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Processo nº 1000337-04.2024.4.01.3900

ID: 282877994

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-04.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA CRISTINA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000337-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000337-04.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZANGELA CRISTINA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA - PA013370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição (art. 43 do Decreto 3.048/99). A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez permanente é de 12 contribuições mensais (art. 29, I, do Decreto 3.048/91), ressalvados os casos em que o paciente é acometido de uma das patologias listadas no art. 151 da Lei 8.213/91, em que se dispensa o cumprimento de carência. Passo ao exame do caso concreto. Primeiramente, em relação ao estado de saúde do demandante, o perito judicial afirmou que a parte autora está incapacitado para suas atividades laborais. Confira-se trecho do laudo: “BASEADO NO HISTÓRICO, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMNTOS MÉDICOS ANALIADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE DISCOPATIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, GRAU NÃO INCAPACITANTE ATUALMENTE NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA. DIANTE DA PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, LITERATURA MÉDICA ESPECIALIZADA E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS ANEXADOS AO PROCESSO, PODEMOS CONSTATAR QUE O(A) AUTOR(A) APRESENTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR PERÍODO DE NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA A PARTIR DE ABRIL DE 2022. DIANTE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E ANEXADOS AO PROCESSO, NÃO POSSUÍMOS DADOS FIDEDÍGNOS PARA ESTABELECERMOS A PRESENÇA E INCAPACIDADE LABORATIVA EM PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR AO QUE JÁ FOI INFORMADO.” Fixada a data de abril/2022 como de início da incapacidade (DII). Sugere o perito o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação da parte autora. Assim, reputo comprovada a incapacidade temporária para o trabalho. Resta analisar a qualidade de segurado especial e carência legal. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1019988-61.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª C MARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021) 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS de que já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Na mesma linha, foi aprovado o Enunciado n. 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora apresentou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Além disso, acostou aos autos documentos que funcionam como início de prova material, e comprovam a carência, já que o INSS nada trouxe de prova documental, contundente, em contrário, mesmo com amplo acesso aos cadastros públicos - e sendo ônus do INSS a juntada de provas em contrário, na forma do art. 373, II, do CPC c/c art. 119, §1º, da IN 128/2022. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumeram os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado, que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rurícola durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral. Demonstrada a qualidade de segurado(a) especial, a carência legal e a incapacidade temporária, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, sem conversão para aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito (180 (cento e oitenta) dias), a ser contado a partir da data de realização do exame médico judicial (DCB em 24/11/2024). No que pertine aos efeitos da concessão do benefício, estes devem se reportar à DER, já que, pelo laudo pericial, na data da DER, o autor apresentava incapacidade. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a DER (11 DE JUNHO DE 2022), com implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas mediante RPV, atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A DCB deverá observar o prazo de 180 dias a contar de 24 de novembro de 2024, conforme laudo pericial. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1000331-11.2025.8.11.0000

ID: 283681140

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000331-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000331-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VILMA ALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000331-11.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VILMA ALVES DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS MONOCRÁTICA. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VILMA ALVES DE SOUZA contra ato, em tese, praticado pelo EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria nº 183, de 19 de novembro de 2024 TJMT/CGJ. Alega, em síntese, que a referida Portaria é ilegal e inconstitucional, pois ofende o princípio do juiz natural, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e violação ao IAC nº 10 do STJ. O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão proferida no Id. 262360774. Reconhecida a incompetência deste Sodalício e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme decisão proferida no Id. 263150785. Informações prestadas pela autoridade indigitada coatora no Id. 26382955. Indeferida a petição inicial pela Turma Recursal dos Juizados Especiais (Id. 263833256). Interposição de Recurso de Agravo Interno, tendo o Relator exercido juízo de retratação e determinado a remessa dos autos a este Sodalício, conforme decisão monocrática proferida no Id. 278839856. Deixei de colher parecer do Ministério Público, em razão do parquet já ter sido cientificado anteriormente acerca da decisão que declinou a competência (Id. 280848876). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente o presente feito, haja vista amoldar às hipóteses do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Conforme estabelece a Súmula 376 do STJ, compete à própria Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais. Assim, está redigido o referido verbete sumular, in verbis: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A exceção à referida súmula, ou seja, a possibilidade de impetração de Ação de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal de Justiça ocorre quando a ação mandamental tenha como escopo versar sobre controle de competência dos Juizados Especiais. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. SÚMULA N. 376 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS n. 72.947/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) No caso em apreço, o questionamento da Impetrante se volta exatamente contra decisão do Magistrado, ora autoridade coatora, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, segundo a sua óptica, violou regras de competência. A análise da pretensão da Impetrante exige a análise cuidadosa acerca da natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) e sua compatibilidade com o regime de competência estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 385/2021, autorizou a criação pelos Tribunais dos denominados "Núcleos de Justiça 4.0", a qual foi alterada pela Resolução nº 398/2021, dispondo sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais. O art. 1º, “caput”, da Resolução nº 398/2021 do CNJ afirma que o Núcleo de Justiça 4.0 tem atuação como apoio às unidades judiciais. Assim está disposto o referido dispositivo normativo, in verbis: Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. (NEGRITEI) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5, de 24 de Outubro de 2024, a qual criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, corroborou a natureza de apoio já previsto pelo Núcleo de Justiça 4.0 criado pelas Resoluções 385/2021 e 398/2021, ambas do CNJ, nos termos do art. 5º, “caput”, que assim está redigido, in verbis: Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria também admitiu a natureza de cooperação do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública às demais unidades judiciais. Tanto é verdade que os processos redistribuídos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública serão devolvidos à unidade de origem após o seu trânsito em julgado, conforme se infere no art. 4º da referida Portaria, que assim está disposto, in verbis: Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. Diante das disposições normativas acima transcritas, conclui-se que a natureza jurídica Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública é de unidade de apoio e cooperação judiciária e não de órgão jurisdicional autônomo com competência própria, como pretende fazer crer a Impetrante. Assim, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por não caracterizar novo juízo ou órgão jurisdicional autônomo, em nada altera a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º, da Lei 12153/09, por tratar-se apenas e tão somente organização interna do Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de ofensa ao IAC nº 10 do STJ, penso que não há qualquer contrariedade, diante da ausência de criação do órgão jurisdicional autônomo. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ/MT - N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. (TJ/MT - N.U 1000332-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. (TJ/MT - N.U 1000337-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Diante do acima exposto, DENEGO a ordem. Sem custas processais e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual e incidência da Súmula 512 do STF. Transitada em julgada e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000915-78.2025.8.11.0000

ID: 282316501

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000915-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000915-78.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: USANA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000915-78.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: USANA DA SILVA ALVES IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA MONOCRÁTICA. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por USANA DA SILVA ALVES contra ato, em tese, praticado pela EXMA. SRª. DRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COPMARCA DE ALTA FLORESTA que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria nº 183/, de 19 de novembro de 2024 TJMT/CGJ. Alega, em síntese, que a referida Portaria é ilegal e inconstitucional, que a competência dos Juizados Especiais é absoluta e violação ao IAC nº 10 do STJ. A ação foi distribuída à Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício, onde foi determinada a redistribuição do feito à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, conforme decisão proferida no Id. 263276775. O Estado de Mato Grosso apresentou defesa no Id. 266680276. O Município de Alta Floresta (terceiro interessado) não se opôs à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, conforme manifestação no Id. 268948259. Deixei de colher parecer do Ministério Público, em razão do parquet já ter sido cientificado anteriormente acerca da decisão que declinou a competência (Id. 264067775). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente o presente feito, haja vista amoldar às hipóteses do art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ. Conforme estabelece a Súmula 376 do STJ, compete à própria Turma Recursal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato proveniente dos Juizados Especiais. Assim, está redigida o referido verbete sumular, in verbis: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A exceção à referida súmula, ou seja, a possibilidade de impetração de Ação de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal de Justiça ocorre quando a ação mandamental tenha como escopo versar sobre controle de competência dos Juizados Especiais. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO DO WRIT. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. SÚMULA N. 376 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça para fins de controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos referidos juizados quanto ao mérito das demandas. 2. No caso concreto, a ação mandamental, a despeito de mencionar a incompetência do Juizado Especial, encerra pretensão de reexame do mérito da decisão proferida pela Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS n. 72.947/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) No caso em apreço, o questionamento da Impetrante se volta exatamente contra decisão da Magistrada, ora autoridade coatora, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, segundo a sua óptica, violou regras de competência. A análise da pretensão da impetrante demanda um exame aprofundado sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) e sua compatibilidade com o regime de competência estabelecido pela Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 385/2021, autorizou a criação pelos Tribunais dos denominados "Núcleos de Justiça 4.0", a qual foi alteada pela Resolução nº 398/2021, dispondo sobre a atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais. O art. 1º, “caput”, da Resolução nº 398/2021 do CNJ afirma ser o Núcleo de Justiça 4.0 atua como apoio às unidades judiciais. Assim está disposto o referido dispositivo normativo, in verbis: Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. (NEGRITEI) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5, de 24 de Outubro de 2024, que criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública corroborou a natureza de apoio já previsto pelo Núcleo de Justiça 4.0 criados pelas Resoluções 385/2021 e 398/2021, nos termos do art. 5º, “caput”, que assim está redigido, in verbis: Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria também admitiu a natureza de cooperação da Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública às demais unidades judiciais. Tanto é verdade que os processos redistribuídos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública serão devolvidos à unidade de origem após o seu trânsito em julgado, conforme se infere no art. 4º da referida Portaria, que assim está disposto, in verbis: Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. Diante das disposições normativas acima transcritas, conclui-se que a natureza jurídica Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública é de unidade de apoio e cooperação judiciária e não órgão jurisdicional autônomo com competência própria, como pretende fazer crer a Impetrante. Assim, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por não caracterizar novo juízo ou órgão jurisdicional autônomo, em nada altera a regra de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 2º, §4º, da Lei 12153/09, por tratar-se apenas e tão somente organização interna do Tribunal de Justiça. No que tange à alegação de ofensa ao IAC nº 10 do STJ, penso que não qualquer contrariedade, diante da ausência de criação do órgão jurisdicional autônomo. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ/MT - N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. (TJ/MT - N.U 1000332-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. (TJ/MT - N.U 1000337-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Pelos mesmos fundamentos acima expostos, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Diante do acima exposto, DENEGO a ordem. Sem custas processais e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual e incidência da Súmula 512 do STF. Transitada em julgada e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desª MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0035260-13.2015.8.11.0041

