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Processo nº 0804110-91.2024.8.20.5124

ID: 280331152

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA, também qualificado. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, fabricação e modelo: 2015/2016, cor VERMELHA, placa QGF8E78, CHASSI 9BWAG4127GT520766 e RENAVAM: 1068076418 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 570066956 (Id 117106613). Relatou que a parte ré, após realizar o pagamento das 16 (dezesseis) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 117106623), sendo, dessa forma, constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 117106626). Mencionou, ainda, o total de parcelas do contrato é de 60 (sessenta). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 117106613). Documentos acostados nos Ids 117106614, 117106616, 117106618 a 117106620, 117106623 a 117106627 e 117107529. Custas recolhidas no Id 117850544. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 118668374). Auto de Busca e apreensão no Id 119475024. Na Contestação a parte ré alegou abusividade do encargo remuneratório, uma vez utilizada a forma de capitalização diária sem sua especificação expressa e requereu a restituição do veículo no Id 119734239. Acostou documentos nos Ids 11734251, 119734253, 119734254, 119734258, 119734261 e 119734262. A parte autora manifestou-se contrária ao deferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando a impropriedade da solicitação de revisão contratual. Reforçou a caracterização da mora e a legalidade dos termos contratuais, além de destacar a procedência da busca e apreensão do veículo, enfatizando a impossibilidade de revogação da liminar (Id 125411761). Em Despacho no Id 141171929 foi facultada às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendessem produzir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante da ausência de especificação da taxa de juros diária, desconfigurando assim a mora pela ausência de informações contratuais. Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, ANO: 2015/2016, CHASSI: 9BWAG4127GT520766, PLACA: QGF8E78, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1068076418, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0818002-04.2023.8.20.5124

ID: 275981169

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SA DE AZEVEDO E SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO SA DE AZEVEDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE, também qualificado. Aduziu, em síntese, que: (i) celebrou com a parte ré um Contrato de financiamento sob o nº 092794943, em 28/10/2022 para aquisição de bens, a ser pago conforme contrato entabulado (Id 110085767). (ii) em garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no contrato, a saber: MARCA 154815-VW, MODELO GOLF 1.6 TECH, CHASSI N.º 9BWAB01JX94018622, ANO DE FABRICAÇÃO 2009 E MODELO 2009, COR PRATA, PLACA MNW7H92, RENAVAM 00124307191; (iii) ao longo contrato, o réu passou a ser inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações; (iv) o réu foi devidamente notificado do seu débito (Id 110085768). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor. Busca e apreensão deferida liminarmente em 16.02.2024 (Id 115126554). Apreensão do veículo e citação do réu em 27.02.2024, conforme diligência nos Ids 116017932 e 116018783. Habilitada nos autos (Id 112262965), a parte ré apresentou a contestação (Id 117113374), alegando em síntese abusividade na taxa de juros, cobrança indevida das tarifas de contrato - seguro e taxa de avaliação de bens - requerendo, via de consequência, o reconhecimento da abusividade contratual, inexistência da mora e as benesses da justiça gratuita. Requereu, ainda, tutela de urgência para a devolução imediata do bem, sob o argumento de ausência de mora devido à abusividade do contrato. Réplica à Contestação no Id 122800982. Intimadas as partes para informarem se havia interesse na produção de provas, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 126553356) e a parte ré manteve-se silente. É o que importa relatar. Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do Pedido de Justiça Gratuita De início, observo que resta pendente análise de pedido de justiça gratuita elaborado pelo réu. A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência do réu, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em prol do réu. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, em a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro e taxa de avaliação de bens). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca VW- GOLF 1.6 TECH, Ano 2009, Cor PRATA, Placa MNW7H92, Chassi 9BWAB01JX94018622, Renavam 00124307191, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0818002-04.2023.8.20.5124

ID: 275981173

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0818002-04.2023.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de MARIA PIEDADE MEIRELES DO VALE, também qualificado. Aduziu, em síntese, que: (i) celebrou com a parte ré um Contrato de financiamento sob o nº 092794943, em 28/10/2022 para aquisição de bens, a ser pago conforme contrato entabulado (Id 110085767). (ii) em garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no contrato, a saber: MARCA 154815-VW, MODELO GOLF 1.6 TECH, CHASSI N.º 9BWAB01JX94018622, ANO DE FABRICAÇÃO 2009 E MODELO 2009, COR PRATA, PLACA MNW7H92, RENAVAM 00124307191; (iii) ao longo contrato, o réu passou a ser inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações; (iv) o réu foi devidamente notificado do seu débito (Id 110085768). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor. Busca e apreensão deferida liminarmente em 16.02.2024 (Id 115126554). Apreensão do veículo e citação do réu em 27.02.2024, conforme diligência nos Ids 116017932 e 116018783. Habilitada nos autos (Id 112262965), a parte ré apresentou a contestação (Id 117113374), alegando em síntese abusividade na taxa de juros, cobrança indevida das tarifas de contrato - seguro e taxa de avaliação de bens - requerendo, via de consequência, o reconhecimento da abusividade contratual, inexistência da mora e as benesses da justiça gratuita. Requereu, ainda, tutela de urgência para a devolução imediata do bem, sob o argumento de ausência de mora devido à abusividade do contrato. Réplica à Contestação no Id 122800982. Intimadas as partes para informarem se havia interesse na produção de provas, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (Id 126553356) e a parte ré manteve-se silente. É o que importa relatar. Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do Pedido de Justiça Gratuita De início, observo que resta pendente análise de pedido de justiça gratuita elaborado pelo réu. A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência do réu, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Diante desse contexto e tendo em vista que a parte autora não trouxe elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, defiro tal benesse em prol do réu. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, em a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro e taxa de avaliação de bens). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca VW- GOLF 1.6 TECH, Ano 2009, Cor PRATA, Placa MNW7H92, Chassi 9BWAB01JX94018622, Renavam 00124307191, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812655-53.2024.8.20.5124

ID: 326227362

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARLAN NUNES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor deWELLINTON VITOR PEREIRA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 104753564 (Id 127831352) firmando em 09/12/2023. No entanto, a parte ré, deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 27/03/2024, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 127831352). Dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id127831356). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 127831340). Juntou documentos. No Despacho de Id 127867529 foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas no Id 128340602. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 129977979). Auto de Busca e apreensão no Id 130421687 e citação do réu no Id 130421686. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária. Arguiu a preliminarmente ausência da comprovação da mora, diante da notificação extrajudicial inválida, alegando frustração da notificação assinalada com o motivo (ausente). No mérito, alegou: i) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ii) inexistência de previsão acerca do método de amortização utilizado, devendo ser aplicado o mais favorável ao consumidor, no caso os juros simples; iii) ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas denominadas como taxa de registro, tarifa de avaliação do bem e pagamentos autorizados; iv) é abusiva a contratação do Seguro Prestamista, por se tratar de venda casada, devendo ser excluído do contrato; v) o banco autor cobrou valores indevidos e excessivos, devendo restituí-los em dobro, conforme o art. 42 do CDC; vi) decretar a nulidade das tarifas administrativas, denominadas de “Taxa de registro”, “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Pagamentos Autorizados” ; vii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova e viii) revogar a liminar concedida, retirar o nome do réu dos Órgãos de Proteção ao Crédito e, sucessivamente, decretar o contrato nulo de pleno direito (Id 131394128). Houve a intimação para a parte autora apresentar resposta à contestação, que se manteve inerte, conforme certidão de Id 139080191. Intimadas as partes para informarem se desejam produzir provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Em petição de Id 143891344, a parte autora juntou à impugnação a contestação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 131394128). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Preliminar - Descaracterização da mora - notificação ausente No caso, embora a parte ré se insurja contra o documento trazido pela parte autora, afirmando a descaracterização da mora, devido a notificação constar assinalado como “ausente”, é certo que houve o envio da notificação no endereço apontado no contrato de Id 127831352, de modo que é suficiente para a comprovação da mora, considerando que é dispensável a prova do recebimento. Sobre o tema, o enunciado da Súmula no 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, de acordo com a tese fixada recentemente pelo STJ (Tema 1132), é irrelevante que o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a informação de "ausente", bastando à configuração da mora a simples postagem da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2a Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi. Recurso Repetitivo - Tema 1132). Grifo acrescido Nessa linha, verifica-se do AR de Id 127831356 que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, não havendo qualquer apontamento de ausência. Ao contrário, consta assinatura no aviso de recebimento, circunstância que comprova o efetivo recebimento da correspondência. Assim, reputo válida a constituição em mora da parte ré, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro, tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos). No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifos acrescidos). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812655-53.2024.8.20.5124

ID: 326227365

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN³ 2ª Vara Cível Número do Processo: 0812655-53.2024.8.20.5124 Parte Autora: BANCO PAN S.A. Parte Ré: WELLINTON VITOR PEREIRA SENTENÇA BANCO PAN S.A., devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor deWELLINTON VITOR PEREIRA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 104753564 (Id 127831352) firmando em 09/12/2023. No entanto, a parte ré, deixou de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 27/03/2024, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 127831352). Dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id127831356). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 127831340). Juntou documentos. No Despacho de Id 127867529 foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Custas recolhidas no Id 128340602. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 129977979). Auto de Busca e apreensão no Id 130421687 e citação do réu no Id 130421686. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária. Arguiu a preliminarmente ausência da comprovação da mora, diante da notificação extrajudicial inválida, alegando frustração da notificação assinalada com o motivo (ausente). No mérito, alegou: i) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos no período da normalidade contratual; ii) inexistência de previsão acerca do método de amortização utilizado, devendo ser aplicado o mais favorável ao consumidor, no caso os juros simples; iii) ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas denominadas como taxa de registro, tarifa de avaliação do bem e pagamentos autorizados; iv) é abusiva a contratação do Seguro Prestamista, por se tratar de venda casada, devendo ser excluído do contrato; v) o banco autor cobrou valores indevidos e excessivos, devendo restituí-los em dobro, conforme o art. 42 do CDC; vi) decretar a nulidade das tarifas administrativas, denominadas de “Taxa de registro”, “Tarifa de Avaliação do Bem” e “Pagamentos Autorizados” ; vii) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova e viii) revogar a liminar concedida, retirar o nome do réu dos Órgãos de Proteção ao Crédito e, sucessivamente, decretar o contrato nulo de pleno direito (Id 131394128). Houve a intimação para a parte autora apresentar resposta à contestação, que se manteve inerte, conforme certidão de Id 139080191. Intimadas as partes para informarem se desejam produzir provas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Em petição de Id 143891344, a parte autora juntou à impugnação a contestação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 131394128). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Preliminar - Descaracterização da mora - notificação ausente No caso, embora a parte ré se insurja contra o documento trazido pela parte autora, afirmando a descaracterização da mora, devido a notificação constar assinalado como “ausente”, é certo que houve o envio da notificação no endereço apontado no contrato de Id 127831352, de modo que é suficiente para a comprovação da mora, considerando que é dispensável a prova do recebimento. Sobre o tema, o enunciado da Súmula no 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, de acordo com a tese fixada recentemente pelo STJ (Tema 1132), é irrelevante que o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a informação de "ausente", bastando à configuração da mora a simples postagem da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. 2a Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi. Recurso Repetitivo - Tema 1132). Grifo acrescido Nessa linha, verifica-se do AR de Id 127831356 que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, não havendo qualquer apontamento de ausência. Ao contrário, consta assinatura no aviso de recebimento, circunstância que comprova o efetivo recebimento da correspondência. Assim, reputo válida a constituição em mora da parte ré, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Do Mérito O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante das cláusulas abusivas, tais como taxa de juros, assim como a cobrança indevida das tarifas de contrato (seguro, tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados). Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos). No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (Grifos acrescidos). À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do veículo da MARCA VW, MODELO POLO MCA, CHASSI N.º 9BWAG5BZ4KP530738, ANO DE FABRICAÇÃO 2018 E MODELO 2019, COR BRANCA, PLACA QGN6F96, RENAVAM 01164207935 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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'Bv Financeira S/A.- Crédito, Financiamento E Investimento x Marcelle Almeida Da Silva

ID: 263095165

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

'BV FINANCEIRA S/A.- CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELLE ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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MARCEL LAS CASAS

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0801038-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Parte Ré: MARCELLE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA BV FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificado, através de advogados habilitados, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCELLE ALMEIDA DA SILVA, também qualificada. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo MITSUBISHI/PAJERO TR4 4X4 2.0 16V HP MT F, ano de fabricação e modelo: 2011/2011, cor BRANCA, placa NNP2781, CHASSI 93XFNH77WBCB57006, RENAVAM 282872566 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 670679217(Id 64924971). Disse que a parte ré, após realizar o pagamento das 23 (vinte e três) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 64924975) e, dessa forma, foi constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 64924973). Ressaltou que o total de parcelas do contrato é de 48 (quarenta e oito). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 64924963). Busca e apreensão deferida liminarmente no Id 64965837. Dados sobre o Depositário Fiel no Id 111077372. Certidão acostada referente à apreensão do bem no Id 111241690. Certidão juntada referente à inserção de restrição veicular no sistema RENAJUD no Id 111298682. A parte ré apresentou Contestação requerendo a gratuidade judiciária e sustentou que havia quitado substancialmente o bem, considerando, assim, uma afronta a rescisão do contrato. No mérito, alegou que as taxas remuneratórias estavam bem acima da média do mercado, que não se encontrava em mora, requereu a devolução em dobro do que havia sido cobrado a maior, que fossem afastados os encargos contratuais e que o veículo fosse devolvido, com base no princípio do adimplemento substancial (Id 112627402). Petições incidentais foram protocoladas pela parte autora, requerendo o levantamento da restrição veicular e a habilitação de advogados nos Ids 121867283, 114380923 e 114380918. Levantamento da restrição judicial no Id 127713479. Comprovante de Remoção da Restrição do veículo no Id 127754389. A parte autora, em Réplica à Contestação, requereu o indeferimento da Justiça Gratuita, negou abusividades contratuais e a devolução em dobro dos valores cobrados. Alegou o descabimento da multa devido à procedência da busca e apreensão do veículo e solicitou o julgamento antecipado do mérito (Id 129849850). Partes intimadas para informarem se haveria outras provas a produzir (Id 134124251). Em seguida, a parte autora peticionou nos autos, informando que não tinha interesse em audiência conciliatória, que não havia novas provas a produzir e que requeria o julgamento antecipado da lide (Id 135171713). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Constato, inicialmente, que o pedido formulado pela parte ré referente à gratuidade judiciária ainda não foi apreciado (Id 112627402). A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15), significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário. Ademais, com base no art. 99, §2°, do referido Diploma, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o pedido de busca e apreensão formulado na inicial se fundamenta justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de dificuldade financeira. Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor da parte ré. Do mérito. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial (Id 64924973). Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Da teoria do inadimplemento substancial. A alegação da parte ré de que o bem teria sido substancialmente quitado não se sustenta, já que não há, nos autos, qualquer prova capaz de demonstrar tal quitação de forma consistente. Ademais, a rescisão do contrato não pode ser considerada uma afronta quando existem evidências de descumprimento de cláusulas contratuais ou de inadimplemento que comprometam a relação obrigacional entre as partes. Além disso, é assente na jurisprudência que a tal teoria não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) Dos juros remuneratórios acima da média, da ausência de mora e a restituição em dobro. Embora a parte ré não tenha formulado pedido reconvencional para revisão do contrato, é possível a alegação da nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa com o objetivo exclusivo de descaracterizar a mora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AFASTADA. A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FOI DEVIDAMENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR (CONSUMIDOR) PARA O FIM ¿ TÃO SOMENTE ¿ DE AFASTAR A MORA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . ADEQUADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DEVOLVIDA . A questão devolvida a este Tribunal busca verificar se é correta sentença que determinou, por entender que a mora do devedor não se configurou nos autos em razão da existência de encargos abusivos (cobrança de juros remuneratórios em patamar excessivo e cobrança de juros capitalizados diariamente), a devolução do bem apreendido ou a aplicação da sanção prevista no § 6º do art. 2º do Decreto-lei 911/96, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A respeito da discussão das cláusulas contratuais, é entendimento consolidado no STJ ser possível discutir na contestação, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, eventual abusividade contratual . Precedente STJ (Informativo 509). Isso, porque a discussão quanto às cláusulas apontadas como abusivas ou a respeito da cobrança de encargos contrários ao contrato, como matéria de defesa, tem o condão apenas de descaracterização da mora, acarretando em consequência, a improcedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão. Não tem, portanto, o condão de acarretar a revisão do contrato, convertendo a contestação em ação revisional. Para tanto, é imprescindível o ajuizamento de ação própria (revisional) ou o manejo de reconvenção pelo devedor . DA DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. Reconhecida ilegalidade dos encargos pactuados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), reconhecida está a descaracterização da mora, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs. 1061530/RS, 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP (Temas STJ 28, 29 e 972). A instituição financeira/apelante sustenta, ainda, que não cabe revisão de contrato na ação de busca e apreensão, não sendo possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas . A respeito, verifica-se que o juízo a quo não ultrapassou esse limite, mas apenas reconheceu as abusividades pontuadas pelo devedor em sua peça contestatória para o fim de afastar a mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Verifica-se que acertado foi o julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, uma vez que no ajuizamento da ação, apesar de demonstrada a constituição em mora do devedor-fiduciante, a sua descaracterização foi reconhecida por meio da análise das cláusulas pactuadas, que concluiu pela abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que implica no julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão, não se falando em abertura de prazo para emenda da inicial . A respeito, o entendimento do STJ, no julgamento do REsp. 1.933.739/RS, foi no sentido de que ¿uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito¿ . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0202112- 50 .2023.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM AMORA . I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido . (STJ - REsp: 267758 MG 2000/0072444-0, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 27/04/2005, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 22/06/2005 p. 222) No caso em exame, verificou-se que a parte ré celebrou o contrato de financiamento com o Banco autor de forma voluntária, recebendo o montante necessário para a aquisição do bem, com as parcelas mensais sendo cobradas regularmente (Id 64924971). Embora tal situação, por si só, não assegure que a consumidora tenha compreendido integralmente todas as obrigações contratuais, o fato de o valor das parcelas mensais ser fixo indica sua concordância com os termos pactuados. Ademais, não há impedimento legal para a prática de capitalização de juros, desde que estejam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo mercado. Destaca-se que o contrato objeto da presente lide foi celebrado em 9 de agosto de 2018, ou seja, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Por essa razão, torna-se inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite, como manifestação contratual expressa de capitalização, a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais previstas no contrato. Sobre o tema, vejamos as Súmulas 539 e 541, que demonstram o entendimento da Corte Superior de Justiça acerca da matéria: “Súmula nº 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na mesma vertente, tem-se a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: “Súmula nº 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).” “Súmula nº 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessa forma, houve entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que a divergência numérica necessária para constatar a existência de cláusula expressa de capitalização também pode ser demonstrada por meio da diferença entre o Custo Efetivo Total – CET, mensal e anual previstos, uma vez que tal informação atesta a taxa efetiva aplicada na operação, incluindo os juros remuneratórios e demais encargos e despesas do contrato. Registre-se que no próprio contrato acostado pela parte autora há a previsão do percentual referente a Taxas de Juros, mensal e anual, bem como do Custo Efetivo Total da Operação – CET. Sobre a redução dos juros pactuados, há a possibilidade, com esteio na Legislação Consumerista, desde que a taxa seja excessivamente abusiva, ou seja, esteja fixada acima da taxa praticada pelo mercado. Nesta trilha caminha a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL PRATICADA EM CONFORMIDADE COM O MERCADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Resoluções, portarias e circulares não se encontram encartadas no conceito de lei federal para fins de abertura da via especial. Precedentes. 2. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis os juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1005427 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0265421-0 – Data do Julgamento 25/09/2012 – DJe 05/10/2012). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp1671207/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Nesse contexto, é necessário registrar que a análise de eventual abusividade das taxas de juros, contratadas a título de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, deve ser realizada a partir do cotejo com a taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, uma vez que é esse o momento no qual o consumidor faz um juízo perspectivo sobre a inflação então vigente e as taxas básicas de juros, que indexam a captação de moeda junto ao Banco Central pelas instituições financeiras. Na hipótese em análise, o contrato foi celebrado em 9/08/2018, e o Custo Efetivo Total da operação teve uma taxa de juros mensal de 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) e uma taxa anual de 18,55% (dezoito vírgula cinquenta e cinco por cento) (Id 64924971). Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas, a título de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, à época da contratação, restou consolidada em 22,17% (vinte e dois vírgula dezessete por cento) ao ano, e ao mês 1,68% (um vírgula sessenta e oito por cento) (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do? method=consultarValores – taxa média das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas). Destaque-se que, por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente é abusiva caso ultrapasse, ao menos, uma vez e meia a taxa média do mercado. Assim, evidencia-se que, no contrato firmado entre as partes, não se configura abusividade, uma vez que a taxa de juros mensal e anual contratadas não são superiores a 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado financeiro para a operação respectiva, não sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante. Assim, não há que se falar em revisão da taxa de juros. Na presente hipótese, a partir da leitura do contrato acostado ao Id 64924971, evidencia-se que o Custo Efetivo Total anual (18,55%) corresponde a mais de 12 (doze) vezes o Custo Efetivo Total mensal (1,43%), o que autoriza a capitalização de juros, afastando, por consequência, a alegada abusividade, não significando, então, que o autor alterou a taxa de juros mensal. Desse modo, não há que se falar em abusividade que justifique correção no encargo remuneratório estipulado no contrato em análise. Quanto à questão da mora, observa-se nos autos que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, configurando inadimplência a partir da 24ª parcela (Ids 64924973 e 64924975). A mora caracteriza a ausência de pagamento dentro do prazo estipulado, implicando o descumprimento das condições previstas no contrato (Id 64924971). No que tange ao pleito de restituição, além de não ficar evidenciada a existência de cláusulas abusivas ou nulas, não houve pleito reconvencional para que, eventualmente, a parte ré, assumindo posição ativa na relação processual, obtivesse algum provimento judicial em seu favor. Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de marca/modelo marca MITSUBISHI/ PAJERO TR4 4X4 2.0 16V HP MT F, ano de fabricação e modelo de 2011/2011, cor BRANCA, placa NNP2781, CHASSI 93XFNH77WBCB57006, RENAVAM 282872566 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas em razão da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0010077-58.2017.5.15.0025

