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"1001327-11.2023.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 142 de 143

Processo nº 1025410-14.2024.4.01.9999

ID: 332937559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025410-14.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANICE SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025410-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001327-75.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANICE SIMAO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025410-14.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001327-75.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANICE SIMAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025410-14.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar a prescrição do direito à revisão do requerimento administrativo formulado em 23/08/2012, eis que decorridos mais de cinco anos da data da negativa até a propositura da ação (21/08/2023). Sustentou a parte autora que não há se falar em prescrição ou decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário, considerando a tese de repercussão geral firmada no RE 626.489, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025410-14.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição/decadência, à concessão dos benefícios previdenciários. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por transcorrer mais de cinco anos entre a data da negativa do requerimento administrativo (05/09/2012) e propositura da ação (21/08/2023), o que mostra-se inconstitucional, eis que pretendida a concessão inicial do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do segurado em 23/08/2012, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025410-14.2024.4.01.9999 APELANTE: ANICE SIMAO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPCP. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por transcorrer mais de cinco anos entre a data da negativa do requerimento administrativo (05/09/2012) e propositura da ação (21/08/2023), o que mostra-se inconstitucional, eis que pretendida a concessão inicial do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do segurado em 23/08/2012, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção. Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5006529-74.2021.8.08.0014

ID: 327396612

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006529-74.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS TAINAH CASSOLI MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA DOS SANTOS RODRIGUES

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GABRIELA ZANCHETTA GALDINO

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YARA DOS SANTOS RODRIGUES

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GABRIELA ZANCHETTA GALDINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006529-74.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS, TAINAH CASSOLI MACHADO REQUERIDO: SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA ZANCHETTA GALDINO - ES31398, YARA DOS SANTOS RODRIGUES - ES33384 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE KOHLS - ES18667 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS e TAINAH CASSOLI MACHADO em face de SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Afirmam os autores que em 03/08/2019, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda com a requerida de um lote F-24 (250 m², matrícula nº 48664), no Residencial Soma Alta Vista, com prazo de entrega da infraestrutura previsto para 31/03/2020. Afirmam que pagaram o valor de R$30.000,00 de entrada e 36 parcelas de R$1.295,54, totalizando R$76.639,50. Em 27/05/2020, a requerida realizou uma "entrega técnica" do lote e, confiando em tal entrega, em 24/06/2020, contrataram uma empreitada global para construção da casa, incluindo aprovação de projeto e financiamento. Contudo, a entrega foi enganosa, pois o lote não tinha liberação do Sanear nem alvará de construção, conforme informado pela requerida em 03/09/2020. Sustentam que em 12/04/2020, a prefeitura confirmou que o loteamento não possuía alvará devido à falta de obras de transporte, e o lote F-24 não estava liberado. Afirmam que planejaram seu casamento para 26/02/2021 contando com a obra concluída em dezembro/2020 e, em razão do atraso, sofreram abalo psicológico, insegurança e prejuízos financeiros, arcando com aluguel além das parcelas do lote. Assim, requerem a intimação da requerida para juntar aos autos o processo do loteamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no que se refere aos danos emergentes, no valor de R$55.240,00; restituição do valor pago ao engenheiro da Caixa Econômica Federal da vistoria realizada em 2021, no valor de R$750,00; que a requerida seja compelida ao pagamento a título de lucros cessantes equivalente a taxa mensal de 0,5% sob o valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização do lote, ou seja, R$6.029,08; que seja declarada a nulidade da cláusula IX, 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, nos termos do art. 51 do CDC, eis que abusiva, bem como seja restituído em dobro o valor pago indevidamente a título de IPTU relativo aos anos de 2020 e 2021, totalizando R$221,78; a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 11007641/11007914. Contestação apresentada no ID 22690747, em que a requerida arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alega a existência da pandemia como caso fortuito ou força maior e que afetou suas atividades, mas nunca houve ônus ou embaraços sobre a matrícula do imóvel. Afirma que os requerentes assumiram a responsabilidade pelos danos materiais por terem se precipitado em contratar a empreiteira antes da liberação pública para construção. Sustenta a impossibilidade de fixação de aluguéis/fruição, pois os requerentes foram imitidos na posse do imóvel e puderam exercer seus direitos de proprietários, incluindo construir cercamentos e benfeitorias após quitação. Defende que os lucros cessantes exigem prova de prejuízo efetivo, não hipotético. Discorda da nulidade da cláusula de IPTU, reiterando que a posse foi transferida na assinatura do contrato, e que a devolução em dobro exige má-fé, o que não ocorreu. Impugna a inversão do ônus da prova nos termos pleiteados, alegando que os autores não comprovaram minimamente os fatos constitutivos de seu direito (indeferimento de projeto, pagamentos à empreiteira, gasto com laudo da Caixa), forçando a requerida a produzir prova negativa. Por fim, nega a existência de danos morais, argumentando que o mero descumprimento contratual não gera dano extrapatrimonial, que a expectativa de construção para o casamento era dos autores e não pode ser atribuída à requerida, e que a conduta dos autores contribuiu para a situação. Em pedidos subsidiários, requereu, caso haja condenação, que se reconheça a concorrência de culpas dos autores, que o IPTU seja devido desde a entrega técnica sem devolução em dobro, e que o quantum dos danos morais seja moderado. Réplica no ID 27336151, em que os autores impugnaram todos os termos da contestação. Decisão saneadora proferida no ID 44785602. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 48589138. Alegações finais apresentadas pela requerida no ID 49948605 e pela parte autora no ID 49993330. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme já decidido na decisão saneadora, o presente caso se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes e o atraso na entrega da obra são incontroversos. A controvérsia, portanto, reside na responsabilidade pelo atraso e nos danos decorrentes. Do atraso na entrega da obra Conforme narrado pela parte autora, o contrato de promessa de compra e venda previa o prazo estimado para término das obras de infraestrutura a data de 31 de março de 2020, tendo a requerida realizado a “entrega técnica” do lote no mês de maio de 2020. Entretanto, segundo os autores, posteriormente à assinatura do contrato de empreitada, foram surpreendidos com a informação de que o bem estaria pendente de liberação junto ao Sanear, não possuía o alvará de construção emitido pelo Município. A requerida, por sua vez, alega que o atraso se deu por caso fortuito ou força maior relacionado à pandemia de COVID-19. Contudo, esta alegação não se sustenta, tendo em vista que a “entrega técnica” do lote foi realizada no mês de maio de 2020, conforme documento de ID 11007649, levando ao entendimento de que o mesmo estava apto para construção. Ademais, a requerida divulgou em vídeo que o loteamento possuía "infraestrutura completa" mesmo durante o período da pandemia do COVID-19, de modo que tais condutas demonstram que a requerida induziu os consumidores a acreditar que o lote estava pronto para uso imediato, quando na verdade pendiam questões de regularização junto aos órgãos públicos. A pendência de obras de drenagem que impedia a obtenção do alvará de construção municipal e a licença para acréscimo na rede de drenagem datada de 09/02/2023 indicam que os problemas de infraestrutura e regularização eram inerentes ao empreendimento e à atuação da requerida, não sendo um evento completamente externo e imprevisível decorrente da pandemia. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Compra e venda de terreno em loteamento novo – Atraso na entrega do lote – Juros remuneratórios – Lucros cessantes – Dano "in re ipsa" – Taxa de administração – Dano moral – Valor da indenização. 1 – O atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, em razão de entraves administrativos enfrentados pelas loteadoras, promitentes vendedoras do lote, representa fator previsível e inerente à atividade desenvolvida por elas, não se tratando de caso fortuito ou força maior, havendo responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos advindos à promitente compradora. Inteligência da Súmula 161 desta Corte. 2 – Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência da Súmula 162 deste Tribunal. 3 – O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa sobre o saldo devedor. Inteligência da Súmula 163 deste Tribunal. 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que é abusiva a cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5 – O atraso excessivo na entrega do loteamento pelas loteadoras, por si só, constitui causa de dano moral em relação à promitente compradora, porque quem compra imóvel, evidentemente, tem o desejo de fruí-lo o mais rapidamente possível. Portanto, a demasiada demora para a entrega do bem não pode ser interpretada como fato rotineiro. 6 – Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001327-16.2017.8.26.0115; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Assim, a alegada força maior, neste contexto, não exime a responsabilidade da fornecedora, ora requerida. Portanto, é responsabilidade da mesma o atraso na entrega e regularização do loteamento que impediu a obtenção do alvará de construção pelos autores. Dos danos materiais Conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil, descreve que as perdas e danos abrangem o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, os requerentes pleiteiam danos emergentes relacionados ao contrato de empreitada, especificamente o valor do reajuste contratual de R$55.240,00. Conforme se infere dos autos, os requerentes contrataram a empreiteira após a "entrega técnica" do lote pela requerida e em razão da expectativa de que poderiam iniciar a construção (ID 11007905). O contrato de empreitada previa reajuste caso a obra não fosse liberada em 150 dias. O atraso na regularização do loteamento, imputável à requerida, impediu o início da obra no prazo previsto, gerando o reajuste contratual (IDs 11007906/11007908). A requerida, por sua vez, argumenta que os autores foram negligentes ao contratar a empreiteira antes da liberação, mas tal argumento desconsidera que os autores agiram com base na informação (ainda que inverídica) fornecida pela própria requerida na entrega técnica, no mês de maio de 2020. Com a inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar que este dano não foi causado pelo seu atraso ou que os autores não sofreram este prejuízo, no entanto, a requerida não o fez. Assim, o reajuste no valor do contrato de empreitada é um dano emergente direto e imediato decorrente do atraso na liberação para construção causado pela requerida, de modo que são devidos. Quanto ao valor dos referidos danos, pleiteia a parte autora o recebimento de R$55.240,00, entretanto, em análise ao último aditivo ao contrato de empreitada (ID 11007908), verifica-se que a alteração dos valores se deu de R$111.760,00 para R$146.685,00, em relação ao valor da construção e de R$20.000,00 para R$26.000,00 em relação ao valor do muro de contenção. Daí, vê-se que, na verdade, a diferença é de R$40.925,00, a serem ressarcidos pela requerida a título de danos emergentes. Os autores ainda pleiteiam o reembolso no valor de R$750,00 pago por uma nova vistoria de engenheiro da Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 11007910. Alegam que esta nova vistoria foi necessária unicamente em razão do atraso na liberação do loteamento. A requerida, por seu turno, argumenta que os autores tinham ciência dos fatos e, mesmo assim, autorizaram a vistoria, assumindo o risco. Não obstante, assim como no caso da empreitada, esta despesa foi uma consequência direta da extensão do prazo de espera pela liberação para construção, que tornou a vistoria original desatualizada ou insuficiente. É razoável presumir que, não fosse o atraso, esta nova vistoria não seria necessária. Portanto, esta despesa também configura dano emergente, de maneira que deve a requerida reembolsar os autores o valor de R$750,00. Dos lucros cessantes Conforme mencionado alhures, o art. 402 do Código Civil também prevê que as perdas e danos também se referem ao que o prejudicado deixou de lucrar em razão do fato ocorrido. Veja-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. In casu, os requerentes pleiteiam a fixação de aluguel mensal de 0,5% do valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização e entrega do lote, totalizando R$6.029,08. Argumentam que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel gera a presunção de prejuízo. A requerida, no que lhe toca, alega que os autores não foram privados da posse e fruição do lote e que lucros cessantes exigem prova do prejuízo efetivo, não mera hipótese. Embora a requerida alegue que os requerentes foram imitidos na posse, o cerne da questão não é a posse em si, mas a impossibilidade de utilizar o bem para sua finalidade precípua: construir e habitar. De outra banda, verifica-se dos autos que os requerentes adquiriram da requerida um lote, sem edificação, cuja fruição econômica ordinária não se dá pela posse direta e imediata com destinação habitacional, mas, via de regra, para futura construção ou investimento patrimonial. Não há comprovação nos autos de que os autores tenham despendido recursos com o pagamento de aluguel, razão pela qual não há que se falar em lucros cessantes. Da cobrança de IPTU Afirmam os requerentes que pagaram os tributos de 2020, no valor de R$129,67 e de 2021, no valor de R$92,11 e requerem a restituição em dobro. Além disso, argumentam a nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade ao comprador desde a assinatura, pois a obrigação é propter rem e do possuidor ou proprietário, cuja posse só foi efetivamente exercida de forma plena a partir de 14/06/2021, data de imissão na posse. Assiste razão à parte autora. A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU pelo comprador de terreno adquirido em loteamento novo, inicia-se com a sua imissão na posse do imóvel. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...). 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023). No caso vertente, a data da imissão na posse indicada pelos autores e não contestada pela requerida é 14/06/2021, portanto, o marco para a transferência da responsabilidade pelo IPTU, sendo a requerida responsável pelo IPTU até esta data. As cobranças referentes a 2020 e 2021, cujos fatos geradores ocorreram antes da imissão na posse em 14/06/2021, são de responsabilidade da requerida, tendo os autores direito à restituição dos valores pagos e a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda (ID 11007648). Quanto à devolução em dobro, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé na cobrança. No caso em tela, embora a cláusula seja considerada nula por abusividade, a cobrança baseada em disposição contratual, por si só, não configura má-fé suficiente para a restituição em dobro, salvo prova cabal em sentido contrário. Portanto, a restituição deve ser na forma simples. Dos danos morais Conforme estabelece o art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, os artigos 186 e 187 do CPC, dispõe o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Daí, ao se falar em danos morais, é necessário restar demonstrada a concretização de violação a qualquer direito inerente à personalidade e a submissão da parte a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, pois mero dissabor, não alteram o aspecto psicológico ou emocional de alguém. No caso em tela, os requerentes alegam que o atraso na entrega do loteamento por mais de um ano, as informações enganosas e a frustração do planejamento para a construção da casa e a realização do casamento lhes causaram sofrimento, angústia e abalo psicológico. De outro lado, a requerida argumenta que foi mero descumprimento contratual e que os autores assumiram os riscos. O STJ possui o entendimento de que a indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1927462/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). No caso dos autos, é verossímil a expectativa dos autores/adquirentes, que indubitavelmente compraram o imóvel com propósito de moradia após o casamento, planejando toda a vida em torno dos prazos apresentados pela requerida no ato da contratação que, posteriormente, veio a ser descumprido. Dessa forma, entendo que em situações como a dos autos, o descumprimento contratual atinge a esfera extracontratual dos autores/consumidores, causando-lhes abalo emocional relevante, que deve ser compensado. No que diz respeito ao quantum, os autores pleiteiam o valor de R$14.000,00 (R$7.000,00 para cada autor). Sabe-se que o montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo julgador de acordo com o critério de equidade e razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. No caso em tela, entendo que o valor pleiteado é razoável e alcança o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a requerida SOMA – TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ao pagamento de R$40.925,00, a título de danos emergentes referentes ao contrato de empreitada. Incidirá sobre a verba referente ao dano material correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da citação; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 750,00 a título de reembolso da vistoria da Caixa Econômica Federal, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 3) Declarar a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda; 4) Condenar a requerida a restituir aos Requerentes os valores pagos a título de IPTU nos anos de 2020 e 2021, totalizando o valor de R$ 221,78, na forma simples, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 5) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de danos morais, sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos requerentes, com correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 632 do STJ e juros de mora desde a citação, à luz do art. 405 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, autores e réu, ao pagamento de custas processuais pro rata e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (na proporção de 70% para a requerida e 30% para os requerentes), ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 5006529-74.2021.8.08.0014

ID: 329072894

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006529-74.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAINAH CASSOLI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

