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M. E. J. x R. J. De O.

ID: 316357928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-98.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. J.

Polo Passivo:

R. J. DE O.

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROCHA GODIM

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DAIANE FERNANDA RUELLA

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Processo 1000312-98.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.J. - R.J.O. - Fls. 120: tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré. É a síntese do necessário. Decido.… Processo 1000312-98.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.J. - R.J.O. - Fls. 120: tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos, ante sua tempestividade. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade, a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma por meio dos embargos de declaração. No caso, verifico que houve erro material na sentença de fls. 115/116. De tal forma, merece acolhimento os embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar os seguintes termos na sentença: "Vistos. Diante da aquiescência Ministerial de fls. 114, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 95/98; e, em consequência, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Alimentos que M. E. J., move em face de R. J. O., com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada, como ofício para ao setor de Recursos Humanos da empresa ***, para que ajuste o valor dos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, Sr, R. J. de O., ***, para a quantia equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o 15º dia de cada mês, incidindo também sob o décimo terceiro. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Deverá a parte interessada promover o seu encaminhamento ao órgão destinatário, juntando-se nos autos cópia do recibo de envio Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado haja vista ser incompatível o acordo de vontades com o ato de recorrer. Fixo os honorários do(s) advogado(s) indicado às fls.. 107 nos termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado nos autos, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. " Intimem-se. - ADV: DAIANE FERNANDA RUELLA (OAB 431840/SP), ISABELLA ROCHA GODIM (OAB 504401/SP)

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Processo nº 1000312-51.2024.8.11.0093

ID: 280978127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-51.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORDANIR MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA CORDOBA FRUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000312-51.2024.8.11.0093 AUTOR(A): JORDANIR MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000312-51.2024.8.11.0093 AUTOR(A): JORDANIR MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com tutela de urgência, ajuizada por JORDANIR MORAIS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Decisão inicial no Id. 158299034, com indeferimento do pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada no Id. 162699538. Impugnação à Contestação no Id. 164164735. As partes foram intimadas para a produção de provas (Id. 182199030). Na oportunidade, o autor requereu o depoimento pessoal e a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 184575628). O requerido, mesmo intimado, não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. Da leitura dos autos, vislumbra-se que a presente ação se encontra em fase de saneamento, bem como que não foram apresentadas matérias preliminares e prejudiciais. Nesse sentido, não havendo questões processuais a serem sanadas, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: exercício e o período de atividade laboral pelo requerente, a fim de comprovar o vínculo empregatício declarado. Entendo necessária, para o deslinde da causa, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, conforme requerido. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (art. 434 do CPC), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435 do CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08/07/2025 (terça-feira), às 14h10min a ser realizada na forma presencial na sala de audiências do fórum. Faculto às partes, todavia, a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://acesse.one/zSfyd. Deverá a serventia para proceder ao registro da audiência no sistema PJe, bem como proceder a intimação das partes e advogados contendo o link para acesso remoto. INTIME-SE, pessoalmente, a parte para comparecimento e prestação de depoimento pessoal, conforme disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Vera/MT para Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em substituição

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Thomas Fernando De Jesus Dos Santos x Yasui Temaki Roll Ltda

ID: 278550384

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-23.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAS FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

YASUI TEMAKI ROLL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000312-23.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: THOMAS FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000312-23.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: THOMAS FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: YASUI TEMAKI ROLL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4788bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO SENTENÇA A presente execução se encontra paralisada há mais de dois anos, por culpa exclusiva da parte exequente, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsionar a execução. Nos termos do art. 11-A da CLT e seus parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Registra-se que eventual reiteração ex officio de intimação à parte exequente não tem o condão de alterar a situação de inércia da parte desde a primeira intimação para promover a execução. Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte do exequente e uma vez decorrido o prazo de dois anos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto as custas, contribuição previdenciária e demais verbas acessórias (execução de ofício), trata-se de débito inferior a R$ 40.000,00. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00, sendo dispensada, inclusive, a intimação da União. Portanto, considero onerosa e antieconômica a movimentação da máquina judiciária para execução das custas processuais e recolhimentos previdenciários de pequeno valor, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução de ofício de custas, contribuição previdenciária e demais verbas acessórias. Declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT e do art. 924, V, do CPC. Desnecessária intimação da União-PGF (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Liberem-se a restrição BNDT e eventuais constrições em convênios. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS FERNANDO DE JESUS DOS SANTOS

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Processo nº 1003611-08.2024.8.26.0323

ID: 276931969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-08.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ALMEIDA SCOMPARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST

