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Caixa Economica Federal e outros x Abel Rodrigues Filho

ID: 256246675

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010623-95.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABEL RODRIGUES FILHO

Acórdão

Advogados:

LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA

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DANILO ARAGAO SANTOS

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RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

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LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ODAIR DE OLIVEIRA PIO

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010623-95.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : ABEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010623-95.2024.5.18.0054 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : ABEL RODRIGUES FILHO PROCESSO TRT - AP-0010623-95.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADO : RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE ADVOGADO : ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA ADVOGADO : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS AGRAVADO : ABEL RODRIGUES FILHO ADVOGADA : LUDMILA CARVALHO BARBOSA TAKEDA ADVOGADO : LUIZ MIGUEL RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO : ODAIR DE OLIVEIRA PIO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. À exceção da hipótese de erro material, ocorre preclusão do direito de impugnar a conta homologada, quando, intimada para os fins do artigo 879, § 2º da CLT, a executada não suscita matéria, só vindo a atacar a conta de liquidação em embargos à execução. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Juliano Braga Santos, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, não conheceu dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da ação de cumprimento de sentença movida por ABEL RODRIGUES FILHO. A executada interpõe agravo de petição pretendendo a retificação dos cálculos. Contraminuta pelo exequente. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, em face do que prevê o art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO A executada insurge-se contra a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução opostos e que pretendia discutir a conta de liquidação. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma para afastar a preclusão declarada e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das matérias suscitadas nos embargos à execução. Pois bem. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Da análise dos autos, verifica-se que os cálculos foram apresentados pelo próprio reclamante com a inicial, em 18/04/2024, conforme planilha de fls. 382/434. Em 22/04/2024, a executada foi intimada para fins do art. 879, § 2º, da CLT. Há nos autos uma procuração juntada pela reclamada no dia 26/04/2024 e o despacho de fls. 521 noticia que a petição juntada com a referida procuração era uma impugnação aos cálculos. Contudo, se referia a processo diverso ao ora analisado. A confusão foi confirmada pela reclamada na petição de fls. 525 e ss, juntada aos autos em 21/05/2024, na qual esclareceu que, realmente, a petição de impugnação outrora juntada não se referia a estes autos e, ato contínuo, apresentou nova impugnação à conta de liquidação, com apresentação de novos cálculos. O reclamante apresentou impugnação (fls. 615 e ss). O d. Juízo de origem não conheceu da segunda impugnação apresentada ante a preclusão consumativa operada e julgou improcedente a primeira impugnação aos cálculos ofertada, porquanto reconhecido pela executada que não se referiam a estes autos. A executada insurge-se, mas sem razão. Conforme decidido pelo d. Juízo de 1º Grau, encontra-se preclusa a oportunidade para a executada discutir a conta de liquidação e a análise dos embargos do devedor, de fato, não merecia conhecimento. O art. 879, caput e § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece, in verbis: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Denota-se que, a partir da Lei 13.467/2017, o contraditório imediato na fase de liquidação da sentença tornou-se obrigatório, estando claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar ou fazê-lo intempestivamente. A regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual. Por sua vez, o art. 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. Entretanto, os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato. No caso dos autos, a executada, quando intimada nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, impugnou os cálculos, mas posteriormente reconheceu que a peça impugnativa não se referia ao processo ora analisado. Contudo, operou-se a preclusão consumativa da oportunidade de discordar dos cálculos apresentados nestes autos, porquanto o manifesto equívoco da executada não reabriu o prazo processual para ofertar nova impugnação à conta de liquidação. Assim, a impugnação equivocada é manifestamente improcedente, porquanto, repito, não se refere a estes autos, e a segunda impugnação é extemporânea, tendo operado a preclusão consumativa. Por consequência, não cabe a impugnação à conta de liquidação por meio de embargos à execução. Cumpre esclarecer que essa sistemática tem sido mitigada por esta Corte em alguns casos, admitindo o reexame da conta de liquidação por evidente afronta à coisa julgada decorrente de erros materiais, nos termos do art. 833 da CLT. A propósito alguns precedentes nesse sentido: "EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. A preclusão assentada na parte final do §2º do art. 879 da CLT não se aplica no caso de ocorrer erro material na conta de liquidação, assim entendido aquele que vai de encontro à literalidade do título executivo, de fácil verificação, pois, neste caso, há ofensa à coisa julgada, a qual o juiz deve conhecer até mesmo de ofício, nos termos do art. 833 da CLT" (TRT18, AP - 0010145-26.2018.5.18.0013, Rel. Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 16/09/2021). "'ERRO MATERIAL' NA CONTA. CORREÇÃO APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O erro material na conta de liquidação pode ser corrigido a 'qualquer tempo', desde que antes de extinta a fase de execução. Ademais, não se trata, no caso, de erro material propriamente dito, mas de insurgência contra a conta de liquidação, tardiamente apresentada. Ante a preclusão operada, nego provimento ao agravo de petição" (TRT18, AP - 0011054-16.2013.5.18.0281, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/07/2021). Consoante entendimento uniforme, o erro material é aquele identificado de plano, que não depende de análise pormenorizada, tampouco detida interpretação do título exequendo. Entretanto, esse não é o caso dos autos em que a executada questiona a correção da conta quanto à inclusão de valores indevidos, não se tratando, pois, de mero erro material. Por fim, esclareço que, conquanto a redação do art. 884, § 3º, da CLT não tenha sofrido alteração com a Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017, continuando a prever que "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo", essa disposição deve ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 879, § 2º, da CLT. Com efeito, a parte executada poderá questionar os cálculos, após a garantia do juízo, mediante embargos à execução. Contudo, exige-se que tenha primeiramente impugnado a conta, conforme a nova ordem definida pelo art. 879, § 2º, da CLT, que é expresso ao mencionar a preclusão do direito de impugnação aos cálculos, caso a parte não indique os itens e valores objeto da discordância. Nesses termos, a invocação isolada ao art. 884, §3º, da CLT não socorre a agravante, que ao apresentar impugnação aos cálculos referente a processo diverso deve sofrer as consequências da preclusão consumativa, não podendo se insurgir contra os cálculos por meio de nova impugnação aos cálculos e, posteriormente, embargos à execução, o que não ofende o princípio da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da CF. Por tais razões, mantenho a decisão de origem quanto à preclusão consumativa, quanto à improcedência da impugnação primeiramente oposta, porquanto não se refere a estes autos, e quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, uma vez que, para todos os efeitos, as matérias nele ventiladas não foram objeto de impugnação aos cálculos, ficando prejudicada a análise do mérito das matérias relacionadas no agravo de petição. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABEL RODRIGUES FILHO

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Fernanda Santos De Almeida e outros x Jr Higienizacao Limitada

ID: 315756416

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-84.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

