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Almaviva Experience S.A. x Ana Luiza Marcal De Oliveira Soares

ID: 317385305

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011212-30.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011212-30.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, presentes os requisitos de admissibilidade, apresentada a Apólice de ID cb5e50e, referente ao seguro pactuado com a Mapfre Seguros Gerais; foram anexadas as certidões de consulta (ID f93bda9) e licenciamento (ID0dd449e); instada a apresentar a certidão de apontamentos, a fim de regularizar o preparo recursal, trouxe aos autos a documentação de ID897e4bb, sanando a irregularidade apontada; outrossim, comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 6404e5c); conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT e para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial; vencido o Exmo. Desembargador Relator no concerne à estabilidade de gestante; no mais, restando mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ESTABILIDADE GESTANTE. Não se conforma a reclamada com a sentença que reconheceu a procedência do pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que a rescisão da autora resultou de um ato legítimo de manifestação de vontade, não havendo vício de consentimento, sendo que a reclamada somente tomou conhecimento da gestação mediante a propositura da presente ação. Dessa forma, sustenta que não se pode falar em nulidade do pedido de demissão. Assevera que a autora, ao solicitar seu desligamento, abriu mão da estabilidade, não havendo que se falar em indenização substitutiva. Acrescenta que não há falar em necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante, haja vista que o artigo 500 da CLT se refere apenas a empregado estável. Examino. Como se extrai do relato da inicial, a reclamante postula a declaração de nulidade do seu pedido de demissão, bem como indenização substitutiva pelo período de garantia no emprego, ao argumento de que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, violando o preceituado no art. 500 da CLT. Ao examinar a controvérsia, o julgador a quo ponderou que o exame de ultrassonografia anexado aos autos (ID 347d546, fl. 23), noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 12/01/2023. Pontua que referida situação nem sequer é controvertida nos autos. Dessarte, concluiu que a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT.Não se olvida que a autora formulou pedido de demissão, conforme se extrai do documento de ID22b53dd (fl. 84). Todavia, referido pedido foi realizado sem a assistência sindical prevista no artigo 500 da CLT. Neste aspecto, pontuou com acerto o magistrado sentenciante ao dispor que o artigo 500 da CLT também é aplicável na hipótese de garantia de emprego (estabilidade provisória), pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Assim, a reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Portanto, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar, Processo n. 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, ID 6a768fd), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Por tais fundamentos, improcede o recurso da ré, impondo-se a manutenção da sentença de origem, vencido o Relator no aspecto. DA DEMISSÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO/SALDO SALÁRIO/FÉRIAS + 1/3/ 13º SALÁRIO/HORAS EXTRAS) - DAS DIFERENÇAS DE VERBAS/ VERBAS DECORRENTES DA ESTABILIDADE. Sem razão da reclamada. Uma vez reconhecida a nulidade do pedido de demissão, mero corolário é o deferimento das verbas rescisórias deferidas na origem, assim como dos salários e demais consectários pelo período da estabilidade, de 02/04/2023 a 21/10/2023. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, assiste razão à recorrente. Na hipótese é indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT, eis que no caso não há falar-se em mora na rescisão por culpa patronal, sendo de se salientar que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Portanto, provejo o apelo para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto aos honorários,conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra condizente com a hipótese dos autos, não estando a merecer reforma. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A reclamada aduz que se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Analiso. No que se refere aos critérios de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do trabalho, o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Desse modo, o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituído pela Lei nº 12.546/2011, tem aplicação quando ao tempo da prestação de serviços a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão. Nesse sentido o § 2º do art. 20 da IN RFB nº 2053/2021: "Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta". Como já examinado por esta d. Turma em diversos outros julgados envolvendo a mesma reclamada (Almaviva), observa-se que a ré trata-se de empresa que explora a atividade de "prestação de serviços de telemarketing e tele-atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de tele-atendimento próprios e de terceiros" (vide art. 3° do estatuto social), tendo por CNAE preponderante o de código "8220200", código esse que se refere a "atividades de teleatendimento", setor econômico que passou a ser beneficiado pelo regime da Lei nº 12.546/11 somente a partir de janeiro de 2013, conforme alteração implementada pela Lei nº 12.715/12 (inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546/11), que estendeu a aplicação da CPRB às empresas de call center. Além disso, até novembro de 2015, o enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta era obrigatório, já que o art. 7º da Lei 12.546/11 estabelecia que as empresas dos setores nela especificados "contribuirão sobre o valor da receita bruta", ao passo que a partir de dezembro de 2015 a adoção do regime em questão passou a ser facultativa conforme alteração implementada pela Lei 13.161/2015, de forma que o art. 7º da Lei 12.546/11 passou a prever que as empresas em comento "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Desse modo, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 12.546/11 e adoção da CPRB em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tem-se que se distinguir entre três diferentes momentos, o primeiro, até dezembro de 2012, quando as empresas do setor de call center não se beneficiavam do regime da CPRB; o segundo, de janeiro de 2013 a novembro de 2015, quando era impositiva a adoção do regime previsto na Lei 12.546/11 e, o terceiro, a partir de dezembro de 2015, quando o recolhimento sobre a receita bruta passou a ser uma opção da empresa. Certo ainda, que nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 18 da IN RFB 1.436/2013, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal: "§ 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". Na hipótese dos autos, a condenação imposta na origem abrange o lapso contratual compreendido entre 02/04/2023 a 21/10/2023, de modo que, a partir de dezembro de 2015, o enquadramento demanda prova da opção, observado o disposto no § 6º do art. 2º da IN RFB 2.053/2021, o que pode ser demonstrado na fase de liquidação. Ante o exposto, esclarece-se que em relação às competências posteriores a dezembro de 2015 (período que abrange a condenação), a reclamada deverá fazer prova, na fase de liquidação, da opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Razões pelas quais, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o precedente turmário n. 0010449-07.2024.5.03.0183, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, disponibilizado em 26/11/2024." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES

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Celio Da Silva Arcelino e outros x Celio Da Silva Arcelino e outros

ID: 261906350

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011905-36.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA ARCELINO COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

CELIO DA SILVA ARCELINO COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011905-36.2024.5.18.0001 : CELIO DA SILVA ARCELINO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011905-36.2024.5.18.0001 : CELIO DA SILVA ARCELINO E OUTROS (1) : CELIO DA SILVA ARCELINO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011905-36.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : CELIO DA SILVA ARCELINO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL, DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO, LORENA MIRANDA CENTENO GASEL, JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR, ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. COMURG. Ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pelo Autor, sob o fundamento de que a COMURG se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no exercício de suas atribuições, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CELIO DA SILVA ARCELINO em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso do Reclamante quanto ao pedido de condenação da Reclamada "ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais" (fl. 720), haja vista que isso já consta na r. sentença. Também, não conheço, quanto ao recurso obreiro, do pleito de reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada anteriormente, pois não foi declarada a prescrição em 1ª instância. Ainda, não conheço do recurso da Reclamada, também por ausência de interesse recursal. O Recurso Ordinário tem por objeto os quinquênios (coisa julgada e legalidade da alteração na base de cálculo), matéria extinta sem resolução do mérito em primeiro grau, não tendo sido a parte ré sucumbente. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, apenas do recurso interposto pelo Reclamante. Conheço, ainda, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA. FGTS. QUINQUÊNIOS I E II (ACT 2016-2018) A magistrada de primeiro grau extinguiu, "sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC", o pedido formulado na alínea "b" da petição inicial (depósitos fundiários de maio/2022 a outubro/2024), diante da existência acordo judicial homologado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005. Também, acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de quinquênios I e II, na forma estabelecida no ACT 2016-2018, a partir de maio/2024, por entender ser o obreiro substituído processual na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015. O Reclamante defende, em síntese, que a decisão coletiva não impede o ajuizamento da ação individual, citando jurisprudência do TST que reconhece que ações coletivas e individuais podem coexistir. Com razão, o Reclamante. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional como substituto processual não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com mesmo pedido e causa de pedir proposta individualmente pelo empregado, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal (CPC, art. 337, § 2º). Por todas, cito a seguinte ementa de julgamento do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a ser proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes (destaques nossos). III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10159-60.2013.5.03.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada, senão vejamos: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso, considerando que não houve adesão individual expressa do Reclamante no acordo firmado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 (depósitos fundiários), nem da ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (diferenças de quinquênios), não há falar em coisa julgada. Reformo a r. sentença a fim de afastar a coisa julgada quanto aos pedidos referentes aos depósitos fundiários e quinquênios. Ainda, exposta a tese em sede de Recurso Ordinário, estando a causa madura, passo ao julgamento das matérias, sem que se fale em supressão de instância. FGTS O Reclamante, na petição inicial, requer a condenação da parte ré em relação aos depósitos do FGTS com incidência das correções monetárias legais do período de maio/2022 até outubro/2024. Com razão, o Reclamante. Sem maiores delongas, a Reclamada apenas declarou a existência de acordo extrajudicial com o SEACONS. A documentação anexada aos autos não é suficiente para comprovar a quitação do FGTS pleiteado, em virtude da ausência do extrato analítico individualizado. Registro que, nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, cabe ao empregador depositar o equivalente a 8% da importância mensal devida ao obreiro, bem como comunicar referido ato aos órgãos competentes Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461, do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Destarte, não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, acolho o pleito obreiro a fim de condenar a parte ré a integralizar os depósitos fundiários referentes ao período pleiteado, qual seja, de maio/2022 a março/2024. Fica desde já autorizada a dedução dos valores eventualmente recolhidos na demanda coletiva, cuja comprovação incumbirá à parte ré. Destaco que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do RORSum 0011086-21.2023.5.18.0006, julgado em 16/02/2024, bem como do ROT 0011308-95.2023.5.18.0003, julgado em 26/04/2023, ambos de minha relatoria. Dou provimento. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS O Reclamante, na petição inicial, alega que a parte ré não pagou corretamente o "Quinquênio" desde 2017, contrariando normas coletivas. Argumenta que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que determinou a mudança na forma de cálculo do quinquênio, não poderia se sobrepor ao Acordo Coletivo e à irredutibilidade salarial. Pugna pela condenação da COMURG ao pagamento das diferenças dos quinquênios, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e DSRs. Sem razão, o Reclamante. Dos autos extrai-se que houve a redução no valor do quinquênio pago ao Reclamante a partir de janeiro/2017. Ocorre que, por força da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados desta Turma: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. CONTRATO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A MM. Juíza de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. O Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão, o Reclamante. Por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desor. Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam às relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da Reclamada, por ausência de interesse recursal. Conheço, em parte, do recurso interposto pelo Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por ausência de interesse recursal; ainda, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELIO DA SILVA ARCELINO

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ID: 261906436

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011905-36.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELIO DA SILVA ARCELINO COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

