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Willian João De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 308181343

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000077-21.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

TANIA ELIZA MACIEL ALVES MANSUR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000077-21.2025.8.16.0031 Processo: 0000077-21.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.028,64 Autor(s): Willian João de Souza representado(a) por Aguina Rodrigues de Souza Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido repetição de indébito em dobro e danos morais ajuizada por WILLIAN JOÃO DE SOUZA, representado por ÁGUINA RODRIGUES DE SOUZA, em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Narra a inicial, que o autor recebe benefício previdenciário e desconhece a contratação que autorizava desconto mensal, referente ao contrato de cartão de crédito RMC e contrato de cartão consignado RCC. Asseverou que não solicitou o cartão e requereu a procedência da ação, declarando a inexistência de cartão de crédito RMC, condenando a parte ré a restituir, em dobro, o valor de R$ 2.255,94 e R$ 2.772,70, a título de empréstimo RCC. Por fim, requereu a condenação do banco réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos (evento 1.1-12). A inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida ao autor (evento 7.1). O réu foi citado (evento 13.1) e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a decadência da pretensão autoral, a irregularidade da procuração, a juntada de comprovante de residência desatualizado, a ausência de pretensão resistida e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, sustentou que o autor anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 766735358 e nº 766764334, formalizados em 11/11/2022, que deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final 0012 e 2014. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (evento 15.1-10). Réplica (evento 21.1). As partes não requereram a produção de provas (eventos 25.1 e 27.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado da lide Diante da desnecessidade de provas a serem produzidas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das questões processuais pendentes a) Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, importante frisar que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que para determinadas relações jurídicas serem consideradas consumeristas as partes que integram o negócio devem se encaixar nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Codex. Nos presentes autos, a parte autora é consumidora, na medida em que se enquadra como destinatária final dos serviços de empréstimo bancário contratado com a requerida, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Já a instituição financeira requerida é empresa fornecedora, sob fundamento no art. 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, eis que presta serviços bancários. Esta posição se encontra sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame. Entretanto, na medida em que se promove o julgamento antecipado, o estudo da inversão ou não do ônus probatório se revela irrelevante, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito. b) Decadência A parte ré sustentou a decadência da pretensão autoral, com fundamento no art. 26 do CDC. No entanto, não há o que se falar em incidência do art. 26 do CDC ao caso dos autos, pois não se está discutindo vício de qualidade e/ou quantidade do produto, e sim fato do produto, aplicando-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. DECADÊNCIA (CC, ART. 178 E CDC, ART. 26). 1.1. CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULA 297 DO STJ). 1.2. ART. 26 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE VÍCIOS DE QUALIDADE OU DE QUANTIDADE PREVISTAS NO ART. 18 DO CDC. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DECURSO DE CINCO ANOS NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, CONTENDO REDAÇÃO CLARA E DESTAQUE NOS PONTOS RELEVANTES AO CONSUMIDOR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPROVADA (TED). NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E/OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.1. Não se aplicam as disposições do Código Civil, inclusive os prazos decadenciais previstos em seu art. 178, quando se trata de relação de consumo. 1.2 Se a situação fática subjacente não se subsume às hipóteses de vícios de qualidade ou de quantidade prevista no art. 18 do CDC, não incide o prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma legal. 2. O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pretensões indenizatórias, embasadas na contratação fraudulenta, é quinquenal (art. 27 do CDC), cujo marco inicial é a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento assentado no IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. 3. A existência de contrato assinado pela autora, contendo redação clara e destaque em tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, via transferência eletrônica (TED), obstam à configuração de vício de consentimento (CC, 171, II) e/ou de violação ao princípio da informação (CDC, arts. 6º, III, 31 e 52, I a V). 4. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elidem a pretensão indenizatória, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010472-07.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022. Grifos nossos) Assim, rejeito a preliminar. c) Representação processual A instituição financeira requerida aduziu que a autora outorgou procuração geral para o foro, requerendo sua intimação para apresentar procuração específica. No entanto, inexiste comprovação de qualquer vício que macule a autenticidade da procuração (evento 1.4). Ademais, cabe destacar que a procuração ad judicia confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante, excetuados os atos previstos legalmente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 2. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1. Não há que se falar em indeferimento da petição inicial, quando observados os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, e presentes documentos instrutórios indispensáveis à propositura da demanda.2. A procuração outorgada pela parte autora sem cláusula específica quanto a ação a ser ajuizada, não afasta a capacidade postulatória da parte, tendo em vista a ausência de vício.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009956-15.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.07.2023. Grifos nossos) Portanto, afasto a preliminar. d) Comprovante de residência desatualizado A requerida sustentou que a ação foi instruída com comprovante de residência desatualizado, ensejando a extinção da demanda. Entretanto, sem razão. O comprovante de residência não é documento indispensável à propositura de ação. O art. 319, II, do CPC, determina que a parte indique seu endereço, sem impor qualquer tipo de comprovação documental. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONSIDERADA INEPTA PELA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADO – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ENDEREÇO DO AUTOR, SOMENTE A RESPECTIVA INDICAÇÃO (CPC, ART. 319, II) – EXORDIAL CUMPRIDAMENTE ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS (CPC, ART. 320) E PROCURAÇÃO VÁLIDA (CPC, ART. 104) – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006445-50.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 18.06.2023. Grifos nossos) Portanto, afasto a preliminar. e) Ausência de pretensão resistida O banco requerido aduziu que não houve prova de contato administrativo prévio e requereu a extinção do feito. Todavia, considerando que o livre acesso das partes ao Poder Judiciário é garantido pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há como se exigir o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações. Logo, rejeito a preliminar. f) Impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, alegando que não houve comprovação da hipossuficiência. As alegações não comportam deferimento, uma vez que a parte autora trouxe aos autos documentos que atestam a sua hipossuficiência financeira. Outrossim, o réu não fez qualquer prova em sentido contrário, a fim de demonstrar que as declarações prestadas pelo autor são inverídicas. Assim, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. 2.3. Mérito No presente caso, os contratos que instruem a demanda são da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de cartão de crédito benefício consignado (RCC). A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando pela declaração de inexistência de contratação a título de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado em seu benefício previdenciário, bem como a condenação do requerido a devolver os valores indevidamente descontados e a pagar os danos morais que sofreu em razão da má-fé deste ao fazer-lhe acreditar ter celebrado empréstimo consignado padrão. A controvérsia reside nos termos em que tal contratação teria sido realizada, a fim de extrair a sua validade, uma vez que a intenção da parte autora teria sido contratar um empréstimo consignado, ao passo que o banco réu teria realizado a contratação de cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado. O banco réu juntou cópia dos contratos firmados entre as partes (evento 15.5 e 15.10) com a assinatura da parte autora, comprovando a realização do negócio jurídico entre as partes. Da análise do conjunto probatório, infere-se que, ao contrário do alegado, o autor, representado por sua curadora, Sra. Águina Rodrigues de Souza, sabidamente aderiu ao “termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão consignado” e ao “termo de adesão ao cartão benefício consignado PAN” de forma eletrônica (evento 15.5 e 15.10), assinando os contratos por meio de assinatura digital – biometria facial, autorizando ao banco réu proceder descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, constou em letras maiúsculas e em negrito as seguintes frases: “tenho ciência de que estou contratando um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado e de que receberei mensalmente fatura com os gastos ocorridos no período” (evento 15.5, p. 8) e “tenho ciência de que estou contratando um cartão de crédito com reserva de margem consignável com benefícios a ele atrelados e não um empréstimo consignado e de que receberei mensalmente a fatura com os gastos ocorridos no período, cláusulas e condições do cartão benefício consignado pan.” (evento 15.10). A propósito, não se ignora o fato de que, embora alegue que foi ludibriada, a parte autora é contratante de empréstimos consignados, conforme se verifica do seu histórico de consignação (evento 1.12) sendo inaceitável a alegação de inexperiência na formalização do contrato questionado ou de qualquer vício na contratação. Destarte, o banco réu demonstrou a existência das contratações e em que termos ela se deu, desincumbindo-se do seu ônus probatório. Em contrapartida, quanto à alegação de vício do consentimento, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado erro (art. 138 e 139, do CC) e tampouco falha no dever de informação (art. 6º, III, CDC), ou seja, não fez prova mínima dos fatos constitutivos do direito que alega. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a mera alegação da parte requerente acreditar estar celebrando contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, descobrir que a cobrança se opera em razão da anotação de reserva de margem consignável não invalida o negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. 2. RECURSO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ARTS. 39, IV E V, E 51, IV, E § 1º). INVIABILIDADE, AINDA, DE CONVERSÃO DA MODALIDADE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000231-12.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.05.2025. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055487-86.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2024. Grifos nossos) Deste modo, não há que se falar em ilegalidade na consolidação dos contratos, dada a expressa manifestação de vontade da parte contratante. Por outro lado, no que tange a disponibilidade de valores à parte requerente, o banco réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia ao trazer aos autos o documento relativo ao saque do limite de cartão (evento 15.3) e comprovante da liberação do valor na conta corrente de titularidade do requerente (evento 15.2). Assim, conclui-se que os termos dos contratos são claros o suficiente e não deixam dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a cartão de crédito e pedido de saque, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado em seu benefício previdenciário. O fato da parte autora ser pessoa simples não lhe retira a capacidade para os atos da vida civil. Outrossim, não se vislumbra prestação manifestamente desproporcional assumida pela autora, uma vez que o contrato firmado obedeceu às diretrizes legais. Com efeito, a parte autora poderá solicitar o cancelamento dos cartões e da margem da mesma forma que os contratou, devendo liquidar o débito pendente. Logo, comprovada a regularidade das contratações e da cobrança, não há o que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais, devendo a demanda ser julgada improcedente. 2.4. Litigância de má-fé A parte requerida pleiteou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Como é sabido, a má-fé deve ser devidamente comprovada nos autos, não podendo ser presumida. No caso em questão, independente da forma como o requerente apresentou os fatos e realizou os pedidos, não se observa que agiu violando o princípio da boa-fé, eis apenas exercitou seu direito de ação. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. 3. ÁUDIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001660-06.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.03.2025. Grifos nossos) Por conta disso, a penalidade prevista no art. 80 do Código de Processo Civil não será aplicada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da condenação em razão da concessão da gratuidade judiciária (evento 7.1). Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Rosana Batista Gomes De Sousa x Duarte Mota Industria E Comercio Ltda

