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Gama Materiais Para Construção Tupi Paulista Me x Marcia Ap. Favaretto

ID: 278642423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000135-50.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO TUPI PAULISTA ME

Polo Passivo:

MARCIA AP. FAVARETTO

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDES BUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dario Monteiro da Silva (OAB 229052/SP), Felipe Bernardes Bugni (OAB 492481/SP) Processo 1000135-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Materiais para Construção Tup… ADV: Dario Monteiro da Silva (OAB 229052/SP), Felipe Bernardes Bugni (OAB 492481/SP) Processo 1000135-50.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gama Materiais para Construção Tupi Paulista Me - Exectda: Marcia Ap. Favaretto - Vistos. Fls. 63/65. Trata-se de impugnação apresentada, no qual postula o desbloqueio de valores em sua conta bancária, realizada através do sistema Sisbajud, a fim de preservar a sobrevivência da executada com dignidade mínima, em razão do valor ser impenhorável, por ser inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do Art. 833, X, do CPC. Instado a se manifestar, o exequente manifestou pela manutenção do valor bloqueado (fls. 72/77). Acerca da alegada impenhorabilidade dos valores mantidos em conta corrente e inferiores a 40 salários mínimos, constritos via SISBAJUD, certo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vinha encabeçando entendimento neste sentido, equiparando quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos à regra do art. 833, inciso X, do CPC, independentemente de serem mantidos em conta corrente, poupança ou demais fundos de investimento (AREsp 2124873). Ocorre, no entanto, que recentemente último trânsito em julgado datado de 06/12/2024 a Corte Cidadã proferiu julgamento nos REsp 2061973/PR e 2066882/RS, resolvendo o Tema Repetitivo 1.235 e fixando a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão."Nos julgados em questão, ficou assentado que a regra da impenhorabilidade depende da comprovação, pelo executado, de que as verbas tornadas indisponíveis são impenhoráveis, isto é, é ônus do executado comprovar que os valores bloqueados destinam-se à sua subsistência. Eis a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC.1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). (...) (STJ. REsp 2066882/RS. Min. Rel. Nancy Andrighi. Julgado em: 02/10/2024)". No caso em tela, em que pese a executada argumente que a constrição dos valores pode trazer prejuízos irreparáveis, não ficou demonstrado em nenhum momento se tratar de verba indispensavelmente destinada à própria subsistência. Por outro lado, deve prevalecer a proteção aos interesses do credor, sem que se prejudique o mínimo existencial assegurado ao devedor, conceito este que depende de demonstração cabal. Mesmo antes do Tema 1.235, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos dos precedentes citados pela própria agravante (Ag. Int no REsp nº 1.886.463/RS e AgInt no AREsp nº 1.512.613/MG), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em cont acorrente ou em outras aplicações. Em outras palavras, a atual jurisprudência desta Corte Superior não distingue entre se tratar de conta-corrente ou conta poupança para o fim de verificação da impenhorabilidade dos valores ali depositados (artigo 833, X, do CPC/2015), sendo necessário demonstrar apenas que se trata da única reserva em nome do devedor. (...) (AgInt no REsp 1914004/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)". De mais a mais, é este o posicionamento mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que em ocasiões diversas determinou a manutenção da constrição de valores inferior a 40 salários mínimos, diante da ausência de comprovação fidedigna de se tratar de verba destinada à subsistência do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO. Trecho do voto: Com elevado respeito às posições contrárias, a impenhorabilidade reconhecida por Lei, referente a quantias em limite inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, correspondem a situações de verdadeira formação de fundo de reserva, efetiva poupança, cabendo aos devedores o ônus de comprovar essa natureza jurídica dos valores penhorados, ônus do qual os Executados não se desincumbiram, já que não trouxeram aos autos qualquer documento que comprovassem a alegação de que este valor era destinado ao seu sustento ou reserva para emergências. Portanto, não basta interpretar que qualquer valor, abaixo de 40 salários-mínimos, depositados em conta corrente/poupança, não podem ser penhorados. A natureza dos valores depositados deve ser de efetiva poupança, de forma que a penhora deve ser mantida. (TJSP. AgInt 2137931-74.2024.8.26.0000. Rel. César Zalaf. Julgado em 06/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO ON LINE VALOR ÍNFIMO MANUTENÇÃO. Pretensão ao desbloqueio de valores, sob fundamento de se tratar de quantia ínfima, face o total da dívida. Inconsistência. Execução que se processa a favor do credor. Ausência de prejuízo ao exequente. Subsistência do ato de constrição. RECURSO DESPROVIDO. Trecho do voto: No mais, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 salários mínimos, o recorrente não comprovou que os valores bloqueados sejam originários de conta-poupança ou aplicação financeira, não se aplicando, portanto, o art. 833, X do CPC. (TJSP. AgInt 2302335-16.2022.8.26.0000. Rel. Antonio Nascimento. Julgado em 17/02/2023)". Assim, diante da ausência de demonstração de se tratar exclusivamente de verba destinada à subsistência do executado, deve a constrição ser integralmente mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Dessa forma, ante o bloqueio integral do valor do débito de fls. 62, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por GAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO TUPI PAULISTA ME contra MARCIA AP. FAVARETTO, qualificados nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo pra eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 62, em favor do exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento da importância depositada às fls. 62, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. P.I. Tupi Paulista, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000785-88.2025.8.11.0000