JR HIGIENIZACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SOUZA DUARTE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010145-84.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA RÉU: JR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010145-84.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA RÉU: JR HIGIENIZACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ace16e proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO Nº 0010145-84.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 02 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA propôs a presente reclamação trabalhista em face de JR HIGIENIZAÇÃO LIMITADA, ambas qualificadas nos autos. Alicerçada nos fatos alegados na inicial, postula a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, entrega dos documentos rescisórios e a condenação da Ré ao pagamento das seguintes parcelas: verbas decorrentes da rescisão contratual por dispensa imotivada; adicional de insalubridade, com incidências e reflexos; ressarcimento dos valores pagos a título internet mensal para registro da jornada; multa compensatória pela não contratação de seguro de vida; multa convencional por descumprimentos de normas da convenção coletiva de trabalho; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$103.160,55. Junta aos autos documentos. Realizada a audiência inicial, não foi possível a conciliação. Nesta audiência foi recebida a contestação escrita apresentada pela Reclamada. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. Prejudicialmente, suscita a prescrição. No mérito, se opõe aos pedidos formulados na inicial. Com a defesa foram juntados documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Realizada prova técnica, com possibilidade de manifestação das partes. Realizada a audiência de instrução, mais uma vez não foi possível a conciliação. Nesta audiência foram ouvidas as partes e uma testemunha. As partes declararam que não possuíam outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Reclamante atendeu perfeitamente ao previsto no artigo 840 da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos, com os valores respectivos. Os pedidos formulados na inicial encontram-se liquidados e em consonância com o pleiteado, atendendo, portanto, ao exigido pelo artigo 840 da CLT. Ademais, o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. Registra-se, no particular, que a Reclamada sequer informa quais os valores que entende como corretos para serem atribuídos aos pedidos e à causa. A bem da verdade, o valor da causa está em consonância com os valores atribuídos aos pedidos, de forma que deve prevalecer. Rejeita-se, assim, a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de declarar prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 19/02/2020, os quais são extintos com resolução do mérito, por força do artigo 487, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para apuração do direito à percepção do adicional em comento foi determinada a produção da prova técnica. Após análise das condições de trabalho da Reclamante, o Experto concluiu que “...Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PERÍODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR 15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO) …” (f. 588). De acordo com o Experto: “...Fazia parte da rotina de trabalho da reclamante realizar faxina dos banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e segurança do local, executando limpeza de vasos sanitários, mictório e pias, além do recolhimento dos lixos (banheiros, salas e corredores) e os transportando para o local de descarte, expondo a reclamante à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. [...] A reclamante prestava serviços de faxina em banheiros, além de coleta de lixo continuamente exposta aos agentes biológicos, haja vista essas atividades serem INERENTES À SUA FUNÇÃO e o contato com os vírus, bactérias e microorganismos ser inevitável devido à natureza das tarefas. Outro ponto importantíssimo para o entendimento da questão é que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente reduzido, ou até mesmo por um contato mínimo, não se podendo tecnicamente discutir tempo de duração da atividade exposta aos agentes biológicos e quanto à neutralização da insalubridade por agentes biológicos, cabe ressaltar que os riscos são inerentes às atividades, e a eliminação por meios de medidas no ambiente, treinamentos ou uso de EPIs não ocorre, pois a adoção de sistemas de ventilação ou mesmo o uso de luvas, máscaras, óculos e outros equipamentos de proteção servirem apenas para minimizá-los. Mesmo a reclamante tendo informado recebimento e uso de luvas, constantemente durante a jornada as mesmas são colocadas e retiradas manualmente, ocorrendo contato inevitável das mãos nuas com a luva contaminada, tornando este EPI um condutor de microrganismos. Além disso, não foi comprovado fornecimento de outros EPIs de proteção, ressaltando que sempre existe a possibilidade de contaminação por outras vias, como por exemplo, contato com gotículas e secreções contaminadas com a mucosa ou corrente sanguínea, haja vista uma simples descarga poder levantar perdigotos contaminados a mais de 3 metros de altura no ambiente. Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período...” (f. 581/583) – Original sem destaques. A Reclamada impugnou as conclusões do Experto. Pois bem. No caso há de ser acolhida a conclusão do Experto, uma vez que deriva da verificação, in loco, das atividades desempenhadas pela Reclamante para a Reclamada. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, aquele que é responsável pela higienização de banheiros de uso coletivo. Neste sentido o entendimento sedimentado na súmula 448 do C. TST, que assim dispõe: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sobre a aplicabilidade do entendimento sedimentado na súmula 448, do C. TST, esclarecedor o acórdão do Eg. TRT/MG, proferido nos autos do Processo de nº 0010891-43.2020.5.03.0108, cujo trecho abaixo se transcreve: “...O entendimento sumulado resulta de interpretação jurisprudencial voltada para a teleologia da norma regulamentadora, equiparando-se, para fins de caracterização da insalubridade, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta do respectivo lixo às atividades de coleta de lixo urbano e industrialização, estas últimas expressamente descritas no Anexo 14 da NR-15. Fez-se uma exegese, em conjunto, das normas previstas no art. 190 da CLT e no Anexo 14 da NR-15 do MTE, que caracteriza a insalubridade em grau máximo no "Trabalho ou operações, em contato permanente com (...) lixo urbano (coleta e industrialização)", o que não afronta de qualquer modo a legalidade, tampouco importando em ofensa a normas constitucionais ou infraconstitucionais…”. Por todo o exposto, depois de acolhidas as conclusões do Experto, defere-se para a Reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo devido (40%), durante o período imprescrito do contrato de trabalho. O adicional de insalubridade deverá ser calculado no importe de 40% sobre o salário-mínimo. No entendimento deste MM. Juízo o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário básico mensal da Reclamante, por aplicação analógica do artigo 193 da CLT, vez que impossível a vinculação ao salário-mínimo, consoante súmula vinculante nº 04 do C. STF. Ocorre que a jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que, mesmo depois da súmula vinculante nº 4 do C. STF, ainda prevalece o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Somente a título de exemplo transcreve-se aresto da SBDI I do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 31.10.2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador a ser utilizada para a base de cálculo relativa ao adicional de insalubridade. E mais, apesar de reconhecer tal inconstitucionalidade, a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão pela qual, outra não pode ser a solução da controvérsia senão a permanência da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de salário profissional strictu sensu, até a edição de lei dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional em questão. 2. Precedentes da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR-776/2002-007-17-00.1; E-RR-1794/2004-001-17-00.4; E-ED-RR-464.572/1998.0. 3. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 124100-09.2004.5.04.0662, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010) Assim sendo, curvando-se à jurisprudência já sedimentada no C. TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Tendo em vista a habitualidade da verba acima, que tem natureza salarial, deferem-se os seus reflexos, no período respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e em FGTS (a serem depositados na conta vinculada). O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo, que tem a sua base mensal, na qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados e feriados, razão pela qual indefere-se o pedido de reflexos nesta verba. Indeferem-se, também, os pedidos de reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que a Reclamante não faz jus a estas verbas, conforme será abaixo demonstrado. INDENIZAÇÃO PELO USO DE INTERNET Aduz a Autora que faz jus ao ressarcimento do valor da conta telefônica mensal, uma vez que, para atender as imposições da Reclamada, mantinha a referida conta para realizar o registro da sua jornada laboral. A Reclamada impugna a alegação da Autora e contesta o pedido. Pois bem. Ficou demonstrado que o aplicativo utilizado para registrar a jornada poderia ser acessado através de outros meios, inclusive offline, não havendo necessidade de uso da internet, como alegado pela Autora. Aliás, no local de trabalho existiu um dispositivo da Reclamada onde a Reclamante poderia anotar a sua jornada no sistema de ponto, de forma que não era necessário o uso de aparelho próprio. Julga-se improcedente o pedido. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS DECORRENTES - DOCUMENTOS RESCISÓRIOS A Reclamante pleiteia a nulidade do pedido de demissão, com a reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes desta rescisão indireta e a entrega dos documentos rescisórios. Alega, para tanto, o não pagamento do adicional de insalubridade e a necessidade de arcar com uma conta telefônica para registro de sua jornada de trabalho. A Reclamada contesta as alegações e os pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, há de se ressaltar que não existe, pelo menos nestes autos, nenhuma prova de vício na manifestação de vontade da Reclamante quando pediu demissão. Mas não é só. Conforme tópico precedente, a Reclamante não faz jus ao ressarcimento da internet, pois não comprovada a necessidade de uso para registro da jornada. Ao depois, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não obsta a continuidade do vínculo de emprego. Assim, deve-se entender que, no caso, a Reclamante é quem não teve interesse na continuidade da relação de emprego, nada existindo nos autos para invalidar seu pedido de demissão. Lado outro, as parcelas decorrentes da rescisão contratual, devidas quando do pedido de demissão, já foram pagas, não tendo a Reclamante comprovado fazer jus a diferenças. Julgam-se improcedentes os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de todos os que deste decorrem. MULTA CONVENCIONAL A Autora requer que a Reclamada comprove a contratação de seguro de vida, sob pena de pagamento da multa compensatória descrita na cláusula 69ª da CCT/2024. Igualmente, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento da referida multa, diante do não pagamento do adicional de insalubridade e da internet para registro da jornada. A Reclamada apenas aduz que jamais descumpriu qualquer previsão legal ou normativa. Pois bem. Inicialmente, como acima explanado, ficou comprovado que não havia a necessidade de utilização de internet para registro da jornada, pelo que improcede o pedido de pagamento de multa no particular. Lado outro, verifica-se que as convenções coletivas de trabalho (vide f. 520/521) dispõem acerca da obrigatoriedade de concessão aos empregados de seguro de vida, mais especificamente na cláusula 17ª. Também prevê a convenção coletiva de trabalho o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação (vide f. 513/514). A Reclamada não comprovou a contratação do seguro de vida em prol da Autora e não realizou o pagamento do adicional de insalubridade durante o contrato. Dessa forma, tendo em vista a previsão da norma coletiva da categoria, defere-se para a Reclamante as multa prevista nas cláusulas 68ª e 69ª das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial. As multas em questão são devidas por cada um dos instrumentos normativos da categoria violados, no importe equivalente a 16% (dezesseis por cento) de cada piso salarial da classe, uma vez que existiram dois descumprimentos por instrumento normativo da categoria. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: a) adicional de insalubridade; b) todos os reflexos em 13ºs salários e férias gozadas, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS Não há de se falar em dedução, já que não existe nos autos comprovantes de pagamento sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas. Lado outro, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com a Reclamada a ensejar este pedido. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos as declarações de hipossuficiência econômica, instrumentos hábeis para demonstrar a ausência de condições para arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que as declarações de hipossuficiência econômica conduzem à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Este dispositivo legal trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, tanto na esfera do Direito Material quanto na esfera do Direito Processual. As normas de Direito Processual devem ser aplicadas imediatamente, alcançando os processos que estão em trâmite. Neste sentido o disposto no artigo 912 da CLT quando conjugado com o contido no artigo 14 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT), já que o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do isolamento dos atos processuais. O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias…". Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento. IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015. V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados. Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: - para os procuradores da parte Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da parte Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções. -para os procuradores da Ré: No importe equivalente a 8% dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT. Impende salientar que não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada, que foi a parte sucumbente no objeto da prova técnica, deverá arcar com os honorários do Experto, ora arbitrados em R$2.800,00, face à complexidade e extensão dos trabalhos, além do grau de zelo, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da orientação jurisprudencial 198, da SDI I, do C. TST. LIMITAÇÃO DAS VERBAS Os valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial. Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOS Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I- rejeita-se a impugnação ao valor da causa; II- acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de declarar prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 19/02/2020, os quais são extintos com resolução do mérito (artigo 487, do CPC c/c artigo 769 da CLT); e, III- no mérito propriamente dito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA em face da Ré JR HIGIENIZAÇÃO LIMITADA, nos autos do processo nº 0010145-84.2025.5.03.0017, para condenar a Reclamada a pagar para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período imprescrito do contrato, com reflexos, no interregno respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS (a serem depositados na conta vinculada); b) multas convencionais. Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários advocatícios, conforme definido na fundamentação. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) adicional de insalubridade; b) todos os reflexos em 13ºs salários e em férias gozadas, sendo as demais indenizatórias. A Reclamada deverá arcar com os honorários do Experto, arbitrados em R$2.800,00, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da orientação jurisprudencial 198, da SDI I, do C. TST. Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG. Custas pela Reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA

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Fernanda Santos De Almeida e outros x Jr Higienizacao Limitada

ID: 315756429

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-84.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

JR HIGIENIZACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO SOUZA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010145-84.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA RÉU: JR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010145-84.2025.5.03.0017 AUTOR: FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA RÉU: JR HIGIENIZACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ace16e proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO Nº 0010145-84.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 02 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA propôs a presente reclamação trabalhista em face de JR HIGIENIZAÇÃO LIMITADA, ambas qualificadas nos autos. Alicerçada nos fatos alegados na inicial, postula a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, entrega dos documentos rescisórios e a condenação da Ré ao pagamento das seguintes parcelas: verbas decorrentes da rescisão contratual por dispensa imotivada; adicional de insalubridade, com incidências e reflexos; ressarcimento dos valores pagos a título internet mensal para registro da jornada; multa compensatória pela não contratação de seguro de vida; multa convencional por descumprimentos de normas da convenção coletiva de trabalho; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$103.160,55. Junta aos autos documentos. Realizada a audiência inicial, não foi possível a conciliação. Nesta audiência foi recebida a contestação escrita apresentada pela Reclamada. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. Prejudicialmente, suscita a prescrição. No mérito, se opõe aos pedidos formulados na inicial. Com a defesa foram juntados documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Realizada prova técnica, com possibilidade de manifestação das partes. Realizada a audiência de instrução, mais uma vez não foi possível a conciliação. Nesta audiência foram ouvidas as partes e uma testemunha. As partes declararam que não possuíam outras provas a produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A Reclamante atendeu perfeitamente ao previsto no artigo 840 da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos, com os valores respectivos. Os pedidos formulados na inicial encontram-se liquidados e em consonância com o pleiteado, atendendo, portanto, ao exigido pelo artigo 840 da CLT. Ademais, o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. Registra-se, no particular, que a Reclamada sequer informa quais os valores que entende como corretos para serem atribuídos aos pedidos e à causa. A bem da verdade, o valor da causa está em consonância com os valores atribuídos aos pedidos, de forma que deve prevalecer. Rejeita-se, assim, a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de declarar prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 19/02/2020, os quais são extintos com resolução do mérito, por força do artigo 487, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para apuração do direito à percepção do adicional em comento foi determinada a produção da prova técnica. Após análise das condições de trabalho da Reclamante, o Experto concluiu que “...Com base nos fundamentos contidos no item IX do Laudo e seus subitens, conclui-se que as atividades da reclamante ERAM CONSIDERADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PERÍODO – ENQUADRAMENTO LEGAL NO ANEXO 14 DA NR 15 – PORTARIA 3.214/78 (VIDE (VIDE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NO ITEM IX.14 DO LAUDO) …” (f. 588). De acordo com o Experto: “...Fazia parte da rotina de trabalho da reclamante realizar faxina dos banheiros de uso coletivo dos funcionários, visitantes e segurança do local, executando limpeza de vasos sanitários, mictório e pias, além do recolhimento dos lixos (banheiros, salas e corredores) e os transportando para o local de descarte, expondo a reclamante à ação de agentes biológicos nocivos à saúde. [...] A reclamante prestava serviços de faxina em banheiros, além de coleta de lixo continuamente exposta aos agentes biológicos, haja vista essas atividades serem INERENTES À SUA FUNÇÃO e o contato com os vírus, bactérias e microorganismos ser inevitável devido à natureza das tarefas. Outro ponto importantíssimo para o entendimento da questão é que o contágio devido a um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente reduzido, ou até mesmo por um contato mínimo, não se podendo tecnicamente discutir tempo de duração da atividade exposta aos agentes biológicos e quanto à neutralização da insalubridade por agentes biológicos, cabe ressaltar que os riscos são inerentes às atividades, e a eliminação por meios de medidas no ambiente, treinamentos ou uso de EPIs não ocorre, pois a adoção de sistemas de ventilação ou mesmo o uso de luvas, máscaras, óculos e outros equipamentos de proteção servirem apenas para minimizá-los. Mesmo a reclamante tendo informado recebimento e uso de luvas, constantemente durante a jornada as mesmas são colocadas e retiradas manualmente, ocorrendo contato inevitável das mãos nuas com a luva contaminada, tornando este EPI um condutor de microrganismos. Além disso, não foi comprovado fornecimento de outros EPIs de proteção, ressaltando que sempre existe a possibilidade de contaminação por outras vias, como por exemplo, contato com gotículas e secreções contaminadas com a mucosa ou corrente sanguínea, haja vista uma simples descarga poder levantar perdigotos contaminados a mais de 3 metros de altura no ambiente. Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades da reclamante durante todo o período...” (f. 581/583) – Original sem destaques. A Reclamada impugnou as conclusões do Experto. Pois bem. No caso há de ser acolhida a conclusão do Experto, uma vez que deriva da verificação, in loco, das atividades desempenhadas pela Reclamante para a Reclamada. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, aquele que é responsável pela higienização de banheiros de uso coletivo. Neste sentido o entendimento sedimentado na súmula 448 do C. TST, que assim dispõe: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sobre a aplicabilidade do entendimento sedimentado na súmula 448, do C. TST, esclarecedor o acórdão do Eg. TRT/MG, proferido nos autos do Processo de nº 0010891-43.2020.5.03.0108, cujo trecho abaixo se transcreve: “...O entendimento sumulado resulta de interpretação jurisprudencial voltada para a teleologia da norma regulamentadora, equiparando-se, para fins de caracterização da insalubridade, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a coleta do respectivo lixo às atividades de coleta de lixo urbano e industrialização, estas últimas expressamente descritas no Anexo 14 da NR-15. Fez-se uma exegese, em conjunto, das normas previstas no art. 190 da CLT e no Anexo 14 da NR-15 do MTE, que caracteriza a insalubridade em grau máximo no "Trabalho ou operações, em contato permanente com (...) lixo urbano (coleta e industrialização)", o que não afronta de qualquer modo a legalidade, tampouco importando em ofensa a normas constitucionais ou infraconstitucionais…”. Por todo o exposto, depois de acolhidas as conclusões do Experto, defere-se para a Reclamante o adicional de insalubridade, em grau máximo devido (40%), durante o período imprescrito do contrato de trabalho. O adicional de insalubridade deverá ser calculado no importe de 40% sobre o salário-mínimo. No entendimento deste MM. Juízo o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o salário básico mensal da Reclamante, por aplicação analógica do artigo 193 da CLT, vez que impossível a vinculação ao salário-mínimo, consoante súmula vinculante nº 04 do C. STF. Ocorre que a jurisprudência pátria já se sedimentou no sentido de que, mesmo depois da súmula vinculante nº 4 do C. STF, ainda prevalece o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Somente a título de exemplo transcreve-se aresto da SBDI I do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 31.10.2008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, assentou ser inconstitucional a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de forma genérica, ou seja, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador a ser utilizada para a base de cálculo relativa ao adicional de insalubridade. E mais, apesar de reconhecer tal inconstitucionalidade, a parte final da Súmula Vinculante nº 4 do STF vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial, razão pela qual, outra não pode ser a solução da controvérsia senão a permanência da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de salário profissional strictu sensu, até a edição de lei dispondo em outro sentido ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo que incidirá sobre o adicional em questão. 2. Precedentes da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR-776/2002-007-17-00.1; E-RR-1794/2004-001-17-00.4; E-ED-RR-464.572/1998.0. 3. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 124100-09.2004.5.04.0662, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/05/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010) Assim sendo, curvando-se à jurisprudência já sedimentada no C. TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo. Tendo em vista a habitualidade da verba acima, que tem natureza salarial, deferem-se os seus reflexos, no período respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e em FGTS (a serem depositados na conta vinculada). O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário-mínimo, que tem a sua base mensal, na qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados e feriados, razão pela qual indefere-se o pedido de reflexos nesta verba. Indeferem-se, também, os pedidos de reflexos em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, uma vez que a Reclamante não faz jus a estas verbas, conforme será abaixo demonstrado. INDENIZAÇÃO PELO USO DE INTERNET Aduz a Autora que faz jus ao ressarcimento do valor da conta telefônica mensal, uma vez que, para atender as imposições da Reclamada, mantinha a referida conta para realizar o registro da sua jornada laboral. A Reclamada impugna a alegação da Autora e contesta o pedido. Pois bem. Ficou demonstrado que o aplicativo utilizado para registrar a jornada poderia ser acessado através de outros meios, inclusive offline, não havendo necessidade de uso da internet, como alegado pela Autora. Aliás, no local de trabalho existiu um dispositivo da Reclamada onde a Reclamante poderia anotar a sua jornada no sistema de ponto, de forma que não era necessário o uso de aparelho próprio. Julga-se improcedente o pedido. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS DECORRENTES - DOCUMENTOS RESCISÓRIOS A Reclamante pleiteia a nulidade do pedido de demissão, com a reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes desta rescisão indireta e a entrega dos documentos rescisórios. Alega, para tanto, o não pagamento do adicional de insalubridade e a necessidade de arcar com uma conta telefônica para registro de sua jornada de trabalho. A Reclamada contesta as alegações e os pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, há de se ressaltar que não existe, pelo menos nestes autos, nenhuma prova de vício na manifestação de vontade da Reclamante quando pediu demissão. Mas não é só. Conforme tópico precedente, a Reclamante não faz jus ao ressarcimento da internet, pois não comprovada a necessidade de uso para registro da jornada. Ao depois, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não obsta a continuidade do vínculo de emprego. Assim, deve-se entender que, no caso, a Reclamante é quem não teve interesse na continuidade da relação de emprego, nada existindo nos autos para invalidar seu pedido de demissão. Lado outro, as parcelas decorrentes da rescisão contratual, devidas quando do pedido de demissão, já foram pagas, não tendo a Reclamante comprovado fazer jus a diferenças. Julgam-se improcedentes os pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta e de todos os que deste decorrem. MULTA CONVENCIONAL A Autora requer que a Reclamada comprove a contratação de seguro de vida, sob pena de pagamento da multa compensatória descrita na cláusula 69ª da CCT/2024. Igualmente, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento da referida multa, diante do não pagamento do adicional de insalubridade e da internet para registro da jornada. A Reclamada apenas aduz que jamais descumpriu qualquer previsão legal ou normativa. Pois bem. Inicialmente, como acima explanado, ficou comprovado que não havia a necessidade de utilização de internet para registro da jornada, pelo que improcede o pedido de pagamento de multa no particular. Lado outro, verifica-se que as convenções coletivas de trabalho (vide f. 520/521) dispõem acerca da obrigatoriedade de concessão aos empregados de seguro de vida, mais especificamente na cláusula 17ª. Também prevê a convenção coletiva de trabalho o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação (vide f. 513/514). A Reclamada não comprovou a contratação do seguro de vida em prol da Autora e não realizou o pagamento do adicional de insalubridade durante o contrato. Dessa forma, tendo em vista a previsão da norma coletiva da categoria, defere-se para a Reclamante as multa prevista nas cláusulas 68ª e 69ª das convenções coletivas de trabalho juntadas com a inicial. As multas em questão são devidas por cada um dos instrumentos normativos da categoria violados, no importe equivalente a 16% (dezesseis por cento) de cada piso salarial da classe, uma vez que existiram dois descumprimentos por instrumento normativo da categoria. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são verbas salariais: a) adicional de insalubridade; b) todos os reflexos em 13ºs salários e férias gozadas, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS Não há de se falar em dedução, já que não existe nos autos comprovantes de pagamento sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas. Lado outro, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com a Reclamada a ensejar este pedido. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos as declarações de hipossuficiência econômica, instrumentos hábeis para demonstrar a ausência de condições para arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que as declarações de hipossuficiência econômica conduzem à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Este dispositivo legal trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, tanto na esfera do Direito Material quanto na esfera do Direito Processual. As normas de Direito Processual devem ser aplicadas imediatamente, alcançando os processos que estão em trâmite. Neste sentido o disposto no artigo 912 da CLT quando conjugado com o contido no artigo 14 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT), já que o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do isolamento dos atos processuais. O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias…". Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento. IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015. V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados. Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: - para os procuradores da parte Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da parte Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções. -para os procuradores da Ré: No importe equivalente a 8% dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT. Impende salientar que não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada, que foi a parte sucumbente no objeto da prova técnica, deverá arcar com os honorários do Experto, ora arbitrados em R$2.800,00, face à complexidade e extensão dos trabalhos, além do grau de zelo, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da orientação jurisprudencial 198, da SDI I, do C. TST. LIMITAÇÃO DAS VERBAS Os valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial. Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOS Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I- rejeita-se a impugnação ao valor da causa; II- acolhe-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de declarar prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 19/02/2020, os quais são extintos com resolução do mérito (artigo 487, do CPC c/c artigo 769 da CLT); e, III- no mérito propriamente dito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante FERNANDA SANTOS DE ALMEIDA em face da Ré JR HIGIENIZAÇÃO LIMITADA, nos autos do processo nº 0010145-84.2025.5.03.0017, para condenar a Reclamada a pagar para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período imprescrito do contrato, com reflexos, no interregno respectivo, em férias acrescidas de um terço, 13ºs salários e FGTS (a serem depositados na conta vinculada); b) multas convencionais. Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários advocatícios, conforme definido na fundamentação. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo a Reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) adicional de insalubridade; b) todos os reflexos em 13ºs salários e em férias gozadas, sendo as demais indenizatórias. A Reclamada deverá arcar com os honorários do Experto, arbitrados em R$2.800,00, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data até o efetivo pagamento, nos termos da orientação jurisprudencial 198, da SDI I, do C. TST. Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG. Custas pela Reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JR HIGIENIZACAO LIMITADA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Benedito Alves Da Rocha Auto Peas - Me