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ADV: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB 510753/SP) Processo 1003611-08.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur de Almeida Scomparin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls.… ADV: Sophia Almeida Peixoto Brust (OAB 510753/SP) Processo 1003611-08.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arthur de Almeida Scomparin - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 94/95, pois tempestivos (fl. 96), mas lhes nego provimento, rejeitando-os, vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na mencionada sentença de fls.84/88 que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda, erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. A respeito do tema, confira-se os julgados abaixo colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIção. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1078609-39.2021.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi objeto de análise no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Devolução imediata dos valores que não comporta acolhimento. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento desnecessário (artigo 1.025, do Código de Processo Civil). Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000312-18.2021.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Inexistência de vícios a serem sanados. Matéria impugnada que foi devidamente analisado no acórdão recorrido. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Recurso oposto com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1037661-92.2020.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). No presente caso, pretende o embargante unicamente a modificação do julgado, alegando error in judicando, vício que, se o caso, deve ser sanado pela via própria, que não a dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão atacada tal como lançada. Intime-se.

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Samara Da Costa Oliveira e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 323273401

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA COSTA OLIVEIRA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000312-37.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: SAMARA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000312-37.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: SAMARA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66de8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que decorreu o prazo para pagamento das parcelas do acordo celebrado e não houve denúncia do reclamante. Certifico que cabe à reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, honorários periciais e custas processuais: DISCRIMINAÇÃO: As partes declaram que a transação é composta das seguintes parcelas indenizatórias: a) multa do art. 467 da CLT (R$3.451,67); b) multa do §8º do art. 477 da CLT (R$1.643,05); c) indenização por danos morais (R$10.000,00); d) aviso prévio indenizado (R$1.643,05); e) férias indenizadas + 1/3 (R$1.460,49); f) diferença de FGTS + 40% (R$1.472,17).O restante do acordo (R$329,57) ) é de verbas de natureza salarial, sobre as quais incidirá o INSS. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na perícia, arbitrados no valor de R$ 1.500,00, que deverão ser quitados no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, diretamente ao(à) Sr.(a) Sérgio da Silva Ganância Junior, através de depósito na conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 6225, conta corrente 54321-1 (CPF: 353.249.858-80), mediante comprovação nos autos, sob pena de execução. Sem isenção, custas legais pelo(s) reclamado(s) no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, no prazo de TRINTA DIAS, após o pagamento da última parcela do acordo (em caso de mais de uma parcela) ou TRINTA DIAS após o pagamento do acordo (em caso de parcela única), sob pena de execução, devendo fazê-lo em guia própria (GRU). ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento das custas processuais, honorários periciais e contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com as pesquisas patrimoniais por meio do sistema Argos poupa convênios até o limite do valor apurado. Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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Samara Da Costa Oliveira e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 323273407

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA COSTA OLIVEIRA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000312-37.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: SAMARA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000312-37.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: SAMARA DA COSTA OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66de8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que decorreu o prazo para pagamento das parcelas do acordo celebrado e não houve denúncia do reclamante. Certifico que cabe à reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários, honorários periciais e custas processuais: DISCRIMINAÇÃO: As partes declaram que a transação é composta das seguintes parcelas indenizatórias: a) multa do art. 467 da CLT (R$3.451,67); b) multa do §8º do art. 477 da CLT (R$1.643,05); c) indenização por danos morais (R$10.000,00); d) aviso prévio indenizado (R$1.643,05); e) férias indenizadas + 1/3 (R$1.460,49); f) diferença de FGTS + 40% (R$1.472,17).O restante do acordo (R$329,57) ) é de verbas de natureza salarial, sobre as quais incidirá o INSS. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na perícia, arbitrados no valor de R$ 1.500,00, que deverão ser quitados no prazo de 30 dias do vencimento do acordo, diretamente ao(à) Sr.(a) Sérgio da Silva Ganância Junior, através de depósito na conta corrente junto ao Banco Itaú, agência 6225, conta corrente 54321-1 (CPF: 353.249.858-80), mediante comprovação nos autos, sob pena de execução. Sem isenção, custas legais pelo(s) reclamado(s) no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, no prazo de TRINTA DIAS, após o pagamento da última parcela do acordo (em caso de mais de uma parcela) ou TRINTA DIAS após o pagamento do acordo (em caso de parcela única), sob pena de execução, devendo fazê-lo em guia própria (GRU). ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Intime-se a reclamada para que comprove o recolhimento das custas processuais, honorários periciais e contribuições previdenciárias no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com as pesquisas patrimoniais por meio do sistema Argos poupa convênios até o limite do valor apurado. Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA DA COSTA OLIVEIRA

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Leonardo Soares Gomes x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 261893487

