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Benedito Pimentel x Home Doctor Fornecimento De Infraestrutura De Apoio E Assistência Ao Paciente No Domicílio Ltda e outros

ID: 290696920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-31.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PIMENTEL

Polo Passivo:

HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTêNCIA AO PACIENTE NO DOMICíLIO LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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RAFAEL PEREIRA TERRERI

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MARIANA CERSOSIMO NUNES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1001271-31.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Pimentel - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Home Doctor Fornecimento de Infraestrutu… Processo 1001271-31.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Pimentel - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Home Doctor Fornecimento de Infraestrutura de Apoio e Assistência Ao Paciente No Domicílio Ltda - Vistos. ESPÓLIO DE BENEDITO PIMENTEL, devidamente representado pelo Inventariante AFFIFE RABAY PIMENTEL, interpôs a presente AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSITÊNCIA AO PACIENTE EM DOMICÍLIO LTDA, alegando, em síntese, que o Sr. Benedito Pimentel (falecido) era beneficiário do plano médico junto à primeira requerida, e necessitou de atendimento em regime de home care em razão de ter sofrido traumatismo craniano e síndrome de trefiado. O home care foi disponibilizado pela segunda requerida (Home Doctor), empresa terceirizada pela primeira requerida (Unimed). Continua a narrativa apontando falha na prestação de serviço pelas requeridas em razão de falta de fornecimento de alimentação, serviços de fonoaudiologia e fisioterapia, além do fato da ausência de profissionais de enfermagem, sem qualquer aviso prévio, deixando o então beneficiário por horas sem o atendimento necessário. Nessas ocasiões de faltas de enfermeiros, em razão da necessidade de cuidados específicos, o Sr. Benedito ficava o dia todo sem alimentação e sem medicamento. Alega que foi registrado boletim de ocorrência contra a requerida por abandono de idoso. Conta que, em certa ocasião, o Sr. Benedito precisou ser removido ao hospital; todavia, quando teve alta médica, as requeridas se negaram a leva-lo de volta para a sua residência. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a manutenção da equipe de enfermagem 24 horas por dia, nos 7 dias da semana e manutenção do transporte necessário ao Sr. Benedito, sob pena de multa diária. Ao fim, requereu a condenação das requeridas em danos materiais e morais e a efetivação da tutela provisória. A inicial de fls. 01/20 atribuiu à causa o valor de e R$ 50.370,00 e foi instruída pelos documentos de fls. 21/69. A decisão de fls. 70/71 deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. Informação quanto ao óbito do Sr. Benedito (fls. 92). A requerida HOME DOCTOR ofereceu contestação a fls. 96/111. Alegou ausência de conduta ilícita, a não ocorrência de falha na prestação do serviço e argumentou quanto à inexistência do dever de indenizar. A requerida UNIMED contestou a fls. 143/183, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, alegou que as limitações contratuais decorrem estão previstas em lei e, não obstante isso, o serviço home care foi fornecido à parte autora por mera liberalidade. Além disso, negou a falha na prestação de serviços, ao argumento de que as enfermeiras enfrentavam problemas com a curadora do Sr. Benedito, ora inventariante, que interferia no tratamento dispensado ao beneficiário. Teceu, ainda, comentários sobre a legislação e a regulamentação da ANS, bem como argumentou quanto à inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 265/277 e 281/290). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a requerida HOME DOCTOR pugnou pela prova pericial, testemunhal e documental (fls. 294/296); a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 297/298); a requerida UNIMED não se manifestou. É o relatório. Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela requerida UNIMED sobre a ocorrência de litispendência, entendo que não prospera. Isso porque o processo 1001193-71.2023.8.26.0634, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara desta comarca, tem objeto diverso do pretendido nestes autos. Naqueles autos se busca o fornecimento de nutrição enteral de dieta industrializada líquida, medicamento Xarelto ou Rivoraxabana, colírio e sessões de fonoaudiologia. Aqui tem-se como pedido principal a manutenção de serviço de enfermagem 24 horas e 7 dias por semana, a indenização por dano material (ressarcimento pelo gasto com ambulância para remoção do Sr. Benedito) e por dano moral. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Fixo como ponto controvertido: i) a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, especialmente no que diz respeito à disponibilização do serviço de enfermeiras (se havia necessidade de enfermeiro 24 horas no local, se os profissionais deixavam de comparecer no local e quando compareciam qual era a jornada de trabalho); ii) qual era a forma de tratamento dispensado pela curadora do Sr. Benedito às enfermeiras disponibilizadas pelas requeridas e se porventura isso pode ter relação com eventuais ausências das profissionais; se o entupimento da sonda pode ser imputado às requeridas. I) Para a solução dos pontos controvertidos relacionados à eventual falha na prestação de serviço e ao tratamento dispensado pela curadora, DEFIRO, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da curadora, cujo rol poderá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, a teor do §4º do artigo 357, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que trouxer à audiência sem informar previamente esta Magistrada. Destaque-se que, consoante novel Código de Processo Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fica a cargo das partes (artigo 455 e §§, NCPC), devendo o AR e cópia da intimação estarem nos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, sem o que importará em desistência tácita desta (§ 3º. artigo 455 NCPC). Antes, porém, de designar data para audiência virtual de instrução debates e julgamento, intimem-se os doutores defensores das partes para que informem seus endereços eletrônicos e telefones celulares, bem como das partes e testemunhas participantes, devendo comparecer presencialmente ao fórum na data a ser designada, apenas as partes e testemunhas que não disponham de meios de participação da solenidade de forma virtual. II) Para a solução do ponto controvertido relacionado à eventual falha na prestação de serviço e ao entupimento da sonda, DEFIRO, a produção de prova pericial, consistente em perícia médica indireta, como pleiteada pela requerida (fls. 295). DETERMINO, a realização da perícia, razão pela qual nomeio Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR CRM-SP 94029, e-mail: labdanur@hotmail.com. Determino à z. serventia intime-o para manifestar a aceitação do múnus, sob pena de, no silêncio, outro ser nomeado. Aceitando o encargo, deverá o sr. Perito formular proposta de honorários. Tendo em vista que a prova foi pleiteada pela requerida HOME DOCTOR, deverá ela arcar com os honorários periciais. Para a produção da prova pericial, deverá a parte autora juntar, em 15 dias, a íntegra dos prontuários médicos referentes aos atendimentos prestados pela equipe de enfermagem das requeridas. Anoto que, para manutenção da ordem no processo, a audiência para oitiva de testemunhas será designada após a juntada do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB 520263/SP)

