Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010145-30.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 142 de 152

Daiane Sanches De Lima x Serviceblend Servicos Ltda

ID: 323601027

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-63.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANCHES DE LIMA

Polo Passivo:

SERVICEBLEND SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANASTACIO RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RABELO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010145-63.2025.5.03.0024 AUTOR: DAIANE SANCHES DE LIMA RÉU: SERVICEBLEND SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010145-63.2025.5.03.0024 AUTOR: DAIANE SANCHES DE LIMA RÉU: SERVICEBLEND SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b60a689 proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - Relatório A parte reclamada opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a presença de vícios na sentença prolatada, requerendo pronunciamento a respeito. A parte reclamante se manifestou de forma contrária. É o relatório. 2 - Fundamentos Admissibilidade Recursal A CLT, em seu art. 897-A, estabelece a possibilidade de oposição de embargos de declaração das decisões em que houver omissão e contradição, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Tendo em vista que a CLT regula de maneira muito suscinta a matéria, aplica-se o CPC de forma supletiva (art. 15, CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Os embargos declaratórios foram opostos no prazo de 5 dias úteis. Diante do exposto, conheço do presente recurso. MÉRITO RECURSAL Sem maiores delongas, a sentença foi clara ao fundamentar a invalidação do banco de horas adotado pela empresa, diante do descumprimento de requisitos legais, em especial: A ausência de controle e apuração mensal do saldo do banco, como previsto na norma coletiva, exemplificativamente no ano de 2023, no qual não houve lançamentos regulares ou demonstrativos mensais, conforme apuração do documento de ID bf4d7db; Além disso, foram identificadas extrapolações indevidas da jornada, em total desacordo com os limites legais. Como exemplos tem-se os dias 09.01, 10.01, 12.01, 15.01, 16.01, 30.01, 31.01 do ano de 2024, nos quais foram verificados trabalho superior a 10 horas diárias. Tais irregularidades comprometem a higidez do sistema de compensação de jornada, o que impõe a descaracterização do banco de horas, com a consequente remuneração das horas extraordinárias, conforme já decidido na sentença. Assim, rejeito os embargos de declaração. 3 - Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, haja vista o cumprimento dos pressupostos recursais, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICEBLEND SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Sanches De Lima x Serviceblend Servicos Ltda

ID: 323601031

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-63.2025.5.03.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANCHES DE LIMA

Polo Passivo:

SERVICEBLEND SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANASTACIO RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RABELO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010145-63.2025.5.03.0024 AUTOR: DAIANE SANCHES DE LIMA RÉU: SERVICEBLEND SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010145-63.2025.5.03.0024 AUTOR: DAIANE SANCHES DE LIMA RÉU: SERVICEBLEND SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b60a689 proferida nos autos. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - Relatório A parte reclamada opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a presença de vícios na sentença prolatada, requerendo pronunciamento a respeito. A parte reclamante se manifestou de forma contrária. É o relatório. 2 - Fundamentos Admissibilidade Recursal A CLT, em seu art. 897-A, estabelece a possibilidade de oposição de embargos de declaração das decisões em que houver omissão e contradição, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 1º Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014) § 2º Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. Tendo em vista que a CLT regula de maneira muito suscinta a matéria, aplica-se o CPC de forma supletiva (art. 15, CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Os embargos declaratórios foram opostos no prazo de 5 dias úteis. Diante do exposto, conheço do presente recurso. MÉRITO RECURSAL Sem maiores delongas, a sentença foi clara ao fundamentar a invalidação do banco de horas adotado pela empresa, diante do descumprimento de requisitos legais, em especial: A ausência de controle e apuração mensal do saldo do banco, como previsto na norma coletiva, exemplificativamente no ano de 2023, no qual não houve lançamentos regulares ou demonstrativos mensais, conforme apuração do documento de ID bf4d7db; Além disso, foram identificadas extrapolações indevidas da jornada, em total desacordo com os limites legais. Como exemplos tem-se os dias 09.01, 10.01, 12.01, 15.01, 16.01, 30.01, 31.01 do ano de 2024, nos quais foram verificados trabalho superior a 10 horas diárias. Tais irregularidades comprometem a higidez do sistema de compensação de jornada, o que impõe a descaracterização do banco de horas, com a consequente remuneração das horas extraordinárias, conforme já decidido na sentença. Assim, rejeito os embargos de declaração. 3 - Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, haja vista o cumprimento dos pressupostos recursais, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANCHES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alice Augusta Fonseca Leite Barros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 326557770

