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Maria Eduarda Souza Silva x Drogaria Araujo S A

ID: 261655888

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010130-76.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE BARBOSA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010130-76.2025.5.03.0030 : MARIA EDUARDA SOUZA SILVA : DROGARIA ARAUJO S A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010130-76.2025.5.03.0030 : MARIA EDUARDA SOUZA SILVA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4df8d20 proferida nos autos. vc SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento da autora de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento é afeto ao mérito e será apreciado oportunamente LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada no dia 16/08/2024, mediante contrato de experiência. Afirma que comunicou demissão no dia 08/11/2024, quando se encontrava grávida. Em face disso, com fundamento na garantia provisória da gestante ao emprego, postula a indenização substitutiva de todo o período da estabilidade, requer o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas apontadas, devido a rescisão de contrato ter ocorrido sem a supervisão do sindicato. A reclamada rechaça a pretensão, sustentando que autora é demissionária e não goza de direito a estabilidade pleiteada, pois apresentou de forma livre e consciente seu pedido de demissão. A reclamada registrou o contrato por experiência na CTPS da obreira, conforme f. 39. Finalizada a experiência em 29/09/2024, o pacto laboral entre as partes passou a viger por prazo indeterminado. Também se mostrou comprovado nos autos a concepção da gravidez ocorreu ainda na vigência do pacto laboral, pois a ultrassonografia (ecográfico obstétrico) colacionada aos autos (f. 43), realizada em 09/01/2025, tem como conclusão: “Gestação tópica, com feto único e vivo. Idade Gestacional de 34 semanas e 2 dias”, de maneira que a data provável da concepção é 14 de maio de 2024. A estabilidade provisória da gestante está prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, que estabelece a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O inciso I da Súmula n° 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).” O Tribunal Superior do Trabalho editou novos Precedentes Vinculantes de Recursos Repetitivos (IRR), dentre os quais, tem-se a seguinte tese: “Tema 55 A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. A autora declarou em audiência de instrução que somente teve conhecimento da gravidez, sete meses após comunicar demissão! Ressalvado o entendimento deste Magistrado, por entender que o longo lapso temporal entre a data do comunicado de demissão e a data do conhecimento da gravidez pela própria autora - maior, capaz e sem vício de consentimento -, evidencia a impossibilidade de a empregadora cumprir o disposto no artigo 500 da CLT no caso concreto. Entretanto, diante o precedente vinculante mencionado, a decisão deve ser no sentido de declarar a nulidade do comunicado de demissão, ante a ausência da assistência sindical no ato da rescisão contratual. A reintegração ao emprego é possível durante o período de estabilidade (da concepção até cinco meses após o parto). Caso contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais vantagens do período da estabilidade. É o que está disposto no inciso II da Súmula n. 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”. Entretanto, na presente hipótese, considerando o possível término do período de estabilidade, antes do trânsito em julgado da presente decisão, evidenciada a incompatibilidade com o retorno da parte autora ao trabalho. Desta feita, acolho o pedido de indenização pelo período da estabilidade provisória da autora. Assim, são devidas as parcelas trabalhistas de forma indenizada quanto ao período da estabilidade, ou seja, do dia subsequente à dispensa, 08/11/2024, até cinco meses após o parto, o que será demonstrado em liquidação de sentença mediante a exibição da certidão de nascimento do filho da autora. Diante de todo o exposto, observados os limites da inicial, julgo procedentes os pedidos da autora para condenar à ré ao pagamento das parcelas a seguir: - Salários do período da estabilidade provisória, de 08/11/2024 até cinco meses após o parto; - 13º salário de 2024 e de 2025 proporcional do período da estabilidade provisória; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período da estabilidade provisória; - FGTS relativo a todo o do período da estabilidade provisória; A circunstância de haver controvérsia em torno do desligamento da obreira e da estabilidade no emprego postulada, que só foi reconhecida em Juízo, inviabiliza o acolhimento do pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, sendo improcedente. Ademais, determino à reclamada que, no prazo de 10 dias, após ser devidamente intimada, proceda à retificação do contrato de trabalho na CTPS da autora, fazendo constar ainda a data de dispensa após o prazo da garantia provisória ora reconhecida (cinco meses após o parto), cuja data deverá ser comprovada por ocasião da liquidação da sentença, sem qualquer alteração quanto aos demais dados lá registrados, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. Ainda, deverá a reclamada, na mesma ocasião, proceder à entrega à reclamante de novas guias TRCT no código SJ2, devidamente preenchida, e chave de conectividade para saque do FGTS depositado (caso ainda não levantados os depósitos existentes). JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante ficado no presente Decisum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ré deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrada em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que a autora e ré sejam credores e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Não há deduções a serem feitas. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARIA EDUARDA SOUZA SILVA, em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré, a pagar à autora as seguintes parcelas indenizatórias e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - proceder a retificação do contrato de trabalho na CTPS da autora, no prazo de 10 dias, após ser devidamente intimada, fazendo constar ainda a data de dispensa após o expirado o prazo da garantia provisória ora reconhecida (cinco meses após o parto), cuja data deverá ser comprovada por ocasião da liquidação da sentença, sem qualquer alteração quanto aos demais dados lá registrados, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. - pagar os salários do período da estabilidade provisória, de 08/11/2024 até cinco meses após o parto; - pagar o 13º salário de 2024 e de 2025 proporcional do período da estabilidade provisória; - pagar as férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período da estabilidade provisória; - recolher o FGTS relativo a todo o do período da estabilidade provisória; - entregar à autora guias TRCT no código SJ2, devidamente preenchida, e chave de conectividade para saque do FGTS depositado (caso ainda não levantados os depósitos existentes). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Não há parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 240,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 26 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA SOUZA SILVA

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Antonio Carlos Goncalves De Paula e outros x Vercon Industrial Ltda

ID: 259515217

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011652-75.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