ID: 315219095

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010077-58.2017.5.15.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. HERMINIO JULIO MAGOLBO

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. JULIANA ELOÍSA BIANCO

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DRA. PRICILA SABAG NICODEMO

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DR. GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Nos t… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, o agravante, ao proceder à referida transcrição, reproduziu o inteiro teor dos embargos de declaração e sem realizar qualquer destaque, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo não provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise dos elementos de fato e das provas dos autos, concluiu que o reclamante não logrou demonstrar a incorreta fruição do intervalo intrajornada. Para tanto, a Corte assentou que "[...] ao reclamante competia provar a incorreção das anotações, e de tal ônus não se desincumbiu, pois o depoimento da testemunha por ele apresentada não foi capaz de infirmar os registros eletrônicos, os quais foram corroborados pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nas fichas financeiras, há a comprovação do pagamento de horas extras, conforme fl. 991, não tendo o reclamante apontado diferenças não quitadas. E nos dias em que ultrapassou a jornada contratual, não ficou comprovado que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT não foi usufruído regularmente". Diante disso, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir em sentido diverso como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional acolheu o recurso ordinário do reclamante e reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de anuênios. O agravante sustenta que não se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho, pois no momento da contratação do reclamante, em 1987, a parcela era paga "exclusivamente amparado em previsão coletiva tratando-se, portanto, de mera alteração do pactuado entre as partes e não de descumprimento de norma contratual." Contudo, é incontroverso nos autos que o anuênio advém da alteração da parcela quinquênio, o que se deu a partir de 1983, com a edição do Aviso Circular 84/282 pelo banco reclamado. Nesse cenário, é entendimento atual deste Tribunal que a parcela anuênio, por ter sido instituída pelo regulamento interno do banco, incorpora-se ao patrimônio do empregado, de modo que a supressão do seu pagamento configura descumprimento de cláusula contratual. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Por fim, ante a incontrovérsia de que os anuênios começaram a ser pagos em virtude do regulamento empresarial, o próprio Supremo Tribunal Federal já afastou a necessária relação de aderência entre a decisão desta Corte Superior e a tese do Tema nº 1.046 de repercussão geral. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 10077-58.2017.5.15.0025, em que são Agravantes e Agravados BANCO DO BRASIL S.A. e HERMINIO JULIO MAGOLBO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou seguimento aos agravos de instrumento das partes e conheceu do recurso de revista banco reclamado apenas quanto ao tema "correção monetária" e deu-lhe provimento para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. As partes então interpõem agravos. Houve apresentação de contraminutas. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O agravante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal Regional foi omisso ao não analisar questões essenciais ao deslinde do feito, mesmo após instado por embargos de declaração. Aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, e 489, do CPC. Ao exame. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever, na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, in verbis: "IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." No caso, contudo, o agravante, ao proceder à referida transcrição, reproduziu o inteiro teor dos embargos de declaração e sem realizar qualquer destaque, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Ressalte-se que a SDI-I do TST, interpretando os novos pressupostos introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, firmou entendimento de que é ônus da parte recorrente observar aqueles requisitos formais, concernentes à transcrição, também em relação à negativa de prestação jurisdicional, conforme se observa a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Brandão, DEJT 20/10/2017) Ante o exposto, nego provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista em relação ao tema "intervalo intrajornada". Aduz, inicialmente, que a análise da controvérsia não demanda o revolvimento de fatos e provas. No mérito, sustenta que faz jus a 1h de intervalo intrajornada, pois usufruía do referido período apenas parcialmente. Ao exame. Sobre o tema, o Tribunal Regional assim decidiu: "2 - Horas extras/ intervalo intrajornada Os cartões de ponto eletrônicos juntados pela reclamada retratam anotações não uniformes e, conforme decidido, não contem elementos que afastem a sua validade como meio de prova. A respeito da jornada, a testemunha do reclamante afirmou: "trabalhou para a reclamada em S. Manuel a partir de 1983 na mesma agência do reclamante; desligou-se em dezembro de 2016; em S. Manuel eram dias de maior movimento os dias úteis do di 01 ao dia 10, bem como, os 02 dias úteis de cada mês; nesses "dias de pico" o reclamante chegava por volta de 9 hs e saía por volta de 18 hs; o sistema de ponto eletrônico não permitia a anotação de horas extras, podendo ser registrado apenas o horário normal com variação de 05 minutos para mais ou para menos; excepcionalmente autorizava-se através do gerente administrativo a marcação de algumas horas extras; exibido ao depoente o cartão de ponto do mês de janeiro de 2012 onde se nota a anotação de horas extras com frequência no primeiros 10 dias esclarece que me 2012 houve um incremento de depósito do supermercado Jau Serve e por esta razão foi autorizada a marcação de uma quantidade maior de horas extras; quando há previsão de autorização de hora extra o gerente administrativo previamente deixa no sistema abertura para lançamento de forma que não se observa mais, nesse caso, a limitação dos 05 minutos; nos horários com o ponto ainda fechado o caixa poderia trabalhar com conferência de documentos, arquivos, ligações para clientes e conferências de envelopes dentre outras atividades que não dependiam do sistema; era possível ligar para o cliente sem estar logado. Nada mais." Por outro lado, a testemunha da reclamada relatou que: "Trabalha em S. Manuel desde 1982; em S. Manuel trabalhou com o reclamante e os "dias de pico" se davam normalmente às segundas-feiras, pós feriados, 4º e 5º dias úteis e o dia 10, ou o primeiro dia útil após este; o registro de ponto eletrônico sempre foi feito pelo depoente observando a real jornada trabalhada inclusive as hora extras; havia orientação e controle por parte do gerente geral ou o gerente da área para que as horas extra fossem minimizadas mas se necessário eram anotadas; o gerente geral ou gerente da área pré autorizava a anotação de hora extra no sistema e neste caso era possível anotar a sobrejornada; no caso de passar da quantidade de horas autorizadas o sistema que está sendo operado derruba o sistema de ponto e se for continuar trabalhando reinicia o sistema que pode cair novamente por várias vezes mas de todo o modo sempre fica registrado o horário do acesso ao último sistema, com todas as horas extras; o reclamante como caixa nos "dias de pico" trabalhava das 10 as 16:15 hs já considerado já o intervalo de 15 minutos e quando necessário permanecer além do horário normal tinha nas horas extras autorizadas e registradas; nos últimos 05 anos o reclamante trabalhou mais tempo como escriturário entrando por volta de 9:30/10 hs e saindo após 06 horas trabalhadas podendo ser anotadas as hora extras trabalhadas; estima que o reclamante trabalhou como escriturário nos últimos 3/4 anos; mesmo nos "dias de pico" não havia necessidade de todos os caixas permanecerem trabalhando além do horário normal pois realizasse um revezamento de forma que 1 ou 2 dos 3/4 caixas permaneciam além do horário destacando que apenas em um dia do mês em média de muito movimento havia necessidade de todos os caixas permanecessem trabalhando; no passado, mais de 05 anos com certeza chegou presenciar a realização de contagem de numerário por funcionários inclusive o reclamante fora do horário e do ponto anotado; não se recorda de isto ter acontecido nos últimos 05 anos; a quantidade de hora extra realizadas é um item que interfere na medição das agências. Nada mais." Desse modo, ao reclamante competia provar a incorreção das anotações, e de tal ônus não se desincumbiu, pois o depoimento da testemunha por ele apresentada não foi capaz de infirmar os registros eletrônicos, os quais foram corroborados pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nas fichas financeiras, há a comprovação do pagamento de horas extras, conforme fl. 991, não tendo o reclamante apontado diferenças não quitadas. E nos dias em que ultrapassou a jornada contratual, não ficou comprovado que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT não foi usufruído regularmente. Mantenho, portanto, a improcedência dos pedidos de horas extras, inclusive em relação aos dias de pico, e intervalo intrajornada. Recurso não provido." Como se vê, a Corte de origem, a partir da análise dos elementos de fato e das provas dos autos, concluiu que o reclamante não logrou demonstrar a incorreta fruição do intervalo intrajornada, como se extrai do seguinte trecho: "Desse modo, ao reclamante competia provar a incorreção das anotações, e de tal ônus não se desincumbiu, pois o depoimento da testemunha por ele apresentada não foi capaz de infirmar os registros eletrônicos, os quais foram corroborados pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nas fichas financeiras, há a comprovação do pagamento de horas extras, conforme fl. 991, não tendo o reclamante apontado diferenças não quitadas. E nos dias em que ultrapassou a jornada contratual, não ficou comprovado que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT não foi usufruído regularmente." Diante disso, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir em sentido diverso como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Cito julgados nessa linha: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional fundamentou que "a uniformidade dos depoimentos testemunhais do reclamante, demonstrou o gozo de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada no período de 04.09.2014 a 01.10.2016, enquanto a testemunha do reclamado diz apenas que não havia recomendação nesse sentido, sem, contudo, informar qual duração de intervalo era em regra observado". Nesse caso, também incide o óbice da Súmula 126 desta Corte, porquanto o TRT decidiu amparado na prova oral produzida nos autos, sendo inviável a análise das teses recursais de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Portanto, prejudicado o exame de transcendência do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento" (AIRR-2261-65.2018.5.22.0002, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. BANCO NOSSA CAIXA. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. TUTELA INIBITÓRIA. INDÍCIOS DE HIPÓTESE DE RETALIAÇÃO NÃO COMPROVADOS. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da medida cautelar, por concluir inexistirem provas da probabilidade de retaliação motivada pela interposição da presente ação. Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 5º, XXXV, da CF e 300 do CPC, cumprindo mencionar que eventual entendimento contrário implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. O Tribunal Regional concluiu que não foram comprovados quais foram os reais prejuízos experimentados pela reclamante a justificarem a tutela de urgência. Nesse contexto, para aferir a existência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, a partir da tese sustentada pela reclamante de que o plano da Cassi era mais benéfico em relação aos valores de custeio e de cobertura médica hospitalar, seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual por aplicação da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. O TRT declarou a validade dos cartões de ponto e a constatação de fruição integral do intervalo intrajornada. Consignou que "diante da prova produzida, não me convenço de que a reclamante tenha laborado muito mais do que as horas constantes dos cartões, ou, ainda, muito mais do que as oito horas diárias", bem como que "a conclusão pela existência de intervalo de uma hora decorreu do depoimento da autora". Nesse contexto, é incabível o recurso de revista se a solução do litígio requer o reexame da matéria fático-probatória, como ocorre na hipótese. Entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-3395-69.2013.5.02.0064, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/04/2025 - destaquei). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. [...] JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - DIFERENÇAS NO VALE ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, constatou que as provas dos autos eram suficientes para desconstituir os cartões de ponto como meio de prova, concluindo que: "Suficiente o depoimento da testemunha ouvida para desconstituir os cartões de ponto como meio de prova fidedigna de jornada, desincumbindo-se a reclamante de seu ônus probatório, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC. Considerando que em alguns dias da semana a autora estendia a jornada além da sexta hora diária, nestes dias é devido o intervalo de uma hora, a teor do artigo 71, §4º, da CLT.". Observe-se que conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo de instrumento não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000008-47.2021.5.02.0032, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2025 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, com fundamento na prova documental, entendeu que para aqueles períodos em que ausentes os registros de horários, considerou que o reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao tempo suprimido. Nestes termos, as assertivas da reclamada de que o intervalo intrajornada foi corretamente respeitado e que o reclamante recebeu integralmente por todas as horas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão do Tribunal Regional. Assim, para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. Quanto à condenação ao pagamento da multa normativa decorrente do não recolhimento da indenização compensatória relativa ao FGTS, o Tribunal Regional assentou que a condenação em responder de forma subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação de trabalho, decidindo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a " responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação" (Súmula, 331, VI/TST). Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0020642-66.2022.5.04.0331, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025 - destaques acrescidos). Ante o exposto, nego provimento. II - AGRAVO DO RECLAMADO ANUÊNIOS. SUPRESSÃO O banco reclamado busca demonstrar a viabilidade de seu recurso de revista em relação ao presente tema. De início, afirma que a questão guarda pertinência com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046. No mérito, aduz que não há irregularidade ao não efetuar o pagamento da parcela em comento, pois "quando o reclamante foi contratado em 1987, o anuênio era pago exclusivamente amparado em previsão coletiva tratando-se, portanto, de mera alteração do pactuado entre as partes e não de descumprimento de norma contratual." Analiso. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "3 - Anuênio É incontroverso que, a partir de 1º de setembro de 1999, foi extinta a contagem do tempo de serviço para o pagamento dos anuênios. Trata-se de parcela que se incorporou ao patrimônio do reclamante, admitido em 06.10.1987, e, portanto, não poderia ser suprimida pela não inclusão nos acordos coletivos posteriores, configurando alteração contratual ilícita, vedada pelo ordenamento (artigo 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST). Nesse sentido: "(...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Extrai-se do acórdão embargado que os anuênios tiveram origem no regulamento da empresa que previa os quinquênios e que a partir de 1/9/1983 o Banco transformou os quinquênios em anuênios, havendo previsão de seu pagamento até o acordo coletivo de 1997/1998, não sendo mais renovado nos subsequentes. A SBDI-1 tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em Acordo Coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia a reclamada retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" Processo: ARR - 127000-85.2008.5.04.0512 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018. Nesse caminho, acresço a condenação o pagamento das diferenças de anuênio, pelo período imprescrito, equivalente a 1% do vencimento padrão, a cada 365 dias de efetivo exercício, a contar da data de supressão (em 01/09/1999) e, sobre tais valores, deverão ser observados os reajustes previstos nas normas coletivas. Diante da sua natureza salarial, são devidos os reflexos em horas extras, DSRs (excluindo-se os sábados, uma vez que o C. TST passou a entender que as Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários não os consagra como DSRs), férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e PLR, nos limites do pedido. Fica autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que comprovados nos autos. Recurso parcialmente provido." (destaques constam do original) Pois bem. Como dito, o banco reclamado defende, em síntese, que não se trata de alteração lesiva do contrato de trabalho, pois no momento da contratação do reclamante, em 1987, o anuênio era pago "exclusivamente amparado em previsão coletiva tratando-se, portanto, de mera alteração do pactuado entre as partes e não de descumprimento de norma contratual." Contudo, é incontroverso nos autos que o anuênio advém da alteração da parcela quinquênio, o que se deu a partir de 1983, com a edição do Aviso Circular 84/282 pelo banco reclamado. Nesse cenário, é entendimento atual deste Tribunal que a parcela anuênio, por ter sido instituída pelo regulamento interno do banco, incorpora-se ao patrimônio do empregado, de modo que a supressão do seu pagamento configura descumprimento de cláusula contratual. Cito julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Conforme entendimento atual do C. TST, a parcela "anuênio", por ter sido instituída pelo regulamento interno do banco, incorporou-se ao patrimônio do empregado, e assim a supressão do seu pagamento configura descumprimento de cláusula contratual, não atraindo a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333/TST e art. 896, § 7 . º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10254-57.2020.5.18.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. Quanto aos anuênios, constou do acórdão do TRT: "A autora foi admitida em 26/03/1979. Assim, tendo sido a parcela prevista inicialmente em regulamento interno do Banco-réu, que se incorporou ao contrato de trabalho, não poderia ter sido posteriormente suprimida pelas normas coletivas, configurando alteração lesiva do contrato, nos termos do artigo 468 da CLT". Portanto, a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, pois o caso não versa sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista assegurado constitucionalmente, mas sobre a possibilidade de se suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior. Embargos de declaração rejeitados. (ED-Ag-ED-AIRR-1000512-41.2017.5.02.0049, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-625-23.2017.5.14.0002, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/05/2023). Aliás, diante da incontrovérsia de que os anuênios começaram a ser pagos em virtude do regulamento empresarial, o próprio Supremo Tribunal Federal já afastou a necessária relação de aderência entre a decisão desta Corte Superior e a tese do Tema nº 1.046 de repercussão geral, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação, afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na (in)validade do instrumento. Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022 - destaquei). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Ministério Público Do Trabalho