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010145-32.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS EDNALDO AMARAL PESSOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE VELOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVANE ANDRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAIS LARA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CSAC 0010145-32.2025.5.03.0099 REQUERENTE: ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CSAC 0010145-32.2025.5.03.0099 REQUERENTE: ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc77de8 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA opôs embargos à execução pelos fatos e fundamentos da petição de ID b6f76e1. Já ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS opôs impugnação à sentença de liquidação no ID 7622f19. Apresentou impugnação aos embargos do executado no ID c4baa28. Impugnação do executado no ID 6a7577d. Impugnação da União Federal no ID 81f256a. Esclarecimentos periciais conforme ID f093f2c. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. 2. Mérito 2.1. Embargos à execução 2.1.1. Quantidade de Horas Extras O embargante afirma que o cálculo apurou horas extras em excesso, pois não observou o limite da 8ª hora diária e não deduziu valores que teriam sido pagos sob a mesma rubrica. O embargante não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma específica e fundamentada, os valores que alega terem sido pagos e não compensados, nem demonstrou o suposto erro na apuração da quantidade de horas. A impugnação apresentada, embora indique mês específico (outubro de 2012), não aponta precisamente o valor supostamente pago no referido mês e tampouco a prova documental que subsidiaria a alegação de adimplemento. A alegação genérica não é suficiente para desconstituir o laudo pericial, que, conforme esclarecido pelo próprio perito, observou os limites da coisa julgada. Portanto, rejeito os embargos neste ponto. 2.1.2. Reflexos em FGTS O embargante argumenta que a apuração do FGTS sobre os reflexos das horas extras em outras verbas (13º salário e férias) configura "bis in idem". O cálculo do FGTS deve, de fato, incidir sobre o valor total da remuneração paga ou devida ao trabalhador, o que inclui as horas extras e as demais parcelas de natureza salarial que sofrem seu reflexo. Trata-se de obrigação legal expressa e de entendimento jurisprudencial consolidado (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST), não havendo que se falar em cobrança em duplicidade. Assim, rejeito os embargos neste tópico. 2.1.3. Correção monetária e juros de mora O embargante alega que os critérios de atualização monetária são mais gravosos que os definidos pelo STF na ADC 58. O perito judicial, contudo, esclareceu que os cálculos foram atualizados “de acordo com a decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e Lei 14.905/24. Foi utilizado o IPCA-e e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e Selic do ajuizamento até 29/08/2024. Foi aplicado o IPCA e taxa legal a partir de 30/08/2024”. O parecer do perito demonstra que os cálculos observaram rigorosamente as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e a legislação superveniente, não havendo o equívoco apontado. Diante disso, rejeito a insurgência. 2.1.4. Contribuições previdenciárias O embargante contesta a apuração da cota patronal do INSS, alegando equívocos na alíquota SAT e a incidência indevida de juros. Aduz ainda que deveria ser considerada a taxa de 0,2% para a alíquota de contribuições previdenciárias a terceiros. O perito judicial e a União (PGF) manifestaram-se sobre o tema. O perito afirmou que “A Justiça do Trabalho [...] não é competente para executar a contribuição de terceiros”. Manteve a alíquota SAT em 3% como correta e defendeu a incidência de juros (taxa Selic) a partir da prestação dos serviços para o período posterior a 05/03/2009, conforme a Súmula 368 do TST. A PGF corroborou a aplicação da Súmula 368 e da taxa SELIC. O embargante não tem razão. A competência desta Justiça Especializada se limita à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, 'a', e II, da Constituição Federal, não abrangendo as contribuições destinadas a terceiros (entidades do Sistema S, INCRA, Salário-Educação). Nesse sentido, a Súmula 24 deste Eg. Regional. Quanto aos demais pontos, a alíquota SAT e a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços (regime de competência) estão em conformidade com a legislação, não havendo reparos a serem feitos, como bem demonstrado pelo i. perito. Dessa forma, novamente rejeito os pontos de insurgência. 2.2. Impugnação à Sentença de Liquidação 2.2.1. Reflexos dos DSRs A exequente sustenta que os cálculos periciais estão incorretos, pois não computaram a majoração dos Descansos Semanais Remunerados (DSRs) na base de cálculo dos reflexos das horas extras em 13º salários, férias e abonos. O perito judicial, ao analisar a questão, concluiu que a exequente não tem razão. Esclareceu que “Apenas a partir de 23/03/2023 o DSR integra a base de cálculo dos reflexos. O período apurado foi de 10/08/2008 a 31/05/2014. Nada a retificar”. A análise do caso demonstra o acerto do parecer pericial. A matéria referente à repercussão do aumento do valor do DSR, em razão da integração das horas extras, nas demais parcelas salariais, foi objeto de uniformização de jurisprudência pelo TST na fixação de tese vinculante relativa ao Tema 09 da tabela de IRR, que deu nova redação à OJ 394 da SDI-I. Naquela oportunidade, o TST alterou seu entendimento anterior, mas, em respeito à segurança jurídica, modulou os efeitos da decisão, definindo que a nova tese “será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Como o contrato de trabalho da exequente vigorou em período integralmente anterior a este marco (10/08/2008 a 31/05/2014), aplica-se ao caso a redação original da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, que veda a repercussão pretendida pela parte autora. Assim, os cálculos periciais observaram a jurisprudência aplicável. Dessa forma, rejeito a impugnação da exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, julgo ambos IMPROCEDENTES. Tudo isso nos termos da fundamentação, ora parte integrante do presente dispositivo. Custas nos termos do art. 789-A, incisos V e VII, da CLT, pelo executado. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 15 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Augusta Fonseca Leite Barros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 326557790