ID: 317610066

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035260-13.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 003… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035260-13.2015.8.11.0041 APELANTE: EDEON ALVES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDEON ALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente n° 0035260-13.2015.8.11.0041 ajuizada pelo apelante em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial, cuja precariedade teria comprometido a adequada análise das condições pessoais e laborais do demandante. Alega que o laudo apresentado nos autos não reflete, de forma fidedigna, a realidade do caso concreto, deixando de estabelecer correlação adequada entre as atividades exercidas como carteiro e as sequelas funcionais alegadas, limitando-se a uma avaliação superficial e dissociada das particularidades da função desempenhada. O apelante argumenta que a perícia se centrou exclusivamente na verificação do nexo causal direto entre as patologias e a atividade laboral, deixando de avaliar a presença de concausa, elemento essencial à análise do caso, sobretudo porque não se discute a origem primária das lesões incapacitantes, mas sim seu agravamento em virtude das atribuições laborais exercidas por mais de doze anos. Sustenta que, diante do histórico funcional, caracterizado por esforço físico contínuo e sobrecarga nas articulações, não é razoável afastar, de forma categórica, a hipótese de agravamento das condições de saúde em decorrência da função exercida, sendo equivocado considerar inexistente qualquer influência da atividade profissional no atual quadro clínico. Por fim, aduz que a própria legislação previdenciária reconhece o exercício da atividade de carteiro como fator de risco para o desenvolvimento ou agravamento de determinadas patologias osteomusculares, de modo que, diante do conjunto probatório e da natureza da função desempenhada, seria cabível o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a preliminar de cerceamento de defesa, com a conversão dos autos em diligência a fim de oportunizar a realização de outra perícia ou a complementação do laudo conforme requerido, bem como para que seja reformada a sentença para condenar a parte recorrida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, desde a data da cessação indevida (31/12/2014), com sua devida conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Id. 296271442). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297306881). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, ao argumento de que o laudo pericial seria precário e, por isso, seria necessária sua complementação ou mesmo a realização de nova perícia. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC/2015. No caso em apreço, observo que a perícia médica foi realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e tecnicamente habilitada, que apresentou laudo pormenorizado, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. A perita concluiu que o autor é portador de condromalacia (CID-10 M22.4) em ambos os joelhos, classificada como doença degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. Ressalte-se que, segundo a expert, "o autor apresenta doença estabilizada, porém com limitação para atividade que exija impacto, subir e descer escadas e carregar peso excessivo", bem como afirmou que "o autor está apto ao trabalho conforme a reabilitação profissional". Vejamos a seguir a jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Lucélia Barros de Brito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação previdenciária, cujo objeto era o restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. A agravante alegou, preliminarmente, nulidade da decisão por afronta ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que padece de transtornos psiquiátricos decorrentes de acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral, sendo inadequada a perícia médica realizada, por ausência de especialização do perito. Requereu a retratação da decisão ou a submissão do feito ao colegiado, com a concessão do benefício pleiteado ou anulação da sentença para nova perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade; (ii) determinar se é necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria, ante a alegada inadequação do laudo oficial e existência de outros elementos probatórios nos autos. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, pois assegura-se à parte a possibilidade de reexame pelo colegiado mediante interposição do agravo interno, inclusive com eventual sustentação oral. 4. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial oficial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o disposto no art. 479 do CPC. 5. Laudos médicos particulares juntados aos autos indicam patologias psiquiátricas persistentes e redução da capacidade laborativa da autora, divergindo das conclusões do laudo oficial. 6. A natureza das doenças alegadas — transtorno depressivo recorrente e transtorno de pânico — exige conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de nova perícia por médico psiquiatra, sob pena de violação ao princípio da busca da verdade real. 7. Tribunais pátrios reconhecem a necessidade de perícia médica especializada em casos que envolvam doenças de ordem psiquiátrica, especialmente diante da controvérsia probatória e da complexidade do quadro clínico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que nega provimento ao recurso não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, desde que assegurada a recorribilidade mediante agravo interno. 2. O juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial e pode considerar outros elementos de prova para formação de seu convencimento. 3. É necessária a realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria quando o caso envolve doenças mentais complexas e o laudo oficial não for conclusivo ou apresentar contradições frente aos demais documentos médicos dos autos. (N.U 1014338-89.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) (Negritei). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Dálcio Malaquias contra sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa decorrente das patologias apresentadas (lesões e bursite no ombro). O autor alegou cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado pedido de esclarecimentos periciais complementares, e sustentou a existência de limitação funcional decorrente de doença ocupacional. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de esclarecimentos periciais complementares configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequela que reduza a capacidade laboral do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo é elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada, conclusão clara e ausência de vícios técnicos relevantes, conforme o poder instrutório do juiz (CPC, arts. 370 e 479). 4. A prova pericial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, consignando que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual” e que a patologia encontra-se estabilizada. 5. A concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que mínima — o que não foi comprovado no caso concreto. 6. O reconhecimento anterior do nexo causal pelo INSS para fins de concessão de auxílio-doença não vincula, por si só, a concessão de auxílio-acidente, dado o caráter distinto dos requisitos legais de cada benefício. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a suficiência do laudo pericial oficial para afastar pretensão de concessão de benefício previdenciário, quando elaborado sob contraditório, sem obscuridades ou contradições relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais complementares quando o laudo técnico é claro, conclusivo e elaborado por perito imparcial. 2. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o que não se verifica quando o laudo pericial atesta plena aptidão funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010; STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TJ/MT, AC 1011587-27.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.05.2025; TJ/MT, AC 1039524-95.2023.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 11.02.2025. (N.U 1004853-31.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) (Negritei). Percebe-se, portanto, que a perícia foi suficientemente esclarecedora, não havendo razão plausível para sua complementação ou realização de nova avaliação. O simples fato de o laudo não ter sido favorável à pretensão do autor não constitui motivo para invalidação da prova técnica produzida. Destarte, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, em razão de suposta incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional ou agravada pelo trabalho. O auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente, são necessários os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) redução da capacidade laborativa para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; c) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que o apelante é portador de condromalacia em ambos os joelhos, diagnosticada como doença degenerativa, sem nexo causal com o trabalho. A perita foi categórica ao afirmar que "não há como afirmar o nexo de causalidade com o trabalho". Ademais, constatou-se que o autor foi reabilitado profissionalmente para a função de atendente comercial, na qual não apresenta qualquer limitação. Ou seja, embora apresente limitações para atividades que exijam impacto, subir e descer escadas e carregar peso excessivo, tais limitações não afetam o desempenho da nova função para a qual foi reabilitado. O apelante sustenta, em suas razões recursais, que deveria ser reconhecida, ao menos, a concausa entre sua atividade laboral e as patologias que o acometem, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;" Contudo, a prova técnica produzida nos autos afastou tal possibilidade, ao concluir pela natureza degenerativa da doença, sem qualquer relação com o trabalho desempenhado pelo autor. Importante destacar que o §1º do art. 20 da Lei nº 8.213/91 expressamente exclui do conceito de doença ocupacional as enfermidades degenerativas: "§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa;" Desse modo, inexistindo prova técnica a demonstrar o nexo causal ou concausal entre a patologia que acomete o autor e sua atividade laboral, não há como reconhecer o direito ao benefício de auxílio-acidente. Ressalte-se, ainda, que o autor foi reabilitado profissionalmente pelo INSS para a função de atendente comercial, na qual não apresenta limitações, conforme constatado pela perícia. Tal circunstância evidencia que, para a atividade que atualmente exerce, não há redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, de restabelecimento do auxílio-doença, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor sofreu amputação traumática da falange distal do polegar direito em acidente de trabalho e sustentou a existência de sequelas que impactariam sua atividade habitual de mecânico, não reconhecidas no laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial do polegar direito do autor configura, por si só ou em conjunto com outras limitações, redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a presença cumulativa de lesão consolidada, existência de sequela funcional e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, conclui pela ausência de incapacidade laborativa, apontando que o autor está reabilitado e exerce a mesma função em nova empresa, sem prejuízo funcional significativo. 5. A perícia técnica detalha que a amputação parcial não compromete a mobilidade ou força da mão afetada, observando inclusive o uso funcional do membro por meio de sinais físicos objetivos. 6. A impugnação genérica ao laudo, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, é insuficiente para desconstituir a conclusão pericial. 7. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ (Tema 416), exige demonstração concreta de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige a comprovação de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou amputação. 2. O laudo pericial judicial, quando elaborado com base em critérios técnicos e não infirmado por provas em sentido contrário, possui presunção de veracidade e suficiência para embasar a decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1008783-09.2022.811.0002, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19.02.2024, Publ. 28.02.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000337-44.2022.811.0090, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024, Publ. 26.07.2024; STJ, REsp 1.211.676/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 26.10.2011 (Tema 416). (N.U 1001901-13.2022.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Negritei). Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000