ID: 314979738

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-60.2020.5.02.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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ANDRE DE MELO RIBEIRO

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000512-60.2020.5.02.0041 RECORRENTE: LALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1000512-60.2020.5.02.0041 RECORRENTE: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7ad4a6 proferida nos autos. ROT 1000512-60.2020.5.02.0041 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. ANDRE DE MELO RIBEIRO (SP221925) CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) VILMA TOSHIE KUTOMI (SP85350) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 275ea14; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 065d687). Regular a representação processual (Id 3dd3307). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ceecdf8; Custas processuais pagas no RR: idf88fa97. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte recorrente argui a nulidade do v. acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda. Indica as omissões e contradições: 1 – incompetência da Justiça do Trabalho: o Regional não se manifestou sobre a discussão quanto à natureza jurídica da relação existente entre a recorrente e os entregadores parceiros, que não possuem vínculo com a recorrente. Constou do v. acórdão: “Sustenta a reclamada que entre ela e os entregadores não há relação de emprego e tampouco relação de trabalho, mas mera relação comercial, o que retiraria desta Especializada a competência para apreciação das pretensões formuladas pelo parquet. Sem razão. Primeiramente, faço ver que a natureza jurídica do vínculo entre a plataforma digital e os entregadores se trata de questão irrelevante nesta ação, que objetiva a adoção de medidas sanitárias e de amparo social durante a pandemia de Covid-19, com vistas à proteção dos trabalhadores. E, com efeito, a reclamada, embora se valha de plataformas digitais para oferecer o seu serviço, demanda mão de obra humana para concretizá-lo, com a entrega de mercadorias ao destinatário. E é a utilização de mão-de-obra humana, de pessoas físicas, que define a presente como relação de trabalho, cujas soluções de conflitos competem à esta especializada, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. No mais, incide a Súmula 736 do STF, no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores." Rejeito.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “Insurge-se quanto à rejeição da preliminar, argumentando que esta "C. Turma não se manifestou sobre a ausência de discussão nesses autos quanto à natureza jurídica da relação existente entre a Embargante e os entregadores parceiros -que incontroversamente não possuem vínculo de emprego com a Lalamove". Não assiste razão à embargante. A questão foi analisada e rechaçada no v. acórdão, como se constata no seguinte trecho: "Primeiramente, faço ver que a natureza jurídica do vínculo entre a plataforma digital e os entregadores se trata de questão irrelevante nesta ação, que objetiva a adoção de medidas sanitárias e de amparo social durante a pandemia de Covid-19, com vistas à proteção dos trabalhadores." Não há, portanto, omissão no julgado. Nego provimento.” 2 – obrigações não previstas na legislação vigente à época da propositura da ação: alega a recorrente as normas aplicadas pelo E. Regional foram publicadas após o ajuizamento da presente ação civil pública. Constou do v. acórdão: “Sem razão. A conclusão de Inquérito Civil não é pressuposto para o ajuizamento da Ação Civil Pública. Aliás, sequer a instauração dele é pressuposto para tanto. O Inquérito Civil se consubstancia em instrumento de atuação do parquet, que dele se utilizará se "necessário ao exercício de suas funções institucionais" (art. 7º da Lei Complementar 75/93), donde se denota sua facultatividade. O encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19 em maio de 2022 não importa carência de ação superveniente porque, como dito na sentença, "Também a manutenção da controvérsia acerca do cumprimento das obrigações de fazer compreendidas no pedido não deixa dúvida quanto à existência de interesse processual", mormente porque a liminar em mandado de segurança impetrado pela reclamada e que suspendia a imposição de multas (Processo TRT/SP nº 1001165-54.2021.5.02.0000) foi cassada, ante a extinção do mandamus sem resolução do mérito.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “Insurge-se em face do acórdão, argumentando que a C.Turma considerou obrigações previstas nas Lei 13.979/2020 e Portaria Conjunta ME/SEPT 20/2020 como regramento mínimo, editadas em junho e julho de 2020, em que pese ter sido ajuizada a ação civil em maio/2020, o que violaria princípios da adstrição, irretroatividade da lei e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o acórdão estaria eivado de omissão, por não ter se manifestado quanto à natureza transitória das medidas e que haveria comprovação do cumprimento das obrigações. Mais uma vez, observo que a embargante pretende a reforma do julgado, indicando hipóteses de erros de julgamento, não havendo obscuridade ou omissão na decisão, devendo manejar o recurso adequado para manifestar seu inconformismo, vez que embargos de declaração não se prestam a tal propósito. Nego provimento.” 3 – perda superveniente do objeto: sustenta que o Regional não se pronunciou sobre a natureza transitória das medidas para enfrentamento da COVID-19 e o encerramento da emergência em saúde pública supervenientemente ao ajuizamento da ação. Constou do v. acórdão: “A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a covid-19 como uma pandemia em 11 de março de 2020, e em território nacional foi editada a Lei 13.979/2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo surto do novo coronavírus. Dispõe a Lei 13.979/2020: "Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho" (...) "Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes. Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes." (...) "Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública." A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com o Ministério da saúde, especificou as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações - exceto serviços de saúde, para os quais há regulamentações específicas -, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. E, neste contexto, estabeleceu regras atinentes a: 1) Medidas gerais; 2) Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes; 3) Higiene das mãos e etiqueta respiratória; 4) Distanciamento social; 5) Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes; 6) Trabalhadores do grupo de risco; 7) Equipamentos de Proteção Individual - EPI e outros equipamentos de proteção; 8) Refeitórios; 9) Vestiários; 10) Transporte de trabalhadores fornecido pela organização; 11) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; e 12) Medidas para retomada das atividades. Este o regramento mínimo obrigatório, nacionalmente estabelecido e sob cuja ótica será analisado se efetivamente exigíveis as obrigações de fazer e não fazer objeto da condenação; e, após, se houve ou não o efetivo cumprimento daquelas exigíveis.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “Insurge-se em face do acórdão, argumentando que a C.Turma considerou obrigações previstas nas Lei 13.979/2020 e Portaria Conjunta ME/SEPT 20/2020 como regramento mínimo, editadas em junho e julho de 2020, em que pese ter sido ajuizada a ação civil em maio/2020, o que violaria princípios da adstrição, irretroatividade da lei e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o acórdão estaria eivado de omissão, por não ter se manifestado quanto à natureza transitória das medidas e que haveria comprovação do cumprimento das obrigações. Mais uma vez, observo que a embargante pretende a reforma do julgado, indicando hipóteses de erros de julgamento, não havendo obscuridade ou omissão na decisão, devendo manejar o recurso adequado para manifestar seu inconformismo, vez que embargos de declaração não se prestam a tal propósito. Nego provimento.” 3 – efeito suspensivo e multa: alega que a condenação ao pagamento da multa única, considerando as astreintes da sentença, configura decisão surpresa, violando os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. A recorrente argumenta que o Tribunal Regional não sanou essa contradição nos embargos de declaração, alegando apenas inconformismo da recorrente Constou do v. acórdão: “A multa para a coerção à obrigação de fazer pode ser imposta de ofício pelo juízo mas, no caso, foi objeto de pedido expresso, nos seguintes termos: Pedido nº 11: 11. A cominação de multa coercitiva em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento de cada uma das obrigações de fazer e não-fazer acima indicadas, acrescida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de trabalho em que descumprida qualquer uma das obrigações acima indicadas, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, multa essa a ser destinada em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidação, que permitam a recomposição de danos de caráter difuso trabalhista, escolhidas a critério do Autor e com a concordância do MM. Juízo, ou, sucessivamente, em favor do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça (art. 13 da Lei 7.347/85, c/c art. 11, V, da Lei 7.998/90) ou outro fundo previsto em lei com tal finalidade; Aqui, há que se considerar: A tutela de urgência concedida em 03/06/2020, com cominação de astreintes (multa diária de R$ 10.000,00) a partir de 15/03/2021, para determinar que a ré "apresente ao autor (com cópia nestes autos), no prazo de 15 (quinze) dias (a) comprovantes dos apontados auxílios concedidos aos motoristas/entregadores afastados do trabalho por suspeita ou contágio de Covid-19, (b) comprovantes de veículos efetivamente higienizados, (c) forma de controle do uso de álcool em gel, máscaras e sabão para higiene pessoal dos motoristas/entregadores, (d) pedidos de afastamento de motoristas/entregadores integrantes do grupo de risco ou com sintomas de Covid-19 e comprovantes da concessão do mencionado auxílio financeiro, (e) comprovantes da participação dos motoristas/entregadores em treinamento adequado para os procedimentos de proteção no contexto da pandemia e (f) plano de contingenciamento para enfrentamento das questões decorrentes da pandemia, com indicação dos responsáveis pelas ações". Destas obrigações, foram objeto de reforma para a improcedência, os insertos nos itens "a", "b", "d". Que a prova até aqui produzida é suficiente, e que dentre aquelas objeto da tutela de urgência a ré não produziu qualquer prova de que cumpridos os itens "c" e "e". Que a reclamada tomou medidas voluntárias e, depois de instada pelo ajuizamento da presente ação e pela concessão da tutela de urgência, foi premida a adotar providências suplementares, mas nas duas situações não envidou seus melhores esforços. Que na sentença foi fixada multa diária de R$ 500.000,00, para a prova do cumprimento das obrigações, em execução definitiva. E, por fim, que sobreveio o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, isto em 22/5/2022 (Portaria GM/MS nº 913). Tudo isto posto, e com fulcro no § 1º do artigo 537 do CPC, substituo as multas nos autos pelo importe único de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A despeito do encerramento do ciclo da pandemia, e das ações da ré, o processado demonstra que neste percurso a plataforma digital não cumpriu parte das obrigações objeto da tutela de urgência, e no mais tomou medidas indolentes para a contenção da propagação do vírus entre os trabalhadores que por meio dela prestam serviços. Reformo parcialmente..” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “Argumenta a embargante que a substituição das astreintes fixadas na origem por multa única, no importe de 8 milhões de reais, importaria em "vício", na medida em que importaria em contradição, ante o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Em que pese entendimento pessoal, no sentido de que havia interesse no efeito suspensivo ao recurso, fato é que a C.Turma entendeu em sentido contrário, não cabendo reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Isso porque não há omissão ou contradição no julgado, no particular, mas apenas inconformismo. Quanto à multa única, o acórdão foi claro, no sentido de que a multa única foi estipulada em substituição às astreintes fixadas em sede de tutela antecipada (Id. decisão de id.ddd4239 - 15.3.2021), cujos efeitos restaram íntegros, ante a cassação da liminar deferida no mandado de segurança. Não substituíram, portanto, a multa fixada em sentença. Eis os termos do v. acórdão: Quanto à multa estabelecida em tutela antecipada e que foi referendada na sentença, temos que em razão da extinção do MS e cassação da liminar nele deferida, esta voltou a ter eficácia desde o deferimento da antecipação (Súmula 405, STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."). Em relação a elas não atribuo o efeito suspensivo ao recurso: a uma porque relativas às obrigações que o juízo de origem reputou essenciais ao enfrentamento da pandemia e seus reflexos em saúde e sociais; a duas porque já rejeitadas as preliminares de incompetência material e carência da ação por ausência de interesse de agir precedente e superveniente ao ajuizamento; e a três por não vislumbrar a probabilidade de provimento total do recurso ou a relevância da fundamentação. (g.n) Portanto, não há omissão "em relação ao alcance da liminar deferida no mandado de segurança impetrado", pois o acórdão foi categórico ao esclarecer que "a liminar obtida pela reclamada no mandado de segurança nº 1001165-54.2021.5.02.0000 foi expressamente cassada em decisão declaratória naquele mandamus, extinto sem resolução do mérito ante a superveniência da sentença neste processo de Ação Civil Pública. A decisão no Mandado de Segurança transitou em julgado." É de se registrar que o magistrado, autorizado pelo art. 537, §1o do CPC, pode substituir as astreints por multa única. Nego provimento.” 4 – cumprimento das obrigações: alega a recorrente que apresentou farta documentação comprovando a adoção das medidas, mas o Tribunal Regional não as apreciou adequadamente, alegando omissão e ausência de análise dos documentos apresentados. Constou do v. acórdão: “Em 16/04/2021, após a concessão da liminar e fixação de multa para o seu cumprimento, a ré providenciou a anexação documentação relativa: ao seguimento e atualização das informações e orientações no site, no blog e ao final das conversas em chat; a campanha para entrega de kit de proteção (máscara, lenço umedecido, álcool em gel, spray desinfetante e nécessaire) em sistema de drive-thru em dois pontos diferentes da grande São Paulo, um no dia 01/04/2021 e outro no dia 3/4/2021; nota fiscal de aquisição destes itens; fotos dos momentos e locais de entrega dos kits, ao ar livre; a divulgação no site da política para higienização de veículos e bags e de reembolsos; comprovantes de pagamento destes reembolsos a cinco entregadores; divulgação da política de assistência aos trabalhadores adoecidos, e aos do grupo de risco por 30 dias; comprovante de pagamento por afastamento a sete entregadores; e orientações aos estabelecimentos parceiros. Por fim, em 03/05/2021 apresentou plano de contingenciamento (id 0c156b2). Não foram produzidas provas orais, tendo sido encerrada a instrução processual. O parquet apresentou quadros analisando o cumprimento ou não, no seu entender, quanto às obrigações vindicadas, sendo o último em razões finais, id. ebfbd2d. Foi, então, proferida sentença que, em relação ao mérito, assim decidiu: "É direito dos trabalhadores, de forma ampla, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF 7º, caput e XXII). A Lei nº 8.080/90, invocada pelo autor, dispõe que a saúde é direito fundamental do ser humano, cujo pleno exercício deve ser promovido pelo Estado, sem exclusão da responsabilidade de todos, inclusive das empresas (art. 2º, caput e parágrafo 2º). Também a Lei 13.979/20, ao dispor sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, incorpora as diretrizes do Regulamento Sanitário Internacional (art. 2º, parágrafo único; art. 3º, § 2º, III); este, em seu art. 18, "2", estabelece a possibilidade de implementação de tratamento, entre outros, de meios de transporte, mercadorias e encomendas, a fim de remover infecção ou contaminação. Ainda de forma ampla, a natureza das atividades da ré impõe responsabilidade objetiva sobre eventuais danos causados aos prestadores de serviços (CC 927). As obrigações de fazer descritas nos pedidos (item "9" da petição inicial, itens de "1" a "10") são notória e razoavelmente compatíveis, no contexto da atual pandemia, com procedimentos necessários a profilaxia, segurança e manutenção da renda dos motoristas que exercem atividades com utilização da plataforma eletrônica da ré. A atestar essa adequação (CLT 8º), observo as normas expedidas pelo Poder Executivo de localidades diversas para regular situações análogas (ID. f73529c e seguintes). Em defesa, a ré aduzira, genericamente, cumprimento das obrigações descritas na decisão que antecipara os efeitos da tutela. Em despacho superveniente e para que não houvesse dúvida ou surpresa, o juízo determinara (ID. ddd4239 - Pág. 2, item "4") a apresentação, em expediente específico, dos documentos que comprovassem o cumprimento daquela decisão, notadamente: (a) comprovantes dos apontados auxílios concedidos aos motoristas/entregadores afastados do trabalho por suspeita ou contágio de Covid-19, (b) comprovantes de veículos efetivamente higienizados, (c) forma de controle do uso de álcool em gel, máscaras e sabão para higiene pessoal dos motoristas/entregadores, (d) pedidos de afastamento de motoristas/entregadores integrantes do grupo de risco ou com sintomas de Covid-19 e comprovantes da concessão do mencionado auxílio financeiro, (e) comprovantes da participação dos motoristas/entregadores em treinamento adequado para os procedimentos de proteção no contexto da pandemia e (f) plano de contingenciamento para enfrentamento das questões decorrentes da pandemia, com indicação dos responsáveis pelas ações (ID. 5120c69 - Pág. 4, itens de "1" a "6"). O exame do cumprimento daquelas obrigações, descritas na decisão que antecipara a tutela, com efeito, está relacionado às questões essenciais objeto de controvérsia. A ré, no entanto, não demonstrou, objetivamente, o cumprimento dessas obrigações, mas optou pela juntada de documentos descontextualizados. Observo que a própria ré reconhecera a possibilidade dessa comprovação por via exclusivamente documental (ID. f38130b - Pág. 2, item "2"). Por exemplo, a ré, advertida de que o parcial cumprimento daquelas obrigações não a eximiria de responsabilidade por eventual descumprimento de decisão judicial (ID. ddd4239 - Pág. 3, item "4"), trouxe documentos supostamente correspondentes a reembolsos, porém sem informações que permitissem contextualizar aquelas transferências bancárias (por exemplo, ID. 46989f6) ou conferir quais os beneficiários as teriam recebido e em quais circunstâncias. No mesmo sentido, a apresentação de registros fotográficos (ID. b723b21 - Pág. 3) é evidentemente inapta para o exame do fornecimento de insumos (por exemplo, álcool em gel) de forma coletiva. Não há, tampouco, notícia de higienização dos veículos. Portanto, reputo não comprovada a implementação das medidas essenciais - objeto da decisão que deferira a tutela de urgência - aptas também para aferir o cumprimento das obrigações objeto do pedido. Procede o pedido. Diante da resistência da ré à objetiva comprovação da implementação das obrigações de fazer objeto de determinação judicial, em sede de tutela provisória, a aferição do cumprimento do julgado far-se-á, se necessário, com auxílio de perícia, segundo os parâmetros abaixo estabelecidos (CPC 536). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a comprovar o cumprimento das obrigações descritas nos itens de "1" a "10" do pedido. Para garantir efetividade ao cumprimento da sentença, a ré comprovará o cumprimento das obrigações acima, objetivamente, por intermédio de prova documental, no prazo de 30 dias após instada a tal, em execução definitiva, sob pena de responder por multa diária de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), valor passível de oportuno reexame (CPC 537). O cumprimento parcial dessas obrigações não eximirá a ré do pagamento da multa. Havendo controvérsia, em execução, a aferição do cumprimento das obrigações será feita com auxílio de perito (CPC 536). O laudo pericial apresentará conclusão objetiva sobre eventual cumprimento das obrigações objeto da condenação, segundo o critério formal, adotado no quadro demonstrativo que instrui a réplica (ID. 64517d9 - Pág. 81/86), ora acolhido (o critério formal, evidentemente, não a conclusão). Para o exame do cumprimento dessas obrigações, autoriza-se o perito, se necessário, a valer-se de amostras aleatórias da dados colhidos em campo para complementar informações documentais. Mantida, pelos próprios fundamentos, as decisões que anteciparam a tutela e fixaram correspondentes cominações; a eficácia da multa para implementação da tutela de urgência, no entanto, seguirá as restrições da decisão definitiva proferida pelo TRT no Processo MSCiv 1001165-54.2021.5.02.0000. Sem prejuízo da eventual suspensão definitiva da multa, e considerando que não houve cumprimento integral da decisão que deferira tutela de urgência, expeça-se, após o trânsito em julgado, ofícios do Ministério Público Federal, nos termos da decisão ID. ddd4239 - Pág. 2, item "5", observada a certidão de ciência ID. 05700ba - Pág. 1 e a declaração ID. c285cc7 - Pág. 1. O eventual termo final do período de pandemia, declarado pelo Ministério da Saúde, não afastará os efeitos das cominações ora estabelecidas ou referendadas, relativamente ao período de pandemia, como medida destinada a assegurar efetividade à tutela, observada a urgência que o caso requer. Exorto as partes a que restabeleçam tratativas diretas tendentes à solução conciliada das questões remanescentes decorrentes do litígio, inclusive com a eventual formalização de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)." Insurge-se a ré, no que lhe assiste parcial razão. Cumpre analisar o mérito da lide posta que, a meu ver, é pertinente ao amparo legal das pretensões deduzidas na ação e, em caso positivo, se há prova de terem ou não sido cumpridas pela ré. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a covid-19 como uma pandemia em 11 de março de 2020, e em território nacional foi editada a Lei 13.979/2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo surto do novo coronavírus. Dispõe a Lei 13.979/2020: "Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho" (...) "Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes. Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes." (...) "Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública." A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com o Ministério da saúde, especificou as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações - exceto serviços de saúde, para os quais há regulamentações específicas -, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. E, neste contexto, estabeleceu regras atinentes a: 1) Medidas gerais; 2) Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes; 3) Higiene das mãos e etiqueta respiratória; 4) Distanciamento social; 5) Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes; 6) Trabalhadores do grupo de risco; 7) Equipamentos de Proteção Individual - EPI e outros equipamentos de proteção; 8) Refeitórios; 9) Vestiários; 10) Transporte de trabalhadores fornecido pela organização; 11) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; e 12) Medidas para retomada das atividades. Este o regramento mínimo obrigatório, nacionalmente estabelecido e sob cuja ótica será analisado se efetivamente exigíveis as obrigações de fazer e não fazer objeto da condenação; e, após, se houve ou não o efetivo cumprimento daquelas exigíveis. Tenho, como sustenta a ré em seu recurso, que as provas documentais nos autos são suficientes para julgar se cumpridas ou não as exigências cabíveis, não sendo necessária a perícia determinada na origem. Reformo neste ponto. Ainda, dado o distanciamento temporal deste julgamento com os eventos iniciados no ano de 2020, a decisão levará em conta a evolução do conhecimento da ciência acerca do patógeno e da doença, descartando as medidas hoje sabidamente inócuas. Passo à análise: Pedido nº 1: "1. GARANTIR aos profissionais de transporte de mercadorias da requerida informações e orientações claras a respeito das medidas de controle, bem como condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais. 1.a. As condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos, servindo-se as recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020/PGT/CODEMAT/CONAP (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica- conjunta- 02-2020-pgt-codemat-conap-2.pdf) também, mas não exclusivamente, como parâmetros de observância. 1.b. O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à empresa, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes; 1.c. O fornecimento de tais insumos em pontos designados, amplamente divulgados, assim como o treinamento adequado para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz, são de responsabilidade da requerida sem quaisquer ônus para os entregadores e motoristas; 1.d. A empresa deve fornecer, gratuitamente, e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos; 1.e. A empresa deve ainda providenciar espaços para a higienização de veículos, bem como credenciar serviços de higienização, e, no caso de veículos locados, buscar negociar a higienização junto às locadoras, sem ônus para os trabalhadores; 1.f. Se houver afastamento do trabalho por motivo de doença pelo coronavírus, e o veículo for locado, os aplicativos de transporte devem orientar os motoristas a devolverem o veículo para o ponto de higienização, referido no item 1.c., onde deverá ser higienizado e devolverá o veículo à locadora, sem ônus para o motorista de aplicativo." Pois bem. As obrigações aqui vindicadas são relativas à informação, insumos, higienização dos veículos e seus respectivos custeios. A prestação de informações aos trabalhadores acerca da doença, seus sintomas, forma de contato e prevenção, controle e mitigação se traga de obrigação oponível à organização reclamada, nos termos do que consta do Anexo à Portaria Conjunta MPTME-MS nº 20, de 18/06/2020. A reclamada comprova que promoveu campanhas de conscientização a entregadores e estabelecimentos por meio de e-mails, em seu site e redes sociais. Ocorre que não há certeza de que os entregadores acessem com habitualidade seus e-mails, o site da ré ou suas redes sociais; ao revés, com sua contestação a ré anexou o desempenho das mensagens de e-mail enviadas aos colaboradores do Rio de Janeiro e de São Paulo a partir de 13/03/2020 ("Coronavírus: dicas para você evitar o contágio", "Colaboração Covid-19: use e se proteja!", "Coronavírus: ações e repasse extra para evitar o contágio"), demonstrando que menos de 40% deles foram abertos, bem como o alcance pífio das primeiras 24 horas de campanhas promovidas no site e em redes sociais ("Click Performance" em Twitter, Facebook e Youtube). A observação do que ordinariamente acontece informa que os entregadores acessam diuturnamente o aplicativo que os conecta às demandas da ré, mas em relação a este não há prova de que tenha havido alteração na interface, de forma a promover o imediato e incontornável acesso às informações e orientações quanto à doença, sua prevenção e às ações de suporte aos entregadores de grupos de risco e adoentados. Ao contrário, a ré aponta que as informações e orientações em seu aplicativo foram dirigidas apenas aos estabelecimentos parceiros (Id. 888690d - Pág. 47). Tanto assim é, que em suas razões finais ela afirma ter disponibilizado informações aos entregadores também por este meio, mas não indica a localização da prova, o que fez em relação todos os outros instrumentos telemáticos (Id. ec04901 - Pág. 6). Injustificável que em meio à emergência de saúde pública a ré não tenha se valido do meio mais eficiente de comunicação com os entregadores a ela vinculados. Julgo, pois, apenas parcialmente cumprida a obrigação. O fornecimento de insumos (álcool em gel, desinfetante e máscaras) se trata de obrigação legal da Lei 13.979/2020. No âmbito da reclamada, se deu inicialmente por meio do pagamento de R$ 30,00 denominado "repasse extra" em março e abril de 2020, depois transformado em repasse mensal, mediante comprovação no aplicativo dos custos com aquisição dos itens (Id. 10b69fd ao 1c5bf74). Todavia, anexou número tão reduzido de comprovantes (relativamente a apenas 5 entregadores, no universo de 4.630 e-mails enviados- Id. 222d7da - Pág. 36) que a prova trazida pela ré já deixa patente que a medida não teve alcance relevante. As fotos da campanha de entrega de kits, o que se deu em apenas duas oportunidades, mostra os que nele se ativaram portavam uma forma manual de controle dessa entrega - vide as pranchetas nas mãos das funcionárias uniformizadas (p.ex, Id. b58f5a0 - Pág. 10). Tais controles tampouco vieram aos autos. Não suficientemente cumprida, pois, sequer a obrigação relativa ao fornecimento de insumos e álcool gel, não cabendo perquirir de treinamento e fiscalização acerca do uso do que sequer foi entregue. Irrelevante que os entregadores sejam multiplataformas, porque todas devem cumprir as exigências legais, ainda que implique redundância. Quanto ao auxílio e suporte a entregadores de grupo de risco e adoecidos, foram comprovadas transferências a tais títulos apenas para sete trabalhadores. Aliás, em relação a esta política foram enviados apenas 377 e-mails pela reclamada (Id. 222d7da - Pág. 44), não havendo justificativa para tanto porque, ainda que imediatamente identificáveis os entregadores idosos, não se dá o mesmo quanto a gestantes, imunodeprimidos, hipertensos, diabéticos etc. Uma vez criada a política, deve ela ser de conhecimento de todos, sob pena de malferimento da isonomia. Assiste razão à reclamada apenas quanto à higienização de veículos. Isto porque os trabalhadores vinculados à reclamada não atuam no transporte de passageiros, pelo que, daqueles envolvidos com a entrega (fornecedor, recebedor e entregador), apenas o entregador tem contato com o veículo. Ademais, no decorrer da pandemia os pesquisadores verificaram que a transmissão do novo coronavírus se dá principalmente pelo ar, por meio de gotículas em suspensão, e pelo contado das mãos contaminadas em olhos, narinas e boca. A contaminação por superfícies, a despeito de não impossível, é rara (https://www.cnnbrasil.com.br/saude/chance-de-contaminacao-por-covid-ao-tocar-superficies-e-menor-que-1-diz-estudo/, acesso em agosto de 2023). Reformo parcialmente, para retirar da condenação a obrigação de higienização de veículos, inclusive locados. Pedido nº 2: "2. GARANTIR que as orientações sobre uso, higienização, descarte e substituição de materiais de proteção e desinfecção sejam disponibilizadas com clareza e estejam facilmente acessíveis, por meio virtual e físico, em pontos designados como de intensa circulação desses profissionais, inclusive no interior dos veículos, quando possível, a fim de garantir às categorias de trabalhadores em plataformas digitais o acesso à informação clara e útil, imprescindível à contenção da pandemia. 2.a. A empresa deve solicitar aos estabelecimentos tomadores dos serviços de entregas cadastrados que orientem os profissionais do transporte de mercadorias a higienizarem as mãos periodicamente, como condição prévia, inclusive, para recebimento das mercadorias a serem transportadas; Aqui, repiso o quanto já decidido: a ré tomou medidas insuficientes quanto à orientação de uso, higienização, descarte e substituição de materiais e desinfecção, porque sequer fornecidos a contento, e porque não utilizado o meio mais acessível de comunicação com os entregadores: a tela inicial do aplicativo, seu primeiro viewpoint; além da sua própria prova documental do pouco alcance de suas campanhas. Julgo não suficientemente cumprida a obrigação. Já quanto aos estabelecimentos parceiros, tenho que há prova suficiente de recomendações relativamente ao espaço destinado às entregas, disponibilização de água, sabão e álcool, uso de máscaras e oferecimento de água para que os profissionais do transporte de mercadorias (Id. 2459ddf). Em relação aos estabelecimentos parceiros, tenho que a organização empresarial permite inferir que há o acesso habitual ao site e email, por meio do que a comunicação foi eficiente. Julgo cumprida a obrigação. Pedido nº 3: 3. SOLICITAR aos profissionais de transporte de mercadorias a adoção de medidas excepcionais de prevenção do contágio pelo coronavírus no exercício de suas atividades profissionais, incluindo as listadas abaixo, mas não se limitando a elas: 3.a. Durante a entrega das mercadorias, estimular a ausência de contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros. Consoante a última parte do item anterior, a ré providenciou tal estímulo, mediante campanhas de informação dirigidas aos estabelecimentos parceiros; mas não o fez de forma eficiente quanto aos entregadores. Parcialmente cumprida a obrigação. Pedido nº 4: 4. EXPEDIR, aos estabelecimentos cadastrados na plataforma digital como tomadores dos serviços de entrega, orientação contendo medidas compulsórias de proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços. Consideram-se medidas compulsórias de proteção, dentre outras, as seguintes: 4.a. Disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas; 4.b. Disponibilizar de água potável aos profissionais de entrega, para sua hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde; 4.c. Disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e após utilizar o álcool gel; 4.d. Informar obrigatoriamente à requerida sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento. 4.1. Em caso de descumprimento de qualquer dessas medidas, ou se confirmado caso de contaminação por coronavírus em suas dependências, sem que haja o isolamento imediato da pessoa infectada, o estabelecimento está sujeito ao descadastramento temporário da respectiva plataforma digital. Quanto ao ponto houve a orientação; todavia, sem qualquer medida compulsória como a exemplificada: o descadastramento temporário do estabelecimento. Não integralmente cumprida a obrigação, que tem respaldo no artigo 3º da Lei 13.979/2020. Pedidos nº 5, 7 e 9: 5. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que integrem o grupo de alto risco (como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes) assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência, garantindo- se a mesma assistência financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das referidas categorias que possuam encargos familiares que também demandem necessariamente o distanciamento social em razão da pandemia do coronavírus (com filhas ou filhos, pessoas idosas ou com deficiência, pessoas com doenças crônicas que podem ter seu quadro agravado pelo coronavírus, dela dependentes). 7. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho em razão suspeita e/ou contaminação pelo coronavírus, assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em isolamento ou quarentena ou distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. 9. GARANTIR assistência financeira para subsistência aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, como medida para conter a pandemia coronavírus, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto vigorar a medida, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. Aqui, assiste razão à recorrente, porque não há amparo legal para as pretensões, que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente relativo às medidas instituídas em razão da pandemia do novo coronavírus. Reformo para decretar a improcedência das pretensões; todavia faço ver que, tendo a reclamada instituído tais políticas de forma voluntária, deveria tê-lo feito de modo a dar a maior publicidade possível, de forma a que todos dela necessitassem tivessem a oportunidade de requerer seus benefícios. Destarte, a improcedência destas pretensões não afasta a não satisfação do item "1.b" supra. Pedido nº 6: 6. ESTABELECER política de autocuidado aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação do coronavírus, prestando assistência para encaminhamento ao serviço médico disponível, caso se constatem sintomas mais graves da doença. Não há prova da promoção efetiva de política de autocuidado mormente porque não houve proposta de assistência para o encaminhamento dos empregados enfermos a serviço médico. Não atendido. Mantenho. Pedido nº 8: 8. ASSEGURAR que, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, que afetem as atividades profissionais desempenhadas no transporte de mercadorias da requerida que a prestação dos serviços será paralisada. Não houve restrição de circulação para o transporte de mercadorias, considerado serviço essencial, mas sim apenas restrições de horários. Obrigação, portanto, não exigível. Reformo. Pedido nº 10: 10. ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, assim, também a propagação dos casos de coronavírus para a população em geral. Medida satisfeita com o fechamento da sede da ré e o encerramento dos treinamentos presenciais. Pretensão julgada satisfeita. Reformo. O pedido nº 11, que cuida da cominação para o cumprimento das obrigações, será objeto de tópico próprio. Pedido nº 12: 12. A fim de comprovar o cumprimento das obrigações, requer que a requerida adote e comprove nos autos as seguintes medidas: 12.a. Indicação dos profissionais responsáveis pelas ações. 12.b. Documentos firmados por estes profissionais indicando as medidas de prevenção realizadas. 12.c. Procedimentos, instruções de trabalho e/ou ordens de serviço afins elaborados. 12.d. Comprovantes de fornecimento e estoque de reposição de EPI - Equipamento de Proteção Individual. 12.e. Registros de treinamentos realizados. 12.f. Notas fiscais relativas a itens adquiridos com vistas ao atendimento da recomendação. 12. g. Registros de afastamentos de motoristas que pertencem ao grupo de risco, que estão com sintomas da COVID- 19 ou infectados, com comprovante da concessão do auxílio financeiro; 12.h. Planos de contingenciamento, contemplando as ações que serão executadas com vistas ao enfrentamento da COVID- 19." A ré apresentou avaliação das medidas já tomadas e plano de contingenciamento, com indicação dos profissionais de saúde responsáveis (Id. 0c156b2 e Id. 7341060). Mas a prova de aquisição, fornecimento e treinamento acerca do uso dos insumos para redução do risco de contágio foram deficitários, como supra demonstrado. Obrigação cumprida parcialmente. Reformo parcialmente, pois, a sentença, para: absolver a ré dos pedidos relativos à prestação de auxílio financeiro aos entregadores pertencentes a grupo de risco e adoentados e de higienização de veículos; declarar inexigível a garantia de paralisação total em caso de restrição de circulação; e declarar satisfeitas as obrigações relativas às orientações aos estabelecimentos parceiros, a tomada de medidas estruturais e administrativas e a apresentação de plano de contingência.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “3.4. Da obscuridade e omissão - obrigações não previstas na legislação vigente, perda superveniente do objeto, comprovação do cumprimento das obrigações Insurge-se em face do acórdão, argumentando que a C.Turma considerou obrigações previstas nas Lei 13.979/2020 e Portaria Conjunta ME/SEPT 20/2020 como regramento mínimo, editadas em junho e julho de 2020, em que pese ter sido ajuizada a ação civil em maio/2020, o que violaria princípios da adstrição, irretroatividade da lei e segurança jurídica. Argumenta, ainda, que o acórdão estaria eivado de omissão, por não ter se manifestado quanto à natureza transitória das medidas e que haveria comprovação do cumprimento das obrigações. Mais uma vez, observo que a embargante pretende a reforma do julgado, indicando hipóteses de erros de julgamento, não havendo obscuridade ou omissão na decisão, devendo manejar o recurso adequado para manifestar seu inconformismo, vez que embargos de declaração não se prestam a tal propósito. Nego provimento.” 5 – astreintes: alega que a cassação da liminar em mandado de segurança não justifica a exigibilidade das astreintes no período de sua vigência, violando a boa-fé, segurança jurídica e a proteção da confiança. Constou do v. acórdão: “A multa para a coerção à obrigação de fazer pode ser imposta de ofício pelo juízo mas, no caso, foi objeto de pedido expresso, nos seguintes termos: Pedido nº 11: 11. A cominação de multa coercitiva em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento de cada uma das obrigações de fazer e não-fazer acima indicadas, acrescida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de trabalho em que descumprida qualquer uma das obrigações acima indicadas, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, multa essa a ser destinada em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidação, que permitam a recomposição de danos de caráter difuso trabalhista, escolhidas a critério do Autor e com a concordância do MM. Juízo, ou, sucessivamente, em favor do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça (art. 13 da Lei 7.347/85, c/c art. 11, V, da Lei 7.998/90) ou outro fundo previsto em lei com tal finalidade; Aqui, há que se considerar: A tutela de urgência concedida em 03/06/2020, com cominação de astreintes (multa diária de R$ 10.000,00) a partir de 15/03/2021, para determinar que a ré "apresente ao autor (com cópia nestes autos), no prazo de 15 (quinze) dias (a) comprovantes dos apontados auxílios concedidos aos motoristas/entregadores afastados do trabalho por suspeita ou contágio de Covid-19, (b) comprovantes de veículos efetivamente higienizados, (c) forma de controle do uso de álcool em gel, máscaras e sabão para higiene pessoal dos motoristas/entregadores, (d) pedidos de afastamento de motoristas/entregadores integrantes do grupo de risco ou com sintomas de Covid-19 e comprovantes da concessão do mencionado auxílio financeiro, (e) comprovantes da participação dos motoristas/entregadores em treinamento adequado para os procedimentos de proteção no contexto da pandemia e (f) plano de contingenciamento para enfrentamento das questões decorrentes da pandemia, com indicação dos responsáveis pelas ações". Destas obrigações, foram objeto de reforma para a improcedência, os insertos nos itens "a", "b", "d". Que a prova até aqui produzida é suficiente, e que dentre aquelas objeto da tutela de urgência a ré não produziu qualquer prova de que cumpridos os itens "c" e "e". Que a reclamada tomou medidas voluntárias e, depois de instada pelo ajuizamento da presente ação e pela concessão da tutela de urgência, foi premida a adotar providências suplementares, mas nas duas situações não envidou seus melhores esforços. Que na sentença foi fixada multa diária de R$ 500.000,00, para a prova do cumprimento das obrigações, em execução definitiva. E, por fim, que sobreveio o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, isto em 22/5/2022 (Portaria GM/MS nº 913). Tudo isto posto, e com fulcro no § 1º do artigo 537 do CPC, substituo as multas nos autos pelo importe único de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A despeito do encerramento do ciclo da pandemia, e das ações da ré, o processado demonstra que neste percurso a plataforma digital não cumpriu parte das obrigações objeto da tutela de urgência, e no mais tomou medidas indolentes para a contenção da propagação do vírus entre os trabalhadores que por meio dela prestam serviços. Reformo parcialmente.