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Rodrigo De Morais Soares x Ana Gabryella Freitas E Outros

ID: 276415522

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5262990-70.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

Polo Passivo:

ANA GABRYELLA FREITAS E OUTROS

Relatório e Voto

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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ADELYNO MENEZES BOSCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262990-70.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: RODRIGO DE MORAIS SOARESAPELADO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262990-70.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: RODRIGO DE MORAIS SOARESAPELADOS: ANA GABRYELLA FREITAS E OUTROS RECURSO ADESIVORECORRENTES: ANA GABRYELLA FREITAS E OUTROSRECORRIDO: RODRIGO DE MORAIS SOARESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Lado outro, deixo de conhecer do recurso adesivo, bem como das contrarrazões ao recurso apelatório, como adiante explicitado. Trata-se, conforme relatado, de apelação cível interposta por RODRIGO DE MORAIS SOARES, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Drª. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c perdas e danos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra ANA GABRYELLA FREITAS, BRABU’S MARKETING E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA., RAPHAEL FREITAS TEIXEIRA CORDEIRO e VALMIR TEIXEIRA CORDEIRO, os quais recorreram adesivamente. Na inicial, o autor narra que, em 30/12/2022, firmou contrato de compra e venda do veículo: I/LR VELAR P380 SE RDYN, 2017/2018, gasolina, cor preta, Renavam 01148839728, chassi SALYA2BV5JA743603, motor 17092609184306PS, Placa BCA9A32/SC, assinado pela ré Ana Gabryella, bem como as 3 (três) folhas de cheques utilizadas como forma de pagamento em nome da empresa Brabu’s Marketing e Assessoria Esportiva LTDA; e o valor estipulado foi de R$440.000,00 em três vezes, sendo o primeiro e o segundo cheques no valor de R$150.000,00 (15/05 e 05/03/2023) e o terceiro cheque de R$140.000,00 (05/04/2023), todavia, os mesmos foram estornados pelo motivo 22 (assinatura não confere). Conta que registrou Boletim de Ocorrência nº 2023/403492, denunciando os réus por furto qualificado mediante fraude e estelionato, encontrando vários casos semelhantes em seus nomes. Também, vem recebendo diversas infrações de trânsito em seu nome, além de não pagarem IPVA e licenciamento/2023, ainda, danificações no veículo e apropriação da chave reserva, além das pontuações das infrações. Pede para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico ou condenar os réus ao pagamento de indenização a título de locação, no valor de R$274.590,00, correspondente aos 05 (cinco) meses de fruição do veículo e em razão da depreciação; condenação por danos materiais de R$42.180,52, em razão dos documentos e infrações em atraso, chave reserva e desvalorização do veículo; indenização por danos morais, no valor de R$250.000,00, e ainda, expedição de ofício ao DETRAN para retificarem as infrações e direcionar as pontuações ao réu Raphael Freitas Teixeira Cordeiro. Após o trâmite regular, sobreveio a sentença recorrida (evento 80), a magistrada julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico entre as partes;b) CONDENAR os requeridos a reparação de danos materiais, no valor de R$42.180,52, em razão dos documentos do veículo em atraso (Licenciamento/IPVA 2023), infrações de trânsito, chave reserva, desvalorização do veículo; multa, juros e correção, em virtude do estorno dos cheques; reparação do veículo, atualizados monetariamente pelo INPC desde a data da transação, e juros moratórios de 1% desde a citação;c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m.), desde a citação.Condeno ainda a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Determino a expedição de ofício ao DENATRAN, DETRAN-SC, DETRAN-GO e DETRAN-SP, para que retifiquem as infrações de n° 293730-R022935995-7455-0 (UF: GO), n° 109200-R023135487-7455-0 (UF: GO), n° 109200-R023473960-7455-0 (UF: GO) e, n° 126200-1Q 9335386-7455-0 (UF: SP), dirigidas à CNH do Autor e redirecione as pontuações ao Réu RAPHAEL FREITAS TEIXEIRA CORDEIRO – CPF nº 005.851.581-00.Determino, ainda, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, sob os autos de n ° 0010683-18.2023.8.16.0019, informando sobre a procedência dessa sentença, no que tange a nulidade do negócio jurídico entre as partes e, portanto, retirar a restrição imposta sobre o veículo mencionado na exordial, objeto da presente. (...) No apelo (evento 89), o autor/apelante pretende a reforma parcial da sentença, no sentido de ser reconhecida a responsabilidade solidária dos apelados ao pagamento dos valores devidos; deferir a indenização a título de locação e condenar os apelados, solidariamente, pelos danos emergentes e lucros cessantes, no montante de R$274.590,00; majorar o valor da indenização a título de dano material pela desvalorização do veículo, para R$100.000,00, R$84.164,00 ou o valor a ser arbitrado, tendo por base os parâmetros descritos; e majorar a quantia da indenização por danos morais, no patamar de R$30.000,00. No recurso adesivo (evento 97), os requeridos/recorrentes adesivos requerem a reforma da sentença, com recebimento da intervenção dos réus, alegando a não produção de efeitos da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis; demonstração de boa-fé e inexistência de furto do bem; retirar a cobrança do IPVA/licenciamento, levando a condenação em consideração somente o proporcional de três meses, que seria no valor de R$1.775,10; retirar a cobrança do valor da chave reserva, pois nunca esteve com a chave reserva indicada pela parte autora; retirar a cobrança do valor da suposta desvalorização do veículo, afirmando que esta inexiste e que sequer foi considerada em negociação; gastos com reparos do veículo em valores abusivos e ausente prova de pagamento; não comprovação dos danos morais; enriquecimento ilícito pela condenação em valor superior ao devido, cuja diferença se dá por erro de fato do julgador, que ignorou documentação acostada; indevida condenação dupla pela mesma infração, além da devolução do veículo, sofre com indevida retenção de valores; conclui que o autor enriquece ilicitamente, uma vez que a condenação dos réus está em valor superior ao devido. Do recurso adesivo e contrarrazões ao apelo – intempestividade – não conhecimento Verifica-se dos autos (eventos 58 e 64) que foi decretada a revelia dos requeridos, aplicando-se a sentença prolatada no evento 80 os seus efeitos, e julgou procedentes os pedidos iniciais. Examinando as movimentações do processo eletrônico, constata-se que a comunicação da sentença no Sistema ocorreu em 21/05/2024 (terça- feira), publicada no Diário da Justiça eletrônico no segundo dia útil, em 23/05/2024 (evento 81). O prazo recursal iniciado em 27/05/2024, findou-se em 18/06/2024. A parte autora interpôs atempadamente apelação, no dia 14/06/2024 (evento 89). Aos réus revéis, os quais não haviam constituído advogado nos autos, corre o prazo independentemente de intimação processual, de modo que o prazo para contrarrazões e recurso adesivo, que deve ser no mesmo prazo destas (CPC, art. 997, §2º, inciso I), iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, em 17/06/2024 (segunda-feira), findou-se em 05/07/2024 (sexta-feira). No entanto, a parte requerida, no dia 09/07/2024, interpôs recurso adesivo (evento 97), e apresentou contrarrazões ao apelo principal no dia seguinte, em 10/07/2024 (evento 98). Portanto, intempestivamente. Como cediço, à luz do Código de Processo Civil, uma vez que os réus tornaram-se revéis, o processo progride sem a necessidade de sua intimação acerca de todo e qualquer ato processual, sendo descabida a intimação de todo e qualquer ato. Logo, descabida foi a expedição de carta intimatória com AR para apresentação de resposta ao apelo da parte adversa. Com efeito, dispõe o artigo 346, caput, do Código de Processo Civil que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. E, ainda, o parágrafo único do referido dispositivo, que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Assim, ao tempo em que juntados pelos réus o recurso adesivo e as contrarrazões à apelação principal nestes autos, conforme movimentos 97 e 98, já havia escoado o prazo para a prática destes atos, como dito, já estava fluindo independente de intimação. Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL QUE NÃO POSSUÍA PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL INICIADO COM A MERA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO ESPECÍFICO DE INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. (...) 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o prazo para interposição de Apelação, tratando-se de réu revel sem procurador habilitado nos autos, flui a partir da publicação no Diário Oficial, sem que haja necessidade de intimação específica. Julgados: AgRg no AREsp. 344.016/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.11.2014; AgRg no AREsp. 118.269/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 8.3.2013. 3. Ao contrário do alegado, a Súmula 83/STJ tem aplicação tanto no recurso baseado em violação de Lei Federal como em dissídio jurisprudencial. Julgados: REsp. 1.816.701/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg no AREsp. 521.111/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.9.2018. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1597716/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 21.09.2020, DJe 24.09.2020). Nessa mesma intelecção, iterativa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Tratando-se de réu revel, todos os prazos correm independentemente de intimação, conforme disposição do art. 346 do CPC. Assim sendo, a contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação inicia-se com a publicação da sentença, ocorrida em 18/04/2018, cujo recurso, interposto em 15/05/2018, encontra-se fulminado pela intempestividade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJGO – Apelação Cível 0284210.93.2015.8.09.0051, Rel. Des. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIO SUCUMBENCIAL. DIREITO DO ADVOGADO. 1. No caso de revelia do Executado, que citado, não constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ela correm independentemente de intimação. 2. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou violação ao princípio da não surpresa pelo simples indeferimento do pedido de levantamento de valores, quando o agravante foi regularmente intimado para manifestar sobre o depósito em juízo (movimentação 23). O princípio da não surpresa protege contra a inovação repentina em matéria de fato e de prova. 3. A verba honorária é de titularidade do advogado, tendo ele patrocinado a ação de cobrança, conforme se infere da petição inicial, a ele pertencem os honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5748784-84.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ART. 346, CPC. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PRECLUSÃO. ART. 1.015, II, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, IV, CPC. (…) 1. No caso de revelia do Apelado devidamente citado e que não compareceu e nem constituiu procurador nos autos, aplica-se a regra do artigo 346, CPC, não sendo devida a exigência de prévia intimação pessoal acerca dos demais atos do processo, inclusive os recursais, uma vez que, em razão da revelia, os prazos contra ele correm independentemente de intimação. 2. (...). (TJGO, Apelação Cível 5470756-98.2020.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Os prazos contra o réu revel, em processo eletrônico, correm da data da divulgação do ato decisório, notadamente quando a parte não possui advogado constituído nos autos. Ademais, o revel deve receber o processo no estado em que se encontra, observando-se os prazos processuais em curso. Inteligência do art. 346 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5140494-58.2023.8.09.0174, Rel. Des(a).SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, 2ª Câmara Cível, DJe em 24/09/2024). Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo manejado e das contrarrazões vistos nos eventos 97 e 98 destes autos, tendo em vista a sua intempestividade. Da apelação cível Em seu arrazoado (evento 89), o autor/apelante aduz que a sentença foi omissa quanto ao requerimento inicial da responsabilidade solidária dos apelados, afirmando que estes atuaram de forma conjunta, cada um desempenhando seu papel no negócio fraudulento. No entanto, não merece acolhida tal pretensão recursal, posto que não ficou inequivocamente comprovada a responsabilidade solidária dos réus/apelados para a condenação, em regime de solidariedade, ao pagamento dos valores devidos pela reparação dos danos causados, sendo que a solidariedade prevista no artigo 264 do Código Civil não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). Relativamente à pleiteada indenização pelos lucros cessantes, a título de locação, do exame dos autos, tem-se que não prospera a irresignação. Ao contrário do alegado, o autor/apelante não se desincumbiu do ônus da prova, que lhe competia (artigo 373, inciso I, do CPC), de que deixou de lucrar, a título de locação, o importe de R$274.590,00 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais), enquanto não teve a posse do veículo, objeto do instrumento particular de compra e venda, cuja nulidade do negócio jurídico foi declarada na sentença. Como se sabe, para o deferimento de indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético, devendo fundar-se em bases seguras, como preceitua o art.402 do CC. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: (…) Já o lucro cessante, de mais fácil estimativa, corresponde a tudo aquilo que a vítima deixou "razoavelmente" de ganhar em virtude da inexecução da obrigação, consoante a própria locução do art. 402 do texto codificado. Este dispositivo adota, na quantificação do lucro cessante, o princípio da razoabilidade, repetindo a regra do art. 1.059 do vetusto Código de 1916, conferindo ao julgador a tarefa de precisar essa parcela indenizatória de acordo com o bom-senso. Essa orientação exclui a possibilidade de se confundir o lucro cessante com o lucro imaginário ou simplesmente hipotético, exigindo-se um juízo de probabilidade objetiva, e não de mera possibilidade, entendimento este que segue a interpretação feita do § 252 do Código tedesco. (...) Contudo, mesmo com a aplicação do processo causal hipotético, torna-se tormentosa a aferição quantitativa do lucro cessante quando, após o fato gerador do dano, ocorre um outro acontecimento que o teria causado igualmente, caso o primeiro não tivesse sucedido. (...). (in Instituições de Direito Civil. Teoria das Obrigações. V. II. Atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. 29ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p. 328/330). Com efeito, “Indevida a condenação da parte ré em indenização por lucros cessantes em razão da ausência probatória daquele que o requer”. (TJGO, Apelação Cível 0203474-54.2016.8.09.0051, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). Lado outro, alega quanto a desvalorização do bem dentro do mercado de veículos, que o seu valor atual de mercado encontra-se significativamente inferior àquele pelo qual foi alienado aos apelados; que a desvalorização do bem em cinco meses foi de R$ 9.144,00, quantia esta reconhecida na sentença; que a desvalorização do veículo levando em conta o valor vendido aos apelados e o valor atual de venda por R$340.000,00, ocorrida somente em 04.06.2024, totalizou R$100.000,00 (cem mil reais). Também argumenta que o valor do veículo conforme a Tabela Fipe, em janeiro de 2023, era de R$ 451.623,00, e em junho de 2024, o valor reduziu-se para R$367.459,00 (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais), afirmando que o prejuízo total decorrente da desvalorização efetiva do veículo, levando em consideração a Tabela Fipe, chega a R$ 84.164,00 (oitenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais). No entanto, tal pedido de majoração da indenização, a título de dano material, pela desvalorização do veículo, nos parâmetros que aponta, de R$9.144,00 (nove mil, cento e quarenta e quatro reais), para R$100.000,00, R$84.164,00 ou em valor a ser arbitrado, não merece prosperar, já que não se evidencia demonstrada inequivocamente a suposta desarrazoabilidade na sentença atacada, na qual foi declarada a nulidade do respectivo negócio jurídico com os apelados, além disso, deve ser atendida a vedação ao enriquecimento sem causa do recorrente. Quanto ao pedido de majoração da indenização a título de danos morais ao patamar de R$30.000,00, também não merece guarida. Oportuno trazer à colação o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, que discorre sobre as diretrizes que orientam o seu arbitramento: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. (...) Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. rev. ampl., Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98). Com efeito, inexistentes “critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (STJ, REsp nº 824.429, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJE de 18-12-2.006, pág. 392). Na estimativa da indenização por danos morais, o julgador tem a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. A reparação indenizatória tem natureza pedagógica/repressiva e, por outro lado, compensatória da dor sofrida pelo ofendido, não podendo a quantia caracterizar enriquecimento sem causa, nem ser aviltante. Assim, a jurisprudência é assente no sentido de que se deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador valorar a extensão do dano sofrido, sem, todavia, deixar de observar as condições socioeconômicas daquele que vai receber, bem como daquele que vai pagar. Dessarte, a finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitar valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. Sobre a questão, o entendimento sumulado deste Sodalício: Súmula nº 32/TJGO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No contexto dos autos, considerando as condições das partes, a extensão do dano e às peculiaridades do caso concreto, o arbitramento dos danos morais na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa valor suficiente para atender os fins colimados (caracteres punitivo-pedagógico e compensatório), e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem transbordar para o enriquecimento sem causa. Ora, tal quantia reflete adequadamente o impacto causado ao autor, em decorrência das condutas lesivas perpetradas pelos apelados, para minimizar os danos ocasionados e coibir a reincidência de tais práticas nocivas. Logo, não há cogitar em majoração do quantum indenizatório. No tocante aos ônus sucumbenciais, inalterada a sentença, ficam mantidos tal como nela fixados, arbitrada a verba honorária com observância da regra do §2º do artigo 85 do CPC, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, não há falar em majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (art. 85, §11, do CPC), uma vez que foram arbitrados na origem em proveito do causídico do ora apelante. Diante do exposto, conheço da apelação cível e NEGO-LHE provimento, para manter a sentença recorrida, por esses e os seus próprios fundamentos. Lado outro, NÃO conheço do recurso adesivo, por sua intempestividade. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262990-70.2023.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: RODRIGO DE MORAIS SOARESAPELADOS: ANA GABRYELLA FREITAS E OUTROS RECURSO ADESIVORECORRENTES: ANA GABRYELLA FREITAS E OUTROSRECORRIDO: RODRIGO DE MORAIS SOARESRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHEQUES ESTORNADOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da compra e venda de veículo com cheques estornados. O apelante busca a majoração dos valores indenizatórios e o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus. Os réus recorreram adesivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há responsabilidade solidária dos réus; (ii) se é devido o pagamento de indenização por lucros cessantes a título de locação do veículo; (iii) se o valor da indenização por danos materiais (desvalorização do veículo) deve ser majorado; (iv) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (v) se o recurso adesivo é tempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade solidária não foi comprovada; a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265).4. A indenização por lucros cessantes (locação) não é devida, pois o autor não comprovou a perda de lucros. Para o deferimento, é necessária prova objetiva, não bastando mera expectativa.5. A majoração da indenização por danos materiais pela desvalorização do veículo não é cabível, pois a sentença já considerou o prejuízo de forma razoável, evitando o enriquecimento sem causa.6. A majoração da indenização por danos morais não é cabível. A quantia arbitrada na sentença é suficiente e proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recurso adesivo é intempestivo, bem como as contrarrazões ao apelo principal, pois o prazo para recorrer e para resposta corre independentemente de intimação para réus revéis sem advogado constituído (CPC, art. 346). O revel deve receber o processo no estado em que se encontra, observando-se os prazos processuais em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação da responsabilidade solidária e da perda de lucros impede a condenação por esses itens. 2. Os valores da indenização por danos materiais e morais fixados na sentença são razoáveis. 3. O recurso adesivo e as contrarrazões ao apelo são intempestivos." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 264, 265 e 402; CPC, art. 346. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula nº 32; STJ, REsp nº 824.429; TJGO, Apelação Cível 0203474-54.2016.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262990-70.2023.8.09.0051, figurando como apelante/recorrido RODRIGO DE MORAIS SOARES e apelados/recorrentes ANA GABRYELLA FREITAS E OUTROS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, no mesmo ato, não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, a juíza Maria Cristina C. Morgato, substituta do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHEQUES ESTORNADOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA NA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da compra e venda de veículo com cheques estornados. O apelante busca a majoração dos valores indenizatórios e o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus. Os réus recorreram adesivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há responsabilidade solidária dos réus; (ii) se é devido o pagamento de indenização por lucros cessantes a título de locação do veículo; (iii) se o valor da indenização por danos materiais (desvalorização do veículo) deve ser majorado; (iv) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (v) se o recurso adesivo é tempestivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade solidária não foi comprovada; a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (CC, art. 265).4. A indenização por lucros cessantes (locação) não é devida, pois o autor não comprovou a perda de lucros. Para o deferimento, é necessária prova objetiva, não bastando mera expectativa.5. A majoração da indenização por danos materiais pela desvalorização do veículo não é cabível, pois a sentença já considerou o prejuízo de forma razoável, evitando o enriquecimento sem causa.6. A majoração da indenização por danos morais não é cabível. A quantia arbitrada na sentença é suficiente e proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. O recurso adesivo é intempestivo, bem como as contrarrazões ao apelo principal, pois o prazo para recorrer e para resposta corre independentemente de intimação para réus revéis sem advogado constituído (CPC, art. 346). O revel deve receber o processo no estado em que se encontra, observando-se os prazos processuais em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação da responsabilidade solidária e da perda de lucros impede a condenação por esses itens. 2. Os valores da indenização por danos materiais e morais fixados na sentença são razoáveis. 3. O recurso adesivo e as contrarrazões ao apelo são intempestivos." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 264, 265 e 402; CPC, art. 346. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula nº 32; STJ, REsp nº 824.429; TJGO, Apelação Cível 0203474-54.2016.8.09.0051.

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Processo nº 5014843-34.2021.8.13.0672