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Lider Baterias Ltda x Carpegiane Gonzaga Da Silva Liones

ID: 324208484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDER BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LIDER BATERIAS LTDA REQUERIDO: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LIDER BATERIAS LTDA REQUERIDO: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de pedido de liberação de valores que recebo como exceção de pré-executividade oposto por CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES em que alega que fora feio uma tentativa de bloqueio no dia 27/09/2020 no valor de R$ 9.542,36 (nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), bem como que o bloqueio ocorreu sobre a quantia de R$4.780,55 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e que são de valores que correspondem à salário do executado, que dizem respeito à contraprestação pecuniária pelo trabalho que exerce como Agente de Serviço de Trânsito – Detran/MT, motivo pelo qual os valores são impenhoráveis e devem ser liberados. A parte exequente alega que a regra da impenhorabilidade de proventos salariais, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), admite exceções em casos excepcionais de elevado rendimento, devendo os valores serem liberados para pagamento de parte do débito. Pois bem. A matéria apresentada pelo executada pode ser reconhecidamente recebida como matéria de ordem pública, qual seja, impenhorabilidade sobre vencimentos. É certo que o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece que são impenhoráveis verbas relativas a vencimentos, salários, subsídios que tenham a finalidade do sustento da família, contudo, o STJ já se posicionou sobre a relativação da impenhorabilidade de vencimentos quando o bloqueio parcial não comprometer o sustento da família. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, vejamos: o EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O recorrente sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que se trata de verba salarial de natureza alimentar e que o montante penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se a penhora realizada violou a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a constrição não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que a conta do executado recebe múltiplos depósitos e movimentações, não se limitando exclusivamente a valores oriundos de salário, afastando a presunção de que o montante bloqueado se trata integralmente de verba de caráter alimentar. A penhora realizada não violou a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o recorrente não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados exclusivamente em conta poupança. O entendimento consolidado nos tribunais admite a penhora de até 30% da remuneração do devedor quando demonstrado que a medida não compromete sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada quando a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família. A movimentação bancária que inclui múltiplas entradas e transferências descaracteriza a presunção de que o saldo da conta se trata exclusivamente de verba de caráter alimentar. A penhora de valores em conta bancária não se sujeita à limitação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil quando o executado não comprova que os valores estavam exclusivamente depositados em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053.997/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.034.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJMT, AI nº 1009680-09.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJMT, RI nº 1001271-87.2017.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 14.09.2023. (N.U 1039161-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na hipótese, tendo o bloqueio via SISBAJUD sido parcial no valor de R$4.780,55 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), e tendo o executado comprovado que os valores se tratam de verba salaria, é que deve ser reconhecido a penhorabilidade sobre 30% deste valor, devendo o restante ser restituído ao executado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para DECLARAR a penhorabilidade sobre 30% sobre os vencimentos da parte executada, devendo os valores remanescente serem restituídos ao executado. Informe a secretaria a atualização dos valores penhorados. Após manifestem as partes o requerimento que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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M. C. C. T. x C. A. T.

