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Processo nº 1001073-58.2020.4.01.3901

ID: 301010021

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-58.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Espólio de Eluiza Helena Bozi, representado por seu inventariante Juliano Bozi Costa, inicialmente em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., e posteriormente ajustada para tramitar apenas em desfavor deste último, em razão de decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade procedimental da cumulação dos pedidos formulados. A parte autora alega que a titular da conta era servidora pública e ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com valores acumulados em conta vinculada ao fundo. Sustenta que, ao solicitar o saque dos valores acumulados em 09/10/2019, foi surpreendida com a disponibilização de apenas R$ 1.567,99. Entretanto, segundo microfilmagem obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo existente na conta em 05/10/1988 era de Cz$ 1.373.198,02, o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, corresponderia ao valor de R$ 198.963,64. Alega, ainda, que o Banco do Brasil não forneceu informações claras e completas acerca da movimentação da conta, apresentando apenas documentos parciais, precários e de difícil leitura, não sendo possível apurar adequadamente a evolução dos valores depositados. Defende que houve má gestão da conta PASEP, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de possível subtração indevida de valores. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como fornecedor de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também na responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A petição inicial foi emendada por determinação do Juízo, para correção do polo ativo, uma vez que a ação havia sido proposta em nome da falecida Eluiza Helena Bozi, sendo necessário regularizar a representação processual em nome do espólio. Após sucessivas determinações, inclusive sobre a necessidade de delimitação dos pedidos e a superação da incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação de indenização, a parte autora reformulou a inicial para restringir a demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil, optando pela pretensão de natureza condenatória. Na nova emenda, o autor esclareceu que a pretensão se baseia na má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, especificamente na ausência de aplicação de rendimentos, saques indevidos e falha na prestação de informações. Pleiteia, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 198.963,64 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da produção de provas documentais. Durante a tramitação do feito, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e também determinou a suspensão da ação em razão do julgamento do IRDR n. 71/TO-STJ (2020/0276752-2), que trata da legitimidade do Banco do Brasil, do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem do prazo para ações sobre saques indevidos e irregularidades em contas do PASEP. Após a decisão definitiva do STJ no Tema 1150, com fixação de tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal com termo inicial na ciência do dano, o Juízo determinou nova emenda à inicial. Em resposta, o autor reformulou a petição inicial, excluindo a União do polo passivo, e passou a demandar exclusivamente contra o Banco do Brasil, com base em responsabilidade civil contratual e consumerista, reiterando os pedidos anteriormente apresentados. É o relatório necessário. Decido. De saída, tendo em vista que o autor pretende seguir com a ação apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, determino a exclusão da União do polo passivo da ação. A Secretaria para que se retifique a autuação. A despeito do esforço desprendido por este juízo para que a parte autora aclarasse a sua inicial: causa de pedir, bem como seus pedidos, este juízo deixou evidente as hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da demanda, qual seja: as demandas que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, desse modo, conforme última emenda do autor, ele pretende seguir com a ação contra o banco naquilo que ele tem responsabilidade (má gestão do banco). Neste sentido, julgado recentíssimo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1885941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifei. Tendo em vista que o autor pretende demandar apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, consta-se que o presente feito não pode tramitar na Justiça Federal, em razão incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF. Vejamos. O rol de competências da Justiça Federal de primeiro grau é delimitado pelo art. 109, da Constituição Federal (CF). Trata-se de enumeração reconhecida pela doutrina e jurisprudência como taxativa, não abarcando ampliação por qualquer legislação infraconstitucional[2]. Assim, caso figurem a União, autarquias e empresas públicas federais, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes no litígio cível, resta verificada condição apta e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Isso porque o art. 109, I, da CF delimita um critério ratione personae, não importando se a lide em juízo está discutindo direito concernente a um ente federal. Mesmo tendo total interesse no resultado da demanda, se as pessoas aludidas não figurarem na relação jurídica processual na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, o juízo estadual será competente para decidir o litígio. Isso porque, repise-se: a competência cível da Justiça Federal não é material, mas concretizada pela presença de um ente federal em um dos polos da ação. Por conseguinte, para que o litígio tenha sua competência deslocada para este juízo, independentemente da matéria discutida, é imperiosa a intervenção das figuras arroladas no art. 109, I, da CF. Pois bem, em havendo a intervenção retrocitada, deve ocorrer o deslocamento automático da competência, oportunidade em que cabe ao juízo federal avaliar o interesse da intervenção do ente federal; caso esteja presente, o feito permanecerá na Justiça Federal. Em caso contrário, cabe ao magistrado proferir uma decisão declarando sua ausência, que poderá ter reflexos diversos para o processo, a depender da posição ocupada pelo ente. Em síntese, com base na fundamentação exposta, conclui-se que na competência cível apenas serão afetas à Justiça Federal as causas em que estiverem presentes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, sendo esta competência de natureza absoluta. Conforme exposto e de acordo com a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas que justifique a presença delas no feito. Dito de outra forma, ao ser reconhecido pela Justiça Federal que não há interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifiquem as suas presenças, devem ser estas excluídas e os autos remetidos ao juiz competente (Inteligência da Súmula 224 – STJ). Do primado em foco, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo de que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não há interesse que atraia para quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais, conforme acima fundamentado. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá-PA, a quem couber a distribuição, para as providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1001073-58.2020.4.01.3901