ID: 277207095

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5014843-34.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACACIO SOARES FERREIRA ADALBERTO MARTINS DIAS ADILSON MARINHO DA SILVEIRA ADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA ADMILSON SOARES DE AZEVEDO ADRIANA BARBOSA NASCIMENTO AFRANIO PEREIRA DA SILVA AGENOR RIBEIRO DE SOUZA AGOSTINHO ANTONIO DA COSTA AILTON DE DEUS PEREIRA AILTON JOSE DA SILVA ALEXSANDRO JOSE DA SILVA ALICINO BISPO DOS SANTOS ALUIZIO PAULINO FILHO ANDERSON VENANCIO DA SILVA ANGELINO ALVES PINTO ANSELMO AGOSTINHO BATISTA ANTONIO ADAIR MENDES ANTONIO APARECIDO TRINDADE ANTONIO CELSO BARBOSA ANTONIO COELHO RAMOS DOS SANTOS ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ANTONIO JOAQUIM BATISTA ANTONIO JOSE SOARES ANTONIO RODRIGUES BARBOSA APARECIDO MOREIRA GONCALVES AUGUSTO VIEIRA BARBOSA AURELIANO FERREIRA DA SILVA BANCO ITAUCARD S.A. BANCO ITAU UNIBANCO S/A BIOCARBONO PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO LTDA CAIK AFONSO ASSIS VIEIRA CARLA MAIZA DE CARVALHO CARLOS ALBERTO FERREIRA VIANA CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO VIANA MARTINS CARLOS MAGNO TAVARES CAROLINA IARA SOARES FONSECA CATARINO DIAS RODRIGUES CELIO APARECIDO DE MOURA CINTIA PEREIRA DA SILVA CLAUDIMAR FERNANDES SABINO CLEBER CANDIDO DOS SANTOS CLENICE FLORES DE SOUSA CRISTIANO DOS SANTOS MARINHO CRUSADER DO BRASIL MINERACAO LTDA DANIEL MARQUES DE ASSIZ DAVYSON DE OLIVEIRA MACHADO DELIO ROBERTO BATISTA DENIO CARLOS DE SOUZA DEVALTIM PEDRO DA CUNHA DIONISIO FERNANDES PEREIRA DOMINGOS MOREIRA DE OLIVEIRA EDILON DA SILVA GOMES EDIMAR APARECIDO DA SILVA EDIMIUSO APARECIDO PIRES EDIR DE SOUZA EDMAR FERNANDO DA SILVA EDMILSON DE JESUS FREITAS EDSON DA SILVA MIRANDA EDUARDO CASTELO BRANCO EDVALDO FIRMINO ALVES EJF - CONSULTORIA, PROJETOS E LEVANTAMENTOS FLORESTAIS LTDA. - EPP ELIZABETH MARIA GONCALVES PEDRA ELIZEU RAMOS DE OLIVEIRA EVERTON DAVID SOARES CRUZ FERNANDO APARECIDO DA COSTA FLAVIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FLAVIO DE SOUZA PASSOS FLáVIO PEREIRA DA SILVA FRANCISCO ALVES MACHADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF GEOVANE APARECIDO DOS SANTOS GERALDA MARIA DA SILVA VAZ GERALDO ANTONIO ANDRADE ROCHA GERALDO ATAYDE RIBEIRO GERALDO MAJELA GURGEL GILBERTO CASSIO LEAO GILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES GILBERTO PEREIRA SILVA GILBERTO RIBEIRO GILMAR FERREIRA LIMA GILMAR LEANDRO GUERRA GILSON CARLOS SANTOS G S REFRATARIOS E LOCACAO LTDA - ME GUALTER LEONCIO BRAGA SOARES HELENO CLAUDIO SA VENANCIO HELIO DA SILVA COSTA HELIO VASCONCELOS MACHADO ILTEMAN PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR ISMAEL LUIZ DA SILVA IVAN APARECIDO DA SILVA JACQUELINE PEREIRA LOURENCO JEFFERSON JUNIO SIQUEIRA PIRES JOAO JOSE PEREIRA JOAQUIM GONCALVES JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA JOAQUIM TEIXEIRA DE OLIVEIRA JORGE LUIZ DA SILVA JOSE CORREIA DA SILVA JOSE CRISTIANO DE OLIVEIRA MOREIRA JOSE DANIEL MARTINS PEREIRA JOSE LUCIANO GUERRA JOSE MATOSINHOS DA SILVA JOSE MIGUEL PEREIRA DIAS JOSE PINTO DA COSTA JOSE PIRES DE SALDANHA JUBILLEUM TRANSPORTES EIRELI - EPP JURANDIR ADAO DOS SANTOS JUSTINO LEONARDO BRAGA JUVENAL CARDOSO DE JESUS KARINE GUIMARAES SANTOS LAGO DOURADO MINERACAO LTDA. LENISIO NONATO CARDOSO LEOMACIO PEREIRA DA SILVA LEONALDO DE PAULA SILVA LEONARDO MORAES LOPES LGLO SIDERURGICA LTDA LINDOMAR JOSE DA SILVA LUCAS DE FREITAS COSTA LUCAS MENDES PEREIRA LUCAS ROSA DOS SANTOS LUCAS SILVERIO DE OLIVEIRA LUCIANO CRISTELLI LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA LUCILEY APARECIDO MEIRA LUIZ ANTONIO BARBOZA LUIZ CLAUDIO COELHO CARVALHO MARCELINO GOMES MARCELO GERALDO PIRES DO SERRO MARCIO CASTELO BRANCO MARCIO LUIZ DA SILVEIRA MARCOS GONCALVES DE OLIVEIRA MARCOS ROBERTO DA SILVA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS MARINHO MARIO CAETANO DE PAULA MARISTELA AVELINO MARTINHO JOSE DE MOURA METALSOFT SISTEMAS DE GESTAO LTDA MILTON DE OLIVEIRA MARQUES MINERITA MINERIOS ITAUNA LTDA MORVANE JOSE LUIZ MURILO CASTELO BRANCO NELIO DA CRUZ SILVA JUNIOR NELSON RODRIGUES NUNES NILO SOUTO DE MELO NILSON PEDRO DE OLIVEIRA NISSI COMERCIO PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA - ME NOVAES MALLARD SOCIEDADE DE ADVOGADOS ORLANDO FERREIRA DE JESUS OSMANO APARECIDO DE OLIVEIRA HONORATO PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA PAULO ELCI DA SILVA PEDRO DOS SANTOS SILVA PEDRO PROCOPIO DE MOURA RAFAEL APARECIDO DA SILVA REGINALDO CASSIO DOS SANTOS REGINALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROBSON DAS GRACAS BATISTA ROBSON LUIZ RIBEIRO BARBOSA RONALDO MARQUES ROSILENE PEREIRA DE MATOS ROSSI GERALDO GOMES SALUSTRIANO COELHO DE OLIVEIRA SEBASTIAO DE PAULA PIRES SEBASTIAO DOS SANTOS SALGUEIRO SEBASTIAO LOPES SEBASTIAO NATALINO FERREIRA SIDERURGICA NOROESTE LTDA SOLANO & ARAUJO IMOVEIS LTDA - ME TANIA QUIRINO DOS SANTOS TRANSPORTADORA JIRE LTDA - EPP TULIO MARCIO MENDES DIAS DOS ANJOS VALDEMIRO DE SALES RIBEIRO VALDINEI PEREIRA DA SILVA VALDIR FERREIRA DA SILVA VALMIR LUIZ DA SILVA VALTER MARIANO GUIMARAES VALTER MARTINS DA COSTA VANIO JOSE DA SILVA LEITE WALDEMAR ANTONIO DA CRUZ FILHO WANDERSON ALBANO DA CRUZ WARLEY VIEIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMANO MOREIRA PETTERSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014843-34.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial] AUTOR: SIDERURGICA NOROESTE LTDA CPF: 24.987.463/0001-57 RÉU: SIDERURGICA NOROESTE LTDA CPF: 24.987.463/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da Falência da sociedade SIDERÚRGICA NOROESTE LTDA. I – DA NOMEAÇÃO DE PERITO DE ENGENHARIA METALÚRGICA Diante dos esclarecimentos prestados pela Massa Falida em ID 10365030866, e considerando que a siderúrgica que opera no processamento de ferro gusa desempenha uma atividade de extrema complexidade, reputo imprescindível a contratação de um perito engenheiro especializado em metalurgia, que possua a formação e experiência necessárias para realizar uma análise detalhada e precisa das atividades desenvolvidas pela arrendatária bem como para o Auxílio da AJ na avaliação do contrato em vigor e do parque industrial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Massa Falida na petição de ID 10365030866 e NOMEIO, como Perito de Engenharia Metalúrgica, o Sr. MARCO ANTÔNIO NUNES DE CARVALHO, inscrito no CREA sob o número 21.215/D, com endereço eletrônico marco.carvalhoconsult@gmail.com INTIME-SE, ainda, o Expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação do encargo, assim como apresente proposta de honorários. Após, dê-se vista à Massa Falida e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos conclusos para decisão. II – DA CONCESSÃO DE PROCURAÇÃO DO PERITO CONTADOR PARA ACESSO AO ECAC Conforme narrado pela Massa Falida no ID 10365030866, a expedição de ofício à Receita Federal se justifica diante da necessidade de acesso pelo Perito Contador nomeado por este Juízo, às informações e cadastros da Falida perante a Receita Federal do Brasil, possibilitando à Massa Falida cumprir as obrigações tributárias acessórias previstas no art. 60 da Lei 9.430/1999. Dito isto, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria da Receita Federal, no endereço Av. Olegário Maciel, nº 2360 - Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180-112, determinando que seja concedido procuração ao certificado digital do Perito Contador nomeado nos autos, Dr. Cléber Batista de Sousa, inscrito sob CPF de nº 715.849.946-49, permitindo-lhe a transmissão de obrigações acessórias em nome da MASSA FALIDA DE SIDERÚRGICA NOROESTE LTDA., bem como o acesso a consultas de declarações já transmitidas pela sociedade Falida, devendo ser mantido o cadastro do responsável tributário da Falida em nome do ex-sócio administrador, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, inscrito no CPF sob o nº 117.981.906-30. III – HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO No ID 10306946891, foi expedido o Edital previsto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/05, que foi publicado no DJe em 16/09/2024, consoante certificado em ID 10309922815. Destaca-se que, com a publicação do Edital previsto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/05, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores apresentem, de forma administrativa, diretamente à Administradora Judicial, eventuais habilitações ou divergências de crédito, a teor do que dispõe o art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. Em caso de discordância com o crédito relacionado neste Edital, os credores deverão apresentar o pedido de habilitação e/ou divergência de crédito à Administração Judicial, seja no endereço eletrônico habilitacoes@pbbadvogados.com.br ou de forma física, seja no endereço localizado na Avenida Brasil, 1666, 13º andar, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-004. Conforme verifica-se no processo, diversos credores informaram que encaminharam ao Administrador Judicial, de forma administrativa, habilitação e/ou divergência de crédito, pugnando pela retificação do Edital do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, para que seja republicado contendo o valor do crédito corrigido para cada credor. Entretanto, esclareço que o Edital do art. 99, §1º, da Lei 11.101/05 (ID 10306946891) contém apenas a Relação de Credores inicialmente apresentada pela Falida, quando da convolação da Recuperação Judicial em Falência. Ressalte-se que, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, realizada pela Administradora Judicial, com a análise de todas as habilitações e divergências de crédito que lhe foram apresentadas de forma extrajudicial pelos credores, haverá a expedição do Edital previsto no §2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, contendo a Relação de Credores a ser apresentada pela Auxiliar do Juízo. Dessa forma, o pleito dos credores não observa, neste momento, o procedimento adequado e estabelecido pela legislação falimentar, motivo pelo qual REJEITO os pedidos formulados em IDs 10375900753, 10378276864, 10378371142, 10380022397, 10380158230, 10392608970, 10393217935, 10394294430 e 10398036596, devendo os pedidos serem encaminhados à Administração Judicial. AGUARDE-SE a apresentação da Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, a ser elaboradora e apresentada nos autos pela Administradora Judicial, para posterior publicação do seu Edital. Acerca desses esclarecimentos e da decisão deste Juízo, INTIMEM-SE os credores ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (ID 10375900753), JUBILLEUM TRANSPORTES LTDA. (ID 10378371142), NILO SOUTO DE MELO (ID 10380022397 e 10398036596), TRANSPORTADORA JIRÉ LTDA EPP e NISSI COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME (ID 10380158230), LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA (ID 10392608970), CLENICE FLORES DE SOUSA e CAIK AFONSO ASSIS VIEIRA (ID 10393217935) e MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (ID 10394294430). IV – DOS OFÍCIOS PENDENTES DE EXPEDIÇÃO No ID 10363576886, este Juízo determinou a expedição de ofícios aos Juízos das Execuções Fiscais, aos Cartórios de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG e aos Cartórios de Protestos de Sete Lagoas/MG. Em seguida, a Massa Falida pugnou pelo cumprimento da determinação retro, com a expedição dos ofícios pendentes (ID 10394293876). No ID 10394576583, a Secretaria deste Juízo certificou a expedição dos ofícios aos Juízos da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, Cartórios do 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de Sete Lagoas e do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas, via malote digital, conforme IDs 10394582776 a 10394577233 Nos IDs 10400762870 a 10400740374, foram juntadas as respostas encaminhadas pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. No ID 10406308637, foi acostada certidão positiva encaminhada pelo Tabelionato de Protestos de Sete Lagoas/MG. No ID 10418986231, foi juntada a resposta encaminhada pelo Cartório do 2º Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Deste modo, INTIME-SE a Massa Falida para ciência das respostas encaminhadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Sete Lagoas e pelo 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas, conforme IDs 10400762870 a 10400740374, 10406308637 e 10418986231. DETERMINO, ainda, que a Secretaria do Juízo certifique se os ofícios encaminhados aos Juízos da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas foram respondidos, juntando aos autos eventuais informações. Caso ainda não tenham sido respondidos, DETERMINO o reenvio dos ofícios. V – DAS PESQUISAS RENAJUD ACOSTADAS AOS AUTOS NO ID 10241545414 Na Decisão de ID 10363576886, este Juízo determinou a intimação do sócio da Falida para informar a localização exata dos 06 (seis) veículos localizados via RENAJUD (ID 10241545414), por meio de seu procurador constituído nos autos, ainda que em estado de sucata, sob pena de crime de desobediência. No ID 10394293876, a Massa Falida: (i) pontuou que, embora intimado, o sócio da Falida não apresentou a localização dos bens; e (ii) pugnou pela expedição de nova intimação, por meio dos seus procuradores cadastrados nos autos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo Falimentar. Desta feita, DETERMINO a intimação do sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, para cumprir com a ordem judicial constante da decisão de ID 10363576886, informando a localização exata dos veículos: (i) HONDA/CG 125 FAN ES, placa OQW 2531; (ii) FIAT/STRADA FIRE, placa HCC 6338; (iii) HONDA/CG 125 TITAN, placa GVD 5993; (iv) M.BENZ/L 1113, placa GLL 2445; (v) M.BENZ/OF 1113, placa GMV 9945; e (vi) M.BENZ/L 1113, placa GMV 9946, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da configuração de crime falimentar. VI – DOS AUTOS DE ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS Nos IDs 10261076681/10261074962, a Massa Falida apresentou o Auto de Arrecadação do Parque Industrial de propriedade da sociedade Falida e dos bens móveis e imóveis que o compõem, além de lotes de terreno e veículos. Ato subsequente, a Massa Falida acostou o Auto de Arrecadação e Avaliação da Fazenda Bom Jardim (matrícula 163) e da Fazenda do Brejo (matrícula 12.121), conforme ID 10317874524. Posteriormente, no ID 10317874844, a Massa Falida juntou o Auto de Arrecadação e Avaliação do Caminhão Mercedes-Benz 1111, placa GWF1553, ano 1996, cor azul, localizado em novas diligências realizadas pelo Administrador Judicial. Na decisão de ID 10363576886, considerando a existência de 03 (três) autos de Arrecadação e Avaliação de Bens nos autos, este Juízo determinou: (i) a intimação dos credores e demais interessados, ao Falido e após ao Ministério Público, sobre os autos de arrecadação, pelo prazo de 10 (dez) dias; (ii) a intimação do sócio WAGNER SOARES DE MATTOS, por meio de seu procurador constituído nos autos, para assinatura do Termo de Fiel Depositário relativo aos autos de Arrecadação 10317877824 e 10317874844; (iii) a intimação da arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA para assinar como depositária nos Autos de Arrecadação e Avaliação apresentados nos autos e que versem sobre o parque industrial e seus acessórios, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de lacração do estabelecimento; e (iv) transcorrido o prazo conferido às partes, a intimação da Massa Falida para apresentar data de leilão de todos os bens da Massa Falida que já contam com Auto de Arrecadação, excetuado do parque industrial e dos bens móveis e imóveis necessários ao exercício da atividade arrendada, bem como a minuta do Edital do Leilão, ficando autorizada a alienação de tais bens e a publicação do respectivo edital pela Secretaria, independente de nova determinação. Nos IDs 10382174046 a 10382199120, a Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA. juntou o Auto de Arrecadação e Avaliação e o Termo de Depositário Fiel do parque industrial e seus acessórios, devidamente assinados. Em seguida, no ID 10394293876, a Massa Falida pontuou que, até o momento, nenhum credor se opôs às arrecadações comunicadas nos autos e que o prazo conferido ao Ministério Público para manifestação, ainda não havia se encerrado. A Massa Falida, ainda, esclareceu que o sócio da Falida não cumpriu a ordem judicial de implementação da sua assinatura como depositário fiel nos Autos de Arrecadação de IDs 10317877824 e 10317874844. Assim, a Massa Falida requereu a expedição de nova intimação ao sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, por meio dos procuradores HERMANO MOREIRA PETTERSEN (OAB/MG nº 51.636) e WAGNER SANTOS FARIA (OAB/MG nº 106.178) e SUZANA SILVA FERNANDES PONTES (OAB/MG nº 147.008), para assinatura como depositário fiel dos Autos de Arrecadação de IDs 10317877824 e 10317874844, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Pois bem. Feitos tais esclarecimentos, DETERMINO que a Secretaria certifique nos autos se já decorreu o prazo conferido aos credores e demais interessados, ao Falido e ao Ministério Público para apresentarem oposição quanto as arrecadações efetuadas pelo Administrador Judicial. Ademais, considerando o descumprimento da determinação de ID 10363576886 pelo sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, DETERMINO a expedição de nova intimação, por meio dos seus procuradores cadastrados nos autos, para assinatura como depositário fiel dos Autos de Arrecadação de ID`s 10317877824 e 10317874844, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não poder impugnar eventuais medidas judiciais decorrentes, arcando com seus ônus. VII – DAS PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, CNIB E INFOJUD) Na decisão de ID 10363576886, foi determinada a realização das pesquisas via SISBAJUD, CNIB e INFOJUD, com posterior juntada das informações obtidas nos autos. Contudo, no ID 10394293876, a Massa Falida informou que a determinação não foi cumprida integralmente. Deste modo, REALIZO, nesta oportunidade, as pesquisas via SISBAJUD, CNIB e INFOJUD, já determinadas em ID 10363576886, com relação a empresa Falida SIDERURGICA NOROESTE LTDA. inscrita no CNPJ nº 24.987.463/0001-57. VIII – DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO No ID 10363576886, este Juízo Falimentar determinou a intimação da Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA, bem como dos escritórios de contabilidade que a atendem, para apresentarem toda e qualquer documentação solicitada pela Administração Judicial, sob pena de rescisão do contrato de arrendamento e/ou aplicação de multa. Este Juízo também prorrogou o prazo anteriormente deferido ao Administrador Judicial, para manifestar-se sobre a conveniência ou não do arrendamento do parque industrial, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prazo a ser contado a partir da efetiva entrega dos documentos. Entretanto, no ID 10394293876, a Massa Falida informou que a Arrendatária não apresentou a documentação integral solicitada pela Administração Judicial e pelo Perito e pugnou pela intimação da LGLO SIDERÚRGICA LTDA., para apresentar os documentos requeridos, sob pena de rescisão do contrato de arrendamento. Em seguida, a Arrendatária, no ID 10393437015, afirmou que, desde o dia 23/07/2024, atendeu prontamente às solicitações do Perito Contábil e do Administrador Judicial. Para tanto, apresentou parecer técnico confeccionado pela empresa ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL, demonstrando que todos os documentos teriam sido enviados a tempo e modo (ID 10393431222). Ao final, Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, DETERMINO a intimação do Perito Contábil nomeado nos autos, Sr. Cléber Batista de Sousa, e do Administrador Judicial para ciência e manifestação acerca das alegações da Arrendatária no ID 10393437015, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, RETORNEM-SE os autos conclusos para Decisão. IX – DOS OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS Nos IDs 10365213873, 10365206293, 10365220114, 10367597353, 10367600877 e 10367600881, foram acostados ofícios provenientes das Ações Trabalhistas nº 0010113-95.2017.5.03.0167, nº 0010263-76.2017.5.03.0167, nº 0010651-76.2017.5.03.0167, nº 0010459-46.2017.5.03.0167, nº 0010683-18.2016.5.03.0167 e nº 0010278-74.2019.5.03.0167, expedidos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, informando acerca da existência de débito previdenciário e fiscal. No ID 10394293876, a Massa Falida informou que, conforme análise dos ofícios, o Juízo Trabalhista apenas visa a cientificar o Juízo Falimentar acerca da existência de débitos previdenciários nos autos das Reclamações Trabalhistas, em atenção à Recomendação do TRT - OFÍCIO CIRCULAR G1VP/GCR/GVCR N. 21/2021. Dito isto, a Massa Falida manifestou ciência dos ofícios acostados nos IDs 10365213873, 10365206293, 10365220114, 10367597353, 10367600877 e 10367600881. No ID 10410703431, foi juntado aos autos ofício proveniente da Execução Fiscal nº 0003684-16.2016.4.01.3812, expedido pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, solicitando o cancelamento do impedimento judicial lançado sobre os veículos de placas GMV-9941 e GVD-5993, em virtude de arrematação nos autos. Já, nos IDs 10420061605, 10420057195, 10420075042 e 10420110199, foram acostados ofícios expedidos pelo Juízo 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Deste modo, INTIME-SE a Massa Falida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos Ofícios juntados nos IDs 10420061605, 10420057195, 10420075042 e 10420110199. X – PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS No ID 10394293876, a Massa Falida informou que, em decorrência do contrato de arrendamento firmado entre a Falida e a Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA., vem auferindo rendimentos mensais, que geram a obrigação de recolhimento de determinados tributos (COFINS, CSLL, IRPJ e PIS). Assim, nos ID`s 10394291793/10394283454, a Massa Falida colacionou aos autos as guias de pagamento destes tributos, demonstrando a pendência em seus pagamentos, no importe total de R$ 229.859,28 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). Pelo exposto, a Massa Falida requereu, em caráter de urgência, a expedição do competente alvará judicial, no valor de R$ 229.859,28 em favor da Administradora Judicial (PAOLI BALBINO & BALBINO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL), para fins de pagamento dos tributos pendentes, considerando que o vencimento de todas as guias se daria no dia 28/02/2025. A Massa Falida, ainda, ressaltou que, caso o arrendamento se mostre mais oneroso que rentável, gerando tributos e despesas diversas como as contábeis, periciais e outras em valores superiores ou incompatíveis com o processo falimentar e com o que recebe, o arrendamento não poderá prosseguir por absoluta incompatibilidade com o processo falimentar, que visa a realização do ativo e o pagamento do passivo céleres, recordando-se que a partir da nova Lei de Falências, um dos princípios que regem o processo de falência é o da celeridade, devendo ser afastados ou inibidos todos os expedientes que provoquem oneração excessiva e o indesejável retardamento da finalização da falência. Pois bem. Diante do narrado, DETERMINO a intimação da Massa Falida para apresentar as guias de todos os tributos pendentes de pagamento, até o momento, com o vencimento atualizado, informando o valor total, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, AUTORIZO a expedição do alvará judicial pela Secretaria deste Juízo, no valor total apontado pelo Auxiliar, acompanhado das competentes guias, para pagamento dos referidos impostos, independente de nova conclusão, diante do prazo de vencimento e evitando-se acúmulo de consectários legais. A Massa Falida deverá prestar contas nos autos, mensalmente, dos recebimentos e pagamentos que realizar. XI – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SÓCIO DA FALIDA No ID 10389003864, o sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, comunicou no feito a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0384872-61.2025.8.13.0000/1.0000.25.038486-4/001), em face da Decisão que convolou a Recuperação Judicial em Falência e pugnou seja exercido o juízo de retratação da decisão recorrida, para fins de concessão da tutela de evidência ou urgência requerida na inicial. Pois bem. Dou ciência da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelo sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, e MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos. XII - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PUBLICO Na decisão de ID 10363576886, este Juízo determinou a instauração de incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública credora, conforme art. 7º-A da Lei 11.101/05, desde que informado algum crédito nos presentes autos. No ID 10404975885, a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) requereu a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público em seu favor, bem como que este seja instruído com a documentação constante do ID 10174088001. No ID 10407842199, o ESTADO DE GOIÁS também pugnou pela instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público em seu favor, considerando a existência de créditos devidos pela Falida. Após, o ente público requereu a sua intimação para apresentação do rol de créditos, no prazo legal. Isto posto, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo certifique a instauração do incidente de classificação de crédito público para a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) e ESTADO DE GOIÁS, conforme requerido nos IDs 10404975885 e 10407842199 e, em caso negativo, que proceda com a sua distribuição consoante já determinado em ID 10363576886. Após, deverá a Serventia deste Juízo intimar os respectivos credores para apresentarem documentação comprobatória de seu respetivo crédito no incidente, conforme previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005. XIII – DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PELA ARRENDATÁRIA EM ID 10393444964 No ID 10393444964, a Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA arguiu a suspeição do Perito Contábil nomeado nos autos, Sr. Cléber Batista de Sousa. Para tanto, a arrendatária sustentou que o Perito Contábil teria: a) de forma leviana e tendenciosa, informado ao Administrador Judicial que a arrendatária teria deixado de colaborar com o processo, o que não condizia com a realidade dos fatos, considerando que a documentação integral acerca do arrendamento lhe foi entregue, desde o dia 23/07/2024; b) sugerido a realização de diligências em seu estabelecimento, visando a arrecadação de documentos para a realização de investigação, para elucidação de supostas inconsistências contábeis, quando é cediço que tais providencias não lhe competem; c) afirmado haver uma diferença significativa entre a receita bruta da arrendatária no período de 01/01/2023 e 31/03/2024 e os valores efetivamente pagos pelo arrendamento, o que evidenciaria que o valor do contrato era irrisório e o seu formato seria inviável, alegando que tal afirmação apenas demonstraria falta de conhecimento técnico contábil e empresarial, eis que a receita bruta pura e simples não poderia servir de parâmetro, sendo que no mesmo período, a arrendatária teria apresentado expressivo prejuízo em suas operações; d) faltado com a verdade ao afirmar que, no período de 01/01/2023 a 31/03/2024, a arrendatária teria pago R$ 1.671.058,90 pelo arrendamento, sem incluir as despesas com honorários do Administrador Judicial e do Perito Contábil; e) afirmado, de forma leviana, que a arrendatária possui expressiva divergência entre o estoque contábil e gerencial, sem sequer apresentar algum relatório que evidenciaria esta incongruência. Além disso, a Arrendatária pontua que a origem da suspeição seria a “descarada” tentativa do Perito de desqualificar os documentos que lhe foram apresentados, ignorar a justificativa dada pela empresa em relação aos documentos inexistentes, fornecer informações contábeis deturpadas ao Juízo e fomentar a arrecadação forçada de documentos em seu estabelecimento, para iniciar uma investigação que não lhe compete. Ao final, a LGLO SIDERÚRGICA LTDA alegou que, além da parcialidade, o Expert estaria extrapolando os limites do encargo para o qual foi nomeado, pugnando assim, pelo reconhecimento da suspeição do Perito Cléber Batista de Sousa, com a consequente nomeação de um profissional substituto, nos termos do art. 146, §1º do CPC. Pois bem. Quanto à alegação de suspeição do Perito Contábil, Sr. Cleber Batista de Sousa, entendo pela rejeição preliminar do pedido formulado pela LGLO SIDERÚRGICA LTDA. Isto porque, consoante disposto no art. 148, § 1º, do CPC, “a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos”. Além disso, tanto o art. 146 do CPC, quanto o 465, §1º, I do CPC, determinam o prazo de 15 dias para apresentação de eventual suspeição ou impugnação. No caso em tela, a decisão de nomeação do perito, no curso da Falência, consta da decisão de ID 10246137873, datada de 14/06/2024. Em relação à LGLO SIDERÚRGICA LTDA, a sua primeira manifestação subsequente à decisão de nomeação do Perito Contábil ocorreu em 17/06/2024, no ID 10247252228, sem contemplar o tema de impedimento ou suspeição do Expert. Mas não é só. Após esta manifestação, vieram inúmeras petições pela Arrendatária, em que novamente nada fora alegado no que tange à eventual impedimento ou suspeição do referido Perito. Somente na petição de ID 10393444964, datada de 17/02/2025 (portanto, passados mais de oito meses da nomeação e atuação do Perito), adveio a presente arguição de suspeição do Expert, portanto, claramente extemporânea. Cabe ressaltar que a perícia contábil foi determinada por este Juízo, sendo que a nomeação ocorreu por livre critério deste Juízo, diante da sua confiança no trabalho do Expert. Deste modo, não cabe a alegação de que o Perito Contábil seria parcial, pois não figura como assistente da parte, ou seja, não se trata de assistente, muito menos assistente de qualquer parte. O Perito Contábil, ao contrário do que alega a arrendatária, é auxiliar do juízo. Diante da qualidade do trabalho contábil apresentado pelo Expert, ele tem sido nomeado também para realização de outros trabalhos atinentes à Falência da SIDERÚRGICA NOROESTE LTDA. In casu, conforme observa-se dos autos, o Perito Contábil foi nomeado para atuação no feito desde a sua tramitação como Recuperação Judicial em 2021 (ID 6781958035) e, somente agora, vem a arrendatária alegar sua suspeição. Em resumo, o que se aparenta é a tentativa da arrendatária de obstaculizar a realização da perícia quando são apontados fatos que não lhes parecem favoráveis ou quando lhes são apontadas pendências que não foram cumpridas a tempo e modo, considerando que a matéria suscitada retrata mera insatisfação com o aspecto técnico da perícia, o que não é matéria de impedimento ou suspeição e poderia ser sanado por meio de simples requerimento de esclarecimentos ao Perito. A jurisprudência do STJ e do TJMG consigna que se opera a preclusão do direito de arguição da suspeição ou impedimento do perito judicial quando não se observa o prazo legal e não ocorre na primeira oportunidade em que couber à parte interessada manifestar-se nos autos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DA AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. (...) VII - De outro giro, nos termos do art. 138, III, § 1º, do CPC/73, aplicam-se aos peritos as mesmas causas de impedimento e de suspeição estabelecidas para os juízes. Entretanto, assim como a suspeição, o impedimento do perito deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. VIII - O dispositivo acima transcrito estabelece que, embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do Ministério Público, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao intérprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada "na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos", sob pena de preclusão, em conformidade com o previsto no art. 245 do CPC/73. Nesse sentido: REsp n. 876.942/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2009, DJe 31/8/2009. IX - No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, declarando preclusa a alegação de suspeição do perito, visto que a parte quedou-se inerte após a nomeação do perito. X - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp 1708814/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO – MUNICÍPIO DE VARGINHA - SERVIDOR PÚBLICO -PRELIMINAR - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.673/95 - PERÍCIA TÉCNICA - DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM LOCAL INSALUBRE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DEVIDO – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. (...) - Opera a preclusão temporal da arguição do impedimento do perito se não atacada no momento oportuno a decisão que considerou válida a prova pericial emprestada e ambas as partes quando manifestaram requereram o julgamento antecipado da lide porque não tinham outras provas a produzir ocasionando a prolação da sentença. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.449262-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2020, publicação da súmula em 05/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - AUTARQUIA MUNICIPAL DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO FATO. - A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito judicial, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (§1º do artigo 148 do CPC/15). (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.512919-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 29/01/2021) Lado outro, verifica-se que a Arrendatária fundamenta seu pleito no art. 145 do CPC, de forma genérica. Entretanto, a análise das alegações da Arrendatária revela que a sua argumentação está restrita aos fatos que demonstram sua insatisfação com o trabalho desenvolvido pelo Perito Contábil, que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impedimento e suspeição dos auxiliares da justiça, prevista nos artigos 144 e 145 do CPC. O Código de Processo Civil prevê de forma taxativa as hipóteses de impedimento e suspeição. A jurisprudência do STJ e do TJMG é pacífica no sentido de que as hipóteses de impedimento e suspeição são taxativas, não se tratando de rol meramente exemplificativo, de modo que não é admitida a interpretação extensiva, como pretende a Arrendatária. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 144 DO ESTATUTO PROCESSUAL. ROL TAXATIVO DE IMPEDIMENTOS DO MAGISTRADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 274 DO RISTJ. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O art. 144 do estatuto processual estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos. (STJ - AgInt na ExImp n. 23/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. (...) 3. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de suspeição são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a independência funcional do magistrado. (STJ - REsp n. 1.783.015/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se enquadram nas hipóteses legalmente previstas, razão pela qual a rejeição do incidente é medida que se impõe. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJMG - Incid.Susp.Cível 1.0000.22.254770-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 05/12/2022) A jurisprudência do STJ e do TJMG é clara em impor a rejeição da exceção de suspeição ou impedimento quando não há demonstração do enquadramento fático do caso com uma das hipóteses do rol taxativo dos art. 144 e 145 do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC/2015. INIMIZADE EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE (AGRAVANTE) E SUA FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição. (STJ - AgInt na ExSusp n. 256/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC/15. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no art. 145 do CPC/15 evidenciaria a suspeição alegada. 2. A ausência de demonstração inequívoca da irregularidade no exercício das funções jurisdicionais enseja a rejeição da exceção de suspeição. Precedentes. (STJ - AgInt na ExSusp n. 218/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 7/4/2021.) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 144 E 145 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL - TAXATIVIDADE - ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses legais previstas nos arts. 144 e 145 do CPC/15 são consideradas taxativas, ao passo que não configurado nos autos quaisquer dos dispositivos citados não há que se falar em imparcialidade do Juiz. Inexistindo prova acerca da alegada suspeição de parcialidade do magistrado "a quo" com o excipiente impõe-se a rejeição da exceção de suspeição. (TJMG - Incid.Susp.Cível 1.0000.22.275581-1/000, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023) INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO. 1. As hipóteses de suspeição do juiz possuem previsão taxativa no artigo 145 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que o ato imputado ao julgador não possui previsão em qualquer das hipóteses de suspeição, o incidente deve ser inadmitido. (TJMG - Incid.Susp.Cível 1.0000.23.003857-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 15/03/2023) Além disso, importante destacar que a Arrendatária vem se valendo de prazo muito maior do que o que lhe fora fornecido para entregar à documentação lhe foi solicitada pelo Perito Contábil, dificultando a elaboração do laudo acerca da viabilidade da manutenção do arrendamento firmado com a sociedade Falida e, no momento, busca culpar o Expert por este atraso na diligência, utilizando deste instrumento processual, para obter vantagem indevida. Logo, conclui-se que o objeto da perícia a ser realizada nos autos da presente Falência, que fundamentou a arguição de suspeição do Expert Sr. Cleber Batista de Sousa, não foi questionado a tempo e modo no bojo da Falência, tratando-se de mera insatisfação da Arrendatária, que poderia ter sido facilmente sanado por simples pedido de esclarecimentos ao Perito, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas nos artigos 144 e 145 do CPC. Isto posto, REJEITO PRELIMINARMENTE a arguição de suspeição do Perito Contábil, Sr. Cléber Batista de Sousa, diante da ausência de configuração de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, bem como em razão da preclusão da questão pelo transcurso do prazo legal, e por se tratar de mera insatisfação da Arrendatária quanto às questões apontadas pelo Expert, que poderiam ter sido facilmente sanadas por meio de petição simples, pugnando por esclarecimentos. XIV – DA PROPOSTA DE COMPRA DO PARQUE INDUSTRIAL EM ID 10393444977 No ID 10393444977, a Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA. apresentou proposta de compra do parque industrial da Falida, no valor total de R$ 42.944.604,45, pugnando pela intimação da Administração Judicial, do Comitê de Credores e do Ministério Público, para apreciação. Deste modo, INTIME-SE o Administrador Judicial, ao Ministério Público e aos credores, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de compra do parque industrial formulada pela Arrendatária em ID 10393444977. XV - DAS ALEGAÇÕES DA ARRENDATÁRIA DE ID 10396985165 No ID 10279422189, a LGLO SIDERÚRGICA LTDA. esclareceu que os leiloeiros nomeados nos autos, ao elaborarem o laudo de arrecadação, arrolaram todos os equipamentos e bens móveis alocados pela Arrendatária e que não pertencem à Massa Falida. Deste modo, a Arrendatária requereu, dentre outros, a definição pelo Juízo dos bens móveis e equipamentos introduzidos pela LGLO SIDERÚRGICA LTDA. no parque industrial, bem como pela exclusão destes bens, do auto de arrecadação elaborado pelo Leiloeiro. No ID 10317874524, a Massa Falida requereu o indeferimento dos pedidos realizados pela Arrendatária, com a sua intimação para que, caso queira, proceda com a distribuição da ação de restituição dos bens que alega ser de sua propriedade, nos termos dos artigos 85 a 93 da LRF. No ID 10363576886, este Juízo rejeitou os pedidos formulados pela LGLO SIDERÚRGICA LTDA., constantes da petição de ID 10279422189, e determinou a intimação para que, caso queira, realize a distribuição de Pedido de Restituição dos bens que são de sua propriedade, nos termos dos artigos 85 a 93 da LRF. No ID 10396985165, a Arrendatária apresentou Pedido de Restituição, pugnando pela: (i) suspensão dos atos de disponibilidade dos bens de sua propriedade que foram indevidamente arrecadados; (ii) intimação do Falido, dos credores e da Administradora Judicial para se manifestarem sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias; e (iii) exclusão dos bens do Auto de Arrecadação lavrado nos autos, com a consequente restituição à LGLO SIDERÚRGICA LTDA, em caráter definitivo. Ocorre que, conforme já exarado na decisão de ID 10363576886, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição, por meio da DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS da competente Ação de Restituição, conforme disposto nos artigos 85 a 93 da Lei 11.101/05. Diante do exposto, DEIXO DE APRECIAR os pedidos formulados pela LGLO SIDERÚRGICA LTDA, constantes do ID 10396985165, nos termos da decisão de ID 10363576886, diante da inobservância da via processual própria. XVII – SÍNTESE DAS DETERMINAÇÕES E OUTROS Isto posto, considerando o acima exposto e decidido: 1- INTIME-SE, no prazo de 10 (dez) dias, o sócio da Falido e a Arrendatária LGLO SIDERÚRGICA LTDA acerca dos Relatórios de Visita acostados aos autos pela Massa Falida nos IDs 10365030224 a 10365031126. 2- INTIME-SE a Massa Falida, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos ofícios juntados nos IDs 10354829714/10354823526, 10361946704/10361970925 10361970925, 10365208284/10365213873, 10365204288/10365206293 e 10365219617/10365220114 e do Termo de Penhora de IDs 10353118440/10353126568. 3- Determino que a Secretaria do Juízo certifique o cumprimento das determinações exaradas na decisão de ID 10363576886; 4- REJEITO os pedidos formulados em IDs 10375900753, 10378276864, 10378371142, 10380022397, 10380158230, 10392608970, 10393217935, 10394294430 e 10398036596, considerando que o pleito dos credores não observa, neste momento, a técnica e as normas legais estabelecidas pela legislação falimentar. 4.1- AGUARDE-SE a apresentação da Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, a ser elaboradora e apresentada nos autos pela Administradora Judicial. 4.2- INTIME-SE os credores ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (ID 10375900753), JUBILLEUM TRANSPORTES LTDA. (ID 10378371142), NILO SOUTO DE MELO (ID 10380022397 e 10398036596), TRANSPORTADORA JIRÉ LTDA EPP e NISSI COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA – ME (ID 10380158230), LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA (ID 10392608970), CLENICE FLORES DE SOUSA e CAIK AFONSO ASSIS VIEIRA (ID 10393217935) e MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (ID 10394294430), para ciência desta Decisão. 5- INTIME-SE a Massa Falida para ciência das respostas encaminhadas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Sete Lagoas e pelo 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas, conforme IDs 10400762870 a 10400740374, 10406308637 e 10418986231. 5.1- DETERMINO, ainda, que a Secretaria do Juízo certifique se os ofícios encaminhados aos Juízos da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas foram respondidos, juntando aos autos eventuais informações. Caso ainda não tenham sido respondidos, DETERMINO o reenvio dos ofícios. 6- DETERMINO a intimação do sócio da Falido, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, para cumprir com a ordem judicial constante da decisão de ID 10363576886, informando a localização exata dos veículos: (i) HONDA/CG 125 FAN ES, placa OQW 2531; (ii) FIAT/STRADA FIRE, placa HCC 6338; (iii) HONDA/CG 125 TITAN, placa GVD 5993; (iv) M.BENZ/L 1113, placa GLL 2445; (v) M.BENZ/OF 1113, placa GMV 9945; e (vi) M.BENZ/L 1113, placa GMV 9946, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da configuração de crime falimentar. 7- DETERMINO que a Secretaria certifique nos autos se já decorreu o prazo conferido aos credores e demais interessados, ao Falido e ao Ministério Público para apresentarem oposição quanto as arrecadações efetuadas pelo Administrador Judicial. 8- DETERMINO a expedição de nova intimação ao sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, considerando o descumprimento da determinação de ID 10363576886, por meio dos seus procuradores cadastrados nos autos, para assinatura como depositário fiel dos Autos de Arrecadação de IDs 10317877824 e 10317874844, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não poder impugnar eventuais medidas judiciais decorrentes, arcando com seus ônus. 9- REALIZO, nesta oportunidade, as pesquisas via SISBAJUD, CNIB e INFOJUD já determinadas em ID 10363576886, com relação a empresa Falida SIDERURGICA NOROESTE LTDA. inscrita no CNPJ nº 24.987.463/0001-57. 10- DETERMINO a intimação do Perito Contábil nomeado nos autos, Sr. Cléber Batista de Sousa, e do Administrador Judicial para ciência e manifestação acerca das alegações da Arrendatária em ID 10393437015, pelo prazo de 10 (dez) dias. 10.1- Após, RETORNEM-SE os autos conclusos para Decisão. 11- INTIME-SE a Massa Falida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos ofícios juntados nos IDs 10420061605, 10420057195, 10420075042 e 10420110199. 12- DETERMINO a intimação da Massa Falida para apresentar as guias de todos os tributos pendentes de pagamento, até o momento, com o vencimento atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.1- AUTORIZO, desde já, a expedição do alvará judicial pela Secretaria, para pagamento das guias dos referidos impostos, que serão juntadas nos autos pela Massa Falida, no valor total indicado, independente de nova conclusão, diante da existência de prazo de vencimento para pagamento, com prestação mensal de contas nos autos, das receitas e dos pagamentos. 13- Dou ciência da interposição do recurso de Agravo de Instrumento pelo sócio da Falida, Sr. WAGNER SOARES DE MATTOS, e MANTENHO a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 14- DETERMINO que a Secretaria deste Juízo certifique se já foi instaurado o incidente de classificação de crédito público para a FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) e ESTADO DE GOIÁS, conforme requerido em IDs 10404975885 e 10407842199 e, em caso negativo, que proceda com a sua distribuição consoante já determinado em ID 10363576886. 14.1- Após, deverá a serventia do juízo intimar os respectivos credores para apresentarem documentação comprobatória de seu respetivo crédito no incidente, conforme previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/05. 15- REJEITO PRELIMINARMENTE a arguição de suspeição do Perito Contábil, Sr. Cléber Batista de Sousa, diante da ausência de configuração de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, bem como em razão da preclusão da questão pelo transcurso do prazo legal, e por se tratar de mera insatisfação da Arrendatária quanto às questões apontadas pelo Expet, que poderiam ter sido facilmente sanadas por meio de petição simples, pugnando por esclarecimentos. 16- INTIME-SE o Administrador Judicial, o Ministério Público e os credores, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de compra do parque industrial formulada pela Arrendatária em ID 10393444977. 17- DEIXO DE APRECIAR os pedidos formulados pela LGLO SIDERÚRGICA LTDA, constantes do ID 10396985165, nos termos da decisão de ID 10363576886, diante da inobservância da via processual própria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Beatriz Pereira Mendes Zoglio x Ambar Saude e outros

