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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x Hospital Orion Ltda e outros

ID: 277535422

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010157-15.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HOSPITAL ORION LTDA LAYLA CARDOSO SOARES SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RECORRIDO: LAYLA CARDOSO SOARES E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010157-15.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO: ANDRE SOUSA CARNEIRO ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO BECA RECORRIDA: LAYLA CARDOSO SOARES ADVOGADA: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por técnica de enfermagem em reclamação trabalhista envolvendo diferenças salariais referentes ao piso da enfermagem, adicional de insalubridade, horas extras, recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, além de honorários periciais e advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há condenação indevida ao pagamento de diferenças salariais em razão do piso da enfermagem, diante da ausência de norma coletiva e da aplicação proporcional conforme jornada de 12x36 horas; (ii) analisar a caracterização da insalubridade em grau máximo e médio, à luz do laudo pericial, e a validade do valor fixado a título de honorários periciais; (iii) examinar a validade do regime compensatório de jornada e a existência de horas extras devidas; (iv) discutir a legitimidade da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias frente à alegada imunidade tributária por entidade beneficente; e (v) apreciar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhecido o enquadramento da reclamada como entidade beneficente, isenta do depósito recursal, nos termos da CLT, art. 899, § 10, combinado com o art. 37, § 2º, da LC nº 187/2021. 4. Reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso da enfermagem, ante a ausência de norma coletiva e a adequação da remuneração global proporcional à jornada contratada, nos termos da ADI 7.222 e da OJ 358 da SDI-1 do TST. 5. Mantida a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo e médio, conforme constatado em laudo pericial, que não foi infirmado por prova em contrário. Autorizada a dedução de valores já pagos. 6. Rejeitada a pretensão de redução dos honorários periciais, cujo valor (R$ 2.500,00) está em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado. 7. Excluída a condenação ao pagamento de horas extras, ante a validade dos registros de jornada e adoção regular de banco de horas com previsão em norma coletiva. 8. Indeferido o pedido de isenção das contribuições previdenciárias, por ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos pelos arts. 14 do CTN e 29 da Lei nº 12.101/2009, conforme entendimento do STF e do TST. 9. Mantido o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, por se mostrar razoável e em conformidade com o art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A adequação da remuneração global ao piso salarial da enfermagem, proporcional à jornada contratada, afasta a condenação ao pagamento de diferenças, na ausência de norma coletiva. 2. O adicional de insalubridade é devido quando constatada exposição habitual a agentes nocivos, não neutralizados por EPIs, nos termos do laudo pericial. 3. É válida a adoção de banco de horas com previsão em norma coletiva, cabendo ao trabalhador demonstrar diferenças não quitadas. 4. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988 exige, além do CEBAS, o cumprimento dos requisitos legais específicos, inclusive os do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XIII, e 195, § 7º; CLT, arts. 74, § 2º, 189, 191, 479 e 791-A; CTN, art. 14; Lei nº 12.101/2009, art. 29; Lei nº 14.434/2022; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.06.2023; STF, RE 994739 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 06.08.2018; TST, OJ 358 da SDI-1; TST, Súmula 293. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. ea6e507, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LAYLA CARDOSO SOARES na reclamação trabalhista ajuizada em face de SOCIEDADE BENF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. A reclamada (ID. fe4e4d1) interpôs recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamante (ID. 41a2cbd). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE A reclamante requer, em contrarrazões, que a ré seja intimada a complementar o depósito recursal, porquanto não comprovou sua condição de entidade filantrópica. Sem razão. No caso, a recorrente apresentou o CEBAS e demonstrou que protocolou tempestivamente o pedido de renovação, encontrando o processo de renovação pendente de julgamento (ID. 60741a2). Portanto, nos termos do § 2º do art. 37 da Lei Complementar 187/2021, tem-se por demonstrado nos autos que a recorrente é entidade beneficente, estando, inclusive, isenta do depósito recursal (§ 10, art. 899, CLT). Logo, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PISO DA ENFERMAGEM A recorrente discorda da condenação ao pagamento de diferenças salariais para equiparação ao piso salarial da enfermagem, argumentando que a jornada de 12x36 horas não equivale a 44 horas semanais ou 220 horas mensais e que o E. STF, em sede de Embargos de Declaração da ADI nº 7.222-DF, determinou a necessidade de negociação coletiva para o piso salarial de celetistas. Destaca que não houve negociação coletiva e apresenta planilhas (ID: E00860F e outros documentos não especificados no sumário), demonstrando que a remuneração global da reclamante sempre superou o piso salarial, considerando a jornada de 180 horas mensais. Cita a OJ 358 da SDI-1 do C. TST, que permite o pagamento proporcional do piso salarial em jornadas reduzidas. Afirma que a sentença considerou apenas o salário-base, contrariando o entendimento do E. STF sobre a remuneração global. Requer a reforma da sentença. Analiso. Inicialmente, esclareço que a reclamante labora em favor da ré na função de técnica de enfermagem, de 14/01/2021 a 09/04/2024, quando pediu demissão. A Lei 4.434/2022 instituiu o piso salarial para o técnico de enfermagem, nos seguintes termos: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) (Vide ADI 7222). Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022). I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022) II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)". O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI n. 7.222, decidiu pela necessidade da negociação coletiva para pagamento do piso salarial estabelecido em Lei. Além disso, em julgamento de Embargos de declaração, fixou: "Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 do STF: [...] 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. [...] A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; " No caso dos autos, não há norma coletiva fixando a implementação do piso salarial disposto na Lei 14.434/2022. Entretanto, a reclamada afirmou que, a partir de setembro/2023, implementou o piso salarial. Em que pese a CCT colacionada aos autos estabeleça que a carga horária mensal da escala 12x36 seja de 210h, tal norma coletiva (ID. e488256) tem vigência anterior ao período em que teve início o pagamento voluntário do piso da categoria, de forma que a carga horária da jornada 12x36 é de 180h (cláusula 4ª do contrato de trabalho - ID. 604c4b5). Dessa forma, sendo o piso do técnico de enfermagem no valor de R$ 3.325,00 para carga horária de 220h mensais, para carga horária de 180h o piso é de R$ 2.720,00, devendo ser observada a remuneração global (ADI 7.222). A partir dos contracheques colacionados pela ré. verifico que, a partir da adoção voluntária do disposto na Lei 14.434/2022, foi observado o piso remuneratório (ID. 3ab1f91). Assim, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que o laudo pericial não demonstra exposição permanente a doenças infectocontagiosas sem EPI, conforme o artigo 191, II, da CLT e o item 15.4.1 da NR-15 da Portaria 3214/78. Alega que forneceu todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, neutralizando a insalubridade. Considera exorbitante o valor dos honorários periciais (R$ 2.500,00) e requer sua redução, citando o artigo 9º do GP/CR nº 01/2016, que estabelece um limite de R$ 1.000,00. Requer a reforma da sentença. Examino. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Nos termos da Súmula 293 do C. TST, a identificação de agente insalubre diverso do apontado na exordial, não prejudica o pleito de adicional de insalubridade. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito apresentou as seguintes informações: "A Reclamante, no exercício da função de Técnica de Enfermagem, se ativou, na vigência do pacto laboral, na área de Internação, em especial na Clinica Médica Cirúrgica e nas Unidades de Terapia Intensiva, destinadas a pacientes críticos, incluindo, no período pandêmico, pacientes positivos para Corona Vírus Covid-19, sendo responsável por: - Atendimento a pacientes internados, procedendo a curativos, medicação, mudança de decúbito, dentre outras necessidades dos enfermos; - Suporte ao corpo clínico nos procedimentos invasivos de média e alta complexidade; - Coleta de material para exames clínicos, inclusive exames de Covid-19; - Procedimentos burocráticos de alta hospitalar; - Procedimentos burocráticos em caso de pacientes levados a óbito [...] Conforme depoimento dos presentes, quando da vistoria pericial, a incidência de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas em atendimento no Albert Einstein no período posterior a meados de 2022 passou a ser de caráter eventual, com incidência pontual, não sendo está unidade hospitalar referência para este tratamento. Não obstante, verificamos que a Reclamante, durante a vigência do pacto laboral, exercendo suas atividades diárias na função de Técnica de Enfermagem na Clinica Médica Cirúrgica e na Unidade de Terapia Intensiva, laborava em contato permanente com pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, em especial pacientes positivos para COVID, exposta a risco biológico. Identificamos que desde o advento da pandemia pelo Corona vírus COVID-19, mais especificamente após março de 2020, a unidade vistoriada passou a destinar, conforme solicitação dos órgãos de controle, leitos de isolamento exclusivos para o atendimento a pacientes acometidos por esta enfermidade, sendo disponibilizados para este fim parte dos leitos das unidades de internação, tanto das UTI's quanto leitos de apartamentos. Firmamos, assim, convicção técnica pela existência de insalubridade, nos termos da NR - 15 Atividades e Operações Insalubre, anexo 14, caracterizada como de grau máximo no período que vai desde a contratação até meados de maio de 2022, e de grau médio no período posterior a maio de 2022. [...] Ressaltamos que a Reclamante, no período em que se ativou no Albert Einstein, trabalhava em ambiente hospitalar, frequentado por pacientes acometidos de enfermidades diversas, expondo sua higidez em razão das atividades laborais. Verificamos que a Reclamante, no período que vai desde a contratação até maio de 2022, se ativava na Clinica Médica Cirúrgica e na Unidade de Tratamento Intensivo destinada a pacientes considerados críticos, com leitos a pacientes positivos para Corona Vírus Covid-19, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Esclarecemos que, em razão da multiplicidade de vias de contágio, os EPI's fornecidos à Autora não se mostram suficientes para neutralização, tampouco eliminação, de todos os riscos advindos da exposição aos agentes biológicos potencialmente nocivos, presentes na unidade hospitalar na qual a Reclamante atuava. Assim, tendo em vista os levantamentos periciais e o preconizado pela NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que a Reclamante, durante o exercício de suas atividades na função de Técnico de Enfermagem, por todo o período em que se ativou no Hospital Israelita Albert Einstein, esteve exposta a condições insalubres de trabalho, capazes de gerar direito a adicional de Insalubridade, em face do labor na presença de agentes biológicos patologicamente nocivos, sendo em grau máximo, sujeito a adicional de 40%, no período que vai desde a contratação até maio de 2022, e em grau médio, sujeito a adicional de 20%, de maio de 2022 até o desligamento" (ID. 8ac85d7). Como se vê, o d. perito verificou que a autora esteve exposta à insalubridade em grau máximo e grau médio. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), do início do contrato até maio/2022. Por outro lado, observo que há meses em que houve o pagamento do adicional em grau máximo. Assim, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos para a autora. Em razão da manutenção do ônus da sucumbência, os honorários periciais são de responsabilidade da reclamada, cujo valor fixado (R$ 2.500,00) está adequado aos parâmetros adotados por essa Eg. 3ª Turma. Dou parcial provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras além das 180 horas mensais previstas em contrato (ID. 27833ec), alegando que a jornada de 12x36 horas é compensada, conforme a CCT juntada aos autos, em um prazo de um ano. Apresenta cálculos, para demonstrar que a compensação ocorre entre meses, mesmo em casos de variação no número de plantões. Requer a reforma da sentença. Analiso. Nos termos do art. 74 da CLT e da Lei 13.103/2015, é ônus da reclamada demonstrar a jornada de trabalho da reclamante. No caso, a ré colacionou aos autos registros de horários realizados pela reclamante durante o contrato de trabalho, com anotações variáveis, registros de horas extras, adoção de banco de horas (ID. 52e18e9). Verifico que a norma coletiva vigente no período de 01/03/2021 a 28/02/2023 estabeleçam a adoção do banco de horas (ID. e488256). Além disso, os contracheques consignam o pagamento de horas extras (ID. 3075c94). Nesse cenário, seria ônus da reclamante demonstrar diferenças em seu favor, porém não o fez. Ainda que os contracheques tenham sido jungidos aos autos após a impugnação, a reclamante poderia apontar diferenças em razões finais, mas não o fez. Nesse cenário, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ressalto que a d. Juíza a quo não invalidou o banco de horas adotado pela reclamada. Assim, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente contesta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, requerendo a aplicação do artigo 791-A da CLT, para redução a 5% do valor da condenação. Analiso. No caso, tendo em vista os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, por ser razoável, mantenho o percentual de 10%, fixado na sentença. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A recorrente, por ser entidade filantrópica, requer a isenção das contribuições previdenciárias (INSS), com base no artigo 195, § 7º, da CF, alegando a juntada de documentos que comprovam seu status filantrópico (CEBAS). Sem razão. A apresentação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se revela suficiente para que seja aplicado ao caso o disposto no art. 195, § 7º, da CF/88, devendo ser comprovada também a observância de todos os requisitos declinados no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (com exceção do inciso VI, conforme mencionado). A propósito, esse é o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como da alta Corte Trabalhista. O Excelso STF entende que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, destinada às entidades beneficentes, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, não bastando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A verificação pelo Poder Judiciário da presença dos requisitos de relevância e urgência para a adoção de medida provisória apenas pode ser realizada em hipóteses excepcionais, nas quais seja constatado evidente abuso do Poder Executivo. II - A concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de vigência da Medida Provisória 446/2008 não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. RE 994739 AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Publicação: 06/08/2018). Na mesma linha, a jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INDSH. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Ressaltou a Corte Regional que o reclamado não faz jus à imunidade tributária pretendida, referente à cota previdenciária patronal, por não comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei. Assim, consignou que, mesmo sendo o reclamado portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nada foi comprovado quanto ao preenchimento dos demais pressupostos. Logo, consoante o acórdão regional, em que pese o certificado juntado pelo reclamado, não há nenhuma prova quanto ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pelo artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Violações não configuradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100886-27.2017.5.01.0432, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Esse também é o entendimento majoritário deste Colegiado, valendo citar, como precedentes, o ROT-0011006-79.2022.5.18.0010, de minha relatoria, 3ª Turma, publicado em 02/10/2023, o RORSum-0010683-77.2022.5.18.0009, de relatoria do Exmo Juiz convocado César Silveira, publicado em 31/03/2023, o ROT 0011291-85.2021.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, publicado em 08/05/2023, o AP - 0011228-50.2022.5.18.0009, de minha relatoria, julgado em 29/02/2024, RORSum-0010249-72.2023.5.18.0003 (mesma executada), de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 22/05/2024, ROT 0010241-74.2023.5.18.0010 (mesma executada), relatado pela Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis julgado, 3ª Turma, publicado em 01/03/2024 e o ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, de relatoria do Exmo Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa, 2ª Turma, 14.09.2020, cuja ementa transcrevo a seguir: "ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. De acordo com o caput do art. 29 da Lei n. 12.101/2009 é imprescindível que a 'entidade beneficente certificada' atenda a outros requisitos, assim enumerados em seus incisos e parágrafos, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (TRT18, ROT - 0010080-48.2020.5.18.0017, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª Turma, 14/09/2020). Nesse passo, não comprovada a implementação dos requisitos legais nos presentes autos, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento,nos termos da fundamentação expendida. Rearbitro a condenação provisória em R$ 5.000,00. Custas fixadas em R$ 100,00, pela reclamada. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Hudson Tadeu Da Silva Camargos e outros x Emive - Patrulha 24 Horas Ltda

