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Rafaela Josefa Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259602634

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-07.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000624-07.2025.5.02.0703 : RAFAELA JOSEFA DA SILVA : SENDAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000624-07.2025.5.02.0703 : RAFAELA JOSEFA DA SILVA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36935fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una para 03/06/2025 10:40 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA JOSEFA DA SILVA

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Henrique Manoel Do Tanque e outros x Ascoval Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259628844

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-22.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DO TANQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOMATIC SWITCH CO. EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

Notificação

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

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LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

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PETERSON VILELA MUTA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE MANOEL DO TANQUE

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Henrique Manoel Do Tanque e outros x Ascoval Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259628846

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-22.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DO TANQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOMATIC SWITCH CO. EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

Notificação

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

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LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

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PETERSON VILELA MUTA

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Henrique Manoel Do Tanque e outros x Ascoval Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259628851

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-22.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DO TANQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOMATIC SWITCH CO. EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

Notificação

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOMATIC SWITCH CO.

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Henrique Manoel Do Tanque e outros x Ascoval Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259628856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-22.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL DO TANQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AUTOMATIC SWITCH CO. EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

Notificação

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000624-22.2020.5.02.0205 : HENRIQUE MANOEL DO TANQUE : ASCOVAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ELECTRIC (U.S.) HOLDING CORPORATION

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Michael Lemos Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 331743717

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-37.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

ALEX PANTOJA GUAPINDAIA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e38f8ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por MICHAEL LEMOS DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A. , a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho firmado pelas partes, por iniciativa do autor, em 15/04/2025, bem como condenar a reclamada, a pagar ao reclamante: saldo salarial, 13º salário proporcional 2025 e férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3. A reclamada, pessoalmente intimada, deverá em 10 dias, providenciar a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$100,00 ate o limite de R$1.000,00, em favor da autora. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Deverá ser observado o critério mencionado na Súmula n. 368, do C. TST para pagamento e cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, observando no caso em tela a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Michael Lemos Dos Santos x Teleperformance Crm S.A.

ID: 331743731

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000624-37.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

ALEX PANTOJA GUAPINDAIA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000624-37.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: MICHAEL LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e38f8ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por MICHAEL LEMOS DOS SANTOS em face de TELEPERFORMANCE CRM S.A. , a fim de reconhecer o término do contrato de trabalho firmado pelas partes, por iniciativa do autor, em 15/04/2025, bem como condenar a reclamada, a pagar ao reclamante: saldo salarial, 13º salário proporcional 2025 e férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3. A reclamada, pessoalmente intimada, deverá em 10 dias, providenciar a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$100,00 ate o limite de R$1.000,00, em favor da autora. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação. Defiro o pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Deverá ser observado o critério mencionado na Súmula n. 368, do C. TST para pagamento e cálculo dos descontos previdenciários e fiscais, observando no caso em tela a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL LEMOS DOS SANTOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 329483519

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-75.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167b1ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da ré na execução. Determino o processamento do IDPJ, com a inclusão dos sócios abaixo indicados no polo passivo: ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - CPF: 074.354.348-33 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - CPF: 008.348.588-00 Oficie-se o Juízo dos processos de inventário dos suscitados, com a solicitação de indicação dos inventariantes ou herdeiros, em caso de partilha. 7ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo. ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - Inventário - Processo 1004141-46.2022.8.26.0011 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - Inventário - Processo 1047371-46.2014.8.26.0100 Por medida de celeridade, a presente decisão tem força de ofício. Após, intimem-se os suscitados para contestarem o IDPJ no prazo de 15 dias e especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 329483535

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000624-75.2021.5.02.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000624-75.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 167b1ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DECISÃO Vistos. Pretende o autor a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da ré na execução. Determino o processamento do IDPJ, com a inclusão dos sócios abaixo indicados no polo passivo: ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - CPF: 074.354.348-33 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - CPF: 008.348.588-00 Oficie-se o Juízo dos processos de inventário dos suscitados, com a solicitação de indicação dos inventariantes ou herdeiros, em caso de partilha. 7ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo. ESPÓLIO DE MARY IDY AZZAM - Inventário - Processo 1004141-46.2022.8.26.0011 ESPÓLIO DE RIYAD ELIYA AZZAM - Inventário - Processo 1047371-46.2014.8.26.0100 Por medida de celeridade, a presente decisão tem força de ofício. Após, intimem-se os suscitados para contestarem o IDPJ no prazo de 15 dias e especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, dê-se vistas ao exequente, para que no prazo de cinco dias apresente réplica e especifique outras provas a serem produzidas. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Decorrido o prazo e nada mais pendente, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica suspensa a tramitação do processo durante a tramitação desse incidente (CLT, art. 855-A, § 2º). Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000624-40.2025.8.26.0104

ID: 333361134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000624-40.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. D. B. V. B. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALFREDO MENDES AMADEU

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Processo 1000624-40.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - A.V.B. - - E.B.B. - - D.B.V.B. - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancá… Processo 1000624-40.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - A.V.B. - - E.B.B. - - D.B.V.B. - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e transferência de veículo. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o falecido possuía também um veículo com valor de mercado avaliado em R$ 43.429,00, que somado aos valores depositados em conta bancária, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Desse modo, os bens (saldo em conta bancária e veículo) em questão devem ser levados ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP), JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP), JOSE ALFREDO MENDES AMADEU (OAB 288289/SP)

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