ID: 333179063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-74.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. T.

Polo Passivo:

C. A. T.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TREVISAN

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ANA PAULA GONÇALVES COPRIVA

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Processo 1001271-74.2023.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C.T. e outros - C.A.T. - Vistos. 1) Fls. 309/312: Indefiro o pedido de tutela de urgência para que a requerente pague… Processo 1001271-74.2023.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C.T. e outros - C.A.T. - Vistos. 1) Fls. 309/312: Indefiro o pedido de tutela de urgência para que a requerente pague ao requerido imediatamente o metade do valor obtido com a venda de veículo em comum, uma vez que este foi vendido para arcar com despesas comuns dos litigantes e o crédito será devidamente apurado no momento de meação dos bens, não tendo sido demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Do mesmo modo, indefiro o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel em comum, visto que este serve de moradia para a requerente e suas filhas, de maneira que não restou comprovado os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Nesse mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Recurso. Ação de arbitramento de aluguéis com pedido liminar de tutela provisória de evidência. Deserção e cerceamento de defesa. Afastados. Arbitramento de aluguel. Imóvel em questão que é utilizado pela ré e pela filha menor em comum do ex-casal. Utilização do imóvel que não é exclusiva da ré . Circunstância impeditiva do arbitramento de aluguéis, conforme entendimento do STJ no Resp nº 1.699.013/DF. Improcedência da demanda . Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10667315220238260002 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025). 2) O feito comporta sentença parcial de mérito quanto a um dos pedidos, nos termos do artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A decretação do divórcio é medida que se impõe. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu a necessidade de existência de separação prévia judicial ou de fato para a decretação do divórcio, não há mais necessidade de produção de prova vocal a fim de comprovação do lapso temporal de rompimento da convivência, bastando à manifestação de vontade expressa e inequívoca de qualquer contraente para extinção do matrimônio. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, incisos I e II, e no art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio de M.C.C.T e de C.A.T, por sentença, ficando dissolvido o casamento entre as partes. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a serventia providenciar seu encaminhamento via sistema CRC-JUD (apenas no caso de justiça gratuita) ao cartório responsável. Determino, portanto, ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cordeirópolis/SP, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem da certidão de casamento registrada às fls. 33, do livro nº B12, sob o nº 2891, a averbação do DIVÓRCIO, anotando que a contraente voltará a assinar o nome de solteira. 3) O processo prosseguirá em relação a partilha dos bens, bem como em relação à guarda e aos alimentos das infantes. O feito não está apto para julgamento, razão pela qual passo a saneá-lo. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. Não há matéria preliminar a ser apreciada. Isto posto, delimito como matéria de fato controvertida: i) as condições pessoais e materiais dos litigantes para o exercício da guarda, considerando-se eventual existência de fatores que desaconselhem a guarda a um dos pais, ii) a forma da realização do regime de convivência, e iii) o valor dos alimentos definitivos, considerando-se o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade e o exercício do dever de cuidado para com o(s) alimentando(s), se este é prestado com exclusividade ou majoritariamente por um dos responsáveis e iv) os bens e dívidas em comum. Ademais, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. Isso porque, nos termos do art. 373, §1º do CPC, a inversão do ônus probatório exige a presença de requisitos específicos, quais sejam: previsão legal, impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir o encargo previsto nos incisos I ou II do art. 373 do CPC, ou a maior facilidade da parte adversa em produzir a prova. Neste caso, a demandante não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais, limitando-se a formular pedido genérico, sem comprovar especificamente sua dificuldade em produzir as provas que lhe competem. Logo, o ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, defiro a elaboração de estudo psicossocial com o núcleo familiar (fl. 608). Remetam-se os autos ao setor técnico. Com a juntada dos relatórios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Por sua vez, entendo que a oitiva de testemunhas constitui prova manifestamente desnecessária e dispensável, pois a questão posta aos autos pode ser resolvida por meio de prova documental, motivo pelo qual indefiro a produção de prova oral. No mais, para melhor instrução dos autos, considerando o princípio da cooperação e que o Juízo é destinatário da prova, determino: a) À parte autora: Apresente plano de partilha dos bens em comum, indicando inclusive os que foram recebidos pelo requerido em razão do falecimento de seu pai (fl. 84) e as dívidas do casal, com indicação das folhas em que se encontram os comprovantes das despesas, no prazo de 15 dias. b) Ao requerido: Para que seja possível aferir sua condição econômica, apresente, em 15 dias: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal; b.2) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 3 meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 meses; b.4) cópia das últimas 3 declarações do Imposto de Renda; b.5) cópia de comprovantes de eventuais investimentos em criptomoedas que tenha realizado. Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para que se manifeste em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Int. - ADV: ANA PAULA GONÇALVES COPRIVA (OAB 135540/SP), CARLOS ALBERTO TREVISAN (OAB 354468/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324932941