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010145-32.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS EDNALDO AMARAL PESSOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE VELOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVANE ANDRE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAIS LARA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CSAC 0010145-32.2025.5.03.0099 REQUERENTE: ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES CSAC 0010145-32.2025.5.03.0099 REQUERENTE: ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc77de8 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO BANCO DO BRASIL SA opôs embargos à execução pelos fatos e fundamentos da petição de ID b6f76e1. Já ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS opôs impugnação à sentença de liquidação no ID 7622f19. Apresentou impugnação aos embargos do executado no ID c4baa28. Impugnação do executado no ID 6a7577d. Impugnação da União Federal no ID 81f256a. Esclarecimentos periciais conforme ID f093f2c. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. 2. Mérito 2.1. Embargos à execução 2.1.1. Quantidade de Horas Extras O embargante afirma que o cálculo apurou horas extras em excesso, pois não observou o limite da 8ª hora diária e não deduziu valores que teriam sido pagos sob a mesma rubrica. O embargante não se desincumbiu do ônus de indicar, de forma específica e fundamentada, os valores que alega terem sido pagos e não compensados, nem demonstrou o suposto erro na apuração da quantidade de horas. A impugnação apresentada, embora indique mês específico (outubro de 2012), não aponta precisamente o valor supostamente pago no referido mês e tampouco a prova documental que subsidiaria a alegação de adimplemento. A alegação genérica não é suficiente para desconstituir o laudo pericial, que, conforme esclarecido pelo próprio perito, observou os limites da coisa julgada. Portanto, rejeito os embargos neste ponto. 2.1.2. Reflexos em FGTS O embargante argumenta que a apuração do FGTS sobre os reflexos das horas extras em outras verbas (13º salário e férias) configura "bis in idem". O cálculo do FGTS deve, de fato, incidir sobre o valor total da remuneração paga ou devida ao trabalhador, o que inclui as horas extras e as demais parcelas de natureza salarial que sofrem seu reflexo. Trata-se de obrigação legal expressa e de entendimento jurisprudencial consolidado (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 63 do TST), não havendo que se falar em cobrança em duplicidade. Assim, rejeito os embargos neste tópico. 2.1.3. Correção monetária e juros de mora O embargante alega que os critérios de atualização monetária são mais gravosos que os definidos pelo STF na ADC 58. O perito judicial, contudo, esclareceu que os cálculos foram atualizados “de acordo com a decisão do STF nas ADC's 58 e 59 e Lei 14.905/24. Foi utilizado o IPCA-e e juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e Selic do ajuizamento até 29/08/2024. Foi aplicado o IPCA e taxa legal a partir de 30/08/2024”. O parecer do perito demonstra que os cálculos observaram rigorosamente as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e a legislação superveniente, não havendo o equívoco apontado. Diante disso, rejeito a insurgência. 2.1.4. Contribuições previdenciárias O embargante contesta a apuração da cota patronal do INSS, alegando equívocos na alíquota SAT e a incidência indevida de juros. Aduz ainda que deveria ser considerada a taxa de 0,2% para a alíquota de contribuições previdenciárias a terceiros. O perito judicial e a União (PGF) manifestaram-se sobre o tema. O perito afirmou que “A Justiça do Trabalho [...] não é competente para executar a contribuição de terceiros”. Manteve a alíquota SAT em 3% como correta e defendeu a incidência de juros (taxa Selic) a partir da prestação dos serviços para o período posterior a 05/03/2009, conforme a Súmula 368 do TST. A PGF corroborou a aplicação da Súmula 368 e da taxa SELIC. O embargante não tem razão. A competência desta Justiça Especializada se limita à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, 'a', e II, da Constituição Federal, não abrangendo as contribuições destinadas a terceiros (entidades do Sistema S, INCRA, Salário-Educação). Nesse sentido, a Súmula 24 deste Eg. Regional. Quanto aos demais pontos, a alíquota SAT e a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços (regime de competência) estão em conformidade com a legislação, não havendo reparos a serem feitos, como bem demonstrado pelo i. perito. Dessa forma, novamente rejeito os pontos de insurgência. 2.2. Impugnação à Sentença de Liquidação 2.2.1. Reflexos dos DSRs A exequente sustenta que os cálculos periciais estão incorretos, pois não computaram a majoração dos Descansos Semanais Remunerados (DSRs) na base de cálculo dos reflexos das horas extras em 13º salários, férias e abonos. O perito judicial, ao analisar a questão, concluiu que a exequente não tem razão. Esclareceu que “Apenas a partir de 23/03/2023 o DSR integra a base de cálculo dos reflexos. O período apurado foi de 10/08/2008 a 31/05/2014. Nada a retificar”. A análise do caso demonstra o acerto do parecer pericial. A matéria referente à repercussão do aumento do valor do DSR, em razão da integração das horas extras, nas demais parcelas salariais, foi objeto de uniformização de jurisprudência pelo TST na fixação de tese vinculante relativa ao Tema 09 da tabela de IRR, que deu nova redação à OJ 394 da SDI-I. Naquela oportunidade, o TST alterou seu entendimento anterior, mas, em respeito à segurança jurídica, modulou os efeitos da decisão, definindo que a nova tese “será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. Como o contrato de trabalho da exequente vigorou em período integralmente anterior a este marco (10/08/2008 a 31/05/2014), aplica-se ao caso a redação original da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, que veda a repercussão pretendida pela parte autora. Assim, os cálculos periciais observaram a jurisprudência aplicável. Dessa forma, rejeito a impugnação da exequente. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, julgo ambos IMPROCEDENTES. Tudo isso nos termos da fundamentação, ora parte integrante do presente dispositivo. Custas nos termos do art. 789-A, incisos V e VII, da CLT, pelo executado. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 15 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALICE AUGUSTA FONSECA LEITE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640