ID: 316974780

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010472-80.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DUARTE MOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010472-80.2025.5.03.0097 AUTOR: ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010472-80.2025.5.03.0097 AUTOR: ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA RÉU: DUARTE MOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 325310d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Limites da lide. Valor da causa É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR 1. Inépcia da petição inicial Afirma, a reclamada, que a reclamante não formula pedido acerca do reconhecimento do vínculo, não havendo causa de pedir, apenas pedido, devendo ser reconhecida a inépcia. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade, e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, neste caso, verifico que a reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa da reclamada, que a apresentou com argumentos suficientes, sendo, o restante, objeto de análise do mérito propriamente dito. Afasto. MÉRITO 1. Vínculo empregatício. Verbas rescisórias. FGTS. Multas dos arts. 477 e 467 Afirma, a reclamante, que foi admitida em 04/03/2024, como moldureira, salário de RS 2.300,00, sendo dispensada em 29/08/2024, sem justa causa; que em razão do labor prestado com habitualidade, deve ser reconhecido o vínculo de emprego e realizada a devida anotação em sua CTPS; que fora dispensada sem recebimento das verbas rescisórias, fazendo jus ao saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS + 40%; que não houve depósito de FGTS, devendo ser recolhido por todo o contrato de trabalho; que em vista da dispensa sem justa causa, devida a entrega das guias rescisórias do seguro-desemprego; que em razão do atraso nas verbas rescisórias, devida multa do art. 477 e, quanto às parcelas incontroversas, a multa do art. 467. A reclamada alega que não havia vínculo empregatício no labor prestado pela reclamante; que a reclamante não apresenta documentos contundentes do vínculo de emprego, razão pela qual deve ser o pedido julgado improcedente; que em razão de não haver vínculo entre as partes, não há falar em verbas rescisórias, liberação de guias e multa. Pois bem. De acordo com os arts. 2º e 3º da CLT, há vínculo empregatício quando quem, assumindo os riscos do empreendimento, contrata pessoa para trabalhar com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. O preposto, em audiência, disse: "que a reclamante começou a trabalhar na empresa em torno de 1 mês depois que seu filho começou, já que ela começou por indicação dele, em torno de abril de 2024; que a reclamante ia cortar e montar as molduras, recebendo R$1,00 por moldura; que a reclamante trabalhava de acordo com seu critério, em média não gostando de faltar e quando não podia mandava seu filho, mas era raro nenhum dos dois comparecer; que a reclamante ia em algumas semanas a semana toda e em outras em torno de 3vezes; que por 4 vezes, no período em que ela trabalhou, nem ela nem o filho compareceram aos sábados; que a reclamante não tinha que assinar documento com horário de início e termino, já que o depoente pagava por moldura,independentemente do horário; que o último dia de trabalho foi em meados de agosto, que o depoente teve um processo do filho da reclamante e disse que elateria que trabalhar com CTPS assinada e ela não quis; que o depoente disse que não assumiria mais o risco; que a reclamante jurou que não processaria o depoente e o processo esta aqui, tendo áudio disso, inclusive que a reclamante levaria documento para assinatura da CTPS; que a reclamante poderia mandar pessoa em seu lugar sem ser o filho; que normalmente ia o filho porque já sabia da tarefa e o depoente não ficava prejudicado, não perdendo a produtividade”. Em análise a prova oral, vejo que o preposto confirma o labor da reclamante em favor da reclamada, realizando molduras, bem como afirma que o pagamento era realizado por produção. Ademais, ainda que o preposto afirme que a reclamante laborava a “seu critério”, sustenta que ia a semana toda ou, no mínimo, por 03 vezes na semana, demonstrando a habitualidade na prestação do labor. Em relação a pessoalidade, afirma o preposto que a reclamante podia mandar outra pessoa em seu lugar, mas que normalmente ia seu filho, que teve vínculo reconhecido com a reclamada, pois este que já sabia as tarefas Nesse sentido, vejo que, na verdade, a reclamante não podia se fazer substituir por qualquer pessoa, mas por outro funcionário, no caso, seu filho, sendo certo o labor realizado de forma pessoal. Ainda, conforme depoimento do preposto, a própria reclamada percebeu a necessidade de assinatura da CTPS da reclamante, não o fazendo sob alegação de não ter, a reclamante, entregue os documentos para regularização. Assim, verifico que, de fato, a própria reclamada entendeu que a relação existente entre as partes era de vínculo empregatício, considerando o labor prestado, não o fazendo por motivos alheios a sua vontade. Sendo certo que a responsabilidade pela regularização da situação empregatícia do funcionário é ônus da empresa, não há como imputar ao empregado culpa/dolo pela falta de regularização. Pelo exposto, sem prova em sentido contrário, não se desincumbindo a reclamada do ônus que lhe cabia, entendo que restou comprovado que a reclamante laborou para a reclamada, na função de moldureira, cumprindo os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, sendo dispensado sem justa causa, ante a ausência de prova em contrário, em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego. Assim sendo, julgo procedente o pedido do reclamante, para declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 04/03/2024 a 28/09/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias. Em relação ao salário recebido pela reclamante, verifico que junta aos autos comprovantes de pagamentos realizados pela reclamada nos valores mensais de R$ 1.657,23, R$ 2.194,93, R$ 2.071,81, R$ 2.300,00, ou seja, em média R$ 2.055,99. Assim, vejo que apenas em um dos meses a reclamante comprova a obtenção de salário no valor requerido na inicial. De sua vez, não há alegação da reclamada quanto ao real valor auferido pela reclamante, razão pela qual concluo que percebia mensalmente salário de R$ 2.055,99, considerando a média dos salários. Consequentemente, determino que a reclamada proceda à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, fazendo constar: data de admissão: 04/03/2024; data de saída: 28/09/2024, (sendo o último dia trabalhado em 29/08/2024); função: Moldureira e remuneração de R$ 2.055,99. Como parâmetros de liquidação em relação às retificações da CTPS, determino que a reclamante entregue a carteira de trabalho na Secretaria no prazo de cinco dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado desta reclamação, restando, no mesmo despacho, intimada a reclamada para, nos cinco dias subsequentes, efetivar a anotação das retificações, sob pena desta incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O não cumprimento pela reclamada ensejará a anotação das retificações da CTPS seja feita pela Secretaria, independentemente da execução da multa fixada e expedição de ofício à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-MG para aplicação da penalidade administrativa. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a reclamada fará as retificações também na CTPS digital, sob as mesmas penalidades aqui estipuladas, em caso de descumprimento. O mesmo prazo de cumprimento e penalidades se estende para a CTPS digital. Em qualquer caso, fica expressamente vedada qualquer forma ou meio de anotação que identifique ou possibilite a identificação de que tais anotações decorreram de determinação judicial. Por conseguinte, ainda, considerando a ausência de comprovação de quitação das verbas rescisórias, condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado (29 dias); 13º salário proporcional de 2024 (07/12); férias + 1/3 proporcionais de 2024 (07/12), considerando o aviso prévio; FGTS de todo período laboral, acrescido da multa de 40% sobre o FGTS. Assim, faz jus, a reclamante, ao recolhimento, pela empresa, do FGTS de todo o período de trabalho e a respectiva indenização de 40%, que deverão ser devidamente depositados em conta vinculada obreira, devendo a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação do trânsito em julgado da presente ação, entregar novo TRCT-SJ2, GRRF e chave de conectividade social ou documento correlato emitido pelo E-social, sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de recebimento por culpa exclusiva da reclamada. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00. Ainda, condeno a reclamada a entregar guias CD/SD, sob as mesmas penalidades e prazos indicados no item anterior (FGTS), com responsabilidade substitutiva em caso de não recebimento do benefício por culpa exclusiva da empresa. Em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando o valor do salário deferido nesta sentença. De sua vez, considerando a controvérsia quanto as verbas rescisórias, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467. 2. Horas extras Sustenta, a reclamante, que laborava de 07h00 às 16h00, de segunda a sábado, com 1h00 de intervalo; que perfazia 4h00 extras por semana, sem o recebimento, fazendo jus ao pagamento, com reflexos. Afirma, a reclamada, que não possui cartão de ponto, uma vez que não possui funcionários, sendo ônus da reclamante comprovar as horas extras prestadas. Pois bem. A reclamada não apresentou registro de jornada, afirmando que não possuía funcionários, conforme documento ID 1775ac5, sem impugnação específica da reclamante. Assim e dito pela empresa que o ônus de prova das horas extras era da reclamante, de fato, pela impugnação, cabia à autora tal comprovação, o que não foi feito. Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras firmado em inicial. 3. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, considerando que a parte autora recebe remuneração inferior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. Compensação/dedução Uma vez que a reclamante e a reclamada não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 5. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância do disposto no item "Providências Saneadoras".Afasto impugnações arguidas., no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA propõe em face de DUARTE MOTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para o fim de condenar a reclamada a proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, fazendo constar: data de admissão em 04/03/2024; data de saída: 28/09/2024, (sendo o último dia trabalhado em 29/08/2024); função: Moldureira e remuneração de R$ 2.055,99. Ainda, deverá a reclamada pagar à autora: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (29 dias); 13º salário proporcional de 2024 (07/12); férias + 1/3 proporcionais de 2024 (07/12), considerando o aviso prévio; FGTS de todo período laboral, acrescido da multa de 40% sobre o FGTS. Defiro o pedido de justiça gratuita da autora. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros, observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 da CLT, há verbas de natureza salarial: 13º salário, aviso prévio (Súmula 50 TRT3); horas extras com reflexos em 13º salário, RSR, férias gozadas, aviso prévio. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 190,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 9.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 03 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DUARTE MOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Rosana Batista Gomes De Sousa x Duarte Mota Industria E Comercio Ltda