ID: 329909363

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-05.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON TADEU DA SILVA CAMARGOS THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-05.2024.5.03.0113 AUTOR: THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-05.2024.5.03.0113 AUTOR: THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA RÉU: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b569e9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA, alegando que foi admitida pela reclamada em 20/11/2022, para exercer a função de consultora de vendas, com cessação do vínculo em 10/07/2023. Pleiteia diferenças de comissões, horas extras acima das 08h00 diárias e/ou 40h00 semanais, horas intervalares e indenização com gastos de transporte e outras despesas suportadas pela autora. Formulou os pedidos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$127.534,29. Anexou documentos. Foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação (ID 3c15723). Defesa escrita no ID 5976d7e, por meio da qual a reclamada contestou, no mérito, os pedidos formulados. Anexou documentos. Manifestação sobre a defesa no ID fd64232. Na audiência de instrução (ID 0346a1d), foi rejeitada tentativa de conciliação e a reclamante requereu adiamento, em razão da ausência da testemunha Hudson, o que foi deferido. Na audiência em continuação (ID 8467dfc ), foram ouvidas as partes e duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE COMISSÕES A autora pretende o deferimento de diferenças de comissões em razão de descontos ocorridos por cancelamentos efetuados por clientes e por isenções concedidas a clientes pela ré. A reclamada impugna os pedidos. Em depoimento pessoal, a autora disse que houve desconto de comissão quando teve cancelamento das vendas; esses descontos aconteciam se houvesse ou não o pagamento da primeira parcela pelo cliente; não lembra nome de cliente em relação ao qual teve descontos, mas pode citar uma cafeteria que fica na Pampulha, no bairro Jaraguá; houve esse desconto e também o desconto em relação à barbearia do Joel; somente ocorreram os dois descontos citados; o supervisor mostrava uma planilha com o desconto, mas não dava tempo para conferir; nunca efetuou venda com valor abaixo da tabela. (00:00:00 a 00:04:04) Do depoimento, conclui-se que a reclamante sofreu apenas dois descontos, ambos em razão do cancelamento de compras. Além disso, infere-se que a autora não teve descontos em razão de isenções concedidas a clientes, pois, além de ter afirmado que sofreu apenas dois descontos, declarou que nunca efetuou venda com valor abaixo da tabela, não havendo, assim, indícios de descontos por isenções supostamente concedidas a clientes. O preposto, por sua vez, confirmou que havia desconto se a autora recebesse comissão adiantada e o cliente cancelasse a compra e disse que somente havia esse desconto. (00:20:33 a 00:23:12) Afigura-se comprovada, portanto, a ocorrência de descontos em razão do cancelamento de aquisições por clientes. Quanto à matéria, o colendo TST firmou tese de observância obrigatória, cujo teor é o seguinte: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Tema 65, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, com acórdão publicado em 11/03/2025). Assim, os descontos efetuados nas comissões da autora em razão do cancelamento de compras afigura-se indevido. A reclamada apresentou planilhas unilaterais, não havendo apresentado, pois, documentos suficientes para comprovar os valores descontados nas comissões da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Neste contexto, surge presunção relativa de veracidade das diferenças indicadas na petição inicial. No entanto, tal presunção foi afastada pela prova oral colhida, já que a própria autora confessou que ocorreram apenas dois descontos de comissões. Observa-se que, na inicial, a reclamante afirmou que “o valor de comissão médio da Autora estava em R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais) mensais, o valor correspondia à, a Autora fazia vendas de locação de Smart’s no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), sob estas, a comissão era de 100% e, quando era atingido no mesmo mês o total de 4 (quatro) locações de Smart’s, as comissões dobravam para 200%”. Considerando esse trecho da própria inicial, a declaração da autora em depoimento pessoal de que sofreu apenas dois descontos de comissões, bem como o maior percentual indicado na inicial (200%) incidente sobre o valor da venda R$269,00, afigura-se razoável concluir ser devida à reclamante diferença de comissão no montante de 2 (dois cancelamentos) X R$269,00 (valor da venda) X 200% (maior percentual de comissão indicado na peça de ingresso), o que resulta em R$1.076,00. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, no valor total de R$1.076,00, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST) e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em saldo de salário, sob pena de bis in idem. HORAS EXTRAS E INTERVALARES A autora aduz que trabalhava, em média, “de segunda a sexta-feira no horário de 07h45min às 18h20min, destes, em 2 (duas) vezes no mês até às 20h00min, pois tinha que acompanhar a instalação dos produtos da Ré na casa dos clientes para não perder a venda. Em, pelo menos, 2 (dois) sábados no mês laborava de 07h45min às 13h20min”. Assevera que fruía apenas 20min diários de intervalo. Postula o deferimento de horas extras e intervalares. A reclamada contesta os pleitos. O art. 7º, XIII, da Constituição da República assegura ao empregado limites máximos, diário e semanal, da jornada de trabalho. O art. 62, I, da CLT, por sua vez, estabelece que estão excluídos do regime geral da proteção da jornada os empregados cujo horário de trabalho não possa ser mensurado pelo empregador. A incidência do referido dispositivo legal demanda a presença de dois requisitos: o trabalho externo e a incompatibilidade de fixação ou de controle do horário. Assim, o trabalho externo, por si só, não exclui o trabalhador da proteção constitucional referente ao limite máximo da jornada de trabalho, já que, dependendo das particularidades da atividade, o empregado pode ter sua jornada controlada pelo empregador. Note-se que a mera possibilidade do controle da jornada já é suficiente para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, caso contrário bastaria o empregador não controlar os horários de trabalho do empregado externo para que este, automaticamente, estivesse sujeito à exceção prevista no mencionado dispositivo legal. E a prova de que a reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sem possibilidade de controle de horários, compete ao empregador, por constituir fato impeditivo do direito do empregado (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC). No caso, a prova oral demonstrou a possibilidade de controle da jornada da reclamante. Em depoimento pessoal, a autora disse que era consultora de smart TV e vendia de porta em porta; muitas das vezes não tinha liberdade para organizar os horários dentro do dia, inclusive informava ao supervisor as visitas no início da manhã; muitas vezes a depoente visitava clientes que captou e muitas vezes eram clientes que apareciam por indicação dos outros clientes; a empresa organizava os horários de visita; não poderia resolver problemas pessoais durante o dia; tinha que passar o número de visitas feitas e tinha que preencher aplicativo com as informações das visitas; passava informações ao supervisor com horários das visitas feitas; alguns clientes eram visitados no horário comercial, mas ia a alguns clientes depois do horário de trabalho; trabalhava em média das 7h45 às 18h40/19h e, se não conseguisse falar com o cliente no horário comercial, ficava até por volta das 20h, o que acontecia umas três vezes por semana; não compensava horas extras; trabalhava de segunda a sexta e, duas vezes no mês, visitava cliente em sábado, das 8h às 13h/14h; fazia em média 15 a 20 visitas por dia, gastando de 30 a 40min, mas, quando era para fechar venda, até umas 2h; não havia intervalo, no máximo uns 20min; quase nunca fazia uma hora de intervalo; a própria depoente decidia o horário de parar para o intervalo; não era a depoente quem decidia quanto tempo de intervalo faria; a empresa não controlava o tempo de intervalo, mas ficava indagando se houve venda. (00:06:26 a 00:16:11) O preposto, por sua vez, afirmou que o horário da autora era das 8 às 17h/17h30, de segunda a sexta, com 1h12 de intervalo; a autora ia embora direto para casa se “agarrasse” em algum cliente; a autora, se quisesse, poderia atender cliente fora desse horário, mas os agendamentos eram feitos por ela mesma; não havia aplicativo para controle dos atendimentos; não havia registro de ponto ou controle de jornada; a autora fazia o intervalo no horário em que quisesse; as visitas não eram lançadas em aplicativo; em aplicativo, são lançadas as vendas feitas; não havia trabalho aos sábados; o supervisor não fazia controle de visitas. (00:24:16 a 00:27:53) A testemunha Hudson, supervisor da autora, asseverou que o horário orientado pela empresa era das 8 as 18, com 1h de almoço; o horário médio da autora sempre passava das 18h, variando, até por volta 19h ou mais tarde; o intervalo da autora nunca era 1h, sempre era menos, pela pressão de venda; a empresa conseguia controlar os horários de entrada e saída, em razão da matinal e do retorno após as visitas; havia reunião matinal e de fechamento; as reuniões matinal e de encerramento ocorriam todos os dias; em sábados, trabalhavam quando havia visitas, no horário agendado com o cliente, de manhã, à tarde, à noite, o que era frequente; lembra-se de a autora trabalhar aos sábados; quando trabalhava em sábado, sempre passava de uma hora, pois as visitas eram em média de 1h/1h30, a não ser instalação, que passava de 2h; em uma semana normal, passava das 18h umas quatro ou cinco vezes; havia controle mediante cadastramento de visitas no sistema, com check in e check out; o depoente também telefonava para acompanhar o serviço, embora tentasse fazer de forma mais leve; o depoente tinha acesso aos registros da autora; a autora acompanhava instalações; o depoente já foi a uma visita de instalação com a reclamante em sábado. (00:41:40 a 00:47:24) A testemunha Wilson, por sua vez, afirmou que o depoente trabalhava em média das 8h às 18h, com 1h e 15min de almoço, de segunda a sexta; não trabalhou em sábado; não sabe dizer o horário da autora, mas todos estão, de manhã, às 8h, na regional, para fazer alinhamento com o supervisor; depois disso fica a cargo do consultor o dia de trabalho; o próprio consultar define os clientes que visitará; os horários das visitas são combinados com o cliente pelo consultor; é possível resolver problemas pessoais durante o expediente; a empresa não controla os horários de visitas aos clientes; acha que “vai da administração do supervisor” cobrar relatório de visitas ao final do dia; quanto ao depoente, não houve isso; não precisa constar horário de início e término da vista no aplicativo; é comum fazer visita fora do horário comercial, o que é combinado entre consultor em cliente; é possível compensar horas se ficar combinado com a supervisão; acredita que a empresa não controla a jornada dos consultores; o horário chegada é a entrada na reunião; todos os consultores têm aproximadamente a mesma rotina; a regional fecha em torno das 18h; o próprio consultar define o tempo que ficará parado para intervalo; a EMIVE não controla o intervalo; é possível fazer o intervalo de uma hora. (00:57:45 a 01:04:49) O depoimento da testemunha Hudson merece especial credibilidade, pois foi o supervisor da reclamante, tendo, portanto, melhores condições de afirmar sobre a realidade contratual da autora. Neste contexto, considerando as declarações da testemunha Hudson, conclui-se que era possível o controle da jornada de trabalho da reclamante, inclusive porque a autora comparecia à sede da empresa no início e ao final da jornada. Assim, não se amoldando o caso ao art. 62, I, da CLT, incumbia à empregadora efetuar a fiscalização da jornada efetivamente desempenhada pela reclamante e realizar o pagamento das correspondentes horas extraordinárias. Não havendo a reclamada apresentado controles de ponto, a jornada de trabalho deve ser fixada a partir da prova oral, considerando-se notadamente o depoimento da testemunha Hudson, que foi supervisor da autora e, portanto, trabalhava diretamente com ela. Assim, atento à prova oral e aos limites da inicial, fixo que a jornada de trabalhou da reclamante era a seguinte: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, mas, duas vezes por mês, até as 20h, com uma hora de intervalo; dois sábados por mês, por duas horas, sem intervalo. Foi reconhecida a fruição de uma hora de intervalo, pois, no particular, a autora afirmou, em depoimento pessoal, que definia o horário em que pararia para o intervalo e que a empresa não controlava o tempo de intervalo, bem como considerando que o labor era externo. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 44ª semanal (v. o limite semanal decorrente do contrato de trabalho, bem como a autorização contratual para compensação semanal de horas extras, f. 88 do PDF; ID c3de6ce), com o acréscimo do adicional de 50% (não há prova de adicional normativo mais benéfico), salientando-se que, com relação à remuneração variável, será devido apenas o adicional (súmula 340 do colendo TST), com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%, observada a OJ 394 da colenda SDI-I/TST. Indevidos reflexos em saldo de salário e diferenças salariais, sob pena de bis in idem. Julgo improcedente, por outro lado, o pleito de deferimento de horas intervalares. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: jornada acima reconhecida; frequência absoluta da reclamante, diante da ausência dos controles de ponto nos autos, excetuados períodos de afastamento documentalmente comprovados; base de cálculo conforme a súmula 264 do colendo TST e divisor 220, observando-se, no entanto, a súmula 340 do colendo TST quanto à parte variável da remuneração; dedução de verbas pagas a idêntico título das deferidas, observando-se a OJ 415 da colendo SDI-I/TST. INDENIZAÇÕES POR GASTOS COM LOCOMOÇÃO E DESPESAS SUPORTADAS A autora pretende o deferimento de “indenização pelos gastos utilizados na locomoção para o exercício das funções para as quais fora contratada”. Também postula “indenização no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente às despesas suportadas pela Reclamante a título de contratação de pessoal especializado, como eletricistas, para instalação de equipamentos nos clientes da Reclamada e aquisição de materiais, como fios e tomadas, bem como números para residências dos clientes”. No aspecto, todavia, entendo, na forma do art. 818, I, da CLT, que era da reclamante o ônus de demonstrar os gastos com deslocamento e com despesas suportadas para instalações e aquisições, por tratar-se de fato constitutivo do direito. A prova para demonstrar tais alegações é, por excelência, a documental. De fato, quanto aos deslocamentos, a autora afirmou que “utilizava aplicativos de mobilidade urbana, tais quais como Uber”. Assim, deveria a reclamante haver apresentado prova documental dos valores gastos com os referidos aplicativos, o que é de fácil obtenção nas plataformas dos mencionados aplicativos. Quanto aos valores supostamente despendidos com instalações e materiais, bastaria à reclamante anexar ao feito recibos ou notas fiscais, mas não o fez. Assim, embora a testemunha Hudson haja afirmado que as mencionadas despesas efetivamente eram necessárias (00:38:59 a 00:41:40; 00:47:24 a 00:49:30), tal prova é frágil, diante da ausência de qualquer prova documental a respeito. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em questão. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a igual título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. a87377d) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA ao pagamento das seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - diferenças de comissões, no valor total de R$1.076,00, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST) e FGTS + multa de 40%; - horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 44ª semanal, com o acréscimo do adicional de 50%, salientando-se que, com relação à remuneração variável, será devido apenas o adicional (súmula 340 do colendo TST), com reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%, observada a OJ 394 da colenda SDI-I/TST. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: comissões; horas extras; reflexos em RSR, férias fruídas + 1/3 e 13º salários. Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Magistrado quanto à natureza salarial do aviso prévio indenizado, eis que não se trata de parcela remuneratória de prestação de serviços, sendo, pois, de natureza indenizatória, acompanhando, portanto, o entendimento do colendo TST quanto ao particular (por exemplo, RR - 11834-77.2016.5.03.0180, julgamento em 05-06-2019, publicação em 07-06-2019). Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$160,00, fixadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

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Hudson Tadeu Da Silva Camargos e outros x Emive - Patrulha 24 Horas Ltda

ID: 329909376

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-05.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON TADEU DA SILVA CAMARGOS THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

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WAGNER LEITE FERREIRA

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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RODRIGO FABIANO GONTIJO MAIA