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933026

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IATA ANDERSON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO MOURA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONA HAMAD LEONCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIEDERLAND TAVARES LEMOS

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ID: 324933122

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP INVESTIMENTOS LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933293

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IATA ANDERSON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO MOURA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONA HAMAD LEONCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP INVESTMENTS, LTD.

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Gb Terminais Brasil Ltda e outros x Cristiano Fernando Da Silva e outros

ID: 337553641

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001271-65.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GB TERMINAIS BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO FERNANDO DA SILVA G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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MARCIA FELIX DA SILVA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001271-65.2023.5.02.0446 RECORRENTE: VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001271-65.2023.5.02.0446 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da7a60e proferida nos autos. ROT 1001271-65.2023.5.02.0446 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrente: Advogado(s): 2. GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANO FERNANDO DA SILVA TALES ARNALDO DE AQUINO (SP354701) Recorrido: Advogado(s): G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA. MARCIA FELIX DA SILVA (SP88107) Recorrido: Advogado(s): GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d13e56a; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1e11624). Regular a representação processual (Id ed82439). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual deve ser considerado satisfeito, na medida em que a guia emitida para o pagamento de custas processuais contém informações suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo. Consta do v. acórdão: "Quanto ao recurso da 1ª reclamada, Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda., o depósito recursal mediante seguro garantia judicial foi efetuado em nome da recorrente e atende os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. A guia de recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 400,00, exibe o nome correto do contribuinte, bem como da parte autora (id cd3be95). No entanto, no comprovante de pagamento da referida GRU, 4315d5d (fls. 918), consta que as custas foram recolhidas por "RICARDO SUSSUMO IWASHITA", terceiro estranho à lide. O C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico ou pelo escritório que patrocina a causa. Eis os precedentes do C. TST e deste E. Regional: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00102572020225180121, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Nesse sentido, precedente desta C. 6ª Turma do TRT-2ª Região: Recurso ordinário. Recolhimento de custas efetuado por terceiro estranho à lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Precedentes." (TRT-2 - ROT: 10015746920235020320, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma) A 1ª reclamada não se beneficia do recolhimento das custas efetuado pela 2ª reclamada, a qual busca o afastamento da responsabilidade subsidiária. Logo, não incide à hipótese o entendimento previsto na Sumula 128, III, do C. TST: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-518-97.2014.5.09.0656, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017). RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL DA RÉ SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 128, III, TST. DISTINÇÃO DAS CUSTAS Tendo as custas vinculação com o serviço prestado pelo Judiciário, não detendo mesma natureza/finalidade do depósito recursal, que é a garantia da execução, não cabe o recolhimento em duplicidade. Nessa esteira, o recolhimento das custas processuais efetuado integralmente pela ré subsidiária aproveita a ré principal. Por outro lado, o depósito recursal efetuado pela ré subsidiária não aproveita a ré principal, especialmente quando aquela postula a exclusão da relação processual. Súmula nº 128, III, do TST ("Súmula nº 128 do TST - DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)"). Determinou-se a intimação da ré principal para que comprovasse o recolhimento em dobro do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º e § 4º, do CPC, o que deixou de fazer. Assim, reputa-se deserto o recurso ordinário interposto. Recurso ordinário da ré principal que não se conhece. (TRT-9 - ROT: 0000529-85.2018.5.09.0010, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 28/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/08/2022) Assim, não conheço do recurso da 1ª reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo advogado que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id cd3be95, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$400,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GB TERMINAIS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id f6c5f7c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id af4bbce). Regular a representação processual (Id 167cbdd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d542fe1; Custas pagas no RO: id c8b5cf7; Custas processuais pagas no RR: id1f3c58c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA. - CRISTIANO FERNANDO DA SILVA

