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Alysson Gomes Dos Santos x Fjx Transportes Ltda

ID: 324090050

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011832-91.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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INDIRA MAGALHAES PALMA

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SOCRATES BALBINO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011832-91.2024.5.03.0030 AUTOR: ALYSSON GOMES DOS SANTOS RÉU: FJX TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011832-91.2024.5.03.0030 AUTOR: ALYSSON GOMES DOS SANTOS RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92f2e73 proferida nos autos. m SENTENÇA ALYSSON GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de FJX TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 03/03/2022, para exercer a função de motorista, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 05/11/2022. Pleiteou o pagamento de diferenças de comissões, pagamento de horas extras, inclusive pelo intervalo interjornada e vale-transporte. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 73.146,38. Emenda à inicial no ID 3d96937. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 906d260). Recebida a contestação (ID 9e22932), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID ceda660). Em audiência de instrução, ausente o reclamante e seu procurador (ID e30072a). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Conforme registrado em ata de audiência de ID e30072a, o autor não compareceu, embora tenha sido regularmente intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (cf. ata de ID 906d260). Sendo assim, reputo o reclamante confesso quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. Assentadas tais premissas, passo à análise dos pedidos. ENQUADRAMENTO SINDICAL Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso em apreço, o autor requereu a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre a FETTROMINAS – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais, e o SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO CENTRO OESTE MINEIRO (fls. 20/32). Por outro lado, as rés sustentaram a aplicação das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passos/MG, com base territorial naquela localidade, em consonância com o local de contratação apontado no contrato de trabalho (fls. 449/503). O enquadramento sindical deve ser feito levando em consideração o estabelecimento a que esteve vinculado o empregado, ou o local da contratação. Nesse sentido, manifestou-se o Egrégio TRT da 3ª Região: EMENTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - BASE TERRITORIAL No atual sistema sindical brasileiro, o enquadramento sindical é matéria de ordem legal e, nos termos dos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT, deve observar, como regra geral, a atividade preponderante da empresa, além da base territorial onde ocorreu a prestação dos serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8º, II, da Constituição). Desse modo, não se aplicam ao contrato de trabalho do Autor, motorista de carreta, convenções coletivas que não abarcam o município da filial da Reclamada, à qual estava vinculado. Também não se aplicam CCT's celebradas no município-sede da Empresa, no estado de Santa Catarina, uma vez que o Autor não foi lá contratado, tampouco prestou serviços naquela Região. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000312-36.2015.5.03.0100 RO; Data de Publicação: 21/03/2016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler). Na presente hipótese, conquanto o contrato de trabalho do reclamante indique a cidade de Passos/MG como local de contratação (contrato sob fls. 126/131), a análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela uma realidade diversa. Em especial, destacam-se os relatórios de comissões de fls. 156/163, dos quais se depreende que o reclamante jamais desempenhou suas atividades laborais na localidade referida. Ao revés, suas funções foram exercidas predominantemente nas seguintes cidades: Sarzedo, Nova Lima, Barão de Cocais, Ouro Branco, Ouro Preto, Bom Jesus do Amparo, Antônio Dias, Congonhas, Brumadinho, entre outras. Diante desse cenário, conclui-se pela aplicabilidade, ao caso sob exame, das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas à petição inicial, fls. 126/131, as quais abrangem as localidades onde o reclamante efetivamente desempenhou suas atividades profissionais. Em contrapartida, reputam-se inaplicáveis os instrumentos coletivos colacionados pelas reclamadas, que se limitam aos trabalhadores vinculados à cidade de Passos/MG ou a regiões alheias àquelas onde o autor prestou serviços. Diante disso, entendo aplicáveis aos autos os instrumentos coletivos juntados pelo reclamante. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O reclamante alega que a reclamada pactuou o pagamento de comissão de 2% sobre o faturamento do frete até R$ 40.000,00 e 3% acima desse valor, porém a base de cálculo do pagamento das comissões não era informada aos motoristas. Sustenta que, embora o faturamento médio do caminhão fosse cerca de R$ 60.000,00, os valores constantes nos recibos de pagamento eram inferiores ao percentual pactuado sobre a média do faturamento, configurando diferenças não pagas. Requer o pagamento das diferenças e que as verbas sejam consideradas de natureza salarial, com reflexos em RSR, férias, 13º salário e demais direitos. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor, sob o argumento de que toda parcela devida foi corretamente quitada ao obreiro, inexistindo diferenças em seu proveito. Sustentam que a comissão ajustada com o reclamante era de 2% sobre o faturamento bruto do veículo, considerando a soma total dos fretes realizados no período de apuração. Diante da confissão aplicada ao reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamada. Outrossim, considerando-se os contracheques correspondentes (fls. 135/143), não infirmados mediante prova em sentido contrário, o requerente recebeu o pagamento das comissões mensais, em montantes diversos. Nessa perspectiva, mostra-se inviável o reconhecimento das alegadas diferenças, tendo em vista que o demandante não logrou demonstrar o pagamento das comissões a menor. Por conseguinte, declaro improcedente a pretensão e suas repercussões. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante alega que, embora a jornada contratual fosse de 44 horas semanais, na prática trabalhava das 5h às 22h (17 horas diárias), realizando em média 16 horas extras semanais, mas recebia pagamento correspondente a apenas 3 horas extras semanais. Sustenta que o controle de jornada da reclamada não correspondia à realidade, pois a empresa alterava o início e fim da jornada na planilha de telemetria, sendo que o horário real só poderia ser conferido mediante apresentação dos rastreadores. Postula o pagamento de todas as horas que excederem 8 horas diárias e 44 semanais e reflexos. A parte ré, por sua vez, resistiu à pretensão e sustentou que a jornada do autor era devidamente registrada nos controles e que as horas extras realizadas eram pagas, considerado a dedução do tempo de espera na apuração das horas trabalhadas, o fracionamento do Intervalo Interjornada e consideração do tempo de espera para fins de fruição dos intervalos intra e interjornada, em atenção aos termos da decisão proferida na ADI 5322. O legislador, buscando disciplinar as condições de trabalho de obreiros como o autor, a partir de 17.06.2012 iniciou a vigência da Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, sendo que seu artigo 2º dispunha: "São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: (...) V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador." A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.433/2015. Dessa forma, previsão diversa em normas coletivas não mais se sustenta, diante do contido desde o art. 20, V, da Lei 12.619/2012, que fixou o direito do motorista empregado ao controle de sua jornada. No caso dos autos, a ré acostou ao feito controles de jornada do autor, conforme cartões de ponto de fls. 147/155. Tais documentos possibilitam a apuração da regularidade da jornada de trabalho, registrando os horários de início e término, a assiduidade, tempo de espera, tempo de direção, tempo parado, tempo em refeição, bem como os períodos de folga e repouso semanal. Ante a confissão do reclamante e a ausência de prova robusta capaz de invalidar os controles de jornada apresentados pelas reclamadas, tenho por demonstrada a regularidade da jornada de trabalho praticada. Os demonstrativos de pagamento anexos (fls. 135/143), não infirmados, indicam o pagamento habitual de horas extras mensalmente. Quanto ao tempo de espera e fracionamento do intervalo interjornada invocado pela defesa, previsto no art. 235-C, § 8º, da CLT, importante esclarecer que em que pese ter sido declarada a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho e da expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da ADI 5322, sessão virtual que ocorreu entre 04.10.2024 e 11.10.2024, a Corte decidiu por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ‘ex nunc’, a contar da data de publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, qual seja, 12/07/2023. Assim, no período de vigência do contrato de trabalho (03/03/2022 a 04/11/2022), o referido período não foi atingindo pela decisão de inconstitucionalidade proferida na citada ADI 5322, diante da modulação de efeitos ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento do mérito, o que se deu em 12/07/2023. Assim, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, incorreção na compensação das horas extras com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). O autor não logrou êxito em apontar na manifestação quanto à defesa a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor. Pelo exposto, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC e, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras. Quanto ao intervalo entre jornadas, a CCT aplicável ao caso concreto expressamente autoriza o referido fracionamento do intervalo (por amostragem CCT 2021/2022 – cláusula 24ª, parágrafo quarto – fl. 28). Assim, válido o disposto na Lei 13.103/15, até 12/07/2023, caberia ao autor apontar de forma eficaz dias em que a ré deixou de observar a concessão do intervalo interjornada, considerando que era possível o fracionamento do período, conforme dispõe o art. 235-, §3º, da CLT. E desse ônus não se desincumbiu o reclamante. Em sede de impugnação, o autor não considerou o fracionamento permitido. Sendo assim, julgo improcedente o pleito em questão. VALE-TRANSPORTE. Ao empregador compete fornecer vale-transporte em quantidade suficiente ao deslocamento do empregado residência-trabalho e vice-versa, conforme previsto no art. 1º da Lei 7.418/85. Assim, existindo o vínculo empregatício entre as partes, o fornecimento de vale-transporte pela reclamada passa a ser obrigatório, sendo, inclusive, ônus da ré comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício, ônus do qual se desincumbiu. “Súmula nº 460 do TST - VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.” No caso vertente, o reclamante pugnou pelo pagamento de vale-transporte alegando que fazia uso do transporte público e não recebeu a verba. A ré, por sua vez, sustentou que o obreiro utilizava veículo próprio, não fazendo jus à parcela pleiteada. O reclamante foi fictamente confesso acerca dos fatos narrados pela defesa, os quais, à míngua de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros. Desta forma, considerando que o autor possuía meio próprio de locomoção para realizar o trajeto casa/trabalho/casa. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pleiteou a reclamada que o reclamante fosse reputado litigante de má-fé. Sem razão a ré. O reclamante fez valer, tão somente, o seu direito constitucional de ação, não restando demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses legalmente previstas. Por tais razões, indefiro. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos TRCT (fl. 18). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ALYSSON GOMES DOS SANTOS, em face de FJX TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.462,93 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 73.146,38, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON GOMES DOS SANTOS