VERCON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

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FÁBIO MOREIRA SANTOS

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PIETRI UBER DE JESUS

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ANDRE LEO GELAPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011652-75.2024.5.03.0030 : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA : VERCON INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011652-75.2024.5.03.0030 : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA : VERCON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c63d38b proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VERCON INDUSTRIAL LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, aduzindo ter sido contratado, em 11/05/2018, para exercer a função de operador de ponte rolante, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 28/04/2023. Pugnou pela declaração de nulidade da dispensa, alegando ter sido discriminatória, com a consequente reintegração ao labor e pagamento de salários e demais verbas do período, e pagamento de indenização por danos morais. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 182.470,28. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação. Recebida a contestação, impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. A ré juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa. Apresentado pelo INSS o prontuário médico e previdenciário da parte reclamante. Realizada a perícia médica para a apuração da incapacidade para o trabalho e nexo causal com o trabalho. Esclarecimentos respondidos pelo “expert”. O obreiro reiterou suas impugnações. A ré, por sua vez, concordou com o laudo. Em audiência de instrução, presentes as partes. Foi rejeitado o pleito obreiro para complementação do laudo e esclarecimentos, sob protestos do autor. Razões finais escritas das partes. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleiteou a reclamada que o reclamante fosse reputado litigante de má-fé. Sem razão a empresa. O reclamante fez valer, tão somente, o seu direito constitucional de ação, não restando demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Por tais razões, indefiro. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REINTEGRAÇÃO AO LABOR – INCAPACIDADE LABORAL O reclamante afirma que sua dispensa teve caráter discriminatório, uma vez que a empresa tinha ciência de sua condição de saúde (maculopatia degenerativa em ambos os olhos), que o incapacitaria para o trabalho. Com base nessa alegação, pede o pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, importa destacar que o art. 7º, inciso I, da CR/88 ainda se encontra pendente de regulamentação e, portanto, vigora no ordenamento jurídico o direito potestativo de dispensa pelo empregador, sem necessidade de motivação desse ato. Também não há dispositivo legal que estabeleça garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doenças comuns, ou seja, não relacionadas com o trabalho. Por outro lado, a legislação infraconstitucional (art. 1º da Lei 9.029/95) veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. E mais, o TST editou a Súmula nº 443, que estabelece, em casos pontuais, a presunção de discriminação, conforme descrito in verbis: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso dos autos, não há provas de que a dispensa tenha ocorrido em função das patologias desenvolvidas pelo obreiro. Quanto à doença do autor, foi determinada a realização de perícia médica para a averiguação de sua existência e eventual nexo de causalidade com o trabalho prestado na reclamada bem como avaliação da incapacidade no momento da dispensa, cujo laudo foi apresentado (fls. 516/530) . Após análise clínica e ocupacional da autora, o perito teceu as comentários médicos-legais (fl. 525): "Periciado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta MACULOPATIA DEGENERATIVA EM AO que determina baixa da acuidade visual com incapacidade para a função de operador de ponte rolante. Não há nexo de causalidade com o trabalho. Periciado foi considerado apto para o trabalho.” Nas respostas aos quesitos das partes, respondeu que: “9) Na data da dispensa (28/04/2023), o Autor já estava acometido por maculopatia bilateral? Resposta – Sim. 11) A lesão impede o exercício das atividades laborais? O Autor pode desenvolver as atividades profissionais inerentes ao cargo de operador de ponte rolante com a sua acuidade visual? É possível realizar seu trabalho normalmente? Resposta – Caracterizou-se a incapacidade para a função de operador de ponte rolante, não se caracterizando a incapacidade para o trabalho.” Ao prestar esclarecimentos ID 494fbd2, o Expert reitera a sua conclusão de que não há um nexo causal entre o adoecimento do autor e o seu labor e que o reclamante esteva apto ao tempo da dispensa, acrescentando que: “1)Descreva detalhadamente a função e as atividades que o Autor passou a realizar após a alteração de função determinada pelo médico do trabalho da Ré. O Autor tinha condições plenas de realizar essas atividades sem risco para sua saúde, levando em consideração a sua condição de saúde à época da alteração de função? Em qual data ocorreu a alteração de função? Resposta – Informa que passou a exercer atividades no almoxarifado. Periciado apresenta acuidade visual de 20/25 em OD e 20/40 em OE, com contraindicação para trabalhos em altura e atividades críticas (operação de ponte rolante), mas que não o impede de exercer atividades laborais. A deficiência visual impede o trabalho em altura e atividades críticas devido a um maior risco de acidentes. Consta exame de mudança de função realizado no dia 28/02/2023 (Ver ASO anexado aos autos) 2) O autor sofreu perda de visão ao longo do pacto laboral? Em caso afirmativo, qual o percentual de perda de visão experimentada, e qual foi o impacto dessa perda sobre sua capacidade de trabalho? Resposta – Restou caracterizadas uma redução de 5% a 7% da acuidade visual do OD e de15% da acuidade visual do OE, considerando que a acuidade visual anterior era normal, não se caracterizando a incapacidade para o trabalho e sim a incapacidade para trabalhos em altura e em atividades críticas (devido ao maior risco de acidentes)3) No momento da dispensa, o Autor estava plenamente apto para exercer as funções laborais? Resposta – Sim. Estava trabalhando quando foi demitido e foi demitido no meio da jornada de trabalho. Foi considerado apto para a função no exame médico demissional. 4) Em razão da doença suportada, o Autor tem alguma limitação no exercício das atividades laborais? Resposta – Existe contraindicação para trabalhos em altura e em atividades críticas (devido ao risco de acidentes) 5) Em virtude da perda de visão experimentada pelo Autor, ele apresenta dificuldades para realizar atividades cotidianas? Se sim, quais atividades estão comprometidas? Resposta – Não caracterizado. Existe contraindicação para trabalhos em altura e em atividades críticas (devido ao risco de acidentes) 6) O Autor está realizando algum tratamento médico relacionado à sua condição de saúde? Se sim, qual tratamento? Resposta - Informa que não há indicação de cirurgia ou tratamento médico e trata-se de patologia degenerativa. Informa prescrição de óculos e relata que após a demissão solicitou benefício ao INSS com indeferimento em perícia médica.” Importante observar que a empresa, ciente da limitação do reclamante para operar ponte rolante, promoveu sua transferência para o setor de almoxarifado em 28/02/2023, conforme atestado no ASO anexado aos autos. Essa mudança de função demonstra a preocupação da empresa em adequar as atividades do reclamante à sua condição de saúde. Além disso, o perito foi categórico ao afirmar que, no momento da dispensa, o reclamante "estava trabalhando quando foi demitido" e "foi considerado apto para a função no exame médico demissional", não caracterizando dificuldades para atividades cotidianas, exceto, contraindicação para trabalhos em altura e em atividades críticas. As impugnações do autor não merecem acolhimento, pois o perito respondeu com clareza técnica todos os quesitos relevantes e a ausência de inspeção no local de trabalho não prejudica a conclusão pericial, uma vez que a análise da capacidade laboral do autor baseia-se principalmente na avaliação médica de sua condição visual, não nas condições ambientais. Contrariamente às alegações do reclamante, o laudo pericial atesta claramente que ele não estava inapto para o trabalho no momento da dispensa, tendo expressamente afirmado que "estava trabalhando quando foi demitido e foi demitido no meio da jornada de trabalho" e que "foi considerado apto para a função no exame médico demissional", demonstrando que a empresa agiu dentro de seu poder potestativo, sem qualquer conduta discriminatória, tendo inclusive promovido adequação funcional prévia ao transferi-lo para o almoxarifado. O fato de o reclamante ter sido dispensado após a alteração de função, por si só, não comprova qualquer conduta discriminatória da empresa. Assim, em todo esse contexto, não vislumbro subsunção ao modelo contido na Súmula nº 443 do TST, que indica outros qualificadores à doença capaz de inverter o ônus de prova, a saber, a possibilidade de se atribuir estigma ou preconceito, o que não me parece ser o caso dos autos. O reclamante não logrou demonstrar por qualquer via a natureza discriminatória da dispensa. Assim, não demonstrada a suposta dispensa discriminatória, improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa efetivada, reintegração no emprego e indenização pelo período do afastamento, assim como o pleito de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos TRCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE PAULA, em face de VERCON INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 3.649,41 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 182.470,28, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERCON INDUSTRIAL LTDA

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Antonio Carlos Goncalves De Paula e outros x Vercon Industrial Ltda

ID: 259515263