ID: 259046739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003847-54.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCONE HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCONE HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0003847-54.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCONE HENRIQUE DE MOURA AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima RELATÓRIO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Marcone Henrique de Moura em face da decisão prolatada pela Vara de Execução Penal da Capital que homologou o PAD nº 047/2024 no qual imputou ao agravante a prática da falta grave tipificada no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais (posse de celular), estabelecendo nova data base em 27/09/2024 (data do cometimento da falta grave), nos autos do processo de execução nº 1000337-12.2024.8.17.4001, tornando sem efeito a decisão de progressão de regime anteriormente concedida, determinando a manutenção do regime fechado. Em suas razões (Id nº 45716539, fls. 6/10) a defesa aduz a ausência de comprovação da falta grave consistente no uso de aparelho celular, alegando ausência de laudo pericial de identificação do proprietário e/ou usuário do aparelho telefônico móvel, pugnando pela revogação da decisão que homologou o PAD nº 047/2024. Contrarrazões apresentadas pelo Parquet (Id nº 45716539, fls. 13/15), pugnando pelo não provimento do recurso defensivo, asseverando que o processo administrativo disciplinar não exige os mesmos rigores probatórios de uma ação penal, sendo desnecessária a realização de perícia no aparelho para a configuração da infração, estando devidamente comprovada, para fins administrativos, a ocorrência da falta grave, que altera data-base do Apenado. O Magistrado de Primeiro Grau, em juízo de retratação, manteve a decisão impugnada consoante Id nº 45716539, fls. 16/17. O Procurador de Justiça, Dr. Fernando Barros de Lima, emitiu parecer pelo desprovimento do agravo, argumentando que o agravante foi encontrado com o aparelho celular em sua posse direta, fato atestado no auto de apreensão e corroborado pelo boletim de ocorrência. Ressaltou, ainda, que o juízo da execução faz apenas um controle de legalidade do procedimento administrativo disciplinar, garantindo o respeito aos princípios constitucionais, o que se observa no caso concreto, não lhe cabendo adentrar profundamente no mérito da decisão do Conselho Disciplinar da unidade prisional (Id nº 46578683). É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima VOTO Trata-se de agravo de execução penal interposto por Marcone Henrique de Moura contra a decisão proferida pela Vara de Execução Penal da Capital, que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 047/2024, imputando ao agravante a prática de falta grave tipificada no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais — posse de aparelho celular. Em razão da infração disciplinar, foi fixada nova data-base em 27/09/2024, correspondente à data da falta, além de tornada sem efeito a decisão de progressão de regime anteriormente concedida, sendo mantido o agravante em regime fechado. Nas razões recursais, a defesa sustenta a ausência de comprovação da falta grave, alegando que não foi realizada perícia técnica para comprovar a propriedade ou o uso do aparelho celular por parte do apenado, pugnando, em consequência, pela revogação da decisão homologatória do PAD. Pois bem. Conforme consta na cópia do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 047/2024 (ID nº 45716518, fls. 2/4; ID nº 45716520, fls. 1/2; e ID nº 45716521, fls. 1/3), o agravante foi flagrado, durante revista realizada no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins Barros (PJALLB), na posse de um aparelho celular da marca Redmi, de cor azul, com chip da operadora Claro. De acordo com o Boletim de Ocorrência, no dia 27 de setembro de 2024, por volta das 14h, o supervisor de segurança Ildson Santos de Arruda recebeu informes de que alguns reeducandos que trabalhavam no setor da copa da unidade estariam prestes a receber aparelhos celulares e componentes para posterior comercialização dentro da prisão. Por volta das 16h, os fatos foram relatados ao gestor da unidade, e, por volta das 19h, o supervisor recebeu ligação anônima informando que os internos Adriano e Ruan já teriam recebido os referidos dispositivos. Após diligências e apreensão dos aparelhos, os reeducandos confessaram que os celulares haviam sido entregues por Rosivaldo, recluso na unidade prisional PAISJ, que, ao adentrar o PJALLB para buscar sua refeição, repassou os aparelhos e componentes a outro detento, Kleiton, o qual os distribuiu entre Adriano, Ruan e Francois. Na sequência, durante revista na cela do agravante Marcone, foi encontrado o celular acima mencionado. A materialidade é inconteste, consoante o Auto de Apreensão (Id nº 45716520, fls. 1/2) e Boletim de Ocorrência de Id nº 45716518, fls. 4 e 45716520). Ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar, o agravante, acompanhado da defesa técnica, Defensora Pública Márcia Cordeiro Maciel Pinheiro, matrícula nº 135962-2, negou a propriedade do aparelho telefônico apreendido, contudo alegou ter sido encontrado dentro do seu “barraco”. (Id nº 45716521, fls. 3). Apesar da negativa do agravante quanto à prática da infração disciplinar que lhe foi imputada, as provas constantes dos autos demonstram a veracidade do fato apurado no procedimento administrativo disciplinar nº 047/2024. O auto de apreensão lavrado pelos agentes penitenciários atesta que o celular foi encontrado em posse direta do apenado, o que constitui prova objetiva da materialidade da falta grave. O boletim de ocorrência, por sua vez, corrobora as informações do auto de apreensão, reforçando a narrativa de que o objeto foi localizado em poder do agravante, descrevendo as circunstâncias do flagrante. Ambos os documentos, conjuntamente, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para comprovação da prática da falta grave. Após as provas colhidas, o Conselho Disciplinar, à unanimidade, decidiu pela condenação e punição do agravante por falta de natureza grave, em razão da infração ao art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, aplicando-lhe a sanção disciplinar de 20 (vinte) dias de isolamento em local adequado, consoante a Lei nº15.735/2016 - Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. (Id nº 45716525, fls. 3/5 e 45716527). Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Além disso, conforme inteligência da Súmula nº 533, do STJ, a prática de falta grave foi reconhecida após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, vejamos: “Súmula nº 533 do STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” Pela análise do Procedimento Administrativo Disciplinar, verifico que não há quaisquer irregularidades, tendo sido respeitada, pelo diretor do estabelecimento prisional, os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa durante a apuração e comprovação da falta disciplinar cometida pelo agravante com posterior informação ao juiz da execução penal a natureza grave da referida falta para a tomada de medidas cabíveis, consoante art. 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: Art. 48. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei. A alegação da defesa sobre a ausência de perícia do aparelho telefônico não merece acolhimento, faz-se necessário ressaltar que, o entendimento do STJ é no sentido de que “(...) para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização. (...)” ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Nesse sentido: colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE AO HOMOLOGAR O PAD ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE. REEDUCANDO QUE FOI EFETIVAMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO, RESPONSÁVEL POR SUA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NO PAD. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DA CONFISSÃO DO REEDUCANDO QUANTO À POSSE DE PELO MENOS UM APARELHO CELULAR, A COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR É DO DIRETOR DO PRESÍDIO. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA A VERIFICAR SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPEITOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO MÉRITO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA APREENSÃO DO CELULAR. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Além de o reeducando ter sido ouvido na presença de advogado, este último, também, foi responsável pela defesa técnica do agravante, apresentada, no presente caso, de forma escrita. II – A ausência de intimação prévia da defensoria pública, antes da homologação do PAD, não macula os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal na medida em que o agravante foi efetivamente representado por advogado, responsável pela defesa técnica do reeducando. Portanto não há que se falar em nulidade in casu, principalmente pela incidência do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do TJPE. III – No caso concreto, além das declarações do supervisor de segurança, registradas no Boletim de Ocorrência, o agravante confessou a posse de, pelo menos, 01 (um) aparelho celular. De mais a mais, cabe ao juiz da execução, apenas, velar para que a autoridade administrativa respeite os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo o presente recurso capaz de revolver o material fático-probatório para apuração da existência ou não da falta grave. Precedentes do STJ, TJPE, TJGO, TJSC e TJMG. IV – “Para o reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização.” ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Precedente TJPE. V – Agravo improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - EP: 00078635620228179000, Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, Data de Julgamento: 27/05/2022, Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção). Ademais, a comprovação da falta disciplinar de natureza grave, como no caso em análise, é apta a ensejar a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), além de resultar em novo marco interruptivo para a progressão de regime consoante teor da Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, justificando a alteração da data base para futuras concessões de benefícios para o dia 27/09/2024. Art. 118 da LEP – A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Súmula nº 534 do STJ – A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (grifei). Assim, tem-se que não merece reforma a decisão. Conforme demonstrado, o agravante praticou falta grave consistente na posse de aparelho telefônico móvel, devendo ser mantida a decisão de homologação do PAD nº 047/2024 e a alteração da data base para o dia 27/09/2024. Diante de todo o exposto, em consonância com a Procuradoria de Justiça, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo de Execuções Penais. É como VOTO. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000 Origem: Vara de Execução Penal da Capital Agravante: Marcone Henrique de Moura Agravado: Ministério Público do Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO NA UNIDADE PRISIONAL. ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPROVADA A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DO APARELHO TELEFÔNICO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE MEDIANTE PRÉVIO RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADOS CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MANTIDA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA Nº 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por reeducando contra decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 047/2024, reconhecendo a prática de falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal – posse de aparelho celular –, com as consequências legais: regressão de regime e alteração da data-base para futuras benesses da execução. 2. O conjunto probatório dos autos – especialmente o Auto de Apreensão e o Boletim de Ocorrência – é robusto e demonstra que o aparelho celular foi encontrado em posse direta do agravante, dentro de sua cela, durante revista feita com base em denúncias recebidas pela administração penitenciária. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa foram assegurados no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 047/2024. Comprovadas a materialidade e autoria, assegurada sua defesa, em observância à Súmula nº 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” 3. O reconhecimento da falta grave pelo apenado, é dispensável, inclusive, a apreensão do aparelho celular, se comprovada a sua utilização pelo preso, sendo desnecessária a realização de laudo pericial no aparelho de telefonia para comprovação da sua utilização. Precedentes do STJ ( AgRg nos EDcl no HC 585.539/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). 4. A comprovação da falta disciplinar de natureza grave é apta a ensejar a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), além de resultar em novo marco interruptivo para a progressão de regime consoante teor da Súmula nº 534 do STJ - “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.” Mantida a alteração da data base para o dia 27/09/2024. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, do Agravo de Execução Penal nº 0003847-54.2025.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo em Execução, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 22 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0047737-59.2023.8.17.2001