ID: 257028174

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-04.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0010145-04.2023.8.17.2640 AUTOR(A): LAODICEIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, JACQUELINE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE ALMEIDA DE BARROS JUNIOR, NOEL FELIX MELO, RAQUEL REINO TEIXEIRA DE MORAIS, TRICIA NICACIA CARDOSO DE AZEVEDO, FABIANA MARANHAO ALVES, EDEMILDA LOPES DE OLIVEIRA, FLORISVAL IRAM CARVALHO DE ALMEIDA, NORMA MARIA CRUZ UBIRAJARA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194288072, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação ordinária proposta por Laodiceia Rodrigues de Albuquerque e outros contra o Estado de Pernambuco objetivando a suspensão de descontos que reputam indevidos. Despacho determinando a juntada de documentos. Petição dos autores juntando documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser infirmada por prova em contrário. No caso concreto, verifica-se que os autores são servidores públicos estaduais e recebem mensalmente valores líquidos superiores a R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). A aferição da sua capacidade financeira é imprescindível, pois o deferimento da gratuidade da justiça deve atender ao seu propósito essencial: assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo. O montante das custas processuais no presente caso gira em torno de R$ 1.000,00 (um mil reais), ou seja, em torno de R$ 100,00 (cem reais) por autor, quantia que não compromete o sustento dos requerentes, considerando sua renda mensal. A concessão indiscriminada do benefício comprometeria o equilíbrio do sistema e transferiria ao erário o custo de uma demanda proposta por servidores com evidente capacidade econômica. No mesmo sentido é a jurisprudência: TJMG-0603324) RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE DENOTAM A PERCEPÇÃO DE RENDA BEM SUPERIOR AO PADRÃO MÉDIO BRASILEIRO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA - CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO - VALE ALIMENTAÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a norma constitucional prevalece sobre a ordinária, a simples declaração de pobreza, prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950, não exime o requerente de comprovar sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária. Tendo os elementos de prova dos autos demonstrado que a renda do requerente é bem superior ao padrão médio brasileiro, não há como lhe deferir o benefício da assistência judiciária. Conforme a iterativa jurisprudência e o consolidado entendimento deste Tribunal, em regra, a ausência de requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial para busca do direito pretendido. Versando a contenda unicamente sobre questões de direito, o afastamento da extinção prematura da ação autoriza o conhecimento imediato do mérito objeto da divergência instaurada, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC. O servidor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao vale alimentação. Recurso a que se dá parcial provimento. (Apelação Cível nº 0091255-30.2013.8.13.0686 (1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Convocado Claret de Moraes. j. 11.08.2015, Publ. 21.08.2015). TRF5-102875) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Não obstante o que dispõe o art. 2º da Lei nº 1.060/1950, o juiz poderá indeferir o benefício desde que, na situação concreta, haja dúvida acerca da situação econômica do requerente, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo, com vistas ao benefício da gratuidade previsto no referido diploma legal. Ocorre que, no caso concreto, a recorrente não fez prova no que diz respeito à sua condição de hipossuficiente econômico. 2. Ademais, a declaração de pobreza prestada pela agravante, em regra, faz presumir a sua condição de miserabilidade. Todavia, quando posta em dúvida pelo próprio juiz do feito, deve a parte comprovar com outros documentos se o recolhimento das custas ensejaria comprometimento do seu sustento ou de sua família. 3. Precedentes: AGTR 95.035/01/PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJe em 11.02.2010. 4. Agravo não provido. (AGTR nº 111146/PB (0016690-79.2010.4.05.0000), 4ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Edilson Pereira Nobre Júnior. j. 11.01.2011, unânime, DJe 20.01.2011). TJRJ-0207601) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E MISERABILIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Ré que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, ensejando a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. 3. Em que pese a agravante ter afirmado não possuir recursos para arcar com as custas do processo, a mesma não fez prova da sua alegada miserabilidade jurídica, eis que não trouxe aos autos comprovante de rendimentos nem juntou comprovantes de suas despesas, não havendo qualquer prova de que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. Frise-se que o feito originário trata-se de cobrança de dívida de cartão de crédito em face da agravante, no importe aproximado de R$ 138.000,00. 4. Recurso manifestamente improcedente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0006820-45.2014.8.19.0000, 26ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Juarez Folhes. j. 28.08.2014). Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial feito pela parte autora em face da ausência da prova da hipossuficiência financeira. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora, através de seus Advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagarem as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Garanhuns, 08 de março de 2025. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 14 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elane Cristina Oliveira Da Silva e outros x Perfil Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 339161159

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-82.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df9cd7 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação do Parcelamento Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução, em que o executado PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA formula proposta de parcelamento (id. 92ced08), na dicção do art. 916 do CPC com o depósito de 30% do valor devido. O reclamante, instado a se manifestar acerca da proposta de parcelamento, apresentou discordância (id. f2fead9) por se tratar de verba alimentar, aceitando o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discordância do exequente não impede o deferimento do parcelamento nos termos do disposto no artigo 916 do CPC/2015. Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Além disso, a norma legal autoriza que o parcelamento ocorra em até 6 parcelas, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido é jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Segurança concedida. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000918-79.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa TST n. 39/2016, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e, por isso, independe da anuência do credor, desde que os pressupostos exigidos pelo caput do dispositivo legal tenham sido observados. (TRT-3 - APPS: 00101454320185030013 MG 0010145-43.2018.5.03.0013, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/02/2022.) Considerando os argumentos da reclamada e o animus de quitar a dívida sem oposição de Embargos, defiro o pedido de parcelamento, conforme requerido, em termos, uma vez que não acarretará prejuízo ao exequente, que receberá seu crédito integral, bem como por prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, além de ser compatível com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, fica o parcelamento como se segue: I - Os cálculos devidos nos presentes autos constam no id. 1878e00, no valor de R$ 16.854,27. II - Tendo em vista o depósito de R$ 5.058,00 (30% do débito), deverá ser liberado de imediato referido valor em benefício do autor com acréscimos legais. Dados bancários do autor no id. 20194b6 (poderes na procuração de id. 1a743f6). III - Valor ainda devido: R$ 11.796,27 (R$ 16.854,27 - R$ 5.058,00) divididos em 6 parcelas de R$ 1.966,04, com aplicação de juros 1% mês, valor corrigido até a data do pagamento: 1ª PARCELA: DIA 30/08/2025: R$ 1.966,04 + 1% de juros = R$ 1.985,70 (líquido devido ao autor); 2ª PARCELA: DIA 30/09/2025: R$ 1.985,70 + 1% de juros = R$ 2.005,56 (líquido devido ao autor); 3ª PARCELA: DIA 30/10/2025: R$ 2.005,56 + 1% de juros = R$ 2.025,61 (líquido devido ao autor); 4ª PARCELA: DIA 30/11/2025: R$ 2.025,61 + 1% de juros = R$ 2.045,87 (líquido devido ao autor); 5ª PARCELA: DIA 30/12/2025: R$ 2.045,87 + 1% de juros = R$ 2.066,33 (R$ 991,83 de honorários periciais; R$ 662,60 de honorários ao advogado do autor e o remanescente R$ 411,90 líquido ao autor); 6ª PARCELA: DIA 30/01/2026: R$ 2.066,33 + 1% de juros = R$ 2.086,99 (R$ 330,48 de custas; R$ 748,34 de INSS; e o remanescente R$ 1.008,17 de honorários periciais); IV - Coincidindo o dia do pagamento com dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), postergar-se-á o vencimento da obrigação para o dia útil subsequente. V - Fica ajustado que o não pagamento de qualquer das prestações nas datas aprazadas culminará com aplicação do §5º, do mesmo art. 916, do CPC, ou seja, acarretará, cumulativamente, com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de dez por cento sobre os valores não pagos. VI - Fica, desde já, a Reclamada ciente que deverá efetuar os depósitos das parcelas dos valores líquidos ao autor e honorários ao advogado na conta bancária indicada no id. 20194b6. O valor dos honorários periciais devem ser depositados judicialmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial ao perito para a conta indicada no id. ebf250f. O valor dos encargos previdenciários deverão ser comprovados em guia própria até 30/01/2026 ou depositados judicialmente. Nesta última hipótese, à Secretaria para expedir ALVARÁ JUDICIAL. As custas devem ser comprovadas em guia GRU. Advertir a reclamada de que, caso haja erroneamente o depósito de encargos previdenciários, custas ou honorários periciais na conta da autora, considerar-se-á o inadimplemento e serão iniciados os atos executórios com consulta ao Sisbajud, renajud e cnib. VII - Permanece a responsabilidade subsidiária da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, conforme determinado em sentença de mérito. VIII - Após a quitação do parcelamento, retirem-se eventuais restrições e retorne o processo concluso para extinção da execução. IX - Vale a publicação desta Decisão como notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elane Cristina Oliveira Da Silva e outros x Perfil Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 339161265