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MARCELO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-05.2024.5.03.0113 AUTOR: THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-05.2024.5.03.0113 AUTOR: THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA RÉU: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b569e9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA, alegando que foi admitida pela reclamada em 20/11/2022, para exercer a função de consultora de vendas, com cessação do vínculo em 10/07/2023. Pleiteia diferenças de comissões, horas extras acima das 08h00 diárias e/ou 40h00 semanais, horas intervalares e indenização com gastos de transporte e outras despesas suportadas pela autora. Formulou os pedidos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$127.534,29. Anexou documentos. Foi rejeitada a primeira tentativa de conciliação (ID 3c15723). Defesa escrita no ID 5976d7e, por meio da qual a reclamada contestou, no mérito, os pedidos formulados. Anexou documentos. Manifestação sobre a defesa no ID fd64232. Na audiência de instrução (ID 0346a1d), foi rejeitada tentativa de conciliação e a reclamante requereu adiamento, em razão da ausência da testemunha Hudson, o que foi deferido. Na audiência em continuação (ID 8467dfc ), foram ouvidas as partes e duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE COMISSÕES A autora pretende o deferimento de diferenças de comissões em razão de descontos ocorridos por cancelamentos efetuados por clientes e por isenções concedidas a clientes pela ré. A reclamada impugna os pedidos. Em depoimento pessoal, a autora disse que houve desconto de comissão quando teve cancelamento das vendas; esses descontos aconteciam se houvesse ou não o pagamento da primeira parcela pelo cliente; não lembra nome de cliente em relação ao qual teve descontos, mas pode citar uma cafeteria que fica na Pampulha, no bairro Jaraguá; houve esse desconto e também o desconto em relação à barbearia do Joel; somente ocorreram os dois descontos citados; o supervisor mostrava uma planilha com o desconto, mas não dava tempo para conferir; nunca efetuou venda com valor abaixo da tabela. (00:00:00 a 00:04:04) Do depoimento, conclui-se que a reclamante sofreu apenas dois descontos, ambos em razão do cancelamento de compras. Além disso, infere-se que a autora não teve descontos em razão de isenções concedidas a clientes, pois, além de ter afirmado que sofreu apenas dois descontos, declarou que nunca efetuou venda com valor abaixo da tabela, não havendo, assim, indícios de descontos por isenções supostamente concedidas a clientes. O preposto, por sua vez, confirmou que havia desconto se a autora recebesse comissão adiantada e o cliente cancelasse a compra e disse que somente havia esse desconto. (00:20:33 a 00:23:12) Afigura-se comprovada, portanto, a ocorrência de descontos em razão do cancelamento de aquisições por clientes. Quanto à matéria, o colendo TST firmou tese de observância obrigatória, cujo teor é o seguinte: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Tema 65, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, com acórdão publicado em 11/03/2025). Assim, os descontos efetuados nas comissões da autora em razão do cancelamento de compras afigura-se indevido. A reclamada apresentou planilhas unilaterais, não havendo apresentado, pois, documentos suficientes para comprovar os valores descontados nas comissões da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Neste contexto, surge presunção relativa de veracidade das diferenças indicadas na petição inicial. No entanto, tal presunção foi afastada pela prova oral colhida, já que a própria autora confessou que ocorreram apenas dois descontos de comissões. Observa-se que, na inicial, a reclamante afirmou que “o valor de comissão médio da Autora estava em R$ 3.380,00 (três mil, trezentos e oitenta reais) mensais, o valor correspondia à, a Autora fazia vendas de locação de Smart’s no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), sob estas, a comissão era de 100% e, quando era atingido no mesmo mês o total de 4 (quatro) locações de Smart’s, as comissões dobravam para 200%”. Considerando esse trecho da própria inicial, a declaração da autora em depoimento pessoal de que sofreu apenas dois descontos de comissões, bem como o maior percentual indicado na inicial (200%) incidente sobre o valor da venda R$269,00, afigura-se razoável concluir ser devida à reclamante diferença de comissão no montante de 2 (dois cancelamentos) X R$269,00 (valor da venda) X 200% (maior percentual de comissão indicado na peça de ingresso), o que resulta em R$1.076,00. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, no valor total de R$1.076,00, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST) e FGTS + multa de 40%. Indevidos reflexos em saldo de salário, sob pena de bis in idem. HORAS EXTRAS E INTERVALARES A autora aduz que trabalhava, em média, “de segunda a sexta-feira no horário de 07h45min às 18h20min, destes, em 2 (duas) vezes no mês até às 20h00min, pois tinha que acompanhar a instalação dos produtos da Ré na casa dos clientes para não perder a venda. Em, pelo menos, 2 (dois) sábados no mês laborava de 07h45min às 13h20min”. Assevera que fruía apenas 20min diários de intervalo. Postula o deferimento de horas extras e intervalares. A reclamada contesta os pleitos. O art. 7º, XIII, da Constituição da República assegura ao empregado limites máximos, diário e semanal, da jornada de trabalho. O art. 62, I, da CLT, por sua vez, estabelece que estão excluídos do regime geral da proteção da jornada os empregados cujo horário de trabalho não possa ser mensurado pelo empregador. A incidência do referido dispositivo legal demanda a presença de dois requisitos: o trabalho externo e a incompatibilidade de fixação ou de controle do horário. Assim, o trabalho externo, por si só, não exclui o trabalhador da proteção constitucional referente ao limite máximo da jornada de trabalho, já que, dependendo das particularidades da atividade, o empregado pode ter sua jornada controlada pelo empregador. Note-se que a mera possibilidade do controle da jornada já é suficiente para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, caso contrário bastaria o empregador não controlar os horários de trabalho do empregado externo para que este, automaticamente, estivesse sujeito à exceção prevista no mencionado dispositivo legal. E a prova de que a reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sem possibilidade de controle de horários, compete ao empregador, por constituir fato impeditivo do direito do empregado (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC). No caso, a prova oral demonstrou a possibilidade de controle da jornada da reclamante. Em depoimento pessoal, a autora disse que era consultora de smart TV e vendia de porta em porta; muitas das vezes não tinha liberdade para organizar os horários dentro do dia, inclusive informava ao supervisor as visitas no início da manhã; muitas vezes a depoente visitava clientes que captou e muitas vezes eram clientes que apareciam por indicação dos outros clientes; a empresa organizava os horários de visita; não poderia resolver problemas pessoais durante o dia; tinha que passar o número de visitas feitas e tinha que preencher aplicativo com as informações das visitas; passava informações ao supervisor com horários das visitas feitas; alguns clientes eram visitados no horário comercial, mas ia a alguns clientes depois do horário de trabalho; trabalhava em média das 7h45 às 18h40/19h e, se não conseguisse falar com o cliente no horário comercial, ficava até por volta das 20h, o que acontecia umas três vezes por semana; não compensava horas extras; trabalhava de segunda a sexta e, duas vezes no mês, visitava cliente em sábado, das 8h às 13h/14h; fazia em média 15 a 20 visitas por dia, gastando de 30 a 40min, mas, quando era para fechar venda, até umas 2h; não havia intervalo, no máximo uns 20min; quase nunca fazia uma hora de intervalo; a própria depoente decidia o horário de parar para o intervalo; não era a depoente quem decidia quanto tempo de intervalo faria; a empresa não controlava o tempo de intervalo, mas ficava indagando se houve venda. (00:06:26 a 00:16:11) O preposto, por sua vez, afirmou que o horário da autora era das 8 às 17h/17h30, de segunda a sexta, com 1h12 de intervalo; a autora ia embora direto para casa se “agarrasse” em algum cliente; a autora, se quisesse, poderia atender cliente fora desse horário, mas os agendamentos eram feitos por ela mesma; não havia aplicativo para controle dos atendimentos; não havia registro de ponto ou controle de jornada; a autora fazia o intervalo no horário em que quisesse; as visitas não eram lançadas em aplicativo; em aplicativo, são lançadas as vendas feitas; não havia trabalho aos sábados; o supervisor não fazia controle de visitas. (00:24:16 a 00:27:53) A testemunha Hudson, supervisor da autora, asseverou que o horário orientado pela empresa era das 8 as 18, com 1h de almoço; o horário médio da autora sempre passava das 18h, variando, até por volta 19h ou mais tarde; o intervalo da autora nunca era 1h, sempre era menos, pela pressão de venda; a empresa conseguia controlar os horários de entrada e saída, em razão da matinal e do retorno após as visitas; havia reunião matinal e de fechamento; as reuniões matinal e de encerramento ocorriam todos os dias; em sábados, trabalhavam quando havia visitas, no horário agendado com o cliente, de manhã, à tarde, à noite, o que era frequente; lembra-se de a autora trabalhar aos sábados; quando trabalhava em sábado, sempre passava de uma hora, pois as visitas eram em média de 1h/1h30, a não ser instalação, que passava de 2h; em uma semana normal, passava das 18h umas quatro ou cinco vezes; havia controle mediante cadastramento de visitas no sistema, com check in e check out; o depoente também telefonava para acompanhar o serviço, embora tentasse fazer de forma mais leve; o depoente tinha acesso aos registros da autora; a autora acompanhava instalações; o depoente já foi a uma visita de instalação com a reclamante em sábado. (00:41:40 a 00:47:24) A testemunha Wilson, por sua vez, afirmou que o depoente trabalhava em média das 8h às 18h, com 1h e 15min de almoço, de segunda a sexta; não trabalhou em sábado; não sabe dizer o horário da autora, mas todos estão, de manhã, às 8h, na regional, para fazer alinhamento com o supervisor; depois disso fica a cargo do consultor o dia de trabalho; o próprio consultar define os clientes que visitará; os horários das visitas são combinados com o cliente pelo consultor; é possível resolver problemas pessoais durante o expediente; a empresa não controla os horários de visitas aos clientes; acha que “vai da administração do supervisor” cobrar relatório de visitas ao final do dia; quanto ao depoente, não houve isso; não precisa constar horário de início e término da vista no aplicativo; é comum fazer visita fora do horário comercial, o que é combinado entre consultor em cliente; é possível compensar horas se ficar combinado com a supervisão; acredita que a empresa não controla a jornada dos consultores; o horário chegada é a entrada na reunião; todos os consultores têm aproximadamente a mesma rotina; a regional fecha em torno das 18h; o próprio consultar define o tempo que ficará parado para intervalo; a EMIVE não controla o intervalo; é possível fazer o intervalo de uma hora. (00:57:45 a 01:04:49) O depoimento da testemunha Hudson merece especial credibilidade, pois foi o supervisor da reclamante, tendo, portanto, melhores condições de afirmar sobre a realidade contratual da autora. Neste contexto, considerando as declarações da testemunha Hudson, conclui-se que era possível o controle da jornada de trabalho da reclamante, inclusive porque a autora comparecia à sede da empresa no início e ao final da jornada. Assim, não se amoldando o caso ao art. 62, I, da CLT, incumbia à empregadora efetuar a fiscalização da jornada efetivamente desempenhada pela reclamante e realizar o pagamento das correspondentes horas extraordinárias. Não havendo a reclamada apresentado controles de ponto, a jornada de trabalho deve ser fixada a partir da prova oral, considerando-se notadamente o depoimento da testemunha Hudson, que foi supervisor da autora e, portanto, trabalhava diretamente com ela. Assim, atento à prova oral e aos limites da inicial, fixo que a jornada de trabalhou da reclamante era a seguinte: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h, mas, duas vezes por mês, até as 20h, com uma hora de intervalo; dois sábados por mês, por duas horas, sem intervalo. Foi reconhecida a fruição de uma hora de intervalo, pois, no particular, a autora afirmou, em depoimento pessoal, que definia o horário em que pararia para o intervalo e que a empresa não controlava o tempo de intervalo, bem como considerando que o labor era externo. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 44ª semanal (v. o limite semanal decorrente do contrato de trabalho, bem como a autorização contratual para compensação semanal de horas extras, f. 88 do PDF; ID c3de6ce), com o acréscimo do adicional de 50% (não há prova de adicional normativo mais benéfico), salientando-se que, com relação à remuneração variável, será devido apenas o adicional (súmula 340 do colendo TST), com reflexos, diante da habitualidade, em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%, observada a OJ 394 da colenda SDI-I/TST. Indevidos reflexos em saldo de salário e diferenças salariais, sob pena de bis in idem. Julgo improcedente, por outro lado, o pleito de deferimento de horas intervalares. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: jornada acima reconhecida; frequência absoluta da reclamante, diante da ausência dos controles de ponto nos autos, excetuados períodos de afastamento documentalmente comprovados; base de cálculo conforme a súmula 264 do colendo TST e divisor 220, observando-se, no entanto, a súmula 340 do colendo TST quanto à parte variável da remuneração; dedução de verbas pagas a idêntico título das deferidas, observando-se a OJ 415 da colendo SDI-I/TST. INDENIZAÇÕES POR GASTOS COM LOCOMOÇÃO E DESPESAS SUPORTADAS A autora pretende o deferimento de “indenização pelos gastos utilizados na locomoção para o exercício das funções para as quais fora contratada”. Também postula “indenização no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente às despesas suportadas pela Reclamante a título de contratação de pessoal especializado, como eletricistas, para instalação de equipamentos nos clientes da Reclamada e aquisição de materiais, como fios e tomadas, bem como números para residências dos clientes”. No aspecto, todavia, entendo, na forma do art. 818, I, da CLT, que era da reclamante o ônus de demonstrar os gastos com deslocamento e com despesas suportadas para instalações e aquisições, por tratar-se de fato constitutivo do direito. A prova para demonstrar tais alegações é, por excelência, a documental. De fato, quanto aos deslocamentos, a autora afirmou que “utilizava aplicativos de mobilidade urbana, tais quais como Uber”. Assim, deveria a reclamante haver apresentado prova documental dos valores gastos com os referidos aplicativos, o que é de fácil obtenção nas plataformas dos mencionados aplicativos. Quanto aos valores supostamente despendidos com instalações e materiais, bastaria à reclamante anexar ao feito recibos ou notas fiscais, mas não o fez. Assim, embora a testemunha Hudson haja afirmado que as mencionadas despesas efetivamente eram necessárias (00:38:59 a 00:41:40; 00:47:24 a 00:49:30), tal prova é frágil, diante da ausência de qualquer prova documental a respeito. Julgo, pois, improcedentes os pedidos em questão. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207 /2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a igual título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. a87377d) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, entendo que o percentual de 10% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por THAYARA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA ao pagamento das seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - diferenças de comissões, no valor total de R$1.076,00, com reflexos em RSRs e, com estes, em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, horas extras (observada a súmula 340 do colendo TST) e FGTS + multa de 40%; - horas extras laboradas pela autora, assim consideradas as posteriores à 44ª semanal, com o acréscimo do adicional de 50%, salientando-se que, com relação à remuneração variável, será devido apenas o adicional (súmula 340 do colendo TST), com reflexos em RSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, 13ºs salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa rescisória de 40%, observada a OJ 394 da colenda SDI-I/TST. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: comissões; horas extras; reflexos em RSR, férias fruídas + 1/3 e 13º salários. Revejo o entendimento anteriormente adotado por este Magistrado quanto à natureza salarial do aviso prévio indenizado, eis que não se trata de parcela remuneratória de prestação de serviços, sendo, pois, de natureza indenizatória, acompanhando, portanto, o entendimento do colendo TST quanto ao particular (por exemplo, RR - 11834-77.2016.5.03.0180, julgamento em 05-06-2019, publicação em 07-06-2019). Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$160,00, fixadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA

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Processo nº 5000918-50.2024.8.08.0010