ID: 301010031

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-58.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Espólio de Eluiza Helena Bozi, representado por seu inventariante Juliano Bozi Costa, inicialmente em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., e posteriormente ajustada para tramitar apenas em desfavor deste último, em razão de decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade procedimental da cumulação dos pedidos formulados. A parte autora alega que a titular da conta era servidora pública e ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com valores acumulados em conta vinculada ao fundo. Sustenta que, ao solicitar o saque dos valores acumulados em 09/10/2019, foi surpreendida com a disponibilização de apenas R$ 1.567,99. Entretanto, segundo microfilmagem obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo existente na conta em 05/10/1988 era de Cz$ 1.373.198,02, o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, corresponderia ao valor de R$ 198.963,64. Alega, ainda, que o Banco do Brasil não forneceu informações claras e completas acerca da movimentação da conta, apresentando apenas documentos parciais, precários e de difícil leitura, não sendo possível apurar adequadamente a evolução dos valores depositados. Defende que houve má gestão da conta PASEP, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de possível subtração indevida de valores. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como fornecedor de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também na responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A petição inicial foi emendada por determinação do Juízo, para correção do polo ativo, uma vez que a ação havia sido proposta em nome da falecida Eluiza Helena Bozi, sendo necessário regularizar a representação processual em nome do espólio. Após sucessivas determinações, inclusive sobre a necessidade de delimitação dos pedidos e a superação da incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação de indenização, a parte autora reformulou a inicial para restringir a demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil, optando pela pretensão de natureza condenatória. Na nova emenda, o autor esclareceu que a pretensão se baseia na má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, especificamente na ausência de aplicação de rendimentos, saques indevidos e falha na prestação de informações. Pleiteia, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 198.963,64 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da produção de provas documentais. Durante a tramitação do feito, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e também determinou a suspensão da ação em razão do julgamento do IRDR n. 71/TO-STJ (2020/0276752-2), que trata da legitimidade do Banco do Brasil, do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem do prazo para ações sobre saques indevidos e irregularidades em contas do PASEP. Após a decisão definitiva do STJ no Tema 1150, com fixação de tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal com termo inicial na ciência do dano, o Juízo determinou nova emenda à inicial. Em resposta, o autor reformulou a petição inicial, excluindo a União do polo passivo, e passou a demandar exclusivamente contra o Banco do Brasil, com base em responsabilidade civil contratual e consumerista, reiterando os pedidos anteriormente apresentados. É o relatório necessário. Decido. De saída, tendo em vista que o autor pretende seguir com a ação apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, determino a exclusão da União do polo passivo da ação. A Secretaria para que se retifique a autuação. A despeito do esforço desprendido por este juízo para que a parte autora aclarasse a sua inicial: causa de pedir, bem como seus pedidos, este juízo deixou evidente as hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da demanda, qual seja: as demandas que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, desse modo, conforme última emenda do autor, ele pretende seguir com a ação contra o banco naquilo que ele tem responsabilidade (má gestão do banco). Neste sentido, julgado recentíssimo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1885941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifei. Tendo em vista que o autor pretende demandar apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, consta-se que o presente feito não pode tramitar na Justiça Federal, em razão incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF. Vejamos. O rol de competências da Justiça Federal de primeiro grau é delimitado pelo art. 109, da Constituição Federal (CF). Trata-se de enumeração reconhecida pela doutrina e jurisprudência como taxativa, não abarcando ampliação por qualquer legislação infraconstitucional[2]. Assim, caso figurem a União, autarquias e empresas públicas federais, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes no litígio cível, resta verificada condição apta e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Isso porque o art. 109, I, da CF delimita um critério ratione personae, não importando se a lide em juízo está discutindo direito concernente a um ente federal. Mesmo tendo total interesse no resultado da demanda, se as pessoas aludidas não figurarem na relação jurídica processual na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, o juízo estadual será competente para decidir o litígio. Isso porque, repise-se: a competência cível da Justiça Federal não é material, mas concretizada pela presença de um ente federal em um dos polos da ação. Por conseguinte, para que o litígio tenha sua competência deslocada para este juízo, independentemente da matéria discutida, é imperiosa a intervenção das figuras arroladas no art. 109, I, da CF. Pois bem, em havendo a intervenção retrocitada, deve ocorrer o deslocamento automático da competência, oportunidade em que cabe ao juízo federal avaliar o interesse da intervenção do ente federal; caso esteja presente, o feito permanecerá na Justiça Federal. Em caso contrário, cabe ao magistrado proferir uma decisão declarando sua ausência, que poderá ter reflexos diversos para o processo, a depender da posição ocupada pelo ente. Em síntese, com base na fundamentação exposta, conclui-se que na competência cível apenas serão afetas à Justiça Federal as causas em que estiverem presentes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, sendo esta competência de natureza absoluta. Conforme exposto e de acordo com a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas que justifique a presença delas no feito. Dito de outra forma, ao ser reconhecido pela Justiça Federal que não há interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifiquem as suas presenças, devem ser estas excluídas e os autos remetidos ao juiz competente (Inteligência da Súmula 224 – STJ). Do primado em foco, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo de que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não há interesse que atraia para quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais, conforme acima fundamentado. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá-PA, a quem couber a distribuição, para as providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1001073-03.2025.4.01.3313