YARA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZANCHETTA GALDINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006529-74.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS, TAINAH CASSOLI MACHADO REQUERIDO: SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA ZANCHETTA GALDINO - ES31398, YARA DOS SANTOS RODRIGUES - ES33384 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE KOHLS - ES18667 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS e TAINAH CASSOLI MACHADO em face de SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Afirmam os autores que em 03/08/2019, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda com a requerida de um lote F-24 (250 m², matrícula nº 48664), no Residencial Soma Alta Vista, com prazo de entrega da infraestrutura previsto para 31/03/2020. Afirmam que pagaram o valor de R$30.000,00 de entrada e 36 parcelas de R$1.295,54, totalizando R$76.639,50. Em 27/05/2020, a requerida realizou uma "entrega técnica" do lote e, confiando em tal entrega, em 24/06/2020, contrataram uma empreitada global para construção da casa, incluindo aprovação de projeto e financiamento. Contudo, a entrega foi enganosa, pois o lote não tinha liberação do Sanear nem alvará de construção, conforme informado pela requerida em 03/09/2020. Sustentam que em 12/04/2020, a prefeitura confirmou que o loteamento não possuía alvará devido à falta de obras de transporte, e o lote F-24 não estava liberado. Afirmam que planejaram seu casamento para 26/02/2021 contando com a obra concluída em dezembro/2020 e, em razão do atraso, sofreram abalo psicológico, insegurança e prejuízos financeiros, arcando com aluguel além das parcelas do lote. Assim, requerem a intimação da requerida para juntar aos autos o processo do loteamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no que se refere aos danos emergentes, no valor de R$55.240,00; restituição do valor pago ao engenheiro da Caixa Econômica Federal da vistoria realizada em 2021, no valor de R$750,00; que a requerida seja compelida ao pagamento a título de lucros cessantes equivalente a taxa mensal de 0,5% sob o valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização do lote, ou seja, R$6.029,08; que seja declarada a nulidade da cláusula IX, 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, nos termos do art. 51 do CDC, eis que abusiva, bem como seja restituído em dobro o valor pago indevidamente a título de IPTU relativo aos anos de 2020 e 2021, totalizando R$221,78; a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 11007641/11007914. Contestação apresentada no ID 22690747, em que a requerida arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alega a existência da pandemia como caso fortuito ou força maior e que afetou suas atividades, mas nunca houve ônus ou embaraços sobre a matrícula do imóvel. Afirma que os requerentes assumiram a responsabilidade pelos danos materiais por terem se precipitado em contratar a empreiteira antes da liberação pública para construção. Sustenta a impossibilidade de fixação de aluguéis/fruição, pois os requerentes foram imitidos na posse do imóvel e puderam exercer seus direitos de proprietários, incluindo construir cercamentos e benfeitorias após quitação. Defende que os lucros cessantes exigem prova de prejuízo efetivo, não hipotético. Discorda da nulidade da cláusula de IPTU, reiterando que a posse foi transferida na assinatura do contrato, e que a devolução em dobro exige má-fé, o que não ocorreu. Impugna a inversão do ônus da prova nos termos pleiteados, alegando que os autores não comprovaram minimamente os fatos constitutivos de seu direito (indeferimento de projeto, pagamentos à empreiteira, gasto com laudo da Caixa), forçando a requerida a produzir prova negativa. Por fim, nega a existência de danos morais, argumentando que o mero descumprimento contratual não gera dano extrapatrimonial, que a expectativa de construção para o casamento era dos autores e não pode ser atribuída à requerida, e que a conduta dos autores contribuiu para a situação. Em pedidos subsidiários, requereu, caso haja condenação, que se reconheça a concorrência de culpas dos autores, que o IPTU seja devido desde a entrega técnica sem devolução em dobro, e que o quantum dos danos morais seja moderado. Réplica no ID 27336151, em que os autores impugnaram todos os termos da contestação. Decisão saneadora proferida no ID 44785602. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 48589138. Alegações finais apresentadas pela requerida no ID 49948605 e pela parte autora no ID 49993330. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme já decidido na decisão saneadora, o presente caso se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes e o atraso na entrega da obra são incontroversos. A controvérsia, portanto, reside na responsabilidade pelo atraso e nos danos decorrentes. Do atraso na entrega da obra Conforme narrado pela parte autora, o contrato de promessa de compra e venda previa o prazo estimado para término das obras de infraestrutura a data de 31 de março de 2020, tendo a requerida realizado a “entrega técnica” do lote no mês de maio de 2020. Entretanto, segundo os autores, posteriormente à assinatura do contrato de empreitada, foram surpreendidos com a informação de que o bem estaria pendente de liberação junto ao Sanear, não possuía o alvará de construção emitido pelo Município. A requerida, por sua vez, alega que o atraso se deu por caso fortuito ou força maior relacionado à pandemia de COVID-19. Contudo, esta alegação não se sustenta, tendo em vista que a “entrega técnica” do lote foi realizada no mês de maio de 2020, conforme documento de ID 11007649, levando ao entendimento de que o mesmo estava apto para construção. Ademais, a requerida divulgou em vídeo que o loteamento possuía "infraestrutura completa" mesmo durante o período da pandemia do COVID-19, de modo que tais condutas demonstram que a requerida induziu os consumidores a acreditar que o lote estava pronto para uso imediato, quando na verdade pendiam questões de regularização junto aos órgãos públicos. A pendência de obras de drenagem que impedia a obtenção do alvará de construção municipal e a licença para acréscimo na rede de drenagem datada de 09/02/2023 indicam que os problemas de infraestrutura e regularização eram inerentes ao empreendimento e à atuação da requerida, não sendo um evento completamente externo e imprevisível decorrente da pandemia. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Compra e venda de terreno em loteamento novo – Atraso na entrega do lote – Juros remuneratórios – Lucros cessantes – Dano "in re ipsa" – Taxa de administração – Dano moral – Valor da indenização. 1 – O atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, em razão de entraves administrativos enfrentados pelas loteadoras, promitentes vendedoras do lote, representa fator previsível e inerente à atividade desenvolvida por elas, não se tratando de caso fortuito ou força maior, havendo responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos advindos à promitente compradora. Inteligência da Súmula 161 desta Corte. 2 – Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência da Súmula 162 deste Tribunal. 3 – O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa sobre o saldo devedor. Inteligência da Súmula 163 deste Tribunal. 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que é abusiva a cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5 – O atraso excessivo na entrega do loteamento pelas loteadoras, por si só, constitui causa de dano moral em relação à promitente compradora, porque quem compra imóvel, evidentemente, tem o desejo de fruí-lo o mais rapidamente possível. Portanto, a demasiada demora para a entrega do bem não pode ser interpretada como fato rotineiro. 6 – Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001327-16.2017.8.26.0115; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Assim, a alegada força maior, neste contexto, não exime a responsabilidade da fornecedora, ora requerida. Portanto, é responsabilidade da mesma o atraso na entrega e regularização do loteamento que impediu a obtenção do alvará de construção pelos autores. Dos danos materiais Conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil, descreve que as perdas e danos abrangem o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, os requerentes pleiteiam danos emergentes relacionados ao contrato de empreitada, especificamente o valor do reajuste contratual de R$55.240,00. Conforme se infere dos autos, os requerentes contrataram a empreiteira após a "entrega técnica" do lote pela requerida e em razão da expectativa de que poderiam iniciar a construção (ID 11007905). O contrato de empreitada previa reajuste caso a obra não fosse liberada em 150 dias. O atraso na regularização do loteamento, imputável à requerida, impediu o início da obra no prazo previsto, gerando o reajuste contratual (IDs 11007906/11007908). A requerida, por sua vez, argumenta que os autores foram negligentes ao contratar a empreiteira antes da liberação, mas tal argumento desconsidera que os autores agiram com base na informação (ainda que inverídica) fornecida pela própria requerida na entrega técnica, no mês de maio de 2020. Com a inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar que este dano não foi causado pelo seu atraso ou que os autores não sofreram este prejuízo, no entanto, a requerida não o fez. Assim, o reajuste no valor do contrato de empreitada é um dano emergente direto e imediato decorrente do atraso na liberação para construção causado pela requerida, de modo que são devidos. Quanto ao valor dos referidos danos, pleiteia a parte autora o recebimento de R$55.240,00, entretanto, em análise ao último aditivo ao contrato de empreitada (ID 11007908), verifica-se que a alteração dos valores se deu de R$111.760,00 para R$146.685,00, em relação ao valor da construção e de R$20.000,00 para R$26.000,00 em relação ao valor do muro de contenção. Daí, vê-se que, na verdade, a diferença é de R$40.925,00, a serem ressarcidos pela requerida a título de danos emergentes. Os autores ainda pleiteiam o reembolso no valor de R$750,00 pago por uma nova vistoria de engenheiro da Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 11007910. Alegam que esta nova vistoria foi necessária unicamente em razão do atraso na liberação do loteamento. A requerida, por seu turno, argumenta que os autores tinham ciência dos fatos e, mesmo assim, autorizaram a vistoria, assumindo o risco. Não obstante, assim como no caso da empreitada, esta despesa foi uma consequência direta da extensão do prazo de espera pela liberação para construção, que tornou a vistoria original desatualizada ou insuficiente. É razoável presumir que, não fosse o atraso, esta nova vistoria não seria necessária. Portanto, esta despesa também configura dano emergente, de maneira que deve a requerida reembolsar os autores o valor de R$750,00. Dos lucros cessantes Conforme mencionado alhures, o art. 402 do Código Civil também prevê que as perdas e danos também se referem ao que o prejudicado deixou de lucrar em razão do fato ocorrido. Veja-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. In casu, os requerentes pleiteiam a fixação de aluguel mensal de 0,5% do valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização e entrega do lote, totalizando R$6.029,08. Argumentam que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel gera a presunção de prejuízo. A requerida, no que lhe toca, alega que os autores não foram privados da posse e fruição do lote e que lucros cessantes exigem prova do prejuízo efetivo, não mera hipótese. Embora a requerida alegue que os requerentes foram imitidos na posse, o cerne da questão não é a posse em si, mas a impossibilidade de utilizar o bem para sua finalidade precípua: construir e habitar. De outra banda, verifica-se dos autos que os requerentes adquiriram da requerida um lote, sem edificação, cuja fruição econômica ordinária não se dá pela posse direta e imediata com destinação habitacional, mas, via de regra, para futura construção ou investimento patrimonial. Não há comprovação nos autos de que os autores tenham despendido recursos com o pagamento de aluguel, razão pela qual não há que se falar em lucros cessantes. Da cobrança de IPTU Afirmam os requerentes que pagaram os tributos de 2020, no valor de R$129,67 e de 2021, no valor de R$92,11 e requerem a restituição em dobro. Além disso, argumentam a nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade ao comprador desde a assinatura, pois a obrigação é propter rem e do possuidor ou proprietário, cuja posse só foi efetivamente exercida de forma plena a partir de 14/06/2021, data de imissão na posse. Assiste razão à parte autora. A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU pelo comprador de terreno adquirido em loteamento novo, inicia-se com a sua imissão na posse do imóvel. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...). 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023). No caso vertente, a data da imissão na posse indicada pelos autores e não contestada pela requerida é 14/06/2021, portanto, o marco para a transferência da responsabilidade pelo IPTU, sendo a requerida responsável pelo IPTU até esta data. As cobranças referentes a 2020 e 2021, cujos fatos geradores ocorreram antes da imissão na posse em 14/06/2021, são de responsabilidade da requerida, tendo os autores direito à restituição dos valores pagos e a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda (ID 11007648). Quanto à devolução em dobro, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé na cobrança. No caso em tela, embora a cláusula seja considerada nula por abusividade, a cobrança baseada em disposição contratual, por si só, não configura má-fé suficiente para a restituição em dobro, salvo prova cabal em sentido contrário. Portanto, a restituição deve ser na forma simples. Dos danos morais Conforme estabelece o art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, os artigos 186 e 187 do CPC, dispõe o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Daí, ao se falar em danos morais, é necessário restar demonstrada a concretização de violação a qualquer direito inerente à personalidade e a submissão da parte a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, pois mero dissabor, não alteram o aspecto psicológico ou emocional de alguém. No caso em tela, os requerentes alegam que o atraso na entrega do loteamento por mais de um ano, as informações enganosas e a frustração do planejamento para a construção da casa e a realização do casamento lhes causaram sofrimento, angústia e abalo psicológico. De outro lado, a requerida argumenta que foi mero descumprimento contratual e que os autores assumiram os riscos. O STJ possui o entendimento de que a indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1927462/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). No caso dos autos, é verossímil a expectativa dos autores/adquirentes, que indubitavelmente compraram o imóvel com propósito de moradia após o casamento, planejando toda a vida em torno dos prazos apresentados pela requerida no ato da contratação que, posteriormente, veio a ser descumprido. Dessa forma, entendo que em situações como a dos autos, o descumprimento contratual atinge a esfera extracontratual dos autores/consumidores, causando-lhes abalo emocional relevante, que deve ser compensado. No que diz respeito ao quantum, os autores pleiteiam o valor de R$14.000,00 (R$7.000,00 para cada autor). Sabe-se que o montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo julgador de acordo com o critério de equidade e razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. No caso em tela, entendo que o valor pleiteado é razoável e alcança o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a requerida SOMA – TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ao pagamento de R$40.925,00, a título de danos emergentes referentes ao contrato de empreitada. Incidirá sobre a verba referente ao dano material correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da citação; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 750,00 a título de reembolso da vistoria da Caixa Econômica Federal, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 3) Declarar a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda; 4) Condenar a requerida a restituir aos Requerentes os valores pagos a título de IPTU nos anos de 2020 e 2021, totalizando o valor de R$ 221,78, na forma simples, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 5) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de danos morais, sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos requerentes, com correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 632 do STJ e juros de mora desde a citação, à luz do art. 405 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, autores e réu, ao pagamento de custas processuais pro rata e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (na proporção de 70% para a requerida e 30% para os requerentes), ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 5006529-74.2021.8.08.0014