ID: 324253469

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-50.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000918-50.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE JOVINO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA -DECISÃO SANEADORA- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSÉ JOVINO DA SILVA FILHO, em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a autora narra em petição de ID n°53187726, que possui Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS e utiliza junto à requerida a conta de número 0010683-6, na agência de número 2284, para realizar movimentações bancárias necessárias à sua autonomia financeira. No mês de julho do corrente ano, ao buscar o banco requerido para sacar os valores devidos pela autarquia, notou que os valores depositados não correspondiam à integralidade do seu pagamento. Ao realizar uma análise em seu extrato bancário, notou que ocorrera outros descontos indevidos ao longo dos últimos anos, referente a serviços que desconhece os benefícios, uma vez que jamais realizou qualquer contratação junto a instituição Acrescenta que os descontos ocorreram nos últimos 5 anos e restam identificados no extrato sob as rubricas Pacotes de Serviço e totalizam o valor de R$ 831,70 (oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos) Salienta ainda que o requerente é pessoa de idade avançada e não sabe utilizar o caixa eletrônico da instituição requerida, necessitando de auxílio de atendente em todas as suas movimentações bancárias, o que o deixa suscetível a contratações fraudulentas em seu nome Assim, requereu que seja declarado inexistência da relação jurídica referente aos Pacotes de serviços não contratados assim como o empréstimo pessoal não realizado, com a consequente condenação do demandado a restituir em dobro o valor descontado indevidamente da verba alimentar do demandante, perfazendo a quantia de R$ 1.663,4 (mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), assim como seja cancelado qualquer débito referente ao empréstimo indevidamente atribuído ao requerente. Pede ainda a condenação do demandado compensar à parte demandante o valor de R$ 13.336,60 (Treze mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) pelos danos morais suportados A exordial seguiu instruída com os documentos do ID nº53187725 ao ID n°53187743, dos quais sobressaem: documento de identificação (ID n°53187736); extratos bancários (ID n°53187741) e planilha de descontos (ID n°53187743) Despacho inicial deferindo a benesse da gratuidade de justiça em face do autor e determinando a citação da requerida Em sede de contestação, consoante ID n°64063674, a parte ré arguiu prejudicial a prescrição trienal, sob a alegação de que o contrato fora formulado em 05/09/2017 e a distribuição da demanda se deu em 22/10/2024, tendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do fato danoso, razão pela qual requereu a extinção da demanda. No mérito, alegou a legalidade da cobrança de tarifas e cestas de serviço, sob argumento de que a cobrança de tarifas bancárias é regulada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, que permite a cobrança por serviços "não essenciais". Tendo as cestas de serviços, como o "Pacote Serviço Padronizado I" contratado pelo Autor, sendo criadas para proporcionar economia ao cliente em comparação com a cobrança individualizada dos serviços. O banco afirma que a contratação do pacote pelo Autor foi regular, mediante assinatura de termo de adesão (contrato específico e autônomo), evidenciando a anuência expressa. Acrescenta que o Autor, durante mais de 07 (sete) anos de contrato, nunca formulou qualquer reclamação ou pedido administrativo de cancelamento da cesta de serviços. Informa que comunicou periodicamente o cliente sobre o desenquadramento de seu perfil de utilização e a possibilidade de alteração para um pacote de menor valor ou para o pacote essencial (tarifa zero). Ressalta que o fato de o autor não ter utilizado os serviços do pacote não lhe dá direito a reembolso, pois o valor é cobrado pela disponibilização e não pelo uso efetivo. Por fim, sustentou que a contratação por meio de autoatendimento (caixa eletrônico) é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Código Civil. O procedimento inclui acesso à conta via cartão e biometria/senha, seleção da "Cesta de Serviços" e opções de "Autogestão" ou "Pacote Essencial". A validação da contratação exige a digitação da senha de 6 dígitos. E no termo de adesão à cesta consta autorização expressa para débito na conta da respectiva tarifa mensal, além de assinatura eletrônica do cliente. Razão pela qual, requereu a produção de provas por todos os meios de prova de direito admitidos, bem como, pugnou pela improcedência da demanda. Com a contestação foram juntados documentos de ID n°64063682 ao ID n°64063691 Certidão de tempestividade da contestação (ID n°64860919) Réplica de ID n°65700573, no qual a autora se reporta aos termos da exordial, refutando as teses arguidas em contestação, bem como, aduzindo que o banco requerido não comprova de fato que o serviço foi contratado pela parte requerente, demonstrando tão somente a existência do contrato através das telas colacionados, sendo incapaz de apresentar sequer uma assinatura do requerente em documento hábil. Por fim, vieram-me os autos conclusos É, em resumo, o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo. Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Segundo Pontes de Miranda (in, TRATADO DE DIREITO PRIVADO, vol. 06, p. 100), a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Destarte, a violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse titular, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão, por influência do direito germânio (anspruch) (Carlos Roberto Gonçalves, in, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, Parte Geral, Ed. Saraiva, p 513). No caso dos autos, a requerida afirma que teria ocorrido a prescrição do direito do autor, em razão do decurso do prazo de 03 (três) anos, desde o suposto contrato entabulado Sustenta que a pretensão do autor está prescrita, considerando que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, enquanto o suposto contrato entabulado, em 05/09/2017, ultrapassando o prazo trienal para questionar a referida operação. Por esse motivo, requer o reconhecimento da prescrição e a improcedência do pedido inicial. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque é cediço que, de acordo com a regra contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, “prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Entrementes, aplicando-se in casu, a prescrição, a situação em tela, e, via de consequência, o Princípio da Actio Nata, o qual foi adotado pelo ordenamento jurídico, em que a pretensão somente nascerá com a violação do direito (artigo 189 do CC), ou seja, a pretensão surge no momento em que se constata a irregularidade praticada e se origina o dano; o que, in casu, ocorrera pouco antes da propositura da ação em 2021: “Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. (STJ - REsp: 1978530 SP 2021/0396847-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2022). (Negritei). Acresça-se, para além, que as prestações são de cunho sucessivos, ou seja, que venciam mês a mês, evidenciando do relatório da que ainda se encontravam ativos os descontos, e, via de consequência, não há que se falar em prescrição de relação, nos termos já assentados: “Não há que se falar em prejudicial de prescrição, já que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o início da contagem do prazo se dá a partir do vencimento da última parcela, nos termos dos arts. 192 e 199, II, do Código Civil, e não da primeira como quer fazer crer o recorrente. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180169500, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 05/11/2021). (Negritei). Desse modo, em se tratando de prestações sucessivas, rejeito a preliminar de prescrição. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com razão, pois, a requerente, ao aduzir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré de forma negligente concedeu um empréstimo e/ou autorização de desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário em nome da autora, SEM A SOLICITAÇÃO DA MESMA, o que leva a crer que se trata de alguma AÇÃO FRAUDULENTA, visto que sofre dano/prejuízos decorrentes de fato do serviço, sendo o produto do banco dinheiro ou o crédito que são bens juridicamente consumíveis, sendo ele, portanto, fornecedor; desta forma, os mutuários ou creditados, não passam de consumidores que, efetivamente, possui relação jurídica contratual com o fornecedor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, a teor da hodierna jurisprudência: "Acidente envolvendo consumidor por equiparação. Embora não haja relação jurídica direta entre a médica agravada e o hospital agravante, enquadra-se ela no conceito de bystanders ou consumidora por equiparação. Tal qual dispõem os arts. 1° parágrafo único, 17 e 29, todos da Lei n° 8.078/96, quando uma vítima de produto ou serviço não guarda relação com o fornecedor, mas, ainda assim, expia danos decorrentes de sua postura comissiva ou omissiva, recebe tratamento assemelhado ao que é conferido a todos os demais consumidores (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149013534, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2014, Data da Publicação no Diário: 18 1 1/2014). Portanto, acolho o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /ST.I. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, D.1 de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do Ónus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do Ónus da prova "a critério do iuiz", quando for verossímil a alegacão ou hipossuficiente a parte, o 4 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuicão da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: 1 - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judieis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271 /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em.....0.1/22/2013, Die 05/03/2013). [...] (ÃgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2641/2013, DJe 09/12 013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como alhures referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. A tal conclusão acresça-se que o autor impugnou a assinatura lançada no instrumento contratual, e, nestes termos, convém ressaltar a orientação recente, em sede de recurso repetitivo, intentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021)”. (Negritei). Por derradeiro acrescento que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual. Uma vez que inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão porque, dou por saneado o feito, bem como procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: I) Necessidade de se verificar se a parte autora entabulou ou não o contrato objeto desta demanda; II) Por fim, aferir a existência de danos e sua extensão DAS PROVAS No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Entrementes, acrescento que todas as partes devem, independentemente da distribuição do ônus probante, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. O dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Assim, a atuação de todos durante o processo deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu devem se apoiar apenas nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais para impedir a realização de um direito. Desse modo, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (stj, AgRg no REsp 1.376.551/rs, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (stj, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, dje de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/rj, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/rs, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 19/04/2013. lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015) (Negritei e grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente. Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal. Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases. Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória. Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 4) Nenhum valor pago deve ser restituído, tendo em vista que por meio do instrumento de "distrato" as partes ajustaram o desfazimento do negócio, estabelecendo as condições relativas à devolução parcial do valor pago (cláusula 4ª) e do bem (cláusula 3ª), conferindo total quitação. De toda sorte, os valores devem ser considerados como indenização pelo período em que o veículo permaneceu na posse do comprador. 5) A destinação dada ao veículo - Transporte de madeira em área rural - Implica considerável desgaste, exigindo revisões e consertos periódicos, os quais devem ser arcados unicamente por quem o utilizava e usufruía de suas funcionalidades. Não é devido o ressarcimento das despesas com conservação. 6) A aplicação disposto no art. 940 do Código Civil, que garante ao devedor o direito à repetição em dobro quando o credor demandar dívida já paga, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. 7) A redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da demanda, implicaria malversação ao disposto no art. 20, §4º, do CPC-73, que norteou o arbitramento. Tratando-se de verba de titularidade do advogado, não pertencente aos litigantes, não se vislumbra a possibilidade de compensação, forma de extinção da obrigação que pressupõe que as partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei e grifei). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Entrementes, advirta-se que, em hipótese de não apresentação do original dos contratos, documento indispensável à realização da prova pericial, há que prevalecer a presunção já referida (inexistência da relação jurídica), o que implicará o imediato julgamento da demanda, posto que é documento imprescindível a verificação da autenticidade da assinatura lançada no referido instrumento. Intimem-se as partes. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte, ES - data da assinatura eletrônica MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5000918-50.2024.8.08.0010