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-82.2024.5.11.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA SAULO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA PRADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000512-82.2024.5.11.0010 RECLAMANTE: ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3df9cd7 proferida nos autos. DECISÃO - Homologação do Parcelamento Trata-se de reclamação trabalhista em fase de execução, em que o executado PERFIL APOIO E SERVICOS LTDA formula proposta de parcelamento (id. 92ced08), na dicção do art. 916 do CPC com o depósito de 30% do valor devido. O reclamante, instado a se manifestar acerca da proposta de parcelamento, apresentou discordância (id. f2fead9) por se tratar de verba alimentar, aceitando o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a discordância do exequente não impede o deferimento do parcelamento nos termos do disposto no artigo 916 do CPC/2015. Em que pese a previsão insculpida no § 1º do art. 916 do Diploma Processual de que o credor será instado a se manifestar sobre o pedido de parcelamento, esta manifestação fica adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos previstos no caput. Dessa forma, não há previsão legal de que o acolhimento da pretensão de parcelamento do débito esteja subordinada à anuência do credor. Além disso, a norma legal autoriza que o parcelamento ocorra em até 6 parcelas, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido é jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO CREDOR. Segundo o art. 916 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos apresentados no caput, de modo que a autorização do parcelamento não está condicionada à aceitação do credor, cabendo ao Juiz analisar o pedido, no caso concreto, buscando sempre atender aos princípios da celeridade e efetividade processual. A Jurisprudência Pátria também tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista é possível sem a anuência do exequente. Segurança concedida. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000918-79.2021.5.06.0000, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC, expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa TST n. 39/2016, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e, por isso, independe da anuência do credor, desde que os pressupostos exigidos pelo caput do dispositivo legal tenham sido observados. (TRT-3 - APPS: 00101454320185030013 MG 0010145-43.2018.5.03.0013, Relator: Jaqueline Monteiro de Lima, Data de Julgamento: 04/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 07/02/2022.) Considerando os argumentos da reclamada e o animus de quitar a dívida sem oposição de Embargos, defiro o pedido de parcelamento, conforme requerido, em termos, uma vez que não acarretará prejuízo ao exequente, que receberá seu crédito integral, bem como por prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, além de ser compatível com o princípio da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, fica o parcelamento como se segue: I - Os cálculos devidos nos presentes autos constam no id. 1878e00, no valor de R$ 16.854,27. II - Tendo em vista o depósito de R$ 5.058,00 (30% do débito), deverá ser liberado de imediato referido valor em benefício do autor com acréscimos legais. Dados bancários do autor no id. 20194b6 (poderes na procuração de id. 1a743f6). III - Valor ainda devido: R$ 11.796,27 (R$ 16.854,27 - R$ 5.058,00) divididos em 6 parcelas de R$ 1.966,04, com aplicação de juros 1% mês, valor corrigido até a data do pagamento: 1ª PARCELA: DIA 30/08/2025: R$ 1.966,04 + 1% de juros = R$ 1.985,70 (líquido devido ao autor); 2ª PARCELA: DIA 30/09/2025: R$ 1.985,70 + 1% de juros = R$ 2.005,56 (líquido devido ao autor); 3ª PARCELA: DIA 30/10/2025: R$ 2.005,56 + 1% de juros = R$ 2.025,61 (líquido devido ao autor); 4ª PARCELA: DIA 30/11/2025: R$ 2.025,61 + 1% de juros = R$ 2.045,87 (líquido devido ao autor); 5ª PARCELA: DIA 30/12/2025: R$ 2.045,87 + 1% de juros = R$ 2.066,33 (R$ 991,83 de honorários periciais; R$ 662,60 de honorários ao advogado do autor e o remanescente R$ 411,90 líquido ao autor); 6ª PARCELA: DIA 30/01/2026: R$ 2.066,33 + 1% de juros = R$ 2.086,99 (R$ 330,48 de custas; R$ 748,34 de INSS; e o remanescente R$ 1.008,17 de honorários periciais); IV - Coincidindo o dia do pagamento com dia não útil (sábados, domingos e/ou feriados), postergar-se-á o vencimento da obrigação para o dia útil subsequente. V - Fica ajustado que o não pagamento de qualquer das prestações nas datas aprazadas culminará com aplicação do §5º, do mesmo art. 916, do CPC, ou seja, acarretará, cumulativamente, com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de dez por cento sobre os valores não pagos. VI - Fica, desde já, a Reclamada ciente que deverá efetuar os depósitos das parcelas dos valores líquidos ao autor e honorários ao advogado na conta bancária indicada no id. 20194b6. O valor dos honorários periciais devem ser depositados judicialmente, devendo a Secretaria expedir alvará judicial ao perito para a conta indicada no id. ebf250f. O valor dos encargos previdenciários deverão ser comprovados em guia própria até 30/01/2026 ou depositados judicialmente. Nesta última hipótese, à Secretaria para expedir ALVARÁ JUDICIAL. As custas devem ser comprovadas em guia GRU. Advertir a reclamada de que, caso haja erroneamente o depósito de encargos previdenciários, custas ou honorários periciais na conta da autora, considerar-se-á o inadimplemento e serão iniciados os atos executórios com consulta ao Sisbajud, renajud e cnib. VII - Permanece a responsabilidade subsidiária da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, conforme determinado em sentença de mérito. VIII - Após a quitação do parcelamento, retirem-se eventuais restrições e retorne o processo concluso para extinção da execução. IX - Vale a publicação desta Decisão como notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional./Ssg MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laminadora De Pneus Arapongas Ltda - Epp x Estado Do Paraná