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Bruna Isabel Fernandes Chagas Maciel x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 260960733

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-86.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRAGANCA

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CARMELIA LUCIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010235-86.2025.5.03.0019 : BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL : AEC CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010235-86.2025.5.03.0019 : BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ab950 proferida nos autos. SENTENÇA PROTESTOS – DEPOIMENTO PESSOAL Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no processo do trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Permito-me transcrever trecho do voto: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Sendo assim, ante os documentos já juntados aos autos e considerando que as partes possuíam testemunhas a serem ouvidas, foram indeferidos os depoimentos pessoais. TREINAMENTO A reclamante diz que participou de um treinamento no período de 05/06/2024 a 28/06/2024. Sendo período de treinamento antecedente à contratação, não há que se falar em salário do período, uma vez que o contrato de trabalho ainda não havia se iniciado. Rejeito os pedidos 9 e 10. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES No Brasil não existem normas que especifiquem as funções ou cargos. Cada empregador, ao contratar, atribui o nome que quiser ao cargo para o qual está contratando o empregado, sem que a nomenclatura importe ou defina o feixe de tarefas inerentes àquela contratação. A rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo nenhuma irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não é por outro motivo que a legislação só prevê a possibilidade de majoração salarial se a prova for feita em contraponto a pessoa específica (equiparação salarial) ou nos casos em que há quadro de carreira, pois nesta última situação estão elencadas de forma detalhada e objetiva as tarefas inerentes a cada cargo (art. 461 da CLT). Somente nestas duas hipóteses temos base de comparação, pois do contrário temos apenas uma suposição da parte autora de que determinadas tarefas não fazem parte das atividades para a qual foi contratado. Portanto, qualquer deferimento à pretensão em comento seria inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade, esculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de funções, com os consectários postulados. DESCONTO SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante alega que “a Reclamada descontou de maneira abusiva e sem justificativa o salario família da Reclamante nos meses de janeiro e fevereiro deste ano”. Inicialmente destaco que a reclamante cessou sua prestação de serviços, por conta própria, em 25/02/2025, sendo, portanto, despropositada a alegação de “desconto” de salário-família em fevereiro de 2025, já que a autora sequer chegou a receber o salário desse mês. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamante, não houve “desconto” de salário família no salário de janeiro de 2025, conforme documento Id 4b70b34. O documento revela apenas que a parcela do salário família não foi paga neste mês, mas desconto, como alegado, não houve. Todavia, a reclamante não juntou aos autos a certidão de nascimento de seu filho e nem tampouco o atestado de vacinação obrigatória, requisitos legais essenciais para a concessão, conforme art. 84, caput do Decreto nº 3048 /99 - Regulamento da Previdência Social. Sem esses documentos, não há como se aferir se a reclamante tinha direito ou não ao salário família em janeiro e fevereiro de 2025. Rejeito o pedido 5. ASSÉDIO MORAL A autora alega que “era constantemente ameaçada por supervisora Michele, de que se entregasse algum atestado me dico ou na o batesse as metas, seria remanejada para o regime presencial” (sic). As conversas de WhatsApp juntadas não revelam o assédio da supervisora Michelle como afirmado na inicial. Não há nada ali que revele o comportamento inadequado da supervisora Michelle, como dito na inicial. Não havendo provas, rejeito o pedido 11. ATESTADOS MÉDICOS A reclamante diz que “foi acometida com conjuntivite em 15/02/2025 (sabado), sendo afastado de suas atividades por 03 (tres) dias para conservaçao e recuperaçao, conforme atestado medico. Contudo, diante da persistencia dos sintomas e da impossibilidade de enxergar, retornou ao medico em 18/02/2025, ocasiao em que recebeu novo afastamento de 07 (sete) dias. Os atestados medicos foram enviados a Reclamada, via sistema interno da empresa, no dia 18/02/2025, ou seja, na primeira oportunidade possível, considerando as limitaçoes fí sicas da Reclamante e a impossibilidade de entrega no final de semana, quando nao ha expediente de trabalho”. A ré, por sua vez, assevera que “não houve qualquer negativa em aceitar o referido atestado, mas sim a falta de comunicação dentro dos prazos estipulados pela empresa e pela norma coletiva da categoria”. É incontroverso que a reclamante enviou o atestado médico após o prazo previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Cabia, portanto, à autora fazer prova cabal de que a conjuntivite a impediu de enviar a documentação no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, é fato público e notório que a conjuntivite não causa incapacidade total como insinuado na inicial e mesmo que a autora não estivesse em condições, poderia perfeitamente ter pedido ajuda a familiares ou amigos para fazer o envio. Rejeito o pedido 12. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com suporte em dois argumentos: 1) desconto de salário família em janeiro e fevereiro de 2025; 2) “era constantemente assediada por sua supervisora” Os dois argumentos já foram analisados acima e rejeitados. Diante disso, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e seus pleitos correlatos. Havendo pedido subsidiário de rescisão por demissão, acolho o requerimento e condeno a reclamada a pagar as parcelas requeridas no pedido 4: 2/12 de 13º salário de 20258/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço Autorizada a dedução do aviso prévio não cumprido. Incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, já que não reconhecida a rescisão indireta. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT ante a controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas. A ré deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora, fazendo constar o dia 25/02/2025. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto que o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003- ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça." (Rcl 56.003). Assim sendo, e considerando que o autor logrou êxito em alguns pedidos nesta demanda e em outras, há evidente fonte de recurso apta a tornar viável o pagamento dos honorários advocatícios” PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citrapetita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL em face de RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de 13º salário de 20258/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço Autorizada a dedução do aviso prévio não cumprido. A ré deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora, fazendo constar o dia 25/02/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, pois o valor da condenação é negativo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Bruna Isabel Fernandes Chagas Maciel x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 260960742