ID: 324253488

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-50.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000918-50.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE JOVINO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA -DECISÃO SANEADORA- Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSÉ JOVINO DA SILVA FILHO, em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a autora narra em petição de ID n°53187726, que possui Benefício de Prestação Continuada pago pelo INSS e utiliza junto à requerida a conta de número 0010683-6, na agência de número 2284, para realizar movimentações bancárias necessárias à sua autonomia financeira. No mês de julho do corrente ano, ao buscar o banco requerido para sacar os valores devidos pela autarquia, notou que os valores depositados não correspondiam à integralidade do seu pagamento. Ao realizar uma análise em seu extrato bancário, notou que ocorrera outros descontos indevidos ao longo dos últimos anos, referente a serviços que desconhece os benefícios, uma vez que jamais realizou qualquer contratação junto a instituição Acrescenta que os descontos ocorreram nos últimos 5 anos e restam identificados no extrato sob as rubricas Pacotes de Serviço e totalizam o valor de R$ 831,70 (oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos) Salienta ainda que o requerente é pessoa de idade avançada e não sabe utilizar o caixa eletrônico da instituição requerida, necessitando de auxílio de atendente em todas as suas movimentações bancárias, o que o deixa suscetível a contratações fraudulentas em seu nome Assim, requereu que seja declarado inexistência da relação jurídica referente aos Pacotes de serviços não contratados assim como o empréstimo pessoal não realizado, com a consequente condenação do demandado a restituir em dobro o valor descontado indevidamente da verba alimentar do demandante, perfazendo a quantia de R$ 1.663,4 (mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), assim como seja cancelado qualquer débito referente ao empréstimo indevidamente atribuído ao requerente. Pede ainda a condenação do demandado compensar à parte demandante o valor de R$ 13.336,60 (Treze mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) pelos danos morais suportados A exordial seguiu instruída com os documentos do ID nº53187725 ao ID n°53187743, dos quais sobressaem: documento de identificação (ID n°53187736); extratos bancários (ID n°53187741) e planilha de descontos (ID n°53187743) Despacho inicial deferindo a benesse da gratuidade de justiça em face do autor e determinando a citação da requerida Em sede de contestação, consoante ID n°64063674, a parte ré arguiu prejudicial a prescrição trienal, sob a alegação de que o contrato fora formulado em 05/09/2017 e a distribuição da demanda se deu em 22/10/2024, tendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do fato danoso, razão pela qual requereu a extinção da demanda. No mérito, alegou a legalidade da cobrança de tarifas e cestas de serviço, sob argumento de que a cobrança de tarifas bancárias é regulada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, que permite a cobrança por serviços "não essenciais". Tendo as cestas de serviços, como o "Pacote Serviço Padronizado I" contratado pelo Autor, sendo criadas para proporcionar economia ao cliente em comparação com a cobrança individualizada dos serviços. O banco afirma que a contratação do pacote pelo Autor foi regular, mediante assinatura de termo de adesão (contrato específico e autônomo), evidenciando a anuência expressa. Acrescenta que o Autor, durante mais de 07 (sete) anos de contrato, nunca formulou qualquer reclamação ou pedido administrativo de cancelamento da cesta de serviços. Informa que comunicou periodicamente o cliente sobre o desenquadramento de seu perfil de utilização e a possibilidade de alteração para um pacote de menor valor ou para o pacote essencial (tarifa zero). Ressalta que o fato de o autor não ter utilizado os serviços do pacote não lhe dá direito a reembolso, pois o valor é cobrado pela disponibilização e não pelo uso efetivo. Por fim, sustentou que a contratação por meio de autoatendimento (caixa eletrônico) é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Código Civil. O procedimento inclui acesso à conta via cartão e biometria/senha, seleção da "Cesta de Serviços" e opções de "Autogestão" ou "Pacote Essencial". A validação da contratação exige a digitação da senha de 6 dígitos. E no termo de adesão à cesta consta autorização expressa para débito na conta da respectiva tarifa mensal, além de assinatura eletrônica do cliente. Razão pela qual, requereu a produção de provas por todos os meios de prova de direito admitidos, bem como, pugnou pela improcedência da demanda. Com a contestação foram juntados documentos de ID n°64063682 ao ID n°64063691 Certidão de tempestividade da contestação (ID n°64860919) Réplica de ID n°65700573, no qual a autora se reporta aos termos da exordial, refutando as teses arguidas em contestação, bem como, aduzindo que o banco requerido não comprova de fato que o serviço foi contratado pela parte requerente, demonstrando tão somente a existência do contrato através das telas colacionados, sendo incapaz de apresentar sequer uma assinatura do requerente em documento hábil. Por fim, vieram-me os autos conclusos É, em resumo, o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo. Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Segundo Pontes de Miranda (in, TRATADO DE DIREITO PRIVADO, vol. 06, p. 100), a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Destarte, a violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse titular, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão, por influência do direito germânio (anspruch) (Carlos Roberto Gonçalves, in, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, Parte Geral, Ed. Saraiva, p 513). No caso dos autos, a requerida afirma que teria ocorrido a prescrição do direito do autor, em razão do decurso do prazo de 03 (três) anos, desde o suposto contrato entabulado Sustenta que a pretensão do autor está prescrita, considerando que a ação foi ajuizada em 22/10/2024, enquanto o suposto contrato entabulado, em 05/09/2017, ultrapassando o prazo trienal para questionar a referida operação. Por esse motivo, requer o reconhecimento da prescrição e a improcedência do pedido inicial. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque é cediço que, de acordo com a regra contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, “prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Entrementes, aplicando-se in casu, a prescrição, a situação em tela, e, via de consequência, o Princípio da Actio Nata, o qual foi adotado pelo ordenamento jurídico, em que a pretensão somente nascerá com a violação do direito (artigo 189 do CC), ou seja, a pretensão surge no momento em que se constata a irregularidade praticada e se origina o dano; o que, in casu, ocorrera pouco antes da propositura da ação em 2021: “Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. (STJ - REsp: 1978530 SP 2021/0396847-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2022). (Negritei). Acresça-se, para além, que as prestações são de cunho sucessivos, ou seja, que venciam mês a mês, evidenciando do relatório da que ainda se encontravam ativos os descontos, e, via de consequência, não há que se falar em prescrição de relação, nos termos já assentados: “Não há que se falar em prejudicial de prescrição, já que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o início da contagem do prazo se dá a partir do vencimento da última parcela, nos termos dos arts. 192 e 199, II, do Código Civil, e não da primeira como quer fazer crer o recorrente. [...]. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024180169500, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 05/11/2021). (Negritei). Desse modo, em se tratando de prestações sucessivas, rejeito a preliminar de prescrição. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com razão, pois, a requerente, ao aduzir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré de forma negligente concedeu um empréstimo e/ou autorização de desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário em nome da autora, SEM A SOLICITAÇÃO DA MESMA, o que leva a crer que se trata de alguma AÇÃO FRAUDULENTA, visto que sofre dano/prejuízos decorrentes de fato do serviço, sendo o produto do banco dinheiro ou o crédito que são bens juridicamente consumíveis, sendo ele, portanto, fornecedor; desta forma, os mutuários ou creditados, não passam de consumidores que, efetivamente, possui relação jurídica contratual com o fornecedor, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, a teor da hodierna jurisprudência: "Acidente envolvendo consumidor por equiparação. Embora não haja relação jurídica direta entre a médica agravada e o hospital agravante, enquadra-se ela no conceito de bystanders ou consumidora por equiparação. Tal qual dispõem os arts. 1° parágrafo único, 17 e 29, todos da Lei n° 8.078/96, quando uma vítima de produto ou serviço não guarda relação com o fornecedor, mas, ainda assim, expia danos decorrentes de sua postura comissiva ou omissiva, recebe tratamento assemelhado ao que é conferido a todos os demais consumidores (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149013534, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2014, Data da Publicação no Diário: 18 1 1/2014). Portanto, acolho o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /ST.I. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, D.1 de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do Ónus da prova decorre da lei. 2.-"Diferentemente do comando contido no art. 6°, inciso VIII, que prevê a inversão do Ónus da prova "a critério do iuiz", quando for verossímil a alegacão ou hipossuficiente a parte, o 4 3°, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuicão da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: 1 - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judieis (art. 6°, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3°, e art. 14, § 3°, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271 /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em.....0.1/22/2013, Die 05/03/2013). [...] (ÃgRg no AREsp 402.101/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2641/2013, DJe 09/12 013)" (Negritei). Portanto, no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, como alhures referenciado, a inversão do ônus da prova é ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. A tal conclusão acresça-se que o autor impugnou a assinatura lançada no instrumento contratual, e, nestes termos, convém ressaltar a orientação recente, em sede de recurso repetitivo, intentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021)”. (Negritei). Por derradeiro acrescento que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual. Uma vez que inexistem outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), desfrutando desta feita, a relação processual de instauração e desenvolvimento válido e regular, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão porque, dou por saneado o feito, bem como procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: I) Necessidade de se verificar se a parte autora entabulou ou não o contrato objeto desta demanda; II) Por fim, aferir a existência de danos e sua extensão DAS PROVAS No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Entrementes, acrescento que todas as partes devem, independentemente da distribuição do ônus probante, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. O dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Assim, a atuação de todos durante o processo deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu devem se apoiar apenas nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais para impedir a realização de um direito. Desse modo, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de imediato julgamento da ação. Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). É neste sentido que vem se firmando a jurisprudência, inclusive c. Superior Tribunal de Justiça: “O requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 909.416; Proc. 2016/0108384-0; GO; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 24/02/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (stj, AgRg no REsp 1.376.551/rs, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (stj, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, dje de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula nº 7/stj. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/rj, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, dje de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/rs, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 19/04/2013. lV. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015) (Negritei e grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) As razões recursais, ainda que sucintas, foram articuladas de maneira clara, demonstrando os motivos pelos quais entende o recorrente que a sentença deve ser anulada ou, subsidiariamente, reformada, trazendo a lume argumentação pertinente. Logo, não há falar-se em ausência de regularidade formal. Preliminar rejeitada. 2) O requerimento de provas divide-se em duas fases. Num primeiro momento, é feito o protesto genérico para futura especificação probatória. Após eventual contestação, quando intimada, a parte deve especificar as provas - O que também poderá ser feito na audiência preliminar, momento oportuno para a delimitação da atividade instrutória -, sob pena de preclusão. 3) Competia ao autor, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, reiterar o seu interesse na quebra de sigilo bancário e telefônico do réu, fundamentando sua pertinência; não o tendo feito, configura-se a preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. 4) Nenhum valor pago deve ser restituído, tendo em vista que por meio do instrumento de "distrato" as partes ajustaram o desfazimento do negócio, estabelecendo as condições relativas à devolução parcial do valor pago (cláusula 4ª) e do bem (cláusula 3ª), conferindo total quitação. De toda sorte, os valores devem ser considerados como indenização pelo período em que o veículo permaneceu na posse do comprador. 5) A destinação dada ao veículo - Transporte de madeira em área rural - Implica considerável desgaste, exigindo revisões e consertos periódicos, os quais devem ser arcados unicamente por quem o utilizava e usufruía de suas funcionalidades. Não é devido o ressarcimento das despesas com conservação. 6) A aplicação disposto no art. 940 do Código Civil, que garante ao devedor o direito à repetição em dobro quando o credor demandar dívida já paga, pressupõe a demonstração de má-fé do credor. 7) A redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a complexidade da demanda, implicaria malversação ao disposto no art. 20, §4º, do CPC-73, que norteou o arbitramento. Tratando-se de verba de titularidade do advogado, não pertencente aos litigantes, não se vislumbra a possibilidade de compensação, forma de extinção da obrigação que pressupõe que as partes sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. (TJES; APL 0001373-32.2014.8.08.0049; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/08/2016; DJES 26/08/2016) (Negritei e grifei). Como ressaltado nos julgados acima transcritos, a especificação das provas, com a indicação da pertinência das mesmas, é essencial para que o juízo, visando conferir Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º. XXXV e LXXVIII), possa aferir a real necessidade das provas pleiteadas pelas partes, na forma do NCPC, art. 139, II, e art. 370, parágrafo único. Entrementes, advirta-se que, em hipótese de não apresentação do original dos contratos, documento indispensável à realização da prova pericial, há que prevalecer a presunção já referida (inexistência da relação jurídica), o que implicará o imediato julgamento da demanda, posto que é documento imprescindível a verificação da autenticidade da assinatura lançada no referido instrumento. Intimem-se as partes. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte, ES - data da assinatura eletrônica MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Anderson Pereira De Castro e outros x Auto Omnibus Circullare Pocos De Caldas Ltda

ID: 259718363

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011240-15.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOAO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011240-15.2024.5.03.0073 : JOAO BATISTA DE ARAUJO : AUTO OMNIBUS CIRCULL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011240-15.2024.5.03.0073 : JOAO BATISTA DE ARAUJO : AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ddac6 proferida nos autos. Processo: 0011240-15.2024.5.03.0073 Autor: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO Ré: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Das contribuições previdenciárias do período contratual – incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias de suas decisões, na forma do art. 195 I “a” e II da Carta Magna. Desta forma, a apreciação da matéria pertinente à eventual irregularidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem que exista a determinação de pagamento de qualquer verba relativa ao período em referência, foge ao âmbito de competência da Justiça Especializada. Portanto, acolho a preliminar suscitada ao final da peça de defesa e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria pertinente à pretensão de “retificação do CNIS / retificação de contribuições via GFIP” com cálculo, retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias do período laborado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, no aspecto, com base no art. 485, IV, do CPC. - Da inépcia da inicial A inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, ainda que possa ser confusa a petição inicial, se não se enquadrar em nenhuma hipótese do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há que se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos formulados na inicial não são ineptos, pois não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no artigo 330 CPC, mormente quando possibilitaram, no mérito, a ampla defesa da reclamada, a qual demonstrou bem entendê-los. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia. - Do interesse processual Não assiste razão à reclamada ao arguir a ausência de interesse processual do reclamante. Com efeito, o interesse processual caracteriza-se pelo trinômio representando pela necessidade, utilidade e adequação da demanda, sendo que, na hipótese dos autos, o autor pretende a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para fins de prova perante a Previdência Social, pretensão que, em tese, não foi satisfeita, espontaneamente, pela reclamada, o que justifica a busca pela tutela jurisdicional, bem como a necessidade do processo, que, por sua vez, é útil, na medida em que poderá satisfazer as necessidades da parte autora e a demanda é adequada para a obtenção do resultado pretendido, restando presente o interesse processual. - Da ilegitimidade passiva Também, as partes são legítimas para figurarem nos polos da demanda, posto que colocadas como integrantes da relação jurídica de direito material. Ressalto que a existência ou não de norma regulamentadora vigente à época do contrato de trabalho do autor a respaldar o pedido inicial de retificação do PPP é matéria afeta ao mérito, e sua análise levará à procedência ou improcedência do pedido inicial respectivo, mas nunca à extinção do feito sem julgamento do mérito, não caracterizando defeito processual a viciar a peça de ingresso. Sendo assim, estão presentes todas as condições da ação, pelo que rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que o reclamante atribuiu à causa, como intenta a reclamada. O autor atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição bienal (total) e prescrição quinquenal A reclamada afirma que o reclamante foi dispensado em 16/12/2004 e ajuizou a ação trabalhista em 02/10/2024, após quase vinte anos da data da rescisão contratual, já tendo decorrido há tempos o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo que, em razão desse argumento, pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal (total) das pretensões trazidas na petição inicial. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões formuladas na inicial. Entretanto, não há prescrição bienal e nem quinquenal a ser pronunciada no caso em apreço. Com efeito, a ação trabalhista tem como objeto o reconhecimento e a declaração judicial de que o reclamante exerceu atividades em condições especiais durante o período laborado para a reclamada, com a consequente retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de posterior utilização como prova junto ao INSS, ou seja, para que o autor possa postular, junto à autarquia previdenciária, a pretendida aposentadoria especial. Por essa razão, aplica-se à referida pretensão o mesmo entendimento do artigo 11, §1º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Eg. TRT da 3ª Região: ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessário para definir a espécie de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição. Constitui, essencialmente, declaração para fins previdenciários. Sendo declaratório, se encaixa na exceção do parágrafo 1º do art. 11 da CLT, que afasta a prescrição das “ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-37.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A demanda que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição. Inteligência do art. 11, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-71.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Portanto, deixo de acolher as prejudiciais de mérito invocadas de prescrição bienal (total) e de prescrição quinquenal. - Da retificação e entrega do PPP, LTCAT, PPRA e PCMSO para prova perante a Previdência Social O autor afirma que trabalhou para a reclamada, no período de 09/11/1995 a 16/12/2004, como motorista de ônibus de transporte público, alegando que, ao longo de todo o período contratual, laborou em condições insalubres devido à exposição a agentes nocivos a sua saúde, pois circulava em todo a cidade conduzindo veículos de grande porte com motores dianteiros e ficava exposto aos agentes nocivos vibração de corpo inteiro “VCI” e ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação, sem que recebesse o adicional de insalubridade. Aduz que a reclamada não teria considerado esses fatores de risco ao elaborar o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente para que promovesse a retificação do seu PPP, sendo que, em 07/12/2022, a empresa emitiu um novo documento, porém, com dados incorretos, pois constou medições de vibração erradas e não discriminou os níveis de ruído a que sempre esteve exposto, asseverando, ainda, que a reclamada também não lhe entregou o LTCAT e o PPRA, documentos em que constam informações as quais tem direito de acesso, o que lhe causou prejuízo, pois teve o seu direito à aposentadoria especial prejudicado. Requer a produção de prova pericial para comprovar o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/1991, com a consequente condenação da reclamada no cumprimento de obrigações de fazer consistentes na entrega do PPP devidamente preenchido com os dados retificados, constando todos os agentes nocivos à saúde a que esteve exposto ao longo do pacto laboral, notadamente com o preenchimento dos quadros 14 e 15 dos formulários que tratam sobre a exposição a fatores de riscos, fazendo-se constar os dados das medições dos níveis de vibração e de ruído, bem como a entrega do LTCAT individual e/ou coletivo e do PPRA e PCMSO, sob pena de multa diária. A reclamada, em defesa, afirma que já entregou ao reclamante as guias PPPs devidamente preenchidas pelos responsáveis técnicos da empresa, com base no LTCAT do ano de 2022, esclarecendo que utilizou o referido laudo técnico por ser o mais recente à época da emissão do PPP, e pelo fato de que, na época em que o reclamante laborou na empresa, de 09/11/1995 a 16/12/2004, não havia previsão legal ou normativa de que o agente físico vibração era considerado agente nocivo para fins de caracterização de insalubridade, pois apenas em 14/08/2014, quando foi publicada a Portaria MTE nº 1.297/2014, que aprovou o anexo I da NR-9 e alterou o anexo 8 da NR-15, é que a exposição à vibração em mãos, braços e corpo inteiro (VCI) passou a ser formalmente reconhecida como atividade insalubre, em grau médio, desde que excedidos os limites de tolerância estabelecidos e comprovados em laudo técnico específico. Argumenta que, sendo assim, no período anterior à referida portaria, durante o qual o reclamante era seu empregado, não tinha obrigação legal de realizar medições para aferição do agente físico vibração e no LTCAT de 2022 as medições não se encontram acima dos limites de tolerância. Salienta que o agente físico ruído não estava acima dos limites de tolerância, razão pela qual não constou como fator de risco nas atividades de cobrador e motorista. Esclarece que emitiu dois PPPs, um referente ao período em que o autor trabalhou na função de cobrador, de 09/11/1995 a 31/07/1997 e outro para o período em que laborou na função de motorista, de 01/08/1997 a 16/12/2004. Registra que o prazo legal para a guarda do LTCAT, PPRA e PCMSO é de 20 anos, como prevê a NR-9, no item 9.3.8.2, e já tendo se passado 20 anos desde a dispensa do reclamante, não tem obrigação legal de manter esses documentos daquela época e nem obrigação legal de exibi-los em juízo. Impugna os laudos apresentados com a petição inicial, por se referirem a processos que tramitaram em São Paulo, não refletindo a realidade das exposições laborais do reclamante, que – reitera – sempre estiveram abaixo dos limites de tolerância. Como meio de prova, a reclamada apresentou o Laudo Técnico de Avaliação da Exposição Ocupacional à Vibração de Corpo Inteiro – VCI datado de setembro/2022, fls. 106/121, ID. 851047d, documento no qual se embasou para elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue ao reclamante. Registro, inicialmente, que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que registra o histórico laboral do trabalhador, de acordo com modelo instituído pelo INSS, devendo conter informações sobre o ambiente de trabalho do empregado, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e eficácia de EPIs, constituindo documento exigido pela Previdência Social desde 01/01/2004 para comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde do trabalhador para fins de concessão de aposentadoria especial (arts. 272 e 274 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel ao laudo técnico. Assim, desde 01/01/2004, para comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos prejudiciais à saúde para efeito de prova de trabalho em condições especiais, é necessária a emissão, pelo empregador ou preposto, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, tudo em consonância com o previsto no art. 68, §§§ 3º, 8º e 9º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Desse modo, primeiramente, faz-se necessária a análise da controvérsia acerca da caracterização ou não de insalubridade nas atividades do autor junto à reclamada, para, posteriormente, tratar sobre a necessidade ou não de retificação das guias PPPs emitidas pela empresa e entregues ao reclamante, conforme documentos que ele próprio apresentou com a petição inicial, às fls. 54/55 dos autos, ID. 728b38a. Diante do que prevê o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade e da periculosidade ocorre por meio de perícia técnica. Por meio do laudo oficial elaborado por perito de engenharia de confiança do Juízo, que ora adoto como razão de decidir, não ficou caracterizada a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante em favor da reclamada, tendo em vista que a exposição aos agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro estavam abaixo dos limites de tolerância, durante o pacto laboral. Com efeito, para as avaliações propostas, o perito acompanhou um trajeto urbano em ônibus da reclamada conduzido por um de seus motoristas, desde a garagem da empresa, passando pelo centro da cidade, na rota do bairro Nova Aurora e retornando à garagem da empresa, durante o qual foram simuladas paradas e aceleração do veículo (fls. 157, ID. 601ae90). Pelas medições realizadas, o perito concluiu que, tanto os níveis de ruído, quanto os de vibração de corpo inteiro, estavam abaixo dos limites de tolerância, previstos nos Anexos nº 1 e 8 da Portaria 3.214/78 do Mtb, não ficando caracterizada a insalubridade por exposição a esses agentes nocivos e consignou que o autor também não laborou exposto a nenhum outro agente insalubre acima dos limites de tolerância previsto na NR-15, ao longo de todo o período em que trabalhou para a reclamada nos ônibus utilizados para o transporte público coletivo de passageiros nesta cidade de Poços de Caldas-MG. Além disso, o perito também concluiu que o autor não realizava atividades ou operações consideradas perigosas, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 do MTE, não ficando exposto a riscos em suas atividades nos moldes que pudessem dar ensejo ao reconhecimento de trabalho em condições especiais em decorrência de periculosidade, durante a vigência do vínculo empregatício com a reclamada. O perito respondeu aos quesitos complementares e prestou os esclarecimentos requeridos pelo reclamante (doc. ID. f69609f), mantendo inalterados o resultado da perícia e a conclusão do laudo apresentado. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial (artigo 479 do CPC). Porém, a perícia realizada trata-se da prova cabal que pode embasar este Juízo quanto à inexistência de período trabalhado para a reclamada sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido. E, muito embora o reclamante discorde das conclusões periciais, não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do perito oficial. Registro, por oportuno, que os laudos periciais referentes a motoristas de ônibus de transporte urbano coletivo da cidade de São Paulo em nada alteram as conclusões do laudo pericial produzido nos presentes autos, que foi elaborado por profissional especializado, qualificado e de confiança do juízo, baseado em inspeção realizada em ônibus da reclamada, em percurso realizado no local da prestação de serviços do reclamante, neste Município, observadas as atividades por ele exercidas na reclamada, e se mostrou claro o suficiente para formar o convencimento do Juízo, devendo prevalecer como modo de comprovar as reais condições de trabalho do empregado. Portanto, considerando a prova técnica produzida, e uma vez que não existem elementos de convicção do juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que o autor não esteve exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, não tendo trabalhado em condições de insalubridade e nem de periculosidade, durante o período do vínculo empregatício com a reclamada, motivo pelo qual improcede o pedido declaratório de reconhecimento de exercício de atividades em condições de insalubridade/periculosidade junto à empresa reclamada. Consequentemente, improcedem também os pedidos de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, formulário que já foi fornecido ao reclamante pela reclamada, conforme documentos de fls. 54/55, ID. 728b38a. Por fim, improcede o pedido de entrega de LTCAT individual ou coletiva, PPRA e PCMSO da época do contrato de trabalho do autor, pois o item 9.3.8.1 da NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, na redação então vigente e aplicável, prevê que esses dados devem ser mantidos pela empresa por um período mínimo de 20 (vinte) anos, mesmo prazo previsto para a manutenção dos dados do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto nas novas disposições da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, no item 1.5.7.3.3.1, que passou a dispor sobre os requisitos referentes a gerenciamento de riscos até então existentes na NR-09, que foram transpostos para a NR-01, sendo que, no caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 16/12/2004, já tendo se passado vinte anos, portanto, não tendo a empresa obrigação legal de manter esses documentos e nem de exibi-los em juízo. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, pois o último vínculo empregatício anotado em sua CTPS, extinto em 01/07/2021 (fls. 33, ID. 228ca51), comprova que recebia salário em patamar inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a época, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregado com salário superior àquele limite estabelecido. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, § 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. - Dos honorários periciais Certo é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, nos moldes do artigo 790-B da CLT, desde a sua redação original anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, por sucumbente o autor na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo dele, nos moldes do dispositivo citado e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO declarar a incompetência deste Juízo para apreciar a matéria pertinente às contribuições previdenciárias referentes ao período trabalhado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, no aspecto, com base no art. 485, IV, do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, julgar os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE ARAÚJO como IMPROCEDENTES para absolver a reclamada AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Ainda, por sucumbente o autor, na totalidade dos pedidos formulados, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, ficariam, a cargo do reclamante, nos moldes do art. 790-B, caput, da CLT e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição do ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, isento (art. 790-A, caput, da CLT), ficando ele dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Auto Omnibus Circullare Pocos De Caldas Ltda