CELIO DA SILVA ARCELINO COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011905-36.2024.5.18.0001 : CELIO DA SILVA ARCELINO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011905-36.2024.5.18.0001 : CELIO DA SILVA ARCELINO E OUTROS (1) : CELIO DA SILVA ARCELINO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT- 0011905-36.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : CELIO DA SILVA ARCELINO ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL, DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO, LORENA MIRANDA CENTENO GASEL, JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR, ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. COMURG. Ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pelo Autor, sob o fundamento de que a COMURG se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no exercício de suas atribuições, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CELIO DA SILVA ARCELINO em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do recurso do Reclamante quanto ao pedido de condenação da Reclamada "ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais" (fl. 720), haja vista que isso já consta na r. sentença. Também, não conheço, quanto ao recurso obreiro, do pleito de reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada anteriormente, pois não foi declarada a prescrição em 1ª instância. Ainda, não conheço do recurso da Reclamada, também por ausência de interesse recursal. O Recurso Ordinário tem por objeto os quinquênios (coisa julgada e legalidade da alteração na base de cálculo), matéria extinta sem resolução do mérito em primeiro grau, não tendo sido a parte ré sucumbente. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, apenas do recurso interposto pelo Reclamante. Conheço, ainda, integralmente, das contrarrazões respectivas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE COISA JULGADA. FGTS. QUINQUÊNIOS I E II (ACT 2016-2018) A magistrada de primeiro grau extinguiu, "sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC", o pedido formulado na alínea "b" da petição inicial (depósitos fundiários de maio/2022 a outubro/2024), diante da existência acordo judicial homologado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005. Também, acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de quinquênios I e II, na forma estabelecida no ACT 2016-2018, a partir de maio/2024, por entender ser o obreiro substituído processual na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015. O Reclamante defende, em síntese, que a decisão coletiva não impede o ajuizamento da ação individual, citando jurisprudência do TST que reconhece que ações coletivas e individuais podem coexistir. Com razão, o Reclamante. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional como substituto processual não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com mesmo pedido e causa de pedir proposta individualmente pelo empregado, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal (CPC, art. 337, § 2º). Por todas, cito a seguinte ementa de julgamento do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a ser proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes (destaques nossos). III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10159-60.2013.5.03.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada, senão vejamos: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso, considerando que não houve adesão individual expressa do Reclamante no acordo firmado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 (depósitos fundiários), nem da ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (diferenças de quinquênios), não há falar em coisa julgada. Reformo a r. sentença a fim de afastar a coisa julgada quanto aos pedidos referentes aos depósitos fundiários e quinquênios. Ainda, exposta a tese em sede de Recurso Ordinário, estando a causa madura, passo ao julgamento das matérias, sem que se fale em supressão de instância. FGTS O Reclamante, na petição inicial, requer a condenação da parte ré em relação aos depósitos do FGTS com incidência das correções monetárias legais do período de maio/2022 até outubro/2024. Com razão, o Reclamante. Sem maiores delongas, a Reclamada apenas declarou a existência de acordo extrajudicial com o SEACONS. A documentação anexada aos autos não é suficiente para comprovar a quitação do FGTS pleiteado, em virtude da ausência do extrato analítico individualizado. Registro que, nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, cabe ao empregador depositar o equivalente a 8% da importância mensal devida ao obreiro, bem como comunicar referido ato aos órgãos competentes Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461, do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Destarte, não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, acolho o pleito obreiro a fim de condenar a parte ré a integralizar os depósitos fundiários referentes ao período pleiteado, qual seja, de maio/2022 a março/2024. Fica desde já autorizada a dedução dos valores eventualmente recolhidos na demanda coletiva, cuja comprovação incumbirá à parte ré. Destaco que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do RORSum 0011086-21.2023.5.18.0006, julgado em 16/02/2024, bem como do ROT 0011308-95.2023.5.18.0003, julgado em 26/04/2023, ambos de minha relatoria. Dou provimento. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS O Reclamante, na petição inicial, alega que a parte ré não pagou corretamente o "Quinquênio" desde 2017, contrariando normas coletivas. Argumenta que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que determinou a mudança na forma de cálculo do quinquênio, não poderia se sobrepor ao Acordo Coletivo e à irredutibilidade salarial. Pugna pela condenação da COMURG ao pagamento das diferenças dos quinquênios, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e DSRs. Sem razão, o Reclamante. Dos autos extrai-se que houve a redução no valor do quinquênio pago ao Reclamante a partir de janeiro/2017. Ocorre que, por força da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados desta Turma: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. CONTRATO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A MM. Juíza de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. O Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão, o Reclamante. Por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desor. Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam às relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da Reclamada, por ausência de interesse recursal. Conheço, em parte, do recurso interposto pelo Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada, por ausência de interesse recursal; ainda, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Gilvan Souza Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261929290

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011963-39.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011963-39.2024.5.18.0001 : GILVAN SOUZA DA SILVA : COMPANHIA DE UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011963-39.2024.5.18.0001 : GILVAN SOUZA DA SILVA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011963-39.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : GILVAN SOUZA DA SILVA ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL, DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO, LORENA MIRANDA CENTENO GASEL, JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR, ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. COMURG. Ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pelo Autor, sob o fundamento de que a COMURG se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no exercício de suas atribuições, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por GILVAN SOUZA DA SILVA em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, bem como das contrarrazões respectivas. MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A decisão de primeiro grau declarou prescritas as diferenças exigíveis anteriormente a 05/11/2019, provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto nos ACT's 2018/2020 e seguintes, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, fundamentando-se nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 487, II, do CPC. O Reclamante insurge-se, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, pelo Sindicato da categoria, em 16/04/2018, interrompeu a prescrição, conforme a Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Argumenta que, mesmo tenha sido o Sindicato considerado parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, a prescrição deve ser considerada interrompida a partir do protocolo da ação coletiva. Sem razão. Nos termos da OJ 359 da SDI-1 do TST, a prescrição é interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, retomando-se o prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva. No caso, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2028 e transitou em julgado em 19/03/2020. Tudo não obstante, a mencionada ação coletiva trata das diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, em relação às quais não houve o reconhecimento da prescrição. Nego provimento. COISA JULGADA. FGTS. QUINQUÊNIOS A magistrada de primeiro grau extinguiu, "sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC", o pedido formulado na alínea "b" da petição inicial (depósitos fundiários de maio/2022 a outubro/2024), diante da existência acordo judicial homologado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005. Também, acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de quinquênios I e II, na forma estabelecida no ACT 2016-2018, a partir de maio/2024, por entender ser o obreiro substituído processual na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015. O Reclamante defende, em síntese, que a decisão coletiva não impede o ajuizamento da ação individual, citando jurisprudência do TST que reconhece que ações coletivas e individuais podem coexistir. Com razão. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional como substituto processual não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com mesmo pedido e causa de pedir proposta individualmente pelo empregado, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal (CPC, art. 337, § 2º). Por todas, cito a seguinte ementa de julgamento do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a ser proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes (destaques nossos). III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10159-60.2013.5.03.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada, senão vejamos: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso, considerando que não houve adesão individual expressa do Reclamante no acordo firmado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 (depósitos fundiários), nem da ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (diferenças de quinquênios), não há falar em coisa julgada. Reformo a r. sentença a fim de afastar a coisa julgada quanto aos pedidos referentes aos depósitos fundiários e quinquênios. Ainda, exposta a tese em sede de Recurso Ordinário, estando a causa madura, passo ao julgamento das matérias, sem que se fale em supressão de instância. FGTS O Reclamante, na petição inicial, requer a condenação da parte ré em relação aos depósitos do FGTS com incidência das correções monetárias legais do período de maio/2022 até outubro/2024. Com razão. Sem maiores delongas, a Reclamada apenas declarou a existência de acordo extrajudicial com o SEACONS. A documentação anexada aos autos não é suficiente para comprovar a quitação do FGTS pleiteado, em virtude da ausência do extrato analítico individualizado. Registro que, nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, cabe ao empregador depositar o equivalente a 8% da importância mensal devida ao obreiro, bem como comunicar referido ato aos órgãos competentes Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461, do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Destarte, não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, acolho o pleito obreiro a fim de condenar a parte ré a integralizar os depósitos fundiários referentes ao período pleiteado, qual seja, de maio/2022 a março/2024. Fica desde já autorizada a dedução dos valores eventualmente recolhidos na demanda coletiva, cuja comprovação incumbirá à parte ré. Destaco que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do RORSum 0011086-21.2023.5.18.0006, julgado em 16/02/2024, bem como do ROT 0011308-95.2023.5.18.0003, julgado em 26/04/2023, ambos de minha relatoria. Dou provimento. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS O Reclamante, na petição inicial, alega que a parte ré não pagou corretamente o "Quinquênio" desde 2017, contrariando normas coletivas. Argumenta que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que determinou a mudança na forma de cálculo do quinquênio, não poderia se sobrepor ao Acordo Coletivo e à irredutibilidade salarial. Pugna pela condenação da COMURG ao pagamento das diferenças dos quinquênios, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e DSRs. Sem razão. Dos autos extrai-se que houve a redução no valor do quinquênio pago à Reclamante a partir de janeiro/2017. Ocorre que, por força da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados desta Turma: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. CONTRATO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A MM. Juíza de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. O Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela condenação da Reclamada "ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais". (fl. 1002) Com razão. No caso, considerando que, com a reforma parcial da r. sentença, houve a inversão da sucumbência, condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 100,00 (valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00). Ainda, atento aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, arbitro honorários advocatícios devidos pela Reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Invertido o ônus sucumbencial, custas pela parte Reclamada, no importe de R$100,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$5.000,00. Arbitro honorários advocatícios devidos pela Reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN SOUZA DA SILVA

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Gilvan Souza Da Silva x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261929346