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-90.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000312-90.2025.5.02.0263 : LEONARDO SOARES GOMES : MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000312-90.2025.5.02.0263 : LEONARDO SOARES GOMES : MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de73e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONARDO SOARES GOMES em face de MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) horas extras, assim consideradas como tais as superiores à 12ª hora diária e 44ª hora semanal, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 6h45 às 19h, em escala 12x36, com reflexos em saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional legal de 50%, vez que a convenção coletiva colacionada aos autos teve vigência não correspondente ao período de prestação de serviços; c) divisor 220; d) a jornada ora fixada; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida ao reclamante Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Leonardo Soares Gomes x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 261893491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-90.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000312-90.2025.5.02.0263 : LEONARDO SOARES GOMES : MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000312-90.2025.5.02.0263 : LEONARDO SOARES GOMES : MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de73e15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LEONARDO SOARES GOMES em face de MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) horas extras, assim consideradas como tais as superiores à 12ª hora diária e 44ª hora semanal, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 6h45 às 19h, em escala 12x36, com reflexos em saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos fundiários. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do reclamante; b) adicional legal de 50%, vez que a convenção coletiva colacionada aos autos teve vigência não correspondente ao período de prestação de serviços; c) divisor 220; d) a jornada ora fixada; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida ao reclamante Custas pela ré provisoriamente fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SOARES GOMES

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H.A.S.C. x União Federal (Agu)

ID: 328485788

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007176-60.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H.A.S.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007176-60.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELENA ALCAIDE SERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007176-60.2025.5.02.0000 REQUERENTE: HELENA ALCAIDE SERRA CROZATI REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eea9304 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16765/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000312-18.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007176-60.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HELENA ALCAIDE SERRA CROZATI EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 48.591,43 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 714,03 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 3.357,53 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007176-60.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - H.A.S.C.

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Processo nº 1000312-17.2022.4.01.4302

ID: 259558100

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-17.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA

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EDUARDO FANAIA KLAUK

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GUSTAVO OLIVEIRA ROCHA

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SAMUEL LIMA PINTO

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RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS

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LAHUNNDRE DA SILVA BRITO

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ALESSANDRO ROGES PEREIRA

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DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS

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TALLITA LINDOSO SILVA

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ANTONIO AUGUSTO CASTELO DE CASTRO FILHO

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PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

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ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO

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LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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LILIAN ALVES CORDEIRO

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ELVIS ANTONIO KLAUK JUNIOR

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JOSE LUIZ FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO VARA ÚNICA PROCESSO: 1000312-17.2022.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO VARA ÚNICA PROCESSO: 1000312-17.2022.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALESSANDRA COSTA FERREIRA SANDOVAL, DAILSON VIRGENS DOS ANJOS, LEANDER VENANCIO TEIXEIRA DA SILVA, RAMON RODRIGUES SOARES, DENILSON OLIVEIRA DOS ANJOS, GILVAN ALVES BIZERRA, VANDERLEI DE JESUS, MATEUS DE OLIVEIRA JESUS, PABLO HENRIQUE CORDEIRO DE JESUS, GERALDO HEBERT SANDOVAL, CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA, MISAEL PIRES BEZERRA, GEAN OLIVEIRA LACERDA, JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, MAURICIANO VITAL GOMES CAVALCANTE, MINERACAO SERRA PELADA LTDA, PAYLLON MARTINS BARROS, HARLEY FRANCO SANDOVAL, BRUBEYK GARCIA NASCIMENTO, FERNANDO HENRIQUE COSTA GUIMARAES, TONE GONCALVES DA SILVA, IVANILDO GONCALVES PIRES, JOAO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO DATIVO: GILSON HENRIQUE DE JESUS, GRACIANO SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias - Art. 361 CPP FINALIDADE: CITAR o acusado CRISTIANE LEITE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, empresária, nascida em 17/8/1991, natural de Xinguara/PA, filha de Maria Célia Leite e Nílson Rodrigues de Oliveira, portadora da cédula de identidade n. 61920240 SSP/PA, inscrita no CPF sob o n. 015.537.652-73, encontrando-se atualmente em lugar incerto ou não sabido, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos do art. 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas - sob pena de preclusão, qualificando-as inclusive com os dados necessários para comunicação eletrônica (CPF, telefone com WhatsApp e e-mail) na forma da Resolução n. 354/22020-CNJ, demonstrando a sua pertinência, e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719/2008); Por ocasião de sua resposta à acusação, o réu deverá apresentar oposição fundamentada caso entenda haver prejuízo em caso de eventual designação de audiência na modalidade telepresencial, bem como informar se possui interesse (devidamente motivado) em ser interrogado fora deste juízo, mediante videoconferência ou carta precatória, sob pena de preclusão e ulterior manutenção de audiência presencial a ser designada. IMPUTAÇÃO: a) art. 299, caput, c/c art. 29, caput, e art. 71, todos do CP, por, pelo menos, 38 vezes (primeira série de fatos); b) art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 12.850/13 c/c art. 29, caput, do CP (oitava série de fatos) SEDE DO JUÍZO: Avenida São Paulo, nº 1680, esquina com a Rua 10, Centro, Gurupi/TO, telefone 63 3301-3800, e-mail: 01vara.gur@trf1.jus.br. Gurupi/TO, 10 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUIZ FEDERAL

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