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “Argumenta a embargante que a substituição das astreintes fixadas na origem por multa única, no importe de 8 milhões de reais, importaria em "vício", na medida em que importaria em contradição, ante o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Em que pese entendimento pessoal, no sentido de que havia interesse no efeito suspensivo ao recurso, fato é que a C.Turma entendeu em sentido contrário, não cabendo reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Isso porque não há omissão ou contradição no julgado, no particular, mas apenas inconformismo. Quanto à multa única, o acórdão foi claro, no sentido de que a multa única foi estipulada em substituição às astreintes fixadas em sede de tutela antecipada (Id. decisão de id.ddd4239 - 15.3.2021), cujos efeitos restaram íntegros, ante a cassação da liminar deferida no mandado de segurança. Não substituíram, portanto, a multa fixada em sentença. Eis os termos do v. acórdão: Quanto à multa estabelecida em tutela antecipada e que foi referendada na sentença, temos que em razão da extinção do MS e cassação da liminar nele deferida, esta voltou a ter eficácia desde o deferimento da antecipação (Súmula 405, STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."). Em relação a elas não atribuo o efeito suspensivo ao recurso: a uma porque relativas às obrigações que o juízo de origem reputou essenciais ao enfrentamento da pandemia e seus reflexos em saúde e sociais; a duas porque já rejeitadas as preliminares de incompetência material e carência da ação por ausência de interesse de agir precedente e superveniente ao ajuizamento; e a três por não vislumbrar a probabilidade de provimento total do recurso ou a relevância da fundamentação. (g.n) Portanto, não há omissão "em relação ao alcance da liminar deferida no mandado de segurança impetrado", pois o acórdão foi categórico ao esclarecer que "a liminar obtida pela reclamada no mandado de segurança nº 1001165-54.2021.5.02.0000 foi expressamente cassada em decisão declaratória naquele mandamus, extinto sem resolução do mérito ante a superveniência da sentença neste processo de Ação Civil Pública. A decisão no Mandado de Segurança transitou em julgado." É de se registrar que o magistrado, autorizado pelo art. 537, §1o do CPC, pode substituir as astreints por multa única. Nego provimento.” 6 – fixação de multa única: alega a recorrente a falta de critérios objetivos para a fixação da multa única e a ausência de definição do período de descumprimento considerado. Constou do v. acórdão: “A multa para a coerção à obrigação de fazer pode ser imposta de ofício pelo juízo mas, no caso, foi objeto de pedido expresso, nos seguintes termos: Pedido nº 11: 11. A cominação de multa coercitiva em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento de cada uma das obrigações de fazer e não-fazer acima indicadas, acrescida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de trabalho em que descumprida qualquer uma das obrigações acima indicadas, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, multa essa a ser destinada em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidação, que permitam a recomposição de danos de caráter difuso trabalhista, escolhidas a critério do Autor e com a concordância do MM. Juízo, ou, sucessivamente, em favor do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça (art. 13 da Lei 7.347/85, c/c art. 11, V, da Lei 7.998/90) ou outro fundo previsto em lei com tal finalidade; Aqui, há que se considerar: A tutela de urgência concedida em 03/06/2020, com cominação de astreintes (multa diária de R$ 10.000,00) a partir de 15/03/2021, para determinar que a ré "apresente ao autor (com cópia nestes autos), no prazo de 15 (quinze) dias (a) comprovantes dos apontados auxílios concedidos aos motoristas/entregadores afastados do trabalho por suspeita ou contágio de Covid-19, (b) comprovantes de veículos efetivamente higienizados, (c) forma de controle do uso de álcool em gel, máscaras e sabão para higiene pessoal dos motoristas/entregadores, (d) pedidos de afastamento de motoristas/entregadores integrantes do grupo de risco ou com sintomas de Covid-19 e comprovantes da concessão do mencionado auxílio financeiro, (e) comprovantes da participação dos motoristas/entregadores em treinamento adequado para os procedimentos de proteção no contexto da pandemia e (f) plano de contingenciamento para enfrentamento das questões decorrentes da pandemia, com indicação dos responsáveis pelas ações". Destas obrigações, foram objeto de reforma para a improcedência, os insertos nos itens "a", "b", "d". Que a prova até aqui produzida é suficiente, e que dentre aquelas objeto da tutela de urgência a ré não produziu qualquer prova de que cumpridos os itens "c" e "e". Que a reclamada tomou medidas voluntárias e, depois de instada pelo ajuizamento da presente ação e pela concessão da tutela de urgência, foi premida a adotar providências suplementares, mas nas duas situações não envidou seus melhores esforços. Que na sentença foi fixada multa diária de R$ 500.000,00, para a prova do cumprimento das obrigações, em execução definitiva. E, por fim, que sobreveio o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, isto em 22/5/2022 (Portaria GM/MS nº 913). Tudo isto posto, e com fulcro no § 1º do artigo 537 do CPC, substituo as multas nos autos pelo importe único de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A despeito do encerramento do ciclo da pandemia, e das ações da ré, o processado demonstra que neste percurso a plataforma digital não cumpriu parte das obrigações objeto da tutela de urgência, e no mais tomou medidas indolentes para a contenção da propagação do vírus entre os trabalhadores que por meio dela prestam serviços. Reformo parcialmente.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “No particular, também não há obscuridade. O v. acórdão fez a distinção entre os tipos de obrigação que restaram (ou restarão) descumpridas. Quanto às determinações relativas à tutela antecipada, entendeu que houve descumprimento por parte da embargante, tendo substituído o valor diário (R$10.000,00) por multa única de 8 milhões. No tocante à multa estipulada em sentença (500 mil por dia de atraso), entendeu que esta deverá ser objeto de execução, momento em que se exigirá da recorrente a comprovação do cumprimento das obrigações. Eis o trecho do julgado, do qual se extrai tal conclusão: Referido introito toma relevância à medida que o pedido de concessão do duplo efeito ao recurso visa não só impedir a execução das obrigações de fazer estipuladas na sentença, mas também a execução provisória das multas astreintes estabelecidas pela origem, tanto das astreintes fixadas na antecipação da tutela (R$ 10.000,00 por dia), quanto das fixadas na sentença (R$ 500.000,00 por dia). E, neste sentido, faço ver à recorrente que, quanto à comprovação do cumprimento das obrigações e multa respectiva estabelecida na sentença, sua exigência se dará apenas na execução definitiva do julgado, como consta expressamente da sentença recorrida. Destarte, aqui não há interesse na atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (g.n) Eventual insurgência quanto ao decidido não pode ser objeto de embargos de declaração. Nego provimento.” 7 – critérios para cumprimento das obrigações/medidas de prevenção e combate à pandemia: alega a recorrente que o acórdão é omisso ao não esclarecer quais obrigações não foram cumpridas e qual a forma de cumprimento, deixando a definição ao arbítrio do MPT. Alega também que o acórdão é omisso ao não analisar adequadamente as provas apresentadas, demonstrando a adoção de medidas e o cumprimento das obrigações. Constou do v. acórdão: “Na inicial da presente ação coletiva postulou o parquet, liminar e depois definitivamente, as seguintes obrigações de fazer: (...) Defendeu-se a reclamada (Id. 4dd2da3) alegando, no mérito e em suma, que como empresa de tecnologia é intermediária entre o prestador de serviço (o entregador) e o tomador (o cliente) e que voluntariamente tomou e segue tomando as medidas possíveis, ao seu alcance, para promover a informação, prevenção e combate à disseminação da covid-19, sem olvidar que os entregadores a ela vinculados não são dela exclusivos, podendo trabalhar também para outras plataformas similares. Anexou provas das medidas publicadas em seu site e de alguns pagamentos de repasses em março, abril e junho de 2020; e comprovantes de transferência bancárias a alguns entregadores, sem discriminação dos valores. Em 16/04/2021, após a concessão da liminar e fixação de multa para o seu cumprimento, a ré providenciou a anexação documentação relativa: ao seguimento e atualização das informações e orientações no site, no blog e ao final das conversas em chat; a campanha para entrega de kit de proteção (máscara, lenço umedecido, álcool em gel, spray desinfetante e nécessaire) em sistema de drive-thru em dois pontos diferentes da grande São Paulo, um no dia 01/04/2021 e outro no dia 3/4/2021; nota fiscal de aquisição destes itens; fotos dos momentos e locais de entrega dos kits, ao ar livre; a divulgação no site da política para higienização de veículos e bags e de reembolsos; comprovantes de pagamento destes reembolsos a cinco entregadores; divulgação da política de assistência aos trabalhadores adoecidos, e aos do grupo de risco por 30 dias; comprovante de pagamento por afastamento a sete entregadores; e orientações aos estabelecimentos parceiros. Por fim, em 03/05/2021 apresentou plano de contingenciamento (id 0c156b2). Não foram produzidas provas orais, tendo sido encerrada a instrução processual. O parquet apresentou quadros analisando o cumprimento ou não, no seu entender, quanto às obrigações vindicadas, sendo o último em razões finais, id. ebfbd2d. Foi, então, proferida sentença que, em relação ao mérito, assim decidiu: (...) Insurge-se a ré, no que lhe assiste parcial razão. Cumpre analisar o mérito da lide posta que, a meu ver, é pertinente ao amparo legal das pretensões deduzidas na ação e, em caso positivo, se há prova de terem ou não sido cumpridas pela ré. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a covid-19 como uma pandemia em 11 de março de 2020, e em território nacional foi editada a Lei 13.979/2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo surto do novo coronavírus. Dispõe a Lei 13.979/2020: "Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho" (...) "Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes. Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes." (...) "Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública." A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com o Ministério da saúde, especificou as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações - exceto serviços de saúde, para os quais há regulamentações específicas -, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. E, neste contexto, estabeleceu regras atinentes a: 1) Medidas gerais; 2) Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes; 3) Higiene das mãos e etiqueta respiratória; 4) Distanciamento social; 5) Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes; 6) Trabalhadores do grupo de risco; 7) Equipamentos de Proteção Individual - EPI e outros equipamentos de proteção; 8) Refeitórios; 9) Vestiários; 10) Transporte de trabalhadores fornecido pela organização; 11) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; e 12) Medidas para retomada das atividades. Este o regramento mínimo obrigatório, nacionalmente estabelecido e sob cuja ótica será analisado se efetivamente exigíveis as obrigações de fazer e não fazer objeto da condenação; e, após, se houve ou não o efetivo cumprimento daquelas exigíveis. Tenho, como sustenta a ré em seu recurso, que as provas documentais nos autos são suficientes para julgar se cumpridas ou não as exigências cabíveis, não sendo necessária a perícia determinada na origem. Reformo neste ponto. Ainda, dado o distanciamento temporal deste julgamento com os eventos iniciados no ano de 2020, a decisão levará em conta a evolução do conhecimento da ciência acerca do patógeno e da doença, descartando as medidas hoje sabidamente inócuas. Passo à análise: Pedido nº 1: "1. GARANTIR aos profissionais de transporte de mercadorias da requerida informações e orientações claras a respeito das medidas de controle, bem como condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais. 1.a. As condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos, servindo-se as recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020/PGT/CODEMAT/CONAP (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica- conjunta- 02-2020-pgt-codemat-conap-2.pdf) também, mas não exclusivamente, como parâmetros de observância. 1.b. O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à empresa, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes; 1.c. O fornecimento de tais insumos em pontos designados, amplamente divulgados, assim como o treinamento adequado para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz, são de responsabilidade da requerida sem quaisquer ônus para os entregadores e motoristas; 1.d. A empresa deve fornecer, gratuitamente, e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos; 1.e. A empresa deve ainda providenciar espaços para a higienização de veículos, bem como credenciar serviços de higienização, e, no caso de veículos locados, buscar negociar a higienização junto às locadoras, sem ônus para os trabalhadores; 1.f. Se houver afastamento do trabalho por motivo de doença pelo coronavírus, e o veículo for locado, os aplicativos de transporte devem orientar os motoristas a devolverem o veículo para o ponto de higienização, referido no item 1.c., onde deverá ser higienizado e devolverá o veículo à locadora, sem ônus para o motorista de aplicativo." Pois bem. As obrigações aqui vindicadas são relativas à informação, insumos, higienização dos veículos e seus respectivos custeios. A prestação de informações aos trabalhadores acerca da doença, seus sintomas, forma de contato e prevenção, controle e mitigação se traga de obrigação oponível à organização reclamada, nos termos do que consta do Anexo à Portaria Conjunta MPTME-MS nº 20, de 18/06/2020. A reclamada comprova que promoveu campanhas de conscientização a entregadores e estabelecimentos por meio de e-mails, em seu site e redes sociais. Ocorre que não há certeza de que os entregadores acessem com habitualidade seus e-mails, o site da ré ou suas redes sociais; ao revés, com sua contestação a ré anexou o desempenho das mensagens de e-mail enviadas aos colaboradores do Rio de Janeiro e de São Paulo a partir de 13/03/2020 ("Coronavírus: dicas para você evitar o contágio", "Colaboração Covid-19: use e se proteja!", "Coronavírus: ações e repasse extra para evitar o contágio"), demonstrando que menos de 40% deles foram abertos, bem como o alcance pífio das primeiras 24 horas de campanhas promovidas no site e em redes sociais ("Click Performance" em Twitter, Facebook e Youtube). A observação do que ordinariamente acontece informa que os entregadores acessam diuturnamente o aplicativo que os conecta às demandas da ré, mas em relação a este não há prova de que tenha havido alteração na interface, de forma a promover o imediato e incontornável acesso às informações e orientações quanto à doença, sua prevenção e às ações de suporte aos entregadores de grupos de risco e adoentados. Ao contrário, a ré aponta que as informações e orientações em seu aplicativo foram dirigidas apenas aos estabelecimentos parceiros (Id. 888690d - Pág. 47). Tanto assim é, que em suas razões finais ela afirma ter disponibilizado informações aos entregadores também por este meio, mas não indica a localização da prova, o que fez em relação todos os outros instrumentos telemáticos (Id. ec04901 - Pág. 6). Injustificável que em meio à emergência de saúde pública a ré não tenha se valido do meio mais eficiente de comunicação com os entregadores a ela vinculados. Julgo, pois, apenas parcialmente cumprida a obrigação. O fornecimento de insumos (álcool em gel, desinfetante e máscaras) se trata de obrigação legal da Lei 13.979/2020. No âmbito da reclamada, se deu inicialmente por meio do pagamento de R$ 30,00 denominado "repasse extra" em março e abril de 2020, depois transformado em repasse mensal, mediante comprovação no aplicativo dos custos com aquisição dos itens (Id. 10b69fd ao 1c5bf74). Todavia, anexou número tão reduzido de comprovantes (relativamente a apenas 5 entregadores, no universo de 4.630 e-mails enviados- Id. 222d7da - Pág. 36) que a prova trazida pela ré já deixa patente que a medida não teve alcance relevante. As fotos da campanha de entrega de kits, o que se deu em apenas duas oportunidades, mostra os que nele se ativaram portavam uma forma manual de controle dessa entrega - vide as pranchetas nas mãos das funcionárias uniformizadas (p.ex, Id. b58f5a0 - Pág. 10). Tais controles tampouco vieram aos autos. Não suficientemente cumprida, pois, sequer a obrigação relativa ao fornecimento de insumos e álcool gel, não cabendo perquirir de treinamento e fiscalização acerca do uso do que sequer foi entregue. Irrelevante que os entregadores sejam multiplataformas, porque todas devem cumprir as exigências legais, ainda que implique redundância. Quanto ao auxílio e suporte a entregadores de grupo de risco e adoecidos, foram comprovadas transferências a tais títulos apenas para sete trabalhadores. Aliás, em relação a esta política foram enviados apenas 377 e-mails pela reclamada (Id. 222d7da - Pág. 44), não havendo justificativa para tanto porque, ainda que imediatamente identificáveis os entregadores idosos, não se dá o mesmo quanto a gestantes, imunodeprimidos, hipertensos, diabéticos etc. Uma vez criada a política, deve ela ser de conhecimento de todos, sob pena de malferimento da isonomia. Assiste razão à reclamada apenas quanto à higienização de veículos. Isto porque os trabalhadores vinculados à reclamada não atuam no transporte de passageiros, pelo que, daqueles envolvidos com a entrega (fornecedor, recebedor e entregador), apenas o entregador tem contato com o veículo. Ademais, no decorrer da pandemia os pesquisadores verificaram que a transmissão do novo coronavírus se dá principalmente pelo ar, por meio de gotículas em suspensão, e pelo contado das mãos contaminadas em olhos, narinas e boca. A contaminação por superfícies, a despeito de não impossível, é rara (https://www.cnnbrasil.com.br/saude/chance-de-contaminacao-por-covid-ao-tocar-superficies-e-menor-que-1-diz-estudo/, acesso em agosto de 2023). Reformo parcialmente, para retirar da condenação a obrigação de higienização de veículos, inclusive locados. Pedido nº 2: "2. GARANTIR que as orientações sobre uso, higienização, descarte e substituição de materiais de proteção e desinfecção sejam disponibilizadas com clareza e estejam facilmente acessíveis, por meio virtual e físico, em pontos designados como de intensa circulação desses profissionais, inclusive no interior dos veículos, quando possível, a fim de garantir às categorias de trabalhadores em plataformas digitais o acesso à informação clara e útil, imprescindível à contenção da pandemia. 