ID: 257268462

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047737-59.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047737-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON JACINTO DOS PRAZERES RÉU: PRIDE ASSISTENCIA LTDA, JULLYANA RAYLLANE GOMES ANDRADE, BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __200597028 ___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDILSON JACINTO DOS PRAZERES, assistido pela Defensoria Pública, contra PRIDE ASSISTÊNCIA LTDA, JULLYANA RAYLLANE GOMES ANDRADE e BANCO INTERMEDIUM AS, todas as partes devidamente qualificadas na exordial. Afirma a parte autora que, no período de 07/11/2022 até 18/11/2022, uma funcionária da empresa Ré, chamada Lúcia, entrou em contato com o autor para saber se ele tinha interesse em contratar um valor para quitar os dois empréstimos que aquele possuía no Banco Inter e no Santander (ambos efetivamente contratados). Aponta que a suposta funcionária já estava ciente dos empréstimos e inclusive dos valores de cada um, ou seja, de alguma forma teve acesso aos seus dados bancários. Aduz que a demandada contratou um crédito pessoal no Banco Santander, com o qual o demandante está arcando, no valor total de R$ 202.663,44, dividido em 72 parcelas, cada qual em R$2.814,77. Além disso, foi feito um empréstimo consignado no Banco Inter, em que o valor do crédito corresponde a de R$39.936,96 em 96 parcelas de R$818,00, gerando um total a ser pago ao final em R$ 78.528,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, bloqueio relativo aos valores dos prejuízos materiais. No mérito, pleiteou pela procedência dos pedidos, invertendo-se o ônus da prova e declarando-se inexistentes o contrato objeto da lide, bem como a ratificação do pedido da Tutela de Urgência, condenando-se a Ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais na quantia de R$292.790,76 (duzentos e noventa e dois mil e setecentos e noventa reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos (ID 131876731 a ID 131878996). O autor requereu desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente citação do sócio administrador JULLYANA RAYLLANE GOMES ANDRADE ( CPF nº 13627271726, residente domiciliado à RUA NOBEL SIMOES, 28, CEP 21665086, RIO DE JANEIRO – RJ) para, querendo, apresentar contestação. A parte ré foi citada por edital (ID 162225216/ ID 182385630). Em ID 163115906, foi deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da demandada. Foi determinada a inclusão do Banco Inter no polo passivo da ação (ID 181594963), uma vez que o requerente afirmou que aquele possuía diversos dados dos empréstimos do Autor, tendo feito nova contratação com esta instituição financeira (contrato nº 11432570), que fugia completamente ao seu padrão de consumo, requerendo a declaração de nulidade de tal contrato. A demandada juntou contestação por negativa geral (ID 193152707/ ID 194364513). O Banco Inter, apesar de devidamente intimado, não apresentou contestação (ID 190200591). É o breve relato. Passo a decidir. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica mantida entre parte autora e a instituição financeira ré é indubitavelmente de consumo, porquanto eles se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições bancárias (Súmula 297 do STJ). A controvérsia gravita em torno de suposta fraude na utilização da conta bancária de titularidade do autor, ação que teria sido praticada por um terceiro agindo em nome da instituição financeira, de quem, supostamente, obteve dados pessoais sobre o suplicante. Em síntese, a questão toca o tema da responsabilidade civil das instituições financeiras, relativamente a danos decorrentes de suposta falha na segurança dos serviços fornecidos. Sobre o tema, não se desconhece que no âmbito do STJ está consagrada a tese, firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia, de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, II). Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." ( REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). "(grifei) Tal entendimento acabou resultando na edição da súmula 479 daquela Corte, que estabelece o seguinte: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso, depreende-se dos fundamentos da petição inicial que o autor teria recebido uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco, indagando-lhe se tinha interesse em quitar os empréstimos contraídos validamente e anteriormente com os bancos Inter e Santander. Diante da resposta afirmativa do autor, o suposto falsário teria instruído o autor a realizar os procedimentos que culminaram no golpe em comento. Nesse ponto, insta salientar que foram realizadas operações de empréstimos e transferências em valores vultosos, o que deveria ter acionado o sistema de segurança adotado pela instituição financeira, visto que não se enquadrava no perfil do autor. Nesse contexto, mostra-se inarredável o reconhecimento, a princípio, da responsabilidade do banco, por de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. No caso, as operações fraudulentas estavam evidentes e perduraram por mais de dois dias, sem qualquer iniciativa da instituição financeira para mitigar os prejuízos do consumidor e evitar a continuidade dos atos fraudulentos. Em casos como tais, em que se desponta de forma inequívoca a ocorrência de um fortuito interno, incumbe à instituição financeira a comprovação de que não contribuiu para a consumação da fraude. Acrescente-se o fato de que o banco Réu, apesar de devidamente intimado, sequer contestou. Incide, in casu, a teoria do risco proveito, fundada na livre iniciativa, que relega ao empreendedor, de modo exclusivo, o ônus da atividade econômica lucrativa explorada no mercado, tanto é que o dever de indenizar surge independentemente da existência de culpa. Destaque-se, aqui, a lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “O que acontece é que o CDC, dando continuidade, de forma coerente, à normatização do princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, preferiu que toda a carga econômica advinda do defeito recaísse sobre o prestador do serviço. Se a hipótese é de caso fortuito ou de força maior e em função disso o consumidor sofre acidente de consumo, o mal há de ser remediado pelo prestador do serviço. ” Na verdade, o fundamento dessa ampla responsabilização é, em primeiro lugar, o princípio garantido na Carta Magna da liberdade de empreendimento, que acarreta direito legítimo ao lucro e responsabilidade integral pelo risco assumido. E a Lei nº 8.078, em decorrência desse princípio, estabeleceu o sistema de responsabilidade civil objetiva. Portanto, trata-se apenas de questão de risco do empreendimento. Aquele que exerce a livre atividade econômica assume esse risco integral. Ou, em outras palavras, se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser. A dúvida, quando muito, há de ser resolvida em proveito do consumidor, cuja honestidade avulta clara como o sol que reluz da realidade fática instalada, tal qual se infere – à vista das operações impugnadas – da pretensão deduzida. Inegável que os progressos da tecnologia trouxeram benefícios para ambos os polos da relação econômica (lídimo fortuito interno incapaz de partir o nexo etiológico); porém, ao que parece, o banco/demandado pretende só com eles ficar impondo os prejuízos apenas ao consumidor. No entanto, se o fornecedor quer manter a lide no plano das cogitações, não se ponha no oblívio que a utilização fraudulenta por terceiro, infelizmente, é procedimento comum hoje em dia e, assim, poderia isso muito bem ter acontecido, competindo ao fornecedor do produto envidar esforços para diminuir a incidência de fraude e aumentar a segurança do sistema bancário, pondo a salvo os riscos ao consumidor, evitando situações tal como a enfrentada pela autora. Sobre a questão já sedimentou o entendimento o Excelso Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Ausência de comprovação da contratação de empréstimo. Ônus da instituição financeira ( CPC, art. 373, II). A alegação de contratação por meio de senha pessoal não é uma imunidade que desobriga a instituição financeira de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo, ainda mais quando não é comprovado o lançamento do crédito em favor do mutuário. Pedido declaratório procedente para declarar nulo o contrato. 2. Danos morais configurados, considerando indevidos descontos em benefício previdenciário do requerente. 3. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os elementos fáticos retratados nos autos. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003372420188260589 SP 1000337-24.2018.8.26.0589, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/01/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) grifos nossos; Desse modo, está-se diante da hipótese de falha na prestação do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe de culpa, não sendo este responsabilizado, somente quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Destaques acrescidos). Compulsando os autos, percebe-se que o Réu não conseguiu comprovar nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, gerando, assim a obrigação de indenizar prevista nos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.1. A negativação do nome do autor teve como fundamento indevidas cobranças, referentes a contratos inexistentes. 2. Resta patente a falha na prestação do serviço da apelante, de modo a atrair para si a responsabilidade objetiva insculpida pelo artigo 14 do CDC, capaz de ensejar o dever de indenizar pelos danos morais advindos de tal conduta.3. É firme o entendimento de que a mera negativação indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito gera danos morais, independentemente da comprovação dos prejuízos ("in re ipsa”). 4. Redução da verba indenizatória para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum que atende aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação dos danos morais. 5. Recurso da COMPESA provido parcialmente. Unânime. (Apelação Cível 0089096-23.2022.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 10/12/2024, DJe ) grifos nossos; Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134113-48.2023.8.17.2001 APELANTE: VIVO S/A APELADO: ANTÔNIO TIDE TENÓRIO ALBUQUERQUE MADRUGA GODOI RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA HABILITAÇÃO DE CONTAS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inobstante a demanda verse sobre inscrição de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, não há de ser aplicada a suspensão determinada no REsp 2092190/SP (Tema 1264), porquanto a demanda não versa sobre dívida prescrita 2. A simples inclusão de débito na plataforma SERASA LIMPA NOME não se equipara à inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e, por corolário lógico, não configura dano moralin re ipsa, sendo necessária a análise casuística da existência de ofensa aos direitos da personalidade, com a comprovação da divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). 3. In casu, a vasta prova carreada aos autos, quando do ajuizamento da demanda, revela não só a tentativa de resolução amigável da questão, por parte do autor/apelante – quando cientificado da existência de uma contratação que afirma não ter realizado –, como também demonstra a baixa pontuação do score, cumprindo o ônus que lhe incumbia como fato constitutivo do direito pleiteado (Art. 373, I, do CPC/15). 4. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. 5. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. 6. A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante encontra-se ajustada aos limites utilizados por esta Corte para situações semelhantes, bem como atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de respeitar o caráter pedagógico e punitivo da condenação. 7. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0134113-48.2023.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela TELEFONICA BRASIL S/A – VIVO, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 06 grifos nossos; No que concerne aos danos materiais, deve o autor se reparado no montante equivalente aos valores descontados dos seus proventos, conforme declarado em ID 199850109. A extensão do dano ao autor é considerável, posto que está sendo indevidamente cobrado. Em assim sendo, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, o caráter compensatório da indenização por danos morais, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos prejuízos sofridos pela parte Autora. Ante o exposto, pelos princípios aplicáveis à espécie e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta para condenar os réus, solidariamente, para determinar a inexigibilidade dos débitos cobrados, condenando as demandadas a pagar à parte Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024, como forma de compensação pelos prejuízos sofridos., além da devolução do valor total descontado, no montante de R$22.086,00, devidamente corrigido pela tabela do ENCOGE e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data dos descontos. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito." RECIFE, 15 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000337-10.2024.8.11.0014