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010235-86.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMELIA LUCIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010235-86.2025.5.03.0019 : BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL : AEC CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010235-86.2025.5.03.0019 : BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ab950 proferida nos autos. SENTENÇA PROTESTOS – DEPOIMENTO PESSOAL Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no processo do trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Permito-me transcrever trecho do voto: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Sendo assim, ante os documentos já juntados aos autos e considerando que as partes possuíam testemunhas a serem ouvidas, foram indeferidos os depoimentos pessoais. TREINAMENTO A reclamante diz que participou de um treinamento no período de 05/06/2024 a 28/06/2024. Sendo período de treinamento antecedente à contratação, não há que se falar em salário do período, uma vez que o contrato de trabalho ainda não havia se iniciado. Rejeito os pedidos 9 e 10. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES No Brasil não existem normas que especifiquem as funções ou cargos. Cada empregador, ao contratar, atribui o nome que quiser ao cargo para o qual está contratando o empregado, sem que a nomenclatura importe ou defina o feixe de tarefas inerentes àquela contratação. A rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo nenhuma irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não é por outro motivo que a legislação só prevê a possibilidade de majoração salarial se a prova for feita em contraponto a pessoa específica (equiparação salarial) ou nos casos em que há quadro de carreira, pois nesta última situação estão elencadas de forma detalhada e objetiva as tarefas inerentes a cada cargo (art. 461 da CLT). Somente nestas duas hipóteses temos base de comparação, pois do contrário temos apenas uma suposição da parte autora de que determinadas tarefas não fazem parte das atividades para a qual foi contratado. Portanto, qualquer deferimento à pretensão em comento seria inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade, esculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de funções, com os consectários postulados. DESCONTO SALÁRIO FAMÍLIA A reclamante alega que “a Reclamada descontou de maneira abusiva e sem justificativa o salario família da Reclamante nos meses de janeiro e fevereiro deste ano”. Inicialmente destaco que a reclamante cessou sua prestação de serviços, por conta própria, em 25/02/2025, sendo, portanto, despropositada a alegação de “desconto” de salário-família em fevereiro de 2025, já que a autora sequer chegou a receber o salário desse mês. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamante, não houve “desconto” de salário família no salário de janeiro de 2025, conforme documento Id 4b70b34. O documento revela apenas que a parcela do salário família não foi paga neste mês, mas desconto, como alegado, não houve. Todavia, a reclamante não juntou aos autos a certidão de nascimento de seu filho e nem tampouco o atestado de vacinação obrigatória, requisitos legais essenciais para a concessão, conforme art. 84, caput do Decreto nº 3048 /99 - Regulamento da Previdência Social. Sem esses documentos, não há como se aferir se a reclamante tinha direito ou não ao salário família em janeiro e fevereiro de 2025. Rejeito o pedido 5. ASSÉDIO MORAL A autora alega que “era constantemente ameaçada por supervisora Michele, de que se entregasse algum atestado me dico ou na o batesse as metas, seria remanejada para o regime presencial” (sic). As conversas de WhatsApp juntadas não revelam o assédio da supervisora Michelle como afirmado na inicial. Não há nada ali que revele o comportamento inadequado da supervisora Michelle, como dito na inicial. Não havendo provas, rejeito o pedido 11. ATESTADOS MÉDICOS A reclamante diz que “foi acometida com conjuntivite em 15/02/2025 (sabado), sendo afastado de suas atividades por 03 (tres) dias para conservaçao e recuperaçao, conforme atestado medico. Contudo, diante da persistencia dos sintomas e da impossibilidade de enxergar, retornou ao medico em 18/02/2025, ocasiao em que recebeu novo afastamento de 07 (sete) dias. Os atestados medicos foram enviados a Reclamada, via sistema interno da empresa, no dia 18/02/2025, ou seja, na primeira oportunidade possível, considerando as limitaçoes fí sicas da Reclamante e a impossibilidade de entrega no final de semana, quando nao ha expediente de trabalho”. A ré, por sua vez, assevera que “não houve qualquer negativa em aceitar o referido atestado, mas sim a falta de comunicação dentro dos prazos estipulados pela empresa e pela norma coletiva da categoria”. É incontroverso que a reclamante enviou o atestado médico após o prazo previsto em Acordo Coletivo de Trabalho. Cabia, portanto, à autora fazer prova cabal de que a conjuntivite a impediu de enviar a documentação no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, é fato público e notório que a conjuntivite não causa incapacidade total como insinuado na inicial e mesmo que a autora não estivesse em condições, poderia perfeitamente ter pedido ajuda a familiares ou amigos para fazer o envio. Rejeito o pedido 12. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com suporte em dois argumentos: 1) desconto de salário família em janeiro e fevereiro de 2025; 2) “era constantemente assediada por sua supervisora” Os dois argumentos já foram analisados acima e rejeitados. Diante disso, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e seus pleitos correlatos. Havendo pedido subsidiário de rescisão por demissão, acolho o requerimento e condeno a reclamada a pagar as parcelas requeridas no pedido 4: 2/12 de 13º salário de 20258/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço Autorizada a dedução do aviso prévio não cumprido. Incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, já que não reconhecida a rescisão indireta. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT ante a controvérsia acerca das verbas rescisórias devidas. A ré deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora, fazendo constar o dia 25/02/2025. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto que o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003- ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça." (Rcl 56.003). Assim sendo, e considerando que o autor logrou êxito em alguns pedidos nesta demanda e em outras, há evidente fonte de recurso apta a tornar viável o pagamento dos honorários advocatícios” PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citrapetita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL em face de RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 2/12 de 13º salário de 20258/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço Autorizada a dedução do aviso prévio não cumprido. A ré deverá, ainda, proceder a baixa na CTPS da autora, fazendo constar o dia 25/02/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, pois o valor da condenação é negativo. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ISABEL FERNANDES CHAGAS MACIEL