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011963-39.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011963-39.2024.5.18.0001 : GILVAN SOUZA DA SILVA : COMPANHIA DE UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011963-39.2024.5.18.0001 : GILVAN SOUZA DA SILVA : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011963-39.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : GILVAN SOUZA DA SILVA ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL, DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO, LORENA MIRANDA CENTENO GASEL, JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR, ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. COMURG. Ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pelo Autor, sob o fundamento de que a COMURG se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no exercício de suas atribuições, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza Alciane Margarida de Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por GILVAN SOUZA DA SILVA em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Contrarrazões apresentadas pela Reclamada. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Reclamante, bem como das contrarrazões respectivas. MÉRITO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A decisão de primeiro grau declarou prescritas as diferenças exigíveis anteriormente a 05/11/2019, provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto nos ACT's 2018/2020 e seguintes, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, fundamentando-se nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 487, II, do CPC. O Reclamante insurge-se, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015, pelo Sindicato da categoria, em 16/04/2018, interrompeu a prescrição, conforme a Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST. Argumenta que, mesmo tenha sido o Sindicato considerado parte ilegítima para postular direito de empregado não sindicalizado, a prescrição deve ser considerada interrompida a partir do protocolo da ação coletiva. Sem razão. Nos termos da OJ 359 da SDI-1 do TST, a prescrição é interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, retomando-se o prazo prescricional somente a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva. No caso, a ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015 foi ajuizada em 16/04/2028 e transitou em julgado em 19/03/2020. Tudo não obstante, a mencionada ação coletiva trata das diferenças provenientes da incorreta base de cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no ACT 2016/2018, em relação às quais não houve o reconhecimento da prescrição. Nego provimento. COISA JULGADA. FGTS. QUINQUÊNIOS A magistrada de primeiro grau extinguiu, "sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC", o pedido formulado na alínea "b" da petição inicial (depósitos fundiários de maio/2022 a outubro/2024), diante da existência acordo judicial homologado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005. Também, acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de quinquênios I e II, na forma estabelecida no ACT 2016-2018, a partir de maio/2024, por entender ser o obreiro substituído processual na Ação Coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015. O Reclamante defende, em síntese, que a decisão coletiva não impede o ajuizamento da ação individual, citando jurisprudência do TST que reconhece que ações coletivas e individuais podem coexistir. Com razão. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional como substituto processual não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com mesmo pedido e causa de pedir proposta individualmente pelo empregado, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal (CPC, art. 337, § 2º). Por todas, cito a seguinte ementa de julgamento do TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, com base no art. 104 da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, por não haver a identidade de partes, em seu aspecto formal, a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015), ainda porque há expressa ressalva quanto a ausência de configuração de litispendência ou coisa julgada, em relação a interesses individuais, na expressa dicção do artigo citado. Logo, nessas hipóteses, não há litispendência ou coisa julgada. Precedentes. II. Nessa ordem de ideias, entende-se que, ainda que haja homologação de acordo nos autos da ação coletiva ajuizada pelo sindicato substituto, não há configuração de litispendência ou coisa julgada, relativamente à ação individual que vier a ser proposta por empregado substituído, e, pela mesma razão, identidade entre as partes das ações coletiva e individual. Precedentes (destaques nossos). III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, adotando os fundamentos da sentença, concluiu 'pelo reconhecimento da coisa julgada em face do pedido de progressão e promoção salarial, uma vez que tais pretensões são as mesmas pleiteadas pelo sindicado profissional, foram objeto de decisão judicial e sobre a qual não cabe mais recurso', tendo concluído, ainda , que 'o sindicato profissional na condição de substituto processual firmou acordo com o reclamado, sendo forçoso concluir que a ocorrência da trilogia prevista no parágrafo 2 do art. 301 o do CPC, quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir, o que impede nova apreciação da lide'. IV. Sob essa perspectiva, a decisão regional violou o art. 301, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 337, § 2º, do CPC/2015). V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10159-60.2013.5.03.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/04/2021). No entanto, no caso de adesão individual expressa do reclamante ao acordo entabulado pelo sindicato, o TST entende que deve ser reconhecida a coisa julgada, senão vejamos: "2. HORAS IN ITINERE. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PROVA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO ACORDO FIRMADO PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA, COM RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO E OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL À PARCELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao reconhecimento da coisa julgada, relativamente ao pedido de horas in itinere, em decorrência de acordo firmado pelo Sindicato, como substituto processual, na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, ao qual o Reclamante expressamente aderiu. Esta Corte manifesta o entendimento de que, consoante o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência ou fazem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material: 'Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.' Tal entendimento se aplica, inclusive, quanto a eventual acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato como substituto processual, ante a ausência da necessária identidade subjetiva, conforme julgados. Assim, a mera existência de acordo judicial, firmado pelo Sindicato na ação coletiva, não implicaria o reconhecimento da coisa julgada, em face da inexistência de identidade de partes. Na hipótese, contudo, o Regional registrou serem incontroversos tanto o acordo entabulado na ação coletiva nº 0039000-44.2010.5.17.0006, acerca das horas in itinere, como o valor recebido pelo Reclamante a esse título, por meio de cheque nominal, pontuando ser '(...) imperioso consignar que o autor, em réplica, não impugna as alegações patronais, quer quanto ao acordo na ação coletiva, quer quanto ao Termo de Adesão, tampouco quanto à comprovação da quitação referente à cópia do cheque nominal à sua pessoa ou mesmo quanto ao valor nele discriminado. (...) Do termo de Adesão consta que o ex-empregado, ora reclamante adere ao mesmo 'dando plena, rasa e irrevogável quitação quanto aos valores recebidos e quanto ao direito de pagamento de horas 'in itineres', para não mais reclamá-las seja a que título ou pretexto for.' Portanto, o reclamante já foi beneficiado, quanto ao pleito de horas in itinere, conforme consta do Termo de Adesão trazido pela ré, desincumbindo-se do ônus da prova de sua alegação.' O caso em apreço, portanto, revela distinção em relação à jurisprudência deste Tribunal Superior Trabalhista sobre a matéria. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar os efeitos da coisa julgada produzidos na ação coletiva (arts. 103 e 104, CDC), tem o claro objetivo de não prejudicar os substituídos processualmente, que são os verdadeiros detentores dos direitos e interesses em litígio. A propósito, nos termos do art. 103, III, do CDC, a coisa julgada produzirá efeitos erga omnes, mas apenas em caso de procedência da ação coletiva e sempre para beneficiar os titulares de direitos subjetivos individuais. Em caso de improcedência, os titulares sempre poderão propor ações individuais com o mesmo objeto, conforme estipula o § 2º do citado art. 103 do CDC. No presente caso, não se constata prejuízo ao Recorrente, que aderiu ao acordo firmado na ação coletiva, recebeu o valor estipulado e deu plena e irrevogável quitação quanto à parcela e aos valores recebidos, sem ressalvas e sem alegação de vício de consentimento. Solucionada a controvérsia e garantido o direito por uma das vias judiciais escolhidas pelo Autor, não pairam dúvidas da existência de coisa julgada no presente caso, pelo que restam ilesos os dispositivos legais tidos por violados (arts. 103, § 3º e 104, do CDC). Os arestos colacionados desservem ao confronto de teses, pois não abordam a premissa fática de que houve adesão do substituído ao acordo firmado pelo Sindicato, com recebimento do valor acordado e outorga de quitação plena e irrevogável a determinada parcela. Carecem, pois, da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto." (ARR-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/05/2019). No caso, considerando que não houve adesão individual expressa do Reclamante no acordo firmado nos autos da ACC 0011141-09.2022.5.18.0005 (depósitos fundiários), nem da ACP nº 0010457-93.2018.5.18.0015 (diferenças de quinquênios), não há falar em coisa julgada. Reformo a r. sentença a fim de afastar a coisa julgada quanto aos pedidos referentes aos depósitos fundiários e quinquênios. Ainda, exposta a tese em sede de Recurso Ordinário, estando a causa madura, passo ao julgamento das matérias, sem que se fale em supressão de instância. FGTS O Reclamante, na petição inicial, requer a condenação da parte ré em relação aos depósitos do FGTS com incidência das correções monetárias legais do período de maio/2022 até outubro/2024. Com razão. Sem maiores delongas, a Reclamada apenas declarou a existência de acordo extrajudicial com o SEACONS. A documentação anexada aos autos não é suficiente para comprovar a quitação do FGTS pleiteado, em virtude da ausência do extrato analítico individualizado. Registro que, nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, cabe ao empregador depositar o equivalente a 8% da importância mensal devida ao obreiro, bem como comunicar referido ato aos órgãos competentes Ainda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 461, do C. TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Destarte, não tendo a Reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, acolho o pleito obreiro a fim de condenar a parte ré a integralizar os depósitos fundiários referentes ao período pleiteado, qual seja, de maio/2022 a março/2024. Fica desde já autorizada a dedução dos valores eventualmente recolhidos na demanda coletiva, cuja comprovação incumbirá à parte ré. Destaco que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do RORSum 0011086-21.2023.5.18.0006, julgado em 16/02/2024, bem como do ROT 0011308-95.2023.5.18.0003, julgado em 26/04/2023, ambos de minha relatoria. Dou provimento. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS O Reclamante, na petição inicial, alega que a parte ré não pagou corretamente o "Quinquênio" desde 2017, contrariando normas coletivas. Argumenta que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que determinou a mudança na forma de cálculo do quinquênio, não poderia se sobrepor ao Acordo Coletivo e à irredutibilidade salarial. Pugna pela condenação da COMURG ao pagamento das diferenças dos quinquênios, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e DSRs. Sem razão. Dos autos extrai-se que houve a redução no valor do quinquênio pago à Reclamante a partir de janeiro/2017. Ocorre que, por força da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município, foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados desta Turma: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. CONTRATO ANTES DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A MM. Juíza de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. O Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela condenação da Reclamada "ao pagamento das custas e verbas sucumbenciais". (fl. 1002) Com razão. No caso, considerando que, com a reforma parcial da r. sentença, houve a inversão da sucumbência, condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de R$ 100,00 (valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00). Ainda, atento aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, arbitro honorários advocatícios devidos pela Reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pelo Reclamante e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Invertido o ônus sucumbencial, custas pela parte Reclamada, no importe de R$100,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$5.000,00. Arbitro honorários advocatícios devidos pela Reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 0010683-94.2015.4.03.6000