ID: 307389284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000337-10.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX BATEMARQUE PEREIRA

Sentença

Advogados:

JANAINA DE FRANÇA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA PROCESSO N. 1000337-10.2024.8.11.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALEX BATEMARQUE PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA PROCESSO N. 1000337-10.2024.8.11.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALEX BATEMARQUE PEREIRA Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ALEX BATEMARQUE PEREIRA, devidamente qualificado, decorrente do Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade por degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 12,6800 hectares de vegetação nativa de cerrado em área objeto de especial preservação, ocorrido no imóvel denominado Sítio Nossa Senhora das Graças, localizado na zona rural do Município de Poxoréu (MT). Nesses termos, o MPE-MT requereu a condenação da parte requerida para: a) não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008; b) não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008; c) espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados; e) indenizar os danos ambientais materiais e extrapatrimoniais. A liminar foi deferida em parte no Id. 149135193. O requerido foi devidamente citado, apresentando contestação no Id. 153434509. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, alegou a inexistência de responsabilidade civil pelo dano ambiental, sustentando que a atividade desenvolvida se caracteriza como limpeza de pastagem em área consolidada, não configurando desmatamento irregular. Aduz que a propriedade possui autorização para limpeza de área (DLA) e que as atividades foram realizadas em área consolidada antes de 22/07/2008. O MPE-MT apresentou impugnação à contestação (Id. 182314372), requerendo o não acolhimento das teses levantadas e a procedência dos pedidos. Instadas (Id. 186300624), as partes informaram que não possuíam novas provas a produzir (Ids. 186756513 e 192760234). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Por outro lado, as partes informaram que não possuíam novas provas a produzir (Ids. 186756513 e 192760234). Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1. DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. A parte requerida suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando ausência de causa de pedir. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. A inépcia da inicial constitui matéria de ordem pública, prevista no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, configurando-se quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, apresentando: a) qualificação adequada das partes; b) exposição clara e fundamentada dos fatos constitutivos do direito pleiteado; c) pedido certo e determinado; d) valor da causa; e) provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. A peça exordial narra de forma pormenorizada os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, quais sejam, o desmatamento irregular de 12,6800 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Nossa Senhora das Graças, com violação às normas ambientais vigentes. A causa de pedir encontra-se devidamente delineada, abrangendo tanto os fundamentos fáticos quanto jurídicos da pretensão ministerial. Ademais, os pedidos formulados decorrem logicamente da narrativa apresentada, não se verificando qualquer incompatibilidade entre eles. Pelo contrário, as obrigações pleiteadas (fazer, não fazer e indenizar) harmonizam-se perfeitamente com o regime jurídico da responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A parte requerida também suscita preliminar de ausência de interesse processual, a qual igualmente não merece prosperar. O interesse processual manifesta-se em duas dimensões: necessidade e adequação. A necessidade verifica-se quando não for possível obter a satisfação do alegado direito sem a intervenção do Estado-Juiz. A adequação, por sua vez, consiste na correspondência entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional pleiteado. In casu, restam evidenciados ambos os requisitos configuradores do interesse processual. A necessidade decorre da impossibilidade de composição extrajudicial do conflito, tendo em vista a recalcitrância da parte requerida em adotar as medidas necessárias à reparação integral do dano ambiental constatado. A adequação manifesta-se na perfeita correlação entre os danos ambientais narrados na inicial e os provimentos jurisdicionais pleiteados, todos voltados à cessação da atividade lesiva e à restauração do meio ambiente degradado. Cumpre ressaltar que o interesse processual do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas ambientais encontra expressa previsão constitucional (art. 129, inciso III, da CF/88) e legal (arts. 1º e 5º da Lei nº 7.347/85), não se cogitando de ausência de legitimidade ou interesse na espécie. Portanto, rejeito também a preliminar de ausência de interesse processual. 1.2. DO MÉRITO. O bem jurídico tutelado na presente ação coletiva é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o art. 225, caput, da Constituição da República alçou-o a direito fundamental, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida. Os documentos que instruem os autos, mormente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência de desmatamento irregular de 12,6800 hectares de vegetação nativa no imóvel Sítio Nossa Senhora das Graças, conforme demonstra o Auto de Infração n° 1094007623 (Id. 148665328 – Pág. 06), Termo de Embargo n° 1094007723 (Id. 148665328 – Págs. 08/09) e Relatório Técnico n. 000002687 ((Id. 148665328 – Págs. 12/20). O Relatório Técnico noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização do órgão ambiental competente, constatando especificamente o desmatamento de 6,81 hectares de vegetação nativa de cerrado em área de reserva legal e 5,88 hectares de vegetação nativa de cerrado fora da área de reserva legal, ambos sem autorização legal. As imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente demonstram claramente o desmatamento ocorrido entre 03/07/2021 e 18/11/2022, sem autorização prévia do órgão competente. 1.2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO POR DANOS AMBIENTAIS. Dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva, ou seja, não há a necessidade da análise dos elementos culpa e/ou dolo. Constatado o dano e o nexo de causalidade, emerge o dever de reparar. E ainda, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, conforme dispõe a Súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor." Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do c. STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem*, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano"* (AgInt no AREsp 2.115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, sendo que a obrigação de recomposição tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 7º). 1.2.2. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. Em que pese a alegação do requerido de que a atividade desenvolvida constitui limpeza de pastagem em área consolidada, a análise dos documentos revela que tal tese não encontra respaldo probatório nos autos. Embora o requerido tenha apresentado documentação referente à retificação do SIMCAR/MT em 02/03/2022 e à expedição de APF n° 4539/2022, importante consignar que o Auto de Infração foi lavrado em 26/04/2023, ou seja, após essas retificações, demonstrando que o órgão ambiental considerou tais informações em sua análise técnica. A alegação de que o desmatamento ocorreu em área consolidada não foi suficientemente comprovada (CPC, art. 373, inciso I). A mera existência de autorização para limpeza de pastagem (DLA) não autoriza supressão de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização específica do órgão ambiental competente. Ademais, o conceito de área rural consolidada, previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei 12.651/2012, refere-se à área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrada tal consolidação para toda a área objeto de autuação. No caso, estão presentes os elementos que autorizam a responsabilização civil por dano ambiental. O elemento dano encontra-se evidenciado no desmatamento de 12,6800 hectares de vegetação nativa objeto de especial proteção sem autorização do órgão ambiental competente, conforme demonstram os documentos técnicos mencionados. Límpida, ainda, a presença do nexo de causalidade, na medida em que o desmatamento ocorreu no imóvel de propriedade do requerido, conforme constatado pelos agentes ambientais competentes. 1.3. DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. A Súmula 629 do c. STJ preceitua que "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." No caso, a reparação in natura dos danos ambientais ocasionados na área descrita na inicial se apresenta plenamente possível, mediante a apresentação e adequada execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), priorizando a recuperação física, química e biológica da área atingida. Assim, a indenização por dano ambiental não ostenta natureza subsidiária, tampouco se condiciona à inexecução da obrigação de fazer. Trata-se, pois, de prestações autônomas e juridicamente compatíveis com o regime da responsabilidade civil ambiental, o qual impõe a reparação integral do meio ambiente degradado, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição da República. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça distingue três espécies de dano ambiental, classificando-as segundo sua dimensão temporal: (i) o dano direto e imediato, passível de reparação preferencialmente pela restauração do ecossistema ao status quo ante; (ii) o dano residual — de natureza permanente, definitiva ou perene — que persiste apesar dos esforços de recomposição in natura, sendo, via de regra, indenizável; e (iii) o dano intercorrente — também qualificado como interino, transitório ou provisório —, caracterizado por se verificar no período compreendido entre o evento lesivo e a plena recomposição ambiental, independentemente da ocorrência de dano residual. No caso, restou incontroverso que a parte requerida promoveu o desmatamento irregular de 12,6800 hectares de vegetação nativa localizada no Sítio Nossa Senhora das Graças. Tal conduta ocasionou relevantes danos ecológicos, cujos efeitos perduram até a efetiva recuperação da área, configurando, com isso, a existência de dano ambiental intercorrente. Destarte, a mera apresentação e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA) não é suficiente para elidir os efeitos nocivos decorrentes da degradação ambiental prolongada, tampouco afasta a responsabilidade civil pelos danos de natureza residual e intercorrente. A cumulação das obrigações de fazer — consubstanciadas na restauração do meio ambiente — com a obrigação de indenizar — por meio de compensação pecuniária — não apenas encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, como se revela medida indispensável à concretização do princípio da reparação integral e, por conseguinte, à efetivação plena da tutela constitucional do meio ambiente. No tocante à obrigação de reparar por dano extrapatrimonial ambiental coletivo. De acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1º.12.2009. DJe de 26.2.2010). No caso, restou evidenciado o dano extrapatrimonial ambiental coletivo, na medida em que a conduta atribuída à parte requerida, consubstanciada na supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental, proporcionou a desestabilização do solo e a descaracterização ambiental do local, cuja intervenção, por presunção absoluta, ocasiona prejuízos aos bens protegidos (saúde, água, flora, fauna, paisagem etc), por conseguinte, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamentalmente para as presentes e futuras gerações. Por fim, a configuração do dano extrapatrimonial ambiental coletivo prescinde da comprovação da dor ou padecimento, eis que, no caso, são consequências ou resultados da violação da própria norma que objetiva tutelar o bem ambiental atingido. Com efeito, insta salientar que na presente Ação Civil Pública que visa tutelar o meio ambiente, diante da falta de critérios objetivos para fixação da indenização pecuniária, cabe ao Poder Judiciário, em face dos elementos constantes nos autos e as peculiaridades do caso concreto, fixar a indenização cabível com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, conforme determina o art. 944 do Código Civil. Frise-se que o valor a ser arbitrado pelo julgador deve levar em conta a extensão do dano causado e representar o tanto quanto possível a sua efetiva reparação, constituindo-se em reprimenda idônea a repercutir na esfera patrimonial do poluidor de modo a servir de um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, dirigido ao ofensor e à própria sociedade, com fundamento no princípio da prevenção que norteia o Direito Ambiental, devendo o cunho socioeducativo assumido pela indenização predominar em detrimento do fator pecuniário que envolve essa modalidade de reparação, de modo a conferir real e efetiva tutela ao meio ambiente, sem descuidar da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, considerando a extensão do dano ambiental (304,83 hectares de vegetação nativa desmatada), entendo proporcional e razoável a fixação do dano moral coletivo no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por hectare degradado, em consonância com os parâmetros fixados pela Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente justifica a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, considerando os danos materiais e extrapatrimoniais causados à coletividade. Nesses termos, o pedido de condenação em dano extrapatrimonial ambiental coletivo deve ser julgado procedente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. REJEITO as preliminares arguidas em contestação. 2.2. JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, por conseguinte, CONDENO o requerido ALEX BATEMARQUE PEREIRA nas seguintes obrigações: 2.2.1. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER: a) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal; b) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. 2.2.2. OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; b) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do PRADA; c) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental. 2.2.3. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: a) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, no valor de R$ 65.570,05 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e cinco centavos), calculado com base nos custos de recuperação conforme metodologia da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental; b) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais (dano moral coletivo), no valor de R$ 25.360,00 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais), considerando a extensão do dano e sua repercussão na coletividade. 2.3. Os valores das indenizações deverão ser revertidos ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (art. 13, da Lei n. 7.347/85). 2.4. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, nos termos dos artigos 536, §1º e 537, ambos do Código de Processo Civil. 2.5. Determino a averbação da presente sentença na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, inciso II, "12)" da Lei nº 6.015/1973. 2.6. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.7. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 2.8. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. 2.9. P.R.I.C. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juiz(a) de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1000558-98.2025.8.11.0000