ID: 259718368

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011240-15.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO JOAO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011240-15.2024.5.03.0073 : JOAO BATISTA DE ARAUJO : AUTO OMNIBUS CIRCULL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011240-15.2024.5.03.0073 : JOAO BATISTA DE ARAUJO : AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POCOS DE CALDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41ddac6 proferida nos autos. Processo: 0011240-15.2024.5.03.0073 Autor: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO Ré: AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Das contribuições previdenciárias do período contratual – incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias de suas decisões, na forma do art. 195 I “a” e II da Carta Magna. Desta forma, a apreciação da matéria pertinente à eventual irregularidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, sem que exista a determinação de pagamento de qualquer verba relativa ao período em referência, foge ao âmbito de competência da Justiça Especializada. Portanto, acolho a preliminar suscitada ao final da peça de defesa e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria pertinente à pretensão de “retificação do CNIS / retificação de contribuições via GFIP” com cálculo, retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias do período laborado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, no aspecto, com base no art. 485, IV, do CPC. - Da inépcia da inicial A inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, ainda que possa ser confusa a petição inicial, se não se enquadrar em nenhuma hipótese do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há que se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que os pedidos formulados na inicial não são ineptos, pois não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no artigo 330 CPC, mormente quando possibilitaram, no mérito, a ampla defesa da reclamada, a qual demonstrou bem entendê-los. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia. - Do interesse processual Não assiste razão à reclamada ao arguir a ausência de interesse processual do reclamante. Com efeito, o interesse processual caracteriza-se pelo trinômio representando pela necessidade, utilidade e adequação da demanda, sendo que, na hipótese dos autos, o autor pretende a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP para fins de prova perante a Previdência Social, pretensão que, em tese, não foi satisfeita, espontaneamente, pela reclamada, o que justifica a busca pela tutela jurisdicional, bem como a necessidade do processo, que, por sua vez, é útil, na medida em que poderá satisfazer as necessidades da parte autora e a demanda é adequada para a obtenção do resultado pretendido, restando presente o interesse processual. - Da ilegitimidade passiva Também, as partes são legítimas para figurarem nos polos da demanda, posto que colocadas como integrantes da relação jurídica de direito material. Ressalto que a existência ou não de norma regulamentadora vigente à época do contrato de trabalho do autor a respaldar o pedido inicial de retificação do PPP é matéria afeta ao mérito, e sua análise levará à procedência ou improcedência do pedido inicial respectivo, mas nunca à extinção do feito sem julgamento do mérito, não caracterizando defeito processual a viciar a peça de ingresso. Sendo assim, estão presentes todas as condições da ação, pelo que rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação ao valor da causa Nada há a ser retificado no valor que o reclamante atribuiu à causa, como intenta a reclamada. O autor atribuiu à causa valor estimativo e compatível com a pretensão formulada nos autos e, além do mais, o valor apontado atende ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, não merecendo qualquer reparo. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Da prescrição bienal (total) e prescrição quinquenal A reclamada afirma que o reclamante foi dispensado em 16/12/2004 e ajuizou a ação trabalhista em 02/10/2024, após quase vinte anos da data da rescisão contratual, já tendo decorrido há tempos o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo que, em razão desse argumento, pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal (total) das pretensões trazidas na petição inicial. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões formuladas na inicial. Entretanto, não há prescrição bienal e nem quinquenal a ser pronunciada no caso em apreço. Com efeito, a ação trabalhista tem como objeto o reconhecimento e a declaração judicial de que o reclamante exerceu atividades em condições especiais durante o período laborado para a reclamada, com a consequente retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), para fins de posterior utilização como prova junto ao INSS, ou seja, para que o autor possa postular, junto à autarquia previdenciária, a pretendida aposentadoria especial. Por essa razão, aplica-se à referida pretensão o mesmo entendimento do artigo 11, §1º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Eg. TRT da 3ª Região: ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o histórico das condições ambientais de trabalho, necessário para definir a espécie de aposentadoria e o respectivo tempo de contribuição. Constitui, essencialmente, declaração para fins previdenciários. Sendo declaratório, se encaixa na exceção do parágrafo 1º do art. 11 da CLT, que afasta a prescrição das “ações que tenham por objeto anotações de prova junto à Previdência Social”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010134-37.2024.5.03.0099 (ROT); Disponibilização: 23/07/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A demanda que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição. Inteligência do art. 11, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-71.2023.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 02/08/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antônio Paulinelli Carvalho) Portanto, deixo de acolher as prejudiciais de mérito invocadas de prescrição bienal (total) e de prescrição quinquenal. - Da retificação e entrega do PPP, LTCAT, PPRA e PCMSO para prova perante a Previdência Social O autor afirma que trabalhou para a reclamada, no período de 09/11/1995 a 16/12/2004, como motorista de ônibus de transporte público, alegando que, ao longo de todo o período contratual, laborou em condições insalubres devido à exposição a agentes nocivos a sua saúde, pois circulava em todo a cidade conduzindo veículos de grande porte com motores dianteiros e ficava exposto aos agentes nocivos vibração de corpo inteiro “VCI” e ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação, sem que recebesse o adicional de insalubridade. Aduz que a reclamada não teria considerado esses fatores de risco ao elaborar o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente para que promovesse a retificação do seu PPP, sendo que, em 07/12/2022, a empresa emitiu um novo documento, porém, com dados incorretos, pois constou medições de vibração erradas e não discriminou os níveis de ruído a que sempre esteve exposto, asseverando, ainda, que a reclamada também não lhe entregou o LTCAT e o PPRA, documentos em que constam informações as quais tem direito de acesso, o que lhe causou prejuízo, pois teve o seu direito à aposentadoria especial prejudicado. Requer a produção de prova pericial para comprovar o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/1991, com a consequente condenação da reclamada no cumprimento de obrigações de fazer consistentes na entrega do PPP devidamente preenchido com os dados retificados, constando todos os agentes nocivos à saúde a que esteve exposto ao longo do pacto laboral, notadamente com o preenchimento dos quadros 14 e 15 dos formulários que tratam sobre a exposição a fatores de riscos, fazendo-se constar os dados das medições dos níveis de vibração e de ruído, bem como a entrega do LTCAT individual e/ou coletivo e do PPRA e PCMSO, sob pena de multa diária. A reclamada, em defesa, afirma que já entregou ao reclamante as guias PPPs devidamente preenchidas pelos responsáveis técnicos da empresa, com base no LTCAT do ano de 2022, esclarecendo que utilizou o referido laudo técnico por ser o mais recente à época da emissão do PPP, e pelo fato de que, na época em que o reclamante laborou na empresa, de 09/11/1995 a 16/12/2004, não havia previsão legal ou normativa de que o agente físico vibração era considerado agente nocivo para fins de caracterização de insalubridade, pois apenas em 14/08/2014, quando foi publicada a Portaria MTE nº 1.297/2014, que aprovou o anexo I da NR-9 e alterou o anexo 8 da NR-15, é que a exposição à vibração em mãos, braços e corpo inteiro (VCI) passou a ser formalmente reconhecida como atividade insalubre, em grau médio, desde que excedidos os limites de tolerância estabelecidos e comprovados em laudo técnico específico. Argumenta que, sendo assim, no período anterior à referida portaria, durante o qual o reclamante era seu empregado, não tinha obrigação legal de realizar medições para aferição do agente físico vibração e no LTCAT de 2022 as medições não se encontram acima dos limites de tolerância. Salienta que o agente físico ruído não estava acima dos limites de tolerância, razão pela qual não constou como fator de risco nas atividades de cobrador e motorista. Esclarece que emitiu dois PPPs, um referente ao período em que o autor trabalhou na função de cobrador, de 09/11/1995 a 31/07/1997 e outro para o período em que laborou na função de motorista, de 01/08/1997 a 16/12/2004. Registra que o prazo legal para a guarda do LTCAT, PPRA e PCMSO é de 20 anos, como prevê a NR-9, no item 9.3.8.2, e já tendo se passado 20 anos desde a dispensa do reclamante, não tem obrigação legal de manter esses documentos daquela época e nem obrigação legal de exibi-los em juízo. Impugna os laudos apresentados com a petição inicial, por se referirem a processos que tramitaram em São Paulo, não refletindo a realidade das exposições laborais do reclamante, que – reitera – sempre estiveram abaixo dos limites de tolerância. Como meio de prova, a reclamada apresentou o Laudo Técnico de Avaliação da Exposição Ocupacional à Vibração de Corpo Inteiro – VCI datado de setembro/2022, fls. 106/121, ID. 851047d, documento no qual se embasou para elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue ao reclamante. Registro, inicialmente, que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento que registra o histórico laboral do trabalhador, de acordo com modelo instituído pelo INSS, devendo conter informações sobre o ambiente de trabalho do empregado, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e eficácia de EPIs, constituindo documento exigido pela Previdência Social desde 01/01/2004 para comprovação do exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde do trabalhador para fins de concessão de aposentadoria especial (arts. 272 e 274 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022). Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel ao laudo técnico. Assim, desde 01/01/2004, para comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos prejudiciais à saúde para efeito de prova de trabalho em condições especiais, é necessária a emissão, pelo empregador ou preposto, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, tudo em consonância com o previsto no art. 68, §§§ 3º, 8º e 9º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. Desse modo, primeiramente, faz-se necessária a análise da controvérsia acerca da caracterização ou não de insalubridade nas atividades do autor junto à reclamada, para, posteriormente, tratar sobre a necessidade ou não de retificação das guias PPPs emitidas pela empresa e entregues ao reclamante, conforme documentos que ele próprio apresentou com a petição inicial, às fls. 54/55 dos autos, ID. 728b38a. Diante do que prevê o artigo 195 da CLT, a caracterização da insalubridade e da periculosidade ocorre por meio de perícia técnica. Por meio do laudo oficial elaborado por perito de engenharia de confiança do Juízo, que ora adoto como razão de decidir, não ficou caracterizada a insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante em favor da reclamada, tendo em vista que a exposição aos agentes físicos ruído e vibração de corpo inteiro estavam abaixo dos limites de tolerância, durante o pacto laboral. Com efeito, para as avaliações propostas, o perito acompanhou um trajeto urbano em ônibus da reclamada conduzido por um de seus motoristas, desde a garagem da empresa, passando pelo centro da cidade, na rota do bairro Nova Aurora e retornando à garagem da empresa, durante o qual foram simuladas paradas e aceleração do veículo (fls. 157, ID. 601ae90). Pelas medições realizadas, o perito concluiu que, tanto os níveis de ruído, quanto os de vibração de corpo inteiro, estavam abaixo dos limites de tolerância, previstos nos Anexos nº 1 e 8 da Portaria 3.214/78 do Mtb, não ficando caracterizada a insalubridade por exposição a esses agentes nocivos e consignou que o autor também não laborou exposto a nenhum outro agente insalubre acima dos limites de tolerância previsto na NR-15, ao longo de todo o período em que trabalhou para a reclamada nos ônibus utilizados para o transporte público coletivo de passageiros nesta cidade de Poços de Caldas-MG. Além disso, o perito também concluiu que o autor não realizava atividades ou operações consideradas perigosas, nos termos do art. 193 da CLT e da NR-16 do MTE, não ficando exposto a riscos em suas atividades nos moldes que pudessem dar ensejo ao reconhecimento de trabalho em condições especiais em decorrência de periculosidade, durante a vigência do vínculo empregatício com a reclamada. O perito respondeu aos quesitos complementares e prestou os esclarecimentos requeridos pelo reclamante (doc. ID. f69609f), mantendo inalterados o resultado da perícia e a conclusão do laudo apresentado. É certo que o julgador não fica adstrito ao contido no laudo pericial (artigo 479 do CPC). Porém, a perícia realizada trata-se da prova cabal que pode embasar este Juízo quanto à inexistência de período trabalhado para a reclamada sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, motivo pelo qual o laudo pericial fica acolhido. E, muito embora o reclamante discorde das conclusões periciais, não produziu prova apta a desconstituir a conclusão do perito oficial. Registro, por oportuno, que os laudos periciais referentes a motoristas de ônibus de transporte urbano coletivo da cidade de São Paulo em nada alteram as conclusões do laudo pericial produzido nos presentes autos, que foi elaborado por profissional especializado, qualificado e de confiança do juízo, baseado em inspeção realizada em ônibus da reclamada, em percurso realizado no local da prestação de serviços do reclamante, neste Município, observadas as atividades por ele exercidas na reclamada, e se mostrou claro o suficiente para formar o convencimento do Juízo, devendo prevalecer como modo de comprovar as reais condições de trabalho do empregado. Portanto, considerando a prova técnica produzida, e uma vez que não existem elementos de convicção do juízo que levem à conclusão em sentido contrário, concluo que o autor não esteve exposto a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, não tendo trabalhado em condições de insalubridade e nem de periculosidade, durante o período do vínculo empregatício com a reclamada, motivo pelo qual improcede o pedido declaratório de reconhecimento de exercício de atividades em condições de insalubridade/periculosidade junto à empresa reclamada. Consequentemente, improcedem também os pedidos de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, formulário que já foi fornecido ao reclamante pela reclamada, conforme documentos de fls. 54/55, ID. 728b38a. Por fim, improcede o pedido de entrega de LTCAT individual ou coletiva, PPRA e PCMSO da época do contrato de trabalho do autor, pois o item 9.3.8.1 da NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, na redação então vigente e aplicável, prevê que esses dados devem ser mantidos pela empresa por um período mínimo de 20 (vinte) anos, mesmo prazo previsto para a manutenção dos dados do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto nas novas disposições da NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, no item 1.5.7.3.3.1, que passou a dispor sobre os requisitos referentes a gerenciamento de riscos até então existentes na NR-09, que foram transpostos para a NR-01, sendo que, no caso dos autos, a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 16/12/2004, já tendo se passado vinte anos, portanto, não tendo a empresa obrigação legal de manter esses documentos e nem de exibi-los em juízo. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, pois o último vínculo empregatício anotado em sua CTPS, extinto em 01/07/2021 (fls. 33, ID. 228ca51), comprova que recebia salário em patamar inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a época, não havendo nenhum indício nos autos de que esteja atualmente empregado com salário superior àquele limite estabelecido. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, § 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. - Dos honorários periciais Certo é que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica a cargo da parte sucumbente na matéria objeto da perícia, nos moldes do artigo 790-B da CLT, desde a sua redação original anterior à Reforma Trabalhista. Sendo assim, por sucumbente o autor na matéria objeto da perícia, ficariam os honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo dele, nos moldes do dispositivo citado e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO declarar a incompetência deste Juízo para apreciar a matéria pertinente às contribuições previdenciárias referentes ao período trabalhado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, no aspecto, com base no art. 485, IV, do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, julgar os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE ARAÚJO como IMPROCEDENTES para absolver a reclamada AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Diante da sucumbência total, o reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do §4º do mesmo artigo, na parte da redação não atingida pela inconstitucionalidade declarada na ADIN 5766. Ainda, por sucumbente o autor, na totalidade dos pedidos formulados, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00, ficariam, a cargo do reclamante, nos moldes do art. 790-B, caput, da CLT e observado o limite estabelecido no caput do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019, por se tratar de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Todavia, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, podendo ser utilizados os recursos destinados para o pagamento ao perito, desde que haja recursos orçamentários quanto ao exercício de requerimento do pagamento. Proceda a Secretaria à expedição do ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento dos honorários periciais. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$10.000,00, isento (art. 790-A, caput, da CLT), ficando ele dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE ARAUJO