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257365807

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011388-58.2024.5.03.0030 : LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA : BRINK'S E-PAGO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011388-58.2024.5.03.0030 : LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e79e0f proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratada pela 1ª ré, em 01.09.2017, para exercer a função de operadora de caixa, em benefício exclusivo da 2ª reclamada, tendo sido dispensada, imotivadamente, em 04.12.2023. Pleiteou o enquadramento como bancária, bem como o pagamento das verbas atinentes à categoria, tal como horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, diferença salarial, gratificação de caixa, auxílios refeição e alimentação, 13º auxílio alimentação, PLR e multa convencional. Requereu, por fim, a responsabilização da corré. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 613.180,00. Emenda à inicial (ID 7358d9d – fls. 319/322). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 0691109 – fls. 1058/1059). As rés apresentaram contestações apartadas (ID f037d2f – fls. 387/429, pela 1ª ré e ID 06fd234 – fls. 1023/1057, pela 2ª demandada), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante às defesas (fls. 1067/1079 – ID 9ea08d8). Manifestação da 1ª ré, pugnando pela juntada de prova emprestada (ID fa9b7b9 e ss. – fls. 1080/1110). Em audiência de instrução de ID 1bc21f0 (fls. 162/164) foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da preposta da 1ª ré. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). DOCUMENTO NOVO. Após a audiência inicial a 1ª reclamada manifestou-se nos autos pugnando pela juntada de prova emprestada (ID fa9b7b9 e ss. – fls. 1080/1110). Contudo, estava preclusa a oportunidade de produção de provas documentais, conforme expressamente registrado em ata de audiência (ID 0691109 – fls. 1058/1059). O art. 435 do CPC não se aplica ao caso, já que não se trata da hipótese de juntada de documento novo. A prova produzida pela parte ré, portanto, não será considerada por este Juízo no embate com as demais provas produzidas nos autos. PROVA EMPRESTADA. Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada acostados ao processo pela 1ª reclamada junto com a defesa (ID 2bbe3af e ss. – fls. 945/1022), cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC. Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23.08.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 23.08.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA – PARCELAS DECORRENTES. A reclamante pugnou pelo seu enquadramento como bancária e os benefícios convencionais da categoria, além de jornada de seis horas diárias e trinta semanais, sob alegação, em síntese, de que realizava atividades típicas da 2ª ré. A autora, em depoimento, descreveu suas atividades da seguinte forma: “que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; (...) que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; (...) que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente” (ID 6df6870 – fls. 1111/1113). Observo então que tais atividades não são próprias da segunda ré, mas sim da primeira reclamada, qual seja, a “prestação de serviço de correspondente bancário.”, tal como disposto no seu ato constitutivo, Capítulo II, cláusula 3ª, III (ID a1b8076 – fl. 915). Não verifico, portanto, a condição de bancária, tampouco de financiária da autora, cujas atividades não são compatíveis com tal categoria (art. 17 da Lei nº 4.595/64). A 1ª reclamada exerce atividade manifestamente lícita e a reclamante exercia atribuição necessária para a consecução do seu objetivo social, já que no período do contrato de trabalho sub judice, 1ª e 2ª rés mantinham contrato de prestação de serviço (ID 7d35df1 – fls. 925/940). Não há, assim, conforme já mencionado, enquadramento no desenvolvimento das atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, próprias das instituições financeiras. As atividades da reclamante, portanto, estão em consonância com o objeto social da primeira ré, podendo, portanto, ser terceirizadas, conforme também prevê a Resolução nº 3.954/2011, do BACEN, art. 8º,VII. Logo, entender que houve fraude na contratação da reclamante implicaria ter como ilícita a própria atividade-fim da 1ª ré situação que afasto com veemência. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT/3ª Região: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE OPERADOR DE VENDAS E SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO AOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que a autora atuava na atividade de "Operador de Vendas e Serviços", com subordinação direta à empresa que a contratou, não há como acolher pleito sucessivo de enquadramento na categoria dos financiários, pois a pretensão se fundamenta na ilicitude da terceirização, tese superada nos autos pelo c. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011536-61.2013.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 26/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 349; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson Jose Alves Lage). Além de a reclamante ter laborado em atividade-fim da primeira ré, o que, em princípio, não é, ao meu sentir, suficiente para se rechaçar por completo a existência de fraude, também restou comprovado nos autos que a autora estava subordinada diretamente ao supervisor da primeira reclamada, consoante esclareceu a obreira em seu depoimento (“que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré;” – ID 6df6870 – fls. 1111/1113). Sendo assim, considerando que a reclamante não exercia atividades de bancários, tampouco de financiários, por óbvio, a ela não são aplicáveis os instrumentos normativos de tal categoria. Também não há se falar em nulidade na relação havida entre as reclamadas notadamente porque, consoante já examinado, a reclamante laborava em atividade inerente aos objetivos sociais da primeira ré. Além disso, do arcabouço probatório também se extraiu a inexistência de subordinação direta à segunda reclamada. A reclamante, portanto, jamais exerceu atividades próprias da categoria dos bancários/financiários, sendo inaplicáveis a ela as normas coletivas de tais categorias profissionais. Registro, por fim, que a discussão acerca da distinção de atividades-meio e atividades-fim na terceirização tornou-se inócua diante da decisão proferida pelo Excelso STF, em 30.08.2018, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, que culminou na seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Após tal julgado, estabeleceu-se a licitude da terceirização de qualquer atividade, ainda que se trate de atividade-fim do tomador dos serviços. Ante tais razões, julgo improcedente o pleito de declaração do enquadramento da autora como bancária. Inaplicáveis à autora, portanto, as normas coletivas dos bancários e também dos financiários, razão pela qual julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferença salarial, de gratificação de caixa, auxílio refeição e alimentação, 13ª auxílio alimentação, PLR e multa convencional. Nesse mesmo norte, não se aplica à obreira a jornada de trabalho prevista para a categoria bancária, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária e da 30ª semanal e reflexos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferiria rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID ed97785 – fl. 716). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA em face de BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 23.08.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 12.263,60, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 613.180,00, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

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Larissa Christina Ribeiro Santana x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257365833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011388-58.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA SOBRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHNNY KELVIN CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011388-58.2024.5.03.0030 : LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA : BRINK'S E-PAGO T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011388-58.2024.5.03.0030 : LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e79e0f proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA e BANCO BRADESCO S.A., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratada pela 1ª ré, em 01.09.2017, para exercer a função de operadora de caixa, em benefício exclusivo da 2ª reclamada, tendo sido dispensada, imotivadamente, em 04.12.2023. Pleiteou o enquadramento como bancária, bem como o pagamento das verbas atinentes à categoria, tal como horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, diferença salarial, gratificação de caixa, auxílios refeição e alimentação, 13º auxílio alimentação, PLR e multa convencional. Requereu, por fim, a responsabilização da corré. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 613.180,00. Emenda à inicial (ID 7358d9d – fls. 319/322). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 0691109 – fls. 1058/1059). As rés apresentaram contestações apartadas (ID f037d2f – fls. 387/429, pela 1ª ré e ID 06fd234 – fls. 1023/1057, pela 2ª demandada), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante às defesas (fls. 1067/1079 – ID 9ea08d8). Manifestação da 1ª ré, pugnando pela juntada de prova emprestada (ID fa9b7b9 e ss. – fls. 1080/1110). Em audiência de instrução de ID 1bc21f0 (fls. 162/164) foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da preposta da 1ª ré. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). DOCUMENTO NOVO. Após a audiência inicial a 1ª reclamada manifestou-se nos autos pugnando pela juntada de prova emprestada (ID fa9b7b9 e ss. – fls. 1080/1110). Contudo, estava preclusa a oportunidade de produção de provas documentais, conforme expressamente registrado em ata de audiência (ID 0691109 – fls. 1058/1059). O art. 435 do CPC não se aplica ao caso, já que não se trata da hipótese de juntada de documento novo. A prova produzida pela parte ré, portanto, não será considerada por este Juízo no embate com as demais provas produzidas nos autos. PROVA EMPRESTADA. Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada acostados ao processo pela 1ª reclamada junto com a defesa (ID 2bbe3af e ss. – fls. 945/1022), cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC. Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23.08.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 23.08.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA – PARCELAS DECORRENTES. A reclamante pugnou pelo seu enquadramento como bancária e os benefícios convencionais da categoria, além de jornada de seis horas diárias e trinta semanais, sob alegação, em síntese, de que realizava atividades típicas da 2ª ré. A autora, em depoimento, descreveu suas atividades da seguinte forma: “que a depoente fazia abertura de contas, pagamento de boletos, saque, empréstimos, tudo no Quiosque, todos produtos do 2º réu; que no Quiosque havia serviço de recarga de celular; que no início havia serviço de fotocópia no Quiosque; (...) que no Quiosque havia o recebimento de contas de água, luz e telefone, também pelo sistema do Bradesco; que no Quiosque não era possível aumentar ou reduzir limite, bem como solicitar cartões adicionais; (...) que conseguia acessar saldos e extratos dos clientes apenas na presença destes, mediante cartão e senha dos clientes; que não fazia TED e DOC; que não fazia LCI, CDB e LCA; que a 1ª ré não fornece talões de cheque; que a 1ª ré não realiza seguros e plano de previdência privada; que havia a opção de colocar seguro e previdência privada no ato da abertura da conta; que no Quiosque havia limite de R$1.500,00 para saque na conta corrente e o mesmo valor para sacar na conta poupança; que a depoente realiza empréstimo que já estava pré aprovado na conta do cliente” (ID 6df6870 – fls. 1111/1113). Observo então que tais atividades não são próprias da segunda ré, mas sim da primeira reclamada, qual seja, a “prestação de serviço de correspondente bancário.”, tal como disposto no seu ato constitutivo, Capítulo II, cláusula 3ª, III (ID a1b8076 – fl. 915). Não verifico, portanto, a condição de bancária, tampouco de financiária da autora, cujas atividades não são compatíveis com tal categoria (art. 17 da Lei nº 4.595/64). A 1ª reclamada exerce atividade manifestamente lícita e a reclamante exercia atribuição necessária para a consecução do seu objetivo social, já que no período do contrato de trabalho sub judice, 1ª e 2ª rés mantinham contrato de prestação de serviço (ID 7d35df1 – fls. 925/940). Não há, assim, conforme já mencionado, enquadramento no desenvolvimento das atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, próprias das instituições financeiras. As atividades da reclamante, portanto, estão em consonância com o objeto social da primeira ré, podendo, portanto, ser terceirizadas, conforme também prevê a Resolução nº 3.954/2011, do BACEN, art. 8º,VII. Logo, entender que houve fraude na contratação da reclamante implicaria ter como ilícita a própria atividade-fim da 1ª ré situação que afasto com veemência. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT/3ª Região: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE DE OPERADOR DE VENDAS E SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO AOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que a autora atuava na atividade de "Operador de Vendas e Serviços", com subordinação direta à empresa que a contratou, não há como acolher pleito sucessivo de enquadramento na categoria dos financiários, pois a pretensão se fundamenta na ilicitude da terceirização, tese superada nos autos pelo c. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011536-61.2013.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 26/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 349; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson Jose Alves Lage). Além de a reclamante ter laborado em atividade-fim da primeira ré, o que, em princípio, não é, ao meu sentir, suficiente para se rechaçar por completo a existência de fraude, também restou comprovado nos autos que a autora estava subordinada diretamente ao supervisor da primeira reclamada, consoante esclareceu a obreira em seu depoimento (“que a depoente foi contratada e dispensada pela 1ª ré; que se precisasse faltar ao trabalho deveria se reportar ao coordenador da 1ª ré; que a depoente tinha um líder no Quiosque e um coordenador, ambos da 1ª ré;” – ID 6df6870 – fls. 1111/1113). Sendo assim, considerando que a reclamante não exercia atividades de bancários, tampouco de financiários, por óbvio, a ela não são aplicáveis os instrumentos normativos de tal categoria. Também não há se falar em nulidade na relação havida entre as reclamadas notadamente porque, consoante já examinado, a reclamante laborava em atividade inerente aos objetivos sociais da primeira ré. Além disso, do arcabouço probatório também se extraiu a inexistência de subordinação direta à segunda reclamada. A reclamante, portanto, jamais exerceu atividades próprias da categoria dos bancários/financiários, sendo inaplicáveis a ela as normas coletivas de tais categorias profissionais. Registro, por fim, que a discussão acerca da distinção de atividades-meio e atividades-fim na terceirização tornou-se inócua diante da decisão proferida pelo Excelso STF, em 30.08.2018, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, que culminou na seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" Após tal julgado, estabeleceu-se a licitude da terceirização de qualquer atividade, ainda que se trate de atividade-fim do tomador dos serviços. Ante tais razões, julgo improcedente o pleito de declaração do enquadramento da autora como bancária. Inaplicáveis à autora, portanto, as normas coletivas dos bancários e também dos financiários, razão pela qual julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferença salarial, de gratificação de caixa, auxílio refeição e alimentação, 13ª auxílio alimentação, PLR e multa convencional. Nesse mesmo norte, não se aplica à obreira a jornada de trabalho prevista para a categoria bancária, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da 6ª diária e da 30ª semanal e reflexos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferiria rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID ed97785 – fl. 716). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LARISSA CHRISTINA RIBEIRO SANTANA em face de BRINK’S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 23.08.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 12.263,60, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 613.180,00, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Angela Maria De Fatima Ferreira e outros x Total Minas Transporte E Logistica Eireli - Me