ID: 298112415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-03.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES SOARES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001073-03.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOLORES SOARES DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - SE6010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. O início de prova material mais remoto é do ano de 2015, referente a um contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 2171790729) pelo companheiro, o que não é suficiente para cumprir o período de carência exigido. Ademais, a autora figurou como contribuinte individual entre 2020 e 2021, conforme CNIS (ID 2179591067) o que descaracteriza a alegada dedicação exclusiva à atividade rural. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1046090-92.2025.4.01.3400

ID: 314181020

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046090-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYANA VIEGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMANUEL CHRISTIAN PEREIRA DE SOUSA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046090-92.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RAYANA VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046090-92.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RAYANA VIEGAS OLIVEIRA e outros RÉU : . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte impetrante a imediata suspensão da cobrança do contrato FIES até a conclusão da residência médica. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca que seja determinada a concessão de carência estendida do contrato do FIES a fim de cursar programa de residência médica Ocorre que, no entanto, a parte impetrante colacionou aos autos tão somente comprovante de matrícula do Programa de Residência Médica (ID 2185904427), mas não apresentou declaração do Hospital de quando iniciou o curso e a previsão de término, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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Rafael Carlos De Oliveira Silva x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 316080191

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001114-10.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001114-10.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001114-10.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55936b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S/A, alegando ter sido admitido pela primeira reclamada em 16/10/2021, na função de emendador de cabos, tendo sido dispensado sem justa causa em 22/12/2023, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. Postula o pagamento de verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e equiparação salarial, dentre outros pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 414.712,04. Foi realizada instrução processual, com prolação de sentença. O v. Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Petição (ID 62aa28c) acolheu a preliminar de nulidade de citação da primeira reclamada (PFA TELECOM LTDA), determinando o retorno dos autos a esta Vara para renovação do ato citatório, ressalvando, contudo, a existência de indícios de fraude que demandam apuração. Vieram os autos conclusos para análise e julgamento. As correclamadas arguiram litigância predatória, sustentando a existência de distribuição massiva de ações idênticas pelo mesmo patrono, com fortes indícios de simulação do próprio vínculo empregatício. Colacionaram aos autos documentos extraídos de outros processos, incluindo atas de audiência e sentenças que reconheceram a prática abusiva. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DA FRAUDE PROCESSUAL 1.1 - Do Arcabouço Normativo As reclamadas Telemont, Telefônica e Tim sustentam que a presente ação constitui episódio de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de demandas com narrativas padronizadas e desprovidas de lastro fático individualizado, com o objetivo de obter vantagens processuais indevidas. A litigância predatória constitui prática deletéria ao sistema de justiça que deve ser coibida com o máximo rigor. Nesse sentido, a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes para identificação e combate a tal prática, assim como a Resolução GP nº 1/2025 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que institui parâmetros específicos para sua identificação no âmbito da Justiça do Trabalho. 1.2 - Da Análise dos Elementos Probatórios A análise conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos revela forte indício de fraude processual. Para melhor compreensão, toma-se como paradigma o processo nº 1001073-75.2024.5.02.0031, no qual foi realizada a oitiva de testemunha compromissada (contador da empresa), que revelou ter sido contratado verbalmente para realizar o registro retroativo de aproximadamente 500 empregados a pedido de representante da empresa PFA Telecom Ltda., sem qualquer suporte contratual regular ou documentação contemporânea. Segundo o depoimento colhido, o serviço foi pago mediante depósito em conta de terceiro estranho à relação, tendo sido expressamente informado que as admissões e dispensas ocorreriam na mesma data, o que demonstra tentativa de criação artificial de vínculos empregatícios para fins de judicialização em massa. 1.3 - Da Reprodução do Padrão Fraudulento O presente feito (processo nº 1001114-10.2024.5.02.0074) reproduz fielmente os elementos estruturais identificados no processo paradigma, conforme se verifica dos seguintes aspectos: a) Aspectos temporais suspeitos: Admissão e dispensa lançadas na mesma data no sistema eSocial (20/06/2024);Registro retroativo de contrato supostamente vigente desde 16/10/2021;Comunicação da dispensa na mesma data do registro da admissão; b) Padronização das narrativas: Qualificação idêntica do reclamante (função, salário, equipamentos de proteção individual, jornada e local de trabalho);Identidade absoluta das partes requeridas, inclusive com atribuição de responsabilidade subsidiária por suposta quarteirização;Argumentação integralmente padronizada na petição inicial, replicando os mesmos fundamentos jurídicos e estrutura narrativa de centenas de outras ações; c) Elementos documentais suspeitos: Apresentação de recibos de pagamento desprovidos de lastro documental contemporâneo;Documentos emitidos em nome de terceiro alheio à relação processual;Ausência de documentação idônea que comprove a efetiva prestação de serviços; d) Comportamento processual indicativo de má-fé: Revelia sistemática da empresa tida como empregadora (PFA Telecom Ltda.), que não é localizada nos endereços indicados e opera por meio de espaços de coworking;Renúncia do advogado da parte autora sem posterior manifestação do reclamante para ratificar ou impulsionar o feito;Ausência de resposta do reclamante ao telegrama enviado pelo próprio patrono solicitando confirmação das alegações iniciais. 