ID: 256465334

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000785-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA HELIO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO), HELIO RODRIGUES LIMA - CPF: 843.419.471-68 (AGRAVANTE), FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA - CPF: 005.635.021-00 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), GLATH VIANA DE SOUZA - CPF: 655.540.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS EMBARGANTES – ADJUDICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS – PENHORA REGULARMENTE AVERBADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O compromisso de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel não gera efeitos erga omnes, sendo ineficaz em relação a terceiros, especialmente em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora averbada. A proteção possessória com fundamento na Súmula 84 do c. STJ é admissível apenas quando comprovada a boa-fé do compromissário comprador, desde que a posse seja exercida de forma contínua e legítima e não conflite com gravame regularmente registrado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda fragiliza a pretensão dos embargantes, tornando legítima a adjudicação realizada pelo credor exequente, que atua com respaldo na matrícula do imóvel e na legislação aplicável. Inexistindo demonstração de má-fé do credor ou de irregularidade na condução da execução, e considerando que a adjudicação não constitui ato irreversível, não se verificam os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável necessários à concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA e HELIO RODRIGUES LIMA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1000135-27.2025.8.11.0037, movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI, indeferiu a tutela possessória pretendida, mantendo a decisão da Ação de Execução por quantia certa nº 1005156-91.2019.8.11.0037 que a ora agravada moveu em face de GLATH VIANA DE SOUZA, a qual determinou a adjudicação do imóvel residencial, casa em alvenaria, localizado na Rua Dante de Oliveira, lote nº 11, quadra 07, Loteamento Condomínio Residencial Cristo Rei, Município de Primavera do Leste. Em breve síntese, as partes recorrentes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 08/03/2018, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, firmado antes da propositura da execução citada, que se deu em 05/09/2019, e que exercem posse legítima e contínua sobre o bem. Argumentam que a penhora foi averbada somente em 01/12/2020, sendo posterior à aquisição, e que sua posse deve ser protegida, conforme os princípios da boa-fé e da função social da posse. Defendem a boa-fé na aquisição do bem e o cumprimento das obrigações contratuais configuram posse legítima, sendo aplicável a Súmula 84 do STJ, que reconhece a validade de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, suspendendo-se imediatamente a adjudicação e invocando a súmula citada e o artigo 1.228 do Código Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida, determinando o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Liminar recursal indeferida (ID 265173754). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 265854815). Sem contrarrazões recursais (ID 270760897). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que os ora agravantes não comprovaram legitimidade para impedir a adjudicação, uma vez que o contrato de compra e venda não estava registrado na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Tal decisão demonstra-se escorreita. Isso porque inexiste probabilidade do direito, visto que os agravantes fundamentam seu pedido na boa-fé decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, desprovido de registro. Embora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 84, reconheça a proteção possessória em situações de boa-fé, tal entendimento exige demonstração inequívoca da posse legítima, da ausência de má-fé e da incompatibilidade do registro de penhora com a situação fática. No entanto, o compromisso de compra e venda não registrado não gera efeitos erga omnes em relação a terceiros, sobretudo em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora devidamente averbada na matrícula do imóvel. O Código Civil, no art. 1.245, § 1º, estabelece que a transferência da propriedade só se opera mediante o registro no cartório competente, sendo o compromisso de compra e venda um título de natureza obrigacional, sem eficácia plena para opor-se a credores do vendedor. Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a ausência de registro do compromisso de compra e venda, por si só, fragiliza a pretensão de terceiros em embargos fundados exclusivamente na posse, senão vejamos: “O compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar o direito do credor, cujo gravame foi regularmente averbado.” (STJ, AgInt no REsp 1.586.705/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03/02/2020). “Embora a posse de compromissário comprador possa ser protegida por embargos de terceiro, a ausência de registro do título em relação à penhora regularmente constituída torna legítima a adjudicação pelo credor.” (STJ, REsp 1.492.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018). Ademais, os agravantes não apresentaram prova concreta de que o credor e a penhora averbada atuaram de má-fé ou desrespeitaram a ordem legal na condução da execução, fragilizando a alegação de prevalência de seu direito possessório. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este também não se verifica de forma concreta no caso. A adjudicação do imóvel não é ato irreversível, considerando que eventuais direitos dos agravantes poderão ser reconhecidos no julgamento dos embargos de terceiro ou por meio de ação própria, caso restem demonstrados o direito à posse e a boa-fé. Assim, não há fundamento para suspender a execução com base em risco irreparável, considerando que o imóvel permanece vinculado ao processo até a conclusão do litígio. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000785-88.2025.8.11.0000

ID: 256465335

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000785-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000785-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Judicial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ISAAC SILVA NERY DE OLIVEIRA - CPF: 051.997.221-07 (ADVOGADO), HELIO RODRIGUES LIMA - CPF: 843.419.471-68 (AGRAVANTE), FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA - CPF: 005.635.021-00 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), GLATH VIANA DE SOUZA - CPF: 655.540.351-91 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 094.738.036-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO E PERMITIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS EMBARGANTES – ADJUDICAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS – PENHORA REGULARMENTE AVERBADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O compromisso de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel não gera efeitos erga omnes, sendo ineficaz em relação a terceiros, especialmente em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora averbada. A proteção possessória com fundamento na Súmula 84 do c. STJ é admissível apenas quando comprovada a boa-fé do compromissário comprador, desde que a posse seja exercida de forma contínua e legítima e não conflite com gravame regularmente registrado. A ausência de registro do compromisso de compra e venda fragiliza a pretensão dos embargantes, tornando legítima a adjudicação realizada pelo credor exequente, que atua com respaldo na matrícula do imóvel e na legislação aplicável. Inexistindo demonstração de má-fé do credor ou de irregularidade na condução da execução, e considerando que a adjudicação não constitui ato irreversível, não se verificam os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável necessários à concessão da tutela de urgência. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por FABIULA FRANCISCA COELHO LIMA e HELIO RODRIGUES LIMA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO nº 1000135-27.2025.8.11.0037, movida em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE - PRIMACREDI, indeferiu a tutela possessória pretendida, mantendo a decisão da Ação de Execução por quantia certa nº 1005156-91.2019.8.11.0037 que a ora agravada moveu em face de GLATH VIANA DE SOUZA, a qual determinou a adjudicação do imóvel residencial, casa em alvenaria, localizado na Rua Dante de Oliveira, lote nº 11, quadra 07, Loteamento Condomínio Residencial Cristo Rei, Município de Primavera do Leste. Em breve síntese, as partes recorrentes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 08/03/2018, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, firmado antes da propositura da execução citada, que se deu em 05/09/2019, e que exercem posse legítima e contínua sobre o bem. Argumentam que a penhora foi averbada somente em 01/12/2020, sendo posterior à aquisição, e que sua posse deve ser protegida, conforme os princípios da boa-fé e da função social da posse. Defendem a boa-fé na aquisição do bem e o cumprimento das obrigações contratuais configuram posse legítima, sendo aplicável a Súmula 84 do STJ, que reconhece a validade de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, suspendendo-se imediatamente a adjudicação e invocando a súmula citada e o artigo 1.228 do Código Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida, determinando o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. Liminar recursal indeferida (ID 265173754). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 265854815). Sem contrarrazões recursais (ID 270760897). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o argumento de que os ora agravantes não comprovaram legitimidade para impedir a adjudicação, uma vez que o contrato de compra e venda não estava registrado na matrícula do imóvel, conforme exigido pelo artigo 1.245 do Código Civil. Tal decisão demonstra-se escorreita. Isso porque inexiste probabilidade do direito, visto que os agravantes fundamentam seu pedido na boa-fé decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, desprovido de registro. Embora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 84, reconheça a proteção possessória em situações de boa-fé, tal entendimento exige demonstração inequívoca da posse legítima, da ausência de má-fé e da incompatibilidade do registro de penhora com a situação fática. No entanto, o compromisso de compra e venda não registrado não gera efeitos erga omnes em relação a terceiros, sobretudo em processos de execução regularmente instruídos e garantidos por penhora devidamente averbada na matrícula do imóvel. O Código Civil, no art. 1.245, § 1º, estabelece que a transferência da propriedade só se opera mediante o registro no cartório competente, sendo o compromisso de compra e venda um título de natureza obrigacional, sem eficácia plena para opor-se a credores do vendedor. Nesse contexto, o c. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a ausência de registro do compromisso de compra e venda, por si só, fragiliza a pretensão de terceiros em embargos fundados exclusivamente na posse, senão vejamos: “O compromisso de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel não é suficiente para afastar o direito do credor, cujo gravame foi regularmente averbado.” (STJ, AgInt no REsp 1.586.705/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03/02/2020). “Embora a posse de compromissário comprador possa ser protegida por embargos de terceiro, a ausência de registro do título em relação à penhora regularmente constituída torna legítima a adjudicação pelo credor.” (STJ, REsp 1.492.530/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018). Ademais, os agravantes não apresentaram prova concreta de que o credor e a penhora averbada atuaram de má-fé ou desrespeitaram a ordem legal na condução da execução, fragilizando a alegação de prevalência de seu direito possessório. No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este também não se verifica de forma concreta no caso. A adjudicação do imóvel não é ato irreversível, considerando que eventuais direitos dos agravantes poderão ser reconhecidos no julgamento dos embargos de terceiro ou por meio de ação própria, caso restem demonstrados o direito à posse e a boa-fé. Assim, não há fundamento para suspender a execução com base em risco irreparável, considerando que o imóvel permanece vinculado ao processo até a conclusão do litígio. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não é possível conceder a tutela de urgência pleiteada. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009325-50.2024.4.01.9999