ID: 316974798

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010472-80.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DUARTE MOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010472-80.2025.5.03.0097 AUTOR: ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010472-80.2025.5.03.0097 AUTOR: ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA RÉU: DUARTE MOTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 325310d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Limites da lide. Valor da causa É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR 1. Inépcia da petição inicial Afirma, a reclamada, que a reclamante não formula pedido acerca do reconhecimento do vínculo, não havendo causa de pedir, apenas pedido, devendo ser reconhecida a inépcia. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade, e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, neste caso, verifico que a reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa da reclamada, que a apresentou com argumentos suficientes, sendo, o restante, objeto de análise do mérito propriamente dito. Afasto. MÉRITO 1. Vínculo empregatício. Verbas rescisórias. FGTS. Multas dos arts. 477 e 467 Afirma, a reclamante, que foi admitida em 04/03/2024, como moldureira, salário de RS 2.300,00, sendo dispensada em 29/08/2024, sem justa causa; que em razão do labor prestado com habitualidade, deve ser reconhecido o vínculo de emprego e realizada a devida anotação em sua CTPS; que fora dispensada sem recebimento das verbas rescisórias, fazendo jus ao saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS + 40%; que não houve depósito de FGTS, devendo ser recolhido por todo o contrato de trabalho; que em vista da dispensa sem justa causa, devida a entrega das guias rescisórias do seguro-desemprego; que em razão do atraso nas verbas rescisórias, devida multa do art. 477 e, quanto às parcelas incontroversas, a multa do art. 467. A reclamada alega que não havia vínculo empregatício no labor prestado pela reclamante; que a reclamante não apresenta documentos contundentes do vínculo de emprego, razão pela qual deve ser o pedido julgado improcedente; que em razão de não haver vínculo entre as partes, não há falar em verbas rescisórias, liberação de guias e multa. Pois bem. De acordo com os arts. 2º e 3º da CLT, há vínculo empregatício quando quem, assumindo os riscos do empreendimento, contrata pessoa para trabalhar com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. O preposto, em audiência, disse: "que a reclamante começou a trabalhar na empresa em torno de 1 mês depois que seu filho começou, já que ela começou por indicação dele, em torno de abril de 2024; que a reclamante ia cortar e montar as molduras, recebendo R$1,00 por moldura; que a reclamante trabalhava de acordo com seu critério, em média não gostando de faltar e quando não podia mandava seu filho, mas era raro nenhum dos dois comparecer; que a reclamante ia em algumas semanas a semana toda e em outras em torno de 3vezes; que por 4 vezes, no período em que ela trabalhou, nem ela nem o filho compareceram aos sábados; que a reclamante não tinha que assinar documento com horário de início e termino, já que o depoente pagava por moldura,independentemente do horário; que o último dia de trabalho foi em meados de agosto, que o depoente teve um processo do filho da reclamante e disse que elateria que trabalhar com CTPS assinada e ela não quis; que o depoente disse que não assumiria mais o risco; que a reclamante jurou que não processaria o depoente e o processo esta aqui, tendo áudio disso, inclusive que a reclamante levaria documento para assinatura da CTPS; que a reclamante poderia mandar pessoa em seu lugar sem ser o filho; que normalmente ia o filho porque já sabia da tarefa e o depoente não ficava prejudicado, não perdendo a produtividade”. Em análise a prova oral, vejo que o preposto confirma o labor da reclamante em favor da reclamada, realizando molduras, bem como afirma que o pagamento era realizado por produção. Ademais, ainda que o preposto afirme que a reclamante laborava a “seu critério”, sustenta que ia a semana toda ou, no mínimo, por 03 vezes na semana, demonstrando a habitualidade na prestação do labor. Em relação a pessoalidade, afirma o preposto que a reclamante podia mandar outra pessoa em seu lugar, mas que normalmente ia seu filho, que teve vínculo reconhecido com a reclamada, pois este que já sabia as tarefas Nesse sentido, vejo que, na verdade, a reclamante não podia se fazer substituir por qualquer pessoa, mas por outro funcionário, no caso, seu filho, sendo certo o labor realizado de forma pessoal. Ainda, conforme depoimento do preposto, a própria reclamada percebeu a necessidade de assinatura da CTPS da reclamante, não o fazendo sob alegação de não ter, a reclamante, entregue os documentos para regularização. Assim, verifico que, de fato, a própria reclamada entendeu que a relação existente entre as partes era de vínculo empregatício, considerando o labor prestado, não o fazendo por motivos alheios a sua vontade. Sendo certo que a responsabilidade pela regularização da situação empregatícia do funcionário é ônus da empresa, não há como imputar ao empregado culpa/dolo pela falta de regularização. Pelo exposto, sem prova em sentido contrário, não se desincumbindo a reclamada do ônus que lhe cabia, entendo que restou comprovado que a reclamante laborou para a reclamada, na função de moldureira, cumprindo os requisitos para o reconhecimento do vínculo empregatício, sendo dispensado sem justa causa, ante a ausência de prova em contrário, em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego. Assim sendo, julgo procedente o pedido do reclamante, para declarar a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 04/03/2024 a 28/09/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias. Em relação ao salário recebido pela reclamante, verifico que junta aos autos comprovantes de pagamentos realizados pela reclamada nos valores mensais de R$ 1.657,23, R$ 2.194,93, R$ 2.071,81, R$ 2.300,00, ou seja, em média R$ 2.055,99. Assim, vejo que apenas em um dos meses a reclamante comprova a obtenção de salário no valor requerido na inicial. De sua vez, não há alegação da reclamada quanto ao real valor auferido pela reclamante, razão pela qual concluo que percebia mensalmente salário de R$ 2.055,99, considerando a média dos salários. Consequentemente, determino que a reclamada proceda à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, fazendo constar: data de admissão: 04/03/2024; data de saída: 28/09/2024, (sendo o último dia trabalhado em 29/08/2024); função: Moldureira e remuneração de R$ 2.055,99. Como parâmetros de liquidação em relação às retificações da CTPS, determino que a reclamante entregue a carteira de trabalho na Secretaria no prazo de cinco dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado desta reclamação, restando, no mesmo despacho, intimada a reclamada para, nos cinco dias subsequentes, efetivar a anotação das retificações, sob pena desta incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O não cumprimento pela reclamada ensejará a anotação das retificações da CTPS seja feita pela Secretaria, independentemente da execução da multa fixada e expedição de ofício à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego - SRTE-MG para aplicação da penalidade administrativa. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a reclamada fará as retificações também na CTPS digital, sob as mesmas penalidades aqui estipuladas, em caso de descumprimento. O mesmo prazo de cumprimento e penalidades se estende para a CTPS digital. Em qualquer caso, fica expressamente vedada qualquer forma ou meio de anotação que identifique ou possibilite a identificação de que tais anotações decorreram de determinação judicial. Por conseguinte, ainda, considerando a ausência de comprovação de quitação das verbas rescisórias, condeno a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos: aviso prévio indenizado (29 dias); 13º salário proporcional de 2024 (07/12); férias + 1/3 proporcionais de 2024 (07/12), considerando o aviso prévio; FGTS de todo período laboral, acrescido da multa de 40% sobre o FGTS. Assim, faz jus, a reclamante, ao recolhimento, pela empresa, do FGTS de todo o período de trabalho e a respectiva indenização de 40%, que deverão ser devidamente depositados em conta vinculada obreira, devendo a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação do trânsito em julgado da presente ação, entregar novo TRCT-SJ2, GRRF e chave de conectividade social ou documento correlato emitido pelo E-social, sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de recebimento por culpa exclusiva da reclamada. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00. Ainda, condeno a reclamada a entregar guias CD/SD, sob as mesmas penalidades e prazos indicados no item anterior (FGTS), com responsabilidade substitutiva em caso de não recebimento do benefício por culpa exclusiva da empresa. Em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, observando o valor do salário deferido nesta sentença. De sua vez, considerando a controvérsia quanto as verbas rescisórias, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467. 2. Horas extras Sustenta, a reclamante, que laborava de 07h00 às 16h00, de segunda a sábado, com 1h00 de intervalo; que perfazia 4h00 extras por semana, sem o recebimento, fazendo jus ao pagamento, com reflexos. Afirma, a reclamada, que não possui cartão de ponto, uma vez que não possui funcionários, sendo ônus da reclamante comprovar as horas extras prestadas. Pois bem. A reclamada não apresentou registro de jornada, afirmando que não possuía funcionários, conforme documento ID 1775ac5, sem impugnação específica da reclamante. Assim e dito pela empresa que o ônus de prova das horas extras era da reclamante, de fato, pela impugnação, cabia à autora tal comprovação, o que não foi feito. Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras firmado em inicial. 3. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, considerando que a parte autora recebe remuneração inferior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. Compensação/dedução Uma vez que a reclamante e a reclamada não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 5. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância do disposto no item "Providências Saneadoras".Afasto impugnações arguidas., no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista que ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA propõe em face de DUARTE MOTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para o fim de condenar a reclamada a proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da reclamante, fazendo constar: data de admissão em 04/03/2024; data de saída: 28/09/2024, (sendo o último dia trabalhado em 29/08/2024); função: Moldureira e remuneração de R$ 2.055,99. Ainda, deverá a reclamada pagar à autora: a) verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (29 dias); 13º salário proporcional de 2024 (07/12); férias + 1/3 proporcionais de 2024 (07/12), considerando o aviso prévio; FGTS de todo período laboral, acrescido da multa de 40% sobre o FGTS. Defiro o pedido de justiça gratuita da autora. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros, observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 da CLT, há verbas de natureza salarial: 13º salário, aviso prévio (Súmula 50 TRT3); horas extras com reflexos em 13º salário, RSR, férias gozadas, aviso prévio. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 190,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 9.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 03 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA BATISTA GOMES DE SOUSA