ID: 259472468

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-60.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

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AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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MARCELO AUGUSTO SANDER FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010198-60.2024.5.03.0030 : DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA : TOTAL MINAS TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010198-60.2024.5.03.0030 : DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA : TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e850fa proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - ME, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 03.05.2023, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 16.01.2024. Pugnou pelo pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo interjornadas e pela inobservância da hora ficta noturna, pagamento de adicional noturno e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.497,66. Juntou documentos. Audiências iniciais redesignadas (ID 269a690 – fls. 44/45 e ID bf8b5d9 – fls. 52/53). Regularmente notificada, a reclamada compareceu à derradeira audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (fls. 105/106 – ID 4c6f6f3). Recebida a contestação (fls. 72/78 – ID eec78d7), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. A ré juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (fls. 107/112 – ID 6895d39). Manifestações do procurador do autor, com documentos, noticiando o falecimento do obreiro e requerendo a inclusão de sua genitora como sucessora processual (ID c7b1cfe e ss. – fls. 114/129). Audiência de instrução redesignada, tendo em vista a ausência de certidão do INSS referente à existência ou inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. As partes informaram não ter outras provas a produzir (ID 8c8e3d8 – fls. 130/131). Certidão de juntada de pesquisa Prevjud (ID ba975b7 e ss. – fls. 132/388). Certidão de juntada de resposta de ofício enviado ao INSS (ID 0934e8a e ss. – fls. 402/403). Derradeira audiência de instrução realizada, tendo as partes e seus procuradores sido dispensados do comparecimento (ID 405a9f3 – fl. 407). Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. SUCESSÃO PROCESSUAL – LEGITIMIDADE ATIVA. O reclamante faleceu no curso do trâmite processual, conforme se depreende da certidão de óbito de ID 7f5024f (fl. 115). Em manifestação de ID c7b1cfe (fl. 114), a genitora do autor pugnou por sua inclusão no feito na condição de sucessora do reclamante, acostando ao feito documentos (ID 7f5024f e ss. – fls. 115/129). Analiso. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 1a4c621 – fl. 403). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Pois bem. Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a pesquisa Prevjud evidenciou que o reclamante recebeu pensão por morte até 25.10.2021 (ID 245fc43 – fl. 133), evidenciando que seu genitor é falecido. A certidão de óbito do autor consignou que o obreiro era solteiro e não há notícias no feito da existência de descendentes. Sendo assim, a genitora do autor, ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA, é sucessora do “de cujus”, motivo pelo qual defiro o pedido apresentado em manifestação de ID c7b1cfe (fl. 114) e determino que a Secretaria da Vara proceda a inclusão de ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA no polo ativo da demanda, como representante do “de cujus”. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA NOTURNA. O reclamante alegou ter laborado de segunda a quarta, das 07h às 21h e quinta e sexta, das 07h às 01h, com uma hora de intervalo, sem receber corretamente pelo labor extraordinário, assim como pelo labor noturno. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras, inclusive decorrente da supressão do intervalo interjornadas e da inobservância da hora ficta noturna e diferenças de adicional noturno, todos com os reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto e que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Afirmou ter havido o correto pagamento do adicional noturno, tendo sido observada a redução da hora ficta noturna. A empresa instruiu a contestação com os cartões de ponto do reclamante (ID 2cc5639 – fls. 84/92), os quais possuem registros de horários variáveis de início e término da jornada. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. In casu, o reclamante não comprovou a existência de irregularidades nos cartões de ponto. Em vista da impugnação feita em sede de réplica, ressalto que o § 2º do art. 74 da CLT e o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Desse modo, forçoso reconhecer que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual a ausência de assinatura do empregado não tem o condão de invalidar os cartões de ponto como meio probatório. Assim, considero os cartões são válidos como meio de prova. Cabe salientar que o contrato de experiência assinado pelas partes autorizou o regime de compensação e de prorrogação de jornada (ID 7c4574e – fl. 79). Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia ao reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Ao apresentar sua impugnação à defesa, o reclamante trouxe apontamentos de dias em que realizou horas extras (ID 6895d39 – fls. 108/109), porém, não apontou qualquer divergência na apuração efetuada pela ré, tampouco a existência de diferenças em seu proveito. Deixando de considerar, também, o regime de compensação de jornada adotado pela empresa. De igual forma procedeu com o adicional noturno. Novamente o autor apenas apontou a realização de labor em período noturno (ID 6895d39 – fl. 111), sem apontar a existência de apuração equivocada efetuada pela ré. Tão somente registrou os dias de labor noturno, sendo que para os quais a ré registrou o referido labor, conforme é possível verificar no campo ocorrências do cartão de ponto (ID 2cc5639 – fl. 90). Quanto à alegada supressão de intervalo interjornadas e da inobservância da hora ficta noturna o obreiro não efetuou qualquer amostragem em seu proveito. Diante disso, à míngua de provas de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito do autor, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive decorrente da supressão do intervalo interjornadas e da inobservância da hora ficta noturna e de diferenças de adicional noturno, assim como seus respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JORNADA EXCESSIVA. Entendo que o elastecimento habitual da jornada, não configura, de per si, dano de natureza moral, cabendo ao autor comprovar que foi privado do convívio familiar ou que o excesso de jornada tenha lhe causado transtornos fora do trabalho, o que não ocorreu in casu. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT/3ª Região: INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. A atual jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que o dano existencial exige prova da ocorrência de algum fato de grande relevância na vida pessoal do empregado que tenha nexo de causalidade com as condições adversas, opressivas ou extenuantes de trabalho. Não há provas ou sequer indícios de danos causados à saúde física ou mental do reclamante ou mesmo prejuízo ao lazer, convívio social e familiar. A jornada excessiva alegada na inicial não foi acolhida. O fato de laborar em sobrejornada, por si só, não causa dano existencial ao empregado suficiente para justificar a indenização postulada, tampouco representa ofensa a direito da personalidade, tratando-se de direito de ordem patrimonial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011032-09.2023.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 05/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). Além disso, observo o pagamento de horas extras durante todo o pacto laboral (cf. contracheques de ID 072a737 – fls. 93/102), não tendo o obreiro apontado a existência de quaisquer diferenças em seu proveito. Não configurado, portanto, o dano de natureza moral apenas em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, em especial pela prática habitual de várias horas extras diárias, bem como por não se ter nos autos prova de que a reclamada tenha causado qualquer dano de natureza psíquica ao autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à sucessora da parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferiria rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da CTPS acostada ao feito (ID 6b74c8f – fls. 122/123), que comprova que a genitora do autor se encontra desempregada. Ademais, a sucessora acostou ao feito declaração de hipossuficiência (ID 86e2c61 – fl. 117) que não foi contrariada pelo arcabouço probatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSIÇÕES GERAIS. Prejudicado o exame das demais questões ante o resultado da lide. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA, em face de TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - ME, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deverá a Secretaria proceder a inclusão de ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA no polo ativo da demanda, como representante do “de cujus”. Procuração e documento pessoal acostados ao feito sob o ID c85f73d e c21824e (fl. 116 e 118/119). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 3.189,95, pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, R$ 159.497,66, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