ID: 307623513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000558-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000558-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000558-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VALDIR ALVES DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIR ALVES DA SILVA assistido pela Defensoria Pública Estadual, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 128893 55 2024.811.0003, que remeteu os autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) - Id. nº. 176270984, com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. A ação originária, classificada como Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, foi ajuizada pelo Agravante para buscar a efetivação de direitos relacionados à saúde, pleiteando a realização de procedimento cirúrgico urgente, considerando ser pessoa idosa e hipossuficiente, portador da patologia Aneurisma da artéria ilíaca. O Juízo de origem entendeu pela aplicação da mencionada Portaria, que centraliza as demandas envolvendo saúde pública com participação do Estado no Núcleo de Justiça Digital, e determinou o envio dos autos para esse órgão. O agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, insurge-se contra tal decisão, argumentando que a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 contraria normas constitucionais e legais sobre competência, como o art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requer, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo para que o feito permaneça na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis até o julgamento definitivo do recurso. O pedido liminar foi deferido parcialmente para a suspender a decisão proferida, mantendo a tramitação da ação no juízo da propositura da ação (id. 263009260). As contrarrazões foram interpostas pelo Estado de Mato Grosso (id. 274803397). Contrarrazões do Município de Rondonópolis (id. 285098884). A Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento do recurso (id. 291731375). É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ. Conforme relato anterior trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALDIR ALVES DA SILVA assistido pela Defensoria Pública Estadual, em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 128893 55 2024.811.0003, que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) - Id. nº. 176270984, com base na Portaria TJMT/CGJ n. 183, de 19 de novembro de 2024. A instituição e o funcionamento do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possuem respaldo na Resolução n. 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na legislação estadual pertinente, notadamente na Resolução TJMT/TP n. 5/2024, que disciplina a atuação do referido Núcleo em apoio às unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso. O art. 1º, “caput”, da Resolução nº 398/2021 do CNJ afirma ser o Núcleo de Justiça 4.0 atua como apoio às unidades judiciais. Assim está disposto o referido dispositivo normativo, in verbis: Art. 1o Os “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ no 385/2021, também podem ser instituídos pelos tribunais para atuarem em apoio às unidades judiciais, em todos os segmentos do Poder Judiciário, em processos que: I – abarquem questões especializadas em razão de sua complexidade, de pessoa ou de fase processual; II – abranjam repetitivos ou direitos individuais homogêneos; III – envolvam questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário; e V – encontrem-se com elevado prazo para a realização de audiência ou sessão de julgamento ou com elevado prazo de conclusão para sentença ou voto. (NEGRITEI) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, editou a Resolução nº 5, de 24 de Outubro de 2024, que criou o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública corroborou a natureza de apoio já previsto pelo Núcleo de Justiça 4.0 criados pelas Resoluções 385/2021 e 398/2021, nos termos do art. 5º, “caput”, que assim está redigido, in verbis: Art. 5º O Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, que regulamentou a matéria também admitiu a natureza de cooperação da Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública às demais unidades judiciais. Tanto é verdade que os processos redistribuídos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública serão devolvidos à unidade de origem após o seu trânsito em julgado, conforme se infere no art. 4º da referida Portaria, que assim está disposto, in verbis: Art. 4º Os processos redistribuídos tramitarão no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública até o trânsito em julgado da sentença ou da decisão final em cumprimento de sentença que determina seu arquivamento, momento em que serão devolvidos à unidade de origem, devidamente arquivados. Destarte, importa ressaltar que o Núcleo não configura órgão jurisdicional independente, tampouco cria instância paralela à estrutura judiciária já estabelecida. Trata-se, na realidade, de um instrumento de apoio destinado a promover maior celeridade e especialização no trâmite e julgamento de demandas sensíveis, especialmente as relacionadas à saúde pública, sem que isso represente afronta ao princípio do juiz natural. No que tange à alegação de ofensa ao IAC nº 10 do STJ, não qualquer contrariedade, diante da ausência de criação do órgão jurisdicional autônomo. Nesse sentido, o entendimento consolidado nesta Corte reconhecem que os Núcleos de Justiça 4.0 operam dentro de um regime de cooperação judiciária, sem implicar a criação de nova competência absoluta ou de prerrogativa de foro. Veja-se os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII; Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução CNJ nº 385/2021; Resolução CNJ nº 398/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 17.524/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no RMS 57.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, AgInt no RMS 57.285/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, RMS 59.378/CE, Rel. Min. Herman Benjamin. (TJ/MT - N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE AUTOS A NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Danielle Santana Soares Furini, por meio da Defensoria Pública Estadual, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que determinou a remessa dos autos do processo nº 1029081-48.2024.8.11.0003 ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. A impetrante sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato normativo, alegando violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista nas Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica indevida modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer se a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 viola normas constitucionais e legais ao criar regra de competência processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não altera a competência originária do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas constitui medida administrativa voltada à celeridade e eficiência processual, conforme autorizado pela Resolução CNJ n. 385/2021. 4. O Núcleo de Justiça Digital atua como órgão de apoio, sem usurpar competência jurisdicional, permanecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como o juízo natural do feito. 5. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, ao regulamentar o funcionamento do NJDSP, não cria nova regra de competência, mas apenas operacionaliza a tramitação de processos eletrônicos, em conformidade com as normas do CNJ. 6. O direito das partes à oposição fundamentada à tramitação pelo Núcleo de Justiça Digital, previsto nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e n. 398/2021, foi respeitado, não havendo nos autos manifestação válida da impetrante nesse sentido. 7. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais reconhece a legalidade da remessa de processos a Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa legítima que não infringe o princípio do juiz natural. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remessa de autos a Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica modificação de competência, tratando-se de medida administrativa legítima que preserva a jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Portarias e resoluções que instituem Núcleos de Justiça 4.0, em conformidade com normativas do CNJ, não violam o princípio do juiz natural nem as normas de competência previstas em lei federal. 3. A ausência de oposição fundamentada e tempestiva à remessa de autos aos Núcleos de Justiça 4.0 convalida a tramitação do feito nesses núcleos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei n. 12.153/2009, art. 3º; Lei n. 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 190; Resolução CNJ n. 385/2021, arts. 1º e 2º; Resolução CNJ n. 398/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.323/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2020, DJe 11.09.2020; STJ, AgInt no RMS n. 63.487/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.09.2020, DJe 28.09.2020; TJRJ, RAI n. 00130655720238190000, rel. Des(a). Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.09.2023, DJe 12.09.2023. (TJ/MT - N.U 1000332-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. (TJ/MT - N.U 1000337-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Além disso, a Resolução TJMT/TP n. 5/2024 garante expressamente às partes o direito de apresentar objeção fundamentada ao encaminhamento dos autos ao Núcleo de Justiça Digital, conforme o art. 6º, §1º: "As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, §5º, da Resolução TJMT/OE n. 12/2021." Tal previsão reforça as garantias do contraditório e do juiz natural, permitindo que a parte se oponha, desde que apresente justificativa plausível e no prazo legal, sendo este o mecanismo adequado para discutir eventuais prejuízos ou inconvenientes da tramitação no âmbito do Núcleo de Justiça Digital. No caso em análise, o agravante não trouxe argumentos concretos ou elementos objetivos que comprovem prejuízo real decorrente da redistribuição do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, limitando-se a alegações genéricas de violação ao juiz natural, as quais não se sustentam diante do arcabouço normativo aplicável e da jurisprudência consolidada. Cumpre destacar, ainda, que os processos tramitam de forma integralmente eletrônica no Núcleo, eliminando a necessidade de deslocamento físico das partes ou de seus representantes, sendo certo que o agravante permanece assistido pela Defensoria Pública, o que assegura o pleno exercício do direito de ação e de defesa. Por fim, a atuação do Núcleo encontra amparo no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que atribui aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa e disciplinar os serviços judiciários, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Diante do exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. sem prejuízo do direito de oposição previsto na Resolução TJMT/TP n. 5/2024, a ser exercido, caso entenda necessário, nos autos originários. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000337-33.2025.8.11.0092

