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João Guilherme Tomé Prado x Empresa Gontijo De Transportes S.A.

ID: 277731627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME TOMé PRADO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME TOMÉ PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Afonso Teixeira (OAB 104902/MG), Simone Silva Soares (OAB 138038/MG), Joao Guilherme Tomé Prado (OAB 226989/MG) Processo 1000697-59.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Bruno Afonso Teixeira (OAB 104902/MG), Simone Silva Soares (OAB 138038/MG), Joao Guilherme Tomé Prado (OAB 226989/MG) Processo 1000697-59.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Guilherme Tomé Prado - Reqdo: Empresa Gontijo de Transportes S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Luciano Almeida Dos Santos x X Boi Carnes Mercearia E Rotisserie Ltda

ID: 277442298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-42.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

X BOI CARNES MERCEARIA E ROTISSERIE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO EZABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000697-42.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: X BOI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000697-42.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS RECLAMADO: X BOI CARNES MERCEARIA E ROTISSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3420c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 22 de maio de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 24/06/2025 às 11:00 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 22 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS

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Banco Citibank S/A x Romac Imóveis E Agropecuária Ltda

ID: 276347598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118510-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CITIBANK S/A

Polo Passivo:

ROMAC IMóVEIS E AGROPECUáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDSON COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118510-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118510-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Citibank S/A - Apelado: Romac Imóveis e Agropecuária Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO REFERENTE AO IMÓVEL E, A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO PELA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E LEGAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO; (II) A ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DA APELADA; (III) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (IV) OS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS E A DATA DE INÍCIO DA FLUÊNCIA; E (V) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESATENDIMENTO AO ART. 489 DO CPC, ESTANDO A DECISÃO EM LINHA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE NÃO EXIGE RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ HÁ MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. 4. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO DIREITO POTESTATIVO DA PARTE. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE COMO PEDIDO IMPLÍCITO. CABIMENTO DOS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SUCUMBÊNCIA QUANTO AO VALOR NÃO ESTABELECE A SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SIMILITUDE FÁTICA COM OS TERMOS DA S. 326 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “SENDO A LEGISLAÇÃO OMISSA NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O DIREITO NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CC. ARTS. 205, 313, 475; CPC, ART. 322, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP - AC: 10006975320218260168 SP 1000697-53.2021.8 .26.0168, RELATOR.: ALEXANDRE MARCONDES, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2022; TJ-SP - AC: 01669594820068260002 SP 0166959-48.2006 .8.26.0002, RELATOR.: REZENDE SILVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2020, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dias da Silva (OAB: 167335/SP) - José Edson Costa (OAB: 32905/SC) - 4º andar

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Processo nº 1000697-47.2025.8.26.0060

ID: 320976035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000697-47.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

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PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos… Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo, deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de suas contas e de seu cônjuge, dos últimos três meses, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, rendimentos de seu cônjuge e cópia da declaração do imposto de renda para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 634/8. Ademais, verifica-se que a parte autora aufere renda advinda de aposentadoria com vencimentos totais consideráveis (R$ 7.914,54 - fls. 647; R$ 6.807,18 - fls. 649), de modo que se denota ter condições de arcar com os custos gerados pela demanda judicial. Outrossim, não se pode deixar de consignar que contratou advogado particular. Nesse contexto, somado à omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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Michele Patricia Ferreira x Condominio Residencial Varandas Campestre e outros

ID: 320730851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PATRICIA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LENITA DAVANZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Michele Patricia Ferreira - Embargdo: Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Condominio Residencial Varandas Campestre - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PRÓPRIO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.CONTUDO, O ACÓRDÃO DEIXA DE INDICAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO QUE, NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU NORMA ESPECÍFICA, APLICA-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDA DO IPCA.NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS É A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER SUPRIDA COM BASE NOS ARTS. 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 405 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 1.022, I A III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - 4º andar

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Carlos Alberto Alves x Empresa Brasileira De Logistica Em Mobilidade E Gestao Ltda. e outros

ID: 262722766

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-28.2022.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA. MP SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS MACIEL DO NASCIMENTO

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TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES

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PRISCILA CARLA ALBANIT

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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ALEXSANDRA REIS DOS SANTOS MEDEIROS

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AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-28.2022.5.02.0074 : CARLOS ALBERTO ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-28.2022.5.02.0074 : CARLOS ALBERTO ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3963f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA. - MP SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

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Carlos Alberto Alves x Empresa Brasileira De Logistica Em Mobilidade E Gestao Ltda. e outros

ID: 262722777

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-28.2022.5.02.0074

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA. MP SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS MACIEL DO NASCIMENTO

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TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES

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PRISCILA CARLA ALBANIT

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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ALEXSANDRA REIS DOS SANTOS MEDEIROS

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AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-28.2022.5.02.0074 : CARLOS ALBERTO ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-28.2022.5.02.0074 : CARLOS ALBERTO ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE LOGISTICA EM MOBILIDADE E GESTAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc3963f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ALVES

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Jose Carlos Machado x Rister Servicos Ltda - Epp

ID: 261614828

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-79.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

RISTER SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-79.2025.5.02.0314 : JOSE CARLOS MACHADO : RISTER SERVICOS LTDA - EPP I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-79.2025.5.02.0314 : JOSE CARLOS MACHADO : RISTER SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eaf4a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 23/05/2025 10:00 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MACHADO

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Ozangela Vicente Teixeira Da Silva x Ats Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 258881941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-32.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OZANGELA VICENTE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

PRISCILA DA ROCHA SILVA ESTEVAM

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000697-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: OZANGELA VICENTE TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000697-32.2025.8.11.0006. REQUERENTE: OZANGELA VICENTE TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m): a) Documento de identificação pessoal; b) Comprovante de residência VÁLIDO; Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos: a) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL (RG, CNH ou outro documento oficial com foto); b) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 330, inciso IV e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Abimael Bezerra De Sena e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 256459761

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-04.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL BEZERRA DE SENA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-04.2024.5.02.0318 : ABIMAEL BEZERRA DE SENA : G4S INTERATIVA SERVICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-04.2024.5.02.0318 : ABIMAEL BEZERRA DE SENA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e498263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu em data anterior a 02/05/2019, julgando extintos os pedidos relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada, G4S INTERATIVA SERVICE LTDA, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A, na obrigação de pagar à parte reclamante, ABIMAEL BEZERRA DE SENA, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, e b) indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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