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Angela Maria De Fatima Ferreira e outros x Total Minas Transporte E Logistica Eireli - Me

ID: 259472485

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-60.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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MAURICIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMARILDO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SANDER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010198-60.2024.5.03.0030 : DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA : TOTAL MINAS TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010198-60.2024.5.03.0030 : DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA : TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e850fa proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - ME, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 03.05.2023, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 16.01.2024. Pugnou pelo pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo interjornadas e pela inobservância da hora ficta noturna, pagamento de adicional noturno e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.497,66. Juntou documentos. Audiências iniciais redesignadas (ID 269a690 – fls. 44/45 e ID bf8b5d9 – fls. 52/53). Regularmente notificada, a reclamada compareceu à derradeira audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (fls. 105/106 – ID 4c6f6f3). Recebida a contestação (fls. 72/78 – ID eec78d7), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. A ré juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (fls. 107/112 – ID 6895d39). Manifestações do procurador do autor, com documentos, noticiando o falecimento do obreiro e requerendo a inclusão de sua genitora como sucessora processual (ID c7b1cfe e ss. – fls. 114/129). Audiência de instrução redesignada, tendo em vista a ausência de certidão do INSS referente à existência ou inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. As partes informaram não ter outras provas a produzir (ID 8c8e3d8 – fls. 130/131). Certidão de juntada de pesquisa Prevjud (ID ba975b7 e ss. – fls. 132/388). Certidão de juntada de resposta de ofício enviado ao INSS (ID 0934e8a e ss. – fls. 402/403). Derradeira audiência de instrução realizada, tendo as partes e seus procuradores sido dispensados do comparecimento (ID 405a9f3 – fl. 407). Prejudicada a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. SUCESSÃO PROCESSUAL – LEGITIMIDADE ATIVA. O reclamante faleceu no curso do trâmite processual, conforme se depreende da certidão de óbito de ID 7f5024f (fl. 115). Em manifestação de ID c7b1cfe (fl. 114), a genitora do autor pugnou por sua inclusão no feito na condição de sucessora do reclamante, acostando ao feito documentos (ID 7f5024f e ss. – fls. 115/129). Analiso. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 1a4c621 – fl. 403). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Pois bem. Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a pesquisa Prevjud evidenciou que o reclamante recebeu pensão por morte até 25.10.2021 (ID 245fc43 – fl. 133), evidenciando que seu genitor é falecido. A certidão de óbito do autor consignou que o obreiro era solteiro e não há notícias no feito da existência de descendentes. Sendo assim, a genitora do autor, ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA, é sucessora do “de cujus”, motivo pelo qual defiro o pedido apresentado em manifestação de ID c7b1cfe (fl. 114) e determino que a Secretaria da Vara proceda a inclusão de ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA no polo ativo da demanda, como representante do “de cujus”. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA NOTURNA. O reclamante alegou ter laborado de segunda a quarta, das 07h às 21h e quinta e sexta, das 07h às 01h, com uma hora de intervalo, sem receber corretamente pelo labor extraordinário, assim como pelo labor noturno. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras, inclusive decorrente da supressão do intervalo interjornadas e da inobservância da hora ficta noturna e diferenças de adicional noturno, todos com os reflexos que apontou. A reclamada, por sua vez, defendeu-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto e que todas as horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Afirmou ter havido o correto pagamento do adicional noturno, tendo sido observada a redução da hora ficta noturna. A empresa instruiu a contestação com os cartões de ponto do reclamante (ID 2cc5639 – fls. 84/92), os quais possuem registros de horários variáveis de início e término da jornada. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. In casu, o reclamante não comprovou a existência de irregularidades nos cartões de ponto. Em vista da impugnação feita em sede de réplica, ressalto que o § 2º do art. 74 da CLT e o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não preveem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Desse modo, forçoso reconhecer que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual a ausência de assinatura do empregado não tem o condão de invalidar os cartões de ponto como meio probatório. Assim, considero os cartões são válidos como meio de prova. Cabe salientar que o contrato de experiência assinado pelas partes autorizou o regime de compensação e de prorrogação de jornada (ID 7c4574e – fl. 79). Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia ao reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Ao apresentar sua impugnação à defesa, o reclamante trouxe apontamentos de dias em que realizou horas extras (ID 6895d39 – fls. 108/109), porém, não apontou qualquer divergência na apuração efetuada pela ré, tampouco a existência de diferenças em seu proveito. Deixando de considerar, também, o regime de compensação de jornada adotado pela empresa. De igual forma procedeu com o adicional noturno. Novamente o autor apenas apontou a realização de labor em período noturno (ID 6895d39 – fl. 111), sem apontar a existência de apuração equivocada efetuada pela ré. Tão somente registrou os dias de labor noturno, sendo que para os quais a ré registrou o referido labor, conforme é possível verificar no campo ocorrências do cartão de ponto (ID 2cc5639 – fl. 90). Quanto à alegada supressão de intervalo interjornadas e da inobservância da hora ficta noturna o obreiro não efetuou qualquer amostragem em seu proveito. Diante disso, à míngua de provas de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito do autor, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive decorrente da supressão do intervalo interjornadas e da inobservância da hora ficta noturna e de diferenças de adicional noturno, assim como seus respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JORNADA EXCESSIVA. Entendo que o elastecimento habitual da jornada, não configura, de per si, dano de natureza moral, cabendo ao autor comprovar que foi privado do convívio familiar ou que o excesso de jornada tenha lhe causado transtornos fora do trabalho, o que não ocorreu in casu. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRT/3ª Região: INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. A atual jurisprudência do TST sedimentou o entendimento de que o dano existencial exige prova da ocorrência de algum fato de grande relevância na vida pessoal do empregado que tenha nexo de causalidade com as condições adversas, opressivas ou extenuantes de trabalho. Não há provas ou sequer indícios de danos causados à saúde física ou mental do reclamante ou mesmo prejuízo ao lazer, convívio social e familiar. A jornada excessiva alegada na inicial não foi acolhida. O fato de laborar em sobrejornada, por si só, não causa dano existencial ao empregado suficiente para justificar a indenização postulada, tampouco representa ofensa a direito da personalidade, tratando-se de direito de ordem patrimonial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011032-09.2023.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 05/07/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). Além disso, observo o pagamento de horas extras durante todo o pacto laboral (cf. contracheques de ID 072a737 – fls. 93/102), não tendo o obreiro apontado a existência de quaisquer diferenças em seu proveito. Não configurado, portanto, o dano de natureza moral apenas em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, em especial pela prática habitual de várias horas extras diárias, bem como por não se ter nos autos prova de que a reclamada tenha causado qualquer dano de natureza psíquica ao autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à sucessora da parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferiria rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da CTPS acostada ao feito (ID 6b74c8f – fls. 122/123), que comprova que a genitora do autor se encontra desempregada. Ademais, a sucessora acostou ao feito declaração de hipossuficiência (ID 86e2c61 – fl. 117) que não foi contrariada pelo arcabouço probatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSIÇÕES GERAIS. Prejudicado o exame das demais questões ante o resultado da lide. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA, em face de TOTAL MINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - ME, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deverá a Secretaria proceder a inclusão de ANGELA MARIA DE FATIMA FERREIRA no polo ativo da demanda, como representante do “de cujus”. Procuração e documento pessoal acostados ao feito sob o ID c85f73d e c21824e (fl. 116 e 118/119). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 3.189,95, pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, R$ 159.497,66, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENIS GILBERTO FERREIRA DA SILVA