1.4 - Da Análise Específica dos Dados do eSocial A consulta ao sistema eSocial revela o aspecto mais contundente da fraude perpetrada. O registro do contrato de trabalho do reclamante, supostamente vigente de 16/10/2021 a 22/12/2023, somente foi inserido no sistema em 20/06/2024, exatamente na mesma data em que foi comunicada a sua dispensa. Esta discrepância temporal macula a legitimidade da relação de emprego. O registro em massa ocorreu após mais de dois anos do término do suposto contrato. 1.5 - Do Comportamento Processual das Partes Elemento adicional que corrobora a conclusão pela existência de fraude reside no comportamento processual da parte após a exposição dos indícios suspeitos. O patrono do autor enviou telegrama (ID 4c6d6e4) ao reclamante solicitando que ratificasse as informações da petição inicial, sob pena de renúncia ao mandato. A ausência de resposta do reclamante para confirmar a veracidade de suas próprias alegações, quando confrontado nos autos ante a possibilidade de fraude, constitui conduta que milita contra a credibilidade de sua pretensão. Subsequente, verificou-se a renúncia do mandato pelo patrono, em claro indicativo de que não obteve o respaldo necessário de seu constituinte para prosseguir com a demanda. 1.6 - Da Desnecessidade de Renovação da Citação Embora o v. Acórdão tenha determinado a renovação da citação da primeira reclamada, tal medida revela-se inócua e contrária aos princípios da economia e celeridade processuais. Os autos encontram-se suficientemente instruídos com elementos probatórios que demonstram a inexistência de relação de emprego legítima. Prosseguir com a tentativa de citação de empresa que sabidamente não se defenderá, para ao final alcançar-se a mesma conclusão ora expendida, constituiria desperdício de atividade jurisdicional e perpetuação de situação processual viciada desde sua origem. II - DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A situação fática demonstrada nos autos revela a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a boa-fé processual e a existência de causa de pedir lícita e verdadeira. Não se trata de questão de prejudicialidade externa que justificasse a suspensão do feito com base no artigo 313 do Código de Processo Civil, mas sim de vício insanável que contamina toda a relação processual desde sua formação. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da parte reclamante configura inequívoca litigância de má-fé, enquadrando-se nas hipóteses previstas no artigo 793-B, incisos II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao deduzir pretensão contra texto expresso de lei e alterar a verdade dos fatos. A criação artificial de vínculo empregatício, com a finalidade exclusiva de obter vantagem processual indevida, constitui abuso do direito de ação e desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil. IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza apresentada pelo reclamante, embora formalmente regular, deve ser analisada à luz do contexto probatório dos autos, que revela má-fé processual e participação de possível esquema fraudulento. O instituto da justiça gratuita, previsto no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tem por finalidade assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Trata-se de benefício de natureza social a cuja aplicação, no caso dos autos, pressupõe a boa-fé e legitimidade da lide. O cenário acima afeta a credibilidade da declaração de hipossuficiência econômica. A ausência de resposta ao telegrama de seu próprio patrono, solicitando confirmação das alegações iniciais, somada aos indícios relatados, afasta a categoria de trabalhador "que vive do trabalho" para efeito de presunção de hipossuficiência. A concessão do benefício da gratuidade nesse contexto constituiria incentivo a práticas fraudulentas. Além da multa por litigância de má-fé, impõe-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor das reclamadas que se defenderam legitimamente contra lide infundada, nos termos do artigo 791-A/CLT, à razão de 10% sobre o valor da causa. V - DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A gravidade da situação detectada nos autos transcende os limites da lide individual, revelando esquema organizado de fraude processual que demanda comunicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA SILVA em face de PFA TELECOM LTDA, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S/A. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor das correclamadas. CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das correclamadas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. DETERMINO a expedição de ofícios, acompanhados de cópia integral da presente sentença, para: a) Ministério Público Federal, para apuração de eventuais crimes, incluindo falso testemunho; b) Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, para apuração da conduta ética do patrono signatário da petição inicial; c) Comissão Permanente de Prevenção a Litígios e Desjudicialização do TRT da 2ª Região, para conhecimento e mapeamento da prática predatória, conforme disposto na Resolução GP nº 1/2025. Custas processuais sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 8.294,24, devendo o recolhimento ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Aureliano Teixeira Da Silva x Juízo Do Juizado Especial De Alta Floresta