ID: 335629991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009325-50.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETI DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009325-50.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000135-34.2021.8.11.0080 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009325-50.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000135-34.2021.8.11.0080 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA GORETI DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/tos) 1009325-50.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta 9ª Turma, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para alterar a data de início do benefício (DIB), anteriormente fixada na sentença para 15/08/2022 (data da juntada do laudo pericial), para 01/01/2019, com base na data estimada da incapacidade constante do exame médico judicial (id 422300581). Nos embargos, o INSS alega a existência de contradição no julgado, sustentando que, embora o acórdão tenha reconhecido a aplicação do artigo 43 da Lei nº 8.213/91, que fixa a DIB da aposentadoria por invalidez para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, acabou por adotar como termo inicial a data estimada da incapacidade (01/01/2019), mesmo havendo informação nos autos, extraída do CNIS, de que o auxílio-doença da parte autora cessou em 10/03/2019. Assim, o INSS requer a correção da contradição com efeitos infringentes, para que a DIB seja fixada em 11/03/2019, nos termos do dispositivo legal mencionado (id 425841511). Em suas contrarrazões, a parte autora, Maria Goreti da Silva Santos, concorda com a alegação do INSS, admitindo que a data correta para início da aposentadoria por invalidez deve ser 11/03/2019, dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, conforme determina o artigo 43 da Lei nº 8.213/91 (id 426469876). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009325-50.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). O embargante apontou o vício de contradição, sob o argumento de que o acórdão reconheceu expressamente a regra do artigo 43, caput, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, mas, contraditoriamente, fixou a DIB em 01/01/2019, com base na data estimada da incapacidade, e não na data de cessação do auxílio-doença, que, segundo o CNIS constante dos autos (ID 48119935 – pág. 3), se deu em 10/03/2019. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. O acórdão embargado, ao mesmo tempo em que reconheceu que “dispõe o art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91 que a data de início da aposentadoria por invalidez deve corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença”, afastou a aplicação da regra legal ao afirmar que “não havendo elementos para a fixação da data de início da aposentadoria por invalidez conforme as disposições anteriores, o termo inicial deve ser modificado para a data de início da incapacidade fixada pelo Perito judicial, ou seja, 01/01/2019.” Contudo, conforme mencionado pelo embargante, constava nos autos documento (CNIS) que atesta a cessação do auxílio-doença em 10/03/2019. Assim, havia sim elementos suficientes para aplicação do art. 43 da Lei nº 8.213/91, sendo, portanto, contraditório o afastamento da norma legal em razão da suposta ausência de provas. A própria parte autora, em suas contrarrazões, reconhece que a data correta de início do benefício é 11/03/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme prevê o dispositivo legal acima mencionado. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, com efeitos modificativos, para corrigir a contradição existente e fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez em 11/03/2019, nos termos do art. 43, caput, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 11/03/2019, sanando a contradição apontada no acórdão embargado. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009325-50.2024.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: EMBARGADO: MARIA GORETI DA SILVA SANTOS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para alterar a data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por invalidez, de 15/08/2022 (data da juntada do laudo pericial), para 01/01/2019, com base na data estimada da incapacidade constante do exame médico judicial. 2. O INSS alegou contradição no acórdão, sustentando que, embora tenha sido reconhecida a aplicação do art. 43 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial fixado não observou a regra legal. Requereu a correção da contradição para fixar a DIB em 11/03/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme informação constante do CNIS. A parte autora concordou com o pedido formulado pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão embargado quanto à fixação da data de início do benefício de aposentadoria por invalidez, e se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para aplicar corretamente o art. 43 da Lei nº 8.213/91, fixando a DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconheceu expressamente a regra do art. 43 da Lei nº 8.213/91, mas fixou a DIB em 01/01/2019, com base na data estimada da incapacidade. Entretanto, conforme o CNIS, o auxílio-doença cessou em 10/03/2019, o que impunha a aplicação da norma legal para fixar a DIB em 11/03/2019. 4. A existência de elementos nos autos que comprovam a data de cessação do auxílio-doença evidencia a contradição do acórdão embargado, justificando a correção com efeitos modificativos. 5. A concordância da parte autora com a tese do INSS reforça a necessidade de correção do julgado, em observância ao princípio da legalidade e da congruência entre os fundamentos e a conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para alterar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para 11/03/2019. Tese de julgamento: "1. A contradição entre os fundamentos do acórdão e a conclusão que fixa a data de início do benefício autoriza a correção por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme determina o art. 43 da Lei nº 8.213/91." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023; Lei nº 8.213/1991, art. 43. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0808549-10.2025.8.14.0006