2.a. A empresa deve solicitar aos estabelecimentos tomadores dos serviços de entregas cadastrados que orientem os profissionais do transporte de mercadorias a higienizarem as mãos periodicamente, como condição prévia, inclusive, para recebimento das mercadorias a serem transportadas; Aqui, repiso o quanto já decidido: a ré tomou medidas insuficientes quanto à orientação de uso, higienização, descarte e substituição de materiais e desinfecção, porque sequer fornecidos a contento, e porque não utilizado o meio mais acessível de comunicação com os entregadores: a tela inicial do aplicativo, seu primeiro viewpoint; além da sua própria prova documental do pouco alcance de suas campanhas. Julgo não suficientemente cumprida a obrigação. Já quanto aos estabelecimentos parceiros, tenho que há prova suficiente de recomendações relativamente ao espaço destinado às entregas, disponibilização de água, sabão e álcool, uso de máscaras e oferecimento de água para que os profissionais do transporte de mercadorias (Id. 2459ddf). Em relação aos estabelecimentos parceiros, tenho que a organização empresarial permite inferir que há o acesso habitual ao site e email, por meio do que a comunicação foi eficiente. Julgo cumprida a obrigação. Pedido nº 3: 3. SOLICITAR aos profissionais de transporte de mercadorias a adoção de medidas excepcionais de prevenção do contágio pelo coronavírus no exercício de suas atividades profissionais, incluindo as listadas abaixo, mas não se limitando a elas: 3.a. Durante a entrega das mercadorias, estimular a ausência de contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros. Consoante a última parte do item anterior, a ré providenciou tal estímulo, mediante campanhas de informação dirigidas aos estabelecimentos parceiros; mas não o fez de forma eficiente quanto aos entregadores. Parcialmente cumprida a obrigação. Pedido nº 4: 4. EXPEDIR, aos estabelecimentos cadastrados na plataforma digital como tomadores dos serviços de entrega, orientação contendo medidas compulsórias de proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços. Consideram-se medidas compulsórias de proteção, dentre outras, as seguintes: 4.a. Disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas; 4.b. Disponibilizar de água potável aos profissionais de entrega, para sua hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde; 4.c. Disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e após utilizar o álcool gel; 4.d. Informar obrigatoriamente à requerida sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento. 4.1. Em caso de descumprimento de qualquer dessas medidas, ou se confirmado caso de contaminação por coronavírus em suas dependências, sem que haja o isolamento imediato da pessoa infectada, o estabelecimento está sujeito ao descadastramento temporário da respectiva plataforma digital. Quanto ao ponto houve a orientação; todavia, sem qualquer medida compulsória como a exemplificada: o descadastramento temporário do estabelecimento. Não integralmente cumprida a obrigação, que tem respaldo no artigo 3º da Lei 13.979/2020. Pedidos nº 5, 7 e 9: 5. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que integrem o grupo de alto risco (como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes) assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência, garantindo- se a mesma assistência financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das referidas categorias que possuam encargos familiares que também demandem necessariamente o distanciamento social em razão da pandemia do coronavírus (com filhas ou filhos, pessoas idosas ou com deficiência, pessoas com doenças crônicas que podem ter seu quadro agravado pelo coronavírus, dela dependentes). 7. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho em razão suspeita e/ou contaminação pelo coronavírus, assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em isolamento ou quarentena ou distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. 9. GARANTIR assistência financeira para subsistência aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, como medida para conter a pandemia coronavírus, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto vigorar a medida, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. Aqui, assiste razão à recorrente, porque não há amparo legal para as pretensões, que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente relativo às medidas instituídas em razão da pandemia do novo coronavírus. Reformo para decretar a improcedência das pretensões; todavia faço ver que, tendo a reclamada instituído tais políticas de forma voluntária, deveria tê-lo feito de modo a dar a maior publicidade possível, de forma a que todos dela necessitassem tivessem a oportunidade de requerer seus benefícios. Destarte, a improcedência destas pretensões não afasta a não satisfação do item "1.b" supra. Pedido nº 6: 6. ESTABELECER política de autocuidado aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação do coronavírus, prestando assistência para encaminhamento ao serviço médico disponível, caso se constatem sintomas mais graves da doença. Não há prova da promoção efetiva de política de autocuidado mormente porque não houve proposta de assistência para o encaminhamento dos empregados enfermos a serviço médico. Não atendido. Mantenho. Pedido nº 8: 8. ASSEGURAR que, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, que afetem as atividades profissionais desempenhadas no transporte de mercadorias da requerida que a prestação dos serviços será paralisada. Não houve restrição de circulação para o transporte de mercadorias, considerado serviço essencial, mas sim apenas restrições de horários. Obrigação, portanto, não exigível. Reformo. Pedido nº 10: 10. ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, assim, também a propagação dos casos de coronavírus para a população em geral. Medida satisfeita com o fechamento da sede da ré e o encerramento dos treinamentos presenciais. Pretensão julgada satisfeita. Reformo. O pedido nº 11, que cuida da cominação para o cumprimento das obrigações, será objeto de tópico próprio. Pedido nº 12: 12. A fim de comprovar o cumprimento das obrigações, requer que a requerida adote e comprove nos autos as seguintes medidas: 12.a. Indicação dos profissionais responsáveis pelas ações. 12.b. Documentos firmados por estes profissionais indicando as medidas de prevenção realizadas. 12.c. Procedimentos, instruções de trabalho e/ou ordens de serviço afins elaborados. 12.d. Comprovantes de fornecimento e estoque de reposição de EPI - Equipamento de Proteção Individual. 12.e. Registros de treinamentos realizados. 12.f. Notas fiscais relativas a itens adquiridos com vistas ao atendimento da recomendação. 12. g. Registros de afastamentos de motoristas que pertencem ao grupo de risco, que estão com sintomas da COVID- 19 ou infectados, com comprovante da concessão do auxílio financeiro; 12.h. Planos de contingenciamento, contemplando as ações que serão executadas com vistas ao enfrentamento da COVID- 19." A ré apresentou avaliação das medidas já tomadas e plano de contingenciamento, com indicação dos profissionais de saúde responsáveis (Id. 0c156b2 e Id. 7341060). Mas a prova de aquisição, fornecimento e treinamento acerca do uso dos insumos para redução do risco de contágio foram deficitários, como supra demonstrado. Obrigação cumprida parcialmente. Reformo parcialmente, pois, a sentença, para: absolver a ré dos pedidos relativos à prestação de auxílio financeiro aos entregadores pertencentes a grupo de risco e adoentados e de higienização de veículos; declarar inexigível a garantia de paralisação total em caso de restrição de circulação; e declarar satisfeitas as obrigações relativas às orientações aos estabelecimentos parceiros, a tomada de medidas estruturais e administrativas e a apresentação de plano de contingência.” Após a interposição de embargos declaratórios, a Turma assim se pronunciou: “3.8. Dos "vícios" relativos ao cumprimento das obrigações pela LALAMOVE / Da omissão: ausência de critérios objetivos para implementação e cumprimento das obrigações / elementos que comprovam a adoção de medidas para prevenção e combate à pandemia No particular, pretende exclusivamente a reforma do julgado, insurgindo-se contra a decisão que reconheceu descumprimentos. Deve, portanto, desafiar o recurso próprio Nego provimento.” Diante do acima transcrito, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Sustenta que sendo incontroversa a natureza eminentemente civil da relação existente entre a recorrente e os entregadores parceiros, e não havendo pretensão que envolva o reconhecimento de vínculo empregatício ou o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, a rejeição da preliminar de incompetência material importa em violação ao disposto no art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: “COMPETÊNCIA MATERIAL Sustenta a reclamada que entre ela e os entregadores não há relação de emprego e tampouco relação de trabalho, mas mera relação comercial, o que retiraria desta Especializada a competência para apreciação das pretensões formuladas pelo parquet. Sem razão. Primeiramente, faço ver que a natureza jurídica do vínculo entre a plataforma digital e os entregadores se trata de questão irrelevante nesta ação, que objetiva a adoção de medidas sanitárias e de amparo social durante a pandemia de Covid-19, com vistas à proteção dos trabalhadores. E, com efeito, a reclamada, embora se valha de plataformas digitais para oferecer o seu serviço, demanda mão de obra humana para concretizá-lo, com a entrega de mercadorias ao destinatário. E é a utilização de mão-de-obra humana, de pessoas físicas, que define a presente como relação de trabalho, cujas soluções de conflitos competem à esta especializada, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. No mais, incide a Súmula 736 do STF, no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores." Rejeito.” A Turma se pronunciou após a interposição de embargos declaratórios pela Recorrente: “3.3. Da omissão - incompetência da Justiça do Trabalho Insurge-se quanto à rejeição da preliminar, argumentando que esta "C. Turma não se manifestou sobre a ausência de discussão nesses autos quanto à natureza jurídica da relação existente entre a Embargante e os entregadores parceiros -que incontroversamente não possuem vínculo de emprego com a Lalamove". Não assiste razão à embargante. A questão foi analisada e rechaçada no v. acórdão, como se constata no seguinte trecho: "Primeiramente, faço ver que a natureza jurídica do vínculo entre a plataforma digital e os entregadores se trata de questão irrelevante nesta ação, que objetiva a adoção de medidas sanitárias e de amparo social durante a pandemia de Covid-19, com vistas à proteção dos trabalhadores." Não há, portanto, omissão no julgado. Nego provimento.” Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma trazido a cotejo, do TRT da 9ª Região (id bed770c), além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Sustenta a recorrente que o objeto da ação resta prejudicado ante o fim da pandemia de COVID-19, impondo-se a improcedência dos pedidos ou a extinção do feito sem resolução de mérito. Aponta violação ao art. 3º, § 1º, da Lei 13.979/20. Consto do v. acórdão: “O encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19 em maio de 2022 não importa carência de ação superveniente porque, como dito na sentença, "Também a manutenção da controvérsia acerca do cumprimento das obrigações de fazer compreendidas no pedido não deixa dúvida quanto à existência de interesse processual", mormente porque a liminar em mandado de segurança impetrado pela reclamada e que suspendia a imposição de multas (Processo TRT/SP nº 1001165-54.2021.5.02.0000) foi cassada, ante a extinção do mandamus sem resolução do mérito.” Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma trazido a cotejo, do TRT da 1ª Região (id 287d160), além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / ASTREINTES Sustenta que o arbitramento de multa única em substituição às astreintes afronta os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa, por ausência de critérios objetivos para a sua fixação e por ter considerado a multa fixada em sentença, embora sua exigibilidade só se desse em execução definitiva. A legislação processual brasileira confere ao juiz a discricionariedade para determinar a forma e o valor das astreintes, de acordo com as particularidades de cada caso, não existindo critérios rígidos destinados a sua fixação, limitando-se a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Nos termos do artigo 537, caput, do CPC, “a multa independe de requerimento da parte (...) desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Sendo assim, o magistrado pode estabelecer multa por período de atraso ou em valor fixo, conforme entender mais adequado para assegurar o cumprimento da obrigação. Citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA – ASTREINTES – LIMITAÇÃO – PARCELA ÚNICA. No caso, o TRT manteve a sentença de piso que fixou multa única para que o empregador entregasse o perfil profissiográfico previdenciário – PPP em prazo determinado. Deixou expresso que “porquanto entendo razoável o valor fixado na origem, qual seja R$1.000,00, sendo desnecessária a aplicação de multa diária nos moldes pretendidos pelo reclamante”. Como bem destacado na decisão agravada, as astreintes são multas cominatórias, que têm a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer. Previstas nos artigo 536 e 537 do CPC, elas desempenham um papel fundamental na efetividade das decisões judiciais, garantindo que a parte condenada cumpra determinada ordem no prazo estabelecido. Com efeito, o objetivo das astreintes não é punir a parte descumpridora, mas sim induzi-la a cumprir a decisão judicial. Assim, elas devem ter caráter coercitivo e não podem se transformar em meio de enriquecimento sem causa da parte beneficiada. A legislação processual brasileira confere ao juiz a discricionariedade para determinar a forma e o valor das astreintes, de acordo com as particularidades de cada caso, não existindo critérios rígidos destinados a sua fixação, limitando-se a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Nos termos do artigo 537, caput, do CPC, “a multa independe de requerimento da parte (...) desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” Sendo assim, o magistrado pode estabelecer multa por período de atraso ou em valor fixo, conforme entender mais adequado para assegurar o cumprimento da obrigação. Dessa forma, sua aplicação fica a critério do julgador, que, na condução do processo, pode adotar medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo interno não provido (RRAg-0000714-88.2015.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. A imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - astreintes - está prevista no art. 536, § 1º, do CPC/2015 (§ 4º do art. 461 do CPC/1973), segundo o qual o Juiz " poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente ", entre as citadas no § 1º, a imposição de multa. Atente-se que, na legislação processual, não existem critérios rígidos destinados a fixar o valor das astreintes, limitando-se o art. 537, caput, do CPC/2015, a estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, não significa que deva ou possa ser desproporcional, inclusive estratosférico, suplantando várias vezes o valor da obrigação que se visa a cumprir. Além disso, sob a égide do CPC/1973, com previsão no art. 461, § 6º, já era permitido ao Julgador proceder à adequação do valor das astreintes, inclusive de ofício, cabendo especialmente ao Juízo da execução, caso o valor da multa, na prática, se mostrasse excessivo ou insuficiente, modificar o montante ou a periodicidade da sanção, a fim de evitar que se tornasse manifesto e intolerável veículo de enriquecimento sem causa ou medida insuficiente ao cumprimento da decisão judicial - ambas as hipóteses repudiadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Tais disposições foram reiteradas com a edição do CPC/2015, no art. 537, § 1º. Em outras palavras, não há preclusão e não faz coisa julgada material decisão que fixa astreintes, podendo, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, ser adequado tanto o valor diário quanto o valor global da multa fixada (redução ou majoração), a qualquer tempo, mesmo na fase de execução. Assim, se, por um lado, tal multa deve ser fixada em valor significativo o suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, por outro lado, não se podem descartar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, coibindo-se o enriquecimento sem causa da parte, de modo que a cominação seja congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável compatibilidade com a obrigação principal, nos termos do caput do art. 537 do CPC/2015 (art. 461 do CPC/1973). Esse juízo de adequação, ponderação e proporcionalidade pode ser feito em qualquer momento processual, inclusive em fase de execução, após cumprida inteiramente a obrigação. Na hipótese, a multa arbitrada na Instância Ordinária não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que foi fixada no valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da obrigação pela Reclamada. Considerando os elementos fáticos dos autos, o valor estipulado pelo TRT encontra-se em dissonância com os critérios de pertinência, conformidade, compatibilidade, adequação, ponderação e equilíbrio. Assim, é devida a majoração do valor das astreintes para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por trabalhador aprendiz não contratado ao atendimento da cota de aprendizagem, renovada mês a mês , o que se revela adequada e razoável, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido no tema (RRAg-891-02.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO DA MULTA. MAJORAÇÃO DO VALOR. INDEVIDO. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região contra quatro empresas que foram se sucedendo como empregador na relação empregatícia. O MPT noticiou que o empregador violou de forma contumaz diversas obrigações trabalhistas. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar, solidariamente, as requeridas no pagamento de indenização por dano moral coletivo, bem como a diversas obrigações de fazer e não fazer, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de cada obrigação. A multa cominatória visa a compelir a parte a cumprir a obrigação na forma determinada, e sua incidência está condicionada ao não cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer e insere-se no poder discricionário do julgador. Na apreciação do caso concreto, o Tribunal Regional convenceu-se da razoabilidade do valor estipulado, ao fundamento de que " se revelam suficientes e proporcionais para, neste momento, atenderem à finalidade almejada, nada obstando que, em caso de renitência no descumprimento, tais valores sejam expressivamente majorados ". Na hipótese, o TRT negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para manter as astreintes em metade do valor postulado, ou seja, restou arbitrada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento de cada uma das obrigações estipuladas e em relação a cada trabalhador em situação irregular. Inexistindo nos autos qualquer elemento que justifique a majoração, como, por exemplo, a ineficácia do valor originalmente arbitrado, conclui-se, neste contexto, razoável e proporcional o valor. Assim, não se constata violação direta e literal dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015; 11 da Lei nº 7.347/1985 e 84, § 4º, da Lei nº 8.078/1990. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-11511-56.2016.5.03.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Sustenta que o E. Regional considerou as obrigações previstas na Lei 13.979/20 e na Portaria Conjunta ME/SEPT 20/2020 como regramento mínimo para a análise quanto à exigibilidade e cumprimento das obrigações de fazer e não fazer objeto da condenação. Alega que considerando que os artigos 3º-B, 3º-H e 3º-J, da Lei 13.979/20 foram incluídos pela Lei 14.019/20, publicada em 3.7.2020, e que a Portaria ME/SEPT 20/2020 foi publicada em 18.6.2020, datas posteriores ao ajuizamento da ação em 13.5.2020, o entendimento do E. Regional viola o art. 6º da LINDB, segundo o qual “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, e o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, uma vez que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”, sendo-lhe vedado “proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Assevera que a própria tutela de urgência concedida em 3.6.2020 é anterior às normas adotadas pelo E. Regional como regramento mínimo para a análise da controvérsia. Sustenta que as exigências postas pelo E. Regional para que as obrigações fossem adequadamente cumpridas não possuem previsão na legislação transitória editada no contexto da pandemia de COVID-19, tampouco na legislação vigente. Constou do v. acórdão: “Na inicial da presente ação coletiva postulou o parquet, liminar e depois definitivamente, as seguintes obrigações de fazer: "1. GARANTIR aos profissionais de transporte de mercadorias da requerida informações e orientações claras a respeito das medidas de controle, bem como condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais. 1.a. As condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos, servindo-se as recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020/PGT/CODEMAT/CONAP (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica- conjunta- 02-2020-pgt-codemat-conap-2.pdf) também, mas não exclusivamente, como parâmetros de observância. 1.b. O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à empresa, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes; 1.c. O fornecimento de tais insumos em pontos designados, amplamente divulgados, assim como o treinamento adequado para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz, são de responsabilidade da requerida sem quaisquer ônus para os entregadores e motoristas; 1.d. A empresa deve fornecer, gratuitamente, e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos; 1.e. A empresa deve ainda providenciar espaços para a higienização de veículos, bem como credenciar serviços de higienização, e, no caso de veículos locados, buscar negociar a higienização junto às locadoras, sem ônus para os trabalhadores; 1.f. Se houver afastamento do trabalho por motivo de doença pelo coronavírus, e o veículo for locado, os aplicativos de transporte devem orientar os motoristas a devolverem o veículo para o ponto de higienização, referido no item 1.c., onde deverá ser higienizado e devolverá o veículo à locadora, sem ônus para o motorista de aplicativo. 