados ou quitados/compensados e alega contrariedade ao entendimento sumular do TST (Súm. 366). Consta da decisão regional: "4. Horas extras. A sentença afastou as horas extras correspondentes ao tempo à disposição entre a chegada/saída do ônibus fornecido pelo empregador e a efetiva marcação do ponto, e às diferenças entre a jornada anotada e as horas pagas, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Segundo a inicial, "ingressava cerca de 30 minutos antes do horário contratual, ocasião em que o transporte fretado fornecido pela empresa chegava às suas dependências. Quando desembarcava do ônibus, o autor passava pela portaria, se dirigia ao vestiário, colocava o uniforme e, então, deslocava-se até o setor de trabalho, quando era feita a marcação do ponto. Tal procedimento demandava 15 a 20 minutos. Assim, apenas era permitido ao autor a anotação do início da jornada cerca de 10/15 minutos antes do horário contratual, motivo pelo qual, os controles não refletem o real horário de entrada. Da mesma forma com relação ao horário de saída, posto que, quando do término do expediente, o reclamante batia o ponto, se dirigia até o vestiário para tirar o uniforme e caminhava até o ônibus, ou seja, também gastava cerca de 15 a 20 minutos que não eram computados em sua jornada". A defesa arguiu que o reclamante, "ao adentrar nas dependências da empresa, registra-se nos 'Codins' (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), cumprindo notar que a grande maioria dos empregados já chegam às dependências da reclamada uniformizados, podendo então dirigir-se aos pontos de descanso e divertimento existentes na fábrica, aguardando o efetivo início da jornada contratual, sendo certo que tão somente após o início do horário contratual é que se inicia a conversação diária de segurança de 05 minutos e o desenvolvimento do trabalho. A mesma rotina é estabelecida na saída dos trabalhadores, não tendo sido diferente com o reclamante. Por isso, mesmo que o reclamante chegasse alguns minutos mais cedo ao seu local de trabalho (faculdade do trabalhador), o início de suas atividades dava-se apenas quando efetivamente iniciava seu horário contratual. Registre-se, por oportuno, que o trajeto do reclamante até o seu local de trabalho não é de mais do que 02 ou 03 minutos de deslocamento, sendo que em virtude da pequena distância, tal trajeto pode ser inclusive percorrido a pé. De qualquer forma, a Planta da montadora de São Caetano do Sul se apresenta plana, de fácil acesso a pé pelo que o tempo despendido caminhando entre a Portaria e o local de trabalho do reclamante não excedia aos 05 minutos preconizados em Lei, o que isenta a empresa de computar esse período como hora extraordinária. Tais períodos, por conclusão óbvia, não podem ser considerados como tempo de serviço da reclamada, na medida em que NÃO são considerados períodos à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), eis que despendidos com afazeres particulares do autor ou mesmo permanecendo sentado nos bancos existentes dentro da fábrica, fazendo o que bem lhe aprouvesse" (Id. 233055d). Aduziu, ainda, que eventuais horas extras prestadas foram quitadas ou compensadas por banco de horas previsto em norma coletiva. A cláusula 48ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 dispõe que, "considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação de ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (Id. ab9fb43, p. 18, destaquei), cuja observância se impõe sobre o disposto na Súmula 429 do TST, em cumprimento à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633) que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 14.06.2022, sem qualquer modulação. Ademais, no auto de inspeção judicial realizado em 12.04.2016 e utilizado como prova emprestada nos autos, foi constatado que "diversos funcionários chegam já trajando uniformes, não há qualquer fiscalização quanto a esse fato por parte de prepostos da empresa. Verifiquei que a maioria vem sem trajar o uniforme, mas há um número considerável de empregados que chegam uniformizados. O sr. Diego efetuou todo o procedimento da troca em 7 minutos e 20 segundos" (Id. ae4e0d5). Como bem ponderado a quo, "o fornecimento de ônibus fretado é considerado um benefício aos empregados, sendo fato notório as condições precárias dos transportes públicos, é inegável a vantagem existente no meio de transporte fornecido pela ré. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se ainda ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada". Ratifico, pois, o indeferimento dos minutos residuais como extraordinários. Tampouco procede o pedido subsidiário de horas extras com base nos controles de ponto, que contêm anotações variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas, expressamente previsto nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2012/2014 (Id. a14bc91) e 2014/2016 (Id. 3a6e50a), sobre os quais o autor deixou de apontar as diferenças que entendia devidas em face dos recibos que consignam a quitação de "HORAS EXTRAS DIURNAS", "HORAS EXTRAS NOTURNAS", "HORAS DIURNAS BANCO HORAS", "HORAS NOTURNAS BANCO HORAS" (Id. a193210/7a1d90d). Mantenho." A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 82e5e7c; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9532ab3). Regular a representação processual (Id d0cdf11). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f2888ef; Custas processuais pagas no RR: id8062332. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS BOLSA DE QUALIFICAÇÃO LAY OFF. INCIDÊNCIA. Sustenta violação à Ordem Constitucional (art. 7º, XXVI, art. 8º, III) e à cláusula 4ª, II, ACT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001317-27.2025.8.11.0044