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Lana Yuca Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 317559381

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011194-91.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LANA YUCA SILVA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011194-91.2024.5.03.0019 AUTOR: LANA YUCA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011194-91.2024.5.03.0019 AUTOR: LANA YUCA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5362f9c proferida nos autos. pm SENTENÇA I - RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/12/2024 e que o contrato de trabalho teve início em 01/02/2023, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO As reclamadas sustentam que o feito deve ser extinto sob a alegação de que não foi instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ao fundamento de ausência de documento de identificação da autora. Contudo, verifica-se que referido documento consta às fl. 26 dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas afirmam que a 2ª ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo da reclamatória, sob o argumento de que a única responsável pelo contrato de trabalho seria a 1ª ré. Sem razão. Para que se verifique a pertinência subjetiva da parte demandada, basta que ela se apresente como suposta titular da relação de direito material deduzida em Juízo. A pesquisa sobre a veracidade da alegação é matéria que pertence ao mérito da causa resistida, com o decreto de procedência ou improcedência dos pedidos arqueados. A doutrina moderna criou a chamada Teoria da Asserção ou da Aferição “in statu assertionis”. Segundo essa teoria, a pesquisa sobre a admissibilidade da ação deve enfocar apenas os fatos expostos na petição inicial, desprezando-se as alegações da defesa e a prova do processo. No caso em exame, embora pairem divergências acerca da responsabilidade da 2ª reclamada, tendo sido apontada como suposta titular da relação jurídica de direito material, está apta a figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o início da vigência do contrato de trabalho (01/02/2023) e a data de ajuizamento desta demanda (13/12/2024), não há prescrição a ser declarada. Indefiro. NORMA COLETIVA APLICÁVEL A primeira ré insurge-se contra a CCT trazida aos autos pela reclamante. É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). Nesse contexto, é de conhecimento público e notório que a primeira demandada tem como objeto social principal atividades de teleatendimento (“call centers”). In casu, os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (fls. 1720/1838), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (2379/2479), foram firmados pelas mesmas entidades representativas da categoria profissional e econômica (respectivamente, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL). No entanto, verifica-se que a norma coletiva trazida aos autos pela 1ª reclamada é mais específica em relação ao serviço prestado pela ré na atividade de teleatendimento, telesserviços e telemarketing, como é o caso da reclamante. Conquanto haja registro nos dois instrumentos normativos que eles se aplicariam aos trabalhadores em centros de atendimentos, resta claro que os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, diante da previsão contida no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Pelo exposto, declaro aplicável ao contrato em análise as normas coletivas que acompanharam a defesa. DIFERENÇA DE COMISSÃO Afirma a reclamante que foi prometido pela 1ª ré, sua empregadora direta, o pagamento de remuneração mensal consistente em salário mais comissões. Contudo, não foram pagas as comissões prometidas não sendo observado, ainda, o valor mínimo de R$750,00. Pugna, assim, pelo pagamento de diferenças de comissões, observado o alegado valor mínimo prometido, assim como os reflexos correspondentes. Submetida a questão à prova pericial, a ilustre perita designada constatou que: • O teto previsto no Regramento de Remuneração Variável para a equipe na qual a Reclamante estava alocada é de R$ 500,00; • Constatou-se a ausência de pagamento da Remuneração Variável referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, a qual deveria ter sido quitada no mês de dezembro de 2023;” (fl. 2710) Em seus esclarecimentos, a perita destacou que “para a elaboração da conclusão pericial, não houve prejuízo decorrente de eventual ausência documental, uma vez que restaram demonstrados os critérios de apuração e pagamento das comissões, bem como os resultados obtidos pela Reclamante e pelos demais integrantes de sua equipe” (fl. 2731). Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca de que teria sido ajustado valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões, e tendo a perícia identificado divergência apenas no pagamento referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, reconheço como devida exclusivamente tal diferença. Julgo procedente o pedido, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença de comissão relativa ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, com reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras (item A do rol). VALE-ALIMENTAÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento de diferença do auxílio alimentação, ao argumento de que referido benefício não foi quitado nos moldes da cláusula 18ª da convenção coletiva da categoria. A 1ª reclamada defende-se, afirmando que a convenção trazida com a inicial não deve ser aplicada ao caso, tendo sido observado pela empregadora o valor do vale alimentação previsto na cláusula 12ª, letra c, da CCT anexada com a contestação. Conforme analisado anteriormente, será aplicado ao contrato em análise as normas coletivas que acompanharam a defesa. Realizada perícia contábil, constou no laudo que “a Reclamada efetuou o pagamento do benefício de auxílio alimentação nos seguintes valores: R$ 7,67 por dia de trabalho, no período de fevereiro a maio de 2023, e R$ 8,05 por dia de trabalho, de junho a dezembro de 2023, quando houve a rescisão contratual.” (fl. 2694). A expert, ao considerar as normas coletivas juntada com a defesa, declarou que os valores devidos “são de R$ 6,14 por dia de trabalho, no período de fevereiro a abril de 2023, tendo em vista que a jornada mensal da Reclamante era inferior a 150 horas, conforme se verifica no contrato de trabalho e na ficha de registro. A partir de maio de 2023 até a data da rescisão contratual, o valor devido passou a ser de R$ 6,45 por dia, não se verificando, portanto, diferenças em favor da Reclamante.” (fl. 2695, grifos acrescidos). Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos. Sendo assim, acolho o laudo pericial apresentado e julgo improcedente o pedido B da inicial. MULTA CONVENCIONAL Indefiro o pedido relativo ao pagamento de multa convencional, porquanto baseado em norma não aplicável ao contrato de trabalho da reclamante (item C do rol). RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Não há provas de que o 2º reclamado tenha deixado de pagar os valores contratuais à 1ª reclamada, fato este que poderia, em tese, configurar sua culpa na inadimplência das obrigações trabalhistas. Não cabe à empresa contratante fiscalizar minuciosamente o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada, já que isso é função do Ministério do Trabalho, conforme art. 11 da lei 10.593/2002. A culpa do tomador de serviço deve ser aferida exclusivamente no aspecto que lhe toca, vale dizer, o cumprimento da sua parte no contrato de terceirização (pagamento dos valores acordados). Não havendo provas de que o tomador de serviços descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os valores à empresa contratada, não há mais o que se perquirir ou examinar, já que sua obrigação se limita essencialmente ao pagamento para que a empresa tomadora de serviços honre com suas obrigações trabalhistas, fiscais, cíveis, etc. Destarte, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação a esta reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demanda foi proposta e se desenvolveu com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois que não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC e 793-B da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita, a serem adimplidos pela parte reclamada. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, o valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O benefício previsto na Lei 12.546/2011 relativo à desoneração da cota previdenciária patronal diz respeito a pagamentos mensais de empregados cujos contratos de trabalho estejam em vigor. Tal previsão não alcança, portanto, as condenações judiciais, a teor da Súmula 368 do TST. Indefiro, portanto, o requerimento formulado pela 1ª ré quanto à desoneração da folha de pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LANA YUCA SILVA em face de ALMAVIVA DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da reclamada ITAU UNIBANCO S.A.; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença de comissão relativa ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, com reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte 1ª reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$300,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANA YUCA SILVA