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Gb Terminais Brasil Ltda e outros x Cristiano Fernando Da Silva e outros

ID: 337553650

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001271-65.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GB TERMINAIS BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO FERNANDO DA SILVA G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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MARCIA FELIX DA SILVA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001271-65.2023.5.02.0446 RECORRENTE: VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001271-65.2023.5.02.0446 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da7a60e proferida nos autos. ROT 1001271-65.2023.5.02.0446 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrente: Advogado(s): 2. GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANO FERNANDO DA SILVA TALES ARNALDO DE AQUINO (SP354701) Recorrido: Advogado(s): G. P. SERVICE REMOCAO DE VEICULOS LTDA. MARCIA FELIX DA SILVA (SP88107) Recorrido: Advogado(s): GB TERMINAIS BRASIL LTDA ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI (SP311730) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d13e56a; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1e11624). Regular a representação processual (Id ed82439). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual deve ser considerado satisfeito, na medida em que a guia emitida para o pagamento de custas processuais contém informações suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo. Consta do v. acórdão: "Quanto ao recurso da 1ª reclamada, Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda., o depósito recursal mediante seguro garantia judicial foi efetuado em nome da recorrente e atende os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. A guia de recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 400,00, exibe o nome correto do contribuinte, bem como da parte autora (id cd3be95). No entanto, no comprovante de pagamento da referida GRU, 4315d5d (fls. 918), consta que as custas foram recolhidas por "RICARDO SUSSUMO IWASHITA", terceiro estranho à lide. O C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico ou pelo escritório que patrocina a causa. Eis os precedentes do C. TST e deste E. Regional: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 00102572020225180121, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2024) Nesse sentido, precedente desta C. 6ª Turma do TRT-2ª Região: Recurso ordinário. Recolhimento de custas efetuado por terceiro estranho à lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Precedentes." (TRT-2 - ROT: 10015746920235020320, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma) A 1ª reclamada não se beneficia do recolhimento das custas efetuado pela 2ª reclamada, a qual busca o afastamento da responsabilidade subsidiária. Logo, não incide à hipótese o entendimento previsto na Sumula 128, III, do C. TST: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS EFETUADOS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-518-97.2014.5.09.0656, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/09/2017). RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL DA RÉ SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 128, III, TST. DISTINÇÃO DAS CUSTAS Tendo as custas vinculação com o serviço prestado pelo Judiciário, não detendo mesma natureza/finalidade do depósito recursal, que é a garantia da execução, não cabe o recolhimento em duplicidade. Nessa esteira, o recolhimento das custas processuais efetuado integralmente pela ré subsidiária aproveita a ré principal. Por outro lado, o depósito recursal efetuado pela ré subsidiária não aproveita a ré principal, especialmente quando aquela postula a exclusão da relação processual. Súmula nº 128, III, do TST ("Súmula nº 128 do TST - DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)"). Determinou-se a intimação da ré principal para que comprovasse o recolhimento em dobro do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º e § 4º, do CPC, o que deixou de fazer. Assim, reputa-se deserto o recurso ordinário interposto. Recurso ordinário da ré principal que não se conhece. (TRT-9 - ROT: 0000529-85.2018.5.09.0010, Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, Data de Julgamento: 28/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/08/2022) Assim, não conheço do recurso da 1ª reclamada, por deserto." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo advogado que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id cd3be95, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$400,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GB TERMINAIS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id f6c5f7c; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id af4bbce). Regular a representação processual (Id 167cbdd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d542fe1; Custas pagas no RO: id c8b5cf7; Custas processuais pagas no RR: id1f3c58c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - GB TERMINAIS BRASIL LTDA

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