ID: 299264032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-27.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCESSO n. 1001317-27.2025.8.11.0044 REQUERENTE: GLAUBER DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO do polo ATIVO, para comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. (Assinado Digitalmente) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000124-63.2025.8.26.0333

ID: 312701237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-63.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documento… Processo 1000124-63.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Raquel Rodrigues da Silva Lima - Vistos. I - Nestes autos, foi determinada a recategorização dos documentos diversos colacionados à pasta digital. A determinação restou descumprida (fls. 116). Deveras, conquanto poderia a parte autora ter nominado especificadamente cada documento, como exposto na decisão de fls. 112/113, da análise detida dos autos, permite-se concluir que não há considerável dificuldade no processamento da presente demanda, nos moldes em que atualmente organizado o processo digital, ou mesmo ofensa ao exercício do direito do contraditório e ampla defesa pela parte contrária. Assim, no caso concreto, configuraria-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Argumentos convincentes - Gratuidade da justiça concedida -Autora que se diz desempregada e pobre, na acepção jurídica do termo, não havendo nos autos qualquer indício suficiente ao afastamento da presunção de veracidade ( CPC, art. 99, § 3º) de tal alegação - Afastamento do indeferimento da inicial, ante o não cumprimento da determinação de "recategorização" dos documentos que acompanharam a inicial, que é de rigor - Autora que numerou os documentos da mesma forma em que indicados no corpo da petição inicial - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Princípio da primazia da decisão de mérito - Consoante já decidiu esta C. Corte de Justiça, configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Apelação n° 1006763-17.2019.8 .26.0266, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/11/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Extinção - Configura excesso de formalismo a extinção do feito fundada na ausência de recategorização dos documentos, na hipótese de ser possível identificá-los pelos dados fornecidos na inicial - Sentença Cassada - Apelo Provido. (Apelação 1001317-12.2019.8.26.0564, Relator(a): Ramon Mateo Júnior, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/08/2019, Data de publicação: 13/09/2019, g.n.). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, I do CPC - Descumprimento de determinação para recategorização dos documentos na pasta do processo digital - Exequente que, ao revés de reapresentar os documentos na forma determinada pelo Juízo, peticionou, justificando cópia de processo de conhecimento - Extinção que revela exacerbado formalismo, incompatível com os princípios da celeridade e economia processual - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO. (Apelação 0000223-76.2018.8.26.0533, Relator(a): Angela Lopes, Comarca: Santa Bárbara D Oeste, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2020, Data de publicação: 06/02/2020, g.n.) II - Trata-se de pedido de tutela de urgência, visando a autora a suspensão dos descontos dos empréstimos mantidos com o requerido, sob o fundamento de vício de consentimento na contratação de empréstimo na modalidade de RMC, pois acreditava se tratar de empréstimo consignado comum. De acordo com Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Com base em uma cognição sumária, típica desta fase processual, não vislumbro, no caso em tela, a configuração de todos os requisitos legais necessários à concessão da medida pretendida, notadamente em razão do alegado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, matéria que demanda dilação probatória. Nesse sentido: Agravo de instrumento - ordinária declaratória de inexigibilidade de débito - pleito de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - indeferimento - ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC - inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão sendo debitados desde o ano de 2017 - Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2204000-59.2022.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, SERGIO GOMES Relator(a), j. 28/09/22. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. III - Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 190729MG)