ID: 329072906

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006529-74.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE KOHLS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006529-74.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS, TAINAH CASSOLI MACHADO REQUERIDO: SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA ZANCHETTA GALDINO - ES31398, YARA DOS SANTOS RODRIGUES - ES33384 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE KOHLS - ES18667 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS e TAINAH CASSOLI MACHADO em face de SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Afirmam os autores que em 03/08/2019, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda com a requerida de um lote F-24 (250 m², matrícula nº 48664), no Residencial Soma Alta Vista, com prazo de entrega da infraestrutura previsto para 31/03/2020. Afirmam que pagaram o valor de R$30.000,00 de entrada e 36 parcelas de R$1.295,54, totalizando R$76.639,50. Em 27/05/2020, a requerida realizou uma "entrega técnica" do lote e, confiando em tal entrega, em 24/06/2020, contrataram uma empreitada global para construção da casa, incluindo aprovação de projeto e financiamento. Contudo, a entrega foi enganosa, pois o lote não tinha liberação do Sanear nem alvará de construção, conforme informado pela requerida em 03/09/2020. Sustentam que em 12/04/2020, a prefeitura confirmou que o loteamento não possuía alvará devido à falta de obras de transporte, e o lote F-24 não estava liberado. Afirmam que planejaram seu casamento para 26/02/2021 contando com a obra concluída em dezembro/2020 e, em razão do atraso, sofreram abalo psicológico, insegurança e prejuízos financeiros, arcando com aluguel além das parcelas do lote. Assim, requerem a intimação da requerida para juntar aos autos o processo do loteamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no que se refere aos danos emergentes, no valor de R$55.240,00; restituição do valor pago ao engenheiro da Caixa Econômica Federal da vistoria realizada em 2021, no valor de R$750,00; que a requerida seja compelida ao pagamento a título de lucros cessantes equivalente a taxa mensal de 0,5% sob o valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização do lote, ou seja, R$6.029,08; que seja declarada a nulidade da cláusula IX, 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, nos termos do art. 51 do CDC, eis que abusiva, bem como seja restituído em dobro o valor pago indevidamente a título de IPTU relativo aos anos de 2020 e 2021, totalizando R$221,78; a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 11007641/11007914. Contestação apresentada no ID 22690747, em que a requerida arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alega a existência da pandemia como caso fortuito ou força maior e que afetou suas atividades, mas nunca houve ônus ou embaraços sobre a matrícula do imóvel. Afirma que os requerentes assumiram a responsabilidade pelos danos materiais por terem se precipitado em contratar a empreiteira antes da liberação pública para construção. Sustenta a impossibilidade de fixação de aluguéis/fruição, pois os requerentes foram imitidos na posse do imóvel e puderam exercer seus direitos de proprietários, incluindo construir cercamentos e benfeitorias após quitação. Defende que os lucros cessantes exigem prova de prejuízo efetivo, não hipotético. Discorda da nulidade da cláusula de IPTU, reiterando que a posse foi transferida na assinatura do contrato, e que a devolução em dobro exige má-fé, o que não ocorreu. Impugna a inversão do ônus da prova nos termos pleiteados, alegando que os autores não comprovaram minimamente os fatos constitutivos de seu direito (indeferimento de projeto, pagamentos à empreiteira, gasto com laudo da Caixa), forçando a requerida a produzir prova negativa. Por fim, nega a existência de danos morais, argumentando que o mero descumprimento contratual não gera dano extrapatrimonial, que a expectativa de construção para o casamento era dos autores e não pode ser atribuída à requerida, e que a conduta dos autores contribuiu para a situação. Em pedidos subsidiários, requereu, caso haja condenação, que se reconheça a concorrência de culpas dos autores, que o IPTU seja devido desde a entrega técnica sem devolução em dobro, e que o quantum dos danos morais seja moderado. Réplica no ID 27336151, em que os autores impugnaram todos os termos da contestação. Decisão saneadora proferida no ID 44785602. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 48589138. Alegações finais apresentadas pela requerida no ID 49948605 e pela parte autora no ID 49993330. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme já decidido na decisão saneadora, o presente caso se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes e o atraso na entrega da obra são incontroversos. A controvérsia, portanto, reside na responsabilidade pelo atraso e nos danos decorrentes. Do atraso na entrega da obra Conforme narrado pela parte autora, o contrato de promessa de compra e venda previa o prazo estimado para término das obras de infraestrutura a data de 31 de março de 2020, tendo a requerida realizado a “entrega técnica” do lote no mês de maio de 2020. Entretanto, segundo os autores, posteriormente à assinatura do contrato de empreitada, foram surpreendidos com a informação de que o bem estaria pendente de liberação junto ao Sanear, não possuía o alvará de construção emitido pelo Município. A requerida, por sua vez, alega que o atraso se deu por caso fortuito ou força maior relacionado à pandemia de COVID-19. Contudo, esta alegação não se sustenta, tendo em vista que a “entrega técnica” do lote foi realizada no mês de maio de 2020, conforme documento de ID 11007649, levando ao entendimento de que o mesmo estava apto para construção. Ademais, a requerida divulgou em vídeo que o loteamento possuía "infraestrutura completa" mesmo durante o período da pandemia do COVID-19, de modo que tais condutas demonstram que a requerida induziu os consumidores a acreditar que o lote estava pronto para uso imediato, quando na verdade pendiam questões de regularização junto aos órgãos públicos. A pendência de obras de drenagem que impedia a obtenção do alvará de construção municipal e a licença para acréscimo na rede de drenagem datada de 09/02/2023 indicam que os problemas de infraestrutura e regularização eram inerentes ao empreendimento e à atuação da requerida, não sendo um evento completamente externo e imprevisível decorrente da pandemia. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Compra e venda de terreno em loteamento novo – Atraso na entrega do lote – Juros remuneratórios – Lucros cessantes – Dano "in re ipsa" – Taxa de administração – Dano moral – Valor da indenização. 1 – O atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, em razão de entraves administrativos enfrentados pelas loteadoras, promitentes vendedoras do lote, representa fator previsível e inerente à atividade desenvolvida por elas, não se tratando de caso fortuito ou força maior, havendo responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos advindos à promitente compradora. Inteligência da Súmula 161 desta Corte. 2 – Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência da Súmula 162 deste Tribunal. 3 – O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa sobre o saldo devedor. Inteligência da Súmula 163 deste Tribunal. 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que é abusiva a cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5 – O atraso excessivo na entrega do loteamento pelas loteadoras, por si só, constitui causa de dano moral em relação à promitente compradora, porque quem compra imóvel, evidentemente, tem o desejo de fruí-lo o mais rapidamente possível. Portanto, a demasiada demora para a entrega do bem não pode ser interpretada como fato rotineiro. 6 – Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001327-16.2017.8.26.0115; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Assim, a alegada força maior, neste contexto, não exime a responsabilidade da fornecedora, ora requerida. Portanto, é responsabilidade da mesma o atraso na entrega e regularização do loteamento que impediu a obtenção do alvará de construção pelos autores. Dos danos materiais Conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil, descreve que as perdas e danos abrangem o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, os requerentes pleiteiam danos emergentes relacionados ao contrato de empreitada, especificamente o valor do reajuste contratual de R$55.240,00. Conforme se infere dos autos, os requerentes contrataram a empreiteira após a "entrega técnica" do lote pela requerida e em razão da expectativa de que poderiam iniciar a construção (ID 11007905). O contrato de empreitada previa reajuste caso a obra não fosse liberada em 150 dias. O atraso na regularização do loteamento, imputável à requerida, impediu o início da obra no prazo previsto, gerando o reajuste contratual (IDs 11007906/11007908). A requerida, por sua vez, argumenta que os autores foram negligentes ao contratar a empreiteira antes da liberação, mas tal argumento desconsidera que os autores agiram com base na informação (ainda que inverídica) fornecida pela própria requerida na entrega técnica, no mês de maio de 2020. Com a inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar que este dano não foi causado pelo seu atraso ou que os autores não sofreram este prejuízo, no entanto, a requerida não o fez. Assim, o reajuste no valor do contrato de empreitada é um dano emergente direto e imediato decorrente do atraso na liberação para construção causado pela requerida, de modo que são devidos. Quanto ao valor dos referidos danos, pleiteia a parte autora o recebimento de R$55.240,00, entretanto, em análise ao último aditivo ao contrato de empreitada (ID 11007908), verifica-se que a alteração dos valores se deu de R$111.760,00 para R$146.685,00, em relação ao valor da construção e de R$20.000,00 para R$26.000,00 em relação ao valor do muro de contenção. Daí, vê-se que, na verdade, a diferença é de R$40.925,00, a serem ressarcidos pela requerida a título de danos emergentes. Os autores ainda pleiteiam o reembolso no valor de R$750,00 pago por uma nova vistoria de engenheiro da Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 11007910. Alegam que esta nova vistoria foi necessária unicamente em razão do atraso na liberação do loteamento. A requerida, por seu turno, argumenta que os autores tinham ciência dos fatos e, mesmo assim, autorizaram a vistoria, assumindo o risco. Não obstante, assim como no caso da empreitada, esta despesa foi uma consequência direta da extensão do prazo de espera pela liberação para construção, que tornou a vistoria original desatualizada ou insuficiente. É razoável presumir que, não fosse o atraso, esta nova vistoria não seria necessária. Portanto, esta despesa também configura dano emergente, de maneira que deve a requerida reembolsar os autores o valor de R$750,00. Dos lucros cessantes Conforme mencionado alhures, o art. 402 do Código Civil também prevê que as perdas e danos também se referem ao que o prejudicado deixou de lucrar em razão do fato ocorrido. Veja-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. In casu, os requerentes pleiteiam a fixação de aluguel mensal de 0,5% do valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização e entrega do lote, totalizando R$6.029,08. Argumentam que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel gera a presunção de prejuízo. A requerida, no que lhe toca, alega que os autores não foram privados da posse e fruição do lote e que lucros cessantes exigem prova do prejuízo efetivo, não mera hipótese. Embora a requerida alegue que os requerentes foram imitidos na posse, o cerne da questão não é a posse em si, mas a impossibilidade de utilizar o bem para sua finalidade precípua: construir e habitar. De outra banda, verifica-se dos autos que os requerentes adquiriram da requerida um lote, sem edificação, cuja fruição econômica ordinária não se dá pela posse direta e imediata com destinação habitacional, mas, via de regra, para futura construção ou investimento patrimonial. Não há comprovação nos autos de que os autores tenham despendido recursos com o pagamento de aluguel, razão pela qual não há que se falar em lucros cessantes. Da cobrança de IPTU Afirmam os requerentes que pagaram os tributos de 2020, no valor de R$129,67 e de 2021, no valor de R$92,11 e requerem a restituição em dobro. Além disso, argumentam a nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade ao comprador desde a assinatura, pois a obrigação é propter rem e do possuidor ou proprietário, cuja posse só foi efetivamente exercida de forma plena a partir de 14/06/2021, data de imissão na posse. Assiste razão à parte autora. A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU pelo comprador de terreno adquirido em loteamento novo, inicia-se com a sua imissão na posse do imóvel. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...). 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023). No caso vertente, a data da imissão na posse indicada pelos autores e não contestada pela requerida é 14/06/2021, portanto, o marco para a transferência da responsabilidade pelo IPTU, sendo a requerida responsável pelo IPTU até esta data. As cobranças referentes a 2020 e 2021, cujos fatos geradores ocorreram antes da imissão na posse em 14/06/2021, são de responsabilidade da requerida, tendo os autores direito à restituição dos valores pagos e a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda (ID 11007648). Quanto à devolução em dobro, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé na cobrança. No caso em tela, embora a cláusula seja considerada nula por abusividade, a cobrança baseada em disposição contratual, por si só, não configura má-fé suficiente para a restituição em dobro, salvo prova cabal em sentido contrário. Portanto, a restituição deve ser na forma simples. Dos danos morais Conforme estabelece o art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, os artigos 186 e 187 do CPC, dispõe o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Daí, ao se falar em danos morais, é necessário restar demonstrada a concretização de violação a qualquer direito inerente à personalidade e a submissão da parte a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, pois mero dissabor, não alteram o aspecto psicológico ou emocional de alguém. No caso em tela, os requerentes alegam que o atraso na entrega do loteamento por mais de um ano, as informações enganosas e a frustração do planejamento para a construção da casa e a realização do casamento lhes causaram sofrimento, angústia e abalo psicológico. De outro lado, a requerida argumenta que foi mero descumprimento contratual e que os autores assumiram os riscos. O STJ possui o entendimento de que a indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1927462/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). No caso dos autos, é verossímil a expectativa dos autores/adquirentes, que indubitavelmente compraram o imóvel com propósito de moradia após o casamento, planejando toda a vida em torno dos prazos apresentados pela requerida no ato da contratação que, posteriormente, veio a ser descumprido. Dessa forma, entendo que em situações como a dos autos, o descumprimento contratual atinge a esfera extracontratual dos autores/consumidores, causando-lhes abalo emocional relevante, que deve ser compensado. No que diz respeito ao quantum, os autores pleiteiam o valor de R$14.000,00 (R$7.000,00 para cada autor). Sabe-se que o montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo julgador de acordo com o critério de equidade e razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. No caso em tela, entendo que o valor pleiteado é razoável e alcança o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a requerida SOMA – TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ao pagamento de R$40.925,00, a título de danos emergentes referentes ao contrato de empreitada. Incidirá sobre a verba referente ao dano material correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da citação; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 750,00 a título de reembolso da vistoria da Caixa Econômica Federal, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 3) Declarar a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda; 4) Condenar a requerida a restituir aos Requerentes os valores pagos a título de IPTU nos anos de 2020 e 2021, totalizando o valor de R$ 221,78, na forma simples, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 5) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de danos morais, sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos requerentes, com correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 632 do STJ e juros de mora desde a citação, à luz do art. 405 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, autores e réu, ao pagamento de custas processuais pro rata e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (na proporção de 70% para a requerida e 30% para os requerentes), ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Processo nº 5006529-74.2021.8.08.0014

ID: 329072914

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006529-74.2021.8.08.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

YARA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZANCHETTA GALDINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006529-74.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS, TAINAH CASSOLI MACHADO REQUERIDO: SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA ZANCHETTA GALDINO - ES31398, YARA DOS SANTOS RODRIGUES - ES33384 Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE KOHLS - ES18667 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por perdas e danos c/c indenização por danos morais ajuizada por PEDRO HENRIQUE MARTINS BARCELLOS e TAINAH CASSOLI MACHADO em face de SOMA-TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Afirmam os autores que em 03/08/2019, que firmaram contrato de compromisso de compra e venda com a requerida de um lote F-24 (250 m², matrícula nº 48664), no Residencial Soma Alta Vista, com prazo de entrega da infraestrutura previsto para 31/03/2020. Afirmam que pagaram o valor de R$30.000,00 de entrada e 36 parcelas de R$1.295,54, totalizando R$76.639,50. Em 27/05/2020, a requerida realizou uma "entrega técnica" do lote e, confiando em tal entrega, em 24/06/2020, contrataram uma empreitada global para construção da casa, incluindo aprovação de projeto e financiamento. Contudo, a entrega foi enganosa, pois o lote não tinha liberação do Sanear nem alvará de construção, conforme informado pela requerida em 03/09/2020. Sustentam que em 12/04/2020, a prefeitura confirmou que o loteamento não possuía alvará devido à falta de obras de transporte, e o lote F-24 não estava liberado. Afirmam que planejaram seu casamento para 26/02/2021 contando com a obra concluída em dezembro/2020 e, em razão do atraso, sofreram abalo psicológico, insegurança e prejuízos financeiros, arcando com aluguel além das parcelas do lote. Assim, requerem a intimação da requerida para juntar aos autos o processo do loteamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais, no que se refere aos danos emergentes, no valor de R$55.240,00; restituição do valor pago ao engenheiro da Caixa Econômica Federal da vistoria realizada em 2021, no valor de R$750,00; que a requerida seja compelida ao pagamento a título de lucros cessantes equivalente a taxa mensal de 0,5% sob o valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização do lote, ou seja, R$6.029,08; que seja declarada a nulidade da cláusula IX, 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, nos termos do art. 51 do CDC, eis que abusiva, bem como seja restituído em dobro o valor pago indevidamente a título de IPTU relativo aos anos de 2020 e 2021, totalizando R$221,78; a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 11007641/11007914. Contestação apresentada no ID 22690747, em que a requerida arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alega a existência da pandemia como caso fortuito ou força maior e que afetou suas atividades, mas nunca houve ônus ou embaraços sobre a matrícula do imóvel. Afirma que os requerentes assumiram a responsabilidade pelos danos materiais por terem se precipitado em contratar a empreiteira antes da liberação pública para construção. Sustenta a impossibilidade de fixação de aluguéis/fruição, pois os requerentes foram imitidos na posse do imóvel e puderam exercer seus direitos de proprietários, incluindo construir cercamentos e benfeitorias após quitação. Defende que os lucros cessantes exigem prova de prejuízo efetivo, não hipotético. Discorda da nulidade da cláusula de IPTU, reiterando que a posse foi transferida na assinatura do contrato, e que a devolução em dobro exige má-fé, o que não ocorreu. Impugna a inversão do ônus da prova nos termos pleiteados, alegando que os autores não comprovaram minimamente os fatos constitutivos de seu direito (indeferimento de projeto, pagamentos à empreiteira, gasto com laudo da Caixa), forçando a requerida a produzir prova negativa. Por fim, nega a existência de danos morais, argumentando que o mero descumprimento contratual não gera dano extrapatrimonial, que a expectativa de construção para o casamento era dos autores e não pode ser atribuída à requerida, e que a conduta dos autores contribuiu para a situação. Em pedidos subsidiários, requereu, caso haja condenação, que se reconheça a concorrência de culpas dos autores, que o IPTU seja devido desde a entrega técnica sem devolução em dobro, e que o quantum dos danos morais seja moderado. Réplica no ID 27336151, em que os autores impugnaram todos os termos da contestação. Decisão saneadora proferida no ID 44785602. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 48589138. Alegações finais apresentadas pela requerida no ID 49948605 e pela parte autora no ID 49993330. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme já decidido na decisão saneadora, o presente caso se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica entre as partes e o atraso na entrega da obra são incontroversos. A controvérsia, portanto, reside na responsabilidade pelo atraso e nos danos decorrentes. Do atraso na entrega da obra Conforme narrado pela parte autora, o contrato de promessa de compra e venda previa o prazo estimado para término das obras de infraestrutura a data de 31 de março de 2020, tendo a requerida realizado a “entrega técnica” do lote no mês de maio de 2020. Entretanto, segundo os autores, posteriormente à assinatura do contrato de empreitada, foram surpreendidos com a informação de que o bem estaria pendente de liberação junto ao Sanear, não possuía o alvará de construção emitido pelo Município. A requerida, por sua vez, alega que o atraso se deu por caso fortuito ou força maior relacionado à pandemia de COVID-19. Contudo, esta alegação não se sustenta, tendo em vista que a “entrega técnica” do lote foi realizada no mês de maio de 2020, conforme documento de ID 11007649, levando ao entendimento de que o mesmo estava apto para construção. Ademais, a requerida divulgou em vídeo que o loteamento possuía "infraestrutura completa" mesmo durante o período da pandemia do COVID-19, de modo que tais condutas demonstram que a requerida induziu os consumidores a acreditar que o lote estava pronto para uso imediato, quando na verdade pendiam questões de regularização junto aos órgãos públicos. A pendência de obras de drenagem que impedia a obtenção do alvará de construção municipal e a licença para acréscimo na rede de drenagem datada de 09/02/2023 indicam que os problemas de infraestrutura e regularização eram inerentes ao empreendimento e à atuação da requerida, não sendo um evento completamente externo e imprevisível decorrente da pandemia. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória – Compra e venda de terreno em loteamento novo – Atraso na entrega do lote – Juros remuneratórios – Lucros cessantes – Dano "in re ipsa" – Taxa de administração – Dano moral – Valor da indenização. 1 – O atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, em razão de entraves administrativos enfrentados pelas loteadoras, promitentes vendedoras do lote, representa fator previsível e inerente à atividade desenvolvida por elas, não se tratando de caso fortuito ou força maior, havendo responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos advindos à promitente compradora. Inteligência da Súmula 161 desta Corte. 2 – Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo ao adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Inteligência da Súmula 162 deste Tribunal. 3 – O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa sobre o saldo devedor. Inteligência da Súmula 163 deste Tribunal. 4 – O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, adotado para fins de uniformização de jurisprudência, que é abusiva a cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 5 – O atraso excessivo na entrega do loteamento pelas loteadoras, por si só, constitui causa de dano moral em relação à promitente compradora, porque quem compra imóvel, evidentemente, tem o desejo de fruí-lo o mais rapidamente possível. Portanto, a demasiada demora para a entrega do bem não pode ser interpretada como fato rotineiro. 6 – Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001327-16.2017.8.26.0115; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Assim, a alegada força maior, neste contexto, não exime a responsabilidade da fornecedora, ora requerida. Portanto, é responsabilidade da mesma o atraso na entrega e regularização do loteamento que impediu a obtenção do alvará de construção pelos autores. Dos danos materiais Conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, o artigo 402 do Código Civil, descreve que as perdas e danos abrangem o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente. Confira-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso dos autos, os requerentes pleiteiam danos emergentes relacionados ao contrato de empreitada, especificamente o valor do reajuste contratual de R$55.240,00. Conforme se infere dos autos, os requerentes contrataram a empreiteira após a "entrega técnica" do lote pela requerida e em razão da expectativa de que poderiam iniciar a construção (ID 11007905). O contrato de empreitada previa reajuste caso a obra não fosse liberada em 150 dias. O atraso na regularização do loteamento, imputável à requerida, impediu o início da obra no prazo previsto, gerando o reajuste contratual (IDs 11007906/11007908). A requerida, por sua vez, argumenta que os autores foram negligentes ao contratar a empreiteira antes da liberação, mas tal argumento desconsidera que os autores agiram com base na informação (ainda que inverídica) fornecida pela própria requerida na entrega técnica, no mês de maio de 2020. Com a inversão do ônus da prova, cabia à requerida comprovar que este dano não foi causado pelo seu atraso ou que os autores não sofreram este prejuízo, no entanto, a requerida não o fez. Assim, o reajuste no valor do contrato de empreitada é um dano emergente direto e imediato decorrente do atraso na liberação para construção causado pela requerida, de modo que são devidos. Quanto ao valor dos referidos danos, pleiteia a parte autora o recebimento de R$55.240,00, entretanto, em análise ao último aditivo ao contrato de empreitada (ID 11007908), verifica-se que a alteração dos valores se deu de R$111.760,00 para R$146.685,00, em relação ao valor da construção e de R$20.000,00 para R$26.000,00 em relação ao valor do muro de contenção. Daí, vê-se que, na verdade, a diferença é de R$40.925,00, a serem ressarcidos pela requerida a título de danos emergentes. Os autores ainda pleiteiam o reembolso no valor de R$750,00 pago por uma nova vistoria de engenheiro da Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 11007910. Alegam que esta nova vistoria foi necessária unicamente em razão do atraso na liberação do loteamento. A requerida, por seu turno, argumenta que os autores tinham ciência dos fatos e, mesmo assim, autorizaram a vistoria, assumindo o risco. Não obstante, assim como no caso da empreitada, esta despesa foi uma consequência direta da extensão do prazo de espera pela liberação para construção, que tornou a vistoria original desatualizada ou insuficiente. É razoável presumir que, não fosse o atraso, esta nova vistoria não seria necessária. Portanto, esta despesa também configura dano emergente, de maneira que deve a requerida reembolsar os autores o valor de R$750,00. Dos lucros cessantes Conforme mencionado alhures, o art. 402 do Código Civil também prevê que as perdas e danos também se referem ao que o prejudicado deixou de lucrar em razão do fato ocorrido. Veja-se: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. In casu, os requerentes pleiteiam a fixação de aluguel mensal de 0,5% do valor venal do imóvel desde 31/03/2020 até a efetiva regularização e entrega do lote, totalizando R$6.029,08. Argumentam que o descumprimento do prazo de entrega do imóvel gera a presunção de prejuízo. A requerida, no que lhe toca, alega que os autores não foram privados da posse e fruição do lote e que lucros cessantes exigem prova do prejuízo efetivo, não mera hipótese. Embora a requerida alegue que os requerentes foram imitidos na posse, o cerne da questão não é a posse em si, mas a impossibilidade de utilizar o bem para sua finalidade precípua: construir e habitar. De outra banda, verifica-se dos autos que os requerentes adquiriram da requerida um lote, sem edificação, cuja fruição econômica ordinária não se dá pela posse direta e imediata com destinação habitacional, mas, via de regra, para futura construção ou investimento patrimonial. Não há comprovação nos autos de que os autores tenham despendido recursos com o pagamento de aluguel, razão pela qual não há que se falar em lucros cessantes. Da cobrança de IPTU Afirmam os requerentes que pagaram os tributos de 2020, no valor de R$129,67 e de 2021, no valor de R$92,11 e requerem a restituição em dobro. Além disso, argumentam a nulidade da cláusula contratual que transfere a responsabilidade ao comprador desde a assinatura, pois a obrigação é propter rem e do possuidor ou proprietário, cuja posse só foi efetivamente exercida de forma plena a partir de 14/06/2021, data de imissão na posse. Assiste razão à parte autora. A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU pelo comprador de terreno adquirido em loteamento novo, inicia-se com a sua imissão na posse do imóvel. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DAS CONSTRUTORAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 83/STJ. IPTU. REPASSE À COMPRADORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (...). 5. Para a jurisprudência do STJ, "as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.368.351/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023). No caso vertente, a data da imissão na posse indicada pelos autores e não contestada pela requerida é 14/06/2021, portanto, o marco para a transferência da responsabilidade pelo IPTU, sendo a requerida responsável pelo IPTU até esta data. As cobranças referentes a 2020 e 2021, cujos fatos geradores ocorreram antes da imissão na posse em 14/06/2021, são de responsabilidade da requerida, tendo os autores direito à restituição dos valores pagos e a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda (ID 11007648). Quanto à devolução em dobro, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé na cobrança. No caso em tela, embora a cláusula seja considerada nula por abusividade, a cobrança baseada em disposição contratual, por si só, não configura má-fé suficiente para a restituição em dobro, salvo prova cabal em sentido contrário. Portanto, a restituição deve ser na forma simples. Dos danos morais Conforme estabelece o art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Somado a isso, os artigos 186 e 187 do CPC, dispõe o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Daí, ao se falar em danos morais, é necessário restar demonstrada a concretização de violação a qualquer direito inerente à personalidade e a submissão da parte a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, pois mero dissabor, não alteram o aspecto psicológico ou emocional de alguém. No caso em tela, os requerentes alegam que o atraso na entrega do loteamento por mais de um ano, as informações enganosas e a frustração do planejamento para a construção da casa e a realização do casamento lhes causaram sofrimento, angústia e abalo psicológico. De outro lado, a requerida argumenta que foi mero descumprimento contratual e que os autores assumiram os riscos. O STJ possui o entendimento de que a indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Cabimento de compensação por danos morais em virtude de longo atraso na entrega de imóvel. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1927462/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). No caso dos autos, é verossímil a expectativa dos autores/adquirentes, que indubitavelmente compraram o imóvel com propósito de moradia após o casamento, planejando toda a vida em torno dos prazos apresentados pela requerida no ato da contratação que, posteriormente, veio a ser descumprido. Dessa forma, entendo que em situações como a dos autos, o descumprimento contratual atinge a esfera extracontratual dos autores/consumidores, causando-lhes abalo emocional relevante, que deve ser compensado. No que diz respeito ao quantum, os autores pleiteiam o valor de R$14.000,00 (R$7.000,00 para cada autor). Sabe-se que o montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo julgador de acordo com o critério de equidade e razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. No caso em tela, entendo que o valor pleiteado é razoável e alcança o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Condenar a requerida SOMA – TALIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ao pagamento de R$40.925,00, a título de danos emergentes referentes ao contrato de empreitada. Incidirá sobre a verba referente ao dano material correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ e juros de mora a partir da citação; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 750,00 a título de reembolso da vistoria da Caixa Econômica Federal, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 3) Declarar a nulidade das cláusulas IX 9.1, 9.2 e 9.3 do contrato de compromisso de compra e venda; 4) Condenar a requerida a restituir aos Requerentes os valores pagos a título de IPTU nos anos de 2020 e 2021, totalizando o valor de R$ 221,78, na forma simples, com correção da data do pagamento e juros de mora da citação; 5) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00, a título de danos morais, sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos requerentes, com correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 632 do STJ e juros de mora desde a citação, à luz do art. 405 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, autores e réu, ao pagamento de custas processuais pro rata e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (na proporção de 70% para a requerida e 30% para os requerentes), ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, na forma do art. 98, §3º, do CPC, eis que amparados pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. Colatina, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal

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Joao Kleber Souza Do Nascimento e outros x Joao Kleber Souza Do Nascimento e outros

ID: 263184879

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001100-37.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO SEVERINO INACIO SOBRINHO WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO SEVERINO INACIO SOBRINHO WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0001100-37.2024.5.21.0002 : JOAO KLEBER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0001100-37.2024.5.21.0002 : JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0001100-37.2024.5.21.0002 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: João Kleber Souza Do Nascimento Advogado: Leoj Phabllo Alves Silva Recorrente: Wagner Geizon Da Silva Souza Advogado: André Luiz Rodrigues Barros Recorrente: Severino Inácio Sobrinho Advogado: André Luiz Rodrigues Barros Recorridos: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN RAZÕES DO VOTO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por Joao Kleber Souza Do Nascimento e por Wagner Geizon Da Silva Souza e Severino Inacio Sobrinho contra a sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (id. 8b3ba17, fls. 157/167), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por aquele contra estes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os reclamados, solidariamente, ao pagamento à parte autora dos seguintes títulos: 1) aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; 2) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Também houve a condenação da parte ré à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, fazendo constar os seguintes dados: data de admissão em 20.04.2024; data de saída em 29.11.2024; função de cuidador de idoso; remuneração mensal de um salário mínimo. O reclamante, em suas razões recursais (id. 62fa31a, fls. 176/182), insurge-se contra a sentença, pleiteando, de início, a sua reforma para incluir na condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Para tanto, alega que as verbas reconhecidas como incontroversas não foram adimplidas até a data da audiência, que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o transcurso do prazo legal para a sua quitação e que o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho integradas por empregados domésticos. Ainda, pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, argumentando que a exigência de especificação dos feriados trabalhados contida na sentença recorrida e apontada como fundamento para indeferimento do pedido viola os princípios da celeridade e simplicidade processuais, aduzindo, ainda, que a planilha de cálculos (id. 08e0857) anexa à inicial demonstra os feriados trabalhados. Por fim, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos morais, asseverando que foi submetido a ofensas e a tratamento discriminatório concernente à sua orientação sexual e que sofreu agressões físicas e que não há nos autos prova de que o primeiro reclamado não esteja em gozo pleno de suas faculdades mentais. Contrarrazões pelos reclamados às fls. 202/209 (id. 20842b3) A parte ré, em suas razões recursais (id. 64916bd, fls. 187/192), pede, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Em seguida, pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação os direitos e reflexos relativos ao tempo clandestino, afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviço para o segundo reclamado. Ainda, requer que, em caso de manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício, seja minorada a multa sobre os depósitos de FGTS para 3,2%, em observância às disposições da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, discorda da forma como foram calculados os juros e a correção monetária, argumentando pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Por fim, impugna a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, aduzindo que a multa sobre o FGTS deve ser reduzida para o patamar de 3,2% e que o valor atinente às férias acrescidas de 1/3 é superior ao devido em face do lapso temporal laborado pelo obreiro. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 198/201 (id. b090398). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 25.02.2025, conforme intimação de id. 984aB9f e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 10.03.2025 (id. 62fa31a, fls. 176/182), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis (id. 8b3ba17, fls. 157/167). Representação regular (id. 07fb8f5, fl. 9). Conheço. Os reclamados tomaram ciência da sentença em 25.02.2025, conforme intimação de id. 984aB9f e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 12.03.2025 (id. 64916bd, fls. 187/192), tempestivamente, portanto. Representação regular (id. 07fb8f5, fl. 9). Superados esses pressupostos de admissibilidade, observo que os reclamados, nada obstante não tenham efetuado o preparo, pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Compulsando os autos, verifico que a parte ré firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. 28be1ea, fl. 82). Assim, à luz do disposto na súmula nº 463 do c. TST, defiro a gratuidade de justiça requerida. Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. 2. MÉRITO 2.1 - Recurso do reclamante O reclamante, em suas razões recursais (id. 62fa31a, fls. 176/182), insurge-se contra a sentença, pleiteando, de início, a sua reforma para incluir na condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Para tanto, alega que as verbas reconhecidas como incontroversas não foram adimplidas até a data da audiência, que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o transcurso do prazo legal para o seu pagamento e que o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho integradas por empregados domésticos. Sobre o tema, a d. Juíza de origem consignou na sentença: "Indefiro as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT, porquanto não aplicadas aos empregados domésticos, eis que se tratando de penalidades, a interpretação é restritiva e não está prevista na LC 15" (fl. 163) A Lei Complementar nº 150/2015, em seu art. 19, determina expressamente a aplicação subsidiária da CLT ao contrato de trabalho doméstico. Assim, havendo lacuna normativa no âmbito da legislação especial e compatibilidade com a sua sistemática, não há óbice à aplicação das disposições contidas na CLT às relações de trabalho doméstico. Nessa esteira, considerando que a LC nº 150/2015 não disciplina o prazo para pagamento das verbas rescisórias, nem a questão do pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, devida a incidência das disposições dos arts. 467 e 477 da CLT ao contrato de trabalho doméstico. O TST tem firme e consolidado entendimento neste sentido: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Antes do advento da Lei Complementar nº 150/2015, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477 da CLT não poderia ser aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo 7º, a, da CLT e a ausência de previsão legal em direção contrária. Contudo, de forma diversa do antes estabelecido, a novel legislação previu, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo em questão. Eis o teor do mencionado dispositivo: "Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ." (grifo nosso). Diante disso, tem-se que, não existindo mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e a penalidade em debate, a inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, referentes a vínculos extintos já na vigência da supracitada lei complementar , gera direito ao pagamento da multa contida no artigo 477, § 8º, da CLT - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). "(...) EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, as disposições do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Resta, todavia, perscrutar a viabilidade da sua aplicação no caso ora examinado. O art. 467 da CLT dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." Ora, consideram-se parcelas incontroversas, para efeito de incidência da multa em exame, aquelas que a parte contrária admite como devidas, tanto assim que o seu pagamento deve se dar "à data do comparecimento à Justiça do Trabalho." No caso sub judice, tendo a parte reclamada apresentado contestação (id. 1cbf165, fls. 87/105), impugnando as verbas postuladas na inicial (id. 1691d37, fls. 02/08), configura-se, de forma clarividente, a controvérsia sobre os títulos vindicados. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, resta inaplicável, portanto, a condenação da reclamada no pagamento da citada penalidade. Por outro lado, presumida a veracidade da duração do contrato de trabalho declinada na inicial em face da aplicação da confissão ficta à reclamada em audiência (fl. 151) e não adimplidas as verbas rescisórias no prazo legal, aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Feitas tais considerações, cumpre reformar a sentença para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT. Ainda, pugna o reclamante pela condenação dos reclamados ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, argumentando que a exigência de especificação dos feriados trabalhados contida na sentença recorrida e apontada como fundamento para indeferimento do pedido viola os princípios da celeridade e simplicidade processuais, aduzindo, ainda, que a planilha de cálculo Id. 08e0857 anexa à inicial demonstra os feriados trabalhados. O juízo a quo, ao indeferir o pleito, fundamentou a negativa no fato de que "o autor sequer apontou quais foram os feriados efetivamente trabalhados ao longo de seu contrato laboral" (fl. 163). Não se deu, pois, conta da especificação na planilha, que integra indiscutivelmente a inicial. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, o reclamante, na exordial, limita-se a afirmar que "laborava todos os dias da semana, independente dos dias de feriados coincidirem com os regulares de trabalho" (fl. 5). Contudo, conforme aduz em razões recursais, a planilha de cálculos (Id 08e0857), imbricada à inicial, especifica os feriados trabalhados, indicando as datas de 01.05.2024, 30.05.2024, 07.09.2024, 03.10.2024 e 12.10.2024, não se tratando, pois, de pedido genérico. O labor em feriados não foi contestado pelo reclamado na contestação Id 1cbf165 - fls. 87/105. Nem prova de pagamento foi juntada aos autos. Outrossim, inexiste nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade decorrente da pena de confissão ficta aplicada em audiência (fl. 151), de sorte que merece acolhimento a pretensão recursal do autor. Destarte, reformo a sentença para incluir na condenação o pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na planilha que acompanha a petição inicial. Por fim, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos morais, asseverando que foi submetido a ofensas e a tratamento discriminatório concernente à sua orientação sexual e que sofreu agressões físicas e que não há nos autos prova de que o primeiro reclamado não esteja em gozo pleno de suas faculdades mentais. Na sentença, a d. juíza indeferiu o pleito sob o fundamento de que, mesmo considerada verdadeira a versão autoral, eventuais comportamentos inadequados da pessoa idosa que não goze plenamente de suas faculdades mentais fazem parte dos desafios normalmente esperados da profissão do reclamante. Também apontou como justificativa o fato de a família não endossar o comportamento discriminatório alegado. Eis os fundamentos: "Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso concreto, comprovado pelo depoimento do próprio autor que sua maneira mais exacerbada ou inoportuna se dava com todos, inclusive familiares, o que é compatível com idoso que se encontra parcialmente privado de suas faculdades mentais, por problema de saúde. Entendo que a profissão de cuidador de idoso, por natureza, tem dentre os seus desafios entender que o idoso não tem a plenitude de suas faculdades mentais (sobretudo nas idades mais avançadas, como a do Sr. SEVERINO INÁCIO SOBRINHO), de modo que eventuais comportamentos inadequados, com reações desproporcionais e momentâneas, devem ser relevadas. Observe-se, ademais, que o réu ouvido em audiência, que é filho do Sr. Severino, declarou que não sabia a orientação sexual do autor, porque era irrelevante, o que demonstra que a unidade familiar não endossa o suposto comportamento preconceituoso do idoso. Diante dessa conjuntura, mesmo que se admita verdadeira a versão autoral, penso que a conduta praticada pelo idoso não foi capaz de configurar dano moral. Indefiro, assim, a pretensão de indenização por danos morais." (fls. 164/165) Conforme já mencionado, foi aplicada ao segundo reclamado, em audiência, a pena de confissão relativa à matéria de fato (fl. 151) em face do seu desconhecimento dos fatos relevantes narrados na inicial, dentre os quais a conduta danosa alegada pelo autor na exordial. Com efeito, assim relatou em seu depoimento pessoal: "Depoimento da parte ré: "não sabe o período que o reclamante trabalhou em favor do reclamado; não sabe os dias de trabalho; não sabe o horário dele, acha que ele fazia; quando aconteceu o acidente com o pai, não estava no Brasil; não sabe o valor do pagamento feito ao reclamante; acredita que era por mês; não sabe se ele trabalhava em feriados; não sabe se tinha problemas de relacionamento entre o reclamante e o Severino Inácio, porque não estava presente; pelo que sabe, ele não se queixou de tratamento ofensivo pelo reclamado; não sabe a opção sexual do autor, porque é irrelevante"." (fls. 150/151) Nada obstante, é certo que a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta pode ser afastada quando as alegações autorais forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 844, § 4º, IV, da CLT e Súmula nº 74, II, do TST). Observo que, nos registros de troca de mensagens entre o reclamante e a filha do primeiro reclamado anexados à inicial (id. bbeb2f2, fls. 34/46), há diversos relatos sobre ocorrências cotidianas relativos aos cuidados da pessoa idosa. No entanto, os registros mencionados não contêm referência a qualquer agressão cometida pelo primeiro reclamado. Considerado o padrão da comunicação estabelecida entre o autor e a filha do primeiro reclamado, com frequentes relatos sobre o comportamento do idoso, a inexistência de qualquer menção às condutas discriminatórias e às agressões físicas narradas na inicial e no depoimento pessoal do reclamante enfraquecem a verossimilhança da tese autoral. Outrossim, como assinalou a r. Juíza sentenciante, o depoimento pessoal do reclamado indica que a unidade familiar não reproduz ou endossa o alegado comportamento discriminatório, o que contribui para infirmar as alegações do obreiro. À luz do exposto, entendo que, afastada a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta, não restou demonstrada nos autos a inequívoca prática de conduta ilícita apta a configurar dano moral indenizável por parte do primeiro reclamado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento. 2.2 - Recurso do reclamado Os reclamados, em suas razões recursais (id. 64916bd, fls. 187/192), pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação os direitos e reflexos relativos ao período clandestino, afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviço para o segundo reclamado. Sem razão. Conforme consignado na sentença, ao confirmar a prestação dos serviços, mas negar o vínculo de emprego, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar o alegado, porquanto trata-se de fato impeditivo do direito do autor. É o que dispõe o art. 818, II, da CLT. Outrossim, em audiência, foi aplicada ao demandado a pena de confissão ficta (fl. 151) em razão do desconhecimento acerca dos fatos relevantes da demanda, de sorte que milita presunção de veracidade em favor das alegações declinadas na exordial. Também em audiência, o reclamante afirmou receber ordens do réu Wagner Geizon da Silva Souza. Compulsando a prova documental produzida nos autos, verifico que o autor juntou à inicial diversos comprovantes de pagamentos efetuados pelo demandado Wagner Geizon da Silva Souza (id. d8b7b42, fls. 25/32) e que o próprio reclamado juntou à contestação comprovante de pagamento de parcela do 13º salário (id. a3fd97c, fl. 109). Não há, ademais, nos autos, qualquer lastro probatório apto a dar supedâneo aos argumentos da parte ré. Patente, portanto, que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nada a prover neste particular. Ainda, requer que, em caso de manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício, seja minorada a multa sobre os depósitos de FGTS para 3,2%, em observância às disposições da Lei Complementar nº 150/2015. Igualmente sem pertinência a pretensão do recorrente. Dispõe a Lei Complementar nº 150/2015, art. 22 e §§: Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Com se vê, ao empregador doméstico é imputada a obrigação de depositar mensalmente, além dos 8%, o valor complementar correspondente ao percentual de 3,2% - que corresponde a 40% de 8% - para o fim de pagamento da indenização compensatória pela perda do emprego. É uma antecipação da indenização pela dispensa sem justa causa do empregado. Com efeito, a contribuição regular ao fundo desobrigado o empregador a pagar a multa prevista na Lei n.º 8.036/1990 art. 18 §1º. No entanto se não houve o recolhimento do FGTS durante o período contratual, o empregador deve pagar a multa integral, além dos 8% não depositado. Assim, não comprovado o recolhimento mensal nos termos da Lei Complementar citada, impõe-se a incidência da multa em sua integralidade (40%), conforme o seguinte entendimento: 1. "ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Verificando que o pedido formulado em recurso já foi deferido em sentença, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art . 996 do CPC). Recurso parcialmente conhecido. 2. "'MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA . Em contrapartida ao depósito mensal do equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) do valor do depósito do FGTS efetuado pelo empregador doméstico, nos termos do art. 22 da LC n.º 150/2015, fica aquele desobrigado de, no momento da rescisão contratual, pagar a multa prevista no art. 18, § 1 .º, da Lei n.º 8.036/1990. Entrementes, não comprovado o recolhimento mensal nos termos da Lei em comento, impõe-se a incidência da multa em sua integralidade.Recurso provido." (RO 0000946-21.2017.5.10 .18 -3ª Turma, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira- julgado em 1º/7/2020 - publicado em 4/7/2020). Logo, descabe a pretensão recursal quanto à sentença também neste ponto. Ademais, discorda da forma como foram calculados os juros e a correção monetária, argumentando pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. O juízo a quo determinou os seguintes critérios para a incidência de juros e correção monetária: Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Os critérios de atualização do débito trabalhista fixados em sentença, acima transcritos, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 e com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§, do Código Civil, não merecendo reforma. Por fim, impugna a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, aduzindo que a multa sobre o FGTS deve ser reduzida para o patamar de 3,2% e que o valor atinente às férias acrescidas de 1/3 é superior ao devido em face do lapso temporal laborado pelo obreiro. De fato, necessário o refazimento dos cálculos não para o que pretende a recorrente no que diz respeito à indenização de 40% do FGTS, mas, sim, para adequar os cálculos ao quanto decidido na apreciação do recurso do autor. A outro giro, no que concerne aos cálculos referentes às férias + 1/3, rejeito a impugnação porque totalmente genérica, sem indicação específica do erro em que incorreu a contadoria judicial e do valor que entende devido. Cálculos se impugnam com outros cálculos, o que não foi demonstrado pelos recorrentes. Ademais, os cálculos observaram os estritos parâmetros da sentença condenatória. Por fim, defiro aos reclamados os benefícios da Justiça gratuita, por se tratarem de pessoas físicas e ser suficiente a declaração de hipossuficiência deles por não terem condições de arcar com os custos processuais. Recurso ordinário dos reclamados ao qual dá-se parcial provimento. Deferidos aos reclamados os benefícios da Justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento em dobro dos feriados laborados, nos termos da fundamentação supra, e dou parcial provimento ao dos reclamados para deferir os benefícios da Justiça gratuita. Custas processuais majoradas para R$78,00, calculadas sobre R$3.900,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais, dispensado o recolhimento na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento em dobro dos feriados laborados. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte reclamada para deferir os benefícios da Justiça gratuita. Liquidação por cálculos na Vara de origem. Custas processuais majoradas para R$ 78,00, calculadas sobre R$ 3.900,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO

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Joao Kleber Souza Do Nascimento e outros x Joao Kleber Souza Do Nascimento e outros

ID: 263184914

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001100-37.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO SEVERINO INACIO SOBRINHO WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO SEVERINO INACIO SOBRINHO WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0001100-37.2024.5.21.0002 : JOAO KLEBER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0001100-37.2024.5.21.0002 : JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0001100-37.2024.5.21.0002 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: João Kleber Souza Do Nascimento Advogado: Leoj Phabllo Alves Silva Recorrente: Wagner Geizon Da Silva Souza Advogado: André Luiz Rodrigues Barros Recorrente: Severino Inácio Sobrinho Advogado: André Luiz Rodrigues Barros Recorridos: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN RAZÕES DO VOTO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por Joao Kleber Souza Do Nascimento e por Wagner Geizon Da Silva Souza e Severino Inacio Sobrinho contra a sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (id. 8b3ba17, fls. 157/167), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por aquele contra estes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os reclamados, solidariamente, ao pagamento à parte autora dos seguintes títulos: 1) aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; 2) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Também houve a condenação da parte ré à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, fazendo constar os seguintes dados: data de admissão em 20.04.2024; data de saída em 29.11.2024; função de cuidador de idoso; remuneração mensal de um salário mínimo. O reclamante, em suas razões recursais (id. 62fa31a, fls. 176/182), insurge-se contra a sentença, pleiteando, de início, a sua reforma para incluir na condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Para tanto, alega que as verbas reconhecidas como incontroversas não foram adimplidas até a data da audiência, que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o transcurso do prazo legal para a sua quitação e que o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho integradas por empregados domésticos. Ainda, pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, argumentando que a exigência de especificação dos feriados trabalhados contida na sentença recorrida e apontada como fundamento para indeferimento do pedido viola os princípios da celeridade e simplicidade processuais, aduzindo, ainda, que a planilha de cálculos (id. 08e0857) anexa à inicial demonstra os feriados trabalhados. Por fim, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos morais, asseverando que foi submetido a ofensas e a tratamento discriminatório concernente à sua orientação sexual e que sofreu agressões físicas e que não há nos autos prova de que o primeiro reclamado não esteja em gozo pleno de suas faculdades mentais. Contrarrazões pelos reclamados às fls. 202/209 (id. 20842b3) A parte ré, em suas razões recursais (id. 64916bd, fls. 187/192), pede, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Em seguida, pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação os direitos e reflexos relativos ao tempo clandestino, afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviço para o segundo reclamado. Ainda, requer que, em caso de manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício, seja minorada a multa sobre os depósitos de FGTS para 3,2%, em observância às disposições da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, discorda da forma como foram calculados os juros e a correção monetária, argumentando pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Por fim, impugna a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, aduzindo que a multa sobre o FGTS deve ser reduzida para o patamar de 3,2% e que o valor atinente às férias acrescidas de 1/3 é superior ao devido em face do lapso temporal laborado pelo obreiro. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 198/201 (id. b090398). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 25.02.2025, conforme intimação de id. 984aB9f e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 10.03.2025 (id. 62fa31a, fls. 176/182), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis (id. 8b3ba17, fls. 157/167). Representação regular (id. 07fb8f5, fl. 9). Conheço. Os reclamados tomaram ciência da sentença em 25.02.2025, conforme intimação de id. 984aB9f e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 12.03.2025 (id. 64916bd, fls. 187/192), tempestivamente, portanto. Representação regular (id. 07fb8f5, fl. 9). Superados esses pressupostos de admissibilidade, observo que os reclamados, nada obstante não tenham efetuado o preparo, pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Compulsando os autos, verifico que a parte ré firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. 28be1ea, fl. 82). Assim, à luz do disposto na súmula nº 463 do c. TST, defiro a gratuidade de justiça requerida. Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. 2. MÉRITO 2.1 - Recurso do reclamante O reclamante, em suas razões recursais (id. 62fa31a, fls. 176/182), insurge-se contra a sentença, pleiteando, de início, a sua reforma para incluir na condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Para tanto, alega que as verbas reconhecidas como incontroversas não foram adimplidas até a data da audiência, que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o transcurso do prazo legal para o seu pagamento e que o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho integradas por empregados domésticos. Sobre o tema, a d. Juíza de origem consignou na sentença: "Indefiro as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT, porquanto não aplicadas aos empregados domésticos, eis que se tratando de penalidades, a interpretação é restritiva e não está prevista na LC 15" (fl. 163) A Lei Complementar nº 150/2015, em seu art. 19, determina expressamente a aplicação subsidiária da CLT ao contrato de trabalho doméstico. Assim, havendo lacuna normativa no âmbito da legislação especial e compatibilidade com a sua sistemática, não há óbice à aplicação das disposições contidas na CLT às relações de trabalho doméstico. Nessa esteira, considerando que a LC nº 150/2015 não disciplina o prazo para pagamento das verbas rescisórias, nem a questão do pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, devida a incidência das disposições dos arts. 467 e 477 da CLT ao contrato de trabalho doméstico. O TST tem firme e consolidado entendimento neste sentido: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Antes do advento da Lei Complementar nº 150/2015, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477 da CLT não poderia ser aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo 7º, a, da CLT e a ausência de previsão legal em direção contrária. Contudo, de forma diversa do antes estabelecido, a novel legislação previu, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo em questão. Eis o teor do mencionado dispositivo: "Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ." (grifo nosso). Diante disso, tem-se que, não existindo mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e a penalidade em debate, a inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, referentes a vínculos extintos já na vigência da supracitada lei complementar , gera direito ao pagamento da multa contida no artigo 477, § 8º, da CLT - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). "(...) EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, as disposições do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Resta, todavia, perscrutar a viabilidade da sua aplicação no caso ora examinado. O art. 467 da CLT dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." Ora, consideram-se parcelas incontroversas, para efeito de incidência da multa em exame, aquelas que a parte contrária admite como devidas, tanto assim que o seu pagamento deve se dar "à data do comparecimento à Justiça do Trabalho." No caso sub judice, tendo a parte reclamada apresentado contestação (id. 1cbf165, fls. 87/105), impugnando as verbas postuladas na inicial (id. 1691d37, fls. 02/08), configura-se, de forma clarividente, a controvérsia sobre os títulos vindicados. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, resta inaplicável, portanto, a condenação da reclamada no pagamento da citada penalidade. Por outro lado, presumida a veracidade da duração do contrato de trabalho declinada na inicial em face da aplicação da confissão ficta à reclamada em audiência (fl. 151) e não adimplidas as verbas rescisórias no prazo legal, aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Feitas tais considerações, cumpre reformar a sentença para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT. Ainda, pugna o reclamante pela condenação dos reclamados ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, argumentando que a exigência de especificação dos feriados trabalhados contida na sentença recorrida e apontada como fundamento para indeferimento do pedido viola os princípios da celeridade e simplicidade processuais, aduzindo, ainda, que a planilha de cálculo Id. 08e0857 anexa à inicial demonstra os feriados trabalhados. O juízo a quo, ao indeferir o pleito, fundamentou a negativa no fato de que "o autor sequer apontou quais foram os feriados efetivamente trabalhados ao longo de seu contrato laboral" (fl. 163). Não se deu, pois, conta da especificação na planilha, que integra indiscutivelmente a inicial. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, o reclamante, na exordial, limita-se a afirmar que "laborava todos os dias da semana, independente dos dias de feriados coincidirem com os regulares de trabalho" (fl. 5). Contudo, conforme aduz em razões recursais, a planilha de cálculos (Id 08e0857), imbricada à inicial, especifica os feriados trabalhados, indicando as datas de 01.05.2024, 30.05.2024, 07.09.2024, 03.10.2024 e 12.10.2024, não se tratando, pois, de pedido genérico. O labor em feriados não foi contestado pelo reclamado na contestação Id 1cbf165 - fls. 87/105. Nem prova de pagamento foi juntada aos autos. Outrossim, inexiste nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade decorrente da pena de confissão ficta aplicada em audiência (fl. 151), de sorte que merece acolhimento a pretensão recursal do autor. Destarte, reformo a sentença para incluir na condenação o pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na planilha que acompanha a petição inicial. Por fim, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos morais, asseverando que foi submetido a ofensas e a tratamento discriminatório concernente à sua orientação sexual e que sofreu agressões físicas e que não há nos autos prova de que o primeiro reclamado não esteja em gozo pleno de suas faculdades mentais. Na sentença, a d. juíza indeferiu o pleito sob o fundamento de que, mesmo considerada verdadeira a versão autoral, eventuais comportamentos inadequados da pessoa idosa que não goze plenamente de suas faculdades mentais fazem parte dos desafios normalmente esperados da profissão do reclamante. Também apontou como justificativa o fato de a família não endossar o comportamento discriminatório alegado. Eis os fundamentos: "Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso concreto, comprovado pelo depoimento do próprio autor que sua maneira mais exacerbada ou inoportuna se dava com todos, inclusive familiares, o que é compatível com idoso que se encontra parcialmente privado de suas faculdades mentais, por problema de saúde. Entendo que a profissão de cuidador de idoso, por natureza, tem dentre os seus desafios entender que o idoso não tem a plenitude de suas faculdades mentais (sobretudo nas idades mais avançadas, como a do Sr. SEVERINO INÁCIO SOBRINHO), de modo que eventuais comportamentos inadequados, com reações desproporcionais e momentâneas, devem ser relevadas. Observe-se, ademais, que o réu ouvido em audiência, que é filho do Sr. Severino, declarou que não sabia a orientação sexual do autor, porque era irrelevante, o que demonstra que a unidade familiar não endossa o suposto comportamento preconceituoso do idoso. Diante dessa conjuntura, mesmo que se admita verdadeira a versão autoral, penso que a conduta praticada pelo idoso não foi capaz de configurar dano moral. Indefiro, assim, a pretensão de indenização por danos morais." (fls. 164/165) Conforme já mencionado, foi aplicada ao segundo reclamado, em audiência, a pena de confissão relativa à matéria de fato (fl. 151) em face do seu desconhecimento dos fatos relevantes narrados na inicial, dentre os quais a conduta danosa alegada pelo autor na exordial. Com efeito, assim relatou em seu depoimento pessoal: "Depoimento da parte ré: "não sabe o período que o reclamante trabalhou em favor do reclamado; não sabe os dias de trabalho; não sabe o horário dele, acha que ele fazia; quando aconteceu o acidente com o pai, não estava no Brasil; não sabe o valor do pagamento feito ao reclamante; acredita que era por mês; não sabe se ele trabalhava em feriados; não sabe se tinha problemas de relacionamento entre o reclamante e o Severino Inácio, porque não estava presente; pelo que sabe, ele não se queixou de tratamento ofensivo pelo reclamado; não sabe a opção sexual do autor, porque é irrelevante"." (fls. 150/151) Nada obstante, é certo que a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta pode ser afastada quando as alegações autorais forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 844, § 4º, IV, da CLT e Súmula nº 74, II, do TST). Observo que, nos registros de troca de mensagens entre o reclamante e a filha do primeiro reclamado anexados à inicial (id. bbeb2f2, fls. 34/46), há diversos relatos sobre ocorrências cotidianas relativos aos cuidados da pessoa idosa. No entanto, os registros mencionados não contêm referência a qualquer agressão cometida pelo primeiro reclamado. Considerado o padrão da comunicação estabelecida entre o autor e a filha do primeiro reclamado, com frequentes relatos sobre o comportamento do idoso, a inexistência de qualquer menção às condutas discriminatórias e às agressões físicas narradas na inicial e no depoimento pessoal do reclamante enfraquecem a verossimilhança da tese autoral. Outrossim, como assinalou a r. Juíza sentenciante, o depoimento pessoal do reclamado indica que a unidade familiar não reproduz ou endossa o alegado comportamento discriminatório, o que contribui para infirmar as alegações do obreiro. À luz do exposto, entendo que, afastada a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta, não restou demonstrada nos autos a inequívoca prática de conduta ilícita apta a configurar dano moral indenizável por parte do primeiro reclamado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento. 2.2 - Recurso do reclamado Os reclamados, em suas razões recursais (id. 64916bd, fls. 187/192), pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação os direitos e reflexos relativos ao período clandestino, afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviço para o segundo reclamado. Sem razão. Conforme consignado na sentença, ao confirmar a prestação dos serviços, mas negar o vínculo de emprego, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar o alegado, porquanto trata-se de fato impeditivo do direito do autor. É o que dispõe o art. 818, II, da CLT. Outrossim, em audiência, foi aplicada ao demandado a pena de confissão ficta (fl. 151) em razão do desconhecimento acerca dos fatos relevantes da demanda, de sorte que milita presunção de veracidade em favor das alegações declinadas na exordial. Também em audiência, o reclamante afirmou receber ordens do réu Wagner Geizon da Silva Souza. Compulsando a prova documental produzida nos autos, verifico que o autor juntou à inicial diversos comprovantes de pagamentos efetuados pelo demandado Wagner Geizon da Silva Souza (id. d8b7b42, fls. 25/32) e que o próprio reclamado juntou à contestação comprovante de pagamento de parcela do 13º salário (id. a3fd97c, fl. 109). Não há, ademais, nos autos, qualquer lastro probatório apto a dar supedâneo aos argumentos da parte ré. Patente, portanto, que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nada a prover neste particular. Ainda, requer que, em caso de manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício, seja minorada a multa sobre os depósitos de FGTS para 3,2%, em observância às disposições da Lei Complementar nº 150/2015. Igualmente sem pertinência a pretensão do recorrente. Dispõe a Lei Complementar nº 150/2015, art. 22 e §§: Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Com se vê, ao empregador doméstico é imputada a obrigação de depositar mensalmente, além dos 8%, o valor complementar correspondente ao percentual de 3,2% - que corresponde a 40% de 8% - para o fim de pagamento da indenização compensatória pela perda do emprego. É uma antecipação da indenização pela dispensa sem justa causa do empregado. Com efeito, a contribuição regular ao fundo desobrigado o empregador a pagar a multa prevista na Lei n.º 8.036/1990 art. 18 §1º. No entanto se não houve o recolhimento do FGTS durante o período contratual, o empregador deve pagar a multa integral, além dos 8% não depositado. Assim, não comprovado o recolhimento mensal nos termos da Lei Complementar citada, impõe-se a incidência da multa em sua integralidade (40%), conforme o seguinte entendimento: 1. "ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Verificando que o pedido formulado em recurso já foi deferido em sentença, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art . 996 do CPC). Recurso parcialmente conhecido. 2. "'MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA . Em contrapartida ao depósito mensal do equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) do valor do depósito do FGTS efetuado pelo empregador doméstico, nos termos do art. 22 da LC n.º 150/2015, fica aquele desobrigado de, no momento da rescisão contratual, pagar a multa prevista no art. 18, § 1 .º, da Lei n.º 8.036/1990. Entrementes, não comprovado o recolhimento mensal nos termos da Lei em comento, impõe-se a incidência da multa em sua integralidade.Recurso provido." (RO 0000946-21.2017.5.10 .18 -3ª Turma, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira- julgado em 1º/7/2020 - publicado em 4/7/2020). Logo, descabe a pretensão recursal quanto à sentença também neste ponto. Ademais, discorda da forma como foram calculados os juros e a correção monetária, argumentando pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. O juízo a quo determinou os seguintes critérios para a incidência de juros e correção monetária: Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Os critérios de atualização do débito trabalhista fixados em sentença, acima transcritos, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 e com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§, do Código Civil, não merecendo reforma. Por fim, impugna a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, aduzindo que a multa sobre o FGTS deve ser reduzida para o patamar de 3,2% e que o valor atinente às férias acrescidas de 1/3 é superior ao devido em face do lapso temporal laborado pelo obreiro. De fato, necessário o refazimento dos cálculos não para o que pretende a recorrente no que diz respeito à indenização de 40% do FGTS, mas, sim, para adequar os cálculos ao quanto decidido na apreciação do recurso do autor. A outro giro, no que concerne aos cálculos referentes às férias + 1/3, rejeito a impugnação porque totalmente genérica, sem indicação específica do erro em que incorreu a contadoria judicial e do valor que entende devido. Cálculos se impugnam com outros cálculos, o que não foi demonstrado pelos recorrentes. Ademais, os cálculos observaram os estritos parâmetros da sentença condenatória. Por fim, defiro aos reclamados os benefícios da Justiça gratuita, por se tratarem de pessoas físicas e ser suficiente a declaração de hipossuficiência deles por não terem condições de arcar com os custos processuais. Recurso ordinário dos reclamados ao qual dá-se parcial provimento. Deferidos aos reclamados os benefícios da Justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento em dobro dos feriados laborados, nos termos da fundamentação supra, e dou parcial provimento ao dos reclamados para deferir os benefícios da Justiça gratuita. Custas processuais majoradas para R$78,00, calculadas sobre R$3.900,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais, dispensado o recolhimento na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento em dobro dos feriados laborados. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte reclamada para deferir os benefícios da Justiça gratuita. Liquidação por cálculos na Vara de origem. Custas processuais majoradas para R$ 78,00, calculadas sobre R$ 3.900,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