ID: 326210728

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-35.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO

Polo Passivo:

AMBAR SAUDE CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI CONCRETO MONTES CLAROS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA - SICOOB INDEPENDENCIA CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS EDITORA MINAS - EIRELI - ME FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME MODO EDUCACIONAL LTDA PAPELARIA XODO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA UNIDESC LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDYVANA TATAGIBA MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIA MARIA GONCALVES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA JUNIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVARD LIBORIO PETTERSEN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-35.2023.5.03.0179 AUTOR: BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-35.2023.5.03.0179 AUTOR: BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03f30d4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS E OUTROS (21). Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS (1ª reclamada), EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), EDITORA MINAS - EIRELI - ME (3ª reclamada), SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (4ª reclamada), PAPELARIA XODO LTDA (5ª reclamada), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA -SICOOB INDEPENDENCIA (6ª reclamada), CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI (7ª reclamada), AMBAR SAUDE (8ª reclamada), INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (9ª reclamada), CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME (10ª reclamada), HOSPITAL SÃO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (11ª reclamada), SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA - ME (12ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIENCIA LTDA (14ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO (16ª reclamada), GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (17ª reclamada), UNIDESC LTDA (18ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada), CONCRETO MONTES CLAROS LTDA (20ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO (21ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada)., igualmente qualificados pretendendo seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%, bem como a condenação solidária dos reclamados ante a formação de grupo econômico. Deu à causa o valor de R$ 57.548,05. As reclamadas PAPELARIA XODÓ LTDA (5ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO (21ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada) não compareceram à audiência inicial e nem apresentaram defesa (Ata de 13/11/2023 e de 21/03/2024) As demais reclamada, regularmente notificadas, apresentaram defesas escritas com documentos, suscitando preliminares, arguindo prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação regularmente apresentada pela autora (folha 1491). Na audiência de 21/03/2024, as partes declararam que não havia provas a serem produzidas, pelo que se encerrou a instrução processual, frustrada última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Proferida sentença em 06/05/2024 (f. 1496/1509, ID. 377512), este Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e reconhecendo a formação de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 5º, 9ª, 12ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª e 22ª Reclamadas e improcedentes em relação 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 16ª e 20ª reclamadas. Referida sentença foi mantida em todos os seus termos no julgamento dos Embargos de Declaração da 21ª reclamada – sentença de id. 82bb7bf – f. 1850/1851. Inconformadas, interpuseram Recurso Ordinário as 1ª e 14ª reclamadas às f. 1820/1824, ID. 4efd237; 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às f. 2114/2118, ID. dc5384c; 16ª reclamada às f. 2132/2142, ID. 9d22022; 18ª e 9ª reclamadas às f. 2143/2156, ID. fa7f067 e 21ª reclamada às f. 2158/2174, ID. c5fa1be. O R. Acórdão conheceu e acolheu o recurso da 21ª ré, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, provejo o recurso interposto pela 21ª reclamada, para declarar a sua nulidade da sentença proferida às f. 1496/1509, ID. 377512e, complementada pela decisão de embargos de f. 1850/1851, ID. 82bb7bf, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lhe seja oportunizado o respectivo direito de defesa, com a reabertura do prazo para que esta apresente contestação, com o posterior prosseguimento da ação, conforme se entender de direito. Prejudicado o exame das demais alegações, bem como dos demais recursos, interpostos, os quais deverão ser novamente interpostos, no momento oportuno.” Assim, em retorno dos autos, reaberta a instrução processual, foi expedida intimação à 21ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, a qual apresentou defesa escrita (Id. 9c5f669 – folhas 2473-2481), arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de formação de grupo econômico com as demais reclamadas. A autora não apresentou impugnação. Intimadas, a autora e 21ª reclamada não apresentaram interesse em produção de outras provas. Encerrada a instrução, frustrada a conciliação, vieram novamente conclusos os autos para julgamento. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017 No que tange às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Julgadora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (13/10/2010), será adotada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". INÉPCIA Parte das reclamadas arguiram inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir da condenação solidária e ausência de individualização dos pedidos em face de cada ré. Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazadas as peças de resistência. Assim, basta que os pedidos sejam individualizados na petição inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Observa-se, portanto, que a petição inicial possibilitou o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito, bem como viabilizou a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Eventuais inconsistências apontadas pela parte ré se confundem com a matéria de mérito e com ele serão analisadas e decididas. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à legitimidade passiva, tem-se que essa condição da ação é aferida em abstrato. Logo, se o reclamante aduziu suas pretensões em face da reclamada, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da presente demanda. A relação jurídica de direito processual não depende da procedência do direito material vindicado, sendo que eventual responsabilização diz respeito ao mérito, a ser analisado no momento adequado. Afasta-se, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO RITO ADOTADO. A parte ré aponta que houve fraude processual da autora já que lançou no sistema Pje valor da causa no importe de R$57.548,05, enquanto o somatório dos pedidos alcança apenas o montante de R$17.548,05. Ademais, pelos mesmos fundamentos as reclamada EDIMINAS S.A. EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, EDITORA MINAS - EIRELI - ME e SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. impetraram mandado de segurança (MSCiv 0015152-79.2023.5.03.0000 - ID. 27bb87b - f.1243 do PDF), pleiteando a extinção do feito. Contudo, foi indeferida a inicial do referido mandado de segurança. Analiso. Inicialmente, esclareça-se que o simples lançamento do valor para a causa no sistema PJe diferente daquele que consta na inicial, tal fato, por si só, não configura ilegalidade capaz de justificar a extinção do feito. No caso, a autora apontou a necessidade de citação por edital, o que foi realmente necessário no presente processo, ato judicial que não é compatível com o rito sumaríssimo é incompatível com a citação editalícia. De qualquer sorte, não haveria prejuízo às reclamadas, eis que os prazos e possibilidade de apresentação de testemunhas são inclusive mais benéficos para exercício do contraditório e ampla defesa no rito ordinário. Quanto ao efetivo valor da causa, deverá ser observado que equivale ao somatório dos pedidos, bem como o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Pelo exposto, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DE VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Destaca-se a jurisprudência do C. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcreve-se o inteiro teor da ementa do acórdão, da lavra do Ministro Alberto Bastos Balazeiro: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A autora pretende seja interrompida a prescrição em virtude do ajuizamento do processo, 0010319-63.2023.5.03.0179 anterior e idêntico ao presente feito, em 20/04/2023. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da CLT: “Artigo 11 (...) § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” No mesmo sentido é o disposto na Súmula 268 do TST. Assim, ante a identidade de pedidos das reclamações trabalhista, restou interrompida a prescrição, em relação aos pedidos idênticos, em 20/04/2023. Destarte, DECLARAM-SE prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 20/04/2018, os quais são extintos com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC c/c artigo 769 da CLT). REVELIA. CONFISSÃO FICTA Embora intimadas, as empresas PAPELARIA XODÓ LTDA (5ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada) não apresentaram defesas e, injustificadamente, não compareceram à audiência de instrução (Ata de Id. e7c223a folhas 1487). Diante disso, presente a revelia e são consideradas confessas, presumindo-se verdadeiros os fatos relatados na petição inicial, sempre que esses não tenham sido objeto de contestação específica por parte das demais reclamadas (art. 320, I, do CPC e art. 844, §4º, I, da CLT). Registro que a confissão ficta abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS DECORRENTES. A reclamante aduz que a ré não procedeu aos recolhimentos fundiários devidos ao longo do pacto laboral, motivo pelo qual postula o pagamento da verba, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho com a 1ª reclamada, na forma do artigo 483, “d”, da CLT, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A tese defensiva é de que não houve descumprimento qualquer obrigação contratual. Analiso. Nos termos da Súmula 461 do colendo TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Compulsando os autos, nota-se do extrato analítico de ID.c6dca12 (folha 811) que a parte reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A inconstância no pagamento é evidente. Por exemplo, o recolhimento referente ao mês de fevereiro de 2019 só ocorreu em dezembro de 2022. Além disso, não houve recolhimento de nenhuma competência no ano de 2023. Assim, ante a irregularidade dos depósitos fundiários e julga-se PROCEDENTE o pedido de pagamento do FGTS ao longo de todo o pacto laboral, observada a prescrição declarada, conforme se apurar em liquidação, observando-se o disposto na Súmula 305 do TST. No que se refere ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sabe-se que, nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Na rescisão indireta, a ausência de imediaticidade ou perdão tácito deve ser ponderada, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador, caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451): "A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. É claro que se pode imaginar que um ato único faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais, tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado. Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Sua eventual ocorrência deve ser analisada à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. No caso dos autos, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se configurado o motivo ensejador da declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que o descumprimento de obrigações relativas ao FGTS, por si só, atesta a gravidade da falta pelo empregador a corroborar os efeitos da rescisão indireta. Recentemente, a Corte Superior Trabalhista editou o Tema Repetitivo n. 70, de caráter vinculante, segundo o qual: “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do eg. Regional doméstico: “FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais em prol da coletividade.” (TRT-3 - ROT: 00107599220235030071, Relator Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/06/2024, Quarta Turma). “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como a falta ou o depósito irregular das parcelas do FGTS, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d da CLT.” (TRT-3 - ROT: 00100105120185030168 MG 0010010-51 .2018.5.03.0168, Relatora Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/03/2023). Em razão do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, considerando-se extinto o contrato de emprego da autora, por justa causa patronal, em 18/05/2023, ante a projeção de 45 dias do aviso prévio indenizado, considerando que último dia laborado ocorreu em 03/04/2023, conforme declarado na petição inicial. Em consequência, PROCEDE o pedido de pagamento das seguintes verbas: - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional de 45 dias; - 13º salário, 05/12; - férias+1/3, 10/12 (nos limites do pedido); - multa de 40% calculada sobre todo o saldo do FGTS. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, anotando a data de saída, considerando-se a projeção do prazo do aviso prévio. Para tanto, deverá a reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à baixa em 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a Secretaria proceder à anotação (art. 39 da CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. Deverá a reclamada, ainda, nos limites dos pedidos, expedir as guias CD/SD devidamente preenchidas (ou, se for o caso, comprovar a comunicação da dispensa da autora no sistema EmpregadorWeb), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, também sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, proceda a Secretaria à expedição dos necessários alvarás. Caso a reclamante não receba o Seguro-Desemprego por fato que tenha dado causa a reclamada, arcará esta com a indenização substitutiva pelo equivalente, desde que provada a situação mencionada. Por fim, fica vedado à reclamada efetuar qualquer anotação desabonadora na CTPS obreira, bem como fazer qualquer referência ao presente processo, haja vista o disposto no §4º do art. 29 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO Embora tenha firmado contrato de trabalho com a 1ª reclamada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS, argumenta a autora que as demais empresas que fez constar no polo passivo integram o mesmo grupo econômico, pretendendo sejam condenadas de forma solidária, o que foi amplamente contestado pelas rés em suas defesas. Analiso. Inicialmente, destaque-se que as 1ª e 14ª reclamadas FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS e ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIENCIA LTDA, respectivamente, apresentaram defesa conjunta, o que indica atuação coordenada, e, ademais, não contestaram especificamente a alegação de formação de grupo econômico (Id. b0db68f – folhas 666-674). Compulsando os Estatuto Social da 1ª reclamada (ID. 001fc83 – folhas 692-693), verifica-se que esta tem como Objetos Sociais: “I - criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino em todos os níveis, bem como serviços assistenciais de saúde e serviços assistenciais aos adolescentes; II - realizar estudos e pesquisas; III - elevar o nível cultural e educacional na região-sede; IV - cooperar para ajustar o ensino aos interesses e possibilidades dos estudantes; V - esclarecer a público quanto às vantagens da disseminação da cultura, podendo a Fundação criar rádios, TVs, etc; VI - diligenciar para o enriquecimento de seu patrimônio; VII - expandir o seu programa ao Brasil, quando possível.” Ademais, da Ata de Assembleia Extraordinária de ID. a7ce60b – folhas 688, verifica-se que, entre os membros do conselho da 1ª ré, constam: Ruy Adriano Borges Muniz e Thiago Queiroz Borges Muniz. De par com isto, as empresas EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), EDITORA MINAS - EIRELI - ME (3ª reclamada), SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (4ª reclamada), além de também apresentarem defesa conjunta, todas prestam serviços educacionais, compatíveis com o objeto social da 1ª reclamada acima transcrito. Sendo que Ruy Adriano Borges Muniz Muniz é o único sócio da 3ª reclamada (Consulta Quadro de Sócios e Administradores - Id. f4f771f - f. 195) e, ainda, junto com Thiago Queiroz Borges Muniz é sócio da 2ª ré (Consulta Quadro de Sócios e Administradores – Id. 638db91 - f.193. Já a 4ª reclamada (antigo grupo SOEMOC atual SOEBRAS, conta como sócios, além do sr. Ruy Adriano Borges Muniz, a 9ª reclamada - INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (Id. 3fb0f5f – folha 197). A 9ª reclamada - INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – ICESP possui como sócios Thiago Queiroz Borges Muniz e Ruy Adriano Borges Muniz (Id. b56fe14 – folha 896). Referida reclamada apresentou defesa conjunta com a empresa UNIDESC LTDA (18ª reclamada) que tem como objeto social a prestação de serviços educacionais e conta com o sr. Thiago Queiroz Borges Muniz como um de seus sócios (ID. 28fa38e - f. 871-876). A 12ª reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA, tem como sócios Ruy Adriano Borges Muniz, Tânia Raquel de Queiroz Muniz e ÚNICA EDUCACIONAL LTDA (ID. 7c4ff8d - f. 1182-1189). Possui como objeto social a realização de atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em materiais de planejamento, organização, controle, finanças e a prestação de serviços educacionais nos níveis infantil, fundamental, ensino médio, profissionalizante, superior, pós-graduação, cursos abertos serviços de odontologia. Por sua vez, a 21ª reclamada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO tem como integrante do Conselho Curador Ruy Adriano Borges Muniz e Tânia Raquel Queiroz Muniz, que também é Presidente do Conselho Diretor, do qual também integra Thiago Queiroz Borges Muniz com cargo de Diretor de Apoio Educacional e Cultural, todos com mandato de 30/06/2023 a 29/06/2027 (Id. 8272c2d – folhas 1804-1810). Atente-se que Tânia Raquel Queiroz Muniz é esposa de Ruy Adriano Borges Muniz, conforme identificado na petição inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA juntada ao Id. 3e7311f. Destaco que, ante a ausência de defesa específica, foi declarada a revelia e confissão ficta das empresas PAPELARIA XODÓ LTDA (5ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (17ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada), pelo que se presumem verdadeiras as alegações iniciais de formação de grupo econômico. Cabe destacar que a revelia e a confissão ficta devem ser analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. Quanto às 17ª e 19ª reclamada, além da confissão ficta, restou demonstrado que estas têm como sócio e administrador o Sr. Thiago Queiroz Borges Muniz (Id. c0784ba, 7e1833c). A empresa MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada), além de possuir o mesmo objeto social, a autora afirma que seus sócios, dentre eles, Aroldo Rodrigues Soares Júnior tem diversos negócios com Ruy Adriano Borges Muniz, além de ser Diretor Vice-Presidente da 21ª reclamada da qual é diretora presidente Tânia Raquel Queiroz Muniz, esposa de Ruy Adriano Borges Muniz. Como se sabe, o parágrafo 3º do art. 2º da CLT determina que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Neste contexto, quanto à 13ª reclamada, UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA, analisando-se a narrativa da petição inicial em cotejo com os documentos anexados pela autora não restou comprovada a atuação conjunta com as demais reclamadas. Com efeito, a 13ª reclamada tem como objeto social o serviço de saúde, que não se confunde com o campo de atuação da 1ª ré, não sendo suficiente para a configuração do grupo econômico apenas a existência de sócios em comum. Outrossim, a Consulta Quadro de Sócios e Administradores da 15ª reclamada, SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (Id.d73fdaa), e da 5ª reclamada, PAPELARIA XODÓ (id. 0834326), não revela identidade de sócios com as demais reclamadas. Enquanto a pesquisa do CNPJ da 5ª reclamada demonstra que esta tem como atividade principal o comércio varejista de artigos de papelaria (Id. 18524b8), no CNPJ da 15ª reclamada consta como atividade principal o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Id. d73fdaa). Assim, em que pese a confissão ficta aplicada, entende-se que não há formação de grupo econômico entre as 5ª, 13ª, 15ª e 1ª reclamadas. Outrossim, também não foi demonstrado o interesse em comum e a atuação conjunta com a 1ª reclamada em relação às reclamadas CLÍNICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI (7ª reclamada), AMBAR SAUDE (8ª reclamada), CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME (10ª reclamada), HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (11ª reclamada) e CONCRETO MONTES CLAROS LTDA (20ª reclamada) cujo objetos sociais são distintos da área de educação. Assim, não se reconhece a formação de grupo econômico com a 7ª, 8ª, 10ª, 11ª e 20ª reclamadas. Já a 6ª reclamada, COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO trata-se de instituição SICOOB INDEPENDENCIA - SICOOB INDEPENDENCIA e o fato de o Sr. Ruy Muniz já ter sido cooperado não comprova atuação conjunta. Nesse sentido, a 6ª reclamada ressalta possuir mais de 5.000 cooperados, não sendo responsável pelos atos de seus cooperados (Id. 4b25919). Em relação à 16ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO (16ª reclamada), não verifico identidade societária, nos termos do documento de ID. fe44205 - f. 660 do PDF. Portanto, não se reconhece a formação de grupo econômico da 1ª com as 6ª e 16ª reclamadas. Por todo o exposto, DECLARA-SE a formação de grupo econômico empresarial entre a 1ª, 2ª, 3ª; 4ª, 9ª, 12ª, 14ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª e 22ª pelo que PROCEDENTE o pedido de responsabilização solidária destas reclamada pelas parcelas devidas em razão do contrato de trabalho mantido entre a autora e 1ª ré (Súmula 129 do TST). IMPROCEDE o pedido em relação às 5ª 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª, 16ª e 20ª reclamadas. Após o trânsito em julgado, exclua-se estas reclamadas do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a DEDUÇÃO de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência das reclamadas, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota-parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, assim como os juros de mora. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO "Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 20/04/2018 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO para condenar, de forma solidária, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS , EDIMINAS (1ª reclamada), EDMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), EDITORA MINAS - EIRELI – ME (3ª reclamada), SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (4ª reclamada), INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (9ª reclamada), SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA – ME (12ª reclamada), ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIENCIA LTDA (14ª reclamada), GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (17ª reclamada), UNIDESC LTDA (18ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO (21ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada), a pagarem à reclamante, nos termos, limites e parâmetros fixados na Fundamentação, parte integrante deste Dispositivo: - saldo de salário; - aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; - FGTS; - multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS. A 1ª Ré deverá dar baixa na carteira da Autora com data de extinção do vínculo deverá remontar a 18/05/2023 e, ainda, emitir o competente TRCT, a guia CD/SD e a chave de conectividade social para saque do FGTS e habilitação para a percepção do seguro desemprego, nos termos, prazos e penas fixados na Fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação, conforme parâmetros da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a idêntico título. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, deverão ser excluídas do polo passivo PAPELARIA XODO LTDA (5ª reclamada), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA -SICOOB INDEPENDENCIA (6ª reclamada), CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI (7ª reclamada), AMBAR SAUDE (8ª reclamada), CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME (10ª reclamada), HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (11ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO (16ª reclamada) e CONCRETO MONTES CLAROS LTDA (20ª reclamada). Custas, pelos Reclamados, no importe de R$340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - EDITORA MINAS - EIRELI - ME - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA - AMBAR SAUDE - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA - HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO - UNIDESC LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA - SICOOB INDEPENDENCIA - INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP

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Beatriz Pereira Mendes Zoglio x Ambar Saude e outros

ID: 326210750

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-35.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO

Polo Passivo:

AMBAR SAUDE CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI CONCRETO MONTES CLAROS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA - SICOOB INDEPENDENCIA CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS EDITORA MINAS - EIRELI - ME FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCACAO E CIENCIA LTDA LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME MODO EDUCACIONAL LTDA PAPELARIA XODO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA UNIDESC LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDYVANA TATAGIBA MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILIA MARIA GONCALVES SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA JUNIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVARD LIBORIO PETTERSEN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-35.2023.5.03.0179 AUTOR: BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-35.2023.5.03.0179 AUTOR: BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03f30d4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15 de julho de 2025, na sede da 41ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dr.ª ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, realizou-se a audiência de JULGAMENTO da reclamatória trabalhista ajuizada por BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS E OUTROS (21). Passa-se a decidir. I – RELATÓRIO BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS (1ª reclamada), EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), EDITORA MINAS - EIRELI - ME (3ª reclamada), SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (4ª reclamada), PAPELARIA XODO LTDA (5ª reclamada), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA -SICOOB INDEPENDENCIA (6ª reclamada), CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI (7ª reclamada), AMBAR SAUDE (8ª reclamada), INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (9ª reclamada), CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME (10ª reclamada), HOSPITAL SÃO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (11ª reclamada), SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA - ME (12ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIENCIA LTDA (14ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO (16ª reclamada), GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (17ª reclamada), UNIDESC LTDA (18ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada), CONCRETO MONTES CLAROS LTDA (20ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO (21ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada)., igualmente qualificados pretendendo seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas rescisórias e FGTS + 40%, bem como a condenação solidária dos reclamados ante a formação de grupo econômico. Deu à causa o valor de R$ 57.548,05. As reclamadas PAPELARIA XODÓ LTDA (5ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO (21ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada) não compareceram à audiência inicial e nem apresentaram defesa (Ata de 13/11/2023 e de 21/03/2024) As demais reclamada, regularmente notificadas, apresentaram defesas escritas com documentos, suscitando preliminares, arguindo prescrição e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação regularmente apresentada pela autora (folha 1491). Na audiência de 21/03/2024, as partes declararam que não havia provas a serem produzidas, pelo que se encerrou a instrução processual, frustrada última tentativa conciliatória. Razões finais remissivas. Proferida sentença em 06/05/2024 (f. 1496/1509, ID. 377512), este Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e reconhecendo a formação de grupo econômico entre as 1ª, 2ª, 3ª, 5º, 9ª, 12ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª e 22ª Reclamadas e improcedentes em relação 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 16ª e 20ª reclamadas. Referida sentença foi mantida em todos os seus termos no julgamento dos Embargos de Declaração da 21ª reclamada – sentença de id. 82bb7bf – f. 1850/1851. Inconformadas, interpuseram Recurso Ordinário as 1ª e 14ª reclamadas às f. 1820/1824, ID. 4efd237; 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às f. 2114/2118, ID. dc5384c; 16ª reclamada às f. 2132/2142, ID. 9d22022; 18ª e 9ª reclamadas às f. 2143/2156, ID. fa7f067 e 21ª reclamada às f. 2158/2174, ID. c5fa1be. O R. Acórdão conheceu e acolheu o recurso da 21ª ré, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, provejo o recurso interposto pela 21ª reclamada, para declarar a sua nulidade da sentença proferida às f. 1496/1509, ID. 377512e, complementada pela decisão de embargos de f. 1850/1851, ID. 82bb7bf, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lhe seja oportunizado o respectivo direito de defesa, com a reabertura do prazo para que esta apresente contestação, com o posterior prosseguimento da ação, conforme se entender de direito. Prejudicado o exame das demais alegações, bem como dos demais recursos, interpostos, os quais deverão ser novamente interpostos, no momento oportuno.” Assim, em retorno dos autos, reaberta a instrução processual, foi expedida intimação à 21ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, a qual apresentou defesa escrita (Id. 9c5f669 – folhas 2473-2481), arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de formação de grupo econômico com as demais reclamadas. A autora não apresentou impugnação. Intimadas, a autora e 21ª reclamada não apresentaram interesse em produção de outras provas. Encerrada a instrução, frustrada a conciliação, vieram novamente conclusos os autos para julgamento. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017 No que tange às normas de direito material, ressalvado o entendimento pessoal desta Julgadora, no sentido de que deveria ser considerada a legislação vigente à época da admissão da parte empregada (13/10/2010), será adotada a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 23 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". INÉPCIA Parte das reclamadas arguiram inépcia da petição inicial por falta de causa de pedir da condenação solidária e ausência de individualização dos pedidos em face de cada ré. Considera-se inepta a inicial quando impossível a compreensão da pretensão de modo a dificultar a defesa, o que, a toda prova, não ocorreu in casu, pelo que se evidencia da forma fluente e minuciosa em que vazadas as peças de resistência. Assim, basta que os pedidos sejam individualizados na petição inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Observa-se, portanto, que a petição inicial possibilitou o exercício do direito de defesa exaustiva de mérito, bem como viabilizou a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CRFB). Eventuais inconsistências apontadas pela parte ré se confundem com a matéria de mérito e com ele serão analisadas e decididas. Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à legitimidade passiva, tem-se que essa condição da ação é aferida em abstrato. Logo, se o reclamante aduziu suas pretensões em face da reclamada, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da presente demanda. A relação jurídica de direito processual não depende da procedência do direito material vindicado, sendo que eventual responsabilização diz respeito ao mérito, a ser analisado no momento adequado. Afasta-se, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO AO RITO ADOTADO. A parte ré aponta que houve fraude processual da autora já que lançou no sistema Pje valor da causa no importe de R$57.548,05, enquanto o somatório dos pedidos alcança apenas o montante de R$17.548,05. Ademais, pelos mesmos fundamentos as reclamada EDIMINAS S.A. EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, EDITORA MINAS - EIRELI - ME e SOEBRAS - SOCIEDADE EDUCATIVA DO BRASIL LTDA. impetraram mandado de segurança (MSCiv 0015152-79.2023.5.03.0000 - ID. 27bb87b - f.1243 do PDF), pleiteando a extinção do feito. Contudo, foi indeferida a inicial do referido mandado de segurança. Analiso. Inicialmente, esclareça-se que o simples lançamento do valor para a causa no sistema PJe diferente daquele que consta na inicial, tal fato, por si só, não configura ilegalidade capaz de justificar a extinção do feito. No caso, a autora apontou a necessidade de citação por edital, o que foi realmente necessário no presente processo, ato judicial que não é compatível com o rito sumaríssimo é incompatível com a citação editalícia. De qualquer sorte, não haveria prejuízo às reclamadas, eis que os prazos e possibilidade de apresentação de testemunhas são inclusive mais benéficos para exercício do contraditório e ampla defesa no rito ordinário. Quanto ao efetivo valor da causa, deverá ser observado que equivale ao somatório dos pedidos, bem como o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Pelo exposto, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DE VALORES Esclareça-se que a exigência legal é de que haja liquidação de pedidos, não havendo que se falar em limitação dos valores ali constantes para fins de apuração de eventual crédito devido ao Autor. Destaca-se a jurisprudência do C. TST, segundo a qual "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." À elucidação, transcreve-se o inteiro teor da ementa do acórdão, da lavra do Ministro Alberto Bastos Balazeiro: "I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141, §2º E 492, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto ao tema limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 5º, II, 840, da CLT; 141 e 492, do CPC, bem como colaciona arestos para confronto de teses. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os arts. 322 e 324 do CPC quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840 da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob esse viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo art. 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do art. 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o art. 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e aquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeaturera estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º do art. 840 da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do art. 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, a decisão regional, que não limitou a condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado na exordial, está conforme a dicção dos dispositivos acima que deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O art. 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula nº 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa nº 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 16/9/2019, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 23. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. Considerando que o recurso de revista principal, interposto pelo reclamado, não foi conhecido, resulta prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela reclamante. Inviável seu exame em face do disposto no art. 997, § 2º, do CPC. Recurso de revista prejudicado (Processo: RR - 855-59.2019.5.09.0673; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 25/08/2023). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da justiça gratuita é matéria de mérito, sede onde será analisada, mormente quando a impugnação é genérica, sem contraprova da declaração de pobreza firmada. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Rejeita-se. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A autora pretende seja interrompida a prescrição em virtude do ajuizamento do processo, 0010319-63.2023.5.03.0179 anterior e idêntico ao presente feito, em 20/04/2023. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da CLT: “Artigo 11 (...) § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” No mesmo sentido é o disposto na Súmula 268 do TST. Assim, ante a identidade de pedidos das reclamações trabalhista, restou interrompida a prescrição, em relação aos pedidos idênticos, em 20/04/2023. Destarte, DECLARAM-SE prescritos todos os créditos cuja exigibilidade ocorreu antes de 20/04/2018, os quais são extintos com resolução do mérito (artigo 487, II do CPC c/c artigo 769 da CLT). REVELIA. CONFISSÃO FICTA Embora intimadas, as empresas PAPELARIA XODÓ LTDA (5ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada) não apresentaram defesas e, injustificadamente, não compareceram à audiência de instrução (Ata de Id. e7c223a folhas 1487). Diante disso, presente a revelia e são consideradas confessas, presumindo-se verdadeiros os fatos relatados na petição inicial, sempre que esses não tenham sido objeto de contestação específica por parte das demais reclamadas (art. 320, I, do CPC e art. 844, §4º, I, da CLT). Registro que a confissão ficta abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS DECORRENTES. A reclamante aduz que a ré não procedeu aos recolhimentos fundiários devidos ao longo do pacto laboral, motivo pelo qual postula o pagamento da verba, a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho com a 1ª reclamada, na forma do artigo 483, “d”, da CLT, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A tese defensiva é de que não houve descumprimento qualquer obrigação contratual. Analiso. Nos termos da Súmula 461 do colendo TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Compulsando os autos, nota-se do extrato analítico de ID.c6dca12 (folha 811) que a parte reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A inconstância no pagamento é evidente. Por exemplo, o recolhimento referente ao mês de fevereiro de 2019 só ocorreu em dezembro de 2022. Além disso, não houve recolhimento de nenhuma competência no ano de 2023. Assim, ante a irregularidade dos depósitos fundiários e julga-se PROCEDENTE o pedido de pagamento do FGTS ao longo de todo o pacto laboral, observada a prescrição declarada, conforme se apurar em liquidação, observando-se o disposto na Súmula 305 do TST. No que se refere ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, sabe-se que, nos termos do artigo 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Na rescisão indireta, a ausência de imediaticidade ou perdão tácito deve ser ponderada, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador, caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451): "A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. É claro que se pode imaginar que um ato único faltoso, embora grave, ocorrido anos atrás, sem insurgência obreira, não possa mais, tempos depois, conferir suporte a consistente pleito de rescisão indireta. Em tal caso, a falta de imediaticidade e o perdão tácito atuaram em desfavor do empregado. Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Sua eventual ocorrência deve ser analisada à luz do caso concreto, comportando uma maior relativização, diante da situação de sujeição e subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação de emprego. No caso dos autos, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se configurado o motivo ensejador da declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que o descumprimento de obrigações relativas ao FGTS, por si só, atesta a gravidade da falta pelo empregador a corroborar os efeitos da rescisão indireta. Recentemente, a Corte Superior Trabalhista editou o Tema Repetitivo n. 70, de caráter vinculante, segundo o qual: “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do eg. Regional doméstico: “FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais em prol da coletividade.” (TRT-3 - ROT: 00107599220235030071, Relator Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/06/2024, Quarta Turma). “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. O descumprimento reiterado de obrigações legais e contratuais, como a falta ou o depósito irregular das parcelas do FGTS, autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d da CLT.” (TRT-3 - ROT: 00100105120185030168 MG 0010010-51 .2018.5.03.0168, Relatora Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 16/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 02/03/2023). Em razão do exposto, julga-se PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, considerando-se extinto o contrato de emprego da autora, por justa causa patronal, em 18/05/2023, ante a projeção de 45 dias do aviso prévio indenizado, considerando que último dia laborado ocorreu em 03/04/2023, conforme declarado na petição inicial. Em consequência, PROCEDE o pedido de pagamento das seguintes verbas: - 03 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional de 45 dias; - 13º salário, 05/12; - férias+1/3, 10/12 (nos limites do pedido); - multa de 40% calculada sobre todo o saldo do FGTS. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da autora, anotando a data de saída, considerando-se a projeção do prazo do aviso prévio. Para tanto, deverá a reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado desta decisão, depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à baixa em 5 dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Decorrido o prazo de 10 dias e quedando-se inerte a ré, deverá a Secretaria proceder à anotação (art. 39 da CLT), sem fazer qualquer alusão a este processo e sem prejuízo da execução da multa. Deverá a reclamada, ainda, nos limites dos pedidos, expedir as guias CD/SD devidamente preenchidas (ou, se for o caso, comprovar a comunicação da dispensa da autora no sistema EmpregadorWeb), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, também sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Findo o prazo, sem prejuízo da multa, proceda a Secretaria à expedição dos necessários alvarás. Caso a reclamante não receba o Seguro-Desemprego por fato que tenha dado causa a reclamada, arcará esta com a indenização substitutiva pelo equivalente, desde que provada a situação mencionada. Por fim, fica vedado à reclamada efetuar qualquer anotação desabonadora na CTPS obreira, bem como fazer qualquer referência ao presente processo, haja vista o disposto no §4º do art. 29 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO Embora tenha firmado contrato de trabalho com a 1ª reclamada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS, argumenta a autora que as demais empresas que fez constar no polo passivo integram o mesmo grupo econômico, pretendendo sejam condenadas de forma solidária, o que foi amplamente contestado pelas rés em suas defesas. Analiso. Inicialmente, destaque-se que as 1ª e 14ª reclamadas FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS e ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIENCIA LTDA, respectivamente, apresentaram defesa conjunta, o que indica atuação coordenada, e, ademais, não contestaram especificamente a alegação de formação de grupo econômico (Id. b0db68f – folhas 666-674). Compulsando os Estatuto Social da 1ª reclamada (ID. 001fc83 – folhas 692-693), verifica-se que esta tem como Objetos Sociais: “I - criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino em todos os níveis, bem como serviços assistenciais de saúde e serviços assistenciais aos adolescentes; II - realizar estudos e pesquisas; III - elevar o nível cultural e educacional na região-sede; IV - cooperar para ajustar o ensino aos interesses e possibilidades dos estudantes; V - esclarecer a público quanto às vantagens da disseminação da cultura, podendo a Fundação criar rádios, TVs, etc; VI - diligenciar para o enriquecimento de seu patrimônio; VII - expandir o seu programa ao Brasil, quando possível.” Ademais, da Ata de Assembleia Extraordinária de ID. a7ce60b – folhas 688, verifica-se que, entre os membros do conselho da 1ª ré, constam: Ruy Adriano Borges Muniz e Thiago Queiroz Borges Muniz. De par com isto, as empresas EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), EDITORA MINAS - EIRELI - ME (3ª reclamada), SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (4ª reclamada), além de também apresentarem defesa conjunta, todas prestam serviços educacionais, compatíveis com o objeto social da 1ª reclamada acima transcrito. Sendo que Ruy Adriano Borges Muniz Muniz é o único sócio da 3ª reclamada (Consulta Quadro de Sócios e Administradores - Id. f4f771f - f. 195) e, ainda, junto com Thiago Queiroz Borges Muniz é sócio da 2ª ré (Consulta Quadro de Sócios e Administradores – Id. 638db91 - f.193. Já a 4ª reclamada (antigo grupo SOEMOC atual SOEBRAS, conta como sócios, além do sr. Ruy Adriano Borges Muniz, a 9ª reclamada - INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (Id. 3fb0f5f – folha 197). A 9ª reclamada - INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA – ICESP possui como sócios Thiago Queiroz Borges Muniz e Ruy Adriano Borges Muniz (Id. b56fe14 – folha 896). Referida reclamada apresentou defesa conjunta com a empresa UNIDESC LTDA (18ª reclamada) que tem como objeto social a prestação de serviços educacionais e conta com o sr. Thiago Queiroz Borges Muniz como um de seus sócios (ID. 28fa38e - f. 871-876). A 12ª reclamada, SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMÃOS MUNIZ LTDA, tem como sócios Ruy Adriano Borges Muniz, Tânia Raquel de Queiroz Muniz e ÚNICA EDUCACIONAL LTDA (ID. 7c4ff8d - f. 1182-1189). Possui como objeto social a realização de atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em materiais de planejamento, organização, controle, finanças e a prestação de serviços educacionais nos níveis infantil, fundamental, ensino médio, profissionalizante, superior, pós-graduação, cursos abertos serviços de odontologia. Por sua vez, a 21ª reclamada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO tem como integrante do Conselho Curador Ruy Adriano Borges Muniz e Tânia Raquel Queiroz Muniz, que também é Presidente do Conselho Diretor, do qual também integra Thiago Queiroz Borges Muniz com cargo de Diretor de Apoio Educacional e Cultural, todos com mandato de 30/06/2023 a 29/06/2027 (Id. 8272c2d – folhas 1804-1810). Atente-se que Tânia Raquel Queiroz Muniz é esposa de Ruy Adriano Borges Muniz, conforme identificado na petição inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA juntada ao Id. 3e7311f. Destaco que, ante a ausência de defesa específica, foi declarada a revelia e confissão ficta das empresas PAPELARIA XODÓ LTDA (5ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (17ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada), pelo que se presumem verdadeiras as alegações iniciais de formação de grupo econômico. Cabe destacar que a revelia e a confissão ficta devem ser analisadas em conjunto com as demais provas dos autos. Quanto às 17ª e 19ª reclamada, além da confissão ficta, restou demonstrado que estas têm como sócio e administrador o Sr. Thiago Queiroz Borges Muniz (Id. c0784ba, 7e1833c). A empresa MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada), além de possuir o mesmo objeto social, a autora afirma que seus sócios, dentre eles, Aroldo Rodrigues Soares Júnior tem diversos negócios com Ruy Adriano Borges Muniz, além de ser Diretor Vice-Presidente da 21ª reclamada da qual é diretora presidente Tânia Raquel Queiroz Muniz, esposa de Ruy Adriano Borges Muniz. Como se sabe, o parágrafo 3º do art. 2º da CLT determina que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Neste contexto, quanto à 13ª reclamada, UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA, analisando-se a narrativa da petição inicial em cotejo com os documentos anexados pela autora não restou comprovada a atuação conjunta com as demais reclamadas. Com efeito, a 13ª reclamada tem como objeto social o serviço de saúde, que não se confunde com o campo de atuação da 1ª ré, não sendo suficiente para a configuração do grupo econômico apenas a existência de sócios em comum. Outrossim, a Consulta Quadro de Sócios e Administradores da 15ª reclamada, SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (Id.d73fdaa), e da 5ª reclamada, PAPELARIA XODÓ (id. 0834326), não revela identidade de sócios com as demais reclamadas. Enquanto a pesquisa do CNPJ da 5ª reclamada demonstra que esta tem como atividade principal o comércio varejista de artigos de papelaria (Id. 18524b8), no CNPJ da 15ª reclamada consta como atividade principal o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Id. d73fdaa). Assim, em que pese a confissão ficta aplicada, entende-se que não há formação de grupo econômico entre as 5ª, 13ª, 15ª e 1ª reclamadas. Outrossim, também não foi demonstrado o interesse em comum e a atuação conjunta com a 1ª reclamada em relação às reclamadas CLÍNICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI (7ª reclamada), AMBAR SAUDE (8ª reclamada), CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME (10ª reclamada), HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (11ª reclamada) e CONCRETO MONTES CLAROS LTDA (20ª reclamada) cujo objetos sociais são distintos da área de educação. Assim, não se reconhece a formação de grupo econômico com a 7ª, 8ª, 10ª, 11ª e 20ª reclamadas. Já a 6ª reclamada, COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO trata-se de instituição SICOOB INDEPENDENCIA - SICOOB INDEPENDENCIA e o fato de o Sr. Ruy Muniz já ter sido cooperado não comprova atuação conjunta. Nesse sentido, a 6ª reclamada ressalta possuir mais de 5.000 cooperados, não sendo responsável pelos atos de seus cooperados (Id. 4b25919). Em relação à 16ª reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO (16ª reclamada), não verifico identidade societária, nos termos do documento de ID. fe44205 - f. 660 do PDF. Portanto, não se reconhece a formação de grupo econômico da 1ª com as 6ª e 16ª reclamadas. Por todo o exposto, DECLARA-SE a formação de grupo econômico empresarial entre a 1ª, 2ª, 3ª; 4ª, 9ª, 12ª, 14ª, 17ª, 18ª, 19ª, 21ª e 22ª pelo que PROCEDENTE o pedido de responsabilização solidária destas reclamada pelas parcelas devidas em razão do contrato de trabalho mantido entre a autora e 1ª ré (Súmula 129 do TST). IMPROCEDE o pedido em relação às 5ª 6ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ª, 16ª e 20ª reclamadas. Após o trânsito em julgado, exclua-se estas reclamadas do polo passivo da demanda. DEDUÇÃO Oportunamente arguida, nos termos do art. 767/CLT e Súmulas n. 18 e n. 48, ambas do C. TST, defere-se a DEDUÇÃO de parcelas pagas a idênticos título e fundamento. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, observado que a veracidade da declaração de pobreza firmada, afinal presumida, não foi infirmada pela parte Ré. Nesse sentido é a jurisprudência do C.TST: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. 5°, XXXV, da CF/88 e 99, §3°, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia,previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relaçãoàs pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido" ((RR-1000683-69.2018.5.02.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). No mesmo sentido, o recente julgado da 4ª Turma do C.STJ, que estende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária também aos microempreendedores individuais e empresários individuais, bastando, para tal, a mera declaração de pobreza, que se presume verdadeira, “in verbis”: “RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.” (Grifos acrescidos) (Resp-1.899.342 / SP, Relator Ministro: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2022). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havida sucumbência das reclamadas, arbitram-se honorários advocatícios, pela parte Reclamada, à razão de 5% (cinco por cento) do valor líquido da condenação. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando-se a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, até 29/08/2024, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (Selic, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT 3). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota-parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei n. 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40%, assim como os juros de mora. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III - CONCLUSÃO "Ex positis", tudo visto e examinado, resolve o Juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG rejeitar as preliminares arguidas, declarar prescritas as parcelas pecuniárias anteriores a 20/04/2018 e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO para condenar, de forma solidária, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MINAS GERAIS , EDIMINAS (1ª reclamada), EDMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (2ª reclamada), EDITORA MINAS - EIRELI – ME (3ª reclamada), SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA (4ª reclamada), INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (9ª reclamada), SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA – ME (12ª reclamada), ISLEC - INSTITUTO SETELAGOANO DE EDUCAÇÃO E CIENCIA LTDA (14ª reclamada), GRT GERENCIAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (17ª reclamada), UNIDESC LTDA (18ª reclamada), LAGOA EDITORA GRAFICA LTDA - ME (19ª reclamada), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SÃO FRANCISCO (21ª reclamada) e MODO EDUCACIONAL LTDA (22ª reclamada), a pagarem à reclamante, nos termos, limites e parâmetros fixados na Fundamentação, parte integrante deste Dispositivo: - saldo de salário; - aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional; - FGTS; - multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS. A 1ª Ré deverá dar baixa na carteira da Autora com data de extinção do vínculo deverá remontar a 18/05/2023 e, ainda, emitir o competente TRCT, a guia CD/SD e a chave de conectividade social para saque do FGTS e habilitação para a percepção do seguro desemprego, nos termos, prazos e penas fixados na Fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação, conforme parâmetros da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo. Autoriza-se a dedução das verbas quitadas a idêntico título. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos da fundamentação. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, deverão ser excluídas do polo passivo PAPELARIA XODO LTDA (5ª reclamada), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB INDEPENDENCIA -SICOOB INDEPENDENCIA (6ª reclamada), CLINICA VETERINARIA BARREIRO - EIRELI (7ª reclamada), AMBAR SAUDE (8ª reclamada), CTB CIA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ME (10ª reclamada), HOSPITAL SAO LUCAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA (11ª reclamada), UNIDADE DE RESSONANCIA MAGNETICA SANTA MONICA LTDA (13ª reclamada), SOCIEDADE M2 DE ENSINO SUPERIOR LTDA (15ª reclamada), FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO (16ª reclamada) e CONCRETO MONTES CLAROS LTDA (20ª reclamada). Custas, pelos Reclamados, no importe de R$340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ PEREIRA MENDES ZOGLIO