ID: 317544778

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-55.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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EDINEILSON GOMES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011870-55.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011870-55.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011870-55.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME ADVOGADO(S) : EDINEILSON GOMES DO CARMO EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DA RECLAMADA REJEITADOS. EMBARGOS DO RECLAMANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pela reclamada e, de outro, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A reclamada alegou omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando prequestionamento para futura instância recursal. O reclamante Sindicato apontou omissão quanto à análise de requerimento para adoção de medidas coercitivas ou requisição de informações a órgãos competentes, além de contradição relativa à não aplicação da multa prevista na convenção coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar dispositivos legais e constitucionais indicados pela reclamada para fins de prequestionamento; (ii) estabelecer se houve omissão e contradição na decisão no que tange aos pedidos do Sindicato-autor quanto à apresentação de documentos pela reclamada e aplicação de multa prevista em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não incorre em omissão quanto aos pontos suscitados pela reclamada, uma vez que a tese jurídica adotada foi expressa, sendo desnecessária menção explícita a todos os dispositivos legais indicados, conforme disposto nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST. Inexiste vício a ser sanado nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O inconformismo da reclamada configura mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme vedação expressa do art. 505 do CPC/2015. 5. Quanto aos embargos do Sindicato-autor, reconhece-se omissão quanto ao pedido de requisição de documentos a órgãos competentes, o qual foi indeferido pelo acolhimento do pedido principal de apresentação de documentos pela reclamada, sanando-se a omissão sem efeito modificativo. 6. Não há contradição na decisão acerca da não aplicação da multa prevista em convenção coletiva, uma vez que o acórdão fundamentou de forma clara a inaplicabilidade da penalidade por ausência de prejuízo ao Sindicato, não configurando hipótese de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos da reclamada rejeitados; embargos do reclamante acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não exige menção expressa quando a decisão adota tese explícita sobre o tema. 2. O inconformismo da parte não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3. Configura omissão sanável o não enfrentamento de pedido sucessivo de requisição de documentos a órgãos públicos, ainda que indeferido por prejudicialidade decorrente do acolhimento do pedido principal. 4. Não há contradição na decisão que afasta a aplicação de multa prevista em convenção coletiva quando justificado pela ausência de prejuízo à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XX, e 8º, I e V; CLT, art. 611-B; CPC/2015, arts. 505, 926, 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, OJs 118 e 256 da SDI-I; TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de Id. ed98c53 opostos pela reclamada e embargos de declaração de Id. 986d2a0, opostos pelo reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS, em face do acórdão de Id. c7d02d9. Não houve intimação das partes contrárias. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO EMBARGOS DA RECLAMADA A reclamada, com o objetivo de exercer o direito ao recurso para as instâncias superiores, pediu a apreciação dos seguintes pontos: "a) A aplicabilidade da jurisprudência consolidada do TST (RR nº 0010145-92.2021.5.18.0054 e Ag-AIRR nº 10135-48.2021.5.18.0054); b) O reconhecimento de afronta aos artigos 5º, inciso XX, e 8º, incisos I e V, da Constituição Federal de 1988; c) A incidência do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda a instituição de obrigações não previstas em lei; d) A aplicação do artigo 926 do Código de Processo Civil, no tocante à obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência." Ocorre que para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o acórdão contenha referência expressa a preceito legal, quando a decisão adota tese explícita sobre o tema. Nesse sentido dispõem as OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como a Súmula nº 297 do TST. Assim, verifico que o embargante demonstra apenas inconformismo com o decidido, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e julgada por esta E. Corte, o que é vedado pelo art. 505 do CPC/2015. Deste modo, não estão presentes as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 1.022 do NCPC, pois a decisão deixou explícitas as razões de seu convencimento. Não há nenhum vício a ser eliminado. Por fim, ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de vício, não sendo o meio legal para reapreciar as questões já decididas. Rejeito. EMBARGOS DO RECLAMANTE OMISSÃO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Sindicato-autor alega que pediu a apresentação pela reclamada da documentação comprobatória relativa ao número de empregados no período pertinente e, em caso de inércia da parte, pleiteou a adoção de medidas coercitivas, bem como a requisição das informações diretamente junto aos órgãos competentes, como forma de assegurar a adequada prestação jurisdicional e evitar a perpetuação da mora processual. Entretanto, alega que tal requerimento não foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, o que configura omissão relevante, passível de correção a fim de garantir a regularidade e efetividade do processo. Com razão. Constatada a omissão, passo a saná-la. O pedido de envio de ofício aos órgãos competentes foi apresentado de forma sucessiva. Como o pedido principal de apresentação dos documentos pela Reclamada foi acolhido, indefiro o requerimento de oficiar os referidos órgãos. Por outro lado, o próprio sindicato ou o juízo podem requerer aos órgãos responsáveis a apresentação das informações necessárias à liquidação da sentença. Acolho os embargos para sanar a omissão, sem efeito modificativo. CONTRADIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CCT O Sindicato-autor afirma que o acórdão se mostra contraditório ao reconhecer a validade da norma coletiva que fixou o Benefício Social Familiar, sem, contudo, aplicar a multa prevista na mesma convenção para o caso de descumprimento de suas cláusulas. Analiso. O art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 897-A da CLT preveem o cabimento de embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como quando ocorrer erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, contudo, não observo a existência de nenhum dos vícios descritos acima no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e objetiva quanto aos temas ora em análise. Ressalto que há contradição quando a decisão embargada apresenta dupla manifestação, em sentidos opostos. Como dito no acórdão, em que pese o descumprimento relativo ao Benefício Social Familiar, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Esclareço que, para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o acórdão contenha referência expressa a preceito legal, quando a decisão adota tese explícita sobre o tema. Nesse sentido dispõem as OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como a Súmula nº 297 do TST. Assim, verifico que o embargante demonstra apenas inconformismo com o decidido, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e julgada por esta E. Corte, o que é vedado pelo art. 505 do CPC/2015. Deste modo, não estão presentes as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 1.022 do NCPC, pois a decisão deixou explícitas as razões de seu convencimento. Não há nenhuma contradição a ser eliminada. Por fim, ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de vício, não sendo o meio legal para reapreciar as questões já decididas. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço dos embargos opostos pela reclamada para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação expendida. Conheço dos embargos opostos pelo Sindicato-autor para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios para, no mérito, não acolher os opostos pela requerida e acolher em parte os apresentados pelo Sindicato-autor, sem imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Benedito Alves Da Rocha Auto Peas - Me