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Lana Yuca Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 317559400

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011194-91.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LANA YUCA SILVA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011194-91.2024.5.03.0019 AUTOR: LANA YUCA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011194-91.2024.5.03.0019 AUTOR: LANA YUCA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5362f9c proferida nos autos. pm SENTENÇA I - RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/12/2024 e que o contrato de trabalho teve início em 01/02/2023, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO As reclamadas sustentam que o feito deve ser extinto sob a alegação de que não foi instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ao fundamento de ausência de documento de identificação da autora. Contudo, verifica-se que referido documento consta às fl. 26 dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas afirmam que a 2ª ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo da reclamatória, sob o argumento de que a única responsável pelo contrato de trabalho seria a 1ª ré. Sem razão. Para que se verifique a pertinência subjetiva da parte demandada, basta que ela se apresente como suposta titular da relação de direito material deduzida em Juízo. A pesquisa sobre a veracidade da alegação é matéria que pertence ao mérito da causa resistida, com o decreto de procedência ou improcedência dos pedidos arqueados. A doutrina moderna criou a chamada Teoria da Asserção ou da Aferição “in statu assertionis”. Segundo essa teoria, a pesquisa sobre a admissibilidade da ação deve enfocar apenas os fatos expostos na petição inicial, desprezando-se as alegações da defesa e a prova do processo. No caso em exame, embora pairem divergências acerca da responsabilidade da 2ª reclamada, tendo sido apontada como suposta titular da relação jurídica de direito material, está apta a figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o início da vigência do contrato de trabalho (01/02/2023) e a data de ajuizamento desta demanda (13/12/2024), não há prescrição a ser declarada. Indefiro. NORMA COLETIVA APLICÁVEL A primeira ré insurge-se contra a CCT trazida aos autos pela reclamante. É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). Nesse contexto, é de conhecimento público e notório que a primeira demandada tem como objeto social principal atividades de teleatendimento (“call centers”). In casu, os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (fls. 1720/1838), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (2379/2479), foram firmados pelas mesmas entidades representativas da categoria profissional e econômica (respectivamente, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL). No entanto, verifica-se que a norma coletiva trazida aos autos pela 1ª reclamada é mais específica em relação ao serviço prestado pela ré na atividade de teleatendimento, telesserviços e telemarketing, como é o caso da reclamante. Conquanto haja registro nos dois instrumentos normativos que eles se aplicariam aos trabalhadores em centros de atendimentos, resta claro que os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, diante da previsão contida no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Pelo exposto, declaro aplicável ao contrato em análise as normas coletivas que acompanharam a defesa. DIFERENÇA DE COMISSÃO Afirma a reclamante que foi prometido pela 1ª ré, sua empregadora direta, o pagamento de remuneração mensal consistente em salário mais comissões. Contudo, não foram pagas as comissões prometidas não sendo observado, ainda, o valor mínimo de R$750,00. Pugna, assim, pelo pagamento de diferenças de comissões, observado o alegado valor mínimo prometido, assim como os reflexos correspondentes. Submetida a questão à prova pericial, a ilustre perita designada constatou que: • O teto previsto no Regramento de Remuneração Variável para a equipe na qual a Reclamante estava alocada é de R$ 500,00; • Constatou-se a ausência de pagamento da Remuneração Variável referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, a qual deveria ter sido quitada no mês de dezembro de 2023;” (fl. 2710) Em seus esclarecimentos, a perita destacou que “para a elaboração da conclusão pericial, não houve prejuízo decorrente de eventual ausência documental, uma vez que restaram demonstrados os critérios de apuração e pagamento das comissões, bem como os resultados obtidos pela Reclamante e pelos demais integrantes de sua equipe” (fl. 2731). Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca de que teria sido ajustado valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões, e tendo a perícia identificado divergência apenas no pagamento referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, reconheço como devida exclusivamente tal diferença. Julgo procedente o pedido, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença de comissão relativa ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, com reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras (item A do rol). VALE-ALIMENTAÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento de diferença do auxílio alimentação, ao argumento de que referido benefício não foi quitado nos moldes da cláusula 18ª da convenção coletiva da categoria. A 1ª reclamada defende-se, afirmando que a convenção trazida com a inicial não deve ser aplicada ao caso, tendo sido observado pela empregadora o valor do vale alimentação previsto na cláusula 12ª, letra c, da CCT anexada com a contestação. Conforme analisado anteriormente, será aplicado ao contrato em análise as normas coletivas que acompanharam a defesa. Realizada perícia contábil, constou no laudo que “a Reclamada efetuou o pagamento do benefício de auxílio alimentação nos seguintes valores: R$ 7,67 por dia de trabalho, no período de fevereiro a maio de 2023, e R$ 8,05 por dia de trabalho, de junho a dezembro de 2023, quando houve a rescisão contratual.” (fl. 2694). A expert, ao considerar as normas coletivas juntada com a defesa, declarou que os valores devidos “são de R$ 6,14 por dia de trabalho, no período de fevereiro a abril de 2023, tendo em vista que a jornada mensal da Reclamante era inferior a 150 horas, conforme se verifica no contrato de trabalho e na ficha de registro. A partir de maio de 2023 até a data da rescisão contratual, o valor devido passou a ser de R$ 6,45 por dia, não se verificando, portanto, diferenças em favor da Reclamante.” (fl. 2695, grifos acrescidos). Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos. Sendo assim, acolho o laudo pericial apresentado e julgo improcedente o pedido B da inicial. MULTA CONVENCIONAL Indefiro o pedido relativo ao pagamento de multa convencional, porquanto baseado em norma não aplicável ao contrato de trabalho da reclamante (item C do rol). RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Não há provas de que o 2º reclamado tenha deixado de pagar os valores contratuais à 1ª reclamada, fato este que poderia, em tese, configurar sua culpa na inadimplência das obrigações trabalhistas. Não cabe à empresa contratante fiscalizar minuciosamente o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada, já que isso é função do Ministério do Trabalho, conforme art. 11 da lei 10.593/2002. A culpa do tomador de serviço deve ser aferida exclusivamente no aspecto que lhe toca, vale dizer, o cumprimento da sua parte no contrato de terceirização (pagamento dos valores acordados). Não havendo provas de que o tomador de serviços descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os valores à empresa contratada, não há mais o que se perquirir ou examinar, já que sua obrigação se limita essencialmente ao pagamento para que a empresa tomadora de serviços honre com suas obrigações trabalhistas, fiscais, cíveis, etc. Destarte, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação a esta reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demanda foi proposta e se desenvolveu com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois que não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC e 793-B da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita, a serem adimplidos pela parte reclamada. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, o valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O benefício previsto na Lei 12.546/2011 relativo à desoneração da cota previdenciária patronal diz respeito a pagamentos mensais de empregados cujos contratos de trabalho estejam em vigor. Tal previsão não alcança, portanto, as condenações judiciais, a teor da Súmula 368 do TST. Indefiro, portanto, o requerimento formulado pela 1ª ré quanto à desoneração da folha de pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LANA YUCA SILVA em face de ALMAVIVA DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da reclamada ITAU UNIBANCO S.A.; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença de comissão relativa ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, com reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte 1ª reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$300,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lana Yuca Silva e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 317559417