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Francisco Pinheiro Pacheco e outros x Francisco Pinheiro Pacheco e outros

ID: 257162606

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-18.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (1) : MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010567-18.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos por FRANCISCO PINHEIRO PACHECO e MONSANTO DO BRASIL LTDA., porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST; b) majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais); c) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação; unanimemente, negou provimento ao recurso adesivo da Reclamada. Declarou, para fins do art. 832, da CLT, que as parcelas ora deferidas não possuem natureza salarial, não sofrendo, assim, incidência de contribuições previdenciárias. De ofício, considerando o efeito translativo do recurso, e que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização (exceto quanto à indenização por danos morais): i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". O valor da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. Elevou o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31. Pretende o Reclamante a reforma do decisum, de forma que seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras em razão da não concessão das pausas de trabalho previstas na NR-31. A NR 31, do MTE, prevê as regras de segurança e saúde do trabalho para o labor na agricultura. Dispõem os itens 31.8.6 e 31.8.7, respectivamente: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." "31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas." a Reclamada não contestou a alegação autoral no tocante às funções exercidas, asseverando que o Reclamante foi contratado na função de trabalhador rural (safrista). A prova emprestada, retirada dos autos de 0010564-63.2024.5.03.0042, conforme link de ID. 6c7f24f, revela que, a despeito da natureza das atividades empreendidas pelo autor, incluídas no rol previsto na NR 31, a pausa obrigatória não era realizada. A testemunha do então Reclamante, sr. Carlos, em audiência, narra que existiam pausas para descansar e beber água, todavia tais intervalos não eram fixos. Outrossim, verifica-se, nos presentes autos, que também não havia previsão contratual de descanso além da 1h de almoço (ID. c427624). Vale destacar que o Reclamante deste processo, assim como o da prova emprestada, desempenhavam a mesma atividade, qual seja: trabalhar na cultura do milho, é o que se infere dos depoimentos da prova emprestada e do contrato de trabalho do Reclamante deste feito (ID. c427624 - Pág.). Não há dúvidas, portanto, e, com base nas regras de experiência, em especial em relação à realidade enfrentada pelo trabalhador rural brasileiro, de que o Autor desempenhava suas atividades necessariamente em pé, por toda a jornada. A respeito do tema, peço venia para transcrever excerto de acórdão relatado pela Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, em processo julgado por essa Turma, adotando-o como razões de decidir: "O empregador rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar adequadas condições de conforto e segurança no trabalho, em relação a análise da NR-31, observou o Perito, S.M.J, que a norma se preocupou em adaptar as condições de trabalho (item 31.8.1) às características psicofisiológicas do trabalhador e não o trabalhador às condições de trabalho." Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência dominante do C.TST vem entendendo ser possível a aplicação analógica ao art. 72/CLT, como se vê dos recentes arestos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que para as atividades realizadas necessariamente em pé, bem como para aquelas em que se exija sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso. 2. Tal medida se justifica, visto que no serviço permanente de mecanografia, assim como na atividade rural, há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na referida Norma Regulamentar, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, o intervalo previsto no artigo 72 da CLT como forma de proteção à saúde do trabalhador rural. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido. [...]. 3. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1409-40.2010.5.15.0156, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-ACÚÇAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural cortador de cana-de-açúcar, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos arts. 8.º da CLT e 4.º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 452-68.2012.5.15.0156, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART.72 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: "31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; "31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º, XXII, CF, e a. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º, caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 326-47.2014.5.15.0156, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). Assim, respeitado o entendimento primevo, tenho que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, caso do reclamante, fazendo jus as pausas pleiteadas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-81.2023.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 01/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, incontroversa a assunção do Reclamante às condições de trabalho que atraem a aplicação da NR 31, bem como do art 72, da CLT, são devidos, como extras, os minutos diários pela não concessão do intervalo especial em voga. Por oportuno, invoco precedente deste Tribunal, julgado em caso semelhante ao dos autos: TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR Nº 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-92.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST. Tendo em vista que o contrato de trabalho fora firmado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Alega a Reclamada que o Reclamante não faz jus à gratuidade da justiça deferida na primeira instância, visto que o Empregado não teria comprovado a sua condição de miserabilidade arguida em sede de exordial, não sendo a simples declaração de pobreza suficiente para fins de prova. No mais, pleiteia o acionamento do CNJ, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a identificação de possíveis ativos e patrimônios no nome do Reclamante. Não lhe assiste razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual não restou afastada, uma vez que não existem provas nos autos que infirmem o direito do Empregado ao benefício da justiça gratuita. De outra face, pelas mesmas razões expostas, não se mostra razoável o requerimento de utilização da ferramenta SNIPER. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DANO MORAL. Pretende o Reclamante seja a indenização por danos morais majorada. A Reclamada, por sua vez, requer seja tal verba excluída da condenação. No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. In casu, o pedido do Reclamante está fundado na ausência de banheiros disponíveis para uso, visto que o único existente ficava dentro do ônibus que transportava os trabalhadores, contudo, aduz, por uma determinação do motorista, não poderia tal instalação ser utilizada pelos Empregados. Sobre o tema, o depoimento da testemunha da prova emprestada, Sr. Carlos, afirmou que "o banheiro não podia ser usado, pois o motorista falou que não podia usar o banheiro do ônibus; que não havia banheiro químico ou barraca sanitária para ser utilizada se precisasse " Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, disse que "o banheiro estava apto para uso; que o motorista era o responsável pela limpeza do banheiro; que não há banheiro químico, nem barraca sanitária instalada, sendo o único banheiro disponível o da estrutura do ônibus; que tinha contato com os trabalhadores dia sim e dia não, permanecendo por lá apenas no período da manhã, visto que ainda precisava passar em outras fazendas" Portanto, diante do período aparentemente curto de contato do o sr. Gilmar com os trabalhadores, reputo convincente o depoimento da testemunha ouvida a rogo do Reclamante, que confirmou a situação de indisponibilidade do sanitário adequado para o uso dos trabalhadores. Desse modo, restou demonstrado que a Reclamada não forneceu condições adequadas de trabalho ao Reclamante, submetendo-o situações degradantes, havendo, ainda, culpa da empregadora que, por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do Empregado. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Outrossim, também se sustenta o pedido de indenização por dano moral pleiteado por descumprimento de promessa contratual de 9 meses. Primeiramente, merece análise o depoimento da testemunha e acolhido nesses autos como prova emprestada. O Sr. Carlos confirmou a promessa de que seria firmado um contrato de 9 meses nos seguintes termos: "os contratos de safra sempre duravam uma média de 4 ou 5 meses, que sempre eram celebrados no período de safra; que o último contrato foi diferente; que antes ficava um mês parado e trabalhava 4 meses; que desde 2023 passou a ficar 3 meses com a promessa de um contrato de 9 meses; que desses 9 meses trabalhou apenas 2 meses". Noutro giro, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, confirmou as alegações feitas pelo Reclamante e declarações da outra testemunha: "que o contrato de safra é um contrato por tempo determinado; que tal contrato pode chegar ao prazo máximo de 9 meses; que não sabe responder quando ocorreu o desligamento do último contrato de safra; que o desligamento aconteceu quando acabou a safra; que o término da safra não ocorreu antes do esperado (...)". Considerando as informações incontroversas disponibilizadas, quais sejam: o contrato de safra tinha duração de 9 meses; a safra não acabou antes do esperado; e o fato de que o Sr. Gilmar não soube responder quando exatamente o contrato do Reclamante foi rescindido, resta claro que houve uma interrupção precoce do contrato de trabalho em relação ao período previamente estabelecido de 9 meses, visto que, a partir do depoimento do sr. Carlos, é possível extrair a informação de que o contrato só durou, de fato, 2 meses. Assim, diante dos motivos expostos, da extensão dos danos, do caráter pedagógico da condenação e capacidade financeira do ofensor, entendo, data venia, que, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a majoração da indenização em voga. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Reclamada e dou provimento ao recurso interposto para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Os valores da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerão incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada, confiando no provimento de seu recurso, requer sejam excluídos da condenação os honorários fixados em favor dos advogados do Reclamante. O Reclamante, por sua vez, requer seja a verba honorária majorada. Em razão do resultado da análise do recurso patronal, nada a deferir a respeito. Por outro lado, com relação ao petitório autoral, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados pela Turma, entendo coo razoável majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante para 15%. Dou, portanto, provimento ao recurso, para condenar a Reclamada a pagar ao(s) patrono(s) do Reclamante honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4, deste Tribunal Regional. Consequentemente, nego provimento ao recurso adesivo da Reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS. Elevo o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos parâmetros de juros e correção monetária, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 602, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406, do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez, estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, quanto à fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por todo o exposto, de ofício, considerando o efeito translativo do recurso, que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnesda decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PINHEIRO PACHECO

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Francisco Pinheiro Pacheco e outros x Francisco Pinheiro Pacheco e outros