ID: 298443522

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-33.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELVO FRIES ROSANA FRIES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIETRA PY ALBERS

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VINICIUS VARGAS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000337-33.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000337-33.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por NELVO FRIES e ROSANA FRIES em desfavor de IRINEU BRIANCINI e NEIDI MARIA BRIANCINI. Os autores requerem, em síntese, o reconhecimento de seu direito à adjudicação compulsória do imóvel rural denominado Fazenda Cristiano V, anteriormente denominado Fazenda Três Poderes, cuja posse já exercem desde a celebração do contrato e cujo preço foi integralmente quitado, pleiteando, ainda, a concessão de tutela de urgência para bloquear a matrícula do bem, proibir novos atos de disposição pelos réus e averbar a existência da presente demanda, a fim de resguardar sua aquisição(ID.194103105). Certidão de recolhimento regular das custas processuais, conforme ID. 195392016. Vieram os autos conclusos para apreciação. 2) RECEBO a inicial colacionada ao ID. 194103105, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 3) Acerca do pedido de tutela de urgência, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, ela exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Pode ser concedida liminarmente e tem caráter reversível, podendo ser revogada a qualquer momento se houver mudança na situação. Portanto, para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Portanto, a tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em epígrafe, o autor pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio da matrícula do imóvel rural registrado sob o nº 4.611 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, a proibição de os réus praticarem qualquer ato de disposição ou oneração sobre o referido bem, a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento, bem como a averbação premonitória da presente ação na matrícula, tudo com o objetivo de resguardar o direito de propriedade decorrente de contrato de compra e venda já quitado, segundo os autores. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco iminente de perda do imóvel em razão da constituição de alienação fiduciária realizada de forma dolosa pelos réus após a quitação do preço pelos autores, além da existência de penhoras e execuções incidentes sobre o bem, que comprometem a segurança jurídica da transação realizada. Verifica-se que o pleito formulado pelos autores merece acolhimento parcial, conforme passo a expor. O conjunto probatório inicial apresentado pelos autores, composto pelo instrumento particular de compra e venda datado de 12 de maio de 2023 (ID. 194104852), pela escritura pública lavrada em 16 de outubro de 2023 com cláusula expressa de quitação integral do preço, pela matrícula nº 4.611 do imóvel objeto da lide (ID. 194104853), bem como pelos documentos que comprovam as averbações de constrições judiciais posteriores à alienação (ID. 194104858 e seguintes) evidencia, com suficiente grau de verossimilhança, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). A narrativa apresentada é coerente com os documentos colacionados e revela que os autores celebraram contrato de compra e venda com os réus, realizaram a quitação integral do preço e assumiram a posse do imóvel. A escritura pública que consigna expressamente a quitação confere presunção de veracidade e reforça a legitimidade da alegação de que a obrigação dos vendedores foi adimplida pelos compradores, ensejando, em tese, o direito à adjudicação da propriedade, caso frustrado o registro voluntário. Tais elementos formam um arcabouço probatório inicial, apto a demonstrar que, ao menos nesta fase de cognição sumária, a pretensão autoral encontra respaldo fático e jurídico. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), verifica-se que a tutela jurisdicional pretendida pode restar frustrada se não houver imediata intervenção judicial. A matrícula do imóvel revela averbações de alienação fiduciária irregularmente constituída pelos réus após a alienação aos autores, bem como penhoras judiciais decorrentes de execuções promovidas por terceiros, que recaem sobre bem já quitado e cuja posse foi transmitida. Tais atos demonstram risco concreto, atual e relevante de que o imóvel seja indevidamente expropriado em desfavor dos autores, comprometendo de forma grave e irreversível o resultado útil do processo, que busca precisamente consolidar o domínio do bem em favor daqueles que já o adquiriram de fato e de direito. O contexto, portanto, revela não um temor hipotético, mas uma ameaça efetiva e iminente à segurança jurídica da aquisição realizada, agravada pela conduta dos réus em continuar dispondo de bem que já não lhes pertence, em manifesta afronta à boa-fé objetiva e ao princípio da função social do contrato. No presente caso, observa-se que a medida de bloqueio da matrícula do imóvel é juridicamente cabível como providência acautelatória, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELANTE (S): WANDERLEY IDERLAN PERIMAPELADO (S): JUDITH DIAS TEIXEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO DE MATRÍCULA – INDEVIDO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – TERCEIRO QUE NÃO DETÉM RELAÇÃO COM OS REGISTROS PÚBLICOS EM COTEJO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A medida de bloqueio de matrículas e transcrições imobiliárias, dada a sua natureza de providência acautelatória, pode ser determinada pelo juízo, de ofício, com fundamento no poder de cautela (Art . 297 do CPC), desde que presentes os requisitos da tutela de urgência (Art. 300 do CPC), e quando os autos se encontram carreados de provas suficientes e inequívocas. Portanto, deve ser adotada de forma excepcional em face dos impactos no direito de propriedade. 2 . A legitimidade ativa para propositura de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário é atribuída àqueles que tem relação de domínio ou posse com o imóvel. Assim, é incabível a propositura por terceiro que não detém relação com os registros públicos atacados, por expressa previsão do Art. 18 do Código de Processo Civil, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, e aplicação dos princípios processuais da boa-fé, adequação e cooperação, bem como da segurança jurídica. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006975-26 .2023.8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) (Grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO JUDICIAL DE MATRÍCULA DE IMÓVEL E MANUTENÇÃO NA POSSE – BLOQUEIO DE MATRÍCULA – MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO - ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. No caso dos autos, em que pesem as argumentações da agravante, não foi possível constatar, de plano, qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão, de modo que, a meu ver, não restou comprovada a probabilidade do direito alegada. Igualmente, não foi comprovado pelo agravante qualquer indício que demonstre a intenção da parte agravada de proceder à transferência do bem para terceiros. Portanto, o bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo, onde sequer foi instaurado o contraditório . Contudo, diante das alegações e documentos até então coligidos aos autos, mostra-se razoável determinar a averbação na referida matrícula do bem objeto da discussão, a fim de comunicar a existência de litígio, prevenindo terceiros interessados nesses bens, bem como resguardando o direito da parte até decisão final da lide, situação que afasta a possibilidade de ocorrência de perigo de dano aos agravados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022568-10.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (Grifado). Portanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela concessão da tutela de urgência para bloqueio da matrícula imobiliária quando os autos estão devidamente instruídos com documentos que evidenciem, de forma clara e consistente, a probabilidade do direito alegado e o risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, embora o bloqueio da matrícula seja medida excepcional por afetar diretamente o direito de propriedade, sua adoção é plenamente legítima quando fundada em prova documental robusta, apta a demonstrar que a parte autora possui relação jurídica com o imóvel, seja por domínio, posse ou obrigação contratual, e que há iminência de constrição indevida ou disposição irregular do bem. No caso em análise, os autores demonstraram a sua relação jurídica direta com o bem, tanto pela celebração do contrato de compra e venda, quanto pela posse exercida e pela escritura pública com cláusula de quitação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, e havendo risco real de prejuízo irreversível à eficácia da tutela final, é legítima e adequada a imposição de restrição cautelar à matrícula, como forma de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica da situação possessória e patrimonial dos autores. Entretanto, observa-se que algumas das medidas pleiteadas, a exemplo da imposição imediata de multa cominatória elevada e da adjudicação compulsória com efeitos equivalentes à escritura pública, possuem caráter essencialmente satisfativo, antecipando o provimento final de mérito e exigindo, portanto, maior rigor na instrução probatória, com ampla possibilidade de contraditório e cognição exauriente. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência, com a adoção de medidas cautelares que assegurem a eficácia do provimento jurisdicional futuro, sem, contudo, esgotar de imediato o mérito da controvérsia. 4) Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para: a) DETERMINO o bloqueio da matrícula nº 4.611 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, a fim de impedir a prática de novos registros, averbações ou atos de disposição ou oneração sobre o imóvel, salvo determinação expressa deste Juízo, até ulterior deliberação. b) A PROIBIÇÃO os réus de praticarem qualquer ato de disposição, alienação, cessão, oneração ou qualquer alteração da situação jurídica do imóvel objeto da lide, sob pena de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e imposição de multa, a ser fixada oportunamente, em caso de descumprimento. c) Quanto aos demais pedidos formulados em sede de tutela provisória (averbação premonitória, multa cominatória específica e demais medidas satisfativas), reservo sua análise para momento posterior, após regular contraditório e instrução probatória. 5) No mais, PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do(a) requerido(a) deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados, caso constituídos.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). 6) CITE-SE os requeridos para apresentarem resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. 7) Após, havendo preliminar(es) vistas ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. 9) Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. 10) Ciência às partes da presente decisão. 11) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] Sem prejuízo da sua ausência, na forma do entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Procedimento nº 0004837-35.2017.2.00.0000, bem como em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que recentemente declarou constitucional essa disposição do CNJ (ADI 6324).