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Joao Vitor Santos Vieira e outros x Joao Vitor Santos Vieira e outros

ID: 328717982

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001280-68.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS VIEIRA ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR SANTOS VIEIRA ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ERALDO BARRETO JÚNIOR

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001280-68.2024.5.20.0006 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001280-68.2024.5.20.0006 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VITOR SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0001280-68.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: JOAO VITOR SANTOS VIEIRA e ROMANATO ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DOS LITIGANTES. CONDIÇÕES DO ALOJAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado pela prova testemunhal as condições do alojamento relatadas na exordial, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento de dano moral, bem como o valor arbitrado, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Ciente da decisão de Id 4e69c6e, a Reclamada coligiu documentação que comprova o estado de recuperação judicial, pelo que defiro a isenção do preparo. Assim, atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 768b77b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 19/3/2025 e interposição do recurso em 31/3/2025 - Id 51acedd), representação processual (procuração - Id be87235) e preparo (depósito recursal inexigível, ante a comprovação de que a parte se encontra em recuperação judicial - 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM. Processo nº 1000016-39.2023.8.26.0354 - e custas processuais - Id a1e808f), conhece-se do Recurso Ordinário da Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 768b77b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 997, do CPC e na Súmula nº 283, do TST), tempestividade (ciência da notificação para apresentar contrarrazões em 7/4/2025 e interposição do recurso adesivo em 7/4/2025 - Id b599035), representação processual (procuração - Id bf82091) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais pela Reclamada), conhece-se do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada insurge-se em face da decisão de primeiro grau que entendeu ser competente a Vara do Trabalho de Aracaju para apreciar o feito. Em razões de recurso argumenta: O Reclamante interpôs a Reclamação Trabalhista perante a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, Estado de Sergipe, local diverso do qual afirma ter laborado. Apesar do Reclamante residir na cidade de Aracaju, a contratação e a prestação dos serviços ocorreram na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, onde é a sede da empresa Reclamada, conforme se verifica pelos seus constitutivos sociais. A Reclamada arguiu Exceção de Incompetência, no entanto, o MM. juiz a quo proferiu a seguinte decisão interlocutória: (...) Sabe-se que no direito Processual do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, assim dispõe o artigo 893, § 1º da CLT, ou seja, via de regra, decisões de natureza interlocutória no processo judicial trabalhista não desafiam recurso de imediato, somente quando houver a decisão definitiva. Entretanto, o próprio texto celetista traz exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, justamente quando há acolhimento de Exceção de Incompetência em razão do lugar: (...) Assim, conforme dispõe o art. 799, § 2º, da CLT, as decisões referentes à incompetência do juízo não são recorríveis de imediato, salvo se terminativas no feito. No presente caso, estamos diante de decisão que acolheu a Exceção de Incompetência em razão do lugar e extinguiu a reclamatória no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No entanto, o artigo 651 da CLT determina que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local. Como o Reclamante fora contratado e laborou na cidade de Várzea Paulista/SP, sede da Reclamada, tem-se que a competência para julgar a presente demanda é o foro de Campo Limpo Paulista/SP, conforme pesquisa junto ao sítio do TRT15: (...) Dessa forma, resta perfeitamente fundamentado o cabimento da discussão sobre o tema no presente recurso, requerendo a reclamação trabalhista seja encaminhada e distribuída à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, tendo em vista a incompetência do foro de Aracaju/SE. Consta na decisão de Id b58c9a: A ré apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o excepto equivoca-se ao ajuizar a presente demanda na comarca de Aracaju/SE, uma vez que foi contratado e prestou serviços em Várzea Paulista/SP, onde é sede da reclamada. Portanto, requer que sejam os autos remetidos ao Juízo Trabalhista de Campo Limpo Paulista/SP. O excepto defende, em síntese, que foi contratado no Estado de Sergipe e que a competência territorial é relativa e deve ser analisada de modo a não ofender ao princípio constitucional do acesso à Justiça. Analiso. As regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. Assevero que a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador, esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. Isso se dá, mormente, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro, aplicando-se, por analogia, a exceção contida no § 1º do art. 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando não for possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Além disso, considerando que, com a implementação de juízo 100% digital, não há necessidade de deslocamento de nenhuma das partes no curso da fase instrutória; bem como considerando que se trata de empregado cujo salário base nem sequer ultrapassava dois salários-mínimos; é razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. Esta é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, notadamente quando é parte hipossuficiente na demanda. Deste modo, rejeito a exceção e declaro competente o foro de Aracaju/SE. Ao exame. Com efeito, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, nos termos do artigo 651 da CLT, é determinada pela localidade da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Todavia, em questões como a que se encontra sob análise, não se pode deixar de ponderar, na fixação da competência territorial, o princípio da garantia fundamental do acesso à justiça, de matriz constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e os princípios trabalhistas, notadamente, o da proteção e o da hipossuficiência do trabalhador. As normas sobre competência territorial, é certo, buscam facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, sendo uma decorrência do princípio da proteção ao hipossuficiente, caminhando em consonância com os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho, do amplo acesso ao judiciário, modo, a meu ver, mais plausível para interpretar o art. 651 da CLT uma vez que, uma interpretação literal da lei poderia vir a impedir o acesso à ordem jurídica. No presente caso, é imprescindível que se considere a distância que há entre o domicílio do Obreiro (Aracaju-SE) e a cidade de Várzea Paulista/SP, vinculada ao foro de Campo Limpo Paulista/SP, a dificuldade de deslocamento e o maior ônus financeiro para a parte hipossuficiente, um auxiliar de produção com aproximadamente quatro meses de vínculo empregatício, em relação ao Empregador. Exigir que o Autor demandasse contra seu Empregador no local da prestação de serviço, inviabilizaria, de pronto, a obtenção da prestação jurisdicional, considerando que se trata de Empregado cujo salário base nem sequer ultrapassava dois salários-mínimos. Neste sentido, transcrevo decisões emanadas pelo C. TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM SEU DOMICÍLIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM SEU DOMICÍLIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM SEU DOMICÍLIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. CONFIGURAÇÃO . 1. Na hipótese em análise o Tribunal Regional acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Todavia, a SbDI-1 do TST, em observância ao princípio constitucional de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), consolidou entendimento de que, nas hipóteses em que ficar comprovado que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional, caso dos autos, é competente para o julgamento da causa o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1454-43.2016.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. No caso, verifica-se que o autor prestou serviço em favor do réu na cidade de São Paulo-SP. Por sua vez, incontroverso que o reclamante, pretendendo reaver pagamentos decorrentes da relação de emprego, propôs a ação trabalhista em Crisópolis - BA por entender que o local lhe facilita e possibilita o melhor acesso à Justiça em razão da proximidade com seu domicílio. A oferta de emprego é escassa e o desemprego é realidade social em nosso país, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência, própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais.Se o autor, após a ruptura do vínculo empregatício com a ré, passou a residir em Crisópolis-BA, para sua subsistência, significa que não teve outra alternativa. O direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651, § 3º, da CLT. Tem-se que exigir da parte que se desloque para outra localidade para postular direitos relativos ao seu contrato de trabalho comprometeria ao seu amplo acesso à Justiça, eis que lhe acarretaria dificuldades e prejuízos econômicos. Além disso, é possível aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Essa interpretação, além de mais bem corresponder à letra e ao espírito do artigo 651, caput e §§, da CLT, mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e com a constatação prática de que, em muitos casos, a exigência legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclamação no lugar em que prestou serviços, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domicílio, repita-se, acabaria por onerar excessivamente o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente. Assim, o Regional, ao não reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Crisópolis - BA para apreciar e julgar este feito, desatendeu a finalidade da lei e não garantiu o livre acesso do reclamante ao Judiciário, violando o artigo 651 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (Processo: RR - 1112-03.2013.5.05.0222 Data de Julgamento: 12/06/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que é possível o ajuizamento excepcional da reclamação trabalhista no domicílio do autor, quando inviável fazê-lo no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT), desde que a distância entre o domicílio do trabalhador e o local da prestação dos serviços inviabilize seu direito de ação e conquanto a empresa demandada possua porte nacional, tudo no intuito de se dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. No presente caso, todavia, a observância das regras de competência territorial fixadas pelo art. 651 da CLT não impediria o amplo acesso dos reclamantes à Justiça, de forma que não se justifica a declaração de competência do foro do domicílio dos autores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 286-09.2011.5.03.0058 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) Neste E. Regional, merece destaque, igualmente, decisões que seguem a mesma rota da Colenda Corte Trabalhista: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 651, DA CLT - REFORMA DO DECISUM. Considerando-se a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, deve-se conferir aos dispositivos infraconstitucionais, que versam sobre a competência, uma interpretação conforme a Carta Magna para que se tornem compatíveis com o princípio do livre e amplo acesso à justiça, assegurando-se a máxima efetividade à Constituição da República. A melhor forma de interpretar o art. 651, da CLT é no sentido de que o dispositivo visa a facilitar o ingresso em juízo do trabalhador, já que uma interpretação meramente literal poderia lhe impedir o acesso à ordem jurídica. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 20ª R. Proc. 0000993-49.2017.5.20.0007. Des. Vilma Leite Machado Amorim. Publicação no DEJT em 01/02/2019). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - ACESSIBILIDADE DO EMPREGADO - Para interpretação da regra contida no artigo 651 da CLT, é imperioso que se observe que, na Justiça do Trabalho, o objetivo da lei é possibilitar e facilitar o aceso do empregado ao Judiciário, pelo que se deve oferecer preferência ao juízo da localidade que lhe seja mais acessível; em homenagem às normas protetivas do empregado, basilares do Direito do Trabalho. Deve ser assegurado, assim, ao reclamante, que é a parte hipossuficiente na demanda, o pleno acesso à Justiça, em obediência ao princípio estabelecido no art. 5º, XXV, da Carta Magna; sempre observando a ausência de prejuízo à defesa da reclamada.(TRT da 20ª R. Proc nº 0000708-41.2017.5.20.0012. Rel. Des. Jorge Antonio Andrade Cardoso. Publicação no DEJT em 08/06/2018). Menciono, também, decisões de outros Regionais, neste mesmo sentido: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As normas sobre competência territorial visam facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, sendo uma decorrência do princípio da proteção ao hipossuficiente. O objetivo é que o empregado possa propor a demanda no lugar em que tenha condições de melhor produzir sua prova, fazendo com que não tenha gastos excessivos para ajuizar a ação. Nesse passo, embora a reclamação tenha sido ajuizada em local distinto da prestação dos serviços, certo é que a demanda foi ajuizada na jurisdição trabalhista mais acessível ao empregado, ressaltando-se que o acesso à Justiça pela parte hipossuficiente é objeto de disposição constitucional (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Dessarte, não havendo efetivo prejuízo à Reclamada e tendo em vista o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, tenho por competente o Juízo da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, para apreciação do feito.(TRT da 3.ª Região; PJe:0010154-91.2018.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 02/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1351; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ART. 651 DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.. A competência em razão do lugar é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao art. 651 da CLT, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010683-92.2017.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 05/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1112; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) Acrescento, inclusive, que uma das metas previstas na Agenda 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas, especificamente o item 16, que trata da paz, justiça e instituições eficazes, tem como objetivo "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todose construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis", propósito que, por certo, não seria atingido nesta demanda caso fosse mantida a decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar. Oportuno frisar que o vínculo alegado pelo Autor foi de aproximadamente quatro meses, bem como que o ônus financeiro para um auxiliar de produção ajuizar ação em São Paulo é bem maior em comparação às despesas que a Empresa do ramo de alimentos terá para se defender em Sergipe. Não se pode olvidar que a Agenda 2030 das Nações Unidas, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, foi adotada por 193 Países, inclusive o Brasil, que incorporou, inicialmente, os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Agenda 2015 - período 2000/2015), ampliando-os para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 - período 2016/2030). Reproduzo, a seguir, trecho da narrativa de como se deu o histórico de institucionalização da Agenda 2030 no Poder Judiciário, extraído do site oficial do CNJ em 04/04/222 (Home » Programas e Ações » Agenda 2030 » Como se deu o histórico de institucionalização da Agenda 2030 no Poder Judiciário?): No dia 13 de setembro de 2018, o Presidente Dias Toffoli tomou posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. No dia 25 de setembro de 2018, o Presidente recebeu a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes no gabinete do STF para lhe apresentar a ideia de incluir o tema da Agenda 2030 no Poder Judiciário como medida inovadora e em harmonia com as diretrizes do discurso de posse. Por meio da Portaria n. 133 de 28 de setembro de 2018, o Presidente do CNJ instituiu o Comitê Interinstitucional destinado a avaliar a integração das metas do Poder Judiciário às metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, e elaborar relatório de trabalho com apoio de todos os Tribunais do País, cuja composição consta da Portaria n. CNJ 148/2018. Por último, saliente-se que a Recomendação nº 123 de 07/01/2022, do CNJ, orienta aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos seguintes termos: Art. 1º - Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário: I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Pelas razões alhures, mantém-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. DOBRA DE DOMINGOS Sobre a matéria, a Reclamada assere: Ocorre que, analisando-se os cartões de ponto colacionados ao processo, verifica-se que, quando o Reclamante laborava aos domingos, lhe era concedida folga compensatória em outro dia da semana, mais especificamente aos sábados. O Reclamante entrava às 22h da sexta-feira e saia às 6h da manhã do sábado e só retornava ao labor no domingo às 22h, ou seja, o Reclamante tinha mais de 40 horas de descanso. Dessa forma, não havia prejuízos ao obreiro. Além disso, o labor do Reclamante tinha início ao final do domingo e finalizado em dia útil, o que é considerado normal. De conformidade com o art. 6º, § 3º, do Decreto n. 27.048/49, que regulamenta a Lei n. 605/49 (Repouso Semanal Remunerado), e a Súmula n. 146 do TST, nos serviços em que for permitido o trabalho aos domingos e feriados, a remuneração do empregado que trabalhar neste dia será paga em dobro, salvo hipótese de determinar o empregador outro dia de folga ao empregado, conforme ocorria no caso em comento. Sendo assim, não há que se falar em pagamento de hora extra ao Reclamante, tendo em vista que folgava aos sábados, razão pela qual a r. sentença merece reforma. Eis o teor da sentença: Da Jornada de Trabalho O autor sustenta que trabalhava no regime de 6x1, das 22:00 às 06:00, gozando da folga semanal sempre durante a semana, nunca aos finais de semana, com apenas 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras, considerando a hora ficta noturna, com adicional de 70% conforme CCT, bem como do adicional noturno, da hora extra referente à supressão do intervalo e pelo trabalho aos domingos. A ré, por sua vez, afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos cartões de ponto, com a marcação realizada por biometria, sendo conferida e assinada pelo autor no fechamento mensal. Sustenta que as horas extras realizadas eram pagas corretamente, conforme demonstrado pelos contracheques. Argumenta que a concessão do intervalo de 30 minutos é autorizado pelo acordo coletivo. Analiso. A ré apresentou contrato de trabalho (id. 205bc1d) no qual está prevista a jornada de trabalho do autor da seguinte forma: domingo das 23:00 às 06:00 e de segunda a sexta das 22:00 às 06:00, com 30 minutos de intervalo. Foram apresentados os cartões de ponto e contracheques. A análise dos espelhos de ponto demonstra que foram corretamente preenchidos, havendo pequenas variações nos horários, e que a jornada trabalhada corresponde àquela prevista no contrato de trabalho. As folgas eram concedidas sempre aos sábados. Nos contracheques consta pagamento de adicional noturno e horas extras noturnas, bem como adicional noturno correspondente ao DSR. A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, à luz do art. 74, caput, da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alega, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a jornada alegada pelo autor é quase igual à informada pela empresa, apenas havendo divergência se aos domingos iniciava às 22:00 (segundo o autor) ou 23:00 (segundo a empresa). A testemunha do autor informou que trabalhava de 22 às 06:00, com folga apenas aos sábados. Todavia, a análise dos contracheques demonstra que há horários variados registrados, aos domingos, por exemplo, em 11/08/2024 iniciando o labor às 22:41 e 18/08/2024 às 22:39, assim como em outros domingos, o que confere credibilidade aos registros. Assim, reconheço a validade dos referidos registros. Ademais, verifica-se que as horas extras consignadas nos controles foram devidamente pagas, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Era incumbência do autor, ainda que por amostragem, indicar eventuais diferenças de horas extras não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. Todavia, embora válidos os controles de ponto, restou comprovado, inclusive admitido pela empresa, que o autor nunca folgava aos domingos. Assim, defere-se o pagamento em dobro das horas trabalhadas na jornada iniciada ao domingo à noite, uma vez a cada 4 semanas. Em relação ao intervalo intrajornada, a ré comprovou que o ACT (id. 35be31b) tem previsão do intervalo reduzido para 30 minutos. Com efeito, o referido instrumento coletivo cobre todo o período contratual do autor, e na cláusula 24ª autoriza o intervalo de 30 minutos, de modo que indefiro o pleito relativo aos intervalos. Ao exame. Considerando que o Trabalhador no período de aproximadamente quatro meses de vínculo empregatício não gozou folga em nenhum domingo por mês, bem como que a norma coletiva coligida não trata sobre o repouso semanal aos domingos e em consonância com o entendimento do art. 6.º da Lei n.º 10.101/2000 e da Súmula nº 146, do TST, acertada a decisão do Juízo a quo que deferiu ao Reclamante a dobra das horas trabalhadas na jornada iniciada ao domingo à noite, uma vez a cada 4 semanas. Nada a reformar. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A respeito das matérias, em epígrafe, a Reclamada aduz: A sentença de origem, apesar de julgada procedente em parte, indeferiu à reclamada o pagamento de honorários sucumbenciais apesar do reclamante ter sucumbido na maior parte de seus pedidos. (...) No entanto, apesar do deferimento da Justiça Gratuita, não exime a condenação do reclamante na verba de sucumbência, mas apenas deverão ficar sob condição suspensiva, vejamos: A esse respeito, no julgamento da ADI 5766/DF, o STF decidiu por maioria, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por se tratar de decisão com eficácia "erga omnes", efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do §4º do art. 791- A da CLT, sendo incabível a compensação de créditos do beneficiário da justiça gratuita com os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária. Ressalta-se que, na decisão dos embargos de declaração opostos naquela ADI, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes destacou que houve a declaração parcial da inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, apenas nos trechos em que atribuíam ao beneficiário da justiça gratuita que obteve créditos judiciais, na própria demanda ou em outra, o pagamento imediato de honorários advocatícios ou periciais. Dessa forma, ainda é possível a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários advocatícios sucumbenciais, mas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (parte final do §4° do art. 791-A da CLT, que não foi declarada inconstitucional). Diante disso, requer a reforma da r. sentença para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência nos pedidos que forem julgados improcedentes. Consta na sentença: Dos honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita. Defiro o benefício da justiça gratuita para o autor, sendo bastante a afirmação de pobreza, além do fato de que não se estabeleceu que ele recebe mais do que 40% do teto da previdência social. Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios, para os advogados do autor, de 10% sobre o valor da condenação. Indefiro, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20 /10/2021 do STF na ADIn 5.766. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. No presente caso, considerando a sistemática advinda da referida legislação e que a presente ação fora ajuizada após o início da vigência da Reforma Trabalhista, escorreita a sentença ao condenar a Recorrente ao pagamento de honorários por sucumbência, ante a procedência parcial dos pedidos. Todavia, constata-se que também houve sucumbência da parte Reclamante, eis que restaram indeferidos os pedidos relativos à jornada de trabalho, de acúmulo de função, ressarcimento de passagens e de conversão do pedido de demissão. Nos termos do julgamento proferido na ADI nº 5.766/DF, com efeito vinculante e erga omnes, restou sedimentando o posicionamento acerca da matéria, de ordem pública, no sentido de que, ainda que seja o Autor beneficiário da justiça gratuita, constatando-se a sucumbência, há de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando os requisitos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, bem como a atuação recursal, tem-se como razoável o percentual arbitrado de 10%, sob pena de mitigar parcela que tem caráter alimentar. Assim, ante a sucumbência recíproca, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANO MORAL A Reclamada, inconformada com a condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), assevera: No entanto, a r. sentença merece reforma, visto que o Reclamante não era obrigado a ficar na pensão, tampouco a comer a refeição que era fornecida. O Reclamante jamais ficou confinado em pensionamento, nem viveu em condição indigna. A alegação que não era permitido sair do local, ficando, inclusive, como se fosse um cativeiro é totalmente mentirosa. Diferente do que alega o Reclamante, a Reclamada fornecia alojamento e alimentação de ótima qualidade, não havendo que se falar que o alojamento fornecido era inadequado. Além disso, o Reclamante ficou na pensão por mera liberalidade, já que não era obrigado, e isso ficou comprovado no depoimento da testemunha arrolada pela Reclamada: (...) O Reclamante também nunca reclamou das condições da pousada, tampouco da alimentação: (...) Embora a pensão fosse local digno e a comida de boa qualidade, o Reclamante tinha plena liberdade para mudar de pensão, ou optar por cozinhar sua própria refeição, não cabendo indenização por danos morais, já que foi opção do Reclamante permanecer na pensão, e alimentando-se das marmitas fornecidas pela Reclamada. Como condicionado na legislação civil, para o nascimento do dever de indenizar, necessária se faz a presença conjunta dos denominados pressupostos da responsabilidade civil: (i) culpa (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. No entanto, no presente caso, inexiste qualquer dos pressupostos necessários. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo. A satisfação, pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta 'contra jus', mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que se não pode repõe dano hipotético. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos. (Recurso Especial nº 20.386-0/RJ - Relator Ministro Demócrito Reinaldo - Primeira Turma do STJ). Isto porque, resta patente que a mera menção a percalços do cotidiano ou simples aborrecimentos não autorizam o pleito de indenização por danos morais. Cabe ao reclamante demonstrar, provar e comprovar as circunstâncias, a abrangência e a intensidade dos danos que porventura tenha sofrido, o que notadamente não ocorreu. Em face disto, a prova do ilícito (fato gerador do dano moral), há de ser robusta, sendo inequívoco que meros aborrecimentos, contratempos ou percalços não servem para fundamentar a existência de dano moral, do contrário, banalizaria o instituto. Ademais, conforme já mencionado, o Reclamante tinha liberdade de ir e vir, ou seja, podia sair da pensão a qualquer momento, não sendo obrigatória a permanência naquele local. E não há nos autos qualquer comprovação de danos a moral do Reclamante. Assim, ausente a demonstração do dano moral, do nexo de causalidade e da culpa, não há que se falar em "dever de indenizar" imputável à reclamada. De ser dito ainda, que o valor da condenação em R$4.000,00, esta exorbitante diante dos fatos alegados. Não há coerência com o valor da condenação, com a dimensão do suposto dano, até porque, deverá ser levado em conta que o Reclamante laborou por menos de 04 meses e a condenação no valor de R$4.000,00 não é compatível. De ser levado em consideração também que o Reclamante optou por permanecer na pensão, quando tinha plena liberdade de morar em outro local. Cabe ainda destacar, que a indenização não deve gerar enriquecimento e sim, deve guardar proporção entre a gravidade do ilícito e o dano efetivo, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil. A reclamada desde já prequestiona a violação da regra do inciso V do artigo 5º da Constituição Federal que estabelece a proporcionalidade em relação à condenação a danos morais, sob pena de afronta ao insculpido no art. 884 do Código Civil. Desta forma, a desproporção do valor da condenação causa enriquecimento ilícito do reclamante (que não possui sequer condições de arcar com as custas do processo como requerido na exordial), como proíbe o art. 884 do mesmo instituto, devendo o julgador guardar a proporcionalidade. Ainda, conforme exposto na Lei 13.467/2017, ao fixar a indenização a ser paga o juízo deveria observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 223-G da CLT, o que não ocorreu no caso em comento diante do vultoso valor arbitrado. Diante do exposto, conclui-se que não houve qualquer comprovação de danos a moral do Reclamante, devendo a r. sentença ser reformada. O Reclamante, requerendo a majoração do valor do dano moral, assevera: Conforme se verifica no trecho da sentença abaixo transcrita, reconheceu o MM. Juiz de 1º Grau a condenação a título de danos morais. Ocorre que perlustrando os autos restou devidamente comprovado que o fato grave ocorrido com o reclamante, inclusive gerando transtornos indeléveis para a vida do Reclamante. De modo que a condenação em apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vai de encontro ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante jurisprudência uníssona sobre a matéria. Conforme se verifica no perlustrar dos autos, ficou comprovado a conduta ilícita da Reclamada, logo, permissa vênia, dever-se-á reconhecer a majoração dos danos morais Dito isto, deve se levar em consideração que o Reclamante foi vítima de ato ilícito, maculando sua imagem perante todos. Então, diante do exposto, merece que seja majorado o dano moral, conforme entendimento desta especializada. Nesse sentido, não se pode afastar de certos parâmetros que sempre serviram de baliza para o julgador, como a gravidade do dano, consequências, capacidade econômica do ofensor (caráter pedagógico da medida); como não se pode precificar a dor, a indenização que se fixa busca amenizar, compensar e reprimir a repetição do comportamento ilegal do ofensor; a indenização também não é meio de enriquecimento do ofendido, pois como já dito, esse não é o objeto da reparação. Dito isto, deve se levar em consideração que a Reclamante foi vítima de ato ilícito, sofrendo transtornos psíquicos inimagináveis, sendo vítima da irresponsabilidade da Recorrida. Então, diante do exposto, merece reforma a sentença para que seja majorado o dano extrapatrimonial, conforme entendimento desta corte acima. Restou decidido: Danos morais (indenização). A possibilidade de alguém pretender reparação por danos morais está perfeitamente assentada na Constituição Federal (artigo 5º, X), bem como no CC - artigo 11 e seguintes - sempre que forem afetados direitos da personalidade, exatamente àqueles que estão ligados à determinada e cada pessoa individualmente considerada, sem a viabilidade de transmissão a terceiros (honra, imagem, dignidade, vida e etc.). In casu, o autor pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados pelo empregador, decorrentes das condições terríveis do alojamento fornecido pela empresa, assim como alimentação de péssima qualidade. Afirma que não era permitido sair do pensionamento após determinado horário, tendo ele sido obrigado a dormir na área externa por ter chegado após o horário, ficando os trabalhadores confinados no local. Em síntese, a defesa da ex-empregadora nega os fatos, sendo do autor o ônus da prova. Com esse intuito, apresentou uma testemunha, a qual, ao ser questionada acerca dos fatos, disse "que não aguentava mais a alimentação, pois não dava para comer, tinham limite de chegada na pousada; que se não chegassem no limite na pousada, dormiam na rua, pois o dono da pousada não abria o estabelecimento (...) que era um quarto com 4 beliches e 8 pessoas, com 1 televisão e 1 ventilador de teto; que na pousada em que ficaram havia de 80 a 90 nordestinos; que o horário era determinado pelo dono da pousada, só poderiam sair, à noite, de sexta para o sábado; que o depoente inclusive já chegou a dormir na rua porque teve que ir ao hospital e retornou à pousada de 23h para 24h". Desta forma, entendo que restou comprovado que o alojamento fornecido era inadequado e que a liberdade de locomoção do autor era cerceada, o que configura conduta ilícita, passível de indenização. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, considerando a gravidade da conduta e os aspectos punitivo, educativo e indenizatório. Ao exame. A indenização por danos morais exige a coexistência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente; ocorrência do dano; culpa e nexo de causalidade, devendo tais requisitos serem provados em juízo pelo Reclamante, conforme distribuição do ônus probatório previsto no art. 818, da CLT e art. 373, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. O art. 5º, X, da Constituição Federal, assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em apreço, constata-se que o Julgador monocrático, ao deferir dano moral de R$4.000,00 (quatro mil reais), decorrente das condições do alojamento, com cerceio da liberdade de locomoção, alicerçou sua fundamentação atento à prova testemunhal autoral que confirmou as alegações da exordial no que diz respeito às regras impostas no alojamento: que trabalhou com o reclamante; que depoente e reclamante foram trabalhar como auxiliar de produção; que não aguentava mais a alimentação, pois não dava para comer, tinham limite de chegada na pousada; que se não chegassem no limite na pousada, dormiam na rua, pois o dono da pousada não abria o estabelecimento; (...) que era um quarto com 4 beliches e 8 pessoas, com 1 televisão e 1 ventilador de teto; que na pousada em que ficaram havia de 80 a 90 nordestinos; que o horário era determinado pelo dono da pousada, só poderiam sair, à noite, de sexta para o sábado; que o depoente inclusive já chegou a dormir na rua porque teve que ir ao hospital e retornou à pousada de 23h para 24h; (...) que só poderia sair da hospedagem somente pelo dia; que durante todo o período em que passou em São Paulo ficou alojado na hospedagem; que tinha cozinha na hospedagem e poderiam fazer a própria comida; que o reclamante também passou o tempo todo em São Paulo, na referida hospedagem; que sabe que o reclamante pediu as contas na empresa, mas fez isso porque já não aguentava mais a alimentação; Quanto à prova testemunhal patronal, tem-se que a segunda testemunha afirmou que nunca foi à pousada. Já a primeira testemunha, apesar de tentar ratificar a tese de defesa, declarou que a refeição era fornecida pela Empresa, "que na pensão havia regras, como horário, que deveriam ser respeitadas; que já chegou a encontrar com um funcionário fora da pensão, a exemplo do Mateus; (...) que na pensão havia regras, como horário, que deveriam ser respeitadas; que já chegou a encontrar com um funcionário fora da pensão, a exemplo do Mateus;". Acrescente-se que o princípio da imediatidade da coleta da prova conduz a que se empreste valia ao convencimento firmado pela instância a quo, precipuamente em controvertida matéria fática, máxime as que digam respeito à valoração de testemunhas. Nesse toar, reputa-se que a matéria devolvida foi corretamente apreciada e decidida na origem, pelo que se mantém a sentença revisando pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, sopesando a extensão do dano, a finalidade dúplice da indenização: proporcionar ao ofendido um lenitivo para a sua dor, para o seu sofrimento e, ao agressor, a lição de que numa sociedade o maior valor a ser preservado é o ser humano, em toda a sua dimensão, psicofísica e moral, reputo razoável e proporcional o valor fixado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização. Nada a reformar. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DANO MATERIAL O Reclamante insurge-se em face da sentença que indeferiu o pedido de ressarcimento de valores de passagens, aduzindo: Primeiramente há que se destacar que restou devidamente demonstrado que realmente o Reclamante teve que arcar com as passagens de ida e volta, e que foi vítima de um engodo, vejamos o que diz a testemunha do Recorrente: (...) Assim, data vênia, merece reformar a sentença para acrescer à condenação ao pagamento do dano material existente, consoante jurisprudência do TST Restou decidido: Ressarcimento das passagens. O autor alega que, no momento da contratação, a empresa prometeu custear as passagens de ida e volta para São Paulo, onde seria prestado o serviço. No entanto, sustenta que essa promessa não foi cumprida, obrigando-o a pagar do próprio bolso um total de R$ 800,00, ida e volta, pelo transporte em ônibus clandestino, sem qualquer auxílio. Afirma ainda que, além do descumprimento do acordo, as condições da viagem foram extremamente precárias, com superlotação e ausência de suporte para alimentação durante o trajeto. Em contrapartida, a empresa defende que não houve compromisso formal de ressarcimento das passagens, afirmando que o trabalhador era responsável pelo custeio do transporte e que não existem provas das alegações do autor. Ao exame. Considerando que a reclamada negou as alegações do autor, é ônus deste comprovar fato constitutivo do seu direito. Analisando a instrução processual, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que a empresa havia se comprometido a custear as despesas de transporte. De fato, não existe menção concreta na prova testemunhal colhida, e muito menos registro em algum documento anexado sobre tal compromisso. Diante disso, indefiro o pedido. Ao exame. Como bem avaliou o Juízo a quo, ausente prova documental quanto ao custeio de passagens sob a responsabilidade da Empresa. Ademais, a prova testemunhal restou dividida no aspecto, sem que o Autor se desincumbisse do ônus que titularizava. Assim, nada a reformar. RESCISÃO INDIRETA O Recorrente pugna pela reforma da sentença no tocante à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Para tanto, assere: Com efeito, o dano moral em virtude das péssimas condições do alojamento advém da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica. A lesão sofrida atinge o patrimônio pessoal do empregado, atingindo a esfera afetiva, familiar, intelectual, ética e social. Dito isso, merece reforma a decisão que julgou improvido a desconstituição do pedido de demissão, veja que a testemunha autoral ratifica o alegado: (...) Diferente do julgado aquo, além da indenização por danos morais, no presente caso, é cabível a desconstituição do pedido de demissão, haja vista que a lesão decorrente do ambiente de trabalho. Bom, conforme exposto a sentença aquo merece ser condenada. Eis o teor da sentença sobre o tema: Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Das verbas rescisórias. Narra o autor que foi admitido em 14/07/2024, sendo forçado a pedir demissão, em 06/11/2024, embora seu contrato temporário fosse se encerrar em 30/11/2024. Afirma que se viu obrigado a pedir demissão em razão de ilegalidades cometidas pela ex-empregadora. Sustenta que foi contratado para trabalhar em condições precárias, sendo submetido a jornada exaustiva, acúmulo de funções e alojamento inadequado. Afirma que a empresa prometeu arcar com os custos do transporte e estadia, mas não cumpriu, fazendo com que tivesse que pagar suas próprias passagens. Além disso, sustenta que a alimentação fornecida era de baixa qualidade e que havia restrições rígidas para saída da hospedagem, o que gerava um ambiente degradante e desumano. Diante desse cenário, alega que não teve alternativa senão pedir demissão, mas que, na realidade, sua saída se deu por culpa exclusiva da ré, razão pela qual requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A ré contestou aduzindo impossibilidade da reversão, quando, por livre e espontânea vontade o autor pediu seu desligamento, inexistindo qualquer vício de consentimento. Afirma que todas as verbas foram devidamente quitadas e que a saída do reclamante ocorreu por motivos pessoais, conforme declaração formal de demissão assinada por ele. Defende que não houve descumprimento contratual que justificasse a rescisão indireta. Analiso. No caso, cabia à parte autora o ônus de provar que seu consentimento foi de alguma forma viciado ao pedir demissão e deste não se desincumbiu. As conversas no whatsap de id 6215c8a indicam o interesse do autor em saber dos valores devidos na rescisão, e isso a partir de um pedido de demissão. Ao que transparece não houve qualquer tipo de vício, mas conversas objetivando esclarecer as consequências financeiras e no FGTS sobre o rompimento unilateral do contrato por parte do autor. Por todo o exposto, considero válido o pedido de demissão formulado pelo autor, vez que não há comprovação de qualquer vício de consentimento capaz de anulá-lo e indefiro o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por conseguinte, as verbas rescisórias postuladas, bem como as multas dos arts. 467, 477 e 479 da CLT. Ao exame. A rescisão indireta é o instituto colocado à disposição do empregado para haver desfeito o contrato de trabalho quando o empregador incorrer em uma das hipóteses de falta grave, previstas taxativamente no artigo 483, da CLT, que tornem inviável a continuação do liame empregatício. A falta imputada ao Empregador que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta deve ser de gravidade considerável, impondo-se o mesmo rigor exigido na análise da falta cometida pelo Empregado para caracterização da justa causa. Pois bem. Há nos autos o pedido de demissão redigido e assinado pelo Reclamante no Id 7ad0044. Ao se manifestar sobre o referido documento, o Autor alegou que "foi vítima de um engodo, inclusive desde o início do pacto". Todavia, não há prova quanto ao vício de consentimento do pedido de demissão assinado pelo Autor, de modo que deve prevalecer a prova documental que confirma a intenção do Reclamante em rescindir o contrato de trabalho. Nesse sentido, inclusive, a conversa por meio de aplicativo de whatsapp reproduzida no Id 6215c8a. Assim, acertada a decisão que validou o pedido de demissão e indeferiu a conversão em rescisão indireta. Ademais, já houve o deferimento de dano moral decorrente das condições de alojamento, não restando comprovado que foi este o motivo da demissão. Sentença que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo artigo 895, §1º, IV, da CLT. Posto isso, conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. Quanto ao Recurso Adesivo do Recamante, nego-lhe provimento. A condenação perfaz o montante de R$ 5.095,06 (cinco mil e noventa e cinco reais e seis centavos). Custas processuais remanescentes pela Reclamada no valor de R$0,10 (dez centavos), da qual é dispensada pelo valor ínfimo. Tudo conforme planilha de cálculos atualizada até 30/04/2025, anexada aos presentes autos e que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. Quanto ao Recurso Adesivo do Reclamante, negar-lhe provimento. A condenação perfaz o montante de R$ 5.095,06 (cinco mil, noventa e cinco reais e seis centavos). Custas processuais remanescentes pela Reclamada no valor de R$0,10 (dez centavos), da qual é dispensada pelo valor ínfimo. Tudo conforme planilha de cálculos atualizada até 30/04/2025, anexada aos presentes autos e que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SANTOS VIEIRA