ID: 317544823

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-55.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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EDINEILSON GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011870-55.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011870-55.2024.5.18.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011870-55.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO EMBARGANTE(S) : BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME ADVOGADO(S) : EDINEILSON GOMES DO CARMO EMBARGANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE EMBARGADO(S) : OS MESMOS ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DA RECLAMADA REJEITADOS. EMBARGOS DO RECLAMANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pela reclamada e, de outro, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A reclamada alegou omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando prequestionamento para futura instância recursal. O reclamante Sindicato apontou omissão quanto à análise de requerimento para adoção de medidas coercitivas ou requisição de informações a órgãos competentes, além de contradição relativa à não aplicação da multa prevista na convenção coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar dispositivos legais e constitucionais indicados pela reclamada para fins de prequestionamento; (ii) estabelecer se houve omissão e contradição na decisão no que tange aos pedidos do Sindicato-autor quanto à apresentação de documentos pela reclamada e aplicação de multa prevista em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não incorre em omissão quanto aos pontos suscitados pela reclamada, uma vez que a tese jurídica adotada foi expressa, sendo desnecessária menção explícita a todos os dispositivos legais indicados, conforme disposto nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST. Inexiste vício a ser sanado nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O inconformismo da reclamada configura mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, conforme vedação expressa do art. 505 do CPC/2015. 5. Quanto aos embargos do Sindicato-autor, reconhece-se omissão quanto ao pedido de requisição de documentos a órgãos competentes, o qual foi indeferido pelo acolhimento do pedido principal de apresentação de documentos pela reclamada, sanando-se a omissão sem efeito modificativo. 6. Não há contradição na decisão acerca da não aplicação da multa prevista em convenção coletiva, uma vez que o acórdão fundamentou de forma clara a inaplicabilidade da penalidade por ausência de prejuízo ao Sindicato, não configurando hipótese de contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos da reclamada rejeitados; embargos do reclamante acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não exige menção expressa quando a decisão adota tese explícita sobre o tema. 2. O inconformismo da parte não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 3. Configura omissão sanável o não enfrentamento de pedido sucessivo de requisição de documentos a órgãos públicos, ainda que indeferido por prejudicialidade decorrente do acolhimento do pedido principal. 4. Não há contradição na decisão que afasta a aplicação de multa prevista em convenção coletiva quando justificado pela ausência de prejuízo à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XX, e 8º, I e V; CLT, art. 611-B; CPC/2015, arts. 505, 926, 1.022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: TST, OJs 118 e 256 da SDI-I; TST, Súmula nº 297. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de Id. ed98c53 opostos pela reclamada e embargos de declaração de Id. 986d2a0, opostos pelo reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS, em face do acórdão de Id. c7d02d9. Não houve intimação das partes contrárias. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos Embargos de Declaração opostos. MÉRITO EMBARGOS DA RECLAMADA A reclamada, com o objetivo de exercer o direito ao recurso para as instâncias superiores, pediu a apreciação dos seguintes pontos: "a) A aplicabilidade da jurisprudência consolidada do TST (RR nº 0010145-92.2021.5.18.0054 e Ag-AIRR nº 10135-48.2021.5.18.0054); b) O reconhecimento de afronta aos artigos 5º, inciso XX, e 8º, incisos I e V, da Constituição Federal de 1988; c) A incidência do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que veda a instituição de obrigações não previstas em lei; d) A aplicação do artigo 926 do Código de Processo Civil, no tocante à obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência." Ocorre que para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o acórdão contenha referência expressa a preceito legal, quando a decisão adota tese explícita sobre o tema. Nesse sentido dispõem as OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como a Súmula nº 297 do TST. Assim, verifico que o embargante demonstra apenas inconformismo com o decidido, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e julgada por esta E. Corte, o que é vedado pelo art. 505 do CPC/2015. Deste modo, não estão presentes as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 1.022 do NCPC, pois a decisão deixou explícitas as razões de seu convencimento. Não há nenhum vício a ser eliminado. Por fim, ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de vício, não sendo o meio legal para reapreciar as questões já decididas. Rejeito. EMBARGOS DO RECLAMANTE OMISSÃO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS O Sindicato-autor alega que pediu a apresentação pela reclamada da documentação comprobatória relativa ao número de empregados no período pertinente e, em caso de inércia da parte, pleiteou a adoção de medidas coercitivas, bem como a requisição das informações diretamente junto aos órgãos competentes, como forma de assegurar a adequada prestação jurisdicional e evitar a perpetuação da mora processual. Entretanto, alega que tal requerimento não foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, o que configura omissão relevante, passível de correção a fim de garantir a regularidade e efetividade do processo. Com razão. Constatada a omissão, passo a saná-la. O pedido de envio de ofício aos órgãos competentes foi apresentado de forma sucessiva. Como o pedido principal de apresentação dos documentos pela Reclamada foi acolhido, indefiro o requerimento de oficiar os referidos órgãos. Por outro lado, o próprio sindicato ou o juízo podem requerer aos órgãos responsáveis a apresentação das informações necessárias à liquidação da sentença. Acolho os embargos para sanar a omissão, sem efeito modificativo. CONTRADIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CCT O Sindicato-autor afirma que o acórdão se mostra contraditório ao reconhecer a validade da norma coletiva que fixou o Benefício Social Familiar, sem, contudo, aplicar a multa prevista na mesma convenção para o caso de descumprimento de suas cláusulas. Analiso. O art. 1.022 do CPC/2015 e o art. 897-A da CLT preveem o cabimento de embargos declaratórios nos casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado, assim como quando ocorrer erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso dos autos, contudo, não observo a existência de nenhum dos vícios descritos acima no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e objetiva quanto aos temas ora em análise. Ressalto que há contradição quando a decisão embargada apresenta dupla manifestação, em sentidos opostos. Como dito no acórdão, em que pese o descumprimento relativo ao Benefício Social Familiar, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Esclareço que, para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o acórdão contenha referência expressa a preceito legal, quando a decisão adota tese explícita sobre o tema. Nesse sentido dispõem as OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como a Súmula nº 297 do TST. Assim, verifico que o embargante demonstra apenas inconformismo com o decidido, pretendendo rediscutir matéria já apreciada e julgada por esta E. Corte, o que é vedado pelo art. 505 do CPC/2015. Deste modo, não estão presentes as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 1.022 do NCPC, pois a decisão deixou explícitas as razões de seu convencimento. Não há nenhuma contradição a ser eliminada. Por fim, ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de vício, não sendo o meio legal para reapreciar as questões já decididas. Rejeito. CONCLUSÃO Conheço dos embargos opostos pela reclamada para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação expendida. Conheço dos embargos opostos pelo Sindicato-autor para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios para, no mérito, não acolher os opostos pela requerida e acolher em parte os apresentados pelo Sindicato-autor, sem imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ALVES DA ROCHA AUTO PEAS - ME