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011652-75.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

VERCON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

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FÁBIO MOREIRA SANTOS

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PIETRI UBER DE JESUS

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ANDRE LEO GELAPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011652-75.2024.5.03.0030 : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA : VERCON INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011652-75.2024.5.03.0030 : ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA : VERCON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c63d38b proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VERCON INDUSTRIAL LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, aduzindo ter sido contratado, em 11/05/2018, para exercer a função de operador de ponte rolante, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 28/04/2023. Pugnou pela declaração de nulidade da dispensa, alegando ter sido discriminatória, com a consequente reintegração ao labor e pagamento de salários e demais verbas do período, e pagamento de indenização por danos morais. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 182.470,28. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação. Recebida a contestação, impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. A ré juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa. Apresentado pelo INSS o prontuário médico e previdenciário da parte reclamante. Realizada a perícia médica para a apuração da incapacidade para o trabalho e nexo causal com o trabalho. Esclarecimentos respondidos pelo “expert”. O obreiro reiterou suas impugnações. A ré, por sua vez, concordou com o laudo. Em audiência de instrução, presentes as partes. Foi rejeitado o pleito obreiro para complementação do laudo e esclarecimentos, sob protestos do autor. Razões finais escritas das partes. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleiteou a reclamada que o reclamante fosse reputado litigante de má-fé. Sem razão a empresa. O reclamante fez valer, tão somente, o seu direito constitucional de ação, não restando demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 80 do CPC. Por tais razões, indefiro. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REINTEGRAÇÃO AO LABOR – INCAPACIDADE LABORAL O reclamante afirma que sua dispensa teve caráter discriminatório, uma vez que a empresa tinha ciência de sua condição de saúde (maculopatia degenerativa em ambos os olhos), que o incapacitaria para o trabalho. Com base nessa alegação, pede o pagamento de indenização por danos morais. Preliminarmente, importa destacar que o art. 7º, inciso I, da CR/88 ainda se encontra pendente de regulamentação e, portanto, vigora no ordenamento jurídico o direito potestativo de dispensa pelo empregador, sem necessidade de motivação desse ato. Também não há dispositivo legal que estabeleça garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doenças comuns, ou seja, não relacionadas com o trabalho. Por outro lado, a legislação infraconstitucional (art. 1º da Lei 9.029/95) veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. E mais, o TST editou a Súmula nº 443, que estabelece, em casos pontuais, a presunção de discriminação, conforme descrito in verbis: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso dos autos, não há provas de que a dispensa tenha ocorrido em função das patologias desenvolvidas pelo obreiro. Quanto à doença do autor, foi determinada a realização de perícia médica para a averiguação de sua existência e eventual nexo de causalidade com o trabalho prestado na reclamada bem como avaliação da incapacidade no momento da dispensa, cujo laudo foi apresentado (fls. 516/530) . Após análise clínica e ocupacional da autora, o perito teceu as comentários médicos-legais (fl. 525): "Periciado exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta MACULOPATIA DEGENERATIVA EM AO que determina baixa da acuidade visual com incapacidade para a função de operador de ponte rolante. Não há nexo de causalidade com o trabalho. Periciado foi considerado apto para o trabalho.” Nas respostas aos quesitos das partes, respondeu que: “9) Na data da dispensa (28/04/2023), o Autor já estava acometido por maculopatia bilateral? Resposta – Sim. 11) A lesão impede o exercício das atividades laborais? O Autor pode desenvolver as atividades profissionais inerentes ao cargo de operador de ponte rolante com a sua acuidade visual? É possível realizar seu trabalho normalmente? Resposta – Caracterizou-se a incapacidade para a função de operador de ponte rolante, não se caracterizando a incapacidade para o trabalho.” Ao prestar esclarecimentos ID 494fbd2, o Expert reitera a sua conclusão de que não há um nexo causal entre o adoecimento do autor e o seu labor e que o reclamante esteva apto ao tempo da dispensa, acrescentando que: “1)Descreva detalhadamente a função e as atividades que o Autor passou a realizar após a alteração de função determinada pelo médico do trabalho da Ré. O Autor tinha condições plenas de realizar essas atividades sem risco para sua saúde, levando em consideração a sua condição de saúde à época da alteração de função? Em qual data ocorreu a alteração de função? Resposta – Informa que passou a exercer atividades no almoxarifado. Periciado apresenta acuidade visual de 20/25 em OD e 20/40 em OE, com contraindicação para trabalhos em altura e atividades críticas (operação de ponte rolante), mas que não o impede de exercer atividades laborais. A deficiência visual impede o trabalho em altura e atividades críticas devido a um maior risco de acidentes. Consta exame de mudança de função realizado no dia 28/02/2023 (Ver ASO anexado aos autos) 2) O autor sofreu perda de visão ao longo do pacto laboral? Em caso afirmativo, qual o percentual de perda de visão experimentada, e qual foi o impacto dessa perda sobre sua capacidade de trabalho? Resposta – Restou caracterizadas uma redução de 5% a 7% da acuidade visual do OD e de15% da acuidade visual do OE, considerando que a acuidade visual anterior era normal, não se caracterizando a incapacidade para o trabalho e sim a incapacidade para trabalhos em altura e em atividades críticas (devido ao maior risco de acidentes)3) No momento da dispensa, o Autor estava plenamente apto para exercer as funções laborais? Resposta – Sim. Estava trabalhando quando foi demitido e foi demitido no meio da jornada de trabalho. Foi considerado apto para a função no exame médico demissional. 4) Em razão da doença suportada, o Autor tem alguma limitação no exercício das atividades laborais? Resposta – Existe contraindicação para trabalhos em altura e em atividades críticas (devido ao risco de acidentes) 5) Em virtude da perda de visão experimentada pelo Autor, ele apresenta dificuldades para realizar atividades cotidianas? Se sim, quais atividades estão comprometidas? Resposta – Não caracterizado. Existe contraindicação para trabalhos em altura e em atividades críticas (devido ao risco de acidentes) 6) O Autor está realizando algum tratamento médico relacionado à sua condição de saúde? Se sim, qual tratamento? Resposta - Informa que não há indicação de cirurgia ou tratamento médico e trata-se de patologia degenerativa. Informa prescrição de óculos e relata que após a demissão solicitou benefício ao INSS com indeferimento em perícia médica.” Importante observar que a empresa, ciente da limitação do reclamante para operar ponte rolante, promoveu sua transferência para o setor de almoxarifado em 28/02/2023, conforme atestado no ASO anexado aos autos. Essa mudança de função demonstra a preocupação da empresa em adequar as atividades do reclamante à sua condição de saúde. Além disso, o perito foi categórico ao afirmar que, no momento da dispensa, o reclamante "estava trabalhando quando foi demitido" e "foi considerado apto para a função no exame médico demissional", não caracterizando dificuldades para atividades cotidianas, exceto, contraindicação para trabalhos em altura e em atividades críticas. As impugnações do autor não merecem acolhimento, pois o perito respondeu com clareza técnica todos os quesitos relevantes e a ausência de inspeção no local de trabalho não prejudica a conclusão pericial, uma vez que a análise da capacidade laboral do autor baseia-se principalmente na avaliação médica de sua condição visual, não nas condições ambientais. Contrariamente às alegações do reclamante, o laudo pericial atesta claramente que ele não estava inapto para o trabalho no momento da dispensa, tendo expressamente afirmado que "estava trabalhando quando foi demitido e foi demitido no meio da jornada de trabalho" e que "foi considerado apto para a função no exame médico demissional", demonstrando que a empresa agiu dentro de seu poder potestativo, sem qualquer conduta discriminatória, tendo inclusive promovido adequação funcional prévia ao transferi-lo para o almoxarifado. O fato de o reclamante ter sido dispensado após a alteração de função, por si só, não comprova qualquer conduta discriminatória da empresa. Assim, em todo esse contexto, não vislumbro subsunção ao modelo contido na Súmula nº 443 do TST, que indica outros qualificadores à doença capaz de inverter o ônus de prova, a saber, a possibilidade de se atribuir estigma ou preconceito, o que não me parece ser o caso dos autos. O reclamante não logrou demonstrar por qualquer via a natureza discriminatória da dispensa. Assim, não demonstrada a suposta dispensa discriminatória, improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa efetivada, reintegração no emprego e indenização pelo período do afastamento, assim como o pleito de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos TRCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE PAULA, em face de VERCON INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 3.649,41 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 182.470,28, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS GONCALVES DE PAULA