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Keyla Dias De Souza e outros x C&A Modas Ltda.

ID: 256473500

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011059-79.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEYLA DIAS DE SOUZA MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO AGUIAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011059-79.2024.5.03.0019 : MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA : C&A MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011059-79.2024.5.03.0019 : MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA : C&A MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f5fc1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de RÉU: C&A MODAS LTDA. pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$ 217.361,50. Audiência inicial sem conciliação. A reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Audiência de instrução realizada sem produção de outras provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS – DEPOIMENTO PESSOAL Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no processo do trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Permito-me transcrever trecho do voto: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Sendo assim, ante os documentos já juntados aos autos e considerando que as partes possuíam testemunhas a serem ouvidas, foram indeferidos os depoimentos pessoais. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 30/10/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 30/10/2024 10:29:01, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. A prescrição ora pronunciada atinge também as parcelas do FGTS, nos termos do item I da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. JORNADA DE TRABALHO Os pedidos 3.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.3, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4 foram objeto de exame pericial contábil. Apresentado o laudo Id 849e493, a reclamante não o impugnou e as alegações da ré foram devidamente esclarecidas pela expert em sua manifestação Id f50f9ee, ao qual me reporto, sendo despiciendo repeti-los nesta sentença. Ressalto que a ré não impugnou o laudo quanto à apuração do período em que supostamente a reclamante teria exercido cargo de confiança, tornando essa questão incontroversa, portanto. Julgo, portanto, procedentes os pedidos 3.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.3, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4, tal como apurado pela perita em seu laudo pericial Id 849e493. INTERVALO INTRAJORNADA Segundo o disposto no art. 71 da CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Nesse passo, cabia à reclamante a demonstração da jornada alegada, conforme art. 818, I da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Deste ônus contudo não se desincumbiu. Não tendo a parte reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia acerca da alegada supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os pedidos 3.2 e 3.5. DANO MORAL A reclamante diz que “mesmo após o término do contrato a Reclamante continuou recebendo e-mails e ligações da empresa, inclusive via aplicativo ‘Whatzapp’, como provam os anexos ‘prints’ de contatos nos mais diversos horários. Inclusive seu cadastro foi utilizado, via celular pessoal, para a contratação de pessoas com necessidades especiais. Ditos procedimentos deram causa a profundo desconforto e mesmo expuseram a Autora a constrangimentos e agressões verbais de parte daqueles candidatos a emprego que ligavam para o seu aparelho de telefone particular e ouviam dela que deveriam fazer contato com a empresa”. A ré diz, por outro lado, que “por um lapso, restou ativa no canal de comunicação da reclamada por um curto período, no entanto, não havendo que se falar em indenização por danos morais, eis que, sequer fora comprovado abalo à honra, à boa fama ou a respeitabilidade da empregada, resta-se claro o intuito de enriquecer ilicitamente” O documento Id e473858 revela que reclamante recebeu duas mensagens após o encerramento do seu contrato de trabalho, uma de um empregado da empresa e outra de uma pessoa, que ao que tudo indica, gostaria de voltar a trabalhar na reclamada. Como se vê a reclamante recebeu apenas uma mensagem de empregados da ré, ao que respondeu dizendo que não trabalhava mais para a reclamada. Trata-se, a toda vista, de um equívoco, que nem de longe causou o abalo emocional suscitado na inicial. Aliás, a reclamante sequer fez provas de como uma única mensagem recebida poderia ter causado os transtornos alegados. Rejeito o pedido 3.6. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto que o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003- ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça." (Rcl 56.003). Assim sendo, e considerando que o autor logrou êxito em alguns pedidos nesta demanda e em outras, há evidente fonte de recurso apta a tornar viável o pagamento dos honorários advocatícios” HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pelo expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor do perito, a serem adimplidos pela parte reclamada. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, o valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pelo perito. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA em face de RÉU: C&A MODAS LTDA., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição dos direitos vindicados anteriores a 30/10/2019; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento do valor apurado no laudo pericial Id 849e493. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 45.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA

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Keyla Dias De Souza e outros x C&A Modas Ltda.

ID: 256473504

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011059-79.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEYLA DIAS DE SOUZA MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO AGUIAR AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011059-79.2024.5.03.0019 : MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA : C&A MODAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011059-79.2024.5.03.0019 : MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA : C&A MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f5fc1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de RÉU: C&A MODAS LTDA. pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$ 217.361,50. Audiência inicial sem conciliação. A reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Audiência de instrução realizada sem produção de outras provas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS – DEPOIMENTO PESSOAL Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no processo do trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Permito-me transcrever trecho do voto: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Sendo assim, ante os documentos já juntados aos autos e considerando que as partes possuíam testemunhas a serem ouvidas, foram indeferidos os depoimentos pessoais. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 30/10/2019, considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 30/10/2024 10:29:01, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. A prescrição ora pronunciada atinge também as parcelas do FGTS, nos termos do item I da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. JORNADA DE TRABALHO Os pedidos 3.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.3, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4 foram objeto de exame pericial contábil. Apresentado o laudo Id 849e493, a reclamante não o impugnou e as alegações da ré foram devidamente esclarecidas pela expert em sua manifestação Id f50f9ee, ao qual me reporto, sendo despiciendo repeti-los nesta sentença. Ressalto que a ré não impugnou o laudo quanto à apuração do período em que supostamente a reclamante teria exercido cargo de confiança, tornando essa questão incontroversa, portanto. Julgo, portanto, procedentes os pedidos 3.1, 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.3, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 3.4.4, tal como apurado pela perita em seu laudo pericial Id 849e493. INTERVALO INTRAJORNADA Segundo o disposto no art. 71 da CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas (§1º). Nesse passo, cabia à reclamante a demonstração da jornada alegada, conforme art. 818, I da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Deste ônus contudo não se desincumbiu. Não tendo a parte reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia acerca da alegada supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os pedidos 3.2 e 3.5. DANO MORAL A reclamante diz que “mesmo após o término do contrato a Reclamante continuou recebendo e-mails e ligações da empresa, inclusive via aplicativo ‘Whatzapp’, como provam os anexos ‘prints’ de contatos nos mais diversos horários. Inclusive seu cadastro foi utilizado, via celular pessoal, para a contratação de pessoas com necessidades especiais. Ditos procedimentos deram causa a profundo desconforto e mesmo expuseram a Autora a constrangimentos e agressões verbais de parte daqueles candidatos a emprego que ligavam para o seu aparelho de telefone particular e ouviam dela que deveriam fazer contato com a empresa”. A ré diz, por outro lado, que “por um lapso, restou ativa no canal de comunicação da reclamada por um curto período, no entanto, não havendo que se falar em indenização por danos morais, eis que, sequer fora comprovado abalo à honra, à boa fama ou a respeitabilidade da empregada, resta-se claro o intuito de enriquecer ilicitamente” O documento Id e473858 revela que reclamante recebeu duas mensagens após o encerramento do seu contrato de trabalho, uma de um empregado da empresa e outra de uma pessoa, que ao que tudo indica, gostaria de voltar a trabalhar na reclamada. Como se vê a reclamante recebeu apenas uma mensagem de empregados da ré, ao que respondeu dizendo que não trabalhava mais para a reclamada. Trata-se, a toda vista, de um equívoco, que nem de longe causou o abalo emocional suscitado na inicial. Aliás, a reclamante sequer fez provas de como uma única mensagem recebida poderia ter causado os transtornos alegados. Rejeito o pedido 3.6. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto que o próprio Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu que "a Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003- ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça." (Rcl 56.003). Assim sendo, e considerando que o autor logrou êxito em alguns pedidos nesta demanda e em outras, há evidente fonte de recurso apta a tornar viável o pagamento dos honorários advocatícios” HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pelo expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor do perito, a serem adimplidos pela parte reclamada. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, o valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pelo perito. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MICHELI DE FATIMA RODRIGUES SILVA em face de RÉU: C&A MODAS LTDA., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição dos direitos vindicados anteriores a 30/10/2019; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento do valor apurado no laudo pericial Id 849e493. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 45.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS LTDA.