ID: 332395480

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808549-10.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0808549-10.2025.8.14.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S/A. APELADO: LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREI… PROCESSO Nº: 0808549-10.2025.8.14.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S/A. APELADO: LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREIRE RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO RCI BRASIL S/A., contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que -, nos autos da Ação de busca e apreensão, em epígrafe, em que litiga com LEANDRO DE NAZARÉ DUARTE FREIRE – homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa a serem pagos pela parte requerente. Em suas razões recursais, o Recorrente pleiteia, a reforma da r. sentença, aduzindo, em resumo, a inexistência de triangularização processual válida, haja vista a ausência de citação ou de cumprimento da liminar; a apresentação da contestação se deu após o pedido de desistência e extemporaneamente, o que impediria a imposição de ônus sucumbenciais, defendendo a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios. Nesses termos, postula a reformar da r. sentença, com vistas a excluir a condenação em honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do essencial. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Cinge a controvérsia recursal no acerto ou desacerto da r. sentença que condenou o Banco recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, após homologação do pedido de desistência formulado nos autos, sem que tenha sido realizada a apreensão do veículo e a citação válida do requerido. Rememoro que foi ajuizada a ação de busca e apreensão, tendo sido deferida a medida liminar, com a expedição do respectivo mandado. Não localizado o veículo foi exibida certidão, dando ciência por hora certa da citação ao requerido em 02/05/2025. Em ato contínuo, o Banco protocolizou petição em 16/05/2025, informando não possuir mais interesse na continuidade da presente demanda, requerendo a baixa de eventual restrição e a homologação da desistência da presente ação com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Posteriormente, o ora Apelado apesentou contestação nos autos em 20/05/2025 Repostos os fatos, impende esclarecer que, o procedimento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige que a contestação somente seja apresentada após a apreensão do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, entendo que a apresentação prematura de contestação não têm o condão de suprir a ausência da citação formal. Logo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG), estabelece que a contestação apresentada antes da efetivação da medida liminar não caracteriza a triangularização processual, não ensejando, no meu entender, a condenação em honorários advocatícios. Logo, somente após executada a liminar de busca e apreensão é possível a apresentação da contestação, sendo correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência do autor, mesmo sem a concordância da requerida, porquanto não fazia parte da ação. Todavia, diferentemente do que concluiu a sentença impugnada, o comparecimento do apelado em Juízo ofertando resposta prematura não enseja a condenação do banco apelante ao pagamento da verba honorária, posto a inexistência de sucumbência. Corroborando a mesma ratio decidendi ora exposta, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA ANTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A., em razão da não apresentação do contrato original exigido pelo juízo. 2. O recurso visa à condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que houve a apresentação de contestação e efetiva atuação da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de desistência da ação antes da apreensão do veículo e da citação válida do requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O procedimento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, exige que a contestação somente seja apresentada após a apreensão do veículo, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A citação válida do réu também não se aperfeiçoou, de modo que não houve angularização da relação processual, inviabilizando a aplicação do art. 90 do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG), estabelece que a contestação apresentada antes da efetivação da medida liminar não caracteriza a triangularização processual, não ensejando a condenação em honorários advocatícios. 7. O comparecimento espontâneo do réu e a apresentação prematura de contestação não têm o condão de suprir a ausência da citação formal, conforme entendimento reiterado do STJ e tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais somente se verifica caso haja citação válida do requerido e efetiva angularização da relação processual. 2. A contestação apresentada antes da apreensão do veículo não configura triangularização processual apta a ensejar a sucumbência. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 90; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG e REsp 1.892.589/MG). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0878230-94.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/02/2025) ------------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. APELO DO BANCO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, NO CASO EM APREÇO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ADEMAIS, ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5069733-79.2022.8.24 .0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). (TJSC - Apelação: 5069733-79 .2022.8.24.0930, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara de Direito Comercial) ------------------------------------------------------------------------------ Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de desistência formulado pelo autor antes mesmo da efetivação da medida liminar e formalização da citação. Inaplicabilidade da regra do artigo 90 do Código de Processo Civil ao caso dos autos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência que não pode subsistir. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000135-55.2017.8.26.0533; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) ------------------------------------------------------------------------------ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DEFERIDA INGRESSO ESPONTÂNEO E PREMATURO DO RÉU AOS AUTOS AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001878-70.2018.8.26.0176; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3a Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Posto isso, conheço da Apelação e dou-lhe provimento para afastar a condenação do apelante a arcar com os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação. Por fim, de modo a evitar a oposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. E ainda, à guisa de arremate, quanto ao Recurso de Agravo Interno, alerte-se que a interposição do Recurso, fora do espectro vinculado de argumentação, ensejará em aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se a interposição de qualquer outro Recurso ao pagamento desta multa (§5º). Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e arquive-se os autos, com retorno ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, 21 de julho de 2025. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 1000135-21.2023.8.11.0094

ID: 339683187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000135-21.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LOURENCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000135-21.2023.8.11.0094. AUTOR(A): GILMAR LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. I – RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000135-21.2023.8.11.0094. AUTOR(A): GILMAR LOURENCO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GILMAR LOURENÇO DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública no processo administrativo nº 510862/2010, que originou o Auto de Infração nº 112402, bem como a suspensão da execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094. Alega o autor que foi autuado pela SEMA em 03/07/2010 por supostamente "transportar 14,233m³ de madeira em toras sem licença outorgada pela autoridade competente", sendo a autuação homologada somente em 12/08/2019, após transcorridos mais de 9 (nove) anos. Sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal, intercorrente e pelo cômputo do prazo da norma penal, além de nulidade por ausência de notificação sobre a reincidência aplicada. A inicial foi recebida (id. 151767614), sendo deferida a tutela antecipada para suspensão da execução fiscal (id. 155480603). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (id. 160136070), arguindo preliminares de incompetência absoluta do juízo e suspensão do processo em razão do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000. No mérito, sustenta a inocorrência das modalidades de prescrição alegadas e a validade da reincidência aplicada. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 194123592), reiterando seus argumentos e refutando as teses defensivas. O Estado informou não possuir provas adicionais a produzir. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES 1.1 - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Alega a parte requerida que este Juízo é incompetente para análise do feito, tendo em vista que a TJ-MT/OE Nº 02 de 28 de março de 2019, estabelece em seu artigo primeiro que compete ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência”. No entanto, como bem salientado no dispositivo acima descrito, a Vara Especializada do Meio Ambiente possui competência parar processamento e julgamento das ações de cunho ambiental nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, não sendo este o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido. 1.2 - DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR Também não prospera a alegação de suspensão processual em razão do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, uma vez que o incidente já foi julgado, tendo o TJMT fixado as teses aplicáveis ao Tema 09, as quais, inclusive, corroboram a pretensão autoral. II - DO MÉRITO 2.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), fixou a seguinte tese: "A prescrição punitiva no processo administrativo ambiental deve ser reconhecida quando a decisão administrativa é proferida mais de cinco anos após a infração, nos termos do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013." No caso dos autos, o autor foi autuado em 03/07/2010, sendo a decisão homologatória proferida apenas em 12/08/2019, ou seja, mais de 9 (nove) anos após a lavratura do auto de infração. Da análise do iter processual administrativo, verifica-se que não houve marcos interruptivos suficientes para afastar a prescrição quinquenal: a) Lavratura da autuação e ciência em 03.07.2010 b) Despacho para providência em 09.07.2010 c) Certidão de antecedentes em 24.01.2012 d) Certidão de antecedentes em 23.01.2013 e) Despacho remetendo para decisão em 06.02.2013 f) Decisão de reenquadramento em 18.02.2013 g) Notificação para alegações finais em 18.02.2013 h) Juntada do AR negativo em 21.12.2015 i) Despacho para publicar Edital em 29.12.2015 j) Edital publicado em 18.02.2016 k) Certidão de antecedentes em 24.01.2019 l) Despacho para julgamento em 24.01.2019 m) Decisão homologatória em 12.08.2019. Mesmo considerando a decisão de reenquadramento de 18.02.2013 como marco interruptivo, o prazo quinquenal já havia transcorrido quando da prolação da decisão homologatória em 12.08.2019. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Subsidiariamente, também se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme o § 2º do art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013: "Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho". O TJMT, no mesmo IRDR, estabeleceu que: "A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução". No caso, verifica-se paralisação processual entre o despacho de 29.12.2015 e a certidão de antecedentes de 24.01.2019, período superior a 3 (três) anos, sem a prática de atos processuais efetivos que importassem apuração do fato. 2.3 - DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO PENAL Por fim, também se configura a prescrição pelo cômputo do prazo da norma penal. A infração administrativa prevista no art. 47, § 1º do Decreto Federal nº 6.514/2008 corresponde ao crime tipificado no art. 46 da Lei nº 9.605/98, que prevê pena de detenção de 6 meses a 1 ano. Conforme o art. 109, V do Código Penal, o prazo prescricional para crimes com pena máxima de 1 ano é de 4 (quatro) anos. Aplicando-se o § 4º do art. 20 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, quando o fato também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Considerando que a autuação ocorreu em 03/07/2010 e a decisão homologatória foi proferida em 12/08/2019, transcorreu prazo muito superior aos 4 anos previstos na legislação penal, configurando também esta modalidade de prescrição. 2.4 - DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE REINCIDÊNCIA Subsidiariamente, verifica-se também a nulidade do processo administrativo por violação ao contraditório e ampla defesa. O art. 54, parágrafo único do Decreto Estadual nº 1.436/2022 (antigo art. 27, parágrafo único do Decreto nº 1.986/2013) estabelece que: "Nos casos de agravamento da penalidade o autuado deverá ser intimado nos termos deste decreto, antes da respectiva decisão, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias." Dos autos do processo administrativo, constata-se que foi aplicada penalidade de reincidência sem a prévia notificação do autor para manifestação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.5 - DA MATÉRIA INCONTROVERSA Importante destacar que o Estado de Mato Grosso não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial, limitando-se a contestação genérica. Conforme o art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. Nos termos do art. 374, II do CPC, não dependem de prova os fatos alegados por uma parte e confessados pela parte contrária, restando incontroversa a ocorrência da prescrição. III - DA TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada deferida para suspensão da execução fiscal deve ser confirmada, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A prejudicialidade externa entre esta ação e a execução fiscal é evidente, pois o reconhecimento da prescrição torna inexigível o crédito executado. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública no processo administrativo nº 510862/2010, nas modalidades quinquenal, intercorrente e pelo cômputo do prazo da norma penal; b) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº 112402 e das sanções correlatas; c) DECLARAR a inexigibilidade do crédito objeto da execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094; d) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida, determinando a SUSPENSÃO DEFINITIVA da execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094; e) DETERMINAR o arquivamento do processo administrativo nº 510862/2010 e o cancelamento das sanções dele decorrentes. CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me x Diogenes Zago Junior