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Processo nº 0017230-39.2009.4.03.6105

ID: 257846786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017230-39.2009.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BENNEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR - SP184818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR - SP184818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de autos que retornaram a esta Turma Julgadora pela Vice-Presidência desta 3ª Corte Regional para verificação de eventual juízo de retratação. Trata-se, na origem, de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por Jorge Bennedito Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS titularizadas pelo requerente entre os anos de 1971 e 1996 (ID 95131047 — fls. 3/8). O Juízo a quo julgou o pedido improcedente, ao fundamento de que o requerente não tem direito adquirido ao aprovisionamento de valores, que somente seriam creditados após assinatura do termo de opção nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 (ID 95131047 — fls. 38/41). Contra a sentença, a requerente interpôs recurso de apelação (ID 95131047 — fls. 47/53) No julgamento da apelação, a C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 22/11/2011, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação (ID 95131047 — fl. 77). A parte requerente interpôs Recurso Especial (ID 95131047 — fls. 85/95). Sem contrarrazões da parte requerida, os autos foram encaminhados para a Vice-Presidência, que devolveu os autos à C. Segunda Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC. (ID 95131047 — fls. 117/119). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017230-39.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: JORGE BENNEDITO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PINHEIRO AGUILAR - SP184818-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON DOUGLAS SOARES - SP223613-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência à C. Segunda Turma para a análise acerca da viabilidade do pedido cautelar de exibição de extratos bancários, em vista do julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça do acórdão proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial n° 1.349.453/MS, com trânsito em julgado em 11/03/2015), nos seguintes termos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para eleitos do art. 543 -C do CPC, firma-se o seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários 'copias e segunda via de documentos,) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre (as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).” Por seu turno, o acórdão proferido pela C. Segunda Turma, em sessão de julgamento realizada em 22/11/2011, foi ementado nos seguintes termos: “FGTS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO. VALORES APROVISIONADOS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. - Cingindo-se a irresignação posta nos presentes autos à discussão relativa ao creditamento de valores correspondentes a quantia aprovisionada em conta fundiária para fins de eventual adesão ao acordo previsto na L.C. 110/2.001, e não se lobrigando nos autos comprovação de satisfação do requisito de celebração da transação preconizada pela referida lei complementar, verifica-se não se tratar, portanto, de montante que efetivamente deveria constar como depositado na conta vinculada titularizada pela parte autora, impondo-se, de conseguinte, a manutenção da sentença que reconheceu a improcedência da pretensão deduzida. II - Recurso da parte autora desprovido.” No caso concreto, a discussão dos autos cinge-se à possibilidade de a requerente obter por meio de ação cautelar, a exibição de documentos referentes aos extratos analíticos das contas vinculadas de FGTS, no período de fevereiro de 1971 a abril de 1996. Verifica-se que o acórdão proferido pela C. 2ª Turma encontra-se dissonante com a atual jurisprudência do C. STJ, pacificada no recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS, no sentido de que é possível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir a ação principal (Tema 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” Na espécie, a parte requerente acostou aos autos protocolo de solicitação de extratos/saldo FGTS, em 02/11/2009 (95131047 - Pág. 12). Na contestação, a CEF acostou extratos de consulta de conta vinculada em nome do requerente (ID 5131047 - Pág. 29). Quanto às eventuais custas ou tarifas relativas ao serviço bancário, a instituição financeira não se manifestou acerca do não recolhimento, portanto, não pode ser óbice ao pedido. Verifica-se que, na hipótese, houve pedido protocolado à CEF, pela requerente, para que apresentasse os documentos referentes aos extratos, o que não foi atendido, portanto, demonstrado o requisito exigido para a propositura da ação cautelar, a ensejar a reforma da r. sentença. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas que compõem este E. Tribunal Regional da Terceira Região, vejamos: RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RESP 1.349.453/MS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.040, II, do CPC/15). 2. Consoante o decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Na hipótese em exame, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de ser cabível cautelar preparatória com a finalidade de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que a requerente demonstrou ter preenchido os requisitos exigidos pelo julgado acima transcrito, tendo apresentado prévio requerimento administrativo. 5. Quanto às eventuais custas, verifica-se dos autos não ter sido recolhido o valor da tarifa equivalente ao serviço pleiteado, mesmo porque, até o momento, não houve informação da instituição financeira se havia tarifas a recolher, tampouco há nos autos prova de sua previsão contratual. 6. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir a verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1743908 - 0010472-19.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 19/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) (grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. RESP 1.349.453/MS. REQUISITOS CUMPRIDOS. ARTIGO 1.040 DO CPC. AGRAVO INOMINADO PROVIDO. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de os autores obterem, por meio de ação cautelar, a exibição de documentos referentes a conta bancária, relativos ao período de 1987 a 1990. 2. O tema já se encontra pacificado no STJ, que, julgando o REsp 1.349.453/MS, firmou a tese de que é possível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir a ação principal (Tema 648). 3. No caso em comento, restaram comprovados tanto a relação jurídica entre as partes quanto o requerimento administrativo de exibição dos extratos bancários; também houve delimitação acerca do período ao qual se referem os documentos pretendidos e individualização das contas correntes em questão, de modo que cumpridos os requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS. 3. Quanto às eventuais custas relativas ao serviço bancário, por outro lado, ressalte-se que não houve informação da instituição financeira acerca das tarifas a serem recolhidas, nem sobre sua previsão contratual, de modo que seu não recolhimento não pode ser óbice ao pedido dos autores. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo inominado provido, em juízo de retratação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0016582-45.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/11/2019). MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PELO SERVIÇO. RESP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453. 1. Relativamente ao pedido de exibição de documentos, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, publicado no DJe 02/02/2015, submetido ao procedimento do artigo 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos está condicionado: a) à comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; b) à prova da existência da relação jurídica entre as partes; e c) ao pagamento do custo pelo serviço bancário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, verifica-se que o requerente demonstrou ter preenchido os requisitos exigidos pelo julgado acima transcrito, tendo apresentado prévio requerimento administrativo, em 03/05/2007. E, em que pese o requerente ter formulado requerimento administrativo em 03/05/2007 e ajuizado a presente ação em 31/05/2007, antes de decorridos, portanto, 30 (trinta) dias, fato é que a inércia da instituição financeira requerida permaneceu, ao menos, até a data da concessão da liminar nestes autos, em 20/07/2007, o que não se mostra razoável, motivo pelo qual há de se ter por cumprido o requisito de excesso de prazo. 3. À vista do exposto, não comporta acolhimento o argumento da apelante externado em preliminar no sentido de que não estaria na posse do documento pleiteado e que o prazo para confecção do mesmo seria exíguo. 4. Não restou comprovado nos autos o recolhimento de eventual tarifa equivalente ao serviço pleiteado (exibição dos extratos). Contudo, não houve informação da instituição financeira se havia tarifas a recolher, bem como não há prova nos autos de sua previsão contratual. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1322088 - 0000862-63.2007.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 24/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2018) Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0017230-39.2009.4.03.6105 Requerente: JORGE BENNEDITO FERNANDES Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: Direito Processual Civil. Medida Cautelar de Exibição de Extratos. Instrução. Ação de Cobrança. Interesse Processual. Resp 1.349.453/MS. Juízo de Retratação Positivo. I. Caso em exame 1. Trata-se de autos que retornaram da Vice-Presidência à C. Segunda Turma para a análise acerca da viabilidade do pedido cautelar de exibição de extratos bancários, em vista do julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do acórdão proferido em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial n° 1.349.453/MS, com trânsito em julgado em 11/03/2015). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há possibilidade de a requerente obter por meio de ação cautelar, a exibição de documentos referentes aos extratos analíticos das contas vinculadas de FGTS, no período de fevereiro de 1971 a abril de 1996. III. Razões de decidir 3. O acórdão proferido pela C. 2ª Turma encontra-se dissonante com a atual jurisprudência do C. STJ, pacificada no recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS, no sentido de que, é possível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória para instruir a ação principal (Tema 648): “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” 4. Necessidade de adequação do julgado ao atual entendimento do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Juízo de retratação positivo. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.040, II do CPC. Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial n° 1.349.453/MS (Tema 648). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Davidson Alves Maciel x Martplast Comercio De Embalagens Ltda