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Sharmila Aparecida Loss x Banco Bmg Sa

ID: 320511041

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010145-56.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHARMILA APARECIDA LOSS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010145-56.2023.8.16.0045 Vistos. 1. Ciente da decisão proferida em Segundo Grau concedendo a gratuidade integral e, assim, autorizando a parte autora a litigar sem risco. 2. As partes já foram intimadas para apresentação de alegações finais, como determinado na decisão saneadora. 3. Nada mais há pendente de decisão salvo o mérito. 4. Assim, retornem conclusos com anotação "para sentença". 5. O mérito será apreciado, por certo, com base nos documentos anexados aos autos e, também, nas premissas abaixo, as quais já deixo assentadas. A discussão sobre a relativização dos contratos tem ganhado destaque no cenário jurídico, especialmente em face das transformações econômicas e sociais. Embora o princípio do pacta sunt servanda, que preconiza que os contratos devem ser cumpridos tal como foram pactuados, ainda seja um pilar fundamental do direito contratual, sua aplicação já não é mais vista como uma regra absoluta. Essa mudança de perspectiva não implica, porém, uma ruptura total; ao contrário, impõe uma análise cuidadosa, onde a revisão dos contratos só deve ocorrer diante de nulidades evidentes ou abusividades flagrantes nas cláusulas. A relativização do princípio não significa que qualquer contrato pode ser questionado de forma arbitrária. É imperioso que a parte interessada demonstre claramente onde reside a abusividade ou nulidade no texto contratual. Nessas circunstâncias, os tribunais podem intervir para proteger a parte mais vulnerável e assegurar que o contrato não se torne um instrumento de injustiça. A revisão contratual, portanto, é um remédio legal que deve ser utilizado com parcimônia, evitando-se que se transforme em um desvirtuamento do compromisso originalmente assumido entre as partes. Um ponto que merece atenção especial é a questão dos contratos bancários, que frequentemente incluem a estipulação de juros capitalizados. É importante esclarecer que a mera presença de juros compostos ou a fixação de taxas acima da média do mercado não são, por si só, suficientes para fundamentar a revisão ou anulação de um contrato. A intervenção judicial nesse contexto exige uma análise minuciosa sobre se as condições acordadas ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Apenas quando os termos se revelam extorsivos ou opressivos a ponto de criar um desequilíbrio injustificável é que se pode considerar a relativização do contrato. Portanto, ao lidar com a possibilidade de relativização de contratos, é crucial adotar um enfoque criterioso, respeitando o equilíbrio entre a autonomia privada e a necessidade de justiça social. A análise e interpretação cuidadosa de cada caso garantem que as intervenções judiciais sejam realizadas de maneira justa e proporcional. Dessa forma, o debate acerca da relativização dos contratos é fundamental no atual panorama jurídico, especialmente diante das transformações econômicas e sociais. O princípio do pacta sunt servanda, que determina que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado, continua sendo um pilar essencial do direito contratual, mas sua aplicação já não é vista de forma absoluta. Essa mudança não significa uma ruptura total, mas exige uma análise cuidadosa, onde a revisão dos contratos deve ocorrer apenas em casos de nulidade ou abusividade evidentes nas cláusulas. O exame do pedido de revisão de cláusulas de contratos bancários (sobretudo de empréstimos/financiamentos) não passa por uma análise apenas objetiva de números (percentuais de taxas), já que cada instituição financeira é livre para estabelecer o percentual que deseja aplicar nos financiamentos que concede, eis que não há limitação para os juros (salvo análise de eventual e ostensiva abusividade a qual também não deve ser fundada apenas no dado objetivo dos números), mas exige sejam levadas em consideração as condições pessoais de cada contratante e o grau de risco que isso impõe ao negócio jurídico celebrado. A análise das condições pessoais de cada contratante no momento da escolha da instituição financeira e da modalidade de crédito contratado é fundamental para aferição da alegação de eventual "abusividade". Isso porque contata-se que existe um elevadíssimo grau de inadimplência no Brasil, comprovado pelo fato de que 84% das execuções em tramitação estão "congestionadas" (=sem a satisfação do crédito), segundo números do CNJ ("Justiça em Números" tabela disponível no www.cnj.jus.br), o que gera um aumento das taxas de juros e direcionamento, a todos os consumidores, dos prejuízos suportados pelas empresas que concedem crédito. Isso também se nota quando ocorre uma desmesurada revisão de contratos baseada apenas em dados objetivos e sem considerar as condições pessoais do tomador e daquele que concede o crédito. A relativização não implica que qualquer contrato possa ser questionado arbitrariamente. É fundamental que a parte interessada demonstre de forma clara onde reside a abusividade ou nulidade no contrato e não apenas comparando percentuais de juros. A revisão contratual, portanto, deve ser utilizada com parcimônia, evitando-se que comprometa o compromisso originalmente assumido entre as partes. No que diz respeito aos contratos bancários, a questão das estipulações de juros capitalizados merece atenção especial. As instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. Desse modo, a intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Dessa maneira, promove-se a segurança jurídica sem deixar de lado a justiça e a equidade nas relações contratuais. A questão da abusividade das taxas de juros em contratos bancários é amplamente debatida na doutrina. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho em sua obra "Curso de Direito Comercial" (2018, p. 276), a estipulação de juros acima da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Ele afirma que é necessário um exame concreto das circunstâncias do contrato para que se possa afirmar a existência de abuso. Assim, a fixação de taxas superiores à média apenas implica em abusividade quando acompanhada de elementos que indiquem desequilíbrio contratual ou má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, fica evidente que a parte que deseja rediscutir as cláusulas contratuais referentes às taxas de juros tem um dever mínimo de apresentar provas de que suas condições pessoais são específicas e merecem uma avaliação diferenciada. Segundo José de Oliveira Ascensão, em "Direito Civil: Obrigações" (2019, p. 502), mesmo com a possibilidade de inversão do ônus da prova, não se exime o consumidor de demonstrar particularidades relevantes de sua situação que justifiquem uma revisão judicial das condições pactuadas. Essa abordagem visa a um equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a preservação da autonomia contratual, evitando intervenções judiciais meramente especulativas. Por fim, a doutrina, ao destacar a importância de critérios objetivos na análise de abusividades, reforça que a segurança jurídica depende de uma interpretação equilibrada dos contratos. Conforme Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 315), a relativização do pacta sunt servanda deve ser exceção, conduzida com base em provas e argumentos sólidos. A revisão contratual, especialmente em questões de taxas de juros, requer que se demonstre um efetivo prejuízo ao equilíbrio contratual, garantindo-se, assim, uma justiça contratual que respeite a liberdade de pactuar e a necessidade de proteção contra abusos. As condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. É importante que os contratantes compreendam como suas circunstâncias pessoais impactam a negociação de condições mais favoráveis. A conscientização sobre esses fatores e a busca por melhorar o perfil de crédito podem capacitar os consumidores a negociar melhor. Como enfatiza Cláudia Lima Marques em "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" (2020, p. 375), entender as bases para fixação de taxas de juros permite ao cliente exercer seu poder de escolha de maneira mais informada e estratégica, garantindo que as relações contratuais sejam justas e mutuamente benéficas. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Cristiana Aparecida Da Costa x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu e outros

ID: 257773090

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-13.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

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MARIANA CRISTINA ARNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010963-13.2024.5.15.0025 : CRISTIANA APARECIDA DA COSTA : MN RAMC SERVICOS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0010963-13.2024.5.15.0025 : CRISTIANA APARECIDA DA COSTA : MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7df2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da reclamada HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CRISTIANA APARECIDA DA COSTA para condenar MN RAMC SERVICOS LTDA nas seguintes obrigações: 1 – Pagar diretamente à parte reclamante as seguintes verbas: Salário em atraso (R$ 2.267,27); Aviso Indenizado (R$ 2.672,14); Vale alimentação / cesta (R$ 1.034,28); Salário Família (R$ 418,74); 13º Salário Proporcional (R$ 202,43); Férias Proporcionais (R$ 1.889,40); Diferença Salarial 2022 (R$ 516,18); Diferença Salarial 2023 (R$ 1.145,64) e Reflexos Diferença Salarial (R$ 747,81); 2 – Efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada do reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à reclamante durante a todo o período laborado (R$ 1.490,68), FGTS sobre Aviso Prévio (R$ 213,77) e FGTS sobre verbas rescisórias (R$ 412,97), bem como a depositar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, levando em conta para o seu cálculo o valor de todos os depósitos fundiários do período contratual, inclusive os determinados nesta decisão (R$ 1.561,83), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento diretamente dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3 - Pagamento da multa do artigo 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de verbas rescisórias deferidas na presente sentença, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS que também é verba rescisória), bem como do artigo 477 da CLT (R$ 1.703,96 – fl.28); 4 - Pagar à parte reclamante as horas extraordinárias excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanais, com o adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, bem como deverá pagar os reflexos dessas horas extraordinárias, face à habitualidade, no saldo salarial, Descansos Semanais Remunerados, Aviso Prévio, Décimos Terceiros Salários, Férias Vencidas e Proporcionais com o terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa fundiária de 40%. Não há falar em soma das horas com o DSR e aplicação desses nas demais verbas. A base de cálculo dessas horas deverá levar em conta o valor da remuneração da parte reclamante acrescida de eventuais adicionais salariais, a evolução salarial durante o contrato, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220; 5 – Entregar à parte reclamante o comunicado de dispensa (CD) e Termo de Rescisão do Contrato com código 01 para o recebimento do Seguro Desemprego. A entrega desses documentos deve ser feita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a referida entrega em indenização do respectivo valor. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. Considerando os termos da presente decisão, defiro o pedido de tutela provisória e torno definitivo, determinando a retenção, junto a segunda ré, de créditos pertencentes a primeira ré até o limite do valor desta condenação para garantir o pagamento de débito trabalhista. Se não existirem outros créditos, poderá a parte reclamante habilitar seu crédito nos autos do processo 0010145 61.2024.5.15.0025. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, sendo vedada a compensação entre os honorários, conforme disposição expressa do artigo 791-A, § 3º da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos para parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) a serem apurados: - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), com base no proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros e - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) reclamada(s) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, com base no valor bruto conferido ao(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) ou extintos sem ou com resolução de mérito por outros motivos que não sejam a sua procedência. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA APARECIDA DA COSTA