ID: 309917264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000135-56.2020.8.26.0240

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

DIOGENES ZAGO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES BARBOSA

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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CARLOS EDUARDO BATTILANI

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Processo 1000135-56.2020.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Diogenes Zago Junior - Vistos. Extrai-se dos autos, através da resposta d… Processo 1000135-56.2020.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Diogenes Zago Junior - Vistos. Extrai-se dos autos, através da resposta do ofício dirigido à Defesa Agropecuária (fls. 229/230), que foi constatado que a Sra. Maitê Brito Daguano Zago possuía cadastro junto àquele órgão em duas propriedades rurais: (i) Sítio Santa Izaura, onde constava a existência de 14 equinos, sendo 01 macho e 01 fêmea na categoria de até seis meses (potros) e 08 machos e 04 fêmeas acima de seis meses, com estoque zerado de bovinos e sem registro de safra agrícola; e (ii) Sítio Santa Creuza. O exequente, às fls. 234/235, requereu a penhora dos dois potros (01 macho e 01 fêmea na categoria de até seis meses), bem como a remoção dos referidos animais, informando o endereço do Sítio Santa Izaura. Foi deferida a penhora dos dois potros cadastrados sob o CPF nº 404.651.858-86, localizados no "Sítio Santa Izaura" (fls. 237/239). Posteriormente, sobreveio certidão do Oficial de Justiça (fls. 259), informando que o executado já havia desocupado o Sítio Santa Izaura, retirando todos os bovinos e equinos que ali mantinha, encontrando-se o local arrendado atualmente a terceiro. Foi determinada a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora, em especial os semovente (fls. 273/275). Em face desse cenário, o executado, por meio de advogado constituído, apresentou impugnação às fls. 291/299, sustentando a nulidade da penhora sob os seguintes fundamentos: (i) os equinos penhorados são de propriedade de terceiros alheios à execução; (ii) ausência de individualização dos semoventes no auto de penhora; (iii) o executado encontra-se em estado de desesperadora insolvência, sendo vítima de golpe financeiro; (iv) o imóvel rural não pertence ao executado nem à sua cônjuge; (v) a atividade desempenhada na propriedade foi encerrada; (vi) os documentos apresentados são autênticos e podem ser verificados junto aos órgãos oficiais. O exequente, às fls. 310/314, manifestou-se contrariamente à impugnação, sustentando que: (i) considerando a matéria alegada, deveria a parte interessada realizar a distribuição de embargos de terceiro para análise do pedido, não cabendo tal análise em sede de execução, mantendo-se a penhora ativa; (ii) houve ausência de bens e retirada do executado e sua cônjuge do sítio arrendado após a constrição dos semoventes; (iii) o executado trouxe aos autos supostos registros em nome de sua cônjuge de apenas 05 semoventes na propriedade e apenas 02 certificados de equinos, questionando onde estão os demais equinos penhorados, já que o registro indica animais acima de 06 meses; (iv) em desconformidade com a resposta-ofício de fls. 229, foi informado sobre a existência de 14 equinos registrados em nome da cônjuge do devedor; (v) a cônjuge do executado possui CNPJ ativo (26.502.382/0002-26) com atividade de criação de bovinos e natureza de produtor rural no Sítio Santa Izaura, podendo apenas ter alterado o endereço, considerando a certidão negativa que informa a retirada dos animais do local; É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, verifica-se manifesta intempestividade da presente impugnação. Conforme se extrai dos autos, a penhora foi deferida e o executado foi devidamente intimado através de seu patrono constituído, tendo iniciado o prazo para impugnação em 25 de setembro de 2024 (fls. 242/243). No caso dos autos, a impugnação foi protocolada apenas em 08 de maio de 2025, ou seja, mais de sete meses após o termo inicial do prazo legal. Operou-se, portanto, a preclusão temporal do direito de impugnar, sendo de rigor a rejeição liminar da peça por intempestividade. Impende destacar que, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), as matérias alegáveis na impugnação ao cumprimento de sentença devem ser suscitadas no prazo legal, sob pena de preclusão. A preclusão é meio de estabilização da relação processual, impedindo a rediscussão de questões que poderiam ter sido suscitadas no momento oportuno. Sobre tal matéria preleciona Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem sequencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases, fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual. (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 456-457). Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, São Paulo: RT, p. 708): Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Por conseguinte, há de se reconhecer a preclusão da faculdade processual de impugnar a penhora, haja vista o transcurso in albis do prazo para tanto. Ainda que assim não fosse, a via eleita mostra-se inadequada para a pretensão deduzida. O executado alega que os animais penhorados pertencem a terceiros, apresentando documentos que, em tese, comprovariam tal assertiva. Ocorre que, conforme estabelece o artigo 674 do Código de Processo Civil, quando terceiro sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a via adequada para a defesa de seus direitos são os embargos de terceiro, e não a impugnação à execução. Esta última destina-se à defesa do próprio executado quanto à regularidade do processo executivo e à constrição de seus bens. Dessa forma, não pode o executado, em nome próprio, pleitear direito alheiro, conforme expresso no artigo 18 do Código de Processo Civil: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico., e, portanto, deixo de conhecer o pedido da executada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO DE EMPRESAS TERCEIRAS - TESE RECURSAL APRESENTADA PELO EXECUTADO, EM NOME PRÓPRIO, MAS EM DEFESA DO EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não cabe ao executado, em nome próprio, sair em defesa de direito alheio, razão pela qual, recaindo a penhora e bloqueio judicial sobre bens/contas bancárias de empresas de pretensos familiares do executado, somente a eles cabem o direito de se defenderem pelas vias processuais adequadas. (TJ-MG - AI: 10702120677845006 Uberlândia, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/04/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2018) (negritou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art . 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" ( REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes . 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp: 276330 AM 2012/0272318-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022) (negritou-se) Ademais, mesmo no mérito, a pretensão não se sustenta. Os semoventes estavam localizados no Sítio Santa Izaura, propriedade vinculada à cônjuge do executado, local onde esta desenvolvia atividades agropecuárias. A execução deve recair sobre bens do devedor, presumindo-se que os bens encontrados em sua esfera de disponibilidade lhe pertencem. Por fim, observo que a própria certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fls. 259) confirma que o executado já havia desocupado o Sítio Santa Izaura, retirando todos os bovinos e equinos que ali mantinha, e que o local não é mais alugado pela cônjuge do executado, encontrando-se arrendado atualmente a terceiro. Tal circunstância reforça que os animais estavam efetivamente vinculados às atividades do executado no local. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a constrição dos semoventes relacionados nos autos. No mais, defiro o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER, devendo a Exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside o executado, nos termos do que acima ponderado. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Por fim, defiro o pedido de expedição de mandado de constatação com poderes para penhora a ser realizado no Sítio Santa Creusa (fls. 314), determinando ao Oficial de Justiça que proceda à identificação e constatação detalhada das atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural, bem como verifique se os executados efetivamente exploram a referida propriedade, seja de forma direta ou por meio de prepostos. Deverá ainda o meirinho apurar a existência de bens móveis, semoventes, equipamentos, maquinários, veículos, implementos agrícolas e demais ativos patrimoniais localizados no imóvel, procedendo à descrição minuciosa de todos os bens passíveis de penhora que forem encontrados no local. Intime-se o Exequente para comprovar o recolhimento das diligências para expedição dos respectivos mandados, no prazo de 15 (quinze) dias. . Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP), MÁRCIO GOMES BARBOSA (OAB 183515/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300550399