ID: 330735627

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010888-55.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

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MICHELLE GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010888-55.2025.5.03.0030 AUTOR: DAVIDSON ALVES MACIEL RÉU: MARTPLAST COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010888-55.2025.5.03.0030 AUTOR: DAVIDSON ALVES MACIEL RÉU: MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6403585 proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da recuperação judicial, tal como apresentado pela ré (ID cfb7124 – fl. 47/53), não impede o trâmite da reclamação trabalhista até a apuração do crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores, no juízo competente, se acaso já não excedido o prazo legal da suspensão. Nada a deferir, portanto. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS E MULTA DE 40% – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, §8º, AMBOS DA CLT – GUIAS RESILITÓRIAS. Aduziu o autor ter sido admitido pela ré, em 17.04.2023, para exercer a função de ajudante, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 16.05.2025, sem receber os haveres resilitórios. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas rescisórias, acrescidas das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, assim como entrega de guias rescisórias e recolhimento de diferença de FGTS e multa de 40%. Examino. A ré confirmou a dispensa obreira, alegando ter quitado as verbas resilitórias. Contudo, não apresentou o respectivo comprovante de pagamento. A alegação de que não possui o comprovante bancário não comprova que a obrigação de pagar foi quitada, não tendo a empresa se desincumbido do seu ônus probatório. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido do autor e condeno a ré a efetuar o pagamento das seguintes parcelas resilitórias (no limite dos pedidos): - aviso prévio indenizado (33 dias); - 05/12 de 13º salário proporcional de 2025 (no limite dos pedidos); - férias + 1/3 do período 2024/2025; - 01/12 de férias + 1/3 do período 2025/2026 (no limite dos pedidos); - multa de 40% sobre a integralidade do FGTS. Quanto ao pedido de pagamento de diferença de FGTS, a ré apresentou extrato da parcela evidenciando a mora no recolhimento (ID be6e6f0 e ss. – fls. 135/139). Registro, por oportuno, que apesar de a empresa ter emitido guias para recolhimento do FGTS rescisório (ID 5a732c3 e ss. – fls. 129/134), não acostou ao feito o respectivo comprovante de pagamento, tampouco restou evidenciado o pagamento por meio do extrato de ID be6e6f0 e ss. (fls. 135/139). Assim, tenho por certa a mora empresarial quanto ao recolhimento fundiário ao longo do pacto laboral, bem como do FGTS rescisório. Diante disso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a recolher os depósitos do FGTS faltantes (conforme se apurar em liquidação por meio do extrato de ID be6e6f0 e ss. – fls. 135/139), inclusive o rescisório (incidente sobre férias, aviso prévio e 13° salário proporcional). Tendo em vista que a ré não quitou as parcelas rescisórias no prazo a que alude a alínea “b”, do §6º, do art. 477, da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedente, porém, o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467, da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora do reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Quanto as guias CD/SD e o TRCT, a ré acostou os documentos ao feito (ID 964f56c – fls. 125/126 e ID f029a36 – fls. 127/128), cabendo ao autor imprimi-las. Nada a deferir, portanto. A empresa, porém, não apresentou chave de conectividade, motivo pelo qual fica condenada a entregá-la ao autor, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica. JORNADA 12X36 – DOMINGOS E FERIADOS. Alegou a parte autora ter laborado em jornada especial 12x36, tendo trabalhado em quase todos os domingos e feriados civis e religiosos sem o devido pagamento. Diante disso, pugnou pelo pagamento em dobro das parcelas, acrescidas dos reflexos que apontou. Sem razão. A partir de 11.11.2017, início da vigência da atual redação do artigo 59-A da CLT, a lei dispõe que a remuneração do trabalho em regime de 12x36 já contempla os domingos e feriados trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pleito em questão. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID 964f56c – fls. 125/126). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por DAVIDSON ALVES MACIEL, em face de MARTPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer ao reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 05/12 de 13º salário proporcional de 2025 (no limite dos pedidos); - férias + 1/3 do período 2024/2025; - 01/12 de férias + 1/3 do período 2025/2026 (no limite dos pedidos); - recolher os depósitos do FGTS faltantes, acrescidos da multa de 40% (conforme se apurar em liquidação por meio do extrato de ID be6e6f0 e ss. – fls. 135/139), inclusive o rescisório (incidente sobre férias, aviso prévio e 13° salário proporcional); - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - entregar chave de conectividade, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais e dedução. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: aviso prévio e gratificação natalina, observar os ditames do art. 28, §9o, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 240,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 20 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Davidson Alves Maciel x Martplast Comercio De Embalagens Ltda

ID: 330735630

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010888-55.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHO CASTRO

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FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