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Antonio Araujo Sousa e outros x Canapolis Acucar E Etanol S.A e outros

ID: 328600001

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-14.2023.5.03.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO SOUSA MAURICIO DE BRITO OLIVEIRA RODRIGO PATENTE ALVES

Polo Passivo:

CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MAIA AGROBUSINESS LTDA S&S NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

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FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA

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PRISCILA KETTOLY SILVA SANTOS

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

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TAISSARA NAVARRO FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51244e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 16 de julho de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Arbitro os honorários periciais do(a) contador(a), Auxiliar da Justiça, em R$1,500,00*, os quais acresço à condenação, em virtude da sucumbência das partes reclamadas na causa, em consonância com a determinação dos arts. 790-B/CLT. Nos termos da sentença #id:722e4b3, foram condenadas as reclamadas FRED TRANSPORTES E e SERVIÇOS LTDA S&S NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA de forma solidária, e de forma subsidiária MAIA AGROBUSINESS LTDA e CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A, a pagarem ao reclamante, conforme fundamentação e delimitação, observados os limites do pedido. Homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 908c35c - Laudo Pericial Fred e Id 21c1d28 - Laudo Pericial SS Transportes), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$126.774,82, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - Fred Transp. e S&S Nasc.: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$40.599,33 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$8.520,91 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$4.453,53 - contrib. previdenciária total ----------------R$45.724,81 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$16.904,50 (Quant. Meses: 20 - Base R$126.634,56 -PDF/Fls.: 1011) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$10.571,74 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Ainda, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id b1bd388 - Laudo Pericial Maia), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$38.491,80, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - MAIA AGROBUSINESS: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$15.421,43 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$2.340,43 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$1.336,26 - contrib. previdenciária total ----------------R$13.179,91 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$2.912,22 (Quant. Meses: 7 - Base R$33.397,16 -PDF/Fls.: 1111) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$3.301,55 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Por fim, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 34eb713 - Laudo Pericial CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$94.604,78, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$33.203,44 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$6.180,48 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$3.209,36 - contrib. previdenciária total ----------------R$30.635,21 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$13.032,43 (Quant. Meses: 13 - Base R$89.747,03 -PDF/Fls.: Fls.: 1080/1081) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE)* - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$8.343,86 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Intimem-se as(os) executadas(os), na pessoa dos(as) Advogados(as), para pagamento/depósito do valor total ou restante devido, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), conforme orientações que seguem. Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - os demais débitos (contribuição previdenciária, custas, IRRF e FGTS) deverão ser recolhidos nas respectivas guias caso não haja controvérsia quanto aos seus valores, conforme orientações abaixo, ou depositados em conta judicial em caso de oposição de embargos. 3 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 4 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 4.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 4.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 5 - Custas deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 6 - FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 7 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936 para rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente (RRA), tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). 8 - Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não havendo pagamento, serão observadas as seguintes diretrizes: Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Determinação para futuro pagamento: O pagamento dos créditos (líquido do(a) exequente e honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou assistenciais) PODERÃO ser feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a), conforme art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim pretenderem, deverão ambos informar nos autos, em 08 dias, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). ITUIUTABA/MG, 17 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO SOUSA

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Antonio Araujo Sousa e outros x Canapolis Acucar E Etanol S.A e outros

ID: 328600027

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-14.2023.5.03.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO SOUSA MAURICIO DE BRITO OLIVEIRA RODRIGO PATENTE ALVES

Polo Passivo:

CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MAIA AGROBUSINESS LTDA S&S NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

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FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA

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PRISCILA KETTOLY SILVA SANTOS

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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LUIZ FERREIRA CARNEIRO

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ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

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TAISSARA NAVARRO FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010145-14.2023.5.03.0063 AUTOR: ANTONIO ARAUJO SOUSA RÉU: FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51244e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 16 de julho de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Arbitro os honorários periciais do(a) contador(a), Auxiliar da Justiça, em R$1,500,00*, os quais acresço à condenação, em virtude da sucumbência das partes reclamadas na causa, em consonância com a determinação dos arts. 790-B/CLT. Nos termos da sentença #id:722e4b3, foram condenadas as reclamadas FRED TRANSPORTES E e SERVIÇOS LTDA S&S NASCIMENTO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA de forma solidária, e de forma subsidiária MAIA AGROBUSINESS LTDA e CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A, a pagarem ao reclamante, conforme fundamentação e delimitação, observados os limites do pedido. Homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 908c35c - Laudo Pericial Fred e Id 21c1d28 - Laudo Pericial SS Transportes), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$126.774,82, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - Fred Transp. e S&S Nasc.: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$40.599,33 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$8.520,91 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$4.453,53 - contrib. previdenciária total ----------------R$45.724,81 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$16.904,50 (Quant. Meses: 20 - Base R$126.634,56 -PDF/Fls.: 1011) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$10.571,74 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Ainda, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id b1bd388 - Laudo Pericial Maia), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$38.491,80, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - MAIA AGROBUSINESS: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$15.421,43 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$2.340,43 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$1.336,26 - contrib. previdenciária total ----------------R$13.179,91 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$2.912,22 (Quant. Meses: 7 - Base R$33.397,16 -PDF/Fls.: 1111) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE) * - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$3.301,55 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Por fim, homologo os cálculos apresentados pela(o) perito (Id 34eb713 - Laudo Pericial CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL), ressalvada a exclusão do valor das custas (R$400,00) - já recolhidas e o valor devido por todos os reclamados dos honorários periciais acima fixados (R$1.500,00)*, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$94.604,78, atualizado até 31/07/2025, cujo valor se refere às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) - CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL: - crédito líquido do(a) reclamante ---------R$33.203,44 - FGTS - depósitos mensais -------------------R$6.180,48 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$3.209,36 - contrib. previdenciária total ----------------R$30.635,21 - IRRF (descontado do(a) recte)---------------R$13.032,43 (Quant. Meses: 13 - Base R$89.747,03 -PDF/Fls.: Fls.: 1080/1081) - honorários periciais (RODRIGO PATENTE)* - honor. adv. sucumb. (p/ adv recte)-------R$8.343,86 - custas processuais (já recolhidas - Id - 6871af0 e Id - d9311d1) Os honorários de sucumbência eventualmente devidos pelo(a) exequente/beneficiário da justiça gratuita estão com exigibilidade suspensa (decisão do Excelso STF na ADI 5766). Intimem-se as(os) executadas(os), na pessoa dos(as) Advogados(as), para pagamento/depósito do valor total ou restante devido, no prazo de 8 dias, devidamente atualizado (art. 8º e 513, § 2º, I/CPC e art. 880 c/c art. 765 e 775, § 1º e 2º/CLT), conforme orientações que seguem. Diretrizes/orientações sobre os recolhimentos/pagamentos, os quais deverão ser comprovados nos autos: 1 - o depósito dos valores devidos a título de crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e periciais, deverá se feito mediante depósito judicial à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 0125) ou Banco do Brasil (ag. 204-6). 2 - os demais débitos (contribuição previdenciária, custas, IRRF e FGTS) deverão ser recolhidos nas respectivas guias caso não haja controvérsia quanto aos seus valores, conforme orientações abaixo, ou depositados em conta judicial em caso de oposição de embargos. 3 - orientações para a confecção das guias poderão ser obtidos no site do TRT3: www.trt3.jus.br/serviços/guias de pagamento. 4 - Quanto ao recolhimento previdenciário observar: 4.1 - os recolhimentos de contribuição previdenciária (cota parte trabalhador + cota parte empregador) deverão ser realizados pelo(a) reclamado(a) com APRESENTAÇÃO DA DCTFWeb à Receita Federal do Brasil, e pagamento em guia DARF (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024 c/c Ofício Circular TRT3 n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); 4.2 - caso a contribuição previdenciária apurada seja menor que o mínimo passível de recolhimento em GPS ou DARF (R$10,00 - Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 238 e Lei 9.430/96, art. 68), deverá o(a) reclamado(a) fazer o recolhimento juntamente com outras contribuições sob sua responsabilidade (art. 276, § 5º do Decreto 3048/90 c/ art. 68 da Lei 9.430/96), dispensada a comprovação nos autos (art. 765/CLT); 5 - Custas deverão ser recolhidas em guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, sendo contribuinte o devedor. 6 - FGTS e multa rescisória (como parcela principal e/ou reflexos) serão depositados diretamente em respectiva conta vinculada (Lei 8.036/90 - art. 26 e 26-A). 7 - não será feita dedução de imposto de renda cujo valor seja menor que R$10,00 (Lei 9.430/96, art. 67). O recolhimento de IRRF (se houver) deverá ser feito em guia DARF código de recolhimento 5936 para rendimentos tributáveis de apenas um mês/competência; ou código de recolhimento 1889, para rendimentos tributáveis relativos a vários meses/competências, recebidos acumuladamente (RRA), tendo como contribuinte o(a) reclamante (Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 22 de fevereiro de 2011). 8 - Sendo o valor da contribuição previdenciária igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Não havendo pagamento, serão observadas as seguintes diretrizes: Caso não haja pagamento/depósito do valor devido, no prazo sucessivo de 8 dias, deverá dizer o(a) exequente se pretende que seja iniciada a execução, com a prática de atos executórios pelo Juízo, como consultas patrimoniais pelas ferramentas disponibilizadas ao Magistrado, penhora de bens e outras providências úteis para o desenrolar da execução. No silêncio, será sobrestado o andamento do processo até que haja manifestação expressa do exequente (art. 878/CLT), cujo crédito poderá se sujeitar, inclusive, aos efeitos da prescrição intercorrente (art. 11-A/CLT). Requerido o prosseguimento pelo(a) exequente (parágrafo anterior), será instaurada a execução (art. 876, parágrafo único, art. 765/CLT e art. 379, IV/CPC), independentemente de novo despacho/decisão, dando-se prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as pesquisas eletrônicas disponíveis (art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, art. 876, § único/CLT e Resolução CNJ nro 584, de 27/09/24), inicialmente SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras necessárias à satisfação do crédito exequendo e requeridas pelo(a) exequente. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora de veículo localizado pelo RENAJUD, para o que deverá ser utilizado como parâmetro de avaliação o valor de mercado a ser consultado pela tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo (art. 139, IV/CPC). Em se tratando de executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial, devendo a Secretaria, em caso de inadimplemento, anexar aos autos a consulta do CNPJ retirada do site da Receita Federal do Brasil e cadastrar nos autos a pessoa física respectiva. Não realizado o pagamento/depósito, após o decurso do prazo de 45 dias, deverá ser feita a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT), independentemente de novo despacho. O devedor subsidiário, se houver, deverá indicar bens do devedor principal para penhora, no mesmo prazo de pagamento (8 dias), pena de voltar-se a execução em seu desfavor (Súmula 331, IV/TST e OJ 18 das Turmas deste Egrégio Regional). Determinação para futuro pagamento: O pagamento dos créditos (líquido do(a) exequente e honorários advocatícios contratuais, sucumbenciais ou assistenciais) PODERÃO ser feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a), conforme art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim pretenderem, deverão ambos informar nos autos, em 08 dias, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). ITUIUTABA/MG, 17 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - S&S NASCIMENTO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - MAIA AGROBUSINESS LTDA - CANAPOLIS ACUCAR E ETANOL S.A