ID: 314114211

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-03.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-03.2016.8.16.0045 Processo: 0010145-03.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP em face de ESTADO DO PARANÁ pretendendo, em resumo, a exclusão das denominadas “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia – TUSD” e “Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST” da base de cálculo de incidência de ICMS, com os reflexos decorrentes. Juntou documentos (mov. 1 e 44). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentado, em resumo, a incidência do ICMS sobre os valores referentes ao uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (mov. 18). A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 58). A decisão de mov. 74 determinou a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgamento antecipado do feito foi anunciado ao mov. 86. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sanadas, avança-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAMINADORA DE PNEUS ARAPONGAS LTDA - EPP em face de ESTADO DO PARANÁ, em que a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, condenando-se a parte ré à repetição do indébito. Compulsando os autos, verifica-se, sem mais delongas, que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Observa-se que processo foi inicialmente suspenso para aguardar decisão a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria de direito controvertida nestes autos, tendo retomado seu curso quando da notícia de julgamento por aquela Corte superior. Com efeito, no julgamento do Tema 986, afeto à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido da regularidade da incidência tributária na situação em comento, fixando a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Assim sendo, em respeito à segurança jurídica e à consequente necessidade de uniformidade de interpretação e aplicação das normas jurídicas, curvo-me ao entendimento supra, nos termos do art. 927, inciso, inciso III e 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Ressalta-se, por oportuno, que inexistem dúvidas acerca da pertinência da tese quanto à matéria discutida nos autos, visto que endossada pela concordância dos próprios litigantes, quando da provocação acerca da necessidade de suspensão do feito até decisão proferia pela Corte Superior. Por derradeiro, registra-se que o feito não se amolda à modulação dos efeitos posteriormente definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica. Recurso do Estado do Paraná desprovido e recurso da Madeireira Rio Claro Ltda. parcialmente provido para reconhecer o direito à correção monetária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), formulado em mandado de segurança, em que a apelante argumenta a ilegalidade da inclusão do ICMS nas faturas de energia elétrica, com base em disposições constitucionais e legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é inexigível o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na fatura de energia elétrica, considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança é adequado para o reconhecimento do direito à compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ.4. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ no Tema 986.5. A nova redação da Lei Complementar nº 194/2022, que prevê a não incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, não se aplica devido à suspensão de seus efeitos por decisão do STF.6. O direito à compensação tributária referente às alíquotas de ICMS, reconhecido na sentença deve ter correção monetária pelo Fator de Conversão e Atualização (FCA) até o trânsito em julgado, e pela Taxa SELIC a partir de então.7. O pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1273/STJ não se aplica ao presente caso, pois a suspensão não atinge este processo. IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida e parcialmente provida para reconhecer o direito à correção monetária. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 986, sendo inaplicável a não incidência do ICMS sobre essas tarifas em razão da legislação vigente e da jurisprudência estabelecida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004298-91.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 26.05.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 986/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA EM SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 1) PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida nos autos de nominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada”, que declarou a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, bem como se foi correta a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/1973.III. Razões de decidir3. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do STJ.4. O sistema de energia elétrica é composto por etapas interdependentes (geração, transmissão e distribuição), sendo todas essenciais para o fornecimento de energia.5. A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é respaldada pela legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, que determina a tributação nas operações com energia elétrica desde a produção até a última operação.6. A modulação dos efeitos do julgamento não se aplica ao caso, pois a parte apelante teve sua tutela de urgência revogada pela sentença que julgou improcedente o feito.7. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a sentença proferida após 18.03.2016, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com lastro no CPC/2015, tendo por base de cálculo o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (Tema Repetitivo 359).IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1, conhecida e provida, com o ajuste do arbitramento dos honorários sucumbenciais; Apelação 2 conhecida e desprovida, para manter a sentença, declarando que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, arts. 9º, § 1º, II, e 13, § 1º, II; Lei Complementar nº 194/2022, art. 3º; CR/1988, art. 34, § 9º; CPC/2015, artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp 1.163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2017; STJ, REsp 222.810/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j. 15.05.2000; STJ, REsp 960.476/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13.05.2009; REsp 1636124/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.04.2017; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0074133-28.2015.8.16.0014, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 14.10.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001432-59.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 26.05.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ SOBRE A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, APLICANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO TEMA 986 DO STJ. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com pedido de tutela antecipada, tendo a sentença julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à Copel e negado os pedidos em relação ao Estado do Paraná.2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Tema 986 ao caso em questão, considerando a data de ajuizamento da ação e as condições da tutela de urgência concedida.3. A ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão do REsp nº 1.163.020/RS, permitindo a aplicação da modulação dos efeitos do Tema 986 do STJ – A decisão liminar não condicionou a concessão da tutela de urgência ao depósito dos valores do ICMS, mas sim autorizou o recolhimento sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo até a data do acórdão – A modulação dos efeitos do STJ não beneficia contribuintes que não tenham ajuizado demanda judicial ou cuja tutela tenha sido condicionada ao depósito judicial – Aplicação da modulação no caso concreto – “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.”4. Apelação provida para aplicar a modulação dos efeitos prevista no Tema 986 do STJ.5. Redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É aplicável a modulação dos efeitos da decisão do STJ no Tema 986 aos contribuintes que ajuizaram ação judicial antes da publicação do acórdão em 27.03.2017, desde que tenham obtido tutela de urgência sem a condição de depósito judicial dos valores do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002443-26.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.05.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão anterior da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Simone De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314245445