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Processo nº 1001317-85.2024.8.11.0036

ID: 330237190

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001317-85.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001317-85.2024.8.11.0036. REQUERENTE: TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001317-85.2024.8.11.0036. REQUERENTE: TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por TALLES RICARDO DA SILVA VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o recebimento da diferença de adicional noturno, conforme reconhecido em sentença coletiva transitada em julgado na ação n° 0019039-96.2008.8.11.0041. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória, ou seja, que a distribuição da execução individual ocorreu após o quinquênio prescricional. (id. 194233457) O exequente apresentou resposta à impugnação, sustentando a inocorrência da prescrição. (id. 196009587) Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A controvérsia instalada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória individual. A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de provocação das partes, por se tratar de instituto que visa à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na legislação processual vigente, não se sujeitando à preclusão. E nesse aspecto, desde já, entendo que razão acompanha o Estado de Mato Grosso. Explico. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao fixar o Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”, ou seja, a publicação de editais convocando eventuais beneficiários. Logo, a propositura de execução individual deve ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em apreço, a ação coletiva sob nº 0019039-96.2008.8.11.0041 foi distribuída em 11/08/2008, de maneira que, após regular processamento e julgamento, sobreveio o trânsito em julgado em 17/08/2016, sendo este, a princípio, o termo inicial para o cômputo da prescrição. No tocante a incidência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, convém destacar que este juízo não desconhece o posicionamento do STJ quanto à existência de execução coletiva concomitante à execução individual que, em tese, seria motivo de interrupção do prazo prescricional. Entretanto, a questão acima mencionada não se trata de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que a matéria possui afetação, através do Tema Repetitivo nº 1.033, e não foi julgado até a data de prolação desta sentença. Diga-se de passagem, que a determinação de suspensão em razão da afetação do tema atinge somente recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, razão pela qual não se aplicam aos feitos em instância inicial. Assim, tomando por base tais parâmetros, a distribuição desta execução individual somente em 18/12/2024, deu-se após o quinquênio legal do trânsito em julgado da ação coletiva, restando fulminada a prescrição. Sobre o tema, peço vênia para colacionar recente aresto do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob Relatoria da Exma. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, que, à unanimidade, manteve a incidência do instituto da prescrição em caso similar ao presente, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA – OBSERVAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PELA EXECUÇÃO COLETIVA – DECURSO DO QUINQUÊNIO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, de maneira uníssona, já dispôs que a contagem da prescrição dos cumprimentos de sentença individuais, oriundos de ações coletivas, são interrompidos pela promoção da execução coletiva pelo sindicado, sendo que nesta oportunidade o prazo é recomeçado pela metade. (N.U 0056993-35.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Logo, resta prejudicada a análise das demais questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Portanto, pelo fatos e fundamentos acima descritos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória individual. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO a incidência da prescrição e, por consequência, DECLARO EXTINTA A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça, o que deverá ser certificado pela serventia do foro, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001315-87.2015.8.26.0659

ID: 305832795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001315-87.2015.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMET EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RUBENS ROMANO FILHO