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MICHELLE GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010888-55.2025.5.03.0030 AUTOR: DAVIDSON ALVES MACIEL RÉU: MARTPLAST COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010888-55.2025.5.03.0030 AUTOR: DAVIDSON ALVES MACIEL RÉU: MARTPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6403585 proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da recuperação judicial, tal como apresentado pela ré (ID cfb7124 – fl. 47/53), não impede o trâmite da reclamação trabalhista até a apuração do crédito, o qual será inscrito no quadro geral de credores, no juízo competente, se acaso já não excedido o prazo legal da suspensão. Nada a deferir, portanto. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS E MULTA DE 40% – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, §8º, AMBOS DA CLT – GUIAS RESILITÓRIAS. Aduziu o autor ter sido admitido pela ré, em 17.04.2023, para exercer a função de ajudante, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 16.05.2025, sem receber os haveres resilitórios. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas rescisórias, acrescidas das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, assim como entrega de guias rescisórias e recolhimento de diferença de FGTS e multa de 40%. Examino. A ré confirmou a dispensa obreira, alegando ter quitado as verbas resilitórias. Contudo, não apresentou o respectivo comprovante de pagamento. A alegação de que não possui o comprovante bancário não comprova que a obrigação de pagar foi quitada, não tendo a empresa se desincumbido do seu ônus probatório. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido do autor e condeno a ré a efetuar o pagamento das seguintes parcelas resilitórias (no limite dos pedidos): - aviso prévio indenizado (33 dias); - 05/12 de 13º salário proporcional de 2025 (no limite dos pedidos); - férias + 1/3 do período 2024/2025; - 01/12 de férias + 1/3 do período 2025/2026 (no limite dos pedidos); - multa de 40% sobre a integralidade do FGTS. Quanto ao pedido de pagamento de diferença de FGTS, a ré apresentou extrato da parcela evidenciando a mora no recolhimento (ID be6e6f0 e ss. – fls. 135/139). Registro, por oportuno, que apesar de a empresa ter emitido guias para recolhimento do FGTS rescisório (ID 5a732c3 e ss. – fls. 129/134), não acostou ao feito o respectivo comprovante de pagamento, tampouco restou evidenciado o pagamento por meio do extrato de ID be6e6f0 e ss. (fls. 135/139). Assim, tenho por certa a mora empresarial quanto ao recolhimento fundiário ao longo do pacto laboral, bem como do FGTS rescisório. Diante disso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a recolher os depósitos do FGTS faltantes (conforme se apurar em liquidação por meio do extrato de ID be6e6f0 e ss. – fls. 135/139), inclusive o rescisório (incidente sobre férias, aviso prévio e 13° salário proporcional). Tendo em vista que a ré não quitou as parcelas rescisórias no prazo a que alude a alínea “b”, do §6º, do art. 477, da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Improcedente, porém, o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467, da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora do reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Quanto as guias CD/SD e o TRCT, a ré acostou os documentos ao feito (ID 964f56c – fls. 125/126 e ID f029a36 – fls. 127/128), cabendo ao autor imprimi-las. Nada a deferir, portanto. A empresa, porém, não apresentou chave de conectividade, motivo pelo qual fica condenada a entregá-la ao autor, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica. JORNADA 12X36 – DOMINGOS E FERIADOS. Alegou a parte autora ter laborado em jornada especial 12x36, tendo trabalhado em quase todos os domingos e feriados civis e religiosos sem o devido pagamento. Diante disso, pugnou pelo pagamento em dobro das parcelas, acrescidas dos reflexos que apontou. Sem razão. A partir de 11.11.2017, início da vigência da atual redação do artigo 59-A da CLT, a lei dispõe que a remuneração do trabalho em regime de 12x36 já contempla os domingos e feriados trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pleito em questão. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID 964f56c – fls. 125/126). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por DAVIDSON ALVES MACIEL, em face de MARTPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer ao reclamante: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 05/12 de 13º salário proporcional de 2025 (no limite dos pedidos); - férias + 1/3 do período 2024/2025; - 01/12 de férias + 1/3 do período 2025/2026 (no limite dos pedidos); - recolher os depósitos do FGTS faltantes, acrescidos da multa de 40% (conforme se apurar em liquidação por meio do extrato de ID be6e6f0 e ss. – fls. 135/139), inclusive o rescisório (incidente sobre férias, aviso prévio e 13° salário proporcional); - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - entregar chave de conectividade, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parâmetros de apuração, consoante fundamentação, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários e fiscais e dedução. Parcelas salariais, art. 832, §3º, CLT: aviso prévio e gratificação natalina, observar os ditames do art. 28, §9o, da Lei 8212/91. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 240,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 20 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON ALVES MACIEL

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Odair Alves Mendes x Condominio Do Edificio Mountain View - Business Center e outros

ID: 342045132

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010421-12.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ODAIR ALVES MENDES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

LIVIA DA SILVA TEIXEIRA

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PATRICIA SOARES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010421-12.2025.5.03.0019 AUTOR: ODAIR ALVES MENDES RÉU: INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010421-12.2025.5.03.0019 AUTOR: ODAIR ALVES MENDES RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cac45 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Os protestos consignados em ata (fls. 431/432) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas, pelos próprios fundamentos postos naquela assentada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade do corréu, tendo sido indicado como suposto titular da relação jurídica de direito material, mostra-se apto a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que os controles de ponto acostados aos autos registram, de forma regular, a fruição do período destinado a refeição e descanso pelo reclamante (fls. 192/210). Ao impugnar a fidedignidade de tais registros, a parte autora atraiu para si o ônus de desconstituí-los, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de prova testemunhal ou documental capaz de infirmar a presunção de veracidade que lhes é atribuída. Ainda que se verifique, em alguns dias, a concessão parcial da pausa intrajornada, constata-se que o tempo suprimido foi devidamente apurado como labor extraordinário, sendo, na quase totalidade dos meses, quitado em folha de pagamento sob as rubricas “28 – Intervalo intrajornada 50%” e “15’ – Intervalo intrajornada 75%”. Diante da ausência de demonstração de diferenças em favor do reclamante, reputo satisfeitas as obrigações da empregadora quanto ao tema, razão pela qual julgo improcedente o pedido. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS É incontroverso, nos autos, que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/12/2023 para exercer a função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 16/04/2025. Postula o pagamento das verbas rescisórias discriminadas na inicial, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada, embora tenha alegado o adimplemento das parcelas postuladas, não apresentou comprovantes idôneos de quitação. Diante do conjunto probatório e considerando o período contratual, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril/2024 (16 dias); b) 4/12 de 13º salário proporcional; c) férias vencidas acrescidas de 1/3; d) 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) diferenças de FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescidas da multa de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90; f) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do IRR/TST); g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional. Os valores referentes ao FGTS e à indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, vedado o pagamento direto, conforme entendimento firmado no Tema 68 do IRR/TST. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Não há provas de que a 2ª reclamada tenha deixado de pagar os valores contratuais à 1ª reclamada, fato este que poderia, em tese, configurar sua culpa na inadimplência das obrigações trabalhistas. Não cabe à empresa contratante fiscalizar minuciosamente o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada, já que isso é função do Ministério do Trabalho, conforme art. 11 da lei 10.593/2002. A culpa do tomador de serviço deve ser aferida exclusivamente no aspecto que lhe toca, vale dizer, o cumprimento da sua parte no contrato de terceirização (pagamento dos valores acordados). Não havendo provas de que o tomador de serviços descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os valores à empresa contratada, não há mais o que se perquirir ou examinar, já que sua obrigação se limita essencialmente ao pagamento para que a empresa tomadora de serviços honre com suas obrigações trabalhistas, fiscais, cíveis, etc. Destarte, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação a esta reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a prova do estado de insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, não há provas suficientes da má-condição financeira da reclamada. Indefiro. Ressalte-se, ademais, que, embora afirme tratar-se de entidade filantrópica e invoque o disposto no §6º do art. 884 da CLT, a ré não apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ODAIR ALVES MENDES em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares; II – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 2º reclamado CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER; III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril/2024 (16 dias); b) 4/12 de 13º salário proporcional; c) férias vencidas acrescidas de 1/3; d) 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) diferenças de FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescidas da multa de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90; f) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do IRR/TST); g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional. Os valores referentes ao FGTS e à indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, vedado o pagamento direto, conforme entendimento firmado no Tema 68 do IRR/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$22.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR ALVES MENDES

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Odair Alves Mendes x Condominio Do Edificio Mountain View - Business Center e outros

ID: 342045146

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010421-12.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ODAIR ALVES MENDES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

LIVIA DA SILVA TEIXEIRA

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PATRICIA SOARES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010421-12.2025.5.03.0019 AUTOR: ODAIR ALVES MENDES RÉU: INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010421-12.2025.5.03.0019 AUTOR: ODAIR ALVES MENDES RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cac45 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS Os protestos consignados em ata (fls. 431/432) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas, pelos próprios fundamentos postos naquela assentada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade do corréu, tendo sido indicado como suposto titular da relação jurídica de direito material, mostra-se apto a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que os controles de ponto acostados aos autos registram, de forma regular, a fruição do período destinado a refeição e descanso pelo reclamante (fls. 192/210). Ao impugnar a fidedignidade de tais registros, a parte autora atraiu para si o ônus de desconstituí-los, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista a ausência de prova testemunhal ou documental capaz de infirmar a presunção de veracidade que lhes é atribuída. Ainda que se verifique, em alguns dias, a concessão parcial da pausa intrajornada, constata-se que o tempo suprimido foi devidamente apurado como labor extraordinário, sendo, na quase totalidade dos meses, quitado em folha de pagamento sob as rubricas “28 – Intervalo intrajornada 50%” e “15’ – Intervalo intrajornada 75%”. Diante da ausência de demonstração de diferenças em favor do reclamante, reputo satisfeitas as obrigações da empregadora quanto ao tema, razão pela qual julgo improcedente o pedido. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS É incontroverso, nos autos, que o reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/12/2023 para exercer a função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 16/04/2025. Postula o pagamento das verbas rescisórias discriminadas na inicial, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A 1ª reclamada, embora tenha alegado o adimplemento das parcelas postuladas, não apresentou comprovantes idôneos de quitação. Diante do conjunto probatório e considerando o período contratual, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril/2024 (16 dias); b) 4/12 de 13º salário proporcional; c) férias vencidas acrescidas de 1/3; d) 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) diferenças de FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescidas da multa de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90; f) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do IRR/TST); g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional. Os valores referentes ao FGTS e à indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, vedado o pagamento direto, conforme entendimento firmado no Tema 68 do IRR/TST. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Não há provas de que a 2ª reclamada tenha deixado de pagar os valores contratuais à 1ª reclamada, fato este que poderia, em tese, configurar sua culpa na inadimplência das obrigações trabalhistas. Não cabe à empresa contratante fiscalizar minuciosamente o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada, já que isso é função do Ministério do Trabalho, conforme art. 11 da lei 10.593/2002. A culpa do tomador de serviço deve ser aferida exclusivamente no aspecto que lhe toca, vale dizer, o cumprimento da sua parte no contrato de terceirização (pagamento dos valores acordados). Não havendo provas de que o tomador de serviços descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os valores à empresa contratada, não há mais o que se perquirir ou examinar, já que sua obrigação se limita essencialmente ao pagamento para que a empresa tomadora de serviços honre com suas obrigações trabalhistas, fiscais, cíveis, etc. Destarte, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação a esta reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a prova do estado de insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, não há provas suficientes da má-condição financeira da reclamada. Indefiro. Ressalte-se, ademais, que, embora afirme tratar-se de entidade filantrópica e invoque o disposto no §6º do art. 884 da CLT, a ré não apresentou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ODAIR ALVES MENDES em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares; II – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 2º reclamado CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER; III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril/2024 (16 dias); b) 4/12 de 13º salário proporcional; c) férias vencidas acrescidas de 1/3; d) 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) diferenças de FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (com exceção das férias indenizadas), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescidas da multa de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90; f) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (Tema 142 do IRR/TST); g) multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional. Os valores referentes ao FGTS e à indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, vedado o pagamento direto, conforme entendimento firmado no Tema 68 do IRR/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$22.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOUNTAIN VIEW - BUSINESS CENTER - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Aparecido Vieira