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010145-75.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SIMONE DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010145-75.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.825,62 Polo Ativo(s): MARLI SIMONE DE BARROS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de MARLI SIMONE DE BARROS, pelo valor de R$ 92.825,62, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (11/6/2025 15:17:07). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2022 Pr i n ci pa l 7 4 . 1 2 4 , 2 8 Ju r os moratórios 1 8 . 7 0 1 , 3 4 TOTA L 9 2 . 8 2 5 , 6 2 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 1 3 8 0 - 2 2 . 2 0 1 6 . 8 . 1 6 . 0 0 5 2 JUÍ ZO DE ORIGEM: JUÍ ZO ÚNICO - BARRACÃO (em 16/12/2024) RE QUE RE NTE : M ARLI SIMONE DE BARROS RE QUE RID O: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 3 5 3 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 1 4 5 - 7 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : M A RLI SIMONE DE BARROS TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 7 4 . 1 2 4 , 2 8 SE LIC de out/22 a mai/25 = 31,01% 2 2 . 9 8 5 , 9 4 Tot a l do principal 9 7 . 1 1 0 , 2 2 Ju r os moratórios 1 8 . 7 0 1 , 3 4 SE LIC de out/22 a mai/25 = 31,01% 5 . 7 9 9 , 2 9 Tot a l dos juros moratórios 2 4 . 5 0 0 , 6 3 TOTA L 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 Va l or depositado 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 0 6 3 . 2 7 8 . 4 8 9 - 0 7 Re n di m e n t os tributáveis Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 Tot a l dos rendimentos 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 1 2 1 . 6 1 0 , 8 5 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 0 % I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j u n / 2 0 2 5 C u r i t i ba , 30 de junho de 2025. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:59Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 2 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 JA N 1 , 1 2 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 9 2 0 , 8 0 , 9 9 M A R 1 , 1 7 0 , 8 3 0 , 9 6 A B R 0 , 9 2 0 , 8 9 1 , 0 6 M A I 1 , 1 2 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 1 , 0 7 0 , 7 9 JUL 1 , 0 7 0 , 9 1 A G O 1 , 1 4 0 , 8 7 SET 0 , 9 7 0 , 8 4 OUT 1 , 0 2 1 , 0 0 , 9 3 NOV 1 , 0 2 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 1 , 1 2 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 16:59Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ84 M2PUG 94YNL JML8A PROJUDI - Processo: 0001380-22.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciano Badia 18/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: ProcuraçãoDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZ84 M2PUG 94YNL JML8A PROJUDI - Processo: 0001380-22.2016.8.16.0052 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciano Badia 18/03/2016: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020352-41.2023.4.03.6183