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000676-43.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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MARCO AURELIO ZOVICO

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YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000676-43.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS PEREIRA ALVES, MARIA AUXILIADORA SALARINI LOURETE REQUERIDO: REAL ODONTOLOGIA LTDA, ROSIMERI VIANA BAIENSE, HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO ZOVICO - ES8735 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos Requeridos, uma vez que se trata de relação de consumo, e, portanto, a responsabilidade é evidente, haja vista que as empresas dos réus se encontram na cadeia de fornecedores perante o consumidor, nos termos do artigo 7º do CDC. Outrossim, considerando a ampla proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revela ilegítima a inclusão dos responsáveis pela gestão da pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda, a fim de viabilizar o integral ressarcimento dos danos e a efetiva tutela dos direitos consumeristas. Conforme preceituado, o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, merece especial proteção contra condutas que possam macular seus direitos fundamentais. Assim, a responsabilização dos sócios revela-se plenamente justificável, sobretudo quando há indícios de que a administração da empresa, exercida pelos mesmos, incorreu em práticas que culminaram na violação dos direitos do consumidor. Tal entendimento tem por escopo impedir que a personalidade jurídica se converta em escudo protetivo para condutas lesivas. Aliás, constata-se, a partir de pesquisas realizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a requerida REAL ADONTOLOGIA LTDA ostenta um histórico de dezenas de processos relacionados ao direito do consumidor, pelos mesmos fundamentos direcionados na presente demanda. Nesse contexto, à luz da exegese disposta no art. 28 do CDC, impõe-se a manutenção de todos os réus no polo passivo da presente demanda. Em relação à produção de prova técnica – o que ensejaria, invariavelmente, a incompetência deste Juizado Especial Cível para sua realização -, entendo que a solução da demanda pode ser amplamente alcançada pelas partes através de outros meios, não sendo o exame pericial a única forma probatória cabível no presente caso. Pois bem. A Lei 8.078/90 prescreve em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no art. 3º preceitua que 'fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços', incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. Sendo assim, a relação jurídica firmada entre as partes é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos processuais, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatórios, isso porque, não há comprovação de que prestou de forma adequada os serviços ofertados, tanto assim é que, conforme depoimento pessoal (ID 65352047), fora ofertada a realização do reparo do serviço por um terceiro. Ante a incontroversa ausência de execução de serviço, conclui-se que esta não cumpriu com as obrigações assumidas contratualmente, ensejando, por conseguinte, a resolução do contrato, com reembolso dos danos matérias e morais sofridos. Nesse contexto, afasta-se a incidência de qualquer multa contratual, porquanto a rescisão contratual decorreu exclusivamente do inadimplemento da ré, não havendo qualquer conduta imputável ao autor que justifique a manutenção da penalidade. Assim os tribunais entendem: RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de Prestação de Serviços Educacionais/profissionalizantes – Pedido de Rescisão fundamentado na falha de prestação de serviços- Comprovação- Ocorrência: – Procede o pedido de rescisão contratual consubstanciado na falha de prestação de serviços, se restou demonstrado que a prestadora não cumpriu o quanto avençado no contrato, devendo ser obrigada a restituir os valores pagos pela contratante, bem como, isentando-a do pagamento de multa rescisória. DANO MORAL – Contrato de Prestação de Serviços Educacionais/ profissionalizantes- Rescisão contratual – Falha na prestação de serviços configurada – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não Cabimento: – O transtorno da parte em razão da rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais/profissionalizantes, em razão da falha na sua prestação, se amolda ao mero aborrecimento quotidiano, não sendo passível de indenização por abalo moral, uma vez não demonstrada a ocorrência do alegado prejuízo sofrido. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001350720178260161 SP 1000135-07.2017.8.26.0161, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual. (TJ-MG - AC: 10000211060124001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) Ainda que a liberdade contratual seja um valor tutelado pelo ordenamento jurídico, o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o princípio da função social do contrato, impõe limites à autonomia privada, especialmente nas relações de consumo. Dessa forma, a inexecução da obrigação de prestar serviços odontológicos enseja a resolução contratual, como dito anteriormente, com a restituição dos valores pagos pelo consumidor, a fim de garantir a efetiva tutela dos seus direitos. Em relação aos danos morais, neste caso, pode ser constatado pela falta de boa-fé objetiva da Requerida que não agiu com transparência e lealdade, deixando de prestar os serviços contratados em um tempo razoável. Por conseguinte, evidenciado o defeito na prestação do serviço, cumpre quantificar o valor da indenização ao consumidor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, se é verdade que a indenização não deve ser em quantia irrisória a ponto de incentivar o ofensor à sua prática reiterada, não é menos verdade, reafirme-se, que não pode visar ao enriquecimento do ofendido. Para mensurar o ato, há que se levar em conta todo o caminho procedimental que levou ao ato lesivo. A finalidade primeira somente será alcançada com a imposição de um quantum indenizatório suficiente e adequado a penalizar o ofensor e, ao mesmo tempo, inibir-lhe novas agressões. A equitatividade da indenização, por seu lado, somente será obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório e ao mesmo tempo não implique exagero ou especulação. Destarte, face o dano experimentado pela parte autora, diante da conduta negligente da ré, considerando a natureza do ato e, em especial, as circunstâncias por que fora produzido, sobretudo os transtornos que tal fato gera a pessoa e o aparente descaso com os consumidores, mas guardando a exigida razoabilidade, balizada pela gravidade do fato, arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor a ser indenizado. No tocante ao dano material, verifica-se que restou incontroverso (ID 65352047). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do art. 487, inc. I, CPC, ACOLHO os pedidos do autor para DECLARAR a rescisão contratual e; 1) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.820,00 (ID 39165138), de forma simples, vez que não caracterizou o art. 42 do CDC, a títulos de danos materiais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do prejuízo. 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada parte autora, com juros e correção monetária a partir da publicação desta sentença, eis que levo em conta o valor justo adequado ao dano causado, caso este ocorresse atualmente. Via reflexa, julgo extinta a fase cognitiva do presente módulo processual. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55, da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000676-43.2024.8.08.0026