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011194-91.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LANA YUCA SILVA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011194-91.2024.5.03.0019 AUTOR: LANA YUCA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011194-91.2024.5.03.0019 AUTOR: LANA YUCA SILVA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5362f9c proferida nos autos. pm SENTENÇA I - RELATÓRIO Nos termos do art. 852, I, da CLT, está dispensado o relatório, pois a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/12/2024 e que o contrato de trabalho teve início em 01/02/2023, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO As reclamadas sustentam que o feito deve ser extinto sob a alegação de que não foi instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ao fundamento de ausência de documento de identificação da autora. Contudo, verifica-se que referido documento consta às fl. 26 dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois que a parte autora fez exposição dos fatos de forma clara e precisa, fornecendo elementos suficientes e consonantes com os pedidos formulados, estando, portanto, confeccionada nos moldes exigidos pelo art. 840 da CLT. Aliás, o fato de a reclamada ter contestado o mérito dos pedidos formulados é indício de que a petição inicial não se reveste de qualquer vício, pelo que o princípio do contraditório restou preservado. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM As reclamadas afirmam que a 2ª ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo da reclamatória, sob o argumento de que a única responsável pelo contrato de trabalho seria a 1ª ré. Sem razão. Para que se verifique a pertinência subjetiva da parte demandada, basta que ela se apresente como suposta titular da relação de direito material deduzida em Juízo. A pesquisa sobre a veracidade da alegação é matéria que pertence ao mérito da causa resistida, com o decreto de procedência ou improcedência dos pedidos arqueados. A doutrina moderna criou a chamada Teoria da Asserção ou da Aferição “in statu assertionis”. Segundo essa teoria, a pesquisa sobre a admissibilidade da ação deve enfocar apenas os fatos expostos na petição inicial, desprezando-se as alegações da defesa e a prova do processo. No caso em exame, embora pairem divergências acerca da responsabilidade da 2ª reclamada, tendo sido apontada como suposta titular da relação jurídica de direito material, está apta a figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. PRESCRIÇÃO Tendo em vista o início da vigência do contrato de trabalho (01/02/2023) e a data de ajuizamento desta demanda (13/12/2024), não há prescrição a ser declarada. Indefiro. NORMA COLETIVA APLICÁVEL A primeira ré insurge-se contra a CCT trazida aos autos pela reclamante. É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). Nesse contexto, é de conhecimento público e notório que a primeira demandada tem como objeto social principal atividades de teleatendimento (“call centers”). In casu, os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (fls. 1720/1838), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (2379/2479), foram firmados pelas mesmas entidades representativas da categoria profissional e econômica (respectivamente, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL). No entanto, verifica-se que a norma coletiva trazida aos autos pela 1ª reclamada é mais específica em relação ao serviço prestado pela ré na atividade de teleatendimento, telesserviços e telemarketing, como é o caso da reclamante. Conquanto haja registro nos dois instrumentos normativos que eles se aplicariam aos trabalhadores em centros de atendimentos, resta claro que os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, diante da previsão contida no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Pelo exposto, declaro aplicável ao contrato em análise as normas coletivas que acompanharam a defesa. DIFERENÇA DE COMISSÃO Afirma a reclamante que foi prometido pela 1ª ré, sua empregadora direta, o pagamento de remuneração mensal consistente em salário mais comissões. Contudo, não foram pagas as comissões prometidas não sendo observado, ainda, o valor mínimo de R$750,00. Pugna, assim, pelo pagamento de diferenças de comissões, observado o alegado valor mínimo prometido, assim como os reflexos correspondentes. Submetida a questão à prova pericial, a ilustre perita designada constatou que: • O teto previsto no Regramento de Remuneração Variável para a equipe na qual a Reclamante estava alocada é de R$ 500,00; • Constatou-se a ausência de pagamento da Remuneração Variável referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, a qual deveria ter sido quitada no mês de dezembro de 2023;” (fl. 2710) Em seus esclarecimentos, a perita destacou que “para a elaboração da conclusão pericial, não houve prejuízo decorrente de eventual ausência documental, uma vez que restaram demonstrados os critérios de apuração e pagamento das comissões, bem como os resultados obtidos pela Reclamante e pelos demais integrantes de sua equipe” (fl. 2731). Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca de que teria sido ajustado valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões, e tendo a perícia identificado divergência apenas no pagamento referente ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, reconheço como devida exclusivamente tal diferença. Julgo procedente o pedido, para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença de comissão relativa ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, com reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras (item A do rol). VALE-ALIMENTAÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento de diferença do auxílio alimentação, ao argumento de que referido benefício não foi quitado nos moldes da cláusula 18ª da convenção coletiva da categoria. A 1ª reclamada defende-se, afirmando que a convenção trazida com a inicial não deve ser aplicada ao caso, tendo sido observado pela empregadora o valor do vale alimentação previsto na cláusula 12ª, letra c, da CCT anexada com a contestação. Conforme analisado anteriormente, será aplicado ao contrato em análise as normas coletivas que acompanharam a defesa. Realizada perícia contábil, constou no laudo que “a Reclamada efetuou o pagamento do benefício de auxílio alimentação nos seguintes valores: R$ 7,67 por dia de trabalho, no período de fevereiro a maio de 2023, e R$ 8,05 por dia de trabalho, de junho a dezembro de 2023, quando houve a rescisão contratual.” (fl. 2694). A expert, ao considerar as normas coletivas juntada com a defesa, declarou que os valores devidos “são de R$ 6,14 por dia de trabalho, no período de fevereiro a abril de 2023, tendo em vista que a jornada mensal da Reclamante era inferior a 150 horas, conforme se verifica no contrato de trabalho e na ficha de registro. A partir de maio de 2023 até a data da rescisão contratual, o valor devido passou a ser de R$ 6,45 por dia, não se verificando, portanto, diferenças em favor da Reclamante.” (fl. 2695, grifos acrescidos). Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos. Sendo assim, acolho o laudo pericial apresentado e julgo improcedente o pedido B da inicial. MULTA CONVENCIONAL Indefiro o pedido relativo ao pagamento de multa convencional, porquanto baseado em norma não aplicável ao contrato de trabalho da reclamante (item C do rol). RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO Não há provas de que o 2º reclamado tenha deixado de pagar os valores contratuais à 1ª reclamada, fato este que poderia, em tese, configurar sua culpa na inadimplência das obrigações trabalhistas. Não cabe à empresa contratante fiscalizar minuciosamente o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada, já que isso é função do Ministério do Trabalho, conforme art. 11 da lei 10.593/2002. A culpa do tomador de serviço deve ser aferida exclusivamente no aspecto que lhe toca, vale dizer, o cumprimento da sua parte no contrato de terceirização (pagamento dos valores acordados). Não havendo provas de que o tomador de serviços descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os valores à empresa contratada, não há mais o que se perquirir ou examinar, já que sua obrigação se limita essencialmente ao pagamento para que a empresa tomadora de serviços honre com suas obrigações trabalhistas, fiscais, cíveis, etc. Destarte, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação a esta reclamada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demanda foi proposta e se desenvolveu com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois que não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 80 do CPC e 793-B da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor devidamente calculado e atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita, a serem adimplidos pela parte reclamada. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como observada a recente decisão do STF (20/10/2021), que por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 790-B, caput, da CLT, nos autos da ADI 5766, o valor deverá ser quitado pela União, mediante requisição ao TRT. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O benefício previsto na Lei 12.546/2011 relativo à desoneração da cota previdenciária patronal diz respeito a pagamentos mensais de empregados cujos contratos de trabalho estejam em vigor. Tal previsão não alcança, portanto, as condenações judiciais, a teor da Súmula 368 do TST. Indefiro, portanto, o requerimento formulado pela 1ª ré quanto à desoneração da folha de pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por LANA YUCA SILVA em face de ALMAVIVA DO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A., com substrato nos fundamentos acima que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da reclamada ITAU UNIBANCO S.A.; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença de comissão relativa ao mês de outubro de 2023, no valor de R$ 300,00, com reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS e horas extras. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte 1ª reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$300,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Adriana Aparecida Mendes e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 319060467