ID: 316246807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001073-84.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. Mandado de Segurança: 1001073-84.2025.8.11.9005 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA (autos nº 1003200-23.2025.8.11.0007) Impetrante: AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, AURELIANO TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE ALTA FLORESTA. Sustentou que o despacho impugnado, ao determinar a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante, é ilegal e viola o direito do impetrante de acesso à justiça. Por essa razão, requereu sua anulação. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou a violação de direito líquido e certo, com a alegação de que é desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa prévia do problema informado na petição inicial. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Conforme se denota da ação principal, foi proferido despacho de mero expediente no ID 193051436 determinando a emenda da inicial com a juntada de comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte reclamante. Em que pese sua irresignação em relação à referida determinação, ela poderá se valer do meio adequado caso ocorra a informada extinção do feito. Ademais, vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Dapare & Dapare Ltda - Epp x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 261201233

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010793-40.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAPARE & DAPARE LTDA - EPP

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010793-40.2024.8.11.0007 REQUERENTE: DAPARE & DAPARE LTDA - EPP REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010793-40.2024.8.11.0007 REQUERENTE: DAPARE & DAPARE LTDA - EPP REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida por DAPARE & DAPARE LTDA - EPP em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta https://www.instagram.com/daparehomecenter no serviço Instagram, vinculada ao email financeiro@dapare.com.br, e que em 28/11/2024 teve sua conta retirada do ar, sob alegação de ter infringido os termos de uso do Instagram, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a possibilidade de aplicação de restrições ou até mesmo exclusão de contas, perfis, páginas, grupos está inserida no exercício regular de direito do Facebook, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna pela improcedência da ação. Pois bem. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, de modo que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. No caso em tela verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta do requerente, nem demonstrou de nenhuma forma que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, vez que procedeu à desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da parte autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, eis que não resolvido o conflito na seara administrativa (Id n. 180063642), é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. De fato, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno e frustração, podendo ter sido abalado, inclusive, o faturamento da empresa, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta, a qual utilizava para fins comerciais. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial, tais como a própria imagem da pessoa jurídica. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os precedentes: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal/MT, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO CONTAS INSTAGRAM E FACEBOOK - DEMONSTRAÇÃO - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA - REATIVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar o justo motivo para o bloqueio das contas utilizadas pela autora nas plataformas digitais Facebook e Instagram, revelando-se ilegítima a suspensão, deve ser mantida a obrigação de fazer, consistente na sua reativação (art. 373, do CPC). 2. Constatada a utilização pela autora das redes sociais como fonte de rendimentos/fins comerciais, deve ser reconhecido o dever de indenizar da ré. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano (art. 944, do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000210004107002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Observando esses parâmetro, estabeleço, portanto, a quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a parte requerida restabeleça o acesso da parte autora ao perfil desativado na plataforma Instagram, "@daparehomecenter" - vinculada ao e-mail: financeiro@dapare.com.br, sem a exclusão dos conteúdos anteriormente publicados pela parte autora, no prazo de cinco dias; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Larissa Alves Moreira x In Glow Brasil Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 307071313