ID: 324372028

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020352-41.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020352-41.2023.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MOISES ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764, MARIA MIRIAN DA COSTA FERREIRA - SP332391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Moisés Alves da Silva propôs ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando: (i) o cômputo de tempo especial dos períodos de 19.10.1987 a 31.05.1990 (Danone Ltda.), 21.02.2000 a 06.04.2004 (Peralta Indústria e Comércio Ltda.) e 10.04.2004 a 11.07.2018 (Viação Santa Brígida Ltda.), com prorrogação deste último período, “pois continua exercendo a mesma atividade”; (ii) a concessão do benefício de aposentadoria (NB: 42/187.219.746-6, DER 11.07.2018; Id. 301516797, p. 2). Requer AJG. Certidão de prevenção apontou os feitos ns. 5010461-51.2023.4.03.6100 (MS contra mora administrativa), 5015813-71.2019.4.03.6183 (MS contra mora administrativa), 0010145-41.2014.4.03.6100 (ação ajuizada contra a CEF), 5013373-04.2023.4.03.6332 (homônimo) e 5000404-87.2022.4.03.6106 (homônimo). Afastada a prevenção, deferida a AJG e determinada a citação do réu (Id. 312040817). O INSS contestou o feito defendendo, no mérito, tese contrária à pretensão autoral, pugnando pela improcedência da ação (Id. 313072666). Autor intimado a manifestar sobre a contestação e para especificar as provas que pretende produzir (Id. 320907185). Réplica e manifestação da parte autora requerendo o deferimento de perícia técnica nas empresas Danone Ltda, Peralta Comércio e Indústria Ltda e Viação Santa Brígida Ltda, bem como expedição de ofícios às empregadoras. Juntado PPP relativo à Viação Santa Brígida Ltda. (Ids. 319676604, 319676620 e 320957960). Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas. Determinada a intimação da parte autora para fornecer o PPP e/ou LTCAT ou comprovação que diligenciou sem êxito na resposta (Id. 329096948). O autor prestou esclarecimentos (Id. 329338432), bem como pugnou pela utilização de prova emprestada (Id. 329341205 e anexo). Concedido prazo para o autor especificar em quais empresas e períodos pretende a realização da prova, bem como justificar a utilização de prova emprestada (Id. 333960270). O autor informa que não obteve êxito nas diligências junto às antigas empregadoras. Assim, reitera o pedido de produção de prova pericial na Viação Santa Brígida Ltda, bem como perícia, por similaridade, na Gabriel Guinchos Ltda., em relação à empresa Peralta Ltda. Em relação à Danone também pugna pela perícia indireta, sem apontar empresa similar (Id. 335180199 e anexos). Determinada designação de perícia ambiental (Id. 340171507). O feito foi redistribuído a este Juízo. Revogada a AJG. Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que: (i) efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; (ii) caso persista o interesse no cômputo especial do período 1, apresente rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo, para comprovar/justificar as atividades exercidas no período de 19.10.1987 a 31.05.1990 (LPC – Indústrias Alimentícias S/A), como auxiliar de serviços gerais; (iii) manifeste-se sobre a utilização dos laudos periciais, como prova emprestada; (iv) caso não concorde com a utilização de laudo emprestado e perdure o interesse na realização de prova pericial, e considerando que não é beneficiária da AJG, proceda ao recolhimento dos honorários periciais, na monta de R$ 1.200,00, por empregadora a ser avaliada. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da(s) empregadora(s), para fins de prova pericial direta/por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 354886308 e anexos). A parte autora juntou certidão de registro de imóvel (Id. 355947756) e prestou esclarecimentos. No que se refere ao laudo de Id. 354887920, concordou com a utilização da referida prova, vez que sempre exerceu suas atividades em veículos idênticos ao periciado (Id. 355945052). O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, autos n. 5004806-94.2025.4.03.0000, que foi provido para conceder os benefícios da AJG (Ids. 356801548 e 376232191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora pretende o cômputo especial dos seguintes períodos: 1) Período de: 19.10.1987 a 31.05.1990. Empregadora: LPC – Indústrias Alimentícias S/A (atual Danone Ltda). Juntou CTPS (Id. 301516797, p. 38) e CNPJ n. 23.643.315/0077-50 (Id. 335180518; status: baixada). Atividade: auxiliar de serviços gerais. O autor defende o enquadramento especial por categoria profissional (manobrista/motorista), considerando que o INSS reconheceu a prejudicialidade do lapso de 01.06.1990 a 06.12.1991. Afirma não dispor de testemunhas para serem ouvidas, dado o lapso temporal transcorrido Anoto que o CRPS deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo consignado que (Id. 301517660): “Da análise da carteira profissional, extrai-se a conclusão de que o segurado desempenhou a função de “Auxiliar de Serviços Gerais” no período de 19.10.1987 a 30.09.1989; de “Manobrista” no período de 01.10.1989 a 31.05.1990; de “Motorista Entregador I” no período de 01.06.1990 a 28.02.1991; e de “Motorista Entregador” no período de 01.03.1991 a 06.12.1991. Desse modo, conclui-se pelo reconhecimento da especialidade do período de 01.06.1990 a 06.12.1991 (LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.), com enquadramento no Código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964”. A pretensão do autor, quanto ao enquadramento por categoria profissional, será apreciada em sentença. 2) Período de: 21.02.2000 a 06.04.2004. Empregador: Peralta Indústria e Comércio Ltda. Juntou CTPS (Id. 301517654, p. 6), PPP (Id. 301516795, pp. 1-2 e 301517655, pp. 2-3) e CNPJ (Id. 335180521; status: baixada). Atividade: motorista carreta. Quanto a este intervalo, o autor impugna a utilização do laudo emprestado (Id. 354887912), considerando que tal avaliação considerou o caminhão “Scania B450 A6X2”, enquanto que o autor alega ter conduzido caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Anoto que os PPPs não descrevem a marca/modelo do veículo conduzindo pelo requerente, retratando apenas a direção de “caminhão”. Assim, antes de se verificar a eventual desconsideração do laudo de Id. 354887912 e a ocasional possibilidade de utilização de outro laudo pericial, como prova emprestada ou, ainda, a realização de perícia indireta (considerando que a empregadora se encontra inativa), o autor deve comprovar suas alegações, apresentando prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quanto ao período 2, apresente prova documental indicando que, durante o labor desempenhado junto à Peralta Indústria e Comércio Ltda (21.02.2000 a 06.04.2004), era, de fato, responsável pela direção de caminhão “Mercedes-Benz LS-1935, ano de fabricação 1995, aproximadamente”. Na mesma oportunidade, deverá fornecer o(s) nome(s) e endereço(s) completo(s) da pessoa jurídica ativa do mesmo segmento econômico da antiga empregadora, que disponha do veículo que alega ter conduzido, para fins de prova pericial por similaridade, inclusive com imagem do "google maps – street view” para confirmação de que permanece atuando no local, tudo sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010145-30.2024.8.26.0405" – Página 142 de 152