ID: 300556984

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000676-43.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ZOVICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000676-43.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS PEREIRA ALVES, MARIA AUXILIADORA SALARINI LOURETE REQUERIDO: REAL ODONTOLOGIA LTDA, ROSIMERI VIANA BAIENSE, HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA, ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO ZOVICO - ES8735 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. PRELIMINARMENTE Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos Requeridos, uma vez que se trata de relação de consumo, e, portanto, a responsabilidade é evidente, haja vista que as empresas dos réus se encontram na cadeia de fornecedores perante o consumidor, nos termos do artigo 7º do CDC. Outrossim, considerando a ampla proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se revela ilegítima a inclusão dos responsáveis pela gestão da pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda, a fim de viabilizar o integral ressarcimento dos danos e a efetiva tutela dos direitos consumeristas. Conforme preceituado, o consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo, merece especial proteção contra condutas que possam macular seus direitos fundamentais. Assim, a responsabilização dos sócios revela-se plenamente justificável, sobretudo quando há indícios de que a administração da empresa, exercida pelos mesmos, incorreu em práticas que culminaram na violação dos direitos do consumidor. Tal entendimento tem por escopo impedir que a personalidade jurídica se converta em escudo protetivo para condutas lesivas. Aliás, constata-se, a partir de pesquisas realizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que a requerida REAL ADONTOLOGIA LTDA ostenta um histórico de dezenas de processos relacionados ao direito do consumidor, pelos mesmos fundamentos direcionados na presente demanda. Nesse contexto, à luz da exegese disposta no art. 28 do CDC, impõe-se a manutenção de todos os réus no polo passivo da presente demanda. Em relação à produção de prova técnica – o que ensejaria, invariavelmente, a incompetência deste Juizado Especial Cível para sua realização -, entendo que a solução da demanda pode ser amplamente alcançada pelas partes através de outros meios, não sendo o exame pericial a única forma probatória cabível no presente caso. Pois bem. A Lei 8.078/90 prescreve em seu art. 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no art. 3º preceitua que 'fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços', incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. Sendo assim, a relação jurídica firmada entre as partes é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos processuais, entendo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatórios, isso porque, não há comprovação de que prestou de forma adequada os serviços ofertados, tanto assim é que, conforme depoimento pessoal (ID 65352047), fora ofertada a realização do reparo do serviço por um terceiro. Ante a incontroversa ausência de execução de serviço, conclui-se que esta não cumpriu com as obrigações assumidas contratualmente, ensejando, por conseguinte, a resolução do contrato, com reembolso dos danos matérias e morais sofridos. Nesse contexto, afasta-se a incidência de qualquer multa contratual, porquanto a rescisão contratual decorreu exclusivamente do inadimplemento da ré, não havendo qualquer conduta imputável ao autor que justifique a manutenção da penalidade. Assim os tribunais entendem: RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de Prestação de Serviços Educacionais/profissionalizantes – Pedido de Rescisão fundamentado na falha de prestação de serviços- Comprovação- Ocorrência: – Procede o pedido de rescisão contratual consubstanciado na falha de prestação de serviços, se restou demonstrado que a prestadora não cumpriu o quanto avençado no contrato, devendo ser obrigada a restituir os valores pagos pela contratante, bem como, isentando-a do pagamento de multa rescisória. DANO MORAL – Contrato de Prestação de Serviços Educacionais/ profissionalizantes- Rescisão contratual – Falha na prestação de serviços configurada – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não Cabimento: – O transtorno da parte em razão da rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais/profissionalizantes, em razão da falha na sua prestação, se amolda ao mero aborrecimento quotidiano, não sendo passível de indenização por abalo moral, uma vez não demonstrada a ocorrência do alegado prejuízo sofrido. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001350720178260161 SP 1000135-07.2017.8.26.0161, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO ANTECIPADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - PENALIDADE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA. - Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual. (TJ-MG - AC: 10000211060124001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2021) Ainda que a liberdade contratual seja um valor tutelado pelo ordenamento jurídico, o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o princípio da função social do contrato, impõe limites à autonomia privada, especialmente nas relações de consumo. Dessa forma, a inexecução da obrigação de prestar serviços odontológicos enseja a resolução contratual, como dito anteriormente, com a restituição dos valores pagos pelo consumidor, a fim de garantir a efetiva tutela dos seus direitos. Em relação aos danos morais, neste caso, pode ser constatado pela falta de boa-fé objetiva da Requerida que não agiu com transparência e lealdade, deixando de prestar os serviços contratados em um tempo razoável. Por conseguinte, evidenciado o defeito na prestação do serviço, cumpre quantificar o valor da indenização ao consumidor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao responsável, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, se é verdade que a indenização não deve ser em quantia irrisória a ponto de incentivar o ofensor à sua prática reiterada, não é menos verdade, reafirme-se, que não pode visar ao enriquecimento do ofendido. Para mensurar o ato, há que se levar em conta todo o caminho procedimental que levou ao ato lesivo. A finalidade primeira somente será alcançada com a imposição de um quantum indenizatório suficiente e adequado a penalizar o ofensor e, ao mesmo tempo, inibir-lhe novas agressões. A equitatividade da indenização, por seu lado, somente será obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório e ao mesmo tempo não implique exagero ou especulação. Destarte, face o dano experimentado pela parte autora, diante da conduta negligente da ré, considerando a natureza do ato e, em especial, as circunstâncias por que fora produzido, sobretudo os transtornos que tal fato gera a pessoa e o aparente descaso com os consumidores, mas guardando a exigida razoabilidade, balizada pela gravidade do fato, arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor a ser indenizado. No tocante ao dano material, verifica-se que restou incontroverso (ID 65352047). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do art. 487, inc. I, CPC, ACOLHO os pedidos do autor para DECLARAR a rescisão contratual e; 1) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.820,00 (ID 39165138), de forma simples, vez que não caracterizou o art. 42 do CDC, a títulos de danos materiais, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do prejuízo. 2) CONDENAR os réus, solidariamente, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada parte autora, com juros e correção monetária a partir da publicação desta sentença, eis que levo em conta o valor justo adequado ao dano causado, caso este ocorresse atualmente. Via reflexa, julgo extinta a fase cognitiva do presente módulo processual. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55, da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, data da assinatura eletrônica. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0810731-06.2024.8.14.0005