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008828-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LARISSA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008828-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA ALVES MOREIRA REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008828-11.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA ALVES MOREIRA REQUERIDO: IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar de Tutela Antecipada cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LARISSA ALVES MOREIRA em face de IN GLOW BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Noticia a parte autora que é cliente da reclamada por pelo menos seis anos, que realiza compras semanalmente e não possui nenhuma pendência financeira. Ocorre que, no dia 18/12/24 teve sua conta congelada temporariamente por atividades irregulares, em outras palavras “bloqueada”. Para tanto, pugna pela reabilitação da conta, e danos morais. Cinge-se, então, a controvérsia a definir se há ou não motivação idônea para o bloqueio/suspensão da conta administrada pela requerente. Dito isso, consigne-se que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fato de o serviço prestado pelo provedor ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois, inobstante o uso na rede social não implique custo para o usuário, a plataforma recebe remuneração indireta, com anúncios de parceiros, o que atende ao disposto no § 2º do artigo 3º do CDC. Sobre o tema, Cláudia Lima Marques aduz que “a expressão ‘remuneração’ permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar, no sinalagma escondido (contraprestação escondida), uma remuneração indireta do serviço” [MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor: arts. 1º ao 74. São Paulo: RT, 2003]. Nessa perspectiva, tem-se que é direito do consumidor receber do fornecedor a informação adequada e clara acerca dos serviços, de suas especificações e características, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Explica Fabrício Bolzan que “o dever do fornecedor de informar é um dos deveres anexos, laterais ou secundários da relação de consumo. É desse sujeito da relação tal dever, pois se presume ser ele o expert, o detentor do monopólio dos meios produtivos. Assim, se por um lado é dever do fornecedor informar, por outro é direito básico do consumidor ser informado, mesmo porque este é sujeito vulnerável da relação jurídica de consumo” [Direito do consumidor esquematizado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2014]. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, informação adequada é a informação completa, gratuita e útil: “O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante disso, o comando do art. 6º, III, do CDC, somente estará sendo efetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidor de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor” (REsp 1.144.840/SP, Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 11-4-2012). Trata-se de corolário do princípio da boa-fé, expressamente previsto no artigo 4º, III, do diploma consumerista, como orientador da Polícia Nacional das Relações de Consumo, voltada ao atendimento das necessidades dos consumidores, cuja vulnerabilidade no mercado é legalmente reconhecida (art. 4º, I, CDC). Na lição de Rizzatto Nunes, a boa-fé objetiva: “[...] pode ser definida, grosso modo, como sendo urna regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Não o equilíbrio económico, como pretendem alguns, mas o equilíbrio das posições contratuais, uma vez que, dentro do complexo de direitos e deveres das partes, em matéria de consumo, como regra, há um desequilíbrio de forças. Daí que, para chegar a um equilíbrio real, o intérprete deve fazer urna análise global do contrato, de urna cláusula em relação as demais, pois o que pode ser abusivo ou exagerado para um não o será para outro. A boa-fé objetiva funciona, então, como um modelo, um standard, que não depende de forma alguma da verificação da má-fé subjetiva do fornecedor ou mesmo do consumidor. Assim, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada urna das partes contratantes a fim de garantir respeito a outra. É um princípio que visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir o fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes. Anote-se que o novo Código Civil também incorporou a boa-fé objetiva como norma de conduta imposta aos contratantes na conclusão e na execução dos contratos, conforme estabelecido no art. 422 e no art. 113, que cuida da interpretação dos negócios jurídicos” [Comentários ao código de defesa do consumidor. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2015]. No caso em tela, infere-se que a parte ré não agiu com observância da boa-fé objetiva na relação, na medida em que bloqueou a conta administrada pelo autor sem esclarecer ao consumidor os critérios adotados para tal conduta, inviabilizando, desse modo, que o requerente possa eventualmente demonstrar a inconsistência dos motivos nos quais se baseou. A suspensão da página sem maiores esclarecimentos ao seu titular coloca o consumidor em posição de demasiada desvantagem na relação de consumo, impedindo-o de se opor fundamentadamente aos motivos que teriam levado à aplicação da medida restritiva, o que gera um desequilíbrio contratual, notadamente se considerado que a remuneração indireta do fornecedor em nada é impactada com a penalidade imposta ao consumidor. Nessa ordem de ideias, cabia à requerida demonstrar que o bloqueio da conta se deu mediante violação contratual de modo a justificar o exercício regular de direito desta, ou seja, que o autor teria violado as regras de convivência da comunidade e das políticas específicas existentes, o que não restou comprovado nos autos. Por outro lado, a requerente comprovou através dos prints juntados no corpo da petição inicial e documento juntado no ID. 183669998 o bloqueio do seu acesso, inclusive por meio de CPF distinto. O bloqueio/desativação injustificado de conta, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Nesse sentido soa o entendimento da Turma Recursal, verbis: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA – REDES SOCIAIS – INSTAGRAM – PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS PELO USUÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE SEGURANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausência de provas de eventuais violações aos termos de uso do contrato. Evidente o dever da reclamada em restabelecer e manter a segurança da conta da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1009975-35.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. No caso, considerando o valor descontado, bem como os elementos já elencados, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora para: a) DETERMINAR a reabilitação da conta da autora na plataforma da requerida, livre de restrições vinculadas ao seu nome e CPF; b) CONDENAR a reclamado, a pagar a reclamante, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1042697-62.2025.4.01.3400

ID: 291764876

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042697-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO

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RAFAELA RIBEIRO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042697-62.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIANA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042697-62.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIANA CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO e outros RÉU : - DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros SENTENÇA TIPO: C Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIANA CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO contra ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) e outros, que busca "A concessão de medida liminar, nos termos do item 28 supra, para garantir sua inscrição no Programa Mais Médicos (edital de maio/2025) sem a necessidade de apresentar o diploma de graduação no ato da inscrição, impedindo a autoridade coatora de excluí-lo ou barrar sua inscrição por esse motivo, assegurando-se sua permanência nas etapas subsequentes do certame até decisão final deste writ;" Informou que curso o último período do curso de medicina e que o edital prevê a apresentação do diploma já no ato da inscrição, o que tolheria de forma ilegal sua participação no Programa, de forma que pleiteia sua apresentação posterior. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca que seja determinada a possibilidade de apresentar diploma de medicina em momento posterior ao da inscrição. Ocorre que, no entanto, a parte impetrante não colacionou aos autos o ato dito coator praticado pela parte impetrada, ou sequer cópia do edital da seleção, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 7o Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 3o A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamentos e os recessos. [2] Súmula nº 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