ID: 291258331

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003894-51.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003894-51.2025.8.16.0045 Processo: 0003894-51.2025.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KAREN STEFANIE FERNANDES BATISTA Réu(s): MATHEUS APARECIDO VIEIRA Vistos e relatados estes autos, sob n° 0003894-51.2025.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de MATHEUS APARECIDO VIEIRA, portador do RG n. 14.828.759-7/PR, inscrito no CPF n. 800.034.999-01, natural de Arapongas/PR, nascido aos 06/07/2000, com 24 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Aparecida Rodrigues e de Eduardo Elias Vieira, residente e domiciliado à rua Figurinha do Mangue, 1240, Jardim Piacenza, Arapongas/PR. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra MATHEUS APARECIDO VIEIRA, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 – DAS VIAS DE FATO. “No dia 27 de fevereiro de 2025, por volta das 18h00, na rua Rouxinol, 5.727, Parque Industrial I, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado, MATHEUS APARECIDO VIEIRA, com consciência e vontade livres, praticou vias de fato contra K. S. F. B., mediante puxões de cabelo, tapas, esganadura e chutes, sem, contudo, provocar lesões corporais, cf. declaração de seq. 1.9 e boletim de ocorrência n. 2025 /264578 (seq. 1.14).” FATO 02 – DA AMEAÇA. “Ato paralelo ao fato 01, em condições idênticas de horário e local, o denunciado, MATHEUS APARECIDO VIEIRA, com consciência e vontade livres, ameaçou causar mal injusto e grave a K. S. F. B., ao dizer que a mataria, cf. declaração de seq. 1.9 e boletim de ocorrência n. 2025/264578 (seq. 1.14). O denunciado, em razão de ciúmes e por não aceitar o fim do relacionamento, abordou a vítima, em via pública, logo após esta deixar seu local de trabalho e passou a lhe desferir tapas e chutes, puxou seu cabelo e apertou seu pescoço, sem, entretanto, deixar marcas aparentes (FATO 01). Além disso, na ocasião, Matheus ameaçou-a, dizendo que a mataria (FATO 02). Pedestres (não identificados nos autos) observaram as agressões e comunicaram a polícia militar, a qual, em seguida, compareceu ao local e conduziu o denunciado a autoridade policial, cf. boletim de ocorrência de seq. 1.14. Registre-se que Matheus praticou o fato contra sua ex-companheira (mulher), com a qual se relacionou por 1 ano. Portanto, os fatos narrados se deram no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, através de ações que causaram sofrimento físico, psicológico e moral a vítima, na forma do art. 5º da lei n. 11.340/06.” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado MATHEUS APARECIDO VIEIRA nas sanções do art. 21, §2º da Lei de Contravenções Penais (FATO I), e artigo 147, §1º, do Código Penal, (FATO II), na forma do artigo 69, todos do Estatuto Repressivo, observada a Lei 11.340/06. Deferiu-se medidas protetivas de urgência, consoante decisão constante nos autos em apenso n. 0003895-36.2025.8.16.0045- seq.16.1. A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025. Na mesma decisão homologou-se o arquivamento em relação ao delito previsto no artigo 329, do CP (seq.35.1). O acusado foi devidamente citado (seq.54.1), apresentou resposta à acusação (seq.60.1), por defensor nomeado (seq.22.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.62.1). Ao longo da instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pela acusação/defesa, seguindo-se o interrogatório do réu. Considerando encerrada a instrução, e, residente em endereço conhecido nos autos, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, conforme termo de seq.82.1. Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização de seus antecedentes criminais (seq.164.1). Seguiram-se as alegações finais, pugnado o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado conforme narrado na denúncia (seq.80.1). A defesa requereu absolvição por atipicidade de conduta, visto que não preenchido os requisitos de gênero, submissão, vulnerabilidade e alternativamente aplicação da pena no mínimo legal, com atenuantes cabíveis (seq.89.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Outrossim, regulares se encontram os pressupostos de existência e validade do processo. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado, MATHEUS APARECIDO VIEIRA, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Senão vejamos. Materialidade A materialidade dos delitos de vias de fato e ameaça pelos quais foram o réu denunciado encontram-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o auto de prisão em flagrante delito (seq.1.3), termo de declaração da vítima (seq.1.8), boletim de ocorrência (seq.1.14), auto de resistência à prisão (seq.1.16). Oportuno frisar, que nos termos do artigo 167 do CPP, não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA OFENDIDA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E, INCLUSIVE, VISUALIZARAM O RÉU AGREDNDIDO A OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004074-67.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025) Assim, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia veio a toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida. A vítima K. S. F. B. declarou que mantinha um relacionamento com o acusado há aproximadamente um ano, afirmando que, até o episódio narrado nos autos, ele jamais havia demonstrado comportamento violento. Relatou que, na data dos fatos, houve uma discussão motivada por ciúmes do acusado, que suspeitava de um envolvimento da declarante com outro homem. A discussão teria rapidamente evoluído para agressões físicas, ocasião em que o acusado a teria puxado pelos cabelos, desferido tapas e proferido ameaças de morte. Acrescentou que, ao ter os cabelos puxados, caiu ao solo, mas esclareceu que não sofreu lesões graves, não apresentando hematomas ou sangramentos, apenas vermelhidão no rosto. Reconheceu que também agrediu o acusado durante o episódio, atingindo-o com um soco na boca, o que teria causado sangramento. Ressaltou que os acontecimentos se deram de forma muito rápida, não sendo possível precisar quem iniciou as agressões, destacando que ambos estavam exaltados e que a situação saiu do controle. Informou que não foi ela quem acionou a polícia, presumindo que vizinhos o tenham feito, em razão do movimento de pessoas na rua. Declarou que, à época dos fatos, o casal encontrava-se separado, embora o acusado ainda frequentasse sua residência. Negou a existência de registros anteriores de violência entre eles. Afirmou, ainda, que o acusado criou sua filha como se fosse sua, desde o início do relacionamento. Por fim, manifestou interesse na revogação da medida protetiva, ponderando que sua manutenção impediria o contato do acusado com a criança, e esclareceu que não se sente em situação de risco com eventual reaproximação. Corroborando a versão da vítima, os policiais militares ALESSANDRO EDUARDO CORRÊA DE SOUZA e WILLIAN AUGUSTO MAIA relataram que atenderam a uma ocorrência envolvendo o réu Mateus Aparecido Vieira, relacionada à prática de violência doméstica contra sua companheira, K., no final da tarde, nas proximidades da Rua Rouxinol. Segundo os relatos, a equipe foi acionada por um transeunte que, por questões de segurança, preferiu não se identificar, informando que um homem estaria agredindo uma mulher em via pública. Ao chegarem ao local, os policiais identificaram o casal e constataram que a vítima apresentava sinais visíveis de agressão, como vermelhidão no rosto — possivelmente decorrente de tapa ou murro — além de relatar dor na cabeça em razão de puxões de cabelo. A vítima confirmou ter sido agredida, afirmando que o réu a jogou ao chão, puxou seus cabelos e desferiu-lhe tapas. O policial Alessandro destacou que a agressão ocorreu em frente ao local de trabalho da vítima, e não em sua residência. Acrescentou que o réu resistiu à prisão no momento da abordagem, sendo necessário o uso moderado da força e a utilização de algemas. Ambas as partes recusaram atendimento médico. Já o policial Willian corroborou integralmente a narrativa, acrescentando que, durante a abordagem, a vítima relatou também ter sido ameaçada pelo réu, que não aceitava o término do relacionamento. Segundo ele, a motivação da agressão teria sido ciúmes, pois o réu teria visto a vítima conversando com um colega de trabalho. O acusado confirmou aos policiais a agressão, afirmando que, em sua visão, agiu “com razão”. Constatou-se que o réu não apresentava lesões aparentes. Ambos os policiais destacaram o nervosismo das partes no momento do atendimento, bem como a existência de relato de uma testemunha presencial, que preferiu não se identificar. Autoria A autoria, pois, também é latente nos autos, restando sobejamente comprovada ao ensejo da instrução processual, recaindo sobre o acusado, sendo bastante e suficiente ao convencimento desta magistrada nesse sentido os relatos transcritos nas linhas acima. Interrogado MATHEUS APARECIDO VIEIRA negou o cometimento dos crimes a ele imputados. Afirmou que, na data dos fatos, apenas discutiu com a vítima ao lhe entregar uma quantia em dinheiro, e que “só grudei no cabelo dela”, negando ter desferido tapas, chutes ou proferido ameaças. Declarou, ainda, que não resistiu à abordagem policial, alegando que, ao tentar entregar o dinheiro que estava em seu bolso, foi lançado ao chão e agredido pelos policiais, sem ter reagido em momento algum. Acrescentou que foi agredido pela vítima, afirmando ter recebido um soco na boca, mas reiterou que não praticou qualquer agressão física contra ela. Em que pesem as alegações defensivas, o acervo probatório é apto a sustentar a condenação. Isso porque, a ofendida foi segura ao narrar que o réu lhe agrediu, versão coesa e congruente com seu depoimento prestado em seara policial, com os relatos dos policias ouvidos. Deflui-se que a palavra da vítima, em casos tais, de violência doméstica, assume posição de destaque frente à palavra do agressor – que ordinariamente nega as práticas delitivas a ele atribuída - em especial porque via de regra praticados em cenário distante de olhares de terceiros, longe, portanto de potenciais testemunhas a atestar a violência por elas declaradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA E VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - TEMOR CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001668-23.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) A premissa reconhecida pela jurisprudência tem pois plena aplicação no caso em apreço, em que as declarações da ofendida vêm ainda confirmadas em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram a versão contada pela ofendida à autoridade policial na data do ocorrido. Postas as coisas desta forma, tenho que as provas são suficientes à formação do convencimento desta magistrada no sentido trazido na inicial acusatória, havendo perfeita harmonia entre as investigações produzidas na fase de inquérito policial, termos da denúncia e as declarações prestadas em juízo, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado MATHEUS APARECIDO VIEIRA foi o autor dos crimes de ameaças e vias de fato, no âmbito das relações domésticas, descritos na denúncia. Assim, sem se descuidar que os delitos de ameaça e vias de fato não necessariamente deixam vestígios sensíveis de sua ocorrência, não há dúvidas de que os elementos de convicção produzidos nos autos confirmam em tudo a veracidade das acusações, sendo de todo ajustada a condenação do réu. Tipicidade Sendo certas, portanto, materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente MATHEUS APARECIDO VIEIRA preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 21, §2º da Lei de Contravenções Penais (FATO I), da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, §2º, do Código Penal, (FATO II), na forma do artigo 69, todos do Estatuto Repressivo, observada a Lei 11.340/06, restando demonstrado ter praticado os delitos vias de fato e ameaças no âmbito das relações domésticas. A propósito, afasto a alegação da defesa de que não se aplicaria a causa de aumento prevista no §1º do art. 147 do Código Penal (ou §2º do art. 21 da LCP), sob o argumento de que não havia vínculo íntimo entre as partes, dependência financeira da vítima ou violência de gênero. Isso porque a referida causa de aumento incide sempre que a conduta for praticada contra a mulher por razões relacionadas à sua condição de sexo feminino, conforme previsto no art. 121-A, §1º, do Código Penal. Para sua aplicação, não é necessário que exista relação formal, dependência econômica ou vínculo afetivo entre as partes. Ademais, é amplamente reconhecido que a violência de gênero se caracteriza quando a conduta do agressor decorre de ciúmes, controle, dominação ou menosprezo à mulher — o que ficou evidente neste caso. O depoimento da vítima, confirmado por outras provas colhidas em audiência, demonstra que as agressões e ameaças foram motivadas por ciúmes e inconformismo do réu com a vida pessoal da ofendida, mesmo após o fim do relacionamento. Isso confirma o contexto de violência de gênero e justifica a aplicação da causa de aumento prevista em lei. Por fim, ainda que admitido pela vítima também ter agredido o acusado, notória a prevalência das agressões praticadas pelo réu em desfavor da vítima, em especial considerando o contexto de violência doméstica em que se deram os fatos, para o qual também concorrera a ameaça verifica, tudo, a partir de discussão iniciada entre ambos por ciúme do réu, conforme declarações da ofendida. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática dos delitos de ameaça e vias de fato, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu MATHEUS APARECIDO VIEIRA nos termos da fundamentação supra, nas sanções do artigo 21, §2º da Lei de Contravenções Penais (FATO I), e artigo 147, §1º, do Código Penal, (FATO II), na forma do artigo 69, todos do Estatuto Repressivo, observada a Lei 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciaria gratuita, a rigor das disposições trazidas pela Lei nº 1060/50, sem prejuízo do integral cumprimento do artigo 366 do CPP, quanto a eventuais valores depositados nos autos a título de fiança. Comunicações necessárias pela serventia. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado. Fato 01 PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não ostenta antecedentes criminais (seq.91.1) e seguintes. Inexistem elementos de convicção para se apurar a conduta social e a personalidade do réu, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 15 dias de prisão simples. AGRAVANTES E ATENUANTES: Não há atenuantes. Por outro lado, presente agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP considerando condenações lançadas nos autos n. 0068860-29.2019.8.16.0014 e 0010472-40.2019.8.16.0045, transitadas em julgado (14/01/2022 e 04/02/2021), razão pela qual agravo a pena, passando a dosá-la em 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que triplica a pena, por se tratar de crime cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, passando a dosá-la em 02 meses DE PRISÃO SIMPLES, pena que torno definitiva. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista ser o réu duplamente reincidente quando do prática dos fatos, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito ante o teor do artigo 44, I, já que cometidos os delitos mediante violência e grave ameaça e ser o réu duplamente reincidente. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. Fatos 02 PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não antecedentes criminais (seq.91.1) e seguintes. Inexistem elementos de convicção para se apurar a conduta social e a personalidade do réu, sendo os motivos próprios do crime. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 mês de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Não há atenuantes. Por outro lado, presente agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP considerando condenações lançadas nos autos n. 0068860-29.2019.8.16.0014 e 0010472-40.2019.8.16.0045, transitadas em julgado (14/01/2022 e 04/02/2021), razão pela qual agravo a pena, passando a dosá-la em 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §1º do art. 147 do CP, que dobra a pena, por se tratar de crime cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, passando a dosá-la em 02 (DOIS) MESES E 20 (vinte) DIAS DE DETENÇÃO, pena que torno definitiva. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista ser o réu duplamente reincidente quando do prática dos fatos, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito ante o teor do artigo 44, I, já que cometidos os delitos mediante violência e grave ameaça e ser o réu duplamente reincidente. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CP Análise do Concurso Material: aplica-se no caso a regra do concurso material de crimes, estabelecida no art. 69 do Código Penal, pela qual as penas devem ser somadas. Postas as coisas desta forma, somando as reprimendas supra estabelecidas, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses de PRISÃO SIMPLES e 02 (DOIS) MESES E 20(vinte) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista ser o réu duplamente reincidente quando do prática dos fatos, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito ante o teor do artigo 44, I, já que cometidos os delitos mediante violência e grave ameaça e ser o réu duplamente reincidente. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. DETRAÇÃO: Remeto à fase de execução análise da detração dos dias de prisão cautelar a que já se submetou o agente, em especial considerando o quantum de pena aplicado e a ausência de preenchimento de requisito objetivo. SITUAÇÃO PRISIONAL: Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO Quanto ao pedido de indenização formulado de forma expressa na denúncia, o Superior Tribunal de Justiça[1] firmou entendimento no sentido de que no caso de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, é possível o reconhecimento de dano moral, independente de instrução probatória específica, porquanto dano in re ipsa. Sendo assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com esteio no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu MATHEUS APARECIDO VIEIRA a pagar em favor da vítima K. S. F. B., a título de indenização mínima pelos danos morais sofridos, o valor de 3 (três) salários mínimos, a serem corrigidos monetariamente até a data do efetivo e acrescidos de juros de mora, nos termos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta comarca de Arapongas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado (a) para defesa do(a) réu(é) Matheus Aparecido Vieira nestes autos, o(s) Dr(a). PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA FEITOSA - OAB/PR N° 121.395, os quais arbitro, em razão da defesa integral realizada, no valor de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e Tabela que a acompanha, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão/sentença. Serve cópia desta decisão como certidão em favor do causídico, para os fins de direito. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Ainda, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, dê-se ciência à vítima, PREFERENCIALMENTE por meios digitais, desde já ficando autorizada sua intimação por edital acaso não mais residente no endereço informado nos autos, acerca do teor da presente sentença. Publicação em gabinete. Registre-se. Intime-se. [1] RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. [...].6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica.TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.)