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Cameron Construtora S/A e outros x Cecilia Erica Gomes De Paula e outros

ID: 332147870

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-39.2012.5.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMERON CONSTRUTORA S/A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ UNIÃO FEDERAL VALMIR FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CECILIA ERICA GOMES DE PAULA CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760a989 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados na busca de informações quanto aos planos de previdência privada contratados pelas partes executadas, especialmente, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72); CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), bem como a penhora de títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e aplicações da bolsa de valores, por meio de expedição de ofício à bolsa de valores (B3) (Id aa275b4). Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as seguintes medidas em face da parte executada: Id 18dff05 - SISBAJUD, Id 5acc33c - RENAJUD, Id cae3085 - CRC-JUD, Id 4244456 - CNIB, Id 28dc002 - Consulta SNIPER, Id bd47fd4 - PREVJUD e Id 919b57a - INFOJUD. Nesta data, 21/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. O pleito autoral de expedição de penhora de ativos junto à ofício para fins de localização de previdência privada não se coaduna com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, mas tão somente com requerimento com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório. Nesse contexto, após reiteradas respostas da SUSEP em pedidos desta natureza em outros processos, a referida autarquia informou o seguinte: "esta Superintendência não possui qualquer cadastro ou banco de dados de eventuais beneficiários de seguro ou planos previdenciários e outros contratos supervisionados, nem tampouco identifica o pagamento individualizado de cada sinistro ocorrido ou mesmo de valores acumulados em planos previdenciários." Com efeito, tal medida não demonstra utilidade prática para o êxito da execução, revelando-se mais como penalização do devedor do que satisfação do crédito trabalhista, INDEFIRO tal pleito. Ciência à parte exequente que os pedidos de expedição de ofícios devem demonstrar bens ou direitos específicos dos executados. Quanto ao pedido de penhora de ativos junto à bolsa de valores (B3), registre-se que na execução trabalhista, por mais que possa ser impulsionada pelo magistrado, recai sobre o exequente o encargo de indicar meios para seu prosseguimento (art. 878 da CLT), especificando-os e justificando-os, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência. O exequente trouxe uma lista de ativos de natureza diversa que deseja a penhora ("títulos e valores mobiliários, v.g., ações, fundos imobiliários, CDB’S, LCI’S, LCA’S, debêntures, títulos do tesouro direto, etc") sem delimitar quais seriam exatamente, haja vista o uso da palavra "etc.", e ainda citou alguns que não são geridos pela Bolsa de Valores, tais como LCI’S, LCA’S, debêntures e títulos do Tesouro Direto, sendo este último (Tesouro Direto) negociado em um ambiente específico do governo federal. Sendo assim, diante da generalidade do pedido do exequente e da impossibilidade de envio de ofício a B3 para a penhora de ativos não geridos pela empresa, INDEFIRO o pedido. Considerando a frustração das reiteradas tentativas de satisfazer o débito trabalhista, conforme certidão supra, a recalcitrância dos executados em adimplir a obrigação e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, passo a analisar a possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE). Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca pela satisfação do crédito exequendo encontra amparo no princípio da máxima efetividade da execução, corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o artigo 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A referida norma confere ao magistrado um poder-dever de adotar medidas que, respeitando os limites da proporcionalidade e razoabilidade, conduzam à efetiva satisfação do crédito. Na ponderação de interesses, o direito de crédito do exequente, de natureza alimentar e com lastro constitucional na propriedade, deve preponderar sobre o direito do executado à manutenção do PASSAPORTE (documento essencial para viagens internacionais), mera autorização administrativa desprovida da mesma essencialidade à dignidade humana. A prevalência do crédito trabalhista, portanto, é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a aplicação de medidas atípicas (por exemplo, a suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE) como forma de compelir o devedor trabalhista ao cumprimento da obrigação, desde que, todavia, observada a proporcionalidade entre a medida e o valor da dívida, a subsidiariedade da medida (após o esgotamento das medidas típicas) e a garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. Enfrentando a temática em questão, segue, inclusive, acórdãos deste E. TRT7 favorável à suspensão e apreensão de PASSAPORTE, in verbis: MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de PASSAPORTE, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC . Assim, para a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como a adoção de outras medidas coercitivas atípicas, mostra-se como opção viável para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, a quem caberá o ônus de demonstrar, se for o caso, que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que o impede ou constrange em algum direito fundamental, e não apenas uma limitação ao seu livre direito de ir e vir, eis que a apreensão ou retenção da CNH ou PASSAPORTE não gera a presunção de prejuízo a direito fundamental do devedor. Agravo parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000443-34.2020.5.07.0032, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada I - Gab. Des . Plauto Carneiro Porto - Data de Julgamento: 28/05/2024; Data de Publicação: 17/06/2024). In casu, restou demonstrado o esgotamento das medidas típicas de execução (penhora, bloqueio de ativos financeiros, etc.), inclusive, sem sucesso na localização de bens passíveis de expropriação, por meio das medidas convencionais. Com efeito, entendo que as medidas de suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE, no caso concreto, mostram-se adequadas e necessárias a induzirem os executados ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, violar qualquer direito fundamental de forma desproporcional, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a postura omissiva dos devedores. Por tudo exposto, DETERMINO o seguinte: Expeça-se OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL, via e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para fins de providenciar a suspensão/bloqueio/apreensão do PASSAPORTE dos executados pessoas naturais, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72), CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), devendo o Departamento Policial registrar a restrição/impedimento de saída do País no nome do(a) executado(a), utilizando todos os documentos de identificação disponíveis, para que seja garantido o cumprimento desta decisão, bem ainda que o(a) executado(a) esteja ciente da medida; até ulterior deliberação deste Juízo. A determinação deverá ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Ministério Público Federal, para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara14@trt7.jus.br. Após os envios dos ofícios determinados, caso frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11-A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. Notifiquem-se os executados CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA e CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA, via Edital, para ciência da presente decisão. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA ERICA GOMES DE PAULA

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