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Rita De Cassia De Aguiar Alcantara x Companhia Do Lanche Ltda

ID: 337081209

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010407-28.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE AGUIAR ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO LANCHE LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010407-28.2025.5.03.0019 AUTOR: RITA DE CASSIA DE AGUIAR ALCANTARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010407-28.2025.5.03.0019 AUTOR: RITA DE CASSIA DE AGUIAR ALCANTARA RÉU: COMPANHIA DO LANCHE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90be5ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I - RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Narra a inicial que a reclamante foi contratada pela reclamada para desempenhar a função de “gerente comercial” em 13/02/2025, sem registro na CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada, aduzindo estarem presentes todos os requisitos que caracterizam a relação de emprego. A reclamada, por seu turno, não nega a existência da relação de emprego, mas sustenta que a reclamante foi admitida por meio de contrato de experiencia. A ré não procedeu ao registro do contrato de trabalho em CTPS e nem tampouco apresentou contrato de experiencia por escrito. O contrato de experiência é uma exceção à regra geral dos contratos de trabalho. Por isso, precisa ser formalizado por escrito ou, no mínimo, registrado na carteira de trabalho (CTPS) do empregado, conforme os artigos 29 e 443 da CLT. Se essa formalização não acontecer, entende-se que o contrato é por prazo indeterminado, cabendo à ré fazer prova robusta e inconteste em sentido contrário. A testemunha Josué disse que trabalhou por um ano na empresa, também sem anotação da CTPS, o que só foi feito mediante acordo na Justiça do Trabalho. Deste ônus não se desincumbiu, mesmo porque a informante Scarlleth deixou claro que o “teste” da reclamante foi de 7 dias, ou seja, ainda que tenha houvesse contrato de experiencia, a reclamante laborou além do prazo de experiencia, o que indeterminou o prazo do contrato de trabalho. Assim sendo, declaro a existência de relação de emprego entre os litigantes no período de 13/02/2025 a 07/03/2025. Por outro lado, a parte reclamante pleiteia a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, dentre outros motivos, por ausência de recolhimentos de FGTS. O extrato ID. a8986a9 (fl. 75) comprova que os recolhimentos não foram integralmente realizados. Assim sendo, em obediência do Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho, julgo procedente o pedido de rescisão indireta e condeno a reclamada a pagar as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário incontroverso de R$ 1.900,00: - 7 dias de saldo de salário de março de 2025; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 2/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; - FGTS de todo o período contratual, incluindo aquele incidente sobre as verbas rescisórias acima deferidas, à exceção das férias indenizadas (conforme OJ 195 da SDI-I do TST), com o acréscimo da multa de 40% Devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, com fulcro nos Temas 52 e 168 do Tribunal Superior do Trabalho. O mesmo não ocorre em relação à multa prevista no art. 467 da CLT, pois que a controvérsia, neste caso, afasta a incidência desta penalidade. Indefiro. As diferenças de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositadas na conta vinculada da autora e não quitadas diretamente, nos termos do Tema 68 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital da autora, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 13/02/2025, salário de R$1.900,00, função: Gerente Comercial e saída em a 07/03/2025. Ressalto que a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, restou superada pelo §14º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 c/c Tema 1238 do STJ. A função a ser anotada é aquela indicada na inicial, uma vez que a ré não anotou a CTPS da autora (prova documental) e nem produziu prova inconteste de que exercia a função de Caixa. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS É incontroverso que a reclamante laborava de segunda a sábado, terminando sua jornada as 13h. A controvérsia cinge-se ao horário de início, pois a autora diz que era as 4h e a ré as 5h. Considerando o documento de ID. a8986a9 (fl. 75), o porte do estabelecimento e até mesmo a atividade da ré, restou convencido este Magistrado que a reclamada não contava com mais de 20 empregados em seu quadro funcional, de modo que não se vislumbra, na hipótese, sua obrigação de manter controles de ponto da reclamante, em cumprimento ao disposto no art. 74, §2º, da CLT. Nesse passo, competia à reclamante comprovar a jornada alegada (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual se desvencilhou pelo depoimento da sua testemunha, Josué Nunes de Oliveira, que declarou que a autora chegava as 5h da manhã e que gozavam de 20 minutos de intervalo. Pois bem, reconhecida a jornada de 8 horas diárias, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Evidenciada a supressão da pausa intervalar, defiro o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos), a título de indenização, remunerado com 50% a mais do valor da hora normal, sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5º, V e X, da CR/88 e art. 12, CC). Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser sobejamente demonstrados pela autora (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Assim, competia à parte reclamante a efetiva comprovação dos fatos apontados como violadores da sua honra. No caso em exame, a autora alega que, por ocasião de sua dispensa, foi surpreendida com a acusação de haver subtraído valores do caixa da loja da reclamada. Tal imputação, segundo sustenta, ocorreu sem qualquer apuração prévia, sindicância interna ou procedimento formal, tampouco foi apresentada prova mínima que a corroborasse. A testemunha Josué Nunes de Oliveira, arrolada pela própria autora, afirmou que a proprietária Renata comunicou aos empregados que a reclamante estaria sendo dispensada por suspeita de furto, tendo feito tal declaração na presença de outras duas pessoas (Kennedy e Scarlet). Posteriormente, entretanto, reconheceu o equívoco, admitindo erro de conferência nos valores, e retratou-se da acusação. Diante da prova testemunhal produzida, resta evidenciado que a reclamante foi injustamente acusada de conduta ilícita perante terceiros, em contexto laboral, o que caracteriza ofensa à sua honra objetiva e subjetiva. Assim sendo, com fulcro na prova testemunhal, condeno a reclamada a pagar indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade financeira da reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico nos autos qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMADA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo imprescindível a prova do estado de insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, não há provas suficientes da má-condição financeira da reclamada. Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por RITA DE CASSIA DE AGUIAR ALCANTARA em face de COMPANHIA DO LANCHE LTDA, com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a existência de relação de emprego no período de 13/02/2025 a 07/03/2025 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - 7 dias de saldo de salário de março de 2025; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 2/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; - FGTS de todo o período contratual, incluindo aquele incidente sobre as verbas rescisórias acima deferidas, à exceção das férias indenizadas (conforme OJ 195 da SDI-I do TST), com o acréscimo da multa de 40%; - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT; - período suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos), a título de indenização, remunerado com 50% a mais do valor da hora normal, sem reflexos ; - indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital da autora, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 13/02/2025, salário de R$1.900,00, função: Gerente Comercial e saída em a 07/03/2025. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$2.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DE AGUIAR ALCANTARA

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