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Alysson Gomes Dos Santos x Fjx Transportes Ltda

ID: 324090029

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011832-91.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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INDIRA MAGALHAES PALMA

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SOCRATES BALBINO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011832-91.2024.5.03.0030 AUTOR: ALYSSON GOMES DOS SANTOS RÉU: FJX TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011832-91.2024.5.03.0030 AUTOR: ALYSSON GOMES DOS SANTOS RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92f2e73 proferida nos autos. m SENTENÇA ALYSSON GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de FJX TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 03/03/2022, para exercer a função de motorista, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 05/11/2022. Pleiteou o pagamento de diferenças de comissões, pagamento de horas extras, inclusive pelo intervalo interjornada e vale-transporte. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 73.146,38. Emenda à inicial no ID 3d96937. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 906d260). Recebida a contestação (ID 9e22932), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID ceda660). Em audiência de instrução, ausente o reclamante e seu procurador (ID e30072a). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Conforme registrado em ata de audiência de ID e30072a, o autor não compareceu, embora tenha sido regularmente intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (cf. ata de ID 906d260). Sendo assim, reputo o reclamante confesso quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. Assentadas tais premissas, passo à análise dos pedidos. ENQUADRAMENTO SINDICAL Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso em apreço, o autor requereu a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre a FETTROMINAS – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais, e o SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO CENTRO OESTE MINEIRO (fls. 20/32). Por outro lado, as rés sustentaram a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passos/MG, com base territorial naquela localidade, em consonância com o local de contratação apontado no contrato de trabalho (fls. 449/503). O enquadramento sindical deve ser feito levando em consideração o estabelecimento a que esteve vinculado o empregado, ou o local da contratação. Nesse sentido, manifestou-se o Egrégio TRT da 3ª Região: EMENTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - BASE TERRITORIAL No atual sistema sindical brasileiro, o enquadramento sindical é matéria de ordem legal e, nos termos dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, deve observar, como regra geral, a atividade preponderante da empresa, além da base territorial onde ocorreu a prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8º, II, da Constituição). Desse modo, não se aplicam ao contrato de trabalho do Autor, motorista de carreta, convenções coletivas que não abarcam o município da filial da Reclamada, à qual estava vinculado. Também não se aplicam CCT's celebradas no município-sede da Empresa, no estado de Santa Catarina, uma vez que o Autor não foi lá contratado, tampouco prestou serviços naquela Região. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000312-36.2015.5.03.0100 RO; Data de Publicação: 21/03/2016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Na presente hipótese, conquanto o contrato de trabalho do reclamante indique a cidade de Passos/MG como local de contratação (contrato sob fls. 126/131), a análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela uma realidade diversa. Em especial, destacam-se os relatórios de comissões de fls. 156/163, dos quais se depreende que o reclamante jamais desempenhou suas atividades laborais na localidade referida. Ao revés, suas funções foram exercidas predominantemente nas seguintes cidades: Sarzedo, Nova Lima, Barão de Cocais, Ouro Branco, Ouro Preto, Bom Jesus do Amparo, Antônio Dias, Congonhas, Brumadinho, entre outras. Diante desse cenário, conclui-se pela aplicabilidade, ao caso sob exame, das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas à petição inicial, fls. 126/131, as quais abrangem as localidades onde o reclamante efetivamente desempenhou suas atividades profissionais. Em contrapartida, reputam-se inaplicáveis os instrumentos coletivos colacionados pelas reclamadas, que se limitam aos trabalhadores vinculados à cidade de Passos/MG ou a regiões alheias àquelas onde o autor prestou serviços. Diante disso, entendo aplicáveis aos autos os instrumentos coletivos juntados pelo reclamante. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante alega que a reclamada pactuou o pagamento de comissão de 2% sobre o faturamento do frete até R$ 40.000,00 e 3% acima desse valor, porém a base de cálculo do pagamento das comissões não era informada aos motoristas. Sustenta que, embora o faturamento médio do caminhão fosse cerca de R$ 60.000,00, os valores constantes nos recibos de pagamento eram inferiores ao percentual pactuado sobre a média do faturamento, configurando diferenças não pagas. Requer o pagamento das diferenças e que as verbas sejam consideradas de natureza salarial, com reflexos em RSR, férias, 13º salário e demais direitos. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor, sob o argumento de que toda parcela devida foi corretamente quitada ao obreiro, inexistindo diferenças em seu proveito. Sustentam que a comissão ajustada com o reclamante era de 2% sobre o faturamento bruto do veículo, considerando a soma total dos fretes realizados no período de apuração. Diante da confissão aplicada ao reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamada. Outrossim, considerando-se os contracheques correspondentes (fls. 135/143), não infirmados mediante prova em sentido contrário, o requerente recebeu o pagamento das comissões mensais, em montantes diversos. Nessa perspectiva, mostra-se inviável o reconhecimento das alegadas diferenças, tendo em vista que o demandante não logrou demonstrar o pagamento das comissões a menor. Por conseguinte, declaro improcedente a pretensão e suas repercussões. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante alega que, embora a jornada contratual fosse de 44 horas semanais, na prática trabalhava das 5h às 22h (17 horas diárias), realizando em média 16 horas extras semanais, mas recebia pagamento correspondente a apenas 3 horas extras semanais. Sustenta que o controle de jornada da reclamada não correspondia à realidade, pois a empresa alterava o início e fim da jornada na planilha de telemetria, sendo que o horário real só poderia ser conferido mediante apresentação dos rastreadores. Postula o pagamento de todas as horas que excederem 8 horas diárias e 44 semanais e reflexos. A parte ré, por sua vez, resistiu à pretensão e sustentou que a jornada do autor era devidamente registrada nos controles e que as horas extras realizadas eram pagas, considerado a dedução do tempo de espera na apuração das horas trabalhadas, o fracionamento do Intervalo Interjornada e consideração do tempo de espera para fins de fruição dos intervalos intra e interjornada, em atenção aos termos da decisão proferida na ADI 5322. O legislador, buscando disciplinar as condições de trabalho de obreiros como o autor, a partir de 17.06.2012 iniciou a vigência da Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, sendo que seu artigo 2º dispunha: "São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: (...) V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador." A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.433/2015. Dessa forma, previsão diversa em normas coletivas não mais se sustenta, diante do contido desde o art. 20, V, da Lei 12.619/2012, que fixou o direito do motorista empregado ao controle de sua jornada. No caso dos autos, a ré acostou ao feito controles de jornada do autor, conforme cartões de ponto de fls. 147/155. Tais documentos possibilitam a apuração da regularidade da jornada de trabalho, registrando os horários de início e término, a assiduidade, tempo de espera, tempo de direção, tempo parado, tempo em refeição, bem como os períodos de folga e repouso semanal. Ante a confissão do reclamante e a ausência de prova robusta capaz de invalidar os controles de jornada apresentados pelas reclamadas, tenho por demonstrada a regularidade da jornada de trabalho praticada. Os demonstrativos de pagamento anexos (fls. 135/143), não infirmados, indicam o pagamento habitual de horas extras mensalmente. Quanto ao tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada invocado pela defesa, previsto no art. 235-C, § 8º, da CLT, importante esclarecer que em que pese ter sido declarada a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho e da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 5322, sessão virtual que ocorreu entre 04.10.2024 e 11.10.2024, a Corte decidiu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, qual seja, 12/07/2023. Assim, no período de vigência do contrato de trabalho (03/03/2022 a 04/11/2022), o referido período não foi atingindo pela decisão de inconstitucionalidade proferida na citada ADI 5322, diante da modulação de efeitos ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento do mérito, o que se deu em 12/07/2023. Assim, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, incorreção na compensação das horas extras com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). O autor não logrou êxito em apontar na manifestação quanto à defesa a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor. Pelo exposto, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC e, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Quanto ao intervalo entre jornadas, a CCT aplicável ao caso concreto expressamente autoriza o referido fracionamento do intervalo (por amostragem CCT 2021/2022 – cláusula 24ª, parágrafo quarto – fl. 28). Assim, válido o disposto na Lei 13.103/15, até 12/07/2023, caberia ao autor apontar de forma eficaz dias em que a ré deixou de observar a concessão do intervalo interjornada, considerando que era possível o fracionamento do período, conforme dispõe o art. 235-, §3º, da CLT. E desse ônus não se desincumbiu o reclamante. Em sede de impugnação, o autor não considerou o fracionamento permitido. Sendo assim, julgo improcedente o pleito em questão. VALE-TRANSPORTE. Ao empregador compete fornecer vale-transporte em quantidade suficiente ao deslocamento do empregado residência-trabalho e vice-versa, conforme previsto no art. 1º da Lei 7.418/85. Assim, existindo o vínculo empregatício entre as partes, o fornecimento de vale-transporte pela reclamada passa a ser obrigatório, sendo, inclusive, ônus da ré comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício, ônus do qual se desincumbiu. “Súmula nº 460 do TST - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.” No caso vertente, o reclamante pugnou pelo pagamento de vale-transporte alegando que fazia uso do transporte público e não recebeu a verba. A ré, por sua vez, sustentou que o obreiro utilizava veículo próprio, não fazendo jus à parcela pleiteada. O reclamante foi fictamente confesso acerca dos fatos narrados pela defesa, os quais, à míngua de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros. Desta forma, considerando que o autor possuía meio próprio de locomoção para realizar o trajeto casa/trabalho/casa. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleiteou a reclamada que o reclamante fosse reputado litigante de má-fé. Sem razão a ré. O reclamante fez valer, tão somente, o seu direito constitucional de ação, não restando demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses legalmente previstas. Por tais razões, indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos TRCT (fl. 18). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ALYSSON GOMES DOS SANTOS, em face de FJX TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.462,93 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 73.146,38, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FJX TRANSPORTES LTDA

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