ID: 282765200

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810731-06.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0810731-06.2024.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇ… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0810731-06.2024.8.14.0005 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido: ALAN LEITAO DE OLIVEIRA SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, devidamente qualificada na exordial, através de seu advogado legalmente habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em face de ALAN LEITAO DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos, com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69. Alega a parte requerente que celebrou Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária com a parte requerida, no qual, obrigou-se a pagar o valor consignado no contrato constante nos autos, para aquisição do veículo descrito na inicial. Aduz ainda, que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, constituindo-se em mora, operando-se o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme previsão contratual. Enfim, requereu ao final, a medida liminar de busca e apreensão, bem como a procedência do pedido, para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da parte requerente, e, a consequente condenação da parte requerida em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos. Concedida a liminar de busca e apreensão (id nº 134580640). A parte requerida foi citada e o veículo apreendido (id nº 143471818). A parte requerida depositou judicialmente o valor para purgação da mora (id nº 143713813). Reconhecida a purgação da mora, fora determinada a devolução do veículo ao requerido e a intimação da autora para requerer o que entender de direito (id nº 143740586). A autora requereu que seja consolidada a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário, uma vez que o requerido não realizou o pagamento no prazo legal (id nº 144796164). Certificado que o pagamento da integralidade da dívida fora realizado 06 (seis) dias após a apreensão do veículo (id nº 144932478). É o que importa relatar. Decido. O processo comporta o Julgamento antecipado da lide em face da determinação inserida no artigo 355, incisos I e II do mesmo diploma legal, visto que a questão em plano dispensa dilação probatória, suficiente à resolução da lide a documentação encartada aos autos. Assim, passo a análise do mérito. A ação de busca e apreensão tem previsão no Decreto-lei 911, de 1° de outubro de 1969, mais especificamente em seu art. 3°, onde consigna expressamente que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “pode-se definir alienação fiduciária como a transferência ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida” (Instituições de Direito Civil, volume 03, pg.115). Os juristas Fernando da Fonseca Gajardoni e Márcio Henrique Mendes da Silva, em sua obra Manual de Procedimentos Especiais Cíveis de Legislação Extravagante, Editora Método, pg.487, ao comentar a Busca e Apreensão, prevista no Dec.Lei 911/69, aduzem: “A ação de busca e apreensão tem como objetivo principal a restituição pelo credor fiduciário da coisa dada em garantia do contrato, para pagamento ou amortização do débito dele originário”. Como cediço, com o advento da Lei n.º 10.931/04, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911, vedou-se a possibilidade de, nos contratos de alienação fiduciária, purgar a mora apenas pelo pagamento das parcelas vencidas, devendo ser quitada a integralidade da dívida livremente contratada pelo credor. Isto porque previamente à propositura da ação de busca e apreensão o devedor já é chamado a pagar a dívida formada pelas prestações vencidas e tem, assim, a possibilidade de, naquela ocasião, salvar o contrato, como exige o artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, na espécie, a purgação da mora só poderá ocorrer mediante depósito que inclua as prestações vencidas por antecipação, no prazo disposto em Lei, artigo 3º, parágrafo primeiro do Decreto 911/69: "§ 1°. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2°. No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Tal providência encontra-se em consonância com o artigo 54, § 2º do CDC, que assegura ao consumidor o direito de optar entre preservar o contrato (por meio do pagamento do débito) ou rescindi-lo, submetendo-se às consequências daí advindas. Desta feita, quando o devedor fiduciário recebe a notificação ou o protesto do título, abre-se lhe a possibilidade de optar pela conservação da avença, purgando a mora, mediante o pagamento das prestações vencidas. Mas, uma vez proposta a ação de busca e apreensão, o legislador, através da edição da Lei 10.931/04, condicionou a purgação da mora à quitação integral do preço, vale dizer, pagamento da totalidade da dívida, composta pelas parcelas vencidas e vincendas. In casu, verifica-se que o requerido purgou a mora ao realizar o pagamento da integralidade da dívida (id nº 143713813). Em que pese o pagamento ter sido realizado 06 (seis) dias após a apreensão do veículo, necessária se faz a análise do caso concreto, devendo levar em consideração que a referida apreensão ocorreu em uma sexta-feira, por isso os dois primeiros dias do prazo caíram em um final de semana, o que dificultou a purgação da mora pela parte requerida em tempo hábil. Ademais, não fora exageradamente ultrapassado o prazo de purgação da mora, uma vez que fora paga a totalidade da dívida apenas um dia após o prazo legal. Desse modo, verifico que fora purgada a mora pelo requerido, motivo pelo qual mantenho a decisão de id nº 143740586. Neste sentido é o entendimento: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA – PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - Assim, a interpretação de que tal prazo se conta em dias corridos acaba por tolher um direito expressamente previsto em lei em certas situações, sendo de rigor, por conseguinte, a contagem do lapso em dias úteis. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000135-65 .2024.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Purgada a mora pela parte requerida, imperioso admitir que a parte ré, de fato, encontrava-se inadimplente, tendo reconhecido juridicamente tal inadimplência, com o depósito integral do valor devido e apontado pelo banco-autor na inicial, conforme o extrato dos valores depositados aos autos. Desse modo, considerando o reconhecimento da inadimplência, demonstrando nos autos o pagamento de todas as parcelas vencidas no decorrer do processo, é caso de extinção do processo com resolução de mérito, visto que o réu reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo banco autor, ao purgar a mora. Nesse sentido: AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Apelação Cível nº 0431007-0 (7346), 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel.Lauri Caetano da Silva. j. 03.10.2007, unânime). Ainda, importa consignar que a ação de busca e apreensão tem natureza tipicamente reipersecutória, ou seja, tem por finalidade a apreensão do bem objeto do contrato que une as partes, pelo que os valores depositados nos autos devem ser restituídos ao requerente, mediante expedição de mandado de levantamento em seu favor, o que ora se determina, afastando, por conseguinte, a possibilidade de se consolidar em seu o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, devendo estas serem consolidadas em favor da parte requerida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em face de ALAN LEITAO DE OLIVEIRA. Em razão da purgação da mora, CONSOLIDO nas mãos da parte requerida o domínio e a posse do bem fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos em favor da parte autora. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da purgação da mora), os quais suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade que ora defiro ao requerido. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Altamira/PA, datado conforme assinatura eletrônica. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

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