ID: 339125264

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010683-94.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BATTISTON & BARBOSA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RONALD ROGERIO CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIE BASTOS MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA CASTELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLY MONTEIRO PAES MATEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0010683-94.2015.4.03.6000 AUTOR: M. P. F. -. P. REUS: E. D. J. C. D. V. P., ESPÓLIO DE ELIO RODRIGUES FRIAS, A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P.… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0010683-94.2015.4.03.6000 AUTOR: M. P. F. -. P. REUS: E. D. J. C. D. V. P., ESPÓLIO DE ELIO RODRIGUES FRIAS, A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., E. D. E. S., P. S. S. D. O., DANIELA AZEVEDO DUARTE, S. C. E. S. L. -. M., B. &. B. L. -. M. Advogado do(a) REU: ESTEFANIE BASTOS MARQUES - RJ237956 Advogado do(a) REU: KELLY MONTEIRO PAES MATEUS - RJ150402 Advogado do(a) REU: THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE JANOLIO ISIDORO SILVA - MS15656, FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498, VINICIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS14445, Advogado do(a) REU: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498 Advogados do(a) REU: RONALD ROGERIO CUSTODIO - MG161886, THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 Advogados do(a) REU: NILSON DE OLIVEIRA CASTELA - MS13212, THIAGO MARTINS FERREIRA - MS13663 REPRESENTANTE E. D. J. C. D. V. P.: H. B. D. P. Advogado do(a) REPRESENTANTE/ESPÓLIO: FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS - MS7498 REPRESENTANTE ESPÓLIO DE ELIO RODRIGUES FRIAS: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS FRIAS Advogados do(a) ESPÓLIO: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO - MS8358, NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA - MS16386-E, Valor: R$ 11.376.700,28 mcb S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação contra JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, A. C. C. D., vulgo CACAIO, R. S. D. F., RODRIGO BATTISTON, G. P. B., vulgo VELHO, I. D. A. S., ENESIO DO ESPÍRITO SANTO, P. S. S. D. O., ELIO RODRIGUES FRIAS, DANIELA AZEVEDO DUARTE, SOLUTION.COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME). Afirma que por meio de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, foi constatado que JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, então Diretor Geral do Hospital Universitário (HU), falecido no curso do processo, foi responsável por fraudes em processos licitatórios, bem como a celebração de convênios do HU com clínicas particulares para atendimento da rede pública de saúde, com emprego de verbas do SUS. Acrescenta que as investigações contaram com ação de controle a cargo da CGU no referido Hospital da FUFMS, demonstradas em Relatório de Demandas Especiais apontando inúmeras ações criminosas e ímprobas, o que importou no desencadeamento do IPL 142/2012, posteriormente desmembrado em diversos outros, dentre os quais o IPL 0385/2015 que embasa a presente AIA. Ressalta que esse inquérito tratou de irregularidades verificadas na contratação de diversas empresas, através de processos licitatórios distintos, merecendo, pois, ações de improbidades administrativas em separado, tratando-se a presente ação da empresa empresa SOLUTION.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Refere-se a dois contextos fáticos. No primeiro, os requeridos JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, A. C. C. D. (CACAIO), R. S. D. F., RODRIGO BATTISTON, G. P. B., vulgo VELHO, I. D. A. S., ENESIO DO ESPÍRITO SANTO e P. S. S. D. O., no período de outubro de 2011 a fevereiro de 2013, agindo em comunhão de esforços e auxílio recíproco, associaram-se em quadrilha e desviaram recursos em proveito próprio e alheio, fraudando a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e conservação de bens imóveis ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HU), no bojo dos processos administrativos n. 23104052151/2011-41, 23104052039/2011-19, 23104052047/2011-57 e 23104052043/2011-79, e fraudando a execução desses contratos. No mesmo período. ELIO RODRIGUES FRIAS e DANIELA AZEVEDO DUARTE, chefe e assessora da Divisão de Infraestrutura do HU, concorreram culposamente, mediante atestos negligentemente apostos em notas fiscais que não eram condizentes com os serviços e obras contratadas, para o desvio de recursos públicos, no bojo dos quatro processos administrativos acima citados. Narra que foi disponibilizado pelo Ministério da Saúde o valor de R$ 6.920.732,50 para reestruturação física do HU, pelo que, por se tratar de obras e serviços de engenharia, deveria ter sido desencadeado processo licitatório. No entanto, o Diretor Geral, JOSE CARLOS, determinou que as obras fossem executadas a partir de uma contratação carona em processo licitatório do Ministério do Exército do Rio de Janeiro, vencido pela empresa ré SOLUTION.COM. Diz que a empresa foi escolhida em razão do compromisso de repassar (subcontratar) a integralidade da obra à empresa ré MULTINOX, cujos sócios são Maria de Lourdes Battiston e GERMANO, ela tia de RODRIGO BATTISTON e da esposa de ANTONIO DORSA, ambos assessores de JOSÉ CARLOS DORSA. Alega, ainda, que RODRIGO BATTISTON, RODRIGO FREITAS E ANTONIO DORSA, intermediado por IVAN, foram os responsáveis pela escolha da empresa SOLUTION.COM, cujos sócios são PAULO e ENESIO. Fundamenta sua tese de montagem processual, com vistas à contratação de empresa vinculada ao réu JOSÉ CARLOS DORSA, nas seguintes irregularidades dos contratos: a) adesão irregular a ata de registro de preços para realização de serviços de engenharia; b) solicitação de carona em ata de registro de preços especificando a empresa a ser contratada; c) pré-empenho emitido posteriormente ao empenho; d) autorização de contratação constante do processo n. 23104052151/2011-41 emitida posteriormente ao emprenho; e) formalização de contratos no curso das obras. Diz que para viabilizar os desvios dos recursos, os requeridos passaram a fraudar a execução dos serviços, falsificando medições e notas fiscais. O responsável pelo aparente controle sobre as obras era ELIO FRIAS, auxiliar operacional, sem conhecimento na área de engenharia e que, mesmo tendo requerido sua destituição, foi mantido no cargo de Chefe da Divisão de Infraestrutura, sendo de fato um “fantoche” de JOSÉ CARLOS DORSA, pois assinava documentos sem fazer questionamentos. Narra que ELIAS e DANIELA, empregada terceirizada do HU, eram responsáveis por conferir as notas fiscais e boletins de medição, atentando indevidamente serviços e obras não realizadas. Em decorrência, teriam cometido negligência grave, pois deixaram de atender para o cuidado mínimo exigido das funções que ocupavam. Aponta as seguintes irregularidades na execução dos contratos: a) serviços descritos nas notas fiscais sem qualquer correspondência com aqueles descritos nos boletins de medição; b) preços unitários bastante acima daqueles previstos no SINAPI; C) ausência de retenção previdenciária visando aumentar o repasse de dinheiro à MULTINOX; d) fraude em boletins de medição que ocasionaram um prejuízo ao erário de R$ 3.286.514,59. Quanto ao segundo contexto, diz no período compreendido entre março de 2012 e fevereiro de 2013, os requeridos GERMANO e IVAN ofereceram vantagem indevida aos funcionários públicos JOSÉ CARLOS, ANTONIO (CACAIO) e RODRIGO FREITAS, os quais aceitaram, praticando ato de ofício infringindo dever funcional, qual seja, dar prioridade ao pagamento da empresa SOLUTION.COM em detrimento de outros fornecedores e serviços essenciais utilizados pelo HU, como água e energia. Após o pagamento à SOLUTION.COM e repasse à MULTINOX, DORSA recebia de GERMANO, vulgo VELHO, o pagamento de propina, sendo CACAIO e RODRIGO quem intermediavam o contato e pagamento. Transcreve parcialmente os diálogos entre esses réus, interceptados mediante autorização. Acrescenta que as interceptações e os monitoramentos realizados no curso da investigação demonstraram que os oferecimentos e recebimentos de valores ocorreram 14 (quatorze) vezes) e sempre na sequência dos pagamentos efetuados pelo HU, os quais totalizaram R$ 5.688.350,14. Reafirma que a autoria e a materialidade dos delitos foram provadas mediante a juntada dos processos administrativos do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (NHU/UFMS) de número 23104.052043/2011-79, 23104.052151/2011-41, 23104.052047/2011-57 e 23104.052039/2011-19, nas interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (processo n. 00002922-27.2012.4.03.6000 - f. 239 do IPL), especialmente nos diálogos que foram transcritos nesta inicial (v. relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal, anexo VII), no Relatório de Demandas Externas n. 00211.000509/2012-19 (f. 249-343 do IPL) e no Relatório de Análise de Material Apreendido (apenso I do IPL), ambos produzidos pela Controladoria Geral da União, bem como nos papéis de trabalho (anexo V) que os embasaram, na documentação apreendida no curso da investigação (termos de apreensão n. 141/2013 de f. 432-435 e n. 146/2013 de f. 512-514), no Laudo n. 1160/2014-SETEC/SR/DPF/MS (f. 1121-1165 - volume V co IPL), e nos termos de declarações de ELIZABETH ANTÔNIO VERÃO (f. 709-713), RILDON VAZ DA SILVA (f. 745-746) e ELIO RODRIGUES FRIAS (f. 759-765). Na avaliação do autor da ACP tais condutas dos réus estão capituladas simultaneamente no art. 9º, caput e incisos I, II, III, VI e XI, art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X, XI e XII, assim como art. 11, caput e incisos I, II e V, da Lei nº 8.429/92. Pede a autuação da inicial, notificação dos réus, recebimento da inicial e acolhimento do pedido de condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, levando em conta a extensão do dano causado. Pretende a condenação dos requeridos no ressarcimento do dano, mensurado em R$ 3.738.663,74, em valor atualizado, e a pagar o valor a ser arbitrado, a título de danos morais. Notificados, os réus SOLUTION.COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, P. S. S. D. O. e ENÉSIO DO ESPIRITO SANTO apresentaram defesa prévia, alegando inexistência de improbidade, pois a primeira teria sido indicada apenas como suposta intermediária entre a Administração Pública e empresa MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) e os demais como sócio e preposto da empresa (fls. 482-5). Os réus JOSÉ CARLOS VIERA DORSA, R. S. D. F., R. A. B. e A. C. C. D. também foram notificados e apresentaram defesa em conjunto. Preliminarmente, alegaram cerceamento de defesa, sob o fundamento de que os processos onde teriam sido autorizadas as escutas não estariam apensados aos autos e ausência de prova de materialidade/inépcia da inicial, reiterando a ausência de cópia dos processos. No mérito, justificam a conduta adotada na falta de tempo hábil para que o NHU iniciasse procedimento licitatório, já que os recursos financeiros deveriam ser utilizados no mesmo exercício financeiro. Dizem que a empresa SOLUTION.COM foi escolhida pela Diretoria Administrativa e Financeira e não pelo réu RODRIGO BATISTON, que era assessor, cabendo a ele apenas as pesquisas sobre a existência de atas de registros de preço. Após a escolha, a documentação era encaminhada ao réu JOSE CARLOS DORSA para os demais procedimentos. Defendem que em razão do custo se tratava de reforma e que as necessidades do NHU tinham relação com as especificações do edital da ata localizada. Quanto à data da nota de empenho, acreditam que ocorreu pela urgência na utilização dos recursos e o contrato foi firmado após exigência da CGU, por isso, posterior. Alegam não ter ingerência na subcontratação da empresa MULTINOX como também na fiscalização da execução contratual, que era atribuição dos réus ELIO e DANIELA, que eram profissionais cientes de suas competências e responsabilidades. Sustentam que não foi pago à SOLUTION o valor de R$ 5.688.350,14, pois os pagamentos foram suspensos partir de março de 2013, de forma que não poderia exigir o ressarcimento do valor, mesmo porque o serviço foi prestado e não há prova técnica de que o preço foi superfaturado. Defenderam que das conversas interceptadas não se extrai qualquer relação aos serviços contratados, tampouco do réu DORSA com IVAN ou GERMANO, e que as conversas entre os demais seriam decorrentes ou de amizade e de outros negócios. Quanto a RODRIGO BATISTON estaria na ação apenas pelo parentesco com um dos sócios da MULTINOX. Discorrem sobre da ata de registro de preços para concluir que a adesão teria sido benéfica e que não haveria prova de que DORSA teria se valido do cargo para exigir prioridade no pagamento dessa empresa, tampouco de que ele e os demais teriam recebido vantagem indevida ou participado de prática ilícita. Defendem que a decisão liminar seria antecipação da condenação e discordam das indenizações pleiteadas a título de dano moral e material. O réu I. D. A. S. foi notificado e se manifestou. Alega não haver qualquer prova de que tenha oferecido vantagem indevida ou que tivesse contato com servidor público. Diz que era responsável pelo acompanhamento da obra, pagamentos aos funcionários e da MULTINOX e atuava como intermediário entre as empresas. Alega ser amigo do réu GERMANO e que as transferências bancárias decorriam dessa amizade. Defende inexistir elementos para caracterizar a improbidade administrativa e pede a rejeição da inicial. G. P. B., ELIO RODRIGUES FRIAS e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) foram notificados, mas não apresentaram defesa prévia. Noticiado o falecimento do réu JOSE CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, procedeu-se a sucessão processual por seu ESPÓLIO, que foi citado na pessoa do inventariante, H. B. D. P., mas não apresentou resposta. A petição inicial foi recebida em 20/04/2021 (id 51937278). Citados, I. D. A. S. (id 334115621), SOLUTION.COM, ENÉSIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA (id 111352993) e ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES apresentaram contestações (id 91445427). I. D. A. S. não foi citado, mas compareceu aos autos apresentando defesa (id 334115621) e requerendo: Pelo exposto, requer que seja analisado novamente a conduta de I. D. A. S., pelas provas ora juntada aos autos e seja improcedente a ação referente a este réu. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita. Requer que seja reconhecida a total ausência de culpa gravíssima, dolo, má-fé ou dano ao erário praticado pelo Réu, o que elide qualquer pretensão punitiva decorrente da Lei federal de improbidade. 3. A extinção do Processo face I. D. A. S.. Com isto, fica suprida a ausência de citação em face de seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC). R. S. D. F., R. A. B. e A. C. C. D. apresentaram defesa prévia (id 31207659 - Pág. 44), fase que foi extinta pela Lei 14.230/2021, mas cujo teor reveste-se dos requisitos de uma contestação. G. P. B., e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) não apresentaram qualquer defesa, pelo que foi decretada a revelia, mas sem a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Instado a se manifestar sobre as alterações promovidas pela Lei 14.230, de 25/10/2021, o MPF requereu: ii) exclusão dos demandados ÉLIO RODRIGUES FRIAS (espólio) e DANIELA AZEVEDO DUARTE polo passivo da presente demanda, em razão da atipicidade da conduta a eles atribuídas na exordial, qual seja, art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X, XI e XII da LIA, na modalidade culposa; iii) regular seguimento do feito em relação aos demandados JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., ENESIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, SOLUTION.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) com base nos atos de improbidade previstos no art. 9°, caput e incs. I, II, III, VI, IX e XI, art. 10, caput e incs. I, V, VIII, X, XI e XII e art. 11, e inc. V, da LIA; e iv) seja mantida a decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos demandados. PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, ENÉSIO DO ESPÍRITO SANTO e SOLUTION.COM COMERCIO E SERVICOS (id 365863782) requereram: I. O acolhimento da presente impugnação, para o fim de reconhecer a ausência dos requisitos legais exigidos pela lei 14.230/2021 para o prosseguimento da presente ação de improbidade administrativa, especialmente: A inexistência de dolo especifico; Falta de individualização das condutas; A inidoneidade da exordial, que se limita a imputações genéricas, dissociadas dos fatos e da prova dos autos; II. Caso Vossa Excelência entenda pelo prosseguimento da ação, que seja desde já: Revogação da medida de indisponibilidade de bens, por não mais se justificar após o decurso excessivo de tempo, ausência de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial e flagrante desproporcionalidade entre o valor bloqueado. Na decisão de id 374011827, foi revogada a ordem de indisponibilidade e julgado improcedentes os pedidos em relação à DANIELA AZEVEDO DUARTE e ao ESPÓLIO DE ELIO RODRIGUES FRIAS. A FUFMS requereu seu ingresso no feito (id 375847280). O MPF apresentou réplica às contestações e requereu: a) sejam afastadas as preliminares suscitadas; b) indeferimento do pedido de extinção formulado pela defesa do demandado I. D. A. S. (ID 334115621); c) seja certificado pela Secretaria se as informações do CD indicado no ID 31205207, fl. 4 (Anexo XI) encontram-se nos autos e, em caso negativo, seja juntada; d) regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A decisão de id id 374011827 ainda não foi integralmente cumprida, mas tal situação não impede a análise das demais questões, uma vez que a presente ACIA encontra-se no rol da Meta 4 do CNJ. Em momento anterior, o autor foi instado a adequar os pedidos à nova redação da Lei n. 8.429/1992, inclusive quanto à exigência de dolo para caracterizar o ato ímprobo e individualização das condutas (id 351659514 - Pág. 2), mas se a dizer que as condutas encontram-se detalhadamente narradas na exordial, a qual delimitou a responsabilidade e a participação dos demandados nos atos de improbidade ocorridos, tanto que esse juízo recebeu a inicial, requerendo o regular seguimento do feito em relação aos demandados JOSÉ CARLOS DORSA VIEIRA PONTES, A. C. C. D., R. S. D. F., R. A. B., G. P. B., I. D. A. S., ENESIO DO ESPÍRITO SANTO, PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, SOLUTION.COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e MULTINOX (BATTISTON & BARBOSA LTDA – ME) com base nos atos de improbidade previstos no art. 9°, caput e incs. I, II, III, VI, IX e XI, art. 10, caput e incs. I, V, VIII, X, XI e XII e art. 11, e inc. V, da LIA. Pois bem. A atual redação do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, estabelece: (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 10-B. Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Vinha decidindo que embora não concluído o julgamento da ADI 7236, o voto Ministro Alexandre de Moraes (Relator) encaminhava para sua parcial procedência no sentido de ii) julgar inconstitucionais o artigo (...) o artigo 17, § 10-D (...); iii) declarar a parcial nulidade com redução de texto do art. 17, § 10-C, excluindo a expressão “e a capitulação legal apresentada pelo autor”; iv) julgar parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme ao art. 17, § 10-F, inc. I, no sentido de que será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, desde que não tenha tido a possibilidade de ampla defesa, observado o parágrafo 10-C. Sucede que em 24/04/2025, o Ministro Gilmar Mendes divergiu do relator e votou pela constitucionalidade de tais dispositivos; o julgamento foi interrompido em razão do pedido de vista antecipada dos autos pelo Ministro Edson Fachin, mas a previsão inicial já não se sustenta. Logo, os efeitos da ADI 7236 limitam-se a cautelar: "(...) CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para (...) (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos (...) 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021 (...). Não havendo suspensão do art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F e por se tratar de questão processual, o caso deverá ser analisado com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Esclareço, contudo, que tais normas não impedem a parte autora de adequar a petição inicial às normas vigentes, especialmente quando a peça foi recebida (fase extinta), tendo em vista que, naquele tempo, não havia tal rigor. Não desconheço que o STJ vem decidido que o art. 17, § 10-D da Lei 8.429/1992 possui natureza processual e, por esse motivo, não poderia ser aplicado (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1819704 - MG - 2019/0166388-1). Esse entendimento, porém, deve ser limitado a processos que foram sentenciados ou, ao menos, instruídos antes da Lei 14.230/2021, sob pena de infringência à regra do art. 14 do CPC, pela qual a alteração processual é aplicável aos processos em curso, mas oportunizando às partes a adequação de suas teses. Além disto, não se pode esquecer que inépcia da inicial é questão de ordem pública, de forma que pode ser reconhecida pelo julgador a qualquer tempo. No presente caso, o autor teve a opção de fazer essa adequação, mas preferiu manter os fundamentos e pedidos em seus termos iniciais (excetuando quanto às condutas atribuídas a DANIELA e ELIO, que requereu absolvição, o que já foi acolhido), sob o fundamento simplista de que as condutas foram detalhadamente narradas na exordial, a qual delimitou a responsabilidade e a participação dos demandados nos atos de improbidade ocorridos, tanto que esse juízo recebeu a inicial. Registro, porém, que a decisão que recebeu a petição inicial foi proferida com base na redação antiga da LIA. O texto atual é mais rígido, não bastando a narrativa de todos os fatos tidos como ímprobos para, ao final, pedir a condenação dos réus em diferentes tipos. A individualização de conduta prevista no art. 17, § 6, exige que a narrativa da ação ou omissão dolosa seja acompanhada do correspondente tipo (único) dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. Com estes esclarecimentos, entendo que a petição inicial não preenche os requisitos atuais. O autor refere-se a dois contextos fáticos para concluir: (...) Nesta síntese na petição inicial já é possível perceber que existem diferentes condutas e que nem todas poderiam ser atribuídas a todos os réus. Como exemplo, consta que a SOLUTION teria recebido pagamentos do HU e repassado valores à subcontratada MULTINOX, “que fazia a distribuição entre os requeridos”, pelo que, em tese, esta empresa não teria praticado as mesmas condutas que a contratante. Ademais, em outro momento, o autor diz que GERMANO e IVAN – e não as empresas e todos seus sócios – pagaram vantagem indevida a JOSÉ DORSA, ANTONIO (CACAIO) e RODRIGO (o que exclui os demais requeridos). Já PAULO SÉRGIO foi incluído nesta ACIA por ser “o responsável pela formalização a destempo dos contratos, com o único intuito de tentar enganar a fiscalização da CGU e dar ares de legalidade à contratação”. Como se vê, a inicial individualiza a conduta praticada por cada réu, mas não a vincula a um ato ímprobo, assim considerado um dos tipos previstos nos art. 9º, 10º e 11 da LIA. E embora tenha suprimido algumas capitulações, manteve o pedido de condenação com base no art. 9°, caput e incs. I, II, III, VI, IX e XI, art. 10, caput e incs. I, V, VIII, X, XI e XII e art. 11, e inc. V, da LIA. Não se pode confundir narrativa de condutas (contextos fáticos) com individualização de conduta(s) ímproba(s) e, ao contrário do que sustenta o MPF, não há como vincular condutas diversas aos mesmos tipos legais. Tendo em vista que o processo ainda não havia sido saneado, o MPF deveria ter adequado os pedidos e fundamentos às exigências atuais da LIA, mas manteve a petição em seus termos iniciais. Neste contexto, a inicial passou a ser inepta, por não atender os requisitos do art. 17, §§ 6º, I, 10-D. Por fim, registro que as informações contidas nos CD 24591685 - Pág. 4 e 31207796 - Pág. 4 não foram juntadas aos autos e que, nos termos da certidão de id 398242620, a Secretaria da 4ª Vara não dispõe de meios adequados para a juntada das informações. Determino, assim, que os CDs sejam mantidos no cofre da Secretaria para disponibilização de cópia à parte (cadastrada nos autos) que o requerer, a qualquer tempo. Diante do exposto: 1) - Defiro o pedido de ingresso o feito, como litisconsorte ativo, formulado pela FUFMS (art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65); retifique-se a autuação; 2) - indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 17, § 6º-B, I, e 10-D da Lei 8.429/1992, c/c art. 485, I, do CPC; 3) - isentos de custas e sem honorários; 4) - em cumprimento ao item "3.1" da decisão de id 374011827, exclua-se DANIELA AZEVEDO DUARTE e ao ESPÓLIO DE ELIO RODRIGUES FRIAS; 5) cumpra-se os itens 3.4 e 3.3 da decisão de id 374011827, este último após o transcurso do prazo ali fixado. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal, devendo, em ato contínuo, os autos serem encaminhados ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande, MS, 28 de julho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Luana Karla De Melo Aureliano x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 277350876