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Processo nº 1001073-44.2024.8.11.0041

ID: 315072996

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N. 10011073-44.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: WILLY WAGNER NUNES COSTA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença… APELAÇÃO CÍVEL N. 10011073-44.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: WILLY WAGNER NUNES COSTA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001073-44.2024.8.11.0041, da 4ª Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos seguintes termos “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes à avaliação do bem; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e levando-se em consideração que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”. Em suas razões o Apelante aduz que são válidas as tarifas e serviços “nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução CMN 3.919/2010, é autorizada a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem com intuito de avaliar a existência de eventuais restrições administrativas, judiciais e até mesmo o histórico de ocorrências de sinistros anteriores sobre o veículo adquirido, pois estes poderiam inviabilizar a concretização do financiamento.”. Menciona “Importante, ainda, ponderar que, diferente do laudo elaborado pelo DETRAN, que observa as condições físicas do veículo (gravações do chassi, o motor, a carroceria) e condições de uso, o laudo de avaliação de bem não se presta a este fim.”. Assevera “a contratação da Tarifa de Avaliação foi facultativa e a parte autora, no momento da contratação, concordou com a referida cobrança, pois optou por não ter que realizar a pesquisa necessária por conta própria, conforme se extrai da própria inicial, indo de encontro aos ditames do Código de Processo Civil que determina o ônus da prova à parte autora de fato constitutivo de seu direito (ainda que minimamente comprovado), conforme determina o artigo 373, I do CPC.”. Requer “Diante do exposto, o Apelante requer a Vossas Excelências, dignem-se conhecer deste recurso, dando-lhe provimento, para reformar a r. sentença prolatada, conforme fundamentado acima, com a consequente improcedência da demanda.”. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 1ª ed, Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. – negritei. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira sobre a taxa de avaliação pactuada, com vistas ao ressarcimento de danos materiais e morais, decorrentes de suposta cobrança indevida. Os contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n. 8.078/90, a teor da referida Súmula 297 do STJ. Pois bem. Ao julgar o recurso repetitivo REsp 1578553/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), Tema 958/STJ, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto", restando ementado da seguinte forma: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018).” Da análise do conjunto probatório extrai-se que, embora afirme o Banco a efetiva prestação, fez juntar aos autos Laudo que não preenche os requisitos de plena efetivação do serviço, posto que ausente reais condições do veículo financiado, conforme posto em ato sentencial “Assim, tendo em vista que o banco demandado apenas juntou uma tela de pesquisa sem qualquer individualização das características e estado de conservação do veículo (id. 140887672), é de se ver que não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, sendo o caso, portanto, de restituição do valor indevidamente cobrado.” O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais firmaram o posicionamento de que é válida a cobrança desses encargos, desde que expressamente pactuados e que exista A COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS: A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.589/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)” “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO: TARIFA DE CONTRATAÇÃO. PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA A APENAS UMA VEZ, A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E O VALOR COBRADO NÃO SEJA EXCESSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. TEMA 958 DO STJ. A COBRANÇA, POR SI SÓ, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO NÃO É ABUSIVA. A ABUSIVIDADE OCORRERÁ QUANDO HOUVER A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUANDO O VALOR COBRADO FOR EXCESSIVO. CASO EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ASSISTÊNCIAA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA A ALEGADA "VENDA CASADA" NO CASO. DO MESMO MODO, NÃO RESTOU RESSALVADA A FACULTATIVIDADE DA RUBRICA "ASSISTÊNCIAS", TAMPOUCO ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, DE MODO QUE INDEVIDA A COBRANÇA. COMPENSAÇÃO /REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50107231020248210028, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 15-05-2025)” Ante o exposto, diante da fundamentação, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a sentença tal qual lançada, em todos os seus termos. Sem majoração de Honorários. Intimem-se. Publique-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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