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011011-27.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA MENDES CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011011-27.2024.5.03.0147 AUTOR: ADRIANA APARECIDA MENDES RÉU: M G M - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011011-27.2024.5.03.0147 AUTOR: ADRIANA APARECIDA MENDES RÉU: M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed760b7 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0011011-27.2024.5.03.0147 Reclamante: ADRIANA APARECIDA MENDES Reclamado: M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Julgamento em 07/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a parte Ré produziu contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo de engenharia do trabalho (fls. 154/171 e 242/244) concluiu que a Reclamante não esteve exposta à insalubridade durante o contrato de trabalho. A Autora não apresentou elementos técnicos ou outras provas que pudessem infirmar as conclusões do perito. Rejeito o pedido. 3 – DOENÇA OCUPACIONAL: A perícia médica (fls. 248/263) concluiu que o problema de saúde da Reclamante – perda auditiva – não têm relação de causa ou concausa com o trabalho. A perícia de engenharia do trabalho corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que a Autora recebeu os EPIs para neutralização do agente físico ruído existente no seu local de trabalho (v. laudo pericial – fl. 163). A despeito de sua discordância, a Reclamante não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário ao laudo pericial, nos moldes do artigo 479 do CPC. Assim sendo, rejeito os pedidos. 4 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: O descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos nas alíneas do artigo 483 da CLT, deve ser extremamente grave, de forma a tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado. No caso, a alegação inicial de que a Reclamada não efetua regularmente os depósitos de FGTS é corroborada pelo extrato exibido por ela mesma (fls. 80/84), o qual comprova ainda que algumas competências somente foram recolhidas pela empresa após o ajuizamento desta ação, a exemplo das competências de fevereiro e junho de 2022 (ou seja, mais de 2 anos após o prazo legal), e as competências de janeiro, fevereiro e março de 2024, fato que mostra que a empregadora tem condições financeiras de cumprir com suas obrigações contratuais, mas prefere postergá-las ou mesmo sonegá-las até eventual cobrança judicial, quiçá aguardando os efeitos da prescrição. O atraso reiterado e a falta de recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave por parte do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (cf. decidido pelo TST, no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 – Tema 70), dada a flagrante fraude à legislação trabalhista (entre outras). Assim sendo, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, fixando, como data do afastamento do trabalho, o dia 16/10/2024, data do ajuizamento da ação, o qual é corroborado pelo depósito de FGTS relativo ao mês de outubro de 2024 (v. extrato de fl. 81), o que demonstra que a trabalhadora laborou no mês de outubro, ainda que em parte dele. Por ser mera consequência legal (cf. artigo 29 da CLT), condeno a Reclamada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS da parte trabalhadora, para fazer constar a saída com data de 24/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias (cf. OJ 82 da SDI-1/TST), proporcional ao tempo de serviço da parte trabalhadora. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à parte trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, nos termos do § 10 do artigo 477 da CLT), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Na mesma esteira de raciocínio, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho (de 02/08/2021 a 24/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio indenizado), condeno a Reclamada no pagamento das seguintes verbas: 16 dias de saldo de salário de outubro de 2024; 39 dias de aviso prévio indenizado; 11/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (cf. OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. A projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (cf. OJ 42 da SDI-1/TST). Devida ainda a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora (cf. IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT da 3ª Região e, recentemente, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 – Tema 52 do TST). 5 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação da parte Ré e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fl. 7, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 6 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamante sucumbido nos objetos das perícias, deverá arcar com os honorários dos peritos CHRISTIANO REIS VILELA e TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00 para cada perito (valor máximo pago pelo eg. Regional). Fica, no entanto, isenta, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto no Provimento GP/CR 04/2007 do eg. Regional e Resolução 247/2019 do CSJT (cf. Súmula 457 do TST). 7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto maiores e mais prolixas as petições, menores devem ser os honorários. E vice-versa. A petição inicial, no presente caso, é objetiva, não se perdeu em infindáveis e desnecessárias transcrições de ementas jurisprudenciais e/ou doutrinárias, atendendo exatamente ao que preconiza o § 1º do artigo 840 da CLT. A partir daí e tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, , condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 10% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Possui(em) natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): saldo de salário(s); 13º salário(s). Sobre esta(s), incide desconto previdenciário, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte Ré, que deverá comprová-lo no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454 do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, com a devida vênia à novel Súmula 50 do eg. Regional, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que o salário de contribuição é o valor da remuneração, considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em questão, pois, durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do referido aviso prévio. Como dito, peço vênia para discordar do verbete sumular 50, do TRT, mas, especificamente nesse caso, fico na companhia do TST (cf. TST-ARR-386-92.2013.5.04.0016), dos TRFs (que unanimemente já se posicionaram em sentido contrário) e, principalmente, do col. Superior Tribunal de Justiça, que é quem detém a última palavra, em termos de interpretação da legislação federal (precedentes do próprio STJ: REsp 812.871-SC, DJe 25/10/2010; e REsp 1.198.964-PR, DJe 4/10/2010; REsp 1.221.665-PR, DJe 8/2/2011, cf. Informativo 462 do STJ e Resp 1.230.957, cf. Informativo 536 do STJ e, recentemente, o RESP 2068311/RS – TEMA 1238). A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da desoneração estipulada nas Leis 12.546/2011 e 12.844/2013, que se referem aos recolhimentos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. As contribuições derivadas dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo submetem-se a regramento específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 e 277 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. artigos 852-B, I, da CLT, e 141 e 492 do CPC, além do decidido pela eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, e, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por ADRIANA APARECIDA MENDES contra M G M – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante e, a partir daí, condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas: 16 dias de saldo de salário de outubro de 2024; 39 dias de aviso prévio indenizado; 11/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora; c) baixa na CTPS da parte trabalhadora, para fazer constar a saída com data de 24/11/2024. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à parte trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamante, em favor dos peritos CHRISTIANO REIS VILELA e TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, no valor de R$ 1.000,00 para cada perito, isenta. Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios para pagamento dos honorários, na forma do item 6 da fundamentação, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 10% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3, sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Parâmetros de liquidação na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Adriana Aparecida Mendes e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 319060490