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Joao Vitor Santos Vieira e outros x Joao Vitor Santos Vieira e outros

ID: 328718044

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001280-68.2024.5.20.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTOS VIEIRA ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR SANTOS VIEIRA ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ERALDO BARRETO JÚNIOR

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JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001280-68.2024.5.20.0006 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTOS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0001280-68.2024.5.20.0006 RECORRENTE: JOAO VITOR SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VITOR SANTOS VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0001280-68.2024.5.20.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: JOAO VITOR SANTOS VIEIRA e ROMANATO ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: OS LITIGANTES RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DOS LITIGANTES. CONDIÇÕES DO ALOJAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado pela prova testemunhal as condições do alojamento relatadas na exordial, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento de dano moral, bem como o valor arbitrado, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. ADMISSIBILIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Ciente da decisão de Id 4e69c6e, a Reclamada coligiu documentação que comprova o estado de recuperação judicial, pelo que defiro a isenção do preparo. Assim, atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 768b77b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providência prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 19/3/2025 e interposição do recurso em 31/3/2025 - Id 51acedd), representação processual (procuração - Id be87235) e preparo (depósito recursal inexigível, ante a comprovação de que a parte se encontra em recuperação judicial - 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM. Processo nº 1000016-39.2023.8.26.0354 - e custas processuais - Id a1e808f), conhece-se do Recurso Ordinário da Reclamada. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença julgada parcialmente procedente - Id 768b77b) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no art. 997, do CPC e na Súmula nº 283, do TST), tempestividade (ciência da notificação para apresentar contrarrazões em 7/4/2025 e interposição do recurso adesivo em 7/4/2025 - Id b599035), representação processual (procuração - Id bf82091) e preparo (depósito recursal inexigível e custas processuais pela Reclamada), conhece-se do Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada insurge-se em face da decisão de primeiro grau que entendeu ser competente a Vara do Trabalho de Aracaju para apreciar o feito. Em razões de recurso argumenta: O Reclamante interpôs a Reclamação Trabalhista perante a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju, Estado de Sergipe, local diverso do qual afirma ter laborado. Apesar do Reclamante residir na cidade de Aracaju, a contratação e a prestação dos serviços ocorreram na cidade de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, onde é a sede da empresa Reclamada, conforme se verifica pelos seus constitutivos sociais. A Reclamada arguiu Exceção de Incompetência, no entanto, o MM. juiz a quo proferiu a seguinte decisão interlocutória: (...) Sabe-se que no direito Processual do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, assim dispõe o artigo 893, § 1º da CLT, ou seja, via de regra, decisões de natureza interlocutória no processo judicial trabalhista não desafiam recurso de imediato, somente quando houver a decisão definitiva. Entretanto, o próprio texto celetista traz exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, justamente quando há acolhimento de Exceção de Incompetência em razão do lugar: (...) Assim, conforme dispõe o art. 799, § 2º, da CLT, as decisões referentes à incompetência do juízo não são recorríveis de imediato, salvo se terminativas no feito. No presente caso, estamos diante de decisão que acolheu a Exceção de Incompetência em razão do lugar e extinguiu a reclamatória no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. No entanto, o artigo 651 da CLT determina que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local. Como o Reclamante fora contratado e laborou na cidade de Várzea Paulista/SP, sede da Reclamada, tem-se que a competência para julgar a presente demanda é o foro de Campo Limpo Paulista/SP, conforme pesquisa junto ao sítio do TRT15: (...) Dessa forma, resta perfeitamente fundamentado o cabimento da discussão sobre o tema no presente recurso, requerendo a reclamação trabalhista seja encaminhada e distribuída à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, tendo em vista a incompetência do foro de Aracaju/SE. Consta na decisão de Id b58c9a: A ré apresenta exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o excepto equivoca-se ao ajuizar a presente demanda na comarca de Aracaju/SE, uma vez que foi contratado e prestou serviços em Várzea Paulista/SP, onde é sede da reclamada. Portanto, requer que sejam os autos remetidos ao Juízo Trabalhista de Campo Limpo Paulista/SP. O excepto defende, em síntese, que foi contratado no Estado de Sergipe e que a competência territorial é relativa e deve ser analisada de modo a não ofender ao princípio constitucional do acesso à Justiça. Analiso. As regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. Assevero que a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador, esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. Isso se dá, mormente, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro, aplicando-se, por analogia, a exceção contida no § 1º do art. 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando não for possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Além disso, considerando que, com a implementação de juízo 100% digital, não há necessidade de deslocamento de nenhuma das partes no curso da fase instrutória; bem como considerando que se trata de empregado cujo salário base nem sequer ultrapassava dois salários-mínimos; é razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do autor, afastando-se a prevalência objetiva dos critérios estatuídos no art. 651 da CLT. Esta é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, notadamente quando é parte hipossuficiente na demanda. Deste modo, rejeito a exceção e declaro competente o foro de Aracaju/SE. Ao exame. Com efeito, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, nos termos do artigo 651 da CLT, é determinada pela localidade da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Todavia, em questões como a que se encontra sob análise, não se pode deixar de ponderar, na fixação da competência territorial, o princípio da garantia fundamental do acesso à justiça, de matriz constitucional (art. 5º, XXXV, CF) e os princípios trabalhistas, notadamente, o da proteção e o da hipossuficiência do trabalhador. As normas sobre competência territorial, é certo, buscam facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, sendo uma decorrência do princípio da proteção ao hipossuficiente, caminhando em consonância com os princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho, do amplo acesso ao judiciário, modo, a meu ver, mais plausível para interpretar o art. 651 da CLT uma vez que, uma interpretação literal da lei poderia vir a impedir o acesso à ordem jurídica. No presente caso, é imprescindível que se considere a distância que há entre o domicílio do Obreiro (Aracaju-SE) e a cidade de Várzea Paulista/SP, vinculada ao foro de Campo Limpo Paulista/SP, a dificuldade de deslocamento e o maior ônus financeiro para a parte hipossuficiente, um auxiliar de produção com aproximadamente quatro meses de vínculo empregatício, em relação ao Empregador. Exigir que o Autor demandasse contra seu Empregador no local da prestação de serviço, inviabilizaria, de pronto, a obtenção da prestação jurisdicional, considerando que se trata de Empregado cujo salário base nem sequer ultrapassava dois salários-mínimos. Neste sentido, transcrevo decisões emanadas pelo C. TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM SEU DOMICÍLIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM SEU DOMICÍLIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM SEU DOMICÍLIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF. CONFIGURAÇÃO . 1. Na hipótese em análise o Tribunal Regional acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Todavia, a SbDI-1 do TST, em observância ao princípio constitucional de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), consolidou entendimento de que, nas hipóteses em que ficar comprovado que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional, caso dos autos, é competente para o julgamento da causa o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1454-43.2016.5.20.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. No caso, verifica-se que o autor prestou serviço em favor do réu na cidade de São Paulo-SP. Por sua vez, incontroverso que o reclamante, pretendendo reaver pagamentos decorrentes da relação de emprego, propôs a ação trabalhista em Crisópolis - BA por entender que o local lhe facilita e possibilita o melhor acesso à Justiça em razão da proximidade com seu domicílio. A oferta de emprego é escassa e o desemprego é realidade social em nosso país, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência, própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais.Se o autor, após a ruptura do vínculo empregatício com a ré, passou a residir em Crisópolis-BA, para sua subsistência, significa que não teve outra alternativa. O direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651, § 3º, da CLT. Tem-se que exigir da parte que se desloque para outra localidade para postular direitos relativos ao seu contrato de trabalho comprometeria ao seu amplo acesso à Justiça, eis que lhe acarretaria dificuldades e prejuízos econômicos. Além disso, é possível aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Essa interpretação, além de mais bem corresponder à letra e ao espírito do artigo 651, caput e §§, da CLT, mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e com a constatação prática de que, em muitos casos, a exigência legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclamação no lugar em que prestou serviços, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domicílio, repita-se, acabaria por onerar excessivamente o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente. Assim, o Regional, ao não reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Crisópolis - BA para apreciar e julgar este feito, desatendeu a finalidade da lei e não garantiu o livre acesso do reclamante ao Judiciário, violando o artigo 651 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (Processo: RR - 1112-03.2013.5.05.0222 Data de Julgamento: 12/06/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência do TST é no sentido de que é possível o ajuizamento excepcional da reclamação trabalhista no domicílio do autor, quando inviável fazê-lo no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT), desde que a distância entre o domicílio do trabalhador e o local da prestação dos serviços inviabilize seu direito de ação e conquanto a empresa demandada possua porte nacional, tudo no intuito de se dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. No presente caso, todavia, a observância das regras de competência territorial fixadas pelo art. 651 da CLT não impediria o amplo acesso dos reclamantes à Justiça, de forma que não se justifica a declaração de competência do foro do domicílio dos autores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 286-09.2011.5.03.0058 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018) Neste E. Regional, merece destaque, igualmente, decisões que seguem a mesma rota da Colenda Corte Trabalhista: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 651, DA CLT - REFORMA DO DECISUM. Considerando-se a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico, deve-se conferir aos dispositivos infraconstitucionais, que versam sobre a competência, uma interpretação conforme a Carta Magna para que se tornem compatíveis com o princípio do livre e amplo acesso à justiça, assegurando-se a máxima efetividade à Constituição da República. A melhor forma de interpretar o art. 651, da CLT é no sentido de que o dispositivo visa a facilitar o ingresso em juízo do trabalhador, já que uma interpretação meramente literal poderia lhe impedir o acesso à ordem jurídica. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 20ª R. Proc. 0000993-49.2017.5.20.0007. Des. Vilma Leite Machado Amorim. Publicação no DEJT em 01/02/2019). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - ACESSIBILIDADE DO EMPREGADO - Para interpretação da regra contida no artigo 651 da CLT, é imperioso que se observe que, na Justiça do Trabalho, o objetivo da lei é possibilitar e facilitar o aceso do empregado ao Judiciário, pelo que se deve oferecer preferência ao juízo da localidade que lhe seja mais acessível; em homenagem às normas protetivas do empregado, basilares do Direito do Trabalho. Deve ser assegurado, assim, ao reclamante, que é a parte hipossuficiente na demanda, o pleno acesso à Justiça, em obediência ao princípio estabelecido no art. 5º, XXV, da Carta Magna; sempre observando a ausência de prejuízo à defesa da reclamada.(TRT da 20ª R. Proc nº 0000708-41.2017.5.20.0012. Rel. Des. Jorge Antonio Andrade Cardoso. Publicação no DEJT em 08/06/2018). Menciono, também, decisões de outros Regionais, neste mesmo sentido: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As normas sobre competência territorial visam facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, sendo uma decorrência do princípio da proteção ao hipossuficiente. O objetivo é que o empregado possa propor a demanda no lugar em que tenha condições de melhor produzir sua prova, fazendo com que não tenha gastos excessivos para ajuizar a ação. Nesse passo, embora a reclamação tenha sido ajuizada em local distinto da prestação dos serviços, certo é que a demanda foi ajuizada na jurisdição trabalhista mais acessível ao empregado, ressaltando-se que o acesso à Justiça pela parte hipossuficiente é objeto de disposição constitucional (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Dessarte, não havendo efetivo prejuízo à Reclamada e tendo em vista o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, tenho por competente o Juízo da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, para apreciação do feito.(TRT da 3.ª Região; PJe:0010154-91.2018.5.03.0146 (RO); Disponibilização: 02/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1351; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ART. 651 DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.. A competência em razão do lugar é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao art. 651 da CLT, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010683-92.2017.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 05/12/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1112; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) Acrescento, inclusive, que uma das metas previstas na Agenda 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas, especificamente o item 16, que trata da paz, justiça e instituições eficazes, tem como objetivo "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todose construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis", propósito que, por certo, não seria atingido nesta demanda caso fosse mantida a decisão que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar. Oportuno frisar que o vínculo alegado pelo Autor foi de aproximadamente quatro meses, bem como que o ônus financeiro para um auxiliar de produção ajuizar ação em São Paulo é bem maior em comparação às despesas que a Empresa do ramo de alimentos terá para se defender em Sergipe. Não se pode olvidar que a Agenda 2030 das Nações Unidas, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, foi adotada por 193 Países, inclusive o Brasil, que incorporou, inicialmente, os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Agenda 2015 - período 2000/2015), ampliando-os para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 - período 2016/2030). Reproduzo, a seguir, trecho da narrativa de como se deu o histórico de institucionalização da Agenda 2030 no Poder Judiciário, extraído do site oficial do CNJ em 04/04/222 (Home » Programas e Ações » Agenda 2030 » Como se deu o histórico de institucionalização da Agenda 2030 no Poder Judiciário?): No dia 13 de setembro de 2018, o Presidente Dias Toffoli tomou posse como Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. No dia 25 de setembro de 2018, o Presidente recebeu a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes no gabinete do STF para lhe apresentar a ideia de incluir o tema da Agenda 2030 no Poder Judiciário como medida inovadora e em harmonia com as diretrizes do discurso de posse. Por meio da Portaria n. 133 de 28 de setembro de 2018, o Presidente do CNJ instituiu o Comitê Interinstitucional destinado a avaliar a integração das metas do Poder Judiciário às metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, e elaborar relatório de trabalho com apoio de todos os Tribunais do País, cuja composição consta da Portaria n. CNJ 148/2018. Por último, saliente-se que a Recomendação nº 123 de 07/01/2022, do CNJ, orienta aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos seguintes termos: Art. 1º - Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário: I - a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas. Pelas razões alhures, mantém-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar. DOBRA DE DOMINGOS Sobre a matéria, a Reclamada assere: Ocorre que, analisando-se os cartões de ponto colacionados ao processo, verifica-se que, quando o Reclamante laborava aos domingos, lhe era concedida folga compensatória em outro dia da semana, mais especificamente aos sábados. O Reclamante entrava às 22h da sexta-feira e saia às 6h da manhã do sábado e só retornava ao labor no domingo às 22h, ou seja, o Reclamante tinha mais de 40 horas de descanso. Dessa forma, não havia prejuízos ao obreiro. Além disso, o labor do Reclamante tinha início ao final do domingo e finalizado em dia útil, o que é considerado normal. De conformidade com o art. 6º, § 3º, do Decreto n. 27.048/49, que regulamenta a Lei n. 605/49 (Repouso Semanal Remunerado), e a Súmula n. 146 do TST, nos serviços em que for permitido o trabalho aos domingos e feriados, a remuneração do empregado que trabalhar neste dia será paga em dobro, salvo hipótese de determinar o empregador outro dia de folga ao empregado, conforme ocorria no caso em comento. Sendo assim, não há que se falar em pagamento de hora extra ao Reclamante, tendo em vista que folgava aos sábados, razão pela qual a r. sentença merece reforma. Eis o teor da sentença: Da Jornada de Trabalho O autor sustenta que trabalhava no regime de 6x1, das 22:00 às 06:00, gozando da folga semanal sempre durante a semana, nunca aos finais de semana, com apenas 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras, considerando a hora ficta noturna, com adicional de 70% conforme CCT, bem como do adicional noturno, da hora extra referente à supressão do intervalo e pelo trabalho aos domingos. A ré, por sua vez, afirma que toda a jornada era corretamente anotada nos cartões de ponto, com a marcação realizada por biometria, sendo conferida e assinada pelo autor no fechamento mensal. Sustenta que as horas extras realizadas eram pagas corretamente, conforme demonstrado pelos contracheques. Argumenta que a concessão do intervalo de 30 minutos é autorizado pelo acordo coletivo. Analiso. A ré apresentou contrato de trabalho (id. 205bc1d) no qual está prevista a jornada de trabalho do autor da seguinte forma: domingo das 23:00 às 06:00 e de segunda a sexta das 22:00 às 06:00, com 30 minutos de intervalo. Foram apresentados os cartões de ponto e contracheques. A análise dos espelhos de ponto demonstra que foram corretamente preenchidos, havendo pequenas variações nos horários, e que a jornada trabalhada corresponde àquela prevista no contrato de trabalho. As folgas eram concedidas sempre aos sábados. Nos contracheques consta pagamento de adicional noturno e horas extras noturnas, bem como adicional noturno correspondente ao DSR. A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, à luz do art. 74, caput, da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alega, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a jornada alegada pelo autor é quase igual à informada pela empresa, apenas havendo divergência se aos domingos iniciava às 22:00 (segundo o autor) ou 23:00 (segundo a empresa). A testemunha do autor informou que trabalhava de 22 às 06:00, com folga apenas aos sábados. Todavia, a análise dos contracheques demonstra que há horários variados registrados, aos domingos, por exemplo, em 11/08/2024 iniciando o labor às 22:41 e 18/08/2024 às 22:39, assim como em outros domingos, o que confere credibilidade aos registros. Assim, reconheço a validade dos referidos registros. Ademais, verifica-se que as horas extras consignadas nos controles foram devidamente pagas, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Era incumbência do autor, ainda que por amostragem, indicar eventuais diferenças de horas extras não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. Todavia, embora válidos os controles de ponto, restou comprovado, inclusive admitido pela empresa, que o autor nunca folgava aos domingos. Assim, defere-se o pagamento em dobro das horas trabalhadas na jornada iniciada ao domingo à noite, uma vez a cada 4 semanas. Em relação ao intervalo intrajornada, a ré comprovou que o ACT (id. 35be31b) tem previsão do intervalo reduzido para 30 minutos. Com efeito, o referido instrumento coletivo cobre todo o período contratual do autor, e na cláusula 24ª autoriza o intervalo de 30 minutos, de modo que indefiro o pleito relativo aos intervalos. Ao exame. Considerando que o Trabalhador no período de aproximadamente quatro meses de vínculo empregatício não gozou folga em nenhum domingo por mês, bem como que a norma coletiva coligida não trata sobre o repouso semanal aos domingos e em consonância com o entendimento do art. 6.º da Lei n.º 10.101/2000 e da Súmula nº 146, do TST, acertada a decisão do Juízo a quo que deferiu ao Reclamante a dobra das horas trabalhadas na jornada iniciada ao domingo à noite, uma vez a cada 4 semanas. Nada a reformar. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A respeito das matérias, em epígrafe, a Reclamada aduz: A sentença de origem, apesar de julgada procedente em parte, indeferiu à reclamada o pagamento de honorários sucumbenciais apesar do reclamante ter sucumbido na maior parte de seus pedidos. (...) No entanto, apesar do deferimento da Justiça Gratuita, não exime a condenação do reclamante na verba de sucumbência, mas apenas deverão ficar sob condição suspensiva, vejamos: A esse respeito, no julgamento da ADI 5766/DF, o STF decidiu por maioria, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por se tratar de decisão com eficácia "erga omnes", efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade do §4º do art. 791- A da CLT, sendo incabível a compensação de créditos do beneficiário da justiça gratuita com os honorários advocatícios dos patronos da parte contrária. Ressalta-se que, na decisão dos embargos de declaração opostos naquela ADI, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes destacou que houve a declaração parcial da inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, apenas nos trechos em que atribuíam ao beneficiário da justiça gratuita que obteve créditos judiciais, na própria demanda ou em outra, o pagamento imediato de honorários advocatícios ou periciais. Dessa forma, ainda é possível a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelos honorários advocatícios sucumbenciais, mas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (parte final do §4° do art. 791-A da CLT, que não foi declarada inconstitucional). Diante disso, requer a reforma da r. sentença para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência nos pedidos que forem julgados improcedentes. Consta na sentença: Dos honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita. Defiro o benefício da justiça gratuita para o autor, sendo bastante a afirmação de pobreza, além do fato de que não se estabeleceu que ele recebe mais do que 40% do teto da previdência social. Na forma do artigo 791 da CLT defiro os honorários advocatícios, para os advogados do autor, de 10% sobre o valor da condenação. Indefiro, contudo, os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da ré, isso considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de 20 /10/2021 do STF na ADIn 5.766. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. No presente caso, considerando a sistemática advinda da referida legislação e que a presente ação fora ajuizada após o início da vigência da Reforma Trabalhista, escorreita a sentença ao condenar a Recorrente ao pagamento de honorários por sucumbência, ante a procedência parcial dos pedidos. Todavia, constata-se que também houve sucumbência da parte Reclamante, eis que restaram indeferidos os pedidos relativos à jornada de trabalho, de acúmulo de função, ressarcimento de passagens e de conversão do pedido de demissão. Nos termos do julgamento proferido na ADI nº 5.766/DF, com efeito vinculante e erga omnes, restou sedimentando o posicionamento acerca da matéria, de ordem pública, no sentido de que, ainda que seja o Autor beneficiário da justiça gratuita, constatando-se a sucumbência, há de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando os requisitos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, bem como a atuação recursal, tem-se como razoável o percentual arbitrado de 10%, sob pena de mitigar parcela que tem caráter alimentar. Assim, ante a sucumbência recíproca, condena-se o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANO MORAL A Reclamada, inconformada com a condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), assevera: No entanto, a r. sentença merece reforma, visto que o Reclamante não era obrigado a ficar na pensão, tampouco a comer a refeição que era fornecida. O Reclamante jamais ficou confinado em pensionamento, nem viveu em condição indigna. A alegação que não era permitido sair do local, ficando, inclusive, como se fosse um cativeiro é totalmente mentirosa. Diferente do que alega o Reclamante, a Reclamada fornecia alojamento e alimentação de ótima qualidade, não havendo que se falar que o alojamento fornecido era inadequado. Além disso, o Reclamante ficou na pensão por mera liberalidade, já que não era obrigado, e isso ficou comprovado no depoimento da testemunha arrolada pela Reclamada: (...) O Reclamante também nunca reclamou das condições da pousada, tampouco da alimentação: (...) Embora a pensão fosse local digno e a comida de boa qualidade, o Reclamante tinha plena liberdade para mudar de pensão, ou optar por cozinhar sua própria refeição, não cabendo indenização por danos morais, já que foi opção do Reclamante permanecer na pensão, e alimentando-se das marmitas fornecidas pela Reclamada. Como condicionado na legislação civil, para o nascimento do dever de indenizar, necessária se faz a presença conjunta dos denominados pressupostos da responsabilidade civil: (i) culpa (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. No entanto, no presente caso, inexiste qualquer dos pressupostos necessários. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo. A satisfação, pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta 'contra jus', mas, também, na prova efetiva dos ônus, já que se não pode repõe dano hipotético. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos. (Recurso Especial nº 20.386-0/RJ - Relator Ministro Demócrito Reinaldo - Primeira Turma do STJ). Isto porque, resta patente que a mera menção a percalços do cotidiano ou simples aborrecimentos não autorizam o pleito de indenização por danos morais. Cabe ao reclamante demonstrar, provar e comprovar as circunstâncias, a abrangência e a intensidade dos danos que porventura tenha sofrido, o que notadamente não ocorreu. Em face disto, a prova do ilícito (fato gerador do dano moral), há de ser robusta, sendo inequívoco que meros aborrecimentos, contratempos ou percalços não servem para fundamentar a existência de dano moral, do contrário, banalizaria o instituto. Ademais, conforme já mencionado, o Reclamante tinha liberdade de ir e vir, ou seja, podia sair da pensão a qualquer momento, não sendo obrigatória a permanência naquele local. E não há nos autos qualquer comprovação de danos a moral do Reclamante. Assim, ausente a demonstração do dano moral, do nexo de causalidade e da culpa, não há que se falar em "dever de indenizar" imputável à reclamada. De ser dito ainda, que o valor da condenação em R$4.000,00, esta exorbitante diante dos fatos alegados. Não há coerência com o valor da condenação, com a dimensão do suposto dano, até porque, deverá ser levado em conta que o Reclamante laborou por menos de 04 meses e a condenação no valor de R$4.000,00 não é compatível. De ser levado em consideração também que o Reclamante optou por permanecer na pensão, quando tinha plena liberdade de morar em outro local. Cabe ainda destacar, que a indenização não deve gerar enriquecimento e sim, deve guardar proporção entre a gravidade do ilícito e o dano efetivo, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil. A reclamada desde já prequestiona a violação da regra do inciso V do artigo 5º da Constituição Federal que estabelece a proporcionalidade em relação à condenação a danos morais, sob pena de afronta ao insculpido no art. 884 do Código Civil. Desta forma, a desproporção do valor da condenação causa enriquecimento ilícito do reclamante (que não possui sequer condições de arcar com as custas do processo como requerido na exordial), como proíbe o art. 884 do mesmo instituto, devendo o julgador guardar a proporcionalidade. Ainda, conforme exposto na Lei 13.467/2017, ao fixar a indenização a ser paga o juízo deveria observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do artigo 223-G da CLT, o que não ocorreu no caso em comento diante do vultoso valor arbitrado. Diante do exposto, conclui-se que não houve qualquer comprovação de danos a moral do Reclamante, devendo a r. sentença ser reformada. O Reclamante, requerendo a majoração do valor do dano moral, assevera: Conforme se verifica no trecho da sentença abaixo transcrita, reconheceu o MM. Juiz de 1º Grau a condenação a título de danos morais. Ocorre que perlustrando os autos restou devidamente comprovado que o fato grave ocorrido com o reclamante, inclusive gerando transtornos indeléveis para a vida do Reclamante. De modo que a condenação em apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vai de encontro ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante jurisprudência uníssona sobre a matéria. Conforme se verifica no perlustrar dos autos, ficou comprovado a conduta ilícita da Reclamada, logo, permissa vênia, dever-se-á reconhecer a majoração dos danos morais Dito isto, deve se levar em consideração que o Reclamante foi vítima de ato ilícito, maculando sua imagem perante todos. Então, diante do exposto, merece que seja majorado o dano moral, conforme entendimento desta especializada. Nesse sentido, não se pode afastar de certos parâmetros que sempre serviram de baliza para o julgador, como a gravidade do dano, consequências, capacidade econômica do ofensor (caráter pedagógico da medida); como não se pode precificar a dor, a indenização que se fixa busca amenizar, compensar e reprimir a repetição do comportamento ilegal do ofensor; a indenização também não é meio de enriquecimento do ofendido, pois como já dito, esse não é o objeto da reparação. Dito isto, deve se levar em consideração que a Reclamante foi vítima de ato ilícito, sofrendo transtornos psíquicos inimagináveis, sendo vítima da irresponsabilidade da Recorrida. Então, diante do exposto, merece reforma a sentença para que seja majorado o dano extrapatrimonial, conforme entendimento desta corte acima. Restou decidido: Danos morais (indenização). A possibilidade de alguém pretender reparação por danos morais está perfeitamente assentada na Constituição Federal (artigo 5º, X), bem como no CC - artigo 11 e seguintes - sempre que forem afetados direitos da personalidade, exatamente àqueles que estão ligados à determinada e cada pessoa individualmente considerada, sem a viabilidade de transmissão a terceiros (honra, imagem, dignidade, vida e etc.). In casu, o autor pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais causados pelo empregador, decorrentes das condições terríveis do alojamento fornecido pela empresa, assim como alimentação de péssima qualidade. Afirma que não era permitido sair do pensionamento após determinado horário, tendo ele sido obrigado a dormir na área externa por ter chegado após o horário, ficando os trabalhadores confinados no local. Em síntese, a defesa da ex-empregadora nega os fatos, sendo do autor o ônus da prova. Com esse intuito, apresentou uma testemunha, a qual, ao ser questionada acerca dos fatos, disse "que não aguentava mais a alimentação, pois não dava para comer, tinham limite de chegada na pousada; que se não chegassem no limite na pousada, dormiam na rua, pois o dono da pousada não abria o estabelecimento (...) que era um quarto com 4 beliches e 8 pessoas, com 1 televisão e 1 ventilador de teto; que na pousada em que ficaram havia de 80 a 90 nordestinos; que o horário era determinado pelo dono da pousada, só poderiam sair, à noite, de sexta para o sábado; que o depoente inclusive já chegou a dormir na rua porque teve que ir ao hospital e retornou à pousada de 23h para 24h". Desta forma, entendo que restou comprovado que o alojamento fornecido era inadequado e que a liberdade de locomoção do autor era cerceada, o que configura conduta ilícita, passível de indenização. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00, considerando a gravidade da conduta e os aspectos punitivo, educativo e indenizatório. Ao exame. A indenização por danos morais exige a coexistência dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente; ocorrência do dano; culpa e nexo de causalidade, devendo tais requisitos serem provados em juízo pelo Reclamante, conforme distribuição do ônus probatório previsto no art. 818, da CLT e art. 373, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada. O art. 5º, X, da Constituição Federal, assim dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em apreço, constata-se que o Julgador monocrático, ao deferir dano moral de R$4.000,00 (quatro mil reais), decorrente das condições do alojamento, com cerceio da liberdade de locomoção, alicerçou sua fundamentação atento à prova testemunhal autoral que confirmou as alegações da exordial no que diz respeito às regras impostas no alojamento: que trabalhou com o reclamante; que depoente e reclamante foram trabalhar como auxiliar de produção; que não aguentava mais a alimentação, pois não dava para comer, tinham limite de chegada na pousada; que se não chegassem no limite na pousada, dormiam na rua, pois o dono da pousada não abria o estabelecimento; (...) que era um quarto com 4 beliches e 8 pessoas, com 1 televisão e 1 ventilador de teto; que na pousada em que ficaram havia de 80 a 90 nordestinos; que o horário era determinado pelo dono da pousada, só poderiam sair, à noite, de sexta para o sábado; que o depoente inclusive já chegou a dormir na rua porque teve que ir ao hospital e retornou à pousada de 23h para 24h; (...) que só poderia sair da hospedagem somente pelo dia; que durante todo o período em que passou em São Paulo ficou alojado na hospedagem; que tinha cozinha na hospedagem e poderiam fazer a própria comida; que o reclamante também passou o tempo todo em São Paulo, na referida hospedagem; que sabe que o reclamante pediu as contas na empresa, mas fez isso porque já não aguentava mais a alimentação; Quanto à prova testemunhal patronal, tem-se que a segunda testemunha afirmou que nunca foi à pousada. Já a primeira testemunha, apesar de tentar ratificar a tese de defesa, declarou que a refeição era fornecida pela Empresa, "que na pensão havia regras, como horário, que deveriam ser respeitadas; que já chegou a encontrar com um funcionário fora da pensão, a exemplo do Mateus; (...) que na pensão havia regras, como horário, que deveriam ser respeitadas; que já chegou a encontrar com um funcionário fora da pensão, a exemplo do Mateus;". Acrescente-se que o princípio da imediatidade da coleta da prova conduz a que se empreste valia ao convencimento firmado pela instância a quo, precipuamente em controvertida matéria fática, máxime as que digam respeito à valoração de testemunhas. Nesse toar, reputa-se que a matéria devolvida foi corretamente apreciada e decidida na origem, pelo que se mantém a sentença revisando pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, sopesando a extensão do dano, a finalidade dúplice da indenização: proporcionar ao ofendido um lenitivo para a sua dor, para o seu sofrimento e, ao agressor, a lição de que numa sociedade o maior valor a ser preservado é o ser humano, em toda a sua dimensão, psicofísica e moral, reputo razoável e proporcional o valor fixado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização. Nada a reformar. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DANO MATERIAL O Reclamante insurge-se em face da sentença que indeferiu o pedido de ressarcimento de valores de passagens, aduzindo: Primeiramente há que se destacar que restou devidamente demonstrado que realmente o Reclamante teve que arcar com as passagens de ida e volta, e que foi vítima de um engodo, vejamos o que diz a testemunha do Recorrente: (...) Assim, data vênia, merece reformar a sentença para acrescer à condenação ao pagamento do dano material existente, consoante jurisprudência do TST Restou decidido: Ressarcimento das passagens. O autor alega que, no momento da contratação, a empresa prometeu custear as passagens de ida e volta para São Paulo, onde seria prestado o serviço. No entanto, sustenta que essa promessa não foi cumprida, obrigando-o a pagar do próprio bolso um total de R$ 800,00, ida e volta, pelo transporte em ônibus clandestino, sem qualquer auxílio. Afirma ainda que, além do descumprimento do acordo, as condições da viagem foram extremamente precárias, com superlotação e ausência de suporte para alimentação durante o trajeto. Em contrapartida, a empresa defende que não houve compromisso formal de ressarcimento das passagens, afirmando que o trabalhador era responsável pelo custeio do transporte e que não existem provas das alegações do autor. Ao exame. Considerando que a reclamada negou as alegações do autor, é ônus deste comprovar fato constitutivo do seu direito. Analisando a instrução processual, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar que a empresa havia se comprometido a custear as despesas de transporte. De fato, não existe menção concreta na prova testemunhal colhida, e muito menos registro em algum documento anexado sobre tal compromisso. Diante disso, indefiro o pedido. Ao exame. Como bem avaliou o Juízo a quo, ausente prova documental quanto ao custeio de passagens sob a responsabilidade da Empresa. Ademais, a prova testemunhal restou dividida no aspecto, sem que o Autor se desincumbisse do ônus que titularizava. Assim, nada a reformar. RESCISÃO INDIRETA O Recorrente pugna pela reforma da sentença no tocante à conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Para tanto, assere: Com efeito, o dano moral em virtude das péssimas condições do alojamento advém da compreensão de que a saúde está relacionada ao equilíbrio do homem com o ambiente e vinculada à sua integridade psicofísica. A lesão sofrida atinge o patrimônio pessoal do empregado, atingindo a esfera afetiva, familiar, intelectual, ética e social. Dito isso, merece reforma a decisão que julgou improvido a desconstituição do pedido de demissão, veja que a testemunha autoral ratifica o alegado: (...) Diferente do julgado aquo, além da indenização por danos morais, no presente caso, é cabível a desconstituição do pedido de demissão, haja vista que a lesão decorrente do ambiente de trabalho. Bom, conforme exposto a sentença aquo merece ser condenada. Eis o teor da sentença sobre o tema: Da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Das verbas rescisórias. Narra o autor que foi admitido em 14/07/2024, sendo forçado a pedir demissão, em 06/11/2024, embora seu contrato temporário fosse se encerrar em 30/11/2024. Afirma que se viu obrigado a pedir demissão em razão de ilegalidades cometidas pela ex-empregadora. Sustenta que foi contratado para trabalhar em condições precárias, sendo submetido a jornada exaustiva, acúmulo de funções e alojamento inadequado. Afirma que a empresa prometeu arcar com os custos do transporte e estadia, mas não cumpriu, fazendo com que tivesse que pagar suas próprias passagens. Além disso, sustenta que a alimentação fornecida era de baixa qualidade e que havia restrições rígidas para saída da hospedagem, o que gerava um ambiente degradante e desumano. Diante desse cenário, alega que não teve alternativa senão pedir demissão, mas que, na realidade, sua saída se deu por culpa exclusiva da ré, razão pela qual requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A ré contestou aduzindo impossibilidade da reversão, quando, por livre e espontânea vontade o autor pediu seu desligamento, inexistindo qualquer vício de consentimento. Afirma que todas as verbas foram devidamente quitadas e que a saída do reclamante ocorreu por motivos pessoais, conforme declaração formal de demissão assinada por ele. Defende que não houve descumprimento contratual que justificasse a rescisão indireta. Analiso. No caso, cabia à parte autora o ônus de provar que seu consentimento foi de alguma forma viciado ao pedir demissão e deste não se desincumbiu. As conversas no whatsap de id 6215c8a indicam o interesse do autor em saber dos valores devidos na rescisão, e isso a partir de um pedido de demissão. Ao que transparece não houve qualquer tipo de vício, mas conversas objetivando esclarecer as consequências financeiras e no FGTS sobre o rompimento unilateral do contrato por parte do autor. Por todo o exposto, considero válido o pedido de demissão formulado pelo autor, vez que não há comprovação de qualquer vício de consentimento capaz de anulá-lo e indefiro o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e, por conseguinte, as verbas rescisórias postuladas, bem como as multas dos arts. 467, 477 e 479 da CLT. Ao exame. A rescisão indireta é o instituto colocado à disposição do empregado para haver desfeito o contrato de trabalho quando o empregador incorrer em uma das hipóteses de falta grave, previstas taxativamente no artigo 483, da CLT, que tornem inviável a continuação do liame empregatício. A falta imputada ao Empregador que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta deve ser de gravidade considerável, impondo-se o mesmo rigor exigido na análise da falta cometida pelo Empregado para caracterização da justa causa. Pois bem. Há nos autos o pedido de demissão redigido e assinado pelo Reclamante no Id 7ad0044. Ao se manifestar sobre o referido documento, o Autor alegou que "foi vítima de um engodo, inclusive desde o início do pacto". Todavia, não há prova quanto ao vício de consentimento do pedido de demissão assinado pelo Autor, de modo que deve prevalecer a prova documental que confirma a intenção do Reclamante em rescindir o contrato de trabalho. Nesse sentido, inclusive, a conversa por meio de aplicativo de whatsapp reproduzida no Id 6215c8a. Assim, acertada a decisão que validou o pedido de demissão e indeferiu a conversão em rescisão indireta. Ademais, já houve o deferimento de dano moral decorrente das condições de alojamento, não restando comprovado que foi este o motivo da demissão. Sentença que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo artigo 895, §1º, IV, da CLT. Posto isso, conheço dos recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. Quanto ao Recurso Adesivo do Recamante, nego-lhe provimento. A condenação perfaz o montante de R$ 5.095,06 (cinco mil e noventa e cinco reais e seis centavos). Custas processuais remanescentes pela Reclamada no valor de R$0,10 (dez centavos), da qual é dispensada pelo valor ínfimo. Tudo conforme planilha de cálculos atualizada até 30/04/2025, anexada aos presentes autos e que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Reclamada no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificar, for demonstrado, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação, ficando vedada qualquer tipo de compensação com créditos trabalhistas obtidos nos próprios autos ou em outra demanda. Quanto ao Recurso Adesivo do Reclamante, negar-lhe provimento. A condenação perfaz o montante de R$ 5.095,06 (cinco mil, noventa e cinco reais e seis centavos). Custas processuais remanescentes pela Reclamada no valor de R$0,10 (dez centavos), da qual é dispensada pelo valor ínfimo. Tudo conforme planilha de cálculos atualizada até 30/04/2025, anexada aos presentes autos e que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMANATO ALIMENTOS LTDA

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União (Pgf) x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 316346551

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-36.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGF)

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. VALMIR DOS SANTOS JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. SÉRGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DR. FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Constatado o equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF, nas ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados, no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000444-36.2021.5.02.0604, em que é Recorrente(s) UNIÃO (PGF) e são Recorrido(s)S ITAÚ UNIBANCO S.A. e VALMIR DOS SANTOS JUNIOR. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização", o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada foi assim fundamentada, na fração de interesse: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 33831de). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Descontos Previdenciários. A Turma Julgadora consignou que: "Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em Agravo de Instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (...) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "DA ATUALIZAÇÃO E DA TAXA SELIC Com razão a agravante. O entendimento do TST a respeito do tema, ao qual me alinho, se encontra cristalizado através do item "V" da Súmula nº 368, "verbis": "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Ainda, quanto à atualização do crédito previdenciário, deve ser observado o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo. Acolho, pois, parcialmente o apelo". (g.n.) Na minuta em exame, a União alega que estão equivocados os critérios utilizados para atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado em juízo. Afirma que "O caso dos autos abrange prestação de serviço posterior à edição da MP 449/08, que alterou o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual, para o período posterior à vigência da MP 449/08, isto é, a partir de 05.03.2009, deve-se adotar o regime de competência, nos termos em que decidiu o Pleno dessa e. Corte no processo E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, aplicado mesmo quando o caso diz respeito ao recolhimento previdenciário sobre verbas trabalhistas objeto de acordo homologado em juízo". Aponta violação à Constituição Federal, à lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão agravada merece reforma. Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias pela aplicação dos juros próprios da lei previdenciária (SELIC), se "depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Isso porque esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF, no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Assim, dou provimento ao agravo interno e prossigo no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no TRT da 2ª Região a qual negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 12/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/05/2023 - id. 33831de). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Descontos Previdenciários. A Turma Julgadora consignou que: "Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (g.n.) Na minuta em exame, a União, ora agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista. Afirma que o apelo preencheu todos os requisitos legais de admissibilidade e que restaram demonstradas as violações legais apontadas, bem como a divergência jurisprudencial. Defende que as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas pela SELIC, a partir da data da prestação de serviços. Analiso. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Analisando a insurgência da União, o TRT emitiu tese quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, no sentido de que: "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias pela aplicação dos juros próprios da lei previdenciária (SELIC) se, "depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. No caso em exame, não há decisão transitada em julgado definindo os critérios de atualização das verbas trabalhistas, razão pela qual não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas e, consequentemente, das contribuições previdenciárias, dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora e (II-B) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e prossigo no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Manifestação do MPT acostada à fl. 540. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional, na fração de interesse: "DA ATUALIZAÇÃO E DA TAXA SELIC Com razão a agravante. O entendimento do TST a respeito do tema, ao qual me alinho, se encontra cristalizado através do item "V" da Súmula nº 368, "verbis": "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Ainda, quanto à atualização do crédito previdenciário, deve ser observado o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 4 º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." Destarte, a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo. Acolho, pois, parcialmente o apelo". (g.n.) Nas razões recursais, a União, ora recorrente, requer a reforma do acórdão regional alegando que o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado está equivocado. Afirma que "o Tribunal de origem considerou o entendimento de que o fato gerador dos tributos executados ocorreria com a prestação do serviço nos termos da Súmula n. 368 do TST. No entanto, o v. acórdão afasta a aplicação da correção das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC desde a data da prestação do serviço. O v. acórdão é expresso em reconhecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, mas no tocante a incidência dos juros de mora determina a aplicação do regime de caixa, ou seja, os juros somente são devidos a partir do pagamento". Defende que "sobre as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de verbas deferidas em sentença ou acordo nos processos trabalhistas, bem como do reconhecimento de vínculo empregatício, há a incidência de juros mora da taxa SELIC e multa de mora até o mês do efetivo recolhimento", ou seja, "todas as parcelas a que o trabalhador tem direito e que constam no processo, a partir de março de 2009, sofrerão a incidência dos juros moratórios da taxa SELIC, a partir da prestação de serviço". Requer, assim, que na apuração das contribuições previdenciárias seja observada a taxa SELIC, a partir do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços pelo empregado (regime de competência). Aponta violação constitucional, legal e contrariedade à Súmula 368 do TST. Analiso. Inicialmente, registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A da CLT. Em prosseguimento, imperioso observar que, conforme se extrai dos autos, a prestação de serviço objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu em período posterior a março de 2009. Dito isso, cinge-se a controvérsia ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, embora tenha entendido que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignou a tese de que "a aplicação da taxa SELIC para os créditos previdenciários tem previsão nos artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, conforme remissão do art. 35 da lei 8.212/91, sendo devida sua aplicação a partir do inadimplemento da obrigação. Quanto aos juros de mora, somente incide se a parte, depois de intimada para o recolhimento do devido, deixar de fazê-lo". Cumpre consignar, contudo, que o entendimento desta Corte Superior, fixado pela SDI-1, é o de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e , tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, impõe-se o provimento do agravo para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral. 2. Com relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa SELIC, que compreende correção e juros, não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de configuração de " bis in idem ". 3. No entanto, no que se refere à fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, são devidos os juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991). 4. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para " aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Nº 58/DF. (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da CF, 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (art. 406 do Código Civil). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC nº 58/DF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto , verifica-se que o TRT firmou que " A Taxa SELIC é efetivamente o indexador aplicável à contribuição previdenciária inadimplida no mês de competência, conforme disposto no art. 61, caput e §3º, da Lei n. 9.430, de 1996 ". Por sua vez, a recorrente requer seja aplicada a TR. Assinale-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada pelo STF na ADC nº 58/DF, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Por fim, cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, estando a presente ação na fase de execução, porém sem decisão transitada em julgado sobre o tema, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs nºs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-110-40.2020.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RR-1392-27.2015.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação deregistro da apólice na Susepdetém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na Suseppode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na Susep, que pode ser facilmente obtido a partir dos demais dados da apólice. Logo , não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n. 282 da SBDI-I do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou os agravos de petição, menção expressa acerca de decisão sobre o tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do reclamado e definir que, sobre a aplicação da taxa SELIC, o § 4º do art. 879 da CLT, o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e os arts. 61, § 3º, e 5º, § 3º, da Lei n.º 9.430/96 atraem a incidência dessa taxa para o cálculo das cotas previdenciárias, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1055-18.2020.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas , a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada . No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partirdo ajuizamento da ação, da taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Feitas essas considerações, tem-se que, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial mais juros e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo, sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Destaca-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda que a insurgência da União se resuma à discussão acerca dos juros de mora, nada dispondo sobre o índice de correção monetária, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, consagrado no art. 102, § 3º da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação ao princípio do reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis : "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (I) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil e (II) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Reitere-se que o entendimento desta C. Corte Superior é pela aplicação dos mesmos critérios de atualização das verbas trabalhistas às contribuições previdenciárias. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91 somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andre Martins Pereira