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

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Processo 1001315-87.2015.8.26.0659 (apensado ao processo 1001317-57.2015.8.26.0659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Emet Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rubens Romano Filho - Vistos. Diant… Processo 1001315-87.2015.8.26.0659 (apensado ao processo 1001317-57.2015.8.26.0659) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Emet Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Rubens Romano Filho - Vistos. Diante do cancelamento da dívida ativa JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Tendo em vista que o pedido de desistência realizado e acolhido por este juízo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. A exequente pediu a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (fls. 61) após a exceção de pré-executividade (fls. 47/50) . Portanto, a exequente pediu a extinção do processo depois da citação e da constituição de advogado pelo executado, que interveio nos autos. Assim, a Fazenda deu causa à intervenção do advogado do executado em defesa deste, pelo que deve arcar, no caso concreto, com os honorários advocatícios como efeito do princípio da causalidade. A jurisprudência do E. STJ consolidou orientação, quando do julgamento do REsp nº 1.185.036/PE, afetado ao Tema nº 421 de Recursos Repetitivos, que cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando o acolhimento da exceção de pré-executividade levar à extinção parcial ou total da execução: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e ao art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.). Portanto, a Municipalidade responde pelas custas e despesas processuais, incluindo verba honorária ao advogado da executada-excipiente, arbitrada por equidade na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, aplicando se as teses jurídicas firmadas pelo E. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076, assim redigidas: Tema 421: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Tema 1.076: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". O art. 8º-A do art. 85 do CPC introduzido pela Lei nº 14.365/2022, que dispôs que "o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil", deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 85 do CPC, que trata de todas as regras gerais e específicas de fixação dos honorários decorrentes da sucumbência processual e devidas ao advogado da parte vencedora, bem como com os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a autorizar a aplicação da tabela de honorários da OAB apenas em situações excepcionais. No caso concreto, o valor mínimo de honorários de sucumbência de R$9.987,04 para 9.5. Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação indicado na Tabela da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/upload/3864390579.pdf - Vigente em 2025), no presente caso, não pode ser acolhido para fins do disposto no §8º-A do artigo 85 do CPC, pois corresponde a mais de 10 vezes o valor da própria execução(fls.1), razão pela qual não é razoável nem proporcional ao proveito econômico a fixação de honorários advocatícios nos termos da referida tabela. Assim, deve ser acolhido o entendimento de que a referida tabela da OAB deve ser considerada como referência, sem força vinculante, para efeito de fixação de honorários advocatícios. Nessa sentido o Enunciado nº 14 do Comunicado CG Nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024: ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo". Diante do exposto, condeno a exequente a pagar honorários ao advogado do executado que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerado o baixo valor da causa. A sentença não está sujeita ao reexame obrigatório porque o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). As partes litigaram conforme o Direito, nas fases próprias do procedimento e não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, pelo que não verifico a ocorrência da litigância de má-fé. P. e I. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP), FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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Elza Pascui Tozzo x Tembici Participações S/A

ID: 314238758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PASCUI TOZZO

Polo Passivo:

TEMBICI PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

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RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES

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JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA

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GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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Processo 1001317-27.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elza Pascui Tozzo - Tembici Participações S/A - Posto isto, e considerando o mais que dos autos cons… Processo 1001317-27.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elza Pascui Tozzo - Tembici Participações S/A - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ELZA PASCUI TOZZO em face da TEMBICI PARTICIPAÇÕES S.A., e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos relacionados à cobrança denominada TEMBICI e CONDENAR a requerida a pagar em dobro, à autora, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO a autora (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2° do CPC), observando-se que tal verba apenas será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. - ADV: FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI (OAB 178823/RJ), RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES (OAB 121527/RJ), VANESSA DA SILVA (OAB 460241/SP), JÉSSICA CRISTINA VITORINO DA SILVA (OAB 533677/SP)

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Jaqueline De Campos Duda x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 326997874

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-82.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE CAMPOS DUDA

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA ALEXIA BUENO DIAS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001317-82.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JAQUELINE DE CAMPOS DUDA RECLAMADO: INOVACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001317-82.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JAQUELINE DE CAMPOS DUDA RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65ff8a3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 10/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Jaqueline De Campos Duda x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 326997895

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-82.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE CAMPOS DUDA

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA ALEXIA BUENO DIAS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001317-82.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JAQUELINE DE CAMPOS DUDA RECLAMADO: INOVACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001317-82.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JAQUELINE DE CAMPOS DUDA RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65ff8a3 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 10/12/2025 09:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88990667973?pwd=Qv6TIpGpgEV78hQUeBakkWamy13bB7.1 ID da reunião: 889 9066 7973 Senha de acesso: 588217 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE CAMPOS DUDA

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