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Processo nº 0800973-57.2023.8.10.0099

ID: 281919965

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800973-57.2023.8.10.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800973-57.2023.8.10.0099 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800973-57.2023.8.10.0099 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 6671-TO), CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 5958-TO), LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB 6806-TO) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, alega está sendo cobrada por empréstimos que não realizou, pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., através dos seguintes contratos: n° 808375816 no valor de R$ 1.650,17, com parcela fixa de R$ 50,00 - no período inicial de 04/2017; n° 804390057 no valor de R$ 759,00, com parcela fixa de R$ 21,86, no período inicial de 07/2015; n° 804393877 no valor de R$ 1.160,07, com parcela fixa de R$ 33,41 - período inicial de 07/2015. Tendo em vista os descontos indevidos realizados, requer, ao fim, que seja declarada a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos de empréstimo consignado, Id. 95382491, e extrato de sua conta bancária, id. 95382489; Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 111043327, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica à contestação em id. 127076804. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 134079425. Petição da demandada, Id. 141385710, requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas mencionadas. Petição de demandante, id. 141509641, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, embora a parte demandada tenha se manifestado pela colheita do depoimento pessoal da autora, o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas. Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado) Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo a análise das questões preliminares suscitadas. Preliminares. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Sobre a prejudicial de prescrição, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor(arts. 2º e 3º). Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, pode acontecer, de o consumidor sofrer dano e não conseguir de imediato identificar o responsável por ele ou, pelo menos, todos os responsáveis, visto que, a Lei nº 8.078 estabelece ampla solidariedade entre os fornecedores. Nesta senda, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia com a ciência do dano e autoria, não tendo se exaurido quando do ajuizamento da presente ação. Desse modo, afasto as preliminares e passo ao mérito. In casu, observa-se que a autora afirma desde a inicial que não autorizou ou celebrou a contratação do serviço bancário com o Banco Requerido. Ressalto, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, prevalece os ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, § 2º do referido diploma c/c Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso em testilha se enquadra naqueles objetos do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo TJ MA, responsável por fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nesse diapasão, observo que a demanda em apreço se resolve com aplicação da primeira tese do IRDR. Compulsando os autos, verifica-se razão nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que o requerente quem solicitou o empréstimo consignado nos moldes em que estava sendo cobrado, ou provar que a utilização indevida teria ocorrido por culpa do promovente. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, embora alegue a legalidade da contratação, a requerida não instruiu sua peça de defesa com documentos suficientes para comprovar suas alegações, uma vez que não apresentou os contratos referidos, tampouco a TED respectiva. Ressalte-se, por oportuno, que as partes foram intimadas a indicarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, momento no qual a instituição requerida poderia ter juntado o instrumento de contrato, porém não foi apresentado. O requerido sustenta que o crédito fora regulamente contratado pelo autor, entretanto, observo que não carreou aos autos, documentos suficientes para sustentar suas alegações, não há elementos probatórios robustos que confirmem a anuência da parte autora perante a contratação dos consignados nº 808375816/ 804390057/ 804393877. Além disso, não houve comprovação do crédito em favor do mutuário, considerando a mencionada data de inclusão do suposto consignado. Logo, prejudicada a análise quanto a legalidade das cláusulas contratuais estabelecidas, deduz-se que a consumidora não restou esclarecida plenamente sobre o negócio e usuais encargos de crédito inadimplido. Nesse diapasão, compreendo que requerida não providenciou a juntada aos autos de documento hábil capaz de demonstrar que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com contratação do serviço, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. 1. Ausência de comprovação da contratação de empréstimo. Ônus da instituição financeira ( CPC, art. 373, II). A alegação de contratação por meio de senha pessoal não é uma imunidade que desobriga a instituição financeira de demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo, ainda mais quando não é comprovado o lançamento do crédito em favor do mutuário. Pedido declaratório procedente para declarar nulo o contrato. 2. Danos morais configurados, considerando indevidos descontos em benefício previdenciário do requerente. 3. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os elementos fáticos retratados nos autos. R. sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003372420188260589 SP 1000337-24.2018.8.26.0589, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 31/01/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) Portanto, nesse contexto fático, considerando o ônus probatório ( CPC, art. 373, II), o pedido declaratório deve ser julgado procedente, declarando nulo o contrato sub judice. Apesar disso, em relação ao pedido de repetição de indébito, verifico que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos realizados em virtude da referida contratação, o que seria possível através da juntada do extrato bancário do período. Ainda que tenha procedido também, a juntada de extrato emitido pelo INSS, tal documento não pode ser considerado como prova do desconto, mas tão somente como mero demonstrativo das operações averbadas na margem consignável, posto que não comprova efetivamente o desconto realizado na conta do autor, tampouco revela o percebimento e a não utilização do numerário disponibilizado pela instituição financeira. Nesta seara, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO QUE JÁ POSSUI EFEITO SUSPENSIVO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC/2015. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO POUCOS DIAS DEPOIS DE FIRMADO O PACTO. ALEGADA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE HOUVESSE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO. AUTOR QUE DEIXOU DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E A EXCLUSÃO DO CONTRATO POUCOS DIAS DEPOIS. REALIZAÇÃO DO DESCONTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. EXTRATO APRESENTADO PELO AUTOR QUE, APESAR DE EMITIDO PELO INSS, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA DO DESCONTO, MAS, SIM, COMO MERO DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES AVERBADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007016-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2022) (TJ-PR - APL: 00070164920208160077 Cruzeiro do Oeste 0007016-49.2020.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 11/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022)(grifo nosso). Inobstante parte requerente tenha juntado o extrato bancário sobre id. 95382489, em análise a este, observa-se, que não descontos relativos aos contratos impugnados. Logo, apesar entender indevida a contratação que embasa tais descontos, vejo que não há razão para restituição a título de danos materiais, posto que não há comprovação que os descontos foram efetuados na conta bancária da parte autora. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)(grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, tão somente, para DECLARAR nulo os contratos sob n° 808375816/ 804390057/ 804393877; e JULGAR improcedente o pedido de danos materiais e morais. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma. Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa dos advogados constituídos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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