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Joao Kleber Souza Do Nascimento e outros x Joao Kleber Souza Do Nascimento e outros

ID: 263184946

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001100-37.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO SEVERINO INACIO SOBRINHO WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO SEVERINO INACIO SOBRINHO WAGNER GEIZON DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0001100-37.2024.5.21.0002 : JOAO KLEBER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA 0001100-37.2024.5.21.0002 : JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : JOAO KLEBER SOUZA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0001100-37.2024.5.21.0002 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: João Kleber Souza Do Nascimento Advogado: Leoj Phabllo Alves Silva Recorrente: Wagner Geizon Da Silva Souza Advogado: André Luiz Rodrigues Barros Recorrente: Severino Inácio Sobrinho Advogado: André Luiz Rodrigues Barros Recorridos: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN RAZÕES DO VOTO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recursos ordinários, em procedimento sumaríssimo, interpostos por Joao Kleber Souza Do Nascimento e por Wagner Geizon Da Silva Souza e Severino Inacio Sobrinho contra a sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN (id. 8b3ba17, fls. 157/167), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por aquele contra estes, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os reclamados, solidariamente, ao pagamento à parte autora dos seguintes títulos: 1) aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; 2) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. Também houve a condenação da parte ré à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, fazendo constar os seguintes dados: data de admissão em 20.04.2024; data de saída em 29.11.2024; função de cuidador de idoso; remuneração mensal de um salário mínimo. O reclamante, em suas razões recursais (id. 62fa31a, fls. 176/182), insurge-se contra a sentença, pleiteando, de início, a sua reforma para incluir na condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Para tanto, alega que as verbas reconhecidas como incontroversas não foram adimplidas até a data da audiência, que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o transcurso do prazo legal para a sua quitação e que o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho integradas por empregados domésticos. Ainda, pugna pela condenação dos reclamados ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, argumentando que a exigência de especificação dos feriados trabalhados contida na sentença recorrida e apontada como fundamento para indeferimento do pedido viola os princípios da celeridade e simplicidade processuais, aduzindo, ainda, que a planilha de cálculos (id. 08e0857) anexa à inicial demonstra os feriados trabalhados. Por fim, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos morais, asseverando que foi submetido a ofensas e a tratamento discriminatório concernente à sua orientação sexual e que sofreu agressões físicas e que não há nos autos prova de que o primeiro reclamado não esteja em gozo pleno de suas faculdades mentais. Contrarrazões pelos reclamados às fls. 202/209 (id. 20842b3) A parte ré, em suas razões recursais (id. 64916bd, fls. 187/192), pede, inicialmente, a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Em seguida, pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação os direitos e reflexos relativos ao tempo clandestino, afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviço para o segundo reclamado. Ainda, requer que, em caso de manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício, seja minorada a multa sobre os depósitos de FGTS para 3,2%, em observância às disposições da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, discorda da forma como foram calculados os juros e a correção monetária, argumentando pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Por fim, impugna a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, aduzindo que a multa sobre o FGTS deve ser reduzida para o patamar de 3,2% e que o valor atinente às férias acrescidas de 1/3 é superior ao devido em face do lapso temporal laborado pelo obreiro. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 198/201 (id. b090398). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença em 25.02.2025, conforme intimação de id. 984aB9f e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 10.03.2025 (id. 62fa31a, fls. 176/182), tempestivamente, portanto. Depósito recursal e custas processuais inexigíveis (id. 8b3ba17, fls. 157/167). Representação regular (id. 07fb8f5, fl. 9). Conheço. Os reclamados tomaram ciência da sentença em 25.02.2025, conforme intimação de id. 984aB9f e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 12.03.2025 (id. 64916bd, fls. 187/192), tempestivamente, portanto. Representação regular (id. 07fb8f5, fl. 9). Superados esses pressupostos de admissibilidade, observo que os reclamados, nada obstante não tenham efetuado o preparo, pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Compulsando os autos, verifico que a parte ré firmou declaração de hipossuficiência econômica (id. 28be1ea, fl. 82). Assim, à luz do disposto na súmula nº 463 do c. TST, defiro a gratuidade de justiça requerida. Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. 2. MÉRITO 2.1 - Recurso do reclamante O reclamante, em suas razões recursais (id. 62fa31a, fls. 176/182), insurge-se contra a sentença, pleiteando, de início, a sua reforma para incluir na condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Para tanto, alega que as verbas reconhecidas como incontroversas não foram adimplidas até a data da audiência, que o pagamento das verbas rescisórias se deu após o transcurso do prazo legal para o seu pagamento e que o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT às relações de trabalho integradas por empregados domésticos. Sobre o tema, a d. Juíza de origem consignou na sentença: "Indefiro as multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT, porquanto não aplicadas aos empregados domésticos, eis que se tratando de penalidades, a interpretação é restritiva e não está prevista na LC 15" (fl. 163) A Lei Complementar nº 150/2015, em seu art. 19, determina expressamente a aplicação subsidiária da CLT ao contrato de trabalho doméstico. Assim, havendo lacuna normativa no âmbito da legislação especial e compatibilidade com a sua sistemática, não há óbice à aplicação das disposições contidas na CLT às relações de trabalho doméstico. Nessa esteira, considerando que a LC nº 150/2015 não disciplina o prazo para pagamento das verbas rescisórias, nem a questão do pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, devida a incidência das disposições dos arts. 467 e 477 da CLT ao contrato de trabalho doméstico. O TST tem firme e consolidado entendimento neste sentido: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. EXTINÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Antes do advento da Lei Complementar nº 150/2015, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a multa prevista no artigo 477 da CLT não poderia ser aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo 7º, a, da CLT e a ausência de previsão legal em direção contrária. Contudo, de forma diversa do antes estabelecido, a novel legislação previu, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo em questão. Eis o teor do mencionado dispositivo: "Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ." (grifo nosso). Diante disso, tem-se que, não existindo mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e a penalidade em debate, a inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, referentes a vínculos extintos já na vigência da supracitada lei complementar , gera direito ao pagamento da multa contida no artigo 477, § 8º, da CLT - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-11242-69.2019.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). "(...) EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150/2015, as disposições do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10508-88.2021.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023). "MULTA DO ARTIGO 477 § 8º, DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. SITUAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DEVIDA. A CLT passou a ter aplicação subsidiária às relações domésticas de trabalho por previsão expressa do artigo 19 da Lei Complementar nº 150 de 1/6/2015. In casu, a contratação da empregada doméstica se deu em dois períodos, de 22/11/2017 a 29/03/2018 e de 18/04/2018 a 25/05/2018, ambos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 150/15. Tendo a relação de emprego tratada nos autos se desenvolvido após o advento da referida lei, aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em favor da reclamante, pois não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme consignado pelo Regional. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-1001327-76.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Resta, todavia, perscrutar a viabilidade da sua aplicação no caso ora examinado. O art. 467 da CLT dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento." Ora, consideram-se parcelas incontroversas, para efeito de incidência da multa em exame, aquelas que a parte contrária admite como devidas, tanto assim que o seu pagamento deve se dar "à data do comparecimento à Justiça do Trabalho." No caso sub judice, tendo a parte reclamada apresentado contestação (id. 1cbf165, fls. 87/105), impugnando as verbas postuladas na inicial (id. 1691d37, fls. 02/08), configura-se, de forma clarividente, a controvérsia sobre os títulos vindicados. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, resta inaplicável, portanto, a condenação da reclamada no pagamento da citada penalidade. Por outro lado, presumida a veracidade da duração do contrato de trabalho declinada na inicial em face da aplicação da confissão ficta à reclamada em audiência (fl. 151) e não adimplidas as verbas rescisórias no prazo legal, aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Feitas tais considerações, cumpre reformar a sentença para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT. Ainda, pugna o reclamante pela condenação dos reclamados ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, argumentando que a exigência de especificação dos feriados trabalhados contida na sentença recorrida e apontada como fundamento para indeferimento do pedido viola os princípios da celeridade e simplicidade processuais, aduzindo, ainda, que a planilha de cálculo Id. 08e0857 anexa à inicial demonstra os feriados trabalhados. O juízo a quo, ao indeferir o pleito, fundamentou a negativa no fato de que "o autor sequer apontou quais foram os feriados efetivamente trabalhados ao longo de seu contrato laboral" (fl. 163). Não se deu, pois, conta da especificação na planilha, que integra indiscutivelmente a inicial. Em análise aos autos, verifica-se que, de fato, o reclamante, na exordial, limita-se a afirmar que "laborava todos os dias da semana, independente dos dias de feriados coincidirem com os regulares de trabalho" (fl. 5). Contudo, conforme aduz em razões recursais, a planilha de cálculos (Id 08e0857), imbricada à inicial, especifica os feriados trabalhados, indicando as datas de 01.05.2024, 30.05.2024, 07.09.2024, 03.10.2024 e 12.10.2024, não se tratando, pois, de pedido genérico. O labor em feriados não foi contestado pelo reclamado na contestação Id 1cbf165 - fls. 87/105. Nem prova de pagamento foi juntada aos autos. Outrossim, inexiste nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade decorrente da pena de confissão ficta aplicada em audiência (fl. 151), de sorte que merece acolhimento a pretensão recursal do autor. Destarte, reformo a sentença para incluir na condenação o pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na planilha que acompanha a petição inicial. Por fim, requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por danos morais, asseverando que foi submetido a ofensas e a tratamento discriminatório concernente à sua orientação sexual e que sofreu agressões físicas e que não há nos autos prova de que o primeiro reclamado não esteja em gozo pleno de suas faculdades mentais. Na sentença, a d. juíza indeferiu o pleito sob o fundamento de que, mesmo considerada verdadeira a versão autoral, eventuais comportamentos inadequados da pessoa idosa que não goze plenamente de suas faculdades mentais fazem parte dos desafios normalmente esperados da profissão do reclamante. Também apontou como justificativa o fato de a família não endossar o comportamento discriminatório alegado. Eis os fundamentos: "Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso concreto, comprovado pelo depoimento do próprio autor que sua maneira mais exacerbada ou inoportuna se dava com todos, inclusive familiares, o que é compatível com idoso que se encontra parcialmente privado de suas faculdades mentais, por problema de saúde. Entendo que a profissão de cuidador de idoso, por natureza, tem dentre os seus desafios entender que o idoso não tem a plenitude de suas faculdades mentais (sobretudo nas idades mais avançadas, como a do Sr. SEVERINO INÁCIO SOBRINHO), de modo que eventuais comportamentos inadequados, com reações desproporcionais e momentâneas, devem ser relevadas. Observe-se, ademais, que o réu ouvido em audiência, que é filho do Sr. Severino, declarou que não sabia a orientação sexual do autor, porque era irrelevante, o que demonstra que a unidade familiar não endossa o suposto comportamento preconceituoso do idoso. Diante dessa conjuntura, mesmo que se admita verdadeira a versão autoral, penso que a conduta praticada pelo idoso não foi capaz de configurar dano moral. Indefiro, assim, a pretensão de indenização por danos morais." (fls. 164/165) Conforme já mencionado, foi aplicada ao segundo reclamado, em audiência, a pena de confissão relativa à matéria de fato (fl. 151) em face do seu desconhecimento dos fatos relevantes narrados na inicial, dentre os quais a conduta danosa alegada pelo autor na exordial. Com efeito, assim relatou em seu depoimento pessoal: "Depoimento da parte ré: "não sabe o período que o reclamante trabalhou em favor do reclamado; não sabe os dias de trabalho; não sabe o horário dele, acha que ele fazia; quando aconteceu o acidente com o pai, não estava no Brasil; não sabe o valor do pagamento feito ao reclamante; acredita que era por mês; não sabe se ele trabalhava em feriados; não sabe se tinha problemas de relacionamento entre o reclamante e o Severino Inácio, porque não estava presente; pelo que sabe, ele não se queixou de tratamento ofensivo pelo reclamado; não sabe a opção sexual do autor, porque é irrelevante"." (fls. 150/151) Nada obstante, é certo que a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta pode ser afastada quando as alegações autorais forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 844, § 4º, IV, da CLT e Súmula nº 74, II, do TST). Observo que, nos registros de troca de mensagens entre o reclamante e a filha do primeiro reclamado anexados à inicial (id. bbeb2f2, fls. 34/46), há diversos relatos sobre ocorrências cotidianas relativos aos cuidados da pessoa idosa. No entanto, os registros mencionados não contêm referência a qualquer agressão cometida pelo primeiro reclamado. Considerado o padrão da comunicação estabelecida entre o autor e a filha do primeiro reclamado, com frequentes relatos sobre o comportamento do idoso, a inexistência de qualquer menção às condutas discriminatórias e às agressões físicas narradas na inicial e no depoimento pessoal do reclamante enfraquecem a verossimilhança da tese autoral. Outrossim, como assinalou a r. Juíza sentenciante, o depoimento pessoal do reclamado indica que a unidade familiar não reproduz ou endossa o alegado comportamento discriminatório, o que contribui para infirmar as alegações do obreiro. À luz do exposto, entendo que, afastada a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta, não restou demonstrada nos autos a inequívoca prática de conduta ilícita apta a configurar dano moral indenizável por parte do primeiro reclamado. Nada a prover, portanto, neste particular. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento. 2.2 - Recurso do reclamado Os reclamados, em suas razões recursais (id. 64916bd, fls. 187/192), pugna pela reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação os direitos e reflexos relativos ao período clandestino, afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a prestação de serviço para o segundo reclamado. Sem razão. Conforme consignado na sentença, ao confirmar a prestação dos serviços, mas negar o vínculo de emprego, o reclamado atraiu para si o ônus de comprovar o alegado, porquanto trata-se de fato impeditivo do direito do autor. É o que dispõe o art. 818, II, da CLT. Outrossim, em audiência, foi aplicada ao demandado a pena de confissão ficta (fl. 151) em razão do desconhecimento acerca dos fatos relevantes da demanda, de sorte que milita presunção de veracidade em favor das alegações declinadas na exordial. Também em audiência, o reclamante afirmou receber ordens do réu Wagner Geizon da Silva Souza. Compulsando a prova documental produzida nos autos, verifico que o autor juntou à inicial diversos comprovantes de pagamentos efetuados pelo demandado Wagner Geizon da Silva Souza (id. d8b7b42, fls. 25/32) e que o próprio reclamado juntou à contestação comprovante de pagamento de parcela do 13º salário (id. a3fd97c, fl. 109). Não há, ademais, nos autos, qualquer lastro probatório apto a dar supedâneo aos argumentos da parte ré. Patente, portanto, que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nada a prover neste particular. Ainda, requer que, em caso de manutenção do reconhecimento de vínculo empregatício, seja minorada a multa sobre os depósitos de FGTS para 3,2%, em observância às disposições da Lei Complementar nº 150/2015. Igualmente sem pertinência a pretensão do recorrente. Dispõe a Lei Complementar nº 150/2015, art. 22 e §§: Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Com se vê, ao empregador doméstico é imputada a obrigação de depositar mensalmente, além dos 8%, o valor complementar correspondente ao percentual de 3,2% - que corresponde a 40% de 8% - para o fim de pagamento da indenização compensatória pela perda do emprego. É uma antecipação da indenização pela dispensa sem justa causa do empregado. Com efeito, a contribuição regular ao fundo desobrigado o empregador a pagar a multa prevista na Lei n.º 8.036/1990 art. 18 §1º. No entanto se não houve o recolhimento do FGTS durante o período contratual, o empregador deve pagar a multa integral, além dos 8% não depositado. Assim, não comprovado o recolhimento mensal nos termos da Lei Complementar citada, impõe-se a incidência da multa em sua integralidade (40%), conforme o seguinte entendimento: 1. "ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Verificando que o pedido formulado em recurso já foi deferido em sentença, não remanesce o interesse da parte em recorrer (art . 996 do CPC). Recurso parcialmente conhecido. 2. "'MULTA DE 40% DO FGTS DEVIDA . Em contrapartida ao depósito mensal do equivalente a 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) do valor do depósito do FGTS efetuado pelo empregador doméstico, nos termos do art. 22 da LC n.º 150/2015, fica aquele desobrigado de, no momento da rescisão contratual, pagar a multa prevista no art. 18, § 1 .º, da Lei n.º 8.036/1990. Entrementes, não comprovado o recolhimento mensal nos termos da Lei em comento, impõe-se a incidência da multa em sua integralidade.Recurso provido." (RO 0000946-21.2017.5.10 .18 -3ª Turma, Relator Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira- julgado em 1º/7/2020 - publicado em 4/7/2020). Logo, descabe a pretensão recursal quanto à sentença também neste ponto. Ademais, discorda da forma como foram calculados os juros e a correção monetária, argumentando pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. O juízo a quo determinou os seguintes critérios para a incidência de juros e correção monetária: Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. Os critérios de atualização do débito trabalhista fixados em sentença, acima transcritos, estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 e com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§, do Código Civil, não merecendo reforma. Por fim, impugna a planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, aduzindo que a multa sobre o FGTS deve ser reduzida para o patamar de 3,2% e que o valor atinente às férias acrescidas de 1/3 é superior ao devido em face do lapso temporal laborado pelo obreiro. De fato, necessário o refazimento dos cálculos não para o que pretende a recorrente no que diz respeito à indenização de 40% do FGTS, mas, sim, para adequar os cálculos ao quanto decidido na apreciação do recurso do autor. A outro giro, no que concerne aos cálculos referentes às férias + 1/3, rejeito a impugnação porque totalmente genérica, sem indicação específica do erro em que incorreu a contadoria judicial e do valor que entende devido. Cálculos se impugnam com outros cálculos, o que não foi demonstrado pelos recorrentes. Ademais, os cálculos observaram os estritos parâmetros da sentença condenatória. Por fim, defiro aos reclamados os benefícios da Justiça gratuita, por se tratarem de pessoas físicas e ser suficiente a declaração de hipossuficiência deles por não terem condições de arcar com os custos processuais. Recurso ordinário dos reclamados ao qual dá-se parcial provimento. Deferidos aos reclamados os benefícios da Justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento em dobro dos feriados laborados, nos termos da fundamentação supra, e dou parcial provimento ao dos reclamados para deferir os benefícios da Justiça gratuita. Custas processuais majoradas para R$78,00, calculadas sobre R$3.900,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais, dispensado o recolhimento na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação a multa do art. 477 da CLT e o pagamento em dobro dos feriados laborados. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte reclamada para deferir os benefícios da Justiça gratuita. Liquidação por cálculos na Vara de origem. Custas processuais majoradas para R$ 78,00, calculadas sobre R$ 3.900,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins estritamente processuais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO INACIO SOBRINHO