ID: 257162583

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-18.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO PINHEIRO PACHECO MONSANTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BAPTISTUSSI FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIERES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010567-18.2024.5.03.0042 : FRANCISCO PINHEIRO PACHECO E OUTROS (1) : MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010567-18.2024.5.03.0042, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos por FRANCISCO PINHEIRO PACHECO e MONSANTO DO BRASIL LTDA., porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso do Reclamante para: a) acrescer à condenação 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST; b) majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais); c) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação; unanimemente, negou provimento ao recurso adesivo da Reclamada. Declarou, para fins do art. 832, da CLT, que as parcelas ora deferidas não possuem natureza salarial, não sofrendo, assim, incidência de contribuições previdenciárias. De ofício, considerando o efeito translativo do recurso, e que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização (exceto quanto à indenização por danos morais): i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". O valor da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerá incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. Elevou o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31. Pretende o Reclamante a reforma do decisum, de forma que seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras em razão da não concessão das pausas de trabalho previstas na NR-31. A NR 31, do MTE, prevê as regras de segurança e saúde do trabalho para o labor na agricultura. Dispõem os itens 31.8.6 e 31.8.7, respectivamente: "31.8.6 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." "31.8.7 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas organizacionais e administrativas." a Reclamada não contestou a alegação autoral no tocante às funções exercidas, asseverando que o Reclamante foi contratado na função de trabalhador rural (safrista). A prova emprestada, retirada dos autos de 0010564-63.2024.5.03.0042, conforme link de ID. 6c7f24f, revela que, a despeito da natureza das atividades empreendidas pelo autor, incluídas no rol previsto na NR 31, a pausa obrigatória não era realizada. A testemunha do então Reclamante, sr. Carlos, em audiência, narra que existiam pausas para descansar e beber água, todavia tais intervalos não eram fixos. Outrossim, verifica-se, nos presentes autos, que também não havia previsão contratual de descanso além da 1h de almoço (ID. c427624). Vale destacar que o Reclamante deste processo, assim como o da prova emprestada, desempenhavam a mesma atividade, qual seja: trabalhar na cultura do milho, é o que se infere dos depoimentos da prova emprestada e do contrato de trabalho do Reclamante deste feito (ID. c427624 - Pág.). Não há dúvidas, portanto, e, com base nas regras de experiência, em especial em relação à realidade enfrentada pelo trabalhador rural brasileiro, de que o Autor desempenhava suas atividades necessariamente em pé, por toda a jornada. A respeito do tema, peço venia para transcrever excerto de acórdão relatado pela Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, em processo julgado por essa Turma, adotando-o como razões de decidir: "O empregador rural ou equiparado deve adotar princípios ergonômicos que visem a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar adequadas condições de conforto e segurança no trabalho, em relação a análise da NR-31, observou o Perito, S.M.J, que a norma se preocupou em adaptar as condições de trabalho (item 31.8.1) às características psicofisiológicas do trabalhador e não o trabalhador às condições de trabalho." Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência dominante do C.TST vem entendendo ser possível a aplicação analógica ao art. 72/CLT, como se vê dos recentes arestos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que para as atividades realizadas necessariamente em pé, bem como para aquelas em que se exija sobrecarga muscular estática ou dinâmica, devem ser incluídas pausas para descanso. 2. Tal medida se justifica, visto que no serviço permanente de mecanografia, assim como na atividade rural, há esforço repetitivo, com excessivo desgaste físico e mental, apto a ensejar a incidência da referida medida, como forma de proteção à saúde do empregado. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na referida Norma Regulamentar, é aplicável aos trabalhadores rurais, por analogia, o intervalo previsto no artigo 72 da CLT como forma de proteção à saúde do trabalhador rural. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido. [...]. 3. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1409-40.2010.5.15.0156, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/08/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA-DE-ACÚÇAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural cortador de cana-de-açúcar, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos arts. 8.º da CLT e 4.º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 452-68.2012.5.15.0156, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016) TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INTEGRAÇÃO JURÍDICA. PAUSA SIMILAR À PREVISTA NO ART.72 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, em seu artigo 13, determina que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Com a edição da Portaria nº 86, de 3 de março de 2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor a Norma Regulamentadora nº 31, que estabelece medidas de segurança e higiene para profissionais rurais, entre as quais estão previstas pausas para descanso do trabalhador: "31.10.7 - Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso"; "31.10.9 - Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador". Relativamente a tais pausas para descanso estipuladas pela NR 31, item 10.9, com suporte nos comandos do art. 7º, XXII, CF, e a. 13 da Lei nº 5.889/73, correspondem a 10 minutos de intervalo a cada 90 trabalhados, sem dedução da jornada, por ser tal lapso o que melhor se harmoniza aos objetivos de saúde enfocados pelas regras jurídicas mencionadas. Integração jurídica inerente ao Direito, em geral (art. 4º, LINDB) e ao próprio Direito do Trabalho (art. 8º, caput, CLT). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 326-47.2014.5.15.0156, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). Assim, respeitado o entendimento primevo, tenho que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, caso do reclamante, fazendo jus as pausas pleiteadas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-81.2023.5.03.0082 (ROPS); Disponibilização: 01/07/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, incontroversa a assunção do Reclamante às condições de trabalho que atraem a aplicação da NR 31, bem como do art 72, da CLT, são devidos, como extras, os minutos diários pela não concessão do intervalo especial em voga. Por oportuno, invoco precedente deste Tribunal, julgado em caso semelhante ao dos autos: TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NORMA REGULAMENTAR Nº 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como forma de lhe garantir esse direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010683-92.2023.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de 10 minutos, como extras, a cada 90 trabalhados, pela aplicação direta da NR-31 do MTE e analógica do art. 72, da CLT, considerados os dias de efetivo labor, conforme se apurar nos cartões de ponto, devendo ser observados o adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), o divisor 220, a evolução salarial do Autor e os termos da Súmula 264, do TST. Tendo em vista que o contrato de trabalho fora firmado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Alega a Reclamada que o Reclamante não faz jus à gratuidade da justiça deferida na primeira instância, visto que o Empregado não teria comprovado a sua condição de miserabilidade arguida em sede de exordial, não sendo a simples declaração de pobreza suficiente para fins de prova. No mais, pleiteia o acionamento do CNJ, por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), objetivando a identificação de possíveis ativos e patrimônios no nome do Reclamante. Não lhe assiste razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, a qual não restou afastada, uma vez que não existem provas nos autos que infirmem o direito do Empregado ao benefício da justiça gratuita. De outra face, pelas mesmas razões expostas, não se mostra razoável o requerimento de utilização da ferramenta SNIPER. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. DANO MORAL. Pretende o Reclamante seja a indenização por danos morais majorada. A Reclamada, por sua vez, requer seja tal verba excluída da condenação. No Direito Positivo brasileiro, o dano moral decorre de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, que impõe a quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se no princípio geral da responsabilidade civil prevista no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. In casu, o pedido do Reclamante está fundado na ausência de banheiros disponíveis para uso, visto que o único existente ficava dentro do ônibus que transportava os trabalhadores, contudo, aduz, por uma determinação do motorista, não poderia tal instalação ser utilizada pelos Empregados. Sobre o tema, o depoimento da testemunha da prova emprestada, Sr. Carlos, afirmou que "o banheiro não podia ser usado, pois o motorista falou que não podia usar o banheiro do ônibus; que não havia banheiro químico ou barraca sanitária para ser utilizada se precisasse " Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, disse que "o banheiro estava apto para uso; que o motorista era o responsável pela limpeza do banheiro; que não há banheiro químico, nem barraca sanitária instalada, sendo o único banheiro disponível o da estrutura do ônibus; que tinha contato com os trabalhadores dia sim e dia não, permanecendo por lá apenas no período da manhã, visto que ainda precisava passar em outras fazendas" Portanto, diante do período aparentemente curto de contato do o sr. Gilmar com os trabalhadores, reputo convincente o depoimento da testemunha ouvida a rogo do Reclamante, que confirmou a situação de indisponibilidade do sanitário adequado para o uso dos trabalhadores. Desse modo, restou demonstrado que a Reclamada não forneceu condições adequadas de trabalho ao Reclamante, submetendo-o situações degradantes, havendo, ainda, culpa da empregadora que, por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do Empregado. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Outrossim, também se sustenta o pedido de indenização por dano moral pleiteado por descumprimento de promessa contratual de 9 meses. Primeiramente, merece análise o depoimento da testemunha e acolhido nesses autos como prova emprestada. O Sr. Carlos confirmou a promessa de que seria firmado um contrato de 9 meses nos seguintes termos: "os contratos de safra sempre duravam uma média de 4 ou 5 meses, que sempre eram celebrados no período de safra; que o último contrato foi diferente; que antes ficava um mês parado e trabalhava 4 meses; que desde 2023 passou a ficar 3 meses com a promessa de um contrato de 9 meses; que desses 9 meses trabalhou apenas 2 meses". Noutro giro, a testemunha ouvida a rogo da Reclamada, Sr. Gilmar, confirmou as alegações feitas pelo Reclamante e declarações da outra testemunha: "que o contrato de safra é um contrato por tempo determinado; que tal contrato pode chegar ao prazo máximo de 9 meses; que não sabe responder quando ocorreu o desligamento do último contrato de safra; que o desligamento aconteceu quando acabou a safra; que o término da safra não ocorreu antes do esperado (...)". Considerando as informações incontroversas disponibilizadas, quais sejam: o contrato de safra tinha duração de 9 meses; a safra não acabou antes do esperado; e o fato de que o Sr. Gilmar não soube responder quando exatamente o contrato do Reclamante foi rescindido, resta claro que houve uma interrupção precoce do contrato de trabalho em relação ao período previamente estabelecido de 9 meses, visto que, a partir do depoimento do sr. Carlos, é possível extrair a informação de que o contrato só durou, de fato, 2 meses. Assim, diante dos motivos expostos, da extensão dos danos, do caráter pedagógico da condenação e capacidade financeira do ofensor, entendo, data venia, que, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é devida a majoração da indenização em voga. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Reclamada e dou provimento ao recurso interposto para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Os valores da condenação, relativamente à indenização por dano moral, sofrerão incidência de juros e de correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido pelo TST nos autos do processo RR-202-65.2011.5.04.0030, da SDI-I, em 20/06/2024, observando-se a taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 MC/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Reclamada, confiando no provimento de seu recurso, requer sejam excluídos da condenação os honorários fixados em favor dos advogados do Reclamante. O Reclamante, por sua vez, requer seja a verba honorária majorada. Em razão do resultado da análise do recurso patronal, nada a deferir a respeito. Por outro lado, com relação ao petitório autoral, considerando a complexidade da causa e os parâmetros adotados pela Turma, entendo coo razoável majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante para 15%. Dou, portanto, provimento ao recurso, para condenar a Reclamada a pagar ao(s) patrono(s) do Reclamante honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) do valor líquido da condenação, observando a OJ 348, da SDI 1, do C. TST, bem como a Tese Jurídica Prevalecente nº 4, deste Tribunal Regional. Consequentemente, nego provimento ao recurso adesivo da Reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS. Elevo o valor atribuído à condenação de R$3.000,00 (três mil reais) para R$13.000,00 (treze mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$60,00 (sessenta reais) para R$260,00 (duzentos e sessenta reais) a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto aos parâmetros de juros e correção monetária, em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 602, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406, do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez, estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, quanto à fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Por todo o exposto, de ofício, considerando o efeito translativo do recurso, que se trata de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnesda decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Almaviva Experience S.A. x Ana Luiza Marcal De Oliveira Soares

ID: 317385286

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011212-30.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011212-30.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, presentes os requisitos de admissibilidade, apresentada a Apólice de ID cb5e50e, referente ao seguro pactuado com a Mapfre Seguros Gerais; foram anexadas as certidões de consulta (ID f93bda9) e licenciamento (ID0dd449e); instada a apresentar a certidão de apontamentos, a fim de regularizar o preparo recursal, trouxe aos autos a documentação de ID897e4bb, sanando a irregularidade apontada; outrossim, comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 6404e5c); conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT e para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial; vencido o Exmo. Desembargador Relator no concerne à estabilidade de gestante; no mais, restando mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ESTABILIDADE GESTANTE. Não se conforma a reclamada com a sentença que reconheceu a procedência do pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que a rescisão da autora resultou de um ato legítimo de manifestação de vontade, não havendo vício de consentimento, sendo que a reclamada somente tomou conhecimento da gestação mediante a propositura da presente ação. Dessa forma, sustenta que não se pode falar em nulidade do pedido de demissão. Assevera que a autora, ao solicitar seu desligamento, abriu mão da estabilidade, não havendo que se falar em indenização substitutiva. Acrescenta que não há falar em necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante, haja vista que o artigo 500 da CLT se refere apenas a empregado estável. Examino. Como se extrai do relato da inicial, a reclamante postula a declaração de nulidade do seu pedido de demissão, bem como indenização substitutiva pelo período de garantia no emprego, ao argumento de que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, violando o preceituado no art. 500 da CLT. Ao examinar a controvérsia, o julgador a quo ponderou que o exame de ultrassonografia anexado aos autos (ID 347d546, fl. 23), noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 12/01/2023. Pontua que referida situação nem sequer é controvertida nos autos. Dessarte, concluiu que a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT.Não se olvida que a autora formulou pedido de demissão, conforme se extrai do documento de ID22b53dd (fl. 84). Todavia, referido pedido foi realizado sem a assistência sindical prevista no artigo 500 da CLT. Neste aspecto, pontuou com acerto o magistrado sentenciante ao dispor que o artigo 500 da CLT também é aplicável na hipótese de garantia de emprego (estabilidade provisória), pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Assim, a reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Portanto, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar, Processo n. 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, ID 6a768fd), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Por tais fundamentos, improcede o recurso da ré, impondo-se a manutenção da sentença de origem, vencido o Relator no aspecto. DA DEMISSÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO/SALDO SALÁRIO/FÉRIAS + 1/3/ 13º SALÁRIO/HORAS EXTRAS) - DAS DIFERENÇAS DE VERBAS/ VERBAS DECORRENTES DA ESTABILIDADE. Sem razão da reclamada. Uma vez reconhecida a nulidade do pedido de demissão, mero corolário é o deferimento das verbas rescisórias deferidas na origem, assim como dos salários e demais consectários pelo período da estabilidade, de 02/04/2023 a 21/10/2023. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, assiste razão à recorrente. Na hipótese é indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT, eis que no caso não há falar-se em mora na rescisão por culpa patronal, sendo de se salientar que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Portanto, provejo o apelo para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto aos honorários,conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra condizente com a hipótese dos autos, não estando a merecer reforma. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A reclamada aduz que se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Analiso. No que se refere aos critérios de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do trabalho, o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Desse modo, o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituído pela Lei nº 12.546/2011, tem aplicação quando ao tempo da prestação de serviços a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão. Nesse sentido o § 2º do art. 20 da IN RFB nº 2053/2021: "Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta". Como já examinado por esta d. Turma em diversos outros julgados envolvendo a mesma reclamada (Almaviva), observa-se que a ré trata-se de empresa que explora a atividade de "prestação de serviços de telemarketing e tele-atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de tele-atendimento próprios e de terceiros" (vide art. 3° do estatuto social), tendo por CNAE preponderante o de código "8220200", código esse que se refere a "atividades de teleatendimento", setor econômico que passou a ser beneficiado pelo regime da Lei nº 12.546/11 somente a partir de janeiro de 2013, conforme alteração implementada pela Lei nº 12.715/12 (inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546/11), que estendeu a aplicação da CPRB às empresas de call center. Além disso, até novembro de 2015, o enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta era obrigatório, já que o art. 7º da Lei 12.546/11 estabelecia que as empresas dos setores nela especificados "contribuirão sobre o valor da receita bruta", ao passo que a partir de dezembro de 2015 a adoção do regime em questão passou a ser facultativa conforme alteração implementada pela Lei 13.161/2015, de forma que o art. 7º da Lei 12.546/11 passou a prever que as empresas em comento "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Desse modo, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 12.546/11 e adoção da CPRB em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tem-se que se distinguir entre três diferentes momentos, o primeiro, até dezembro de 2012, quando as empresas do setor de call center não se beneficiavam do regime da CPRB; o segundo, de janeiro de 2013 a novembro de 2015, quando era impositiva a adoção do regime previsto na Lei 12.546/11 e, o terceiro, a partir de dezembro de 2015, quando o recolhimento sobre a receita bruta passou a ser uma opção da empresa. Certo ainda, que nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 18 da IN RFB 1.436/2013, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal: "§ 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". Na hipótese dos autos, a condenação imposta na origem abrange o lapso contratual compreendido entre 02/04/2023 a 21/10/2023, de modo que, a partir de dezembro de 2015, o enquadramento demanda prova da opção, observado o disposto no § 6º do art. 2º da IN RFB 2.053/2021, o que pode ser demonstrado na fase de liquidação. Ante o exposto, esclarece-se que em relação às competências posteriores a dezembro de 2015 (período que abrange a condenação), a reclamada deverá fazer prova, na fase de liquidação, da opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Razões pelas quais, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o precedente turmário n. 0010449-07.2024.5.03.0183, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, disponibilizado em 26/11/2024." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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