2. GARANTIR que as orientações sobre uso, higienização, descarte e substituição de materiais de proteção e desinfecção sejam disponibilizadas com clareza e estejam facilmente acessíveis, por meio virtual e físico, em pontos designados como de intensa circulação desses profissionais, inclusive no interior dos veículos, quando possível, a fim de garantir às categorias de trabalhadores em plataformas digitais o acesso à informação clara e útil, imprescindível à contenção da pandemia. 2.a. A empresa deve solicitar aos estabelecimentos tomadores dos serviços de entregas cadastrados que orientem os profissionais do transporte de mercadorias a higienizarem as mãos periodicamente, como condição prévia, inclusive, para recebimento das mercadorias a serem transportadas; 3. SOLICITAR aos profissionais de transporte de mercadorias a adoção de medidas excepcionais de prevenção do contágio pelo coronavírus no exercício de suas atividades profissionais, incluindo as listadas abaixo, mas não se limitando a elas: 3.a. Durante a entrega das mercadorias, estimular a ausência de contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros. 4. EXPEDIR, aos estabelecimentos cadastrados na plataforma digital como tomadores dos serviços de entrega, orientação contendo medidas compulsórias de proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços. Consideram-se medidas compulsórias de proteção, dentre outras, as seguintes: 4.a. Disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas; 4.b. Disponibilizar de água potável aos profissionais de entrega, para sua hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde; 4.c. Disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e após utilizar o álcool gel; 4.d. Informar obrigatoriamente à requerida sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento. 4.1. Em caso de descumprimento de qualquer dessas medidas, ou se confirmado caso de contaminação por coronavírus em suas dependências, sem que haja o isolamento imediato da pessoa infectada, o estabelecimento está sujeito ao descadastramento temporário da respectiva plataforma digital. 5. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que integrem o grupo de alto risco (como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes) assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência, garantindo- se a mesma assistência financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das referidas categorias que possuam encargos familiares que também demandem necessariamente o distanciamento social em razão da pandemia do coronavírus (com filhas ou filhos, pessoas idosas ou com deficiência, pessoas com doenças crônicas que podem ter seu quadro agravado pelo coronavírus, dela dependentes). 6. ESTABELECER política de autocuidado aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação do coronavírus, prestando assistência para encaminhamento ao serviço médico disponível, caso se constatem sintomas mais graves da doença. 7. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho em razão suspeita e/ou contaminação pelo coronavírus, assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em isolamento ou quarentena ou distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. 8. ASSEGURAR que, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, que afetem as atividades profissionais desempenhadas no transporte de mercadorias da requerida que a prestação dos serviços será paralisada. 9. GARANTIR assistência financeira para subsistência aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, como medida para conter a pandemia coronavírus, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto vigorar a medida, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. 10. ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, assim, também a propagação dos casos de coronavírus para a população em geral. 11. A cominação de multa coercitiva em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento de cada uma das obrigações de fazer e não-fazer acima indicadas, acrescida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de trabalho em que descumprida qualquer uma das obrigações acima indicadas, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, multa essa a ser destinada em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidação, que permitam a recomposição de danos de caráter difuso trabalhista, escolhidas a critério do Autor e com a concordância do MM. Juízo, ou, sucessivamente, em favor do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça (art. 13 da Lei 7.347/85, c/c art. 11, V, da Lei 7.998/90) ou outro fundo previsto em lei com tal finalidade; 12. A fim de comprovar o cumprimento das obrigações, requer que a requerida adote e comprove nos autos as seguintes medidas: 12.a. Indicação dos profissionais responsáveis pelas ações. 12.b. Documentos firmados por estes profissionais indicando as medidas de prevenção realizadas. 12.c. Procedimentos, instruções de trabalho e/ou ordens de serviço afins elaborados. 12.d. Comprovantes de fornecimento e estoque de reposição de EPI - Equipamento de Proteção Individual. 12.e. Registros de treinamentos realizados. 12.f. Notas fiscais relativas a itens adquiridos com vistas ao atendimento da recomendação. 12. g. Registros de afastamentos de motoristas que pertencem ao grupo de risco, que estão com sintomas da COVID- 19 ou infectados, com comprovante da concessão do auxílio financeiro; 12.h. Planos de contingenciamento, contemplando as ações que serão executadas com vistas ao enfrentamento da COVID- 19." Defendeu-se a reclamada (Id. 4dd2da3) alegando, no mérito e em suma, que como empresa de tecnologia é intermediária entre o prestador de serviço (o entregador) e o tomador (o cliente) e que voluntariamente tomou e segue tomando as medidas possíveis, ao seu alcance, para promover a informação, prevenção e combate à disseminação da covid-19, sem olvidar que os entregadores a ela vinculados não são dela exclusivos, podendo trabalhar também para outras plataformas similares. Anexou provas das medidas publicadas em seu site e de alguns pagamentos de repasses em março, abril e junho de 2020; e comprovantes de transferência bancárias a alguns entregadores, sem discriminação dos valores. Em 16/04/2021, após a concessão da liminar e fixação de multa para o seu cumprimento, a ré providenciou a anexação documentação relativa: ao seguimento e atualização das informações e orientações no site, no blog e ao final das conversas em chat; a campanha para entrega de kit de proteção (máscara, lenço umedecido, álcool em gel, spray desinfetante e nécessaire) em sistema de drive-thru em dois pontos diferentes da grande São Paulo, um no dia 01/04/2021 e outro no dia 3/4/2021; nota fiscal de aquisição destes itens; fotos dos momentos e locais de entrega dos kits, ao ar livre; a divulgação no site da política para higienização de veículos e bags e de reembolsos; comprovantes de pagamento destes reembolsos a cinco entregadores; divulgação da política de assistência aos trabalhadores adoecidos, e aos do grupo de risco por 30 dias; comprovante de pagamento por afastamento a sete entregadores; e orientações aos estabelecimentos parceiros. Por fim, em 03/05/2021 apresentou plano de contingenciamento (id 0c156b2). Não foram produzidas provas orais, tendo sido encerrada a instrução processual. O parquet apresentou quadros analisando o cumprimento ou não, no seu entender, quanto às obrigações vindicadas, sendo o último em razões finais, id. ebfbd2d. Foi, então, proferida sentença que, em relação ao mérito, assim decidiu: "É direito dos trabalhadores, de forma ampla, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF 7º, caput e XXII). A Lei nº 8.080/90, invocada pelo autor, dispõe que a saúde é direito fundamental do ser humano, cujo pleno exercício deve ser promovido pelo Estado, sem exclusão da responsabilidade de todos, inclusive das empresas (art. 2º, caput e parágrafo 2º). Também a Lei 13.979/20, ao dispor sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, incorpora as diretrizes do Regulamento Sanitário Internacional (art. 2º, parágrafo único; art. 3º, § 2º, III); este, em seu art. 18, "2", estabelece a possibilidade de implementação de tratamento, entre outros, de meios de transporte, mercadorias e encomendas, a fim de remover infecção ou contaminação. Ainda de forma ampla, a natureza das atividades da ré impõe responsabilidade objetiva sobre eventuais danos causados aos prestadores de serviços (CC 927). As obrigações de fazer descritas nos pedidos (item "9" da petição inicial, itens de "1" a "10") são notória e razoavelmente compatíveis, no contexto da atual pandemia, com procedimentos necessários a profilaxia, segurança e manutenção da renda dos motoristas que exercem atividades com utilização da plataforma eletrônica da ré. A atestar essa adequação (CLT 8º), observo as normas expedidas pelo Poder Executivo de localidades diversas para regular situações análogas (ID. f73529c e seguintes). Em defesa, a ré aduzira, genericamente, cumprimento das obrigações descritas na decisão que antecipara os efeitos da tutela. Em despacho superveniente e para que não houvesse dúvida ou surpresa, o juízo determinara (ID. ddd4239 - Pág. 2, item "4") a apresentação, em expediente específico, dos documentos que comprovassem o cumprimento daquela decisão, notadamente: (a) comprovantes dos apontados auxílios concedidos aos motoristas/entregadores afastados do trabalho por suspeita ou contágio de Covid-19, (b) comprovantes de veículos efetivamente higienizados, (c) forma de controle do uso de álcool em gel, máscaras e sabão para higiene pessoal dos motoristas/entregadores, (d) pedidos de afastamento de motoristas/entregadores integrantes do grupo de risco ou com sintomas de Covid-19 e comprovantes da concessão do mencionado auxílio financeiro, (e) comprovantes da participação dos motoristas/entregadores em treinamento adequado para os procedimentos de proteção no contexto da pandemia e (f) plano de contingenciamento para enfrentamento das questões decorrentes da pandemia, com indicação dos responsáveis pelas ações (ID. 5120c69 - Pág. 4, itens de "1" a "6"). O exame do cumprimento daquelas obrigações, descritas na decisão que antecipara a tutela, com efeito, está relacionado às questões essenciais objeto de controvérsia. A ré, no entanto, não demonstrou, objetivamente, o cumprimento dessas obrigações, mas optou pela juntada de documentos descontextualizados. Observo que a própria ré reconhecera a possibilidade dessa comprovação por via exclusivamente documental (ID. f38130b - Pág. 2, item "2"). Por exemplo, a ré, advertida de que o parcial cumprimento daquelas obrigações não a eximiria de responsabilidade por eventual descumprimento de decisão judicial (ID. ddd4239 - Pág. 3, item "4"), trouxe documentos supostamente correspondentes a reembolsos, porém sem informações que permitissem contextualizar aquelas transferências bancárias (por exemplo, ID. 46989f6) ou conferir quais os beneficiários as teriam recebido e em quais circunstâncias. No mesmo sentido, a apresentação de registros fotográficos (ID. b723b21 - Pág. 3) é evidentemente inapta para o exame do fornecimento de insumos (por exemplo, álcool em gel) de forma coletiva. Não há, tampouco, notícia de higienização dos veículos. Portanto, reputo não comprovada a implementação das medidas essenciais - objeto da decisão que deferira a tutela de urgência - aptas também para aferir o cumprimento das obrigações objeto do pedido. Procede o pedido. Diante da resistência da ré à objetiva comprovação da implementação das obrigações de fazer objeto de determinação judicial, em sede de tutela provisória, a aferição do cumprimento do julgado far-se-á, se necessário, com auxílio de perícia, segundo os parâmetros abaixo estabelecidos (CPC 536). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a comprovar o cumprimento das obrigações descritas nos itens de "1" a "10" do pedido. Para garantir efetividade ao cumprimento da sentença, a ré comprovará o cumprimento das obrigações acima, objetivamente, por intermédio de prova documental, no prazo de 30 dias após instada a tal, em execução definitiva, sob pena de responder por multa diária de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), valor passível de oportuno reexame (CPC 537). O cumprimento parcial dessas obrigações não eximirá a ré do pagamento da multa. Havendo controvérsia, em execução, a aferição do cumprimento das obrigações será feita com auxílio de perito (CPC 536). O laudo pericial apresentará conclusão objetiva sobre eventual cumprimento das obrigações objeto da condenação, segundo o critério formal, adotado no quadro demonstrativo que instrui a réplica (ID. 64517d9 - Pág. 81/86), ora acolhido (o critério formal, evidentemente, não a conclusão). Para o exame do cumprimento dessas obrigações, autoriza-se o perito, se necessário, a valer-se de amostras aleatórias da dados colhidos em campo para complementar informações documentais. Mantida, pelos próprios fundamentos, as decisões que anteciparam a tutela e fixaram correspondentes cominações; a eficácia da multa para implementação da tutela de urgência, no entanto, seguirá as restrições da decisão definitiva proferida pelo TRT no Processo MSCiv 1001165-54.2021.5.02.0000. Sem prejuízo da eventual suspensão definitiva da multa, e considerando que não houve cumprimento integral da decisão que deferira tutela de urgência, expeça-se, após o trânsito em julgado, ofícios do Ministério Público Federal, nos termos da decisão ID. ddd4239 - Pág. 2, item "5", observada a certidão de ciência ID. 05700ba - Pág. 1 e a declaração ID. c285cc7 - Pág. 1. O eventual termo final do período de pandemia, declarado pelo Ministério da Saúde, não afastará os efeitos das cominações ora estabelecidas ou referendadas, relativamente ao período de pandemia, como medida destinada a assegurar efetividade à tutela, observada a urgência que o caso requer. Exorto as partes a que restabeleçam tratativas diretas tendentes à solução conciliada das questões remanescentes decorrentes do litígio, inclusive com a eventual formalização de Termo de Ajuste de Conduta (TAC)." Insurge-se a ré, no que lhe assiste parcial razão. Cumpre analisar o mérito da lide posta que, a meu ver, é pertinente ao amparo legal das pretensões deduzidas na ação e, em caso positivo, se há prova de terem ou não sido cumpridas pela ré. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a covid-19 como uma pandemia em 11 de março de 2020, e em território nacional foi editada a Lei 13.979/2020, dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo surto do novo coronavírus. Dispõe a Lei 13.979/2020: "Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho" (...) "Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes. Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes." (...) "Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública." A Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com o Ministério da saúde, especificou as medidas necessárias a serem observadas pelas mais diversas organizações - exceto serviços de saúde, para os quais há regulamentações específicas -, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica. E, neste contexto, estabeleceu regras atinentes a: 1) Medidas gerais; 2) Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes; 3) Higiene das mãos e etiqueta respiratória; 4) Distanciamento social; 5) Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes; 6) Trabalhadores do grupo de risco; 7) Equipamentos de Proteção Individual - EPI e outros equipamentos de proteção; 8) Refeitórios; 9) Vestiários; 10) Transporte de trabalhadores fornecido pela organização; 11) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA; e 12) Medidas para retomada das atividades. Este o regramento mínimo obrigatório, nacionalmente estabelecido e sob cuja ótica será analisado se efetivamente exigíveis as obrigações de fazer e não fazer objeto da condenação; e, após, se houve ou não o efetivo cumprimento daquelas exigíveis. Tenho, como sustenta a ré em seu recurso, que as provas documentais nos autos são suficientes para julgar se cumpridas ou não as exigências cabíveis, não sendo necessária a perícia determinada na origem. Reformo neste ponto. Ainda, dado o distanciamento temporal deste julgamento com os eventos iniciados no ano de 2020, a decisão levará em conta a evolução do conhecimento da ciência acerca do patógeno e da doença, descartando as medidas hoje sabidamente inócuas. Passo à análise: Pedido nº 1: "1. GARANTIR aos profissionais de transporte de mercadorias da requerida informações e orientações claras a respeito das medidas de controle, bem como condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, para que se reduza, ao máximo, o risco de contaminação pelo coronavírus durante o exercício de suas atividades profissionais. 1.a. As condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas devem obedecer aos parâmetros e medidas oficiais estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, bem como os respectivos conselhos, servindo-se as recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 02/2020/PGT/CODEMAT/CONAP (https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica- conjunta- 02-2020-pgt-codemat-conap-2.pdf) também, mas não exclusivamente, como parâmetros de observância. 1.b. O custeio da divulgação das informações e orientações a respeito das medidas de controle do coronavírus voltadas aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida, bem como a garantia das condições sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas, voltadas à redução do risco de contaminação, caberá à empresa, aí incluídos a distribuição de produtos e equipamentos necessários à proteção e desinfecção, conforme orientação técnica dos órgãos competentes; 1.c. O fornecimento de tais insumos em pontos designados, amplamente divulgados, assim como o treinamento adequado para que os procedimentos de proteção sejam realizados de forma eficaz, são de responsabilidade da requerida sem quaisquer ônus para os entregadores e motoristas; 1.d. A empresa deve fornecer, gratuitamente, e orientar os profissionais de transporte de mercadorias a manter álcool-gel (70%, ou mais) em seus veículos; 1.e. A empresa deve ainda providenciar espaços para a higienização de veículos, bem como credenciar serviços de higienização, e, no caso de veículos locados, buscar negociar a higienização junto às locadoras, sem ônus para os trabalhadores; 1.f. Se houver afastamento do trabalho por motivo de doença pelo coronavírus, e o veículo for locado, os aplicativos de transporte devem orientar os motoristas a devolverem o veículo para o ponto de higienização, referido no item 1.c., onde deverá ser higienizado e devolverá o veículo à locadora, sem ônus para o motorista de aplicativo." Pois bem. As obrigações aqui vindicadas são relativas à informação, insumos, higienização dos veículos e seus respectivos custeios. A prestação de informações aos trabalhadores acerca da doença, seus sintomas, forma de contato e prevenção, controle e mitigação se traga de obrigação oponível à organização reclamada, nos termos do que consta do Anexo à Portaria Conjunta MPTME-MS nº 20, de 18/06/2020. A reclamada comprova que promoveu campanhas de conscientização a entregadores e estabelecimentos por meio de e-mails, em seu site e redes sociais. Ocorre que não há certeza de que os entregadores acessem com habitualidade seus e-mails, o site da ré ou suas redes sociais; ao revés, com sua contestação a ré anexou o desempenho das mensagens de e-mail enviadas aos colaboradores do Rio de Janeiro e de São Paulo a partir de 13/03/2020 ("Coronavírus: dicas para você evitar o contágio", "Colaboração Covid-19: use e se proteja!", "Coronavírus: ações e repasse extra para evitar o contágio"), demonstrando que menos de 40% deles foram abertos, bem como o alcance pífio das primeiras 24 horas de campanhas promovidas no site e em redes sociais ("Click Performance" em Twitter, Facebook e Youtube). A observação do que ordinariamente acontece informa que os entregadores acessam diuturnamente o aplicativo que os conecta às demandas da ré, mas em relação a este não há prova de que tenha havido alteração na interface, de forma a promover o imediato e incontornável acesso às informações e orientações quanto à doença, sua prevenção e às ações de suporte aos entregadores de grupos de risco e adoentados. Ao contrário, a ré aponta que as informações e orientações em seu aplicativo foram dirigidas apenas aos estabelecimentos parceiros (Id. 888690d - Pág. 47). Tanto assim é, que em suas razões finais ela afirma ter disponibilizado informações aos entregadores também por este meio, mas não indica a localização da prova, o que fez em relação todos os outros instrumentos telemáticos (Id. ec04901 - Pág. 6). Injustificável que em meio à emergência de