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Daniel Do Nascimento Rodrigues Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280257071

Tribunal: TRT21 Órgão: Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000843-12.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000843-12.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: DANIEL DO NASCIMENTO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DA ZONA NORTE ATOrd 0000843-12.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a40a185 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA qualificado na inicial, em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A., igualmente qualificada. Assevera a parte autora ter laborado para a ré, de 14.06.2023 a 10.01.2024, na função de consultor de negócios, com salário fixo no valor de R$ 3.496,60. Postula o pagamento de adicional de periculosidade, integração e diferenças das comissões, devolução de comissões indevidamente descontadas, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, acúmulo de função e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando pela rejeição dos pedidos formulados pela autora (fl. 2237-2355). Réplica da parte autora (fl. 2679-2706). Designada perícia técnica, com laudo juntado aos autos (fl. 2730-2746). A parte autora impugnou o laudo pericial (fl. 2757-2771). A perita apresentou esclarecimentos ao laudo pericial (fl. 2779-2782). Em audiência, colhidos os depoimentos da testemunha do reclamante e da reclamada (fls. 2797-2799). Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas em memoriais pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Do acúmulo de função Assevera o autor que trabalhou para a reclamada, de 14.06.2023 a 10.01.2024, na função de consultor de negócios, com a venda de aparelhos celulares, smartphones, tablets, notebooks e demais produtos. Todavia, assevera que tinha que desempenhar diversas outras funções, razão pela qual postula adicional por acúmulo de função, além de reflexos. A reclamada, em sua defesa, afirma que o autor, no exercício da função de consultor de relacionamento, desenvolvia apenas as atividades inerentes à sua função, não havendo que se falar em acúmulo /desvio de função. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia à parte autora fazer prova de sua versão, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na espécie, o autor indicou em sua exordial que realizava as seguintes atribuições: assessorar no uso de aplicativos, rede social e e-mails; conhecer e explicar as diferentes tecnologias disponíveis no portfólio da vivo móvel e fixo; configuração de aparelhos dos clientes, configuração e instalação de aplicativos para os clientes; backup de aparelhos de clientes; vendas externas, recepcionista e guru. Pela simples leitura da inicial, já se observa que as atividades acima são compatíveis entre si e podem configurar a função de consultor de venda, sendo atribuições diversas que se complementam para integralizar aquela função. Ainda, a testemunha do autor, ouvida em Juízo, afirmou que “trabalhavam como caixas, transferiam dados de telefone para outro, o que era feito por grande parte dos empregados”. Importante destacar que o exercício da função de caixa não foi informado pelo autor em sua exordial, bem como que a transferência de dados de um telefone para outro se monstra como atividade compatível com a condição pessoal do autor, estando dentro do poder geral de colaboração, sendo plenamente compatível com a função de consultor de negócios, não havendo nenhuma evidência de que houve quebra do sinalagma contratual existente entre a parte autora e a empresa ré. Com efeito, não comprovado o exercício de atividades incompatíveis com a sua condição pessoal, tampouco com a função para a qual foi contratada, indefiro o pedido de adicional por acúmulo de função, além dos consectários legais. Do adicional de periculosidade O reclamante vindica a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sob o fundamento de que trabalhava em loja localizada no shopping Midway Mall, cujo edifício armazena líquido inflamável (óleo diesel) em quantidade superior ao limite legal, em tanques não enterrados e de material plástico, localizados na projeção vertical do prédio, invocando a aplicação do art. 193 da CLT e da OJ 385 do TST. Afirma, ainda, que “os tanques são instalados no interior do edifício, sendo ainda, aéreo, ou seja, não enterrado, como determina a norma gerando risco a todos os demais colaboradores do interior da edificação além de outras irregularidades.” Requer, assim, o adicional de periculosidade, além da repercussão legal. Ao exame. O adicional de periculosidade, em razão da exposição à inflamáveis, encontra previsão no art. 193, I, da CLT: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; …………………… A OJ 385 do SDI1 do TST assim estabelece sobre o armazenamento de líquido inflamável: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Inicialmente, cumpre registrar que, segundo relatado pela perita, a parte autora não compareceu à perícia técnica, razão pela qual foi realizada entrevista com um funcionário da ré, Sr. Matheus Ítalo Brito de Azevedo, que exerce função similar a do autor. Em seguimento, após a visitação do ambiente do trabalho do autor, e realização de entrevista, a expert designada por este Juízo constatou “que todas as atividades da função são realizadas no ambiente interno da loja”. Em continuidade às entrevistas, verificou ainda “que no shopping consta 03 (três) tanques de armazenamento de óleo diesel, sendo 02 (dois) para abastecer (250 litros por unidade) o gerador e 01 (um) para bomba da reserva técnica de incêndio (200 litros), localizados na área lateral externa (G1) da edificação (manutenção), distando aproximadamente 300,0 metros da loja onde o reclamante laborava. O acesso à área dos tanques é permitido apenas para os funcionários do setor de manutenção, onde o controle é efetuado através de biometria. Por fim, constatou a expert que o local de armazenamento do líquido inflamável (óleo diesel) é na área lateral externa da edificação do shopping, de modo que não se enquadra na previsão constante da OJ 385 do TST. Mais adiante, concluiu: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde o reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 16 nos seus Anexos 2 (atividades e operações perigosas com inflamáveis), itens 1 e 3 e Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Economia, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante o seu labor NÃO SÃO CARACTERIZADAS COMO PERICULOSAS.” (grifei) Conquanto o Juízo não esteja adstrito do laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese. Em que pese a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares, nos esclarecimentos periciais (fls. 2779-2782), a perita confirmou a inexistência de atividades perigosas dentre as funções do reclamante. Forte nos argumentos expostos, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, além da repercussão legal. Da integração das Comissões Assevera a parte autora que recebia comissões, denominadas Incentivo de Venda, pagas de forma frequente pela reclamada, pugnando pelo reconhecimento da natureza salarial da verba e consequente integração às demais verbas trabalhistas. A reclamada, em sua defesa, aduz que a parcela “incentivo de vendas” correspondia a prêmios decorrentes do atingimento de metas pela autora, sem natureza salarial. Ao exame. E, fazendo-o, observo que, acerca da matéria, a redação atual do art. 457 da CLT estabelece o seguinte: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (grifos acrescidos) O “prêmio”, portanto, conforme consta no §4º transcrito acima, caracteriza-se pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado, e não se confunde com a “comissão”, que é uma contraprestação pecuniária devida pelo empregador ao empregado decorrente de desempenho ordinário, no caso concreto, a simples venda independente do montante, sendo certa a sua percepção. De outro lado, a reclamada não trouxe aos autos elementos relativos aos pagamentos realizados a título de prêmio “incentivo de vendas”, aos critérios para sua concessão ou à forma como eram calculados, de modo a demonstrar a plausibilidade de sua versão. Com efeito, a partir dos elementos probatórios constante dos autos, tenho que os valores recebidos pelo reclamante não eram pagos de forma pontual por um desempenho superior ao esperado no exercício de suas atividades, sendo pagos, embora de forma variável, sem indicação de fato gerador para seu pagamento, caracterizando verdadeiro salário. Com efeito, a nomenclatura dada a determinada parcela não é capaz de, por si só, modificar a sua natureza jurídica, devendo ser definida a partir dos elementos que a caracterizam. Sendo assim, sendo certo que o reclamante recebia parcela variável a título de prêmio, considero que os valores recebidos a esse pretexto detinham natureza salarial, devendo integrar a sua remuneração para todos os fins. Neste sentido: PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA NO PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/17. Em Direito do Trabalho deve ser observado o princípio da primazia da realidade, de modo que o fato de a parte ré intitular as comissões como prêmios não é suficiente para alterar sua natureza jurídica. As testemunhas ouvidas a convite do autor relataram que os denominados "prêmios" eram pagos pelas vendas realizadas. As comissões em apreço (prêmios) devem, portanto, compor a remuneração para os devidos fins, a teor do § 1º do art. 457 da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000943-92.2019.5.02.0441; Data: 10-10-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 5 - 14ª Turma; Relator(a): RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA) PRÊMIOS E COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. O prêmio é pago ante o cumprimento de determinadas condições, possui caráter transitório e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Ao seu turno, a comissão decorre, na maior parte dos casos, do atingimento de metas de vendas. Trata-se de parcela paga de forma habitual e, assim sendo, implica em reflexos salariais. Vale dizer que as comissões não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de regramento que vale durante toda a contratualidade e geralmente é aplicado a todos os empregados. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001327-58.2017.5.02.0010; Data: 06-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) Comissões. Caracterização. Natureza jurídica. Evidenciado nos autos que a parcela denominada "prêmio", na verdade se trata efetivamente de comissões, haja vista sua decorrência de vendas dos produtos da empresa e seu objetivo de bonificar o empregado e os demais colaboradores que atingissem as metas estabelecidas, conclui-se que é verba claramente disposta no disposta no § 1º do art. 457 da CLT, portanto de natureza salarial. Recurso Ordinário obreiro provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001160-41.2019.5.02.0052; Data: 08-02-2020; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Tendo isso em conta, considero que a verba denominada “incentivo de venda” corresponde a comissão paga pela reclamada. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento dos reflexos da média da parcela variável paga a título de “incentivo de venda” nos títulos de saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Da Diferença de Comissões Aduz a parte autora que o valor pago a título de comissão era inferior ao devido pelo valor das vendas que realizava. Assevera que “a Reclamada simplesmente desconsiderava parte das vendas realizadas pelo Reclamante, bem como parte dos valores vendidos pela loja – e consequentemente esses valores não entravam no cômputo das suas comissões”. Requer o reconhecimento da média de vendas no importe de R$ 90.000,00 por mês, com aplicação do percentual de 3% a fim de se apurar a diferença de comissão. A reclamada, em sua defesa, afirma que as metas sempre foram informadas com antecedência, com extrema clareza, podendo o autor, assim como outros consultores contestá-las. Examino. Em audiência, a testemunha da autora aduziu o seguinte: “trabalhou na empresa reclamada de 12/23 a 12/24, na função de consultor de negócios pleno, laborando no Midway; o reclamante trabalhava no mesmo local, na mesma função, mesmo horário, salvo quando o autor foi para horário noturno antes da demissão; trabalhava das 09h ou 09h30min/40min às 19/19h30min, com intervalo de uma hora; batia ponto”.Às perguntas do(a) advogada da parte autora, respondeu: “em relação à saída, já chegou a sair 21h/0h, com frequência desde que houvesse cliente; trabalhavam como caixas, transferiam dados de telefone para outro, o que era feito por grande parte dos empregados; havia falhas no pagamento de comissões; se cliente cancelava serviços, não recebia comissão; não havia como acompanhar os relatórios de comissão; baixa prematura seria quando faz ativação de serviço e cliente cancela (até 3 meses após compra) e vendedor perdia a comissão; havia desconto no salário se tivesse recebido essa comissão antes; se não fizesse hora extra, seria mal visto; trabalhava em escala de 6x1; não registrava todos os dias no ponto, quando trabalhavam na folga não poderia bater ponto; não sabe mensurar a frequência disso, eram muitas vezes; tratamento era hostil por parte da gerência, Sr Michel, arrogante, teve situação com depoente que pediu ajuda a ele e disse “eça para seu gerente”; nas reuniões, ele brigava com subgerente (Mércia); em relação ao reclamante, ele dizia que iria demitir o autor, que era ruim, enrolado; havia rankins mostrados entre os empregados”. Às perguntas da advogada da parte ré, respondeu: “a empresa disponibiliza canal de denúncias; nunca recebeu retorno das denúncias, que eram sigilosas; tinha feedback coletivo por parte da gerência; os feedbacks negativos eram no meio do meeting, em reuniões coletivas; ponto poderia ser alterado pela gerência; havia punições caso o empregado não batesse metas, como redução de comissão”. (grifei) Na espécie, a testemunha da parte autora confirmou que havia falhas no pagamento das comissões, bem com que não havia como acompanhar os relatórios referente às comissões. Por outro lado, a parte reclamada juntou aos autos os informativos de remunerações variáveis do autor, fls. 851 e ss. Entretanto, não procedeu à juntada dos documentos comprobatórios das vendas a fim de se apurar as verbas variáveis devidas ao autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, condeno a ré ao pagamento da diferença de comissão postulada, correspondendo a 3,0% da média de vendas (R$ 90.000,00) mensal, durante todo o contrato de trabalho. Dos descontos “baixa prematura” e notas TDNA Assevera o autor “que havia o desconto denominado “baixa prematura” que eram descontos nas comissões recebidas pelo reclamante em decorrência da falta de pagamento da conta de ativação pelo cliente “VIVO” ou cancelamento de linhas ou serviços pelo cliente posteriormente à venda por não respeito ao prazo de fidelização, o que acarretava um desconto médio de R$ 500,00”. Aduz, ainda, que a partir de janeiro de 2022, a reclamada instituiu um sistema chamado “TDNA”, no qual as lojas da reclamada recebem uma nota de avaliação e dependendo desta nota todos os vendedores sofrem descontos de valores de comissão. Afirma que implica em um desconto mensal no importe de R$ 400,00. A reclamada assevera que “não descontava valores do Autor a título de Baixa Prematura, posto que tal conduta não existe, tanto é verdade que o Reclamante não consegue especificar o mês ou meses em que tal desconto teria acontecido”. Afirma, ainda, que “Baixa Prematura, dentre outros elementos descendentes, contribui na formação de um percentual deflator que é utilizado no cálculo da premiação destinada ao trabalhador, ressaltando-se que o deflator é “0” (zero) se o total de itens descendentes for inferior ou igual a 4,99%”. Sobre a nota TDNA, a reclamada nega a existência de desconto, alegando que “o indicador TDNA” mensura o nível de satisfação dos consumidores com a experiência que tiveram na loja. Os atendimentos realizados são avaliados pelos clientes e materializados através da atribuição de uma nota cuja média será considerada para cálculo. Passo à análise. Observo que a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o inadimplemento do cliente, posterior ao ato de venda, não interfere no pagamento da comissão devida pela empresa ao vendedor. Ademais, o vendedor tem direito de receber a comissão a partir do momento em que ocorre a adesão do cliente ao contrato, não sendo possível a reclamada transferir os riscos do negócio ao empregado, em virtude do princípio da alteridade (art. 2º, da CLT). Ainda acerca da matéria, tem-se que o art. 466 da CLT aduz que a comissão “só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Tem-se, porém, que a ultimação do negócio se dá com a aceitação do negócio pelo comprador, nos termos apresentados pelo vendedor, não se confundindo com o ulterior pagamento, de modo que cancelamentos posteriores não tem o condão de impactar nas comissões decorrentes da venda original realizada. Logo, nos casos de posterior cancelamento da venda não é dado à empresa estornar as comissões devidas ao vendedor. Nesse sentido, o recente Precedente Vinculante do TST, no IRR 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Colaciono, ainda, os seguintes julgados: ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. Restando incontroverso nos autos que o reclamante não recebia ou sofria estorno das comissões sobre as vendas não adimplidas pelos clientes, canceladas ou objeto de troca, faz jus às diferenças postuladas, em decorrência da aplicação do princípio da alteridade, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), devendo ser considerado o relatório analítico de comissões trazido pela empresa e não desconstituído pela parte autora. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-13 - RO: 00001597920205130025 0000159-79.2020.5.13.0025, Data de Julgamento: 21/09/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2021) VIA VAREJO. COMISSÕES POR VENDAS. VENDAS CANCELADAS APÓS FINALIZAÇÃO. ESTORNO DAS COMISSÕES. O pagamento da comissão é devido no momento em que é concluída a transação, nos termos do artigo 466 da CLT. Posterior troca ou devolução é inerente aos riscos do negócio, que devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido é o Precedente Normativo 97 do TST. (TRT-1 - RO: 01006316820175010012 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 03/11/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/11/2020) Comissões. Diferenças. Estornos. Cancelamentos de vendas. Ultimada a venda, o seu posterior cancelamento não enseja o estorno da respectiva comissão devida à empregada que concluiu a transação. Inteligência do art. 466 da CLT e do Precedente Normativo nº 97 do TST. (TRT-1 - RO: 01028027620175010471 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 24/04/2019, Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia, Data de Publicação: 27/04/2019) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIOS DE VENDAS. COMISSÕES. DIREITO CONDICIONADO À VENDA ULTIMADA E NÃO AO ADIMPLEMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré à devolução de comissões estornadas. Concluiu que , ressalvada a hipótese de "efetiva insolvência do comprador, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda" . Registrou que "não há nos autos prova e nem sequer alegação de que os estornos procedidos decorreram da insolvência do comprador. A ré reconhece que os descontos eram realizados quando as vendas eram canceladas" , bem como a prova documental demonstrou que "foram realizados pequenos estornos das comissões devidas ao autor, sem demonstração da legalidade dos descontos". Decerto, o procedimento da empregadora mostra-se ilegal. Isso porque não poderia realizar deduções em face do inadimplemento na quitação das vendas, e repassar este ônus para o empregado, sob a forma de desconto na comissão percebida. Assim sendo, seria apurada pelo valor quitado e não pela venda realizada, o que contraria a Lei nº 3.207/57. A comissão sobre vendas é calculada com base na venda ultimada. A partir do instante em que são definidas, pelo empresário, as regras pertinentes à venda e a aprova, firmam-se dois pactos distintos, mas interligados: o primeiro com consumidor, que o obriga a cumprir não apenas as condições da oferta, como, de igual modo, as provenientes da legislação protetiva de natureza consumerista; o segundo, atrelado ao primeiro, com o empregado, relativamente ao direito à remuneração decorrente da mesma venda feita. No instante em que a operação é concluída, surge para o empregado o direito à percepção da parcela, o que não se confunde, todavia, com o adimplemento efetivo da obrigação, ônus atribuído, com exclusividade, ao empregador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÕES NÃO QUITADAS. ÔNUS DA PROVA. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito ao recebimento de comissões não quitadas, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece. […] (TST - RR: 27795220125090091, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/11/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) Na espécie, embora a reclamada negue que realizava desconto a título de baixa prematura, a testemunha do autor confirmou a versão prefacial, aduzindo “que baixa prematura seria quando faz ativação de serviço e cliente cancela (até 3 meses após compra) e vendedor perdia a comissão, que havia desconto no salário se tivesse recebido essa comissão antes.” Nesse sentido, colho precedente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. VENDEDORES. INCENTIVO DE VENDAS. DEFLATORES . DESCONTOS IRREGULARES. A Telefônica Brasil S/A paga um prêmio denominado incentivo de vendas aos Vendedores. A política dessa remuneração variável prevê descontos nos próximos prêmios quando constatado que o cliente deu causa ao cancelamento/desconexão do serviço, seja por fraude, inadimplência, arrependimento ou coisa do tipo, em até 180 dias depois que o trabalhador implementou a sua participação no processo de venda/fidelização. A concretização do desconto salarial transfere ao trabalhador os riscos do empreendimento, em clara ofensa ao princípio de alteridade e ao artigo 462 da CLT, tornando devida a restituição dos valores comprovadamente descontados da remuneração variável .(TRT-18 - ROT: 00101824720225180002, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA) No mais, a rigor, é vedada a transferência de quaisquer riscos do negócio para o empregado, assim entendido como o dispêndio de valores para o custeio das despesas do negócio ou prejuízos sofridos em relação comercial (inteligência do Princípio da Alteridade). Entretanto, no presente caso, ao colocar a nota de avaliação no cálculo da comissão do empregado, transfere para ele o risco do negócio, de modo a afetar sua remuneração. Pelo exposto, entendo que o fato de haver diminuição no valor da comissão do vendedor/consultor de negócios, decorrente do cancelamento pelo cliente após a conclusão da venda, bem como decorrente da nota de avaliação TDNA, mostra-se ilegal e transfere ao empregado o risco do negócio. Desse modo, condeno a ré a proceder a devolução dos descontos decorrentes da "baixa prematura", consistentes em cancelamentos de vendas no valor de R$ 500,00 mensais, conforme informado na exordial. De igual modo, defiro a devolução do valor de R$ 400,00 mensal relativamente ao desconto TDNA. Da Jornada de Trabalho O reclamante alega que foi contratado para cumprir jornada das 10h às 18h ou das 14 às 22h, mas que realizava horas extras que não eram devidamente anotadas nas folhas de ponto. Alega, ainda, que em média durante 4 dias por semana gozava apenas 40 minutos de intervalo intrajornada. trabalhavas nos seguintes horários:” Por tais fundamentos, postula o pagamento das horas extras, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, na contestação, aduz que havia a correta marcação da jornada de trabalho na folha de ponto, inclusive com o pagamento de horas extras eventualmente realizadas ou compensação em banco de horas. Examino. Compulsando os autos, verifico que a parte ré procedeu à juntada aos autos dos cartões de ponto, relativos ao período do contrato de trabalho (vide fls. 2657 e ss), nos quais constam registros variáveis, com pré assinalação de período de repouso, conforme permitido pelo § 2o do art. 74 da CLT. De se registrar, ademais, que o crédito e débito de horas estão regularmente anotados nos cartões de ponto. Há de se observar, ainda, que existia a regular compensação através do banco de horas, o que favorece a versão da defesa (fls. 826 e ss). Afora isso, a testemunha da autora, ouvida em audiência, acerca da jornada de trabalho, mostrou-se contraditória ao inicialmente aduzir que batia o ponto e, posteriormente, afirmar que nem sempre anotava, vejamos: “trabalhou na empresa reclamada de 12/23 a 12/24, na função de consultor de negócios pleno, laborando no Midway; o reclamante trabalhava no mesmo local, na mesma função, mesmo horário, salvo quando o autor foi para horário noturno antes da demissão; trabalhava das 09h ou 09h30min/40min às 19/19h30min, com intervalo de uma hora; batia ponto”.Às perguntas do(a) advogada da parte autora, respondeu: “em relação à saída, já chegou a sair 21h/0h, com frequência desde que houvesse cliente; trabalhavam como caixas, transferiam dados de telefone para outro, o que era feito por grande parte dos empregados; havia falhas no pagamento de comissões; se cliente cancelava serviços, não recebia comissão; não havia como acompanhar os relatórios de comissão; baixa prematura seria quando faz ativação de serviço e cliente cancela (até 3 meses após compra) e vendedor perdia a comissão; havia desconto no salário se tivesse recebido essa comissão antes; se não fizesse hora extra, seria mal visto; trabalhava em escala de 6x1; não registrava todos os dias no ponto, quando trabalhavam na folga não poderia bater ponto; não sabe mensurar a frequência disso, eram muitas vezes; tratamento era hostil por parte da gerência, Sr Michel, arrogante, teve situação com depoente que pediu ajuda a ele e disse “eça (sic) para seu gerente”; nas reuniões, ele brigava com subgerente (Mércia); em relação ao reclamante, ele dizia que iria demitir o autor, que era ruim, enrolado; havia rankins (sic) mostrados entre os empregados”. Às perguntas da advogada da parte ré, respondeu: “a empresa disponibiliza canal de denúncias; nunca recebeu retorno das denúncias, que eram sigilosas; tinha feedback coletivo por parte da gerência; os feedbacks negativos eram no meio do meeting, em reuniões coletivas; ponto poderia ser alterado pela gerência; havia punições caso o empregado não batesse metas, como redução de comissão”. (grifei). Nesse sentido, em razão das flagrantes contradições colhidas no depoimento acima, entendo que os registros de ponto anexados pela defesa não podem ser elididos pela prova oral colhida. E, analisando tais registros, é de se concluir pela regularidade da jornada, que era regularmente compensada, com a concessão regular de folga semanal (no regime de 6x1), além da concessão de intervalo intrajornada. Importante ressaltar que as folgas semanais devem recair preferencialmente aos domingos, o que impõe a conclusão de que a concessão realizada de outro modo, desde que seja respeitada, conforme sucedeu no presente caso (6x1, observada, ainda, a concessão em dois domingos por mês), não a torna irregular. Devo registrar, ademais, que as fichas financeiras juntadas pela defesa revelam o pagamento de adicional noturno em favor da parte autora (vide Id. a16b5cd), demonstrando a regularidade da contraprestação pelo labor noturno. Tendo tudo isso em conta, rejeito os pedidos de horas extras, adicional noturno, hora intrajornada, além dos consectários legais. Do assédio moral A parte autora vindica indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, em especial, Sra. Francisca Mercia, Sra. Cris Rebouças e Sr. Osete Leão. Examino. O assédio moral é o comportamento do empregador, de seus prepostos ou colegas de trabalho, que exponha o trabalhador a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, com exorbitância dos limites do poder diretivo, de forma a originar degradação do ambiente laboral e comprometimento da dignidade do trabalhador ou adoecimento ocupacional. No tocante aos requisitos do assédio moral, a literatura jurídica e a jurisprudência reconhecem os seguintes elementos: a) a violência psicológica; b) o prolongamento no tempo, tendo em vista que o episódio esporádico não caracteriza assédio moral; c) finalidade de provocar dano psíquico ou moral no empregado para marginalizá-lo no ambiente de trabalho. É necessário analisar cuidadosamente os fatos e as circunstâncias narradas, a fim de que se possa enquadrar ou não, os atos praticados pela empresa recorrida no alegado assédio moral, identificando se houve a real intenção de afetar o trabalhador psicologicamente. No presente caso, a testemunha trazida pela parte autora confirmou o quadro de assédio moral praticado pelos chefes do autor, aduzindo que: “trabalhou na empresa reclamada de 12/23 a 12/24, na função de consultor de negócios pleno, laborando no Midway; o reclamante trabalhava no mesmo local, na mesma função, mesmo horário, salvo quando o autor foi para horário noturno antes da demissão; trabalhava das 09h ou 09h30min/40min às 19/19h30min, com intervalo de uma hora; batia ponto”.Às perguntas do(a) advogada da parte autora, respondeu: “em relação à saída, já chegou a sair 21h/0h, com frequência desde que houvesse cliente; trabalhavam como caixas, transferiam dados de telefone para outro, o que era feito por grande parte dos empregados; havia falhas no pagamento de comissões; se cliente cancelava serviços, não recebia comissão; não havia como acompanhar os relatórios de comissão; baixa prematura seria quando faz ativação de serviço e cliente cancela (até 3 meses após compra) e vendedor perdia a comissão; havia desconto no salário se tivesse recebido essa comissão antes; se não fizesse hora extra, seria mal visto; trabalhava em escala de 6x1; não registrava todos os dias no ponto, quando trabalhavam na folga não poderia bater ponto; não sabe mensurar a frequência disso, eram muitas vezes; tratamento era hostil por parte da gerência, Sr Michel, arrogante, teve situação com depoente que pediu ajuda a ele e disse “eça para seu gerente”; nas reuniões, ele brigava com subgerente (Mércia); em relação ao reclamante, ele dizia que iria demitir o autor, que era ruim, enrolado; havia rankins mostrados entre os empregados”. Às perguntas da advogada da parte ré, respondeu: “a empresa disponibiliza canal de denúncias; nunca recebeu retorno das denúncias, que eram sigilosas; tinha feedback coletivo por parte da gerência; os feedbacks negativos eram no meio do meeting, em reuniões coletivas; ponto poderia ser alterado pela gerência; havia punições caso o empregado não batesse metas, como redução de comissão”. (grifei). Já a testemunha da reclamada aduziu o que segue: “trabalha na empresa reclamada, atualmente no Natal Shopping; trabalhou no Midway de 2014 a 11/2024; trabalha na função de gerente de operações; não foi gerente do autor; a função do autor era consultor; o horário de trabalho do autor era das 13h30min às 22h, com intervalo de uma hora, em escala 6x1; todos os dias trabalhados eram registrados no ponto; se fizesse hora extra, registrava no ponto; se cliente cancela o serviço, não é retirada a comissão do vendedor; sobre o ambiente de trabalho, se teve denúncia, não fica sabendo porque são sigilosas; o ambiente de trabalho era normal com cobrança de metas; faz muito tempo que a empresa não faz ranking entre os empregados ”. Às perguntas da advogada da parte ré, respondeu: “o ambiente de trabalho não era hostil, pelo que considera, que trabalha há mais de dez anos na empresa; é um ambiente que cobra, tem cobrança da venda, tem que bater meta; empregado não é obrigado a fazer hora extra; existe a solicitação quando precisa, se puder; ponto não pode ser alterado após empregado bater, o que pode é gestor inserir o horário da saída, justificando; não há punição caso não bata meta, só cobrança de resultado; existe canal de denúncias por email e existe um canal de feedback e colaborador recebe; denúncias são sigilosas; colaborador não recebe a denúncia, só o gerente de alta patente; como gerente de operações ou o gerente geral não recebem as denúncias”. Sem perguntas da advogada da parte autora (grifei) Na espécie, embora a testemunha da parte ré tenha se manifestado no sentido de que o ambiente de trabalho não é hostil, confirmou que existe cobrança de metas. Vieram aos autos conversas de “whatsapp” na qual é possível visualizar o uso de palavras de baixo calão com “merda”, “puta que pariu”, “foda” na cobrança das metas pela reclamada (fls. 224 e ss). É certo que a cobrança de metas, por si só, não configura dano moral, pois inserida no poder diretivo do empregador. Entretanto, deve acontecer nos limites da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Faço ver à reclamada que o poder diretivo conferido ao empregador não o autoriza nenhum tratamento abusivo e/ou ameaçador dispensado a seus empregados, de modo que é devida a reparação civil correspondente, nos termos dos arts. 5º, X, da CF. Comprovada a conduta abusiva, faz-se mister a responsabilização do empregador, pela violação à dignidade e personalidade do trabalhador, submetido a esse tipo de gestão, nos termos do art.223-B e C,CLT e art.186,CC Ponderados os requisitos do art. 223-G da CLT, especialmente a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) gravidade, natureza e repercussão da ofensa; c) posição social do ofendido; d) grau de culpa do ofensor; e) poder econômico do ofensor; f) caráter pedagógico da medida; julgo procedente, em parte, o pedido de indenização por danos morais, para condenar a reclamada a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais). Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, o reclamante recebeu como última remuneração a importância de R$ 17.517,24, conforme TRCT, não havendo comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, pelo que indefiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5% sobre as pretensões improcedentes, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. A exigibilidade do referido crédito fica condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Dos honorários periciais Expeça-se requisição à União para pagamento dos honorários periciais, que arbitro em R$ 1.000,00, verificada a situação do art.790-B,§4º,CLT e a sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Dos Juros e da Correção Monetária Determino a observância dos seguintes critérios quanto à correção monetária e juros de mora: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024 b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista, proposta por DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA, para condenar a empresa reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. a pagar, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) reflexos da média da parcela variável paga a título de “incentivo de venda” nos títulos de saldo de salário, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) diferença de comissão, correspondendo a 3,0% da média de vendas mensal (R$ 90.000,00), durante todo o contrato de trabalho. c) comissão descontada decorrente da "baixa prematura", no valor de R$ 500,00 mensais, além dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS + 40%; d) comissão descontada por nota TDNA no valor de R$ 400,00 mensais (limitado a R$ 1960,00, nos termos da exordial) e) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 f) honorários advocatícios, no valor de 5% sobre a condenação. A condenação deve ser limitada aos valores declinados na inicial. Devem ser deduzidas as parcelas pagas sob idêntico título. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Os valores referentes ao FGTS devem ser recolhidos à conta vinculada da parte autora, conforme Recomendação TRT/CR Nº 04/2019, autorizando-se a liberação por alvará judicial, após o referido recolhimento. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, de acordo com o art. 28 da Lei 8212 de 1991 (Súmula 368,II do TST), ficando a empregadora responsável pelos recolhimentos, não incidindo contribuição sobre as de natureza indenizatória, tão logo o crédito se torne disponível para a reclamante, inclusive o IR, ao qual se aplica o regime de competência (novel art. 12-A da Lei 7713/88), sobre o total das parcelas tributáveis devidas, excluídos os juros de mora. Juros e correção monetária, conforme capítulo próprio. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para satisfazer a obrigação de pagar contida na presente sentença no prazo de 15 dias, independentemente de citação por meio de mandado judicial e de que a inércia implicará em adoção de atos de constrição e expropriação. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre a condenação, termos do art. 789 da CLT, conforme planilha anexa que integra o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Observem-se, ainda, as custas previstas no art. 789-A, IX, da CLT, devendo estas serem calculadas e recolhidas ao final do processo. Nada mais. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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