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011011-27.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA MENDES CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011011-27.2024.5.03.0147 AUTOR: ADRIANA APARECIDA MENDES RÉU: M G M - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0011011-27.2024.5.03.0147 AUTOR: ADRIANA APARECIDA MENDES RÉU: M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed760b7 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0011011-27.2024.5.03.0147 Reclamante: ADRIANA APARECIDA MENDES Reclamado: M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Julgamento em 07/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a parte Ré produziu contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo de engenharia do trabalho (fls. 154/171 e 242/244) concluiu que a Reclamante não esteve exposta à insalubridade durante o contrato de trabalho. A Autora não apresentou elementos técnicos ou outras provas que pudessem infirmar as conclusões do perito. Rejeito o pedido. 3 – DOENÇA OCUPACIONAL: A perícia médica (fls. 248/263) concluiu que o problema de saúde da Reclamante – perda auditiva – não têm relação de causa ou concausa com o trabalho. A perícia de engenharia do trabalho corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que a Autora recebeu os EPIs para neutralização do agente físico ruído existente no seu local de trabalho (v. laudo pericial – fl. 163). A despeito de sua discordância, a Reclamante não produziu provas que pudessem infirmar a conclusão do perito judicial, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário ao laudo pericial, nos moldes do artigo 479 do CPC. Assim sendo, rejeito os pedidos. 4 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: O descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos nas alíneas do artigo 483 da CLT, deve ser extremamente grave, de forma a tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado. No caso, a alegação inicial de que a Reclamada não efetua regularmente os depósitos de FGTS é corroborada pelo extrato exibido por ela mesma (fls. 80/84), o qual comprova ainda que algumas competências somente foram recolhidas pela empresa após o ajuizamento desta ação, a exemplo das competências de fevereiro e junho de 2022 (ou seja, mais de 2 anos após o prazo legal), e as competências de janeiro, fevereiro e março de 2024, fato que mostra que a empregadora tem condições financeiras de cumprir com suas obrigações contratuais, mas prefere postergá-las ou mesmo sonegá-las até eventual cobrança judicial, quiçá aguardando os efeitos da prescrição. O atraso reiterado e a falta de recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave por parte do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (cf. decidido pelo TST, no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 – Tema 70), dada a flagrante fraude à legislação trabalhista (entre outras). Assim sendo, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante, fixando, como data do afastamento do trabalho, o dia 16/10/2024, data do ajuizamento da ação, o qual é corroborado pelo depósito de FGTS relativo ao mês de outubro de 2024 (v. extrato de fl. 81), o que demonstra que a trabalhadora laborou no mês de outubro, ainda que em parte dele. Por ser mera consequência legal (cf. artigo 29 da CLT), condeno a Reclamada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS da parte trabalhadora, para fazer constar a saída com data de 24/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias (cf. OJ 82 da SDI-1/TST), proporcional ao tempo de serviço da parte trabalhadora. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à parte trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, nos termos do § 10 do artigo 477 da CLT), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Na mesma esteira de raciocínio, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho (de 02/08/2021 a 24/11/2024, já computada a projeção do aviso prévio indenizado), condeno a Reclamada no pagamento das seguintes verbas: 16 dias de saldo de salário de outubro de 2024; 39 dias de aviso prévio indenizado; 11/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (cf. OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. A projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (cf. OJ 42 da SDI-1/TST). Devida ainda a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora (cf. IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT da 3ª Região e, recentemente, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 – Tema 52 do TST). 5 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação da parte Ré e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fl. 7, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 6 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamante sucumbido nos objetos das perícias, deverá arcar com os honorários dos peritos CHRISTIANO REIS VILELA e TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00 para cada perito (valor máximo pago pelo eg. Regional). Fica, no entanto, isenta, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto no Provimento GP/CR 04/2007 do eg. Regional e Resolução 247/2019 do CSJT (cf. Súmula 457 do TST). 7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto maiores e mais prolixas as petições, menores devem ser os honorários. E vice-versa. A petição inicial, no presente caso, é objetiva, não se perdeu em infindáveis e desnecessárias transcrições de ementas jurisprudenciais e/ou doutrinárias, atendendo exatamente ao que preconiza o § 1º do artigo 840 da CLT. A partir daí e tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, , condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 10% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Possui(em) natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): saldo de salário(s); 13º salário(s). Sobre esta(s), incide desconto previdenciário, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte Ré, que deverá comprová-lo no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454 do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, com a devida vênia à novel Súmula 50 do eg. Regional, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que o salário de contribuição é o valor da remuneração, considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em questão, pois, durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do referido aviso prévio. Como dito, peço vênia para discordar do verbete sumular 50, do TRT, mas, especificamente nesse caso, fico na companhia do TST (cf. TST-ARR-386-92.2013.5.04.0016), dos TRFs (que unanimemente já se posicionaram em sentido contrário) e, principalmente, do col. Superior Tribunal de Justiça, que é quem detém a última palavra, em termos de interpretação da legislação federal (precedentes do próprio STJ: REsp 812.871-SC, DJe 25/10/2010; e REsp 1.198.964-PR, DJe 4/10/2010; REsp 1.221.665-PR, DJe 8/2/2011, cf. Informativo 462 do STJ e Resp 1.230.957, cf. Informativo 536 do STJ e, recentemente, o RESP 2068311/RS – TEMA 1238). A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da desoneração estipulada nas Leis 12.546/2011 e 12.844/2013, que se referem aos recolhimentos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. As contribuições derivadas dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo submetem-se a regramento específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 e 277 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. artigos 852-B, I, da CLT, e 141 e 492 do CPC, além do decidido pela eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, e, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por ADRIANA APARECIDA MENDES contra M G M – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante e, a partir daí, condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas: 16 dias de saldo de salário de outubro de 2024; 39 dias de aviso prévio indenizado; 11/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora; c) baixa na CTPS da parte trabalhadora, para fazer constar a saída com data de 24/11/2024. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à parte trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamante, em favor dos peritos CHRISTIANO REIS VILELA e TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, no valor de R$ 1.000,00 para cada perito, isenta. Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios para pagamento dos honorários, na forma do item 6 da fundamentação, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 10% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3, sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Parâmetros de liquidação na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA MENDES

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Matheus Henrique Solano De Souza x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668519

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-44.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bb2ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$63.737,10. Emenda à inicial às fls. 50/58. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Considerando que a 5ª reclamada ANGELICA PILAR ARAUJO, conquanto validamente citada (fl. 319), não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, aplico-lhe a pena de revelia e confissão, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro o pedido de pagamento de salário-família, uma vez que não houve comprovação, por parte do reclamante, do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, especialmente quanto à existência de dependente habilitado e à apresentação da documentação exigida, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91. DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 931 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS O pedido cautelar formulado em audiência (fl. 952) foi deferido e será processado nos autos do processo 0010004-59.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/49. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Wesley Henrique Fernandes Siqueira x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668530

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-59.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbc704 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$62.584,96. Emenda à inicial às fls. 57/65. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 507 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, nos autos, qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS Defiro o pedido cautelar formulado em audiência (fl. 970), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC e no art. 908, §1º, do mesmo diploma legal, para determinar a expedição de ofícios aos DESTINATÁRIOS a fim de que promovam a imediata retenção de quaisquer valores, atuais ou futuros, dos TITULARES, ora reclamados, com transferência a este Juízo para fins de garantia da futura execução no valor estimado de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme dados abaixo indicados: DESTINATÁRIOS: TODESCREDI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento - CNPJ nº 09.473.806/0001-71, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: aline.rizzardo@todescredi.com.br;TDS FRANQUEADORA LTDA - CNPJ nº 26.270.087/0001-00, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: jaime.prux@todeschinisa.com.br; eLÍDER AFIANÇADORA S/A - CNPJ nº 22.763.362/0001-77, endereço Av. D, nº 419 – Quadra 11 – Lote 01 – Set. Marista – Goiânia/GO - CEP: 74.150-040, email: lider.afiancadora@gmail.com TITULARES (RECLAMADOS): APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 41.587.933/0001-04;RMS MÓVEIS MODULARES LTDA - CNPJ 32.180.173/0001-25;LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - CPF 704.526.011-34;RICARDO MENDES SERBER - CPF 950.902.907-68 ; eANGÉLICA PILAR ARAÚJO - CPF 032.582.806-73 MEIOS DE TRANSFERÊNCIA: BANCO DO BRASIL: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/trab/primeiroDepositoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=1175543CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ OBSERVAÇÕES: Caso o destinatário não possa prestar as informações deverá encaminhar o ofício ao setor competente, informando tal fato ao juízo para fins de renovação do prazo;O procurador do destinatário poderá comprovar diretamente no sistema PJe o cumprimento da ordem acima, sendo que para tanto deverão peticionar de forma avulsa no sistema juntando a respectiva procuração ou poderá enviar as informações pelo endereço eletrônico da secretaria (varabh19@trt3.jus.br) destacando o caráter sigiloso das informações;O desatendimento da presente determinação, no prazo ora fixado, importará em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração da medida penal cabível em face do descumprimento de ordem judicial;Gentileza mencionar, na resposta, nosso número do processo. Esta medida cautelar abrange os autos 0010005-44.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/56. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. Atente-se a Secretaria para a expedição de ofícios determinada na fundamentação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

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