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011876-05.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA KARLA DE MELO AURELIANO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011876-05.2024.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. aaf8744), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13ºs. salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 15/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual - TRCT no ID. 03096f7) até 5 meses após o parto; invertido o ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença; recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei; custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$30.000,00(trinta mil reais), a cargo da reclamada; para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. A ré suscita a preliminar em epígrafe aduzindo, em síntese, que a autora "...interpõe simultaneamente dois Recursos Ordinários, respectivamente no Id aaf8744 e Id c6fb637. Referido procedimento afronta o princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade), o qual estabelece que cada decisão judicial só pode ser atacada por um único recurso" (ID. 3403d08). Em razão disso, requer que seja reconhecida a preclusão consumativa e unirrecorribilidade, para não conhecer do primeiro recurso ordinário interposto da autora. Examino. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante, após a prolação da sentença de ID. 375dc65, interpôs um primeiro Recurso Ordinário no ID. aaf8744 e ID. c6fb637. Como se vê, no caso específico dos autos, não há que se falar em não conhecimento do segundo Recurso Ordinário da Reclamante em virtude da preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que tal apelo foi interposto após a interposição do primeiro recurso. Diante disto, e considerando que no segundo Recurso Ordinário a Reclamante também renovou as matérias discutidas no primeiro apelo que havia interposto, face ao princípio da economia processual, acolho parcialmente a preliminar, mas para não conhecer do segundo Recurso Ordinário interposto no ID. c6fb637 pela autora, esclarecendo desde já que referida questão não traz nenhum prejuízo à Reclamada, pois todas as questões postas no primeiro recurso são renovadas no segundo recurso. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do segundo Recurso Ordinário interposto pela autora no ID. aaf8744. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamante não se conforma com a sentença de origem que indeferiu o pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que o fato de a Recorrente ter pedido demissão não afasta o direito pleiteado, vez que a Recorrida não observou o ordenamento jurídico na rescisão. Alega que não restou observado o disposto no art. 500 da CLT, que determina que o pedido de demissão de empregado estável seja validado pela entidade sindical. Reitera, portanto, o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão. Ao exame. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de nulidade da demissão, entendendo que a autora faltou com a boa fé, sob os seguintes fundamentos: "... É evidente que os entendimentos acima expostos, que têm por finalidade precípua assegurar direitos da gestante e do nascituro, partem do pressuposto de que ambas as partes pautaram suas condutas no princípio da boa-fé objetiva, sendo este um princípio geral que inclui normas de conduta a serem adotadas pelas partes, inclusive no contrato de trabalho. Entretanto, as particularidades do caso aqui analisado chamaram a atenção deste Magistrado para a atuação da reclamante em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade. Já na petição inicial, a reclamante afirmou que pediu demissão ao saber do seu estado gravídico, apenas seis dias após ter sido admitida. Na sequência e, de forma contraditória, afirmou que foi coagida a pedir demissão. Além disso, no rol de pedidos constante desta ação, buscou-se somente a percepção de vantagem pecuniária (recebimento da indenização do período estabilitário), mas não a reintegração ao trabalho, situação que, embora seja admitida pela jurisprudência, como acima destacado, tem por pressuposto a boa-fé objetiva da parte. Por outro lado, verifico que a reclamante agarrou-se unicamente na formalidade do art. 500 da CLT, que teria sido descumprida pela reclamada. Ora, o documento de ID. ba8f2a4 (fl. 90), assinado de próprio punho pela reclamante, demonstra a iniciativa da obreira para o rompimento do contrato, não tendo ela demonstrado nos autos que foi firmado mediante vício de consentimento, por coação, como por ela alegado na petição inicial. Ademais, apesar de a reclamante alegar se tratar de gravidez de risco, a fim de justificar a ausência do pedido de reintegração ao emprego e de ter se limitado a pleitear a indenização substitutiva, ela sequer demonstrou tal condição nos autos. Ainda que tivesse demonstrado a existência de gravidez de risco, pertine destacar que a legislação pátria, pautada no princípio da continuidade da relação de emprego e também com o escopo de proteger a gestante e o nascituro, assegura à trabalhadora gestante condições especiais de trabalho, a possibilidade de afastamento para comparecer a consultas médicas e também para antecipação da licença-maternidade (art. 392, §§ 1º e 4º da CLT), sem contar que eventuais faltas podem ser justificadas pela apresentação de atestado médico e até ensejar afastamento previdenciário por auxílio-doença, caso se faça necessário. Por todo o exposto, ainda que se reconheça que o pedido de demissão da reclamante não contou com a formalidade do art. 500 da CLT, porque promovido sem a assistência sindical, entendo que, neste caso específico, diante de todas as particularidades acima expostas, foi válido" (ID. 375dc65). Pois bem. Conforme narrado na petição inicial (ID. 8fdb726) e corroborado pelo TRCT apresentado aos autos (ID. 03096f7), a autora foi admitida em 08/11/2024 e pediu demissão em 14/11/2024. Junto com a petição inicial, vieram aos autos o Exame de beta HCG (ID. 02fce5d) e o relatório médico (ID. 4aee47b), o qual atesta a gestação da autora. Assim, restou evidenciado nos autos que a reclamante estava grávida na data em que foi rescindido o contrato de trabalho a pedido da empregada (14/11/2024). A reclamante é, pois, detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que, em que pese o entendimento adotado na origem, atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Assim, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Não há nenhum indício de comprovação de má-fé da autora, ao contrário do que constou em sentença. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a reconhecer a invalidade do pedido de demissão apresentado pela Reclamante, já que não observada a formalidade prevista no art. 500 da CLT e consequentemente condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que, em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, cf. id. cf720b9), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma, em um dos quais também atuei como Relator: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. À guisa de esclarecimentos, caberá à reclamante, em fase de liquidação, juntar aos autos a certidão de nascimento. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 14/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 5 meses após o parto. Invertidos os ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Custas no importe de R$ 600,00, fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 30.000,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o e. STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora, verbis: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Deve-se ainda considerar os esclarecimentos prestados pelo e. STF em sede de embargos de declaração opostos pela AGU (Sessão Virtual ocorrida de 15 a 22/out./2021), quando se sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse sentido, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registro que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre, entretanto, que a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (sublinhei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - LUANA KARLA DE MELO AURELIANO

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Luana Karla De Melo Aureliano x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 277350890