saúde pública a ré não tenha se valido do meio mais eficiente de comunicação com os entregadores a ela vinculados. Julgo, pois, apenas parcialmente cumprida a obrigação. O fornecimento de insumos (álcool em gel, desinfetante e máscaras) se trata de obrigação legal da Lei 13.979/2020. No âmbito da reclamada, se deu inicialmente por meio do pagamento de R$ 30,00 denominado "repasse extra" em março e abril de 2020, depois transformado em repasse mensal, mediante comprovação no aplicativo dos custos com aquisição dos itens (Id. 10b69fd ao 1c5bf74). Todavia, anexou número tão reduzido de comprovantes (relativamente a apenas 5 entregadores, no universo de 4.630 e-mails enviados- Id. 222d7da - Pág. 36) que a prova trazida pela ré já deixa patente que a medida não teve alcance relevante. As fotos da campanha de entrega de kits, o que se deu em apenas duas oportunidades, mostra os que nele se ativaram portavam uma forma manual de controle dessa entrega - vide as pranchetas nas mãos das funcionárias uniformizadas (p.ex, Id. b58f5a0 - Pág. 10). Tais controles tampouco vieram aos autos. Não suficientemente cumprida, pois, sequer a obrigação relativa ao fornecimento de insumos e álcool gel, não cabendo perquirir de treinamento e fiscalização acerca do uso do que sequer foi entregue. Irrelevante que os entregadores sejam multiplataformas, porque todas devem cumprir as exigências legais, ainda que implique redundância. Quanto ao auxílio e suporte a entregadores de grupo de risco e adoecidos, foram comprovadas transferências a tais títulos apenas para sete trabalhadores. Aliás, em relação a esta política foram enviados apenas 377 e-mails pela reclamada (Id. 222d7da - Pág. 44), não havendo justificativa para tanto porque, ainda que imediatamente identificáveis os entregadores idosos, não se dá o mesmo quanto a gestantes, imunodeprimidos, hipertensos, diabéticos etc. Uma vez criada a política, deve ela ser de conhecimento de todos, sob pena de malferimento da isonomia. Assiste razão à reclamada apenas quanto à higienização de veículos. Isto porque os trabalhadores vinculados à reclamada não atuam no transporte de passageiros, pelo que, daqueles envolvidos com a entrega (fornecedor, recebedor e entregador), apenas o entregador tem contato com o veículo. Ademais, no decorrer da pandemia os pesquisadores verificaram que a transmissão do novo coronavírus se dá principalmente pelo ar, por meio de gotículas em suspensão, e pelo contado das mãos contaminadas em olhos, narinas e boca. A contaminação por superfícies, a despeito de não impossível, é rara (https://www.cnnbrasil.com.br/saude/chance-de-contaminacao-por-covid-ao-tocar-superficies-e-menor-que-1-diz-estudo/, acesso em agosto de 2023). Reformo parcialmente, para retirar da condenação a obrigação de higienização de veículos, inclusive locados. Pedido nº 2: "2. GARANTIR que as orientações sobre uso, higienização, descarte e substituição de materiais de proteção e desinfecção sejam disponibilizadas com clareza e estejam facilmente acessíveis, por meio virtual e físico, em pontos designados como de intensa circulação desses profissionais, inclusive no interior dos veículos, quando possível, a fim de garantir às categorias de trabalhadores em plataformas digitais o acesso à informação clara e útil, imprescindível à contenção da pandemia. 2.a. A empresa deve solicitar aos estabelecimentos tomadores dos serviços de entregas cadastrados que orientem os profissionais do transporte de mercadorias a higienizarem as mãos periodicamente, como condição prévia, inclusive, para recebimento das mercadorias a serem transportadas; Aqui, repiso o quanto já decidido: a ré tomou medidas insuficientes quanto à orientação de uso, higienização, descarte e substituição de materiais e desinfecção, porque sequer fornecidos a contento, e porque não utilizado o meio mais acessível de comunicação com os entregadores: a tela inicial do aplicativo, seu primeiro viewpoint; além da sua própria prova documental do pouco alcance de suas campanhas. Julgo não suficientemente cumprida a obrigação. Já quanto aos estabelecimentos parceiros, tenho que há prova suficiente de recomendações relativamente ao espaço destinado às entregas, disponibilização de água, sabão e álcool, uso de máscaras e oferecimento de água para que os profissionais do transporte de mercadorias (Id. 2459ddf). Em relação aos estabelecimentos parceiros, tenho que a organização empresarial permite inferir que há o acesso habitual ao site e email, por meio do que a comunicação foi eficiente. Julgo cumprida a obrigação. Pedido nº 3: 3. SOLICITAR aos profissionais de transporte de mercadorias a adoção de medidas excepcionais de prevenção do contágio pelo coronavírus no exercício de suas atividades profissionais, incluindo as listadas abaixo, mas não se limitando a elas: 3.a. Durante a entrega das mercadorias, estimular a ausência de contato físico e direto com quem as receberá, restringindo acesso às portarias ou portas de entrada do endereço final, de modo que os profissionais da entrega não adentrem as dependências comuns desses locais, tais como elevadores, escadas, halls de entrada, e outros. Consoante a última parte do item anterior, a ré providenciou tal estímulo, mediante campanhas de informação dirigidas aos estabelecimentos parceiros; mas não o fez de forma eficiente quanto aos entregadores. Parcialmente cumprida a obrigação. Pedido nº 4: 4. EXPEDIR, aos estabelecimentos cadastrados na plataforma digital como tomadores dos serviços de entrega, orientação contendo medidas compulsórias de proteção aos profissionais de entrega quando da retirada de mercadorias em suas dependências, como condição necessária à continuidade da prestação dos serviços. Consideram-se medidas compulsórias de proteção, dentre outras, as seguintes: 4.a. Disponibilizar espaço seguro para a retirada das mercadorias, de modo que haja o mínimo contato direto possível entre pessoas; 4.b. Disponibilizar de água potável aos profissionais de entrega, para sua hidratação, conforme recomendam os protocolos de saúde; 4.c. Disponibilizar álcool-gel (70%, ou mais) aos profissionais de entrega, sem prejuízo da disponibilização de lavatórios com água corrente e sabão para que possam higienizar devidamente as mãos, secá-las com papel toalha e após utilizar o álcool gel; 4.d. Informar obrigatoriamente à requerida sobre a ocorrência de caso confirmado de coronavírus entre trabalhadores ou frequentadores do estabelecimento, de que tiver conhecimento. 4.1. Em caso de descumprimento de qualquer dessas medidas, ou se confirmado caso de contaminação por coronavírus em suas dependências, sem que haja o isolamento imediato da pessoa infectada, o estabelecimento está sujeito ao descadastramento temporário da respectiva plataforma digital. Quanto ao ponto houve a orientação; todavia, sem qualquer medida compulsória como a exemplificada: o descadastramento temporário do estabelecimento. Não integralmente cumprida a obrigação, que tem respaldo no artigo 3º da Lei 13.979/2020. Pedidos nº 5, 7 e 9: 5. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que integrem o grupo de alto risco (como maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes) assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência, garantindo- se a mesma assistência financeira para as trabalhadoras e trabalhadores das referidas categorias que possuam encargos familiares que também demandem necessariamente o distanciamento social em razão da pandemia do coronavírus (com filhas ou filhos, pessoas idosas ou com deficiência, pessoas com doenças crônicas que podem ter seu quadro agravado pelo coronavírus, dela dependentes). 7. GARANTIR aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho em razão suspeita e/ou contaminação pelo coronavírus, assistência financeira para subsistência, a fim de que possam se manter em isolamento ou quarentena ou distanciamento social, enquanto necessário, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. 9. GARANTIR assistência financeira para subsistência aos trabalhadores no transporte de mercadorias da requerida que necessitem interromper o trabalho, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, como medida para conter a pandemia coronavírus, a fim de que possam se manter em distanciamento social, enquanto vigorar a medida, sem que sejam desprovidos de recursos mínimos para sua sobrevivência. Aqui, assiste razão à recorrente, porque não há amparo legal para as pretensões, que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio, mormente relativo às medidas instituídas em razão da pandemia do novo coronavírus. Reformo para decretar a improcedência das pretensões; todavia faço ver que, tendo a reclamada instituído tais políticas de forma voluntária, deveria tê-lo feito de modo a dar a maior publicidade possível, de forma a que todos dela necessitassem tivessem a oportunidade de requerer seus benefícios. Destarte, a improcedência destas pretensões não afasta a não satisfação do item "1.b" supra. Pedido nº 6: 6. ESTABELECER política de autocuidado aos profissionais do transporte de mercadorias da requerida para identificação de potenciais sinais e sintomas de contaminação do coronavírus, prestando assistência para encaminhamento ao serviço médico disponível, caso se constatem sintomas mais graves da doença. Não há prova da promoção efetiva de política de autocuidado mormente porque não houve proposta de assistência para o encaminhamento dos empregados enfermos a serviço médico. Não atendido. Mantenho. Pedido nº 8: 8. ASSEGURAR que, na hipótese de determinação oficial, por parte dos órgãos públicos competentes, de restrição de circulação pública de pessoas, que afetem as atividades profissionais desempenhadas no transporte de mercadorias da requerida que a prestação dos serviços será paralisada. Não houve restrição de circulação para o transporte de mercadorias, considerado serviço essencial, mas sim apenas restrições de horários. Obrigação, portanto, não exigível. Reformo. Pedido nº 10: 10. ADOTAR, sempre que necessário e orientado pelas autoridades de saúde locais, nacional e internacionais, medidas de controle de cunho administrativo ou estrutural para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, assim, também a propagação dos casos de coronavírus para a população em geral. Medida satisfeita com o fechamento da sede da ré e o encerramento dos treinamentos presenciais. Pretensão julgada satisfeita. Reformo. O pedido nº 11, que cuida da cominação para o cumprimento das obrigações, será objeto de tópico próprio. Pedido nº 12: 12. A fim de comprovar o cumprimento das obrigações, requer que a requerida adote e comprove nos autos as seguintes medidas: 12.a. Indicação dos profissionais responsáveis pelas ações. 12.b. Documentos firmados por estes profissionais indicando as medidas de prevenção realizadas. 12.c. Procedimentos, instruções de trabalho e/ou ordens de serviço afins elaborados. 12.d. Comprovantes de fornecimento e estoque de reposição de EPI - Equipamento de Proteção Individual. 12.e. Registros de treinamentos realizados. 12.f. Notas fiscais relativas a itens adquiridos com vistas ao atendimento da recomendação. 12. g. Registros de afastamentos de motoristas que pertencem ao grupo de risco, que estão com sintomas da COVID- 19 ou infectados, com comprovante da concessão do auxílio financeiro; 12.h. Planos de contingenciamento, contemplando as ações que serão executadas com vistas ao enfrentamento da COVID- 19." A ré apresentou avaliação das medidas já tomadas e plano de contingenciamento, com indicação dos profissionais de saúde responsáveis (Id. 0c156b2 e Id. 7341060). Mas a prova de aquisição, fornecimento e treinamento acerca do uso dos insumos para redução do risco de contágio foram deficitários, como supra demonstrado. Obrigação cumprida parcialmente. Reformo parcialmente, pois, a sentença, para: absolver a ré dos pedidos relativos à prestação de auxílio financeiro aos entregadores pertencentes a grupo de risco e adoentados e de higienização de veículos; declarar inexigível a garantia de paralisação total em caso de restrição de circulação; e declarar satisfeitas as obrigações relativas às orientações aos estabelecimentos parceiros, a tomada de medidas estruturais e administrativas e a apresentação de plano de contingência. MULTAS ASTREINTES A multa para a coerção à obrigação de fazer pode ser imposta de ofício pelo juízo mas, no caso, foi objeto de pedido expresso, nos seguintes termos: Pedido nº 11: 11. A cominação de multa coercitiva em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por descumprimento de cada uma das obrigações de fazer e não-fazer acima indicadas, acrescida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de trabalho em que descumprida qualquer uma das obrigações acima indicadas, nos termos do art. 13 da Lei n.º 7.347/85, multa essa a ser destinada em favor de entidades ou projetos a serem especificados em liquidação, que permitam a recomposição de danos de caráter difuso trabalhista, escolhidas a critério do Autor e com a concordância do MM. Juízo, ou, sucessivamente, em favor do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça (art. 13 da Lei 7.347/85, c/c art. 11, V, da Lei 7.998/90) ou outro fundo previsto em lei com tal finalidade; Aqui, há que se considerar: A tutela de urgência concedida em 03/06/2020, com cominação de astreintes (multa diária de R$ 10.000,00) a partir de 15/03/2021, para determinar que a ré "apresente ao autor (com cópia nestes autos), no prazo de 15 (quinze) dias (a) comprovantes dos apontados auxílios concedidos aos motoristas/entregadores afastados do trabalho por suspeita ou contágio de Covid-19, (b) comprovantes de veículos efetivamente higienizados, (c) forma de controle do uso de álcool em gel, máscaras e sabão para higiene pessoal dos motoristas/entregadores, (d) pedidos de afastamento de motoristas/entregadores integrantes do grupo de risco ou com sintomas de Covid-19 e comprovantes da concessão do mencionado auxílio financeiro, (e) comprovantes da participação dos motoristas/entregadores em treinamento adequado para os procedimentos de proteção no contexto da pandemia e (f) plano de contingenciamento para enfrentamento das questões decorrentes da pandemia, com indicação dos responsáveis pelas ações". Destas obrigações, foram objeto de reforma para a improcedência, os insertos nos itens "a", "b", "d". Que a prova até aqui produzida é suficiente, e que dentre aquelas objeto da tutela de urgência a ré não produziu qualquer prova de que cumpridos os itens "c" e "e". Que a reclamada tomou medidas voluntárias e, depois de instada pelo ajuizamento da presente ação e pela concessão da tutela de urgência, foi premida a adotar providências suplementares, mas nas duas situações não envidou seus melhores esforços. Que na sentença foi fixada multa diária de R$ 500.000,00, para a prova do cumprimento das obrigações, em execução definitiva. E, por fim, que sobreveio o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, isto em 22/5/2022 (Portaria GM/MS nº 913). Tudo isto posto, e com fulcro no § 1º do artigo 537 do CPC, substituo as multas nos autos pelo importe único de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador. A despeito do encerramento do ciclo da pandemia, e das ações da ré, o processado demonstra que neste percurso a plataforma digital não cumpriu parte das obrigações objeto da tutela de urgência, e no mais tomou medidas indolentes para a contenção da propagação do vírus entre os trabalhadores que por meio dela prestam serviços. Reformo parcialmente.” Inviável o seguimento do apelo quanto ao cumprimento das obrigações pela recorrente, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Entretanto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 6º da LINDB. RECEBO o recurso de revista. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A recorrente requer que o recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade da multa diária de R$ 500.000,00 fixada na r. sentença, substituída por uma multa única no valor de R$ 8.000.000,00. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora, nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC. Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). Constou do v. acórdão: “(...) E é neste contexto que a ré pretende seja conferido o efeito suspensivo ao recurso impetrado em 04/10/2021, arguindo a probabilidade de seu direito, dadas: a incompetência desta especializada; a perda superveniente do objeto da demanda ante a evolução do panorama da pandemia e do conhecimento da ciência sobre o vírus e a doença por ele causada, que demonstraram que algumas das medidas a que foi condenada são inócuas, mormente no que concerne à forma de propagação do patógeno e vacinação da população; a alegada comprovada adoção de medidas mitigadoras de forma voluntária pela recorrente, que até o autor, em razões finais, reconhece como parcialmente cumpridas; e a irreversibilidade processual em caso de cobrança da multa, reputada exorbitante pela recorrente e com potencial para inviabilizar a continuidade das operações da empresa no Brasil. Argumenta que "diante desse cenário processual, a Lalamove, caso não seja concedido o efeito suspensivo ora pleiteado, acaba num verdadeiro paradoxo: (i) ou não cumpre obrigações impossíveis de serem cumpridas na forma e no prazo definidos pelo d. Juízo a quo, na forma pormenorizadamente demonstrada no recurso ordinário, sujeita a multas de R$ 10.000,00 e R$ 500.000,00 diários; ou (ii) tenta cumprir algumas obrigações, ainda que inócuas e mesmo sendo impossível o cumprimento de todas as obrigações, ainda sujeita ao risco de multa e, pior, pode vir a ser obrigada a realizar investimentos absolutamente desproporcionais (tal como por meio da criação do centro de higienização) que podem vir a ser reformados por essa C. Turma, ou, ainda, pelas instâncias extraordinárias." Intimado a manifestar-se o parquet sustentou a competência da Justiça do Trabalho, a permanência do interesse na entrega da prestação jurisdicional definitiva mesmo com o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022), e que não cabe o efeito suspensivo, eis que a questão é de saúde no trabalho e a ré não comprovou o cumprimento das medidas. Referido introito toma relevância à medida que o pedido de concessão do duplo efeito ao recurso visa não só impedir a execução das obrigações de fazer estipuladas na sentença, mas também a execução provisória das multas astreintes estabelecidas pela origem, tanto das astreintes fixadas na antecipação da tutela (R$ 10.000,00 por dia), quanto das fixadas na sentença (R$ 500.000,00 por dia). E, neste sentido, faço ver à recorrente que, quanto à comprovação do cumprimento das obrigações e multa respectiva estabelecida na sentença, sua exigência se dará apenas na execução definitiva do julgado, como consta expressamente da sentença recorrida. Destarte, aqui não há interesse na atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Quanto à multa estabelecida em tutela antecipada e que foi referendada na sentença, temos que em razão da extinção do MS e cassação da liminar nele deferida, esta voltou a ter eficácia desde o deferimento da antecipação (Súmula 405, STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."). Em relação a elas não atribuo o efeito suspensivo ao recurso: a uma porque relativas às obrigações que o juízo de origem reputou essenciais ao enfrentamento da pandemia e seus reflexos em saúde e sociais; a duas porque já rejeitadas as preliminares de incompetência material e carência da ação por ausência de interesse de agir precedente e superveniente ao ajuizamento; e a três por não vislumbrar a probabilidade de provimento total do recurso ou a relevância da fundamentação. No mais, eventual risco de dano grave ou de difícil reparação à recorrente é axiologicamente inferior ao risco de saúde coletiva e de impacto social de sua omissão na adoção de medidas essenciais à mitigação dos danos decorrentes da disseminação do novo coronavírus. Rejeito.” No presente caso, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois como constou no acórdão, a comprovação do cumprimento das obrigações e a exigência da multa respectiva ocorrerá apenas em sede de execução definitiva do julgado. Rejeito. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO Com fundamento em decisão proferida nos autos do ARE 1.532.603 RG/PR, pretende a recorrente o sobrestamento do feito. Em r. decisão nos autos ARE 1532603 RG/PR, proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Ocorre, entretanto, que nos presentes autos não se discute a natureza da contratação dos trabalhadores, tampouco a existência de fraude no contrato civil de prestação de serviços, mas a adoção de medidas sanitárias, protetivas, sociais e trabalhistas para proteção dos trabalhadores que prestam serviços à recorrente no contexto da pandemia (COVID-19). Portanto, não há qualquer fundamento para sobrestamento do feito. Rejeito. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas “JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA”, “EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO” e “TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER)” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lcm SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

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