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011876-05.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA KARLA DE MELO AURELIANO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011876-05.2024.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. aaf8744), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13ºs. salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 15/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual - TRCT no ID. 03096f7) até 5 meses após o parto; invertido o ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença; recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei; custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$30.000,00(trinta mil reais), a cargo da reclamada; para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. A ré suscita a preliminar em epígrafe aduzindo, em síntese, que a autora "...interpõe simultaneamente dois Recursos Ordinários, respectivamente no Id aaf8744 e Id c6fb637. Referido procedimento afronta o princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade), o qual estabelece que cada decisão judicial só pode ser atacada por um único recurso" (ID. 3403d08). Em razão disso, requer que seja reconhecida a preclusão consumativa e unirrecorribilidade, para não conhecer do primeiro recurso ordinário interposto da autora. Examino. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante, após a prolação da sentença de ID. 375dc65, interpôs um primeiro Recurso Ordinário no ID. aaf8744 e ID. c6fb637. Como se vê, no caso específico dos autos, não há que se falar em não conhecimento do segundo Recurso Ordinário da Reclamante em virtude da preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que tal apelo foi interposto após a interposição do primeiro recurso. Diante disto, e considerando que no segundo Recurso Ordinário a Reclamante também renovou as matérias discutidas no primeiro apelo que havia interposto, face ao princípio da economia processual, acolho parcialmente a preliminar, mas para não conhecer do segundo Recurso Ordinário interposto no ID. c6fb637 pela autora, esclarecendo desde já que referida questão não traz nenhum prejuízo à Reclamada, pois todas as questões postas no primeiro recurso são renovadas no segundo recurso. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do segundo Recurso Ordinário interposto pela autora no ID. aaf8744. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamante não se conforma com a sentença de origem que indeferiu o pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que o fato de a Recorrente ter pedido demissão não afasta o direito pleiteado, vez que a Recorrida não observou o ordenamento jurídico na rescisão. Alega que não restou observado o disposto no art. 500 da CLT, que determina que o pedido de demissão de empregado estável seja validado pela entidade sindical. Reitera, portanto, o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão. Ao exame. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de nulidade da demissão, entendendo que a autora faltou com a boa fé, sob os seguintes fundamentos: "... É evidente que os entendimentos acima expostos, que têm por finalidade precípua assegurar direitos da gestante e do nascituro, partem do pressuposto de que ambas as partes pautaram suas condutas no princípio da boa-fé objetiva, sendo este um princípio geral que inclui normas de conduta a serem adotadas pelas partes, inclusive no contrato de trabalho. Entretanto, as particularidades do caso aqui analisado chamaram a atenção deste Magistrado para a atuação da reclamante em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade. Já na petição inicial, a reclamante afirmou que pediu demissão ao saber do seu estado gravídico, apenas seis dias após ter sido admitida. Na sequência e, de forma contraditória, afirmou que foi coagida a pedir demissão. Além disso, no rol de pedidos constante desta ação, buscou-se somente a percepção de vantagem pecuniária (recebimento da indenização do período estabilitário), mas não a reintegração ao trabalho, situação que, embora seja admitida pela jurisprudência, como acima destacado, tem por pressuposto a boa-fé objetiva da parte. Por outro lado, verifico que a reclamante agarrou-se unicamente na formalidade do art. 500 da CLT, que teria sido descumprida pela reclamada. Ora, o documento de ID. ba8f2a4 (fl. 90), assinado de próprio punho pela reclamante, demonstra a iniciativa da obreira para o rompimento do contrato, não tendo ela demonstrado nos autos que foi firmado mediante vício de consentimento, por coação, como por ela alegado na petição inicial. Ademais, apesar de a reclamante alegar se tratar de gravidez de risco, a fim de justificar a ausência do pedido de reintegração ao emprego e de ter se limitado a pleitear a indenização substitutiva, ela sequer demonstrou tal condição nos autos. Ainda que tivesse demonstrado a existência de gravidez de risco, pertine destacar que a legislação pátria, pautada no princípio da continuidade da relação de emprego e também com o escopo de proteger a gestante e o nascituro, assegura à trabalhadora gestante condições especiais de trabalho, a possibilidade de afastamento para comparecer a consultas médicas e também para antecipação da licença-maternidade (art. 392, §§ 1º e 4º da CLT), sem contar que eventuais faltas podem ser justificadas pela apresentação de atestado médico e até ensejar afastamento previdenciário por auxílio-doença, caso se faça necessário. Por todo o exposto, ainda que se reconheça que o pedido de demissão da reclamante não contou com a formalidade do art. 500 da CLT, porque promovido sem a assistência sindical, entendo que, neste caso específico, diante de todas as particularidades acima expostas, foi válido" (ID. 375dc65). Pois bem. Conforme narrado na petição inicial (ID. 8fdb726) e corroborado pelo TRCT apresentado aos autos (ID. 03096f7), a autora foi admitida em 08/11/2024 e pediu demissão em 14/11/2024. Junto com a petição inicial, vieram aos autos o Exame de beta HCG (ID. 02fce5d) e o relatório médico (ID. 4aee47b), o qual atesta a gestação da autora. Assim, restou evidenciado nos autos que a reclamante estava grávida na data em que foi rescindido o contrato de trabalho a pedido da empregada (14/11/2024). A reclamante é, pois, detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que, em que pese o entendimento adotado na origem, atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Assim, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Não há nenhum indício de comprovação de má-fé da autora, ao contrário do que constou em sentença. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a reconhecer a invalidade do pedido de demissão apresentado pela Reclamante, já que não observada a formalidade prevista no art. 500 da CLT e consequentemente condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que, em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, cf. id. cf720b9), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma, em um dos quais também atuei como Relator: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. À guisa de esclarecimentos, caberá à reclamante, em fase de liquidação, juntar aos autos a certidão de nascimento. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 14/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 5 meses após o parto. Invertidos os ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Custas no importe de R$ 600,00, fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 30.000,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o e. STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora, verbis: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Deve-se ainda considerar os esclarecimentos prestados pelo e. STF em sede de embargos de declaração opostos pela AGU (Sessão Virtual ocorrida de 15 a 22/out./2021), quando se sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse sentido, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registro que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre, entretanto, que a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (sublinhei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Liderfeson De Freitas Orbolato x Logani Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 337069389

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-94.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO

Polo Passivo:

LOGANI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

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BRUNA ALGARVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010683-94.2023.5.03.0030 AUTOR: LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO RÉU: RODOAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010683-94.2023.5.03.0030 AUTOR: LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO RÉU: RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f648627 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO ajuizou ação trabalhista em 29/05/2023, em face de RODOAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e LOGANI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 104.000,00. Em audiência inaugural, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita das rés, em peça única, acompanhada de documentos. Impugnação do autor à f. 199/231. As audiências seguintes, conforme atas de f. 297/298 (ID 6b5caf7), f. 299/300 (ID 641a0e5) e f. 322/324 (ID 521b2a9), foram adiadas, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, em razão da ausência de intimação válida do autor. Na audiência de instrução (f. 329/330 – ID 1d0c08f), regularmente intimado o reclamante, ele não compareceu nem se justificou, tendo a reclamada requerido que lhe fosse aplicada a pena de confissão ficta. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. 3. CONFISSÃO FICTA – RECLAMANTE Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), o reclamante não compareceu à audiência designada nem se justificou (f. 190). Vale registrar que o reclamante, sem qualquer justificativa, não atualizou o seu endereço nos autos (art. 274 do CPC), nem após a intimação do seu procurador para tanto, consoante se extrai da certidão do oficial de justiça de f. 315 e despacho de f. 318. Diante disso, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de defesa, valendo salientar, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. 4. JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelo reclamante na peça de ingresso. 5. BENEFÍCIOS NORMATIVOS - DIÁRIAS E LANCHE - ENQUADRAMENTO SINDICAL No caso dos autos, embora o reclamante, na petição inicial, tenha formulado pedidos de pagamento de indenização substitutiva de benefícios normativos referentes a diárias/auxílio alimentação e lanche, fato é que ele sequer trouxe os autos a norma coletiva que fundamenta suas pretensões, no aspecto. Ainda que assim não fosse, observa-se que os contracheques coligidos às f. 135 e seguintes, documentos não invalidados nos autos, comprovam o pagamento mensal de diárias, em valores variados. Por amostragem, cito o contracheque de f. 135, do qual consta a quitação de R$ 1.100,00, sob a rubrica de diária, relativo ao mês de maio/2021, e o contracheque de f. 139, do mês de fevereiro/2021, com pagamento de diária no valor de R$ 970,86. Diante disso, comprovado o pagamento de diárias, durante o vínculo empregatício, competia ao autor demonstrar eventuais diferenças em seu benefício. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, sobretudo porque ele não juntou aos autos, com a inicial, as normas coletivas que fundamentam o seu pedido, a fim de se contrapor os valores e critérios de pagamento lá indicados com os valores lançados nos comprovantes juntados pela reclamada. Pelo exposto, improcedem os pedidos de indenização substitutiva de diárias/auxílio alimentação e lanche. De outro tanto, a reclamada trouxe aos autos a CCT2020/2021 firmada entre a FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e o SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO. Contudo, a partir do TRCT de f. 122/123 (ID e67dd26), observa-se que a representação sindical do autor corresponde ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem - SITTRACON. Em face disso, tem-se que a norma coletiva acostada pela reclamada não se aplica à hipótese dos autos. 6. PAGAMENTO EXTRAFOLHA – COMISSÕES E AMARRAÇÃO DE CARGA (LONAMENTO) Alega o reclamante que ele “era comissionista misto e recebia o salário da categoria mais 3% do valor do frete líquido, sendo que a remuneração variável alcançava a média de R$ 1.500,00 por mês. As comissões não eram registradas nos contracheques e, via de regra, foram quitadas através de depósitos bancários.” Acrescenta que ele “sempre realizou as atividades de lonamento, desenlonamento e amarração de carga, recebendo o valor médio de R$ 200,00 por atividade realizada na tomadora Metacaulim, o que lhe rendia o valor médio de R$ 800,00 / R$ 1.000,00 por mês”. Requer a integração dos valores pagos por fora, a título de comissão amarração/lonamento, a sua remuneração com o pagamento das diferenças reflexas que aponta. Por sua vez, a parte reclamada rechaça as pretensões, aduzindo que “nunca pagou qualquer tipo de comissão ao reclamante” e “nunca pagou qualquer importância ao reclamante a título de lonamento e/ou deslonamento de carga”. Aduz que, da análise dos contracheques do obreiro em confronto com os depósitos bancários coligidos, constata-se a regularidade dos valores efetivamente quitados pela ré. Esclarece que “a reclamada adiantava, em média, R$ 300,00 ao reclamante para custear as despesas extraordinárias que surgem no decorrer da viagem externa dessa categoria como, por exemplo, um serviço de borracharia, socorro de guincho; troca de pneu; enfim toda despesa eventual com o caminhão. Quando do retorno da viagem, o reclamante prestava conta apresentando os recibos das despesas”. Ante os efeitos da confissão ficta do reclamante e à míngua de prova em contrário nos autos, visto que o autor não acostou, com a inicial, qualquer indício de prova dos citados pagamentos extrafolha, sequer um único extrato bancário acompanhado do contracheque do respectivo mês, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT, reputam-se verdadeiras as alegações da parte reclamada no tocante à inexistência de pagamentos extrafolha a título de comissão e amarração/lonamento. Por tais razões, sequer há falar em expedição de ofício ao Banco Santander para apresentação dos extratos bancários do autor, como requerido em impugnação. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito, julgo improcedentes as pretensões em epígrafe. 7. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCONTOS Alega o reclamante que a reclamada realizou descontos injustificados na sua remuneração. Aduz que o pagamento do salário era feito através de transferência bancária, sendo que o valor recebido não corresponde ao valor lançado nos contracheques, estimando diferenças em R$ 200,00 por mês. Acrescenta que é indevido o desconto do valor de R$ 1.780,00 lançado no TRCT, uma vez que o reclamante não causou danos à reclamada. Postula reparação. A reclamada rechaça as pretensões, sustentando que “da simples conferência dos Holerites e com os comprovantes de transferência bancária é possível concluir que, a composição da remuneração paga ao Reclamante foi feita de forma impecavelmente correta, não havendo que se falar em diferenças salariais”. Sustenta que o desconto dos valores relativos às multas de trânsito encontro respaldo no ajuste entabulado entre as partes. De início, consoante já exposto no tópico anterior, há que se destacar que, não bastasse o efeito decorrente da confissão ficta do reclamante, fato é que inexistem nos autos quaisquer indícios quanto às alegações obreiras, visto que o autor não acostou, com a inicial, sequer um único extrato bancário acompanhado do contracheque do respectivo mês, a fim de demonstrar o suposto pagamento de valor menor do que aquele líquido lançado em seu contracheque, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT. Em face disso e observado que os contracheques e comprovantes de depósitos bancários de f. 135 e seguintes comprovam a tese empresária quanto à coerência entre valores apontados nos contracheques e aqueles efetivamente quitados, tem-se por verdadeiras as alegações da parte reclamada. No aspecto, por amostragem, cito o contracheque de f. 135, referente ao mês de maio/2021, que indica o valor líquido devido ao reclamante no importe de R$ 3.225,57, ao passo que o comprovante de transferência bancária de f. 136 comprova que aquele exato valor foi creditado na conta do reclamante no dia 02/06/2021. Logo, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais pelo alegado pagamento a menor (média de R$ 200,00 por mês). De outro tanto, quanto ao desconto efetuado no TRCT do autor (f. 9), como danos causados, no valor de R$ 1.780,00, além da presunção de veracidade da tese empresária, em razão da confissão ficta do autor, verifica-se que, do documento de f. 109, denominado “TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO”, devidamente assinado pelo obreiro, assim consta na clausula 3ª: “O empregado compromete-se à observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito às leis e regulamentos de trânsito do país, especialmente ao que se refere ao limite de velocidade, segurança e o porte de habilitação, pois, em caso de multa associada a condução do veículo, autoriza o desconto em folha de pagamento”. Por sua vez, a reclamada também acostou aos autos as notificações de autuação de infração de trânsito, com indicação do reclamante como o condutor do veículo, às f. 143 e f. 149, assim como as notificações de f. 150 e f. 155. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa de jurisprudência do e. TRT3: “INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a intangibilidade dos salários, vedando descontos por parte do empregador no salário do empregado. No entanto, há exceções que se relacionam aos adiantamentos salariais, descontos autorizados por lei ou por norma coletiva, e descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja previsão dessa possibilidade na contratação do trabalhador. Por fim, cabem ainda descontos no salário quando o dano causado pelo empregado decorre de dolo. À luz dessas premissas, observa-se que, no caso em exame, o desconto foi lícito, pois a possibilidade de descontos nas hipóteses de danos causados pelo empregado ao empregador estava prevista no contrato de trabalho do autor e o reclamante não comprovou a existência de qualquer vício que invalidasse a autorização de descontos por ele assinada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-59.2023.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Neste contexto, não demonstrada irregularidade quantos aos descontos efetuados pela ré relativos às multas de trânsito e não tendo o autor apontado qualquer diferença em seu favor, na impugnação apresentada, julgo improcedente a pretensão, neste particular. 8. JORNADA Ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidências em contrário nos autos, presume-se verídica a assertiva patronal de que toda a jornada cumprida pelo reclamante está devidamente registrada nos diários de bordo coligidos (f. 171/195), que eram preenchidos manualmente pelo próprio obreiro, inclusive eventual labor em DSR e feriados, sendo que todas as horas extraordinárias foram devidamente registradas e compensadas. Valendo destacar que o regime de compensação de jornada ficou ajustado entre as partes, desde o início de vínculo contratual, consoante se extrai do contrato individual de trabalho entabulado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (f. 131). Mostra-se verídica, ainda, a assertiva de que o reclamante, na atividade de motorista, tinha liberdade para usufruir do tempo de intervalo intrajornada quando quisesse e que ele usufruía de pelo menos uma hora de intervalo por dia de labor. No aspecto, inclusive, há que se destacar que o autor, no exercício da função de motorista, realizava o seu trabalho externamente, o que, presumidamente, permite que o trabalhador possa gozar do intervalo para descanso e alimentação quando lhe convém, a seu critério, salvo se comprovada impossibilidade real, o que, contudo, não restou demonstrado nestes autos. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudências do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhador externo e que a Reclamada não possuía meios de fiscalizar a jornada. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - VARIAÇÕES ÍNFIMAS - HORÁRIO BRITÂNICO - AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Este Tribunal consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ou da apresentação de controle de jornada com horários uniformes, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova contrário. No caso, conforme consignado pelo acórdão regional, restou comprovado nos autos que a jornada anotada nos cartões de ponto era a efetivamente cumprida pelo reclamante, apesar das variações apresentadas serem ínfimas. Ou seja, ainda que invertido o ônus da prova, a reclamada se desonerou de seu encargo, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, no sentido de que cabe ao empregado que exerce atividade externa comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente.” Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). De outro tanto, os diários de bordo apresentados pela reclamada (f. 171/195) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Da análise dos referidos documentos, observa-se o registro de significativas oscilações de horários, inclusive com marcação de horas extras, jornada noturna e diversas compensações de jornada. Vide, por exemplo, o diário de f. 185, do qual consta a ausência de labor por 4 dias consecutivos, sendo de 30/10/2020 a 02/11/2020. Ademais, cumpre destacar que, diante da documentação apresentada pela reclamada, competia ao reclamante apontar, de forma válida, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas em seu favor, contudo, os apontamentos feitos na impugnação não se confirmam, sobretudo porque o reclamante deixou de considerar a compensação de jornada regularmente ajustada entre as partes, tendo fundamentado suas indicações na ausência de quitação de horas extras. Importa frisar que, nada obstante a não juntada dos diários de bordo de alguns períodos, fato é que, nos termos da Súmula 338 do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, considerada a juntada dos registros de grande parte do período contratual e tendo em vista que o conjunto probatório indica a correta marcação e compensação da jornada suplementar do período cujos controles de jornada foram coligidos ao feito e, considerado, ainda, os efeitos da confissão ficta do reclamante, tem-se que a improcedência da pretensão quanto ao pagamento de horas extras, inclusive relativas ao intervalo intrajornada, tempo de espera, labor em DSR e feriados, refere-se à totalidade do período contratual. Logo, julgo improcedente os pleitos, neste particular. Lado outro, quanto ao intervalo interjornada, da análise dos diários de bordo acostados, conforme inclusive apontado pelo autor, em impugnação, verifico que, em determinados dias, o obreiro não usufruía o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Por amostragem, cito o controle diário de f. 171, do qual se observa o registro de término do labor, no dia 10/09/2020, às 21:15, ao passo que no dia seguinte, 11/09/2020, há o registro de início do labor às 07:00 horas. Assim, por aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, como já sedimentado na OJ 355 da SBDI-I do TST, defiro ao reclamante o pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT que não foram gozadas (exclusivamente as não gozadas), como horas extras (acrescidas do adicional de 50%), conforme se apurar a partir dos horários assinalados nos diários de bordo acostados, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, estabelecida a partir da publicação da Lei 13.467/2017. Para os períodos em que não houve a juntada de controles de jornada, deverá ser considerada a média da frequência e jornada extraída da totalidade dos diários de bordo existentes nos autos. Bem assim, extrai-se dos diários de bordo acostados que o reclamante, em algumas ocasiões, laborou em horário noturno. Vide, por exemplo, o diário de f. 171, do qual consta a marcação de término da jornada do obreiro, no dia 11/09/2020, às 23:30 horas. Contudo, não há nos contracheques coligidos aos autos (f. 135 e seguintes) a discriminação de qualquer pagamento sob a rubrica de adicional noturno, durante o vínculo contratual. Logo, julgo procedente o pedido, neste particular, para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional noturno, no percentual legal de 20%, sobre as horas laboradas entre 10:00 e 05:00 horas, conforme se apurar a partir dos diários de bordo anexos, na fase de liquidação, devendo ser considerada a hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do § 1º e § 5º do art. 73 da CLT. Para os períodos em que não houve a juntada de controles de jornada, deverá ser considerada a média da frequência e jornada noturna extraída da totalidade dos diários de bordo existentes nos autos. Defiro os reflexos do adicional noturno em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: os horários e a frequência assinalados nos diários de bordo anexos; para os períodos de falta dos controles de jornadaa média da frequência e jornada, inclusive noturna, extraída da totalidade dos diários de bordo existentes nos autos; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Com cediço, a responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico está prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, os quais estabelecem que a caracterização do grupo econômico ocorrerá quando uma ou mais empresas, ainda que com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Além disso, deve haver uma integração/comunhão de interesses, com atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, nada obstante negarem a formação de grupo econômico, verifica-se que a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa única, assim como se fizeram representar por mesma procuradora e preposta nas audiências realizadas. Sendo, portanto, à míngua de evidência em contrário nos autos, o que basta para o convencimento deste Juízo. Logo, estando devidamente evidenciada a existência de coordenação e interesses em comum na condução dos empreendimentos, reconheço a formação de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas e a responsabilidade solidária das rés pelos valores devidos ao reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 10. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos das reclamadas, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 13. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a parte reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se o pedido. 14. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 14. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO em face de RODOAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e LOGANI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT que não foram gozadas (exclusivamente as não gozadas), como horas extras (acrescidas do adicional de 50%), conforme se apurar a partir dos horários assinalados nos diários de bordo acostados, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, estabelecida a partir da publicação da Lei 13.467/2017; e - adicional noturno, no percentual legal de 20%, sobre as horas laboradas entre 10:00 e 05:00 horas, conforme se apurar a partir dos diários de bordo anexos, devendo ser considerada a hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do § 1º e § 5º do art. 73 da CLT, com reflexos em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela parte reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 28 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO

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Liderfeson De Freitas Orbolato x Logani Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 337069445

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-94.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO

Polo Passivo:

LOGANI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALGARVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010683-94.2023.5.03.0030 AUTOR: LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO RÉU: RODOAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010683-94.2023.5.03.0030 AUTOR: LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO RÉU: RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f648627 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO ajuizou ação trabalhista em 29/05/2023, em face de RODOAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e LOGANI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 104.000,00. Em audiência inaugural, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita das rés, em peça única, acompanhada de documentos. Impugnação do autor à f. 199/231. As audiências seguintes, conforme atas de f. 297/298 (ID 6b5caf7), f. 299/300 (ID 641a0e5) e f. 322/324 (ID 521b2a9), foram adiadas, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, em razão da ausência de intimação válida do autor. Na audiência de instrução (f. 329/330 – ID 1d0c08f), regularmente intimado o reclamante, ele não compareceu nem se justificou, tendo a reclamada requerido que lhe fosse aplicada a pena de confissão ficta. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. 3. CONFISSÃO FICTA – RECLAMANTE Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), o reclamante não compareceu à audiência designada nem se justificou (f. 190). Vale registrar que o reclamante, sem qualquer justificativa, não atualizou o seu endereço nos autos (art. 274 do CPC), nem após a intimação do seu procurador para tanto, consoante se extrai da certidão do oficial de justiça de f. 315 e despacho de f. 318. Diante disso, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de defesa, valendo salientar, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. 4. JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelo reclamante na peça de ingresso. 5. BENEFÍCIOS NORMATIVOS - DIÁRIAS E LANCHE - ENQUADRAMENTO SINDICAL No caso dos autos, embora o reclamante, na petição inicial, tenha formulado pedidos de pagamento de indenização substitutiva de benefícios normativos referentes a diárias/auxílio alimentação e lanche, fato é que ele sequer trouxe os autos a norma coletiva que fundamenta suas pretensões, no aspecto. Ainda que assim não fosse, observa-se que os contracheques coligidos às f. 135 e seguintes, documentos não invalidados nos autos, comprovam o pagamento mensal de diárias, em valores variados. Por amostragem, cito o contracheque de f. 135, do qual consta a quitação de R$ 1.100,00, sob a rubrica de diária, relativo ao mês de maio/2021, e o contracheque de f. 139, do mês de fevereiro/2021, com pagamento de diária no valor de R$ 970,86. Diante disso, comprovado o pagamento de diárias, durante o vínculo empregatício, competia ao autor demonstrar eventuais diferenças em seu benefício. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, sobretudo porque ele não juntou aos autos, com a inicial, as normas coletivas que fundamentam o seu pedido, a fim de se contrapor os valores e critérios de pagamento lá indicados com os valores lançados nos comprovantes juntados pela reclamada. Pelo exposto, improcedem os pedidos de indenização substitutiva de diárias/auxílio alimentação e lanche. De outro tanto, a reclamada trouxe aos autos a CCT2020/2021 firmada entre a FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e o SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO. Contudo, a partir do TRCT de f. 122/123 (ID e67dd26), observa-se que a representação sindical do autor corresponde ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem - SITTRACON. Em face disso, tem-se que a norma coletiva acostada pela reclamada não se aplica à hipótese dos autos. 6. PAGAMENTO EXTRAFOLHA – COMISSÕES E AMARRAÇÃO DE CARGA (LONAMENTO) Alega o reclamante que ele “era comissionista misto e recebia o salário da categoria mais 3% do valor do frete líquido, sendo que a remuneração variável alcançava a média de R$ 1.500,00 por mês. As comissões não eram registradas nos contracheques e, via de regra, foram quitadas através de depósitos bancários.” Acrescenta que ele “sempre realizou as atividades de lonamento, desenlonamento e amarração de carga, recebendo o valor médio de R$ 200,00 por atividade realizada na tomadora Metacaulim, o que lhe rendia o valor médio de R$ 800,00 / R$ 1.000,00 por mês”. Requer a integração dos valores pagos por fora, a título de comissão amarração/lonamento, a sua remuneração com o pagamento das diferenças reflexas que aponta. Por sua vez, a parte reclamada rechaça as pretensões, aduzindo que “nunca pagou qualquer tipo de comissão ao reclamante” e “nunca pagou qualquer importância ao reclamante a título de lonamento e/ou deslonamento de carga”. Aduz que, da análise dos contracheques do obreiro em confronto com os depósitos bancários coligidos, constata-se a regularidade dos valores efetivamente quitados pela ré. Esclarece que “a reclamada adiantava, em média, R$ 300,00 ao reclamante para custear as despesas extraordinárias que surgem no decorrer da viagem externa dessa categoria como, por exemplo, um serviço de borracharia, socorro de guincho; troca de pneu; enfim toda despesa eventual com o caminhão. Quando do retorno da viagem, o reclamante prestava conta apresentando os recibos das despesas”. Ante os efeitos da confissão ficta do reclamante e à míngua de prova em contrário nos autos, visto que o autor não acostou, com a inicial, qualquer indício de prova dos citados pagamentos extrafolha, sequer um único extrato bancário acompanhado do contracheque do respectivo mês, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT, reputam-se verdadeiras as alegações da parte reclamada no tocante à inexistência de pagamentos extrafolha a título de comissão e amarração/lonamento. Por tais razões, sequer há falar em expedição de ofício ao Banco Santander para apresentação dos extratos bancários do autor, como requerido em impugnação. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito, julgo improcedentes as pretensões em epígrafe. 7. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESCONTOS Alega o reclamante que a reclamada realizou descontos injustificados na sua remuneração. Aduz que o pagamento do salário era feito através de transferência bancária, sendo que o valor recebido não corresponde ao valor lançado nos contracheques, estimando diferenças em R$ 200,00 por mês. Acrescenta que é indevido o desconto do valor de R$ 1.780,00 lançado no TRCT, uma vez que o reclamante não causou danos à reclamada. Postula reparação. A reclamada rechaça as pretensões, sustentando que “da simples conferência dos Holerites e com os comprovantes de transferência bancária é possível concluir que, a composição da remuneração paga ao Reclamante foi feita de forma impecavelmente correta, não havendo que se falar em diferenças salariais”. Sustenta que o desconto dos valores relativos às multas de trânsito encontro respaldo no ajuste entabulado entre as partes. De início, consoante já exposto no tópico anterior, há que se destacar que, não bastasse o efeito decorrente da confissão ficta do reclamante, fato é que inexistem nos autos quaisquer indícios quanto às alegações obreiras, visto que o autor não acostou, com a inicial, sequer um único extrato bancário acompanhado do contracheque do respectivo mês, a fim de demonstrar o suposto pagamento de valor menor do que aquele líquido lançado em seu contracheque, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I da CLT. Em face disso e observado que os contracheques e comprovantes de depósitos bancários de f. 135 e seguintes comprovam a tese empresária quanto à coerência entre valores apontados nos contracheques e aqueles efetivamente quitados, tem-se por verdadeiras as alegações da parte reclamada. No aspecto, por amostragem, cito o contracheque de f. 135, referente ao mês de maio/2021, que indica o valor líquido devido ao reclamante no importe de R$ 3.225,57, ao passo que o comprovante de transferência bancária de f. 136 comprova que aquele exato valor foi creditado na conta do reclamante no dia 02/06/2021. Logo, improcede o pedido de pagamento de diferenças salariais pelo alegado pagamento a menor (média de R$ 200,00 por mês). De outro tanto, quanto ao desconto efetuado no TRCT do autor (f. 9), como danos causados, no valor de R$ 1.780,00, além da presunção de veracidade da tese empresária, em razão da confissão ficta do autor, verifica-se que, do documento de f. 109, denominado “TERMO ADITIVO CONTRATO DE TRABALHO - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO”, devidamente assinado pelo obreiro, assim consta na clausula 3ª: “O empregado compromete-se à observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito às leis e regulamentos de trânsito do país, especialmente ao que se refere ao limite de velocidade, segurança e o porte de habilitação, pois, em caso de multa associada a condução do veículo, autoriza o desconto em folha de pagamento”. Por sua vez, a reclamada também acostou aos autos as notificações de autuação de infração de trânsito, com indicação do reclamante como o condutor do veículo, às f. 143 e f. 149, assim como as notificações de f. 150 e f. 155. Aliás, quanto ao tema, cito a seguinte ementa de jurisprudência do e. TRT3: “INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTO INDEVIDO. A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a intangibilidade dos salários, vedando descontos por parte do empregador no salário do empregado. No entanto, há exceções que se relacionam aos adiantamentos salariais, descontos autorizados por lei ou por norma coletiva, e descontos salariais em caso de dano causado pelo empregado, desde que haja previsão dessa possibilidade na contratação do trabalhador. Por fim, cabem ainda descontos no salário quando o dano causado pelo empregado decorre de dolo. À luz dessas premissas, observa-se que, no caso em exame, o desconto foi lícito, pois a possibilidade de descontos nas hipóteses de danos causados pelo empregado ao empregador estava prevista no contrato de trabalho do autor e o reclamante não comprovou a existência de qualquer vício que invalidasse a autorização de descontos por ele assinada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-59.2023.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Neste contexto, não demonstrada irregularidade quantos aos descontos efetuados pela ré relativos às multas de trânsito e não tendo o autor apontado qualquer diferença em seu favor, na impugnação apresentada, julgo improcedente a pretensão, neste particular. 8. JORNADA Ante os efeitos da confissão ficta aplicada ao reclamante e inexistindo evidências em contrário nos autos, presume-se verídica a assertiva patronal de que toda a jornada cumprida pelo reclamante está devidamente registrada nos diários de bordo coligidos (f. 171/195), que eram preenchidos manualmente pelo próprio obreiro, inclusive eventual labor em DSR e feriados, sendo que todas as horas extraordinárias foram devidamente registradas e compensadas. Valendo destacar que o regime de compensação de jornada ficou ajustado entre as partes, desde o início de vínculo contratual, consoante se extrai do contrato individual de trabalho entabulado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (f. 131). Mostra-se verídica, ainda, a assertiva de que o reclamante, na atividade de motorista, tinha liberdade para usufruir do tempo de intervalo intrajornada quando quisesse e que ele usufruía de pelo menos uma hora de intervalo por dia de labor. No aspecto, inclusive, há que se destacar que o autor, no exercício da função de motorista, realizava o seu trabalho externamente, o que, presumidamente, permite que o trabalhador possa gozar do intervalo para descanso e alimentação quando lhe convém, a seu critério, salvo se comprovada impossibilidade real, o que, contudo, não restou demonstrado nestes autos. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudências do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhador externo e que a Reclamada não possuía meios de fiscalizar a jornada. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - VARIAÇÕES ÍNFIMAS - HORÁRIO BRITÂNICO - AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Este Tribunal consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ou da apresentação de controle de jornada com horários uniformes, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova contrário. No caso, conforme consignado pelo acórdão regional, restou comprovado nos autos que a jornada anotada nos cartões de ponto era a efetivamente cumprida pelo reclamante, apesar das variações apresentadas serem ínfimas. Ou seja, ainda que invertido o ônus da prova, a reclamada se desonerou de seu encargo, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, no sentido de que cabe ao empregado que exerce atividade externa comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente.” Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). De outro tanto, os diários de bordo apresentados pela reclamada (f. 171/195) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Da análise dos referidos documentos, observa-se o registro de significativas oscilações de horários, inclusive com marcação de horas extras, jornada noturna e diversas compensações de jornada. Vide, por exemplo, o diário de f. 185, do qual consta a ausência de labor por 4 dias consecutivos, sendo de 30/10/2020 a 02/11/2020. Ademais, cumpre destacar que, diante da documentação apresentada pela reclamada, competia ao reclamante apontar, de forma válida, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas em seu favor, contudo, os apontamentos feitos na impugnação não se confirmam, sobretudo porque o reclamante deixou de considerar a compensação de jornada regularmente ajustada entre as partes, tendo fundamentado suas indicações na ausência de quitação de horas extras. Importa frisar que, nada obstante a não juntada dos diários de bordo de alguns períodos, fato é que, nos termos da Súmula 338 do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção apenas relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, considerada a juntada dos registros de grande parte do período contratual e tendo em vista que o conjunto probatório indica a correta marcação e compensação da jornada suplementar do período cujos controles de jornada foram coligidos ao feito e, considerado, ainda, os efeitos da confissão ficta do reclamante, tem-se que a improcedência da pretensão quanto ao pagamento de horas extras, inclusive relativas ao intervalo intrajornada, tempo de espera, labor em DSR e feriados, refere-se à totalidade do período contratual. Logo, julgo improcedente os pleitos, neste particular. Lado outro, quanto ao intervalo interjornada, da análise dos diários de bordo acostados, conforme inclusive apontado pelo autor, em impugnação, verifico que, em determinados dias, o obreiro não usufruía o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Por amostragem, cito o controle diário de f. 171, do qual se observa o registro de término do labor, no dia 10/09/2020, às 21:15, ao passo que no dia seguinte, 11/09/2020, há o registro de início do labor às 07:00 horas. Assim, por aplicação analógica do § 4º do artigo 71 da CLT, como já sedimentado na OJ 355 da SBDI-I do TST, defiro ao reclamante o pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT que não foram gozadas (exclusivamente as não gozadas), como horas extras (acrescidas do adicional de 50%), conforme se apurar a partir dos horários assinalados nos diários de bordo acostados, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, estabelecida a partir da publicação da Lei 13.467/2017. Para os períodos em que não houve a juntada de controles de jornada, deverá ser considerada a média da frequência e jornada extraída da totalidade dos diários de bordo existentes nos autos. Bem assim, extrai-se dos diários de bordo acostados que o reclamante, em algumas ocasiões, laborou em horário noturno. Vide, por exemplo, o diário de f. 171, do qual consta a marcação de término da jornada do obreiro, no dia 11/09/2020, às 23:30 horas. Contudo, não há nos contracheques coligidos aos autos (f. 135 e seguintes) a discriminação de qualquer pagamento sob a rubrica de adicional noturno, durante o vínculo contratual. Logo, julgo procedente o pedido, neste particular, para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional noturno, no percentual legal de 20%, sobre as horas laboradas entre 10:00 e 05:00 horas, conforme se apurar a partir dos diários de bordo anexos, na fase de liquidação, devendo ser considerada a hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do § 1º e § 5º do art. 73 da CLT. Para os períodos em que não houve a juntada de controles de jornada, deverá ser considerada a média da frequência e jornada noturna extraída da totalidade dos diários de bordo existentes nos autos. Defiro os reflexos do adicional noturno em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: os horários e a frequência assinalados nos diários de bordo anexos; para os períodos de falta dos controles de jornadaa média da frequência e jornada, inclusive noturna, extraída da totalidade dos diários de bordo existentes nos autos; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Com cediço, a responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico está prevista nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, os quais estabelecem que a caracterização do grupo econômico ocorrerá quando uma ou mais empresas, ainda que com personalidades jurídicas próprias, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra. Além disso, deve haver uma integração/comunhão de interesses, com atuação conjunta das empresas integrantes do grupo. No caso dos autos, nada obstante negarem a formação de grupo econômico, verifica-se que a 1ª e 2ª reclamadas apresentaram defesa única, assim como se fizeram representar por mesma procuradora e preposta nas audiências realizadas. Sendo, portanto, à míngua de evidência em contrário nos autos, o que basta para o convencimento deste Juízo. Logo, estando devidamente evidenciada a existência de coordenação e interesses em comum na condução dos empreendimentos, reconheço a formação de grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas e a responsabilidade solidária das rés pelos valores devidos ao reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 10. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos das reclamadas, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 13. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a parte reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se o pedido. 14. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 14. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LIDERFESON DE FREITAS ORBOLATO em face de RODOAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA e LOGANI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - horas suprimidas do intervalo previsto no artigo 66 da CLT que não foram gozadas (exclusivamente as não gozadas), como horas extras (acrescidas do adicional de 50%), conforme se apurar a partir dos horários assinalados nos diários de bordo acostados, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, estabelecida a partir da publicação da Lei 13.467/2017; e - adicional noturno, no percentual legal de 20%, sobre as horas laboradas entre 10:00 e 05:00 horas, conforme se apurar a partir dos diários de bordo anexos, devendo ser considerada a hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, nos termos do § 1º e § 5º do art. 73 da CLT, com reflexos em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela parte reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 28 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - LOGANI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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