ID: 314862536

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020292-42.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROQUE FORNER

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

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JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

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GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE MARTINS PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/cml RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. 2. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade na qual firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas (Precedentes). 3. Por sua vez, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 4. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). 5. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a SELIC se aplica a partir da prestação dos serviços, revela-se dissonante da tese vinculante de eficácia erga omnes emanada pelo STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461, em que é RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é RECORRIDO ANDRE MARTINS PEREIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 713/726, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado, para, no particular, manter a decisão quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, qual seja, a efetiva prestação do serviço, bem como quanto à incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária do débito previdenciário. Inconformado, interpõe o banco executado o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, quanto aos temas “contribuição previdenciária – fato gerador”, “contribuição previdenciária – atualização monetária”, “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, esgrimindo com ofensa a dispositivos Constituição da República. O Recurso de Revista foi admitido apenas quanto ao tema “contribuição previdenciária – índice de atualização monetária”, não tendo o executado interposto Agravo de Instrumento em relação aos pedidos remanescentes. Foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016 do Tribunal Pleno, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu apenas parcialmente o Recurso de Revista interposto pelo executado, não o fazendo em relação aos temas “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: Deferidas parcelas de natureza salarial, com reflexos e férias, tenho por correto o cálculo homologado ao considerar a base de cálculo da dobra de férias como sendo o valor que teriam os 10 dias de férias caso gozadas mais as verbas remuneratórias deferidas. (...) Por fim, no que se refere ao recurso do executado, tendo a contadora ad hoc procedido nos termos da norma coletiva, como explicitado na manifestação de ID. 291e8bf - Pág. 5-6, nada há a modificar. (...) O acórdão exequendo - ID. 5897b92 - Pág. 1, ao reconhecer a natureza salarial da parcela, concedeu ao exequente o pagamento de diferenças, em face da integração das rubricas Programa Próprio Específico 1º Sem e Programa Próprio Específico 2º Sem ao salário, de férias com um terço, décimo terceiro salário, horas extras, gratificação semestral, aviso prévio e FGTS; o que não foi observado pela contadora ad hoc, como acima indicado pela julgadora de origem. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução ". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.2. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA DOBRA DAS FÉRIAS - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "2.3. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA PLR - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "2.4. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. A decisão monocrática foi publicada quando já cancelada a Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016, e já sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40. Assim, nos termos do referido dispositivo, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabia ao ora recorrente insurgir-se contra o capítulo denegatório do recurso, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. Frise-se, ainda, que o tema “fato gerador – contribuição previdenciária”, sequer foi examinado pelo Tribunal Regional em sede de decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que se limitou ao exame do tema “contribuição previdenciária – atualização monetária”. Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º, § 1º, dispõe que, “se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”. Assim, nos termos da referida Instrução Normativa, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se indispensável a interposição de Embargos de Declaração para sanar o vício, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Passa-se, portanto, ato contínuo, ao exame do Recurso de Revista, no que admitido pelo TRT de origem. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Agravo de petição interposto pelo banco executado, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O executado requer a reforma, no tópico. Diz que, pelo fato dos valores devidos serem decorrentes de decisão judicial trabalhista, a atualização das contribuições previdenciárias deve obedecer à legislação trabalhista até o pagamento do crédito do exequente. Aduz que o cálculo apura juros pela aplicação da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, com o que não se concorda, pois o fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Afirma que este é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito e não o mês da prestação do trabalho como considerado; que apenas após transcorrido o vencimento para o pagamento da obrigação tributária, o qual passa a fluir somente após a ocorrência do fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias poderá ser efetuada com base na legislação específica da previdenciária social; que, antes, as contribuições apuradas no feito, seja aquela descontada do autor ou devida pelo executado, são atualizadas pelos mesmos índices dos demais débitos trabalhistas, conforme os termos do art. 879 da CLT. Ao exame. Sem razão o executado. Transcrevo os termos da sentença agravada, adotando-a como razões de decidir: (...) Não se aceita a sua tese, pois o critério adotado pelo juízo é o mesmo contido na Súmula n. 368 do TST, principalmente o relacionado no item V. "Súmula n.º 368 do TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) "III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (...) "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, Observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)". Assim, nos termos da Súmula 368, em que é reconhecido como fato gerador a efetiva prestação de serviço, os créditos previdenciários devem ser atualizados com base na SELIC, a partir da prestação laboral. Ante o exposto, decido rejeitar a tese dos embargos, no particular. Colaciono os seguintes julgados nesse sentido: (...) Cumpre esclarecer que a taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) abrange, cumulativamente, os acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos das disposições contidas no artigo 84, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Pugna o banco executado pela reforma do julgado. Sustenta que a atualização das contribuições previdenciárias, após o fato gerador, deve ser feita com base na legislação previdenciária, pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas. Assevera que “o disposto na ADC 58 é o índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhista por força de imperativo legal, o qual foi ignorado pela Corte de origem, ofendendo a plêiade de dispositivos constitucionais apontados no presente recurso”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da Constituição da República. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do Recurso de Revista, sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade em que firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou, quanto aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a aplicação da taxa Selic, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Oportuno ressaltar, no mesmo sentido do entendimento adotado no âmbito da SBDI-I desta Corte superior, os seguintes julgados provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, inclusive desta Egrégia Terceira Turma (destaques acrescidos): AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela União. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001187-52.2021.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para “ aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ”. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 2. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão. 4. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-11531-87.2015.5.01.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou o agravo de petição, menção expressa acerca de decisão do tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da reclamada, mantendo a sentença que determinou sejam calculadas as contribuições previdenciárias desde a data da efetiva prestação dos serviços utilizando a taxa SELIC para apuração da correção monetária adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1000906-44.2020.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu " conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou – e causará – grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-21203-77.2018.5.04.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025). Verifica-se, portanto, que prevalece no âmbito desta Corte superior o entendimento no sentido de que à atualização monetária das contribuições previdenciárias se aplicam os mesmos critérios utilizados para a correção monetária dos créditos trabalhistas. Ato contínuo, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, insta ressaltar que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Questionando a constitucionalidade do referido § 7º, foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal as ADIs de n.os 5.867 e 6.021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e as ADCs de n.os 58 e 59 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente. O Tribunal Pleno do STF, na sessão do dia 18 de dezembro de 2020, julgando as aludidas ações, conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação conferida por meio da Lei n.º 13.467/2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No mesmo julgamento, houve por bem o STF modular os efeitos da decisão (artigo 27 da Lei n.º 9.868/99), nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a ementa do acórdão prolatado naquela oportunidade: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF-ADC-58, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe 7/4/2021). Julgados os Embargos de Declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, houve por bem o STF dar-lhes provimento, a fim de sanar erro material constante na parte dispositiva do acórdão. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): III – Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação: " Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: "..... 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)..." Conclui-se, do exposto, a partir do entendimento sufragado pelo STF, que a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar os seguintes critérios: a) IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91): fase pré-judicial; b) SELIC : b.1) novos processos; b.2) processos em curso e os que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de terem sentença proferida, inclusive na fase recursal ), a partir do ajuizamento da ação; b.3) execução de título judicial que não tenha fixado o índice de correção monetária e a taxa de juros da mora, de forma simultânea; c) TR, IPCA-E ou outro índice adotado : c.1) execuções de sentenças transitadas em julgado que adotarem tais índices de forma expressa, concomitante com os juros da mora de 1% ao mês; e c.2) nos pagamentos (judiciais e extrajudiciais) e depósitos judiciais já realizados, no tempo e modo oportunos. No caso dos autos, o Tribunal Regional determina a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária das contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços. Nesse contexto, tendo em vista o descompasso da tese sufragada no acórdão recorrido com precedente vinculante de eficácia erga omnes emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, reputa-se demonstrada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91. Resulta imperiosa, outrossim, a adequação do julgado à decisão proferida pelo STF no julgamento nas ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, a fim de determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização monetária do crédito trabalhista: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Revela-se oportuno ressaltar, ainda, que a Lei nº 14.905, publicada no Diário Oficial da União em 1/7/2024, alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor acerca do cálculo dos juros e correção monetária incidente sobre as obrigações da seguinte forma (destaques acrescidos): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Eis a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Nesse sentido, aliás, esta egrégia 3ª Turma já se pronunciou, conforme se verifica dos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...). 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg-10622-59.2018.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E. ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em relação à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS, o recurso de revista interposto foi provido para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Nota-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na OJ 302/SBDI-1/TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Precedentes. Acrescenta-se que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor que, " na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo " e que, " quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal ", a qual " corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ", sendo que, " caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência ". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Com esses fundamentos, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo banco executado para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andre Martins Pereira

ID: 314862576

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020292-42.2023.5.04.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ROQUE FORNER

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FABIANO FREITAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TORRES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0020292-42.2023.5.04.0461 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ANDRE MARTINS PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/cml RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. 2. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade na qual firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas (Precedentes). 3. Por sua vez, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, o Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 4. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). 5. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a SELIC se aplica a partir da prestação dos serviços, revela-se dissonante da tese vinculante de eficácia erga omnes emanada pelo STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa, bem como a necessidade de reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020292-42.2023.5.04.0461, em que é RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é RECORRIDO ANDRE MARTINS PEREIRA. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 713/726, negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado, para, no particular, manter a decisão quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, qual seja, a efetiva prestação do serviço, bem como quanto à incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária do débito previdenciário. Inconformado, interpõe o banco executado o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, quanto aos temas “contribuição previdenciária – fato gerador”, “contribuição previdenciária – atualização monetária”, “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, esgrimindo com ofensa a dispositivos Constituição da República. O Recurso de Revista foi admitido apenas quanto ao tema “contribuição previdenciária – índice de atualização monetária”, não tendo o executado interposto Agravo de Instrumento em relação aos pedidos remanescentes. Foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COISA JULGADA. DOBRA DAS FÉRIAS. PLR. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016 do Tribunal Pleno, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região admitiu apenas parcialmente o Recurso de Revista interposto pelo executado, não o fazendo em relação aos temas “coisa julgada – dobra das férias”, “coisa julgada – PLR” e “coisa julgada – integração das diferenças do PPE”, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: Deferidas parcelas de natureza salarial, com reflexos e férias, tenho por correto o cálculo homologado ao considerar a base de cálculo da dobra de férias como sendo o valor que teriam os 10 dias de férias caso gozadas mais as verbas remuneratórias deferidas. (...) Por fim, no que se refere ao recurso do executado, tendo a contadora ad hoc procedido nos termos da norma coletiva, como explicitado na manifestação de ID. 291e8bf - Pág. 5-6, nada há a modificar. (...) O acórdão exequendo - ID. 5897b92 - Pág. 1, ao reconhecer a natureza salarial da parcela, concedeu ao exequente o pagamento de diferenças, em face da integração das rubricas Programa Próprio Específico 1º Sem e Programa Próprio Específico 2º Sem ao salário, de férias com um terço, décimo terceiro salário, horas extras, gratificação semestral, aviso prévio e FGTS; o que não foi observado pela contadora ad hoc, como acima indicado pela julgadora de origem. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De qualquer forma, considerando os fundamentos da decisão recorrida, não se constata violação direta e literal do disposto nos incisos II e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro, também, que está pacificado no âmbito do TST o entendimento no sentido de que "a única hipótese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna quanto à integridade da coisa julgada reconhecida por esta Corte é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. Essa hipótese não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir pela lesão ao dispositivo (analogia das Orientações Jurisprudenciais 123 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST), ou, ainda, quando os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução ". (RR - 82600-02.1998.5.01.0065, DEJT 15/09/2017; RR-154400-90.2007.5.15.0128, DEJT 25/08 /2017). Valer dizer, a interpretação do título executivo pelo juízo de liquidação não caracteriza violação à coisa julgada. No mesmo sentido: Ag-AIRR-1686-89.2011.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-87300- 67.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07 /2022; Ag-AIRR-1-50.2017.5.03.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-11051-46.2014.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; AIRR-20061-95.2014.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022; AIRR-237-56.2016.5.21.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "2.2. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA DOBRA DAS FÉRIAS - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "2.3. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA PLR - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "2.4. DOS LIMITES DA COISA JULGADA - DA INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PPE - DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO À COISA JULGADA - DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II e XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º assim dispõe: Art. 1° Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. A decisão monocrática foi publicada quando já cancelada a Súmula n.º 285 deste Tribunal Superior pela Resolução n.º 204/2016, e já sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40. Assim, nos termos do referido dispositivo, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabia ao ora recorrente insurgir-se contra o capítulo denegatório do recurso, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. Não tendo o banco executado interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas em epígrafe, fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. Frise-se, ainda, que o tema “fato gerador – contribuição previdenciária”, sequer foi examinado pelo Tribunal Regional em sede de decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que se limitou ao exame do tema “contribuição previdenciária – atualização monetária”. Este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa n.º 40, cujo artigo 1º, § 1º, dispõe que, “se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão”. Assim, nos termos da referida Instrução Normativa, caso omisso o Juízo de admissibilidade quanto ao exame de um ou mais temas objeto das razões recursais, faz-se indispensável a interposição de Embargos de Declaração para sanar o vício, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Passa-se, portanto, ato contínuo, ao exame do Recurso de Revista, no que admitido pelo TRT de origem. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs DE N.os 58 E 59 E ADIs DE N.os 5.867 E 6.021. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Agravo de petição interposto pelo banco executado, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O executado requer a reforma, no tópico. Diz que, pelo fato dos valores devidos serem decorrentes de decisão judicial trabalhista, a atualização das contribuições previdenciárias deve obedecer à legislação trabalhista até o pagamento do crédito do exequente. Aduz que o cálculo apura juros pela aplicação da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, com o que não se concorda, pois o fato gerador das contribuições previdenciárias encontra previsão expressa na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, que refere como sendo o momento em que os salários e demais rendimentos do trabalho são pagos ou creditados. Afirma que este é o entendimento cristalizado pelo art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento, seja integral ou parcelado, do crédito e não o mês da prestação do trabalho como considerado; que apenas após transcorrido o vencimento para o pagamento da obrigação tributária, o qual passa a fluir somente após a ocorrência do fato gerador, a atualização das contribuições previdenciárias poderá ser efetuada com base na legislação específica da previdenciária social; que, antes, as contribuições apuradas no feito, seja aquela descontada do autor ou devida pelo executado, são atualizadas pelos mesmos índices dos demais débitos trabalhistas, conforme os termos do art. 879 da CLT. Ao exame. Sem razão o executado. Transcrevo os termos da sentença agravada, adotando-a como razões de decidir: (...) Não se aceita a sua tese, pois o critério adotado pelo juízo é o mesmo contido na Súmula n. 368 do TST, principalmente o relacionado no item V. "Súmula n.º 368 do TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) "III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (...) "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, Observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96)". Assim, nos termos da Súmula 368, em que é reconhecido como fato gerador a efetiva prestação de serviço, os créditos previdenciários devem ser atualizados com base na SELIC, a partir da prestação laboral. Ante o exposto, decido rejeitar a tese dos embargos, no particular. Colaciono os seguintes julgados nesse sentido: (...) Cumpre esclarecer que a taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) abrange, cumulativamente, os acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, nos termos das disposições contidas no artigo 84, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Pugna o banco executado pela reforma do julgado. Sustenta que a atualização das contribuições previdenciárias, após o fato gerador, deve ser feita com base na legislação previdenciária, pelos mesmos índices dos débitos trabalhistas. Assevera que “o disposto na ADC 58 é o índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhista por força de imperativo legal, o qual foi ignorado pela Corte de origem, ofendendo a plêiade de dispositivos constitucionais apontados no presente recurso”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da Constituição da República. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a definir, na fase de execução, o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito judicial trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional determinou a aplicação unicamente da taxa SELIC, por todo o período da condenação. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do Recurso de Revista, sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Frise-se, inicialmente, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior já apreciou controvérsia idêntica à dos autos, oportunidade em que firmou entendimento no sentido de que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, observem-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam às contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou, quanto aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a aplicação da taxa Selic, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice "a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice , considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e, tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Oportuno ressaltar, no mesmo sentido do entendimento adotado no âmbito da SBDI-I desta Corte superior, os seguintes julgados provenientes de Turmas deste Tribunal Superior, inclusive desta Egrégia Terceira Turma (destaques acrescidos): AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela União. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001187-52.2021.5.02.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC – DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para “ aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ”. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 2. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão. 4. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-11531-87.2015.5.01.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de seu arrazoado, defende o executado a impossibilidade de utilização da Selic para a atualização das contribuições previdenciárias. 2. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento “ extra petita” ou “ reformatio in pejus” a qualquer das partes. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, há de se reconhecer que não houve alusão expressa na decisão transitada em julgado ao índice a ser utilizado. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, o TRT, ao concluir pela aplicação da taxa Selic/Receita Federal (índice inicial do mês, acrescido de juros de 1% ao mês), contrariou a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Portanto, a recomposição das contribuições previdenciárias deve ser feita mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-RR-20216-35.2016.5.04.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025). RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC’S 58 E 59 E ADI’S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou o agravo de petição, menção expressa acerca de decisão do tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição da reclamada, mantendo a sentença que determinou sejam calculadas as contribuições previdenciárias desde a data da efetiva prestação dos serviços utilizando a taxa SELIC para apuração da correção monetária adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg-1000906-44.2020.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu " conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou – e causará – grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-21203-77.2018.5.04.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025). Verifica-se, portanto, que prevalece no âmbito desta Corte superior o entendimento no sentido de que à atualização monetária das contribuições previdenciárias se aplicam os mesmos critérios utilizados para a correção monetária dos créditos trabalhistas. Ato contínuo, quanto ao índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, insta ressaltar que, com o advento da Lei n.º 13.467/2017, foi incluído o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, de seguinte teor: Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (...) § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Questionando a constitucionalidade do referido § 7º, foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal as ADIs de n.os 5.867 e 6.021 pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e as ADCs de n.os 58 e 59 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, respectivamente. O Tribunal Pleno do STF, na sessão do dia 18 de dezembro de 2020, julgando as aludidas ações, conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação conferida por meio da Lei n.º 13.467/2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No mesmo julgamento, houve por bem o STF modular os efeitos da decisão (artigo 27 da Lei n.º 9.868/99), nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Eis a ementa do acórdão prolatado naquela oportunidade: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF-ADC-58, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe 7/4/2021). Julgados os Embargos de Declaração interpostos pela Advocacia-Geral da União, houve por bem o STF dar-lhes provimento, a fim de sanar erro material constante na parte dispositiva do acórdão. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos): III – Ocorrência de erro material no acórdão embargado No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação: " Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: "..... 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro de a dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)..." Conclui-se, do exposto, a partir do entendimento sufragado pelo STF, que a correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar os seguintes critérios: a) IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91): fase pré-judicial; b) SELIC : b.1) novos processos; b.2) processos em curso e os que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de terem sentença proferida, inclusive na fase recursal ), a partir do ajuizamento da ação; b.3) execução de título judicial que não tenha fixado o índice de correção monetária e a taxa de juros da mora, de forma simultânea; c) TR, IPCA-E ou outro índice adotado : c.1) execuções de sentenças transitadas em julgado que adotarem tais índices de forma expressa, concomitante com os juros da mora de 1% ao mês; e c.2) nos pagamentos (judiciais e extrajudiciais) e depósitos judiciais já realizados, no tempo e modo oportunos. No caso dos autos, o Tribunal Regional determina a incidência da taxa SELIC como índice de atualização monetária das contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços. Nesse contexto, tendo em vista o descompasso da tese sufragada no acórdão recorrido com precedente vinculante de eficácia erga omnes emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, reputa-se demonstrada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), bem como a afronta ao artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91. Resulta imperiosa, outrossim, a adequação do julgado à decisão proferida pelo STF no julgamento nas ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, a fim de determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização monetária do crédito trabalhista: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/91), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, e a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Revela-se oportuno ressaltar, ainda, que a Lei nº 14.905, publicada no Diário Oficial da União em 1/7/2024, alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor acerca do cálculo dos juros e correção monetária incidente sobre as obrigações da seguinte forma (destaques acrescidos): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com efeito, a partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da alteração legislativa operada nos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, devem ser observados os novos parâmetros fixados para o cálculo da atualização monetária, conforme, inclusive, já decidido no âmbito da SBDI-I desta Corte superior (Processo n.º E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). Eis a ementa do referido precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Nesse sentido, aliás, esta egrégia 3ª Turma já se pronunciou, conforme se verifica dos seguintes precedentes (destaques acrescidos): (...). 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplicam ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg-10622-59.2018.5.15.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E. ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Em relação à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS, o recurso de revista interposto foi provido para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Nota-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na OJ 302/SBDI-1/TST, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Precedentes. Acrescenta-se que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor que, " na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo " e que, " quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal ", a qual " corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ", sendo que, " caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência ". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). Com esses fundamentos, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Conhecido o Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista interposto pelo banco executado para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa, conhecer do Recurso de Revista, por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar que sejam observados os seguintes critérios para a atualização das contribuições previdenciárias: IPCA-E e juros legais (artigo 39, cabeça, da Lei n.º 8.177/1991), em relação ao período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista; a SELIC, que abarca correção monetária e juros da mora (artigo 406 do Código Civil em sua antiga redação), a partir do ajuizamento da ação; e, a partir de 30/8/2024, IPCA e juros da mora nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Resguardam-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação dos efeitos fixada pelo STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARTINS PEREIRA

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União (Pgf) x Banco Safra S.A. e outros

ID: 316347030

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000608-85.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO (PGF)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A. ROSELENE MELLO MILANI

ACORDAO

Advogados:

DR. EMMERSON ORNELAS FORGANES

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DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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DR. IGOR GOES LOBATO

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DR. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBU… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/jaa AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignando a tese de que "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF, nas ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000608-85.2019.5.02.0049, em que é Recorrente(s) UNIÃO (PGF) e são Recorrido(s)S BANCO SAFRA S.A. e ROSELENE MELLO MILANI. I - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/04/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2023 - id. f784f3a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas, o que foi observado pelo Regional (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023; RR-68000-43.2007.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "A respeito da matéria objeto da divergência, assim decidiu o MM. Juiz Relator originário: 2. Mérito Sustenta a União que o fato gerador da atualização das contribuições previdenciárias é o mês da prestação de serviço, nos moldes definidos pela legislação previdenciária, pelo que requer o refazimento da discriminação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária por competência mensal, com as devidas atualizações e juros de mora aplicáveis aos tributos federais (taxa SELIC). Razão lhe assiste, no aspecto. A questão relativa à incidência da contribuição previdenciária, quando da realização de acordos judiciais que englobem verbas de natureza salariais relativas a labor prestado a partir de março/2009, já não comporta digressão, porquanto pacificada pela edição do magistério da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, in verbis: "Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - (...) II - (...) III - (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - (...)" Conquanto não seja vinculante às instâncias inferiores, tem-se que essa diretriz jurisprudencial deve ser adotada, em homenagem ao princípio una lex, una jurisdictio, sob pena de se eternizar o presente conflito, suscitando falsas expectativas que se desvanecerão fatalmente. In casu, o contrato de trabalho da reclamante, que ainda está em vigor, teve início em 18/06/2012, ou seja, abrange verbas posteriores a 05/03/2009, pelo que a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Nesse cenário, provejo o recurso para determinar a apuração das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado, com base no regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, deduzindo-se do montante devido o valor eventualmente já recolhido. Com a devida vênia, penso diferente. Até a homologação dos cálculos, o crédito trabalhista é ilíquido e sobre ele incide os juros próprios da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o C. TST, Processo: RR - 113100-08.2007.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, julgado em 24/06/2020, e publicado em 26/06/2020: "II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Ante a existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora alusivos à contribuição previdenciária devem ser calculados com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." Como explicitado no inciso V, da Súmula nº 368 do C. TST, a mora somente é caracterizada e considerada depois de homologados os cálculos, da citação para pagamento e do seu exaurimento. E, a multa e os juros próprios da lei previdenciária somente incidem depois de caracterizada a mora. Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária. Nego provimento". (g.n.) Na minuta em exame, a União alega que estão equivocados os critérios utilizados para atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado em juízo. Aponta violação à Constituição Federal, à lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão agravada merece reforma. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional da União mantendo o acórdão regional quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, com os seguintes parâmetros: "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias com os mesmos critérios aplicáveis ao crédito trabalhista, limitado, contudo, à citação e ao prazo para pagamento, após os quais determinou a aplicação dos juros próprios da lei previdenciária. Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Isso porque esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento do agravo de instrumento. Assim, dou provimento ao agravo interno e prossigo no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida no TRT da 2ª Região a qual negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pela União no tema "acordo homologado judicialmente - contribuições previdenciárias - critério de atualização". Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/04/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2023 - id. f784f3a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, como vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho, a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas, o que foi observado pelo Regional (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 31/03/2023; RR-68000-43.2007.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Na minuta em exame, a União, ora agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista. Afirma que o apelo preencheu todos os requisitos legais de admissibilidade e que restaram demonstradas as violações legais apontadas, bem como a divergência jurisprudencial. Defende que as contribuições previdenciárias devem ser atualizadas apenas pela SELIC, a partir da data da prestação de serviços. Analiso. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Analisando a insurgência da União, o TRT emitiu tese quanto ao critério de atualização das contribuições previdenciárias, no sentido de que: "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Conforme se observa, a decisão determinou a atualização das contribuições previdenciárias com os mesmos critérios aplicáveis ao crédito trabalhista, limitado, contudo, à citação e ao prazo para pagamento, após os quais determinou a aplicação dos juros próprios da lei previdenciária. Ocorre que a decisão, da forma como exarada, está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ainda, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. No caso em exame, não há decisão transitada em julgado definindo os critérios de atualização das verbas trabalhistas, razão pela qual não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3ºdo Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas e, consequentemente, das contribuições previdenciárias, dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, recomendável o processamento ao recurso de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento em virtude da provável violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e prossigo no exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADC Nº 58/DF. CONHECIMENTO Eis o acórdão regional, na fração de interesse: "A respeito da matéria objeto da divergência, assim decidiu o MM. Juiz Relator originário: 2. Mérito Sustenta a União que o fato gerador da atualização das contribuições previdenciárias é o mês da prestação de serviço, nos moldes definidos pela legislação previdenciária, pelo que requer o refazimento da discriminação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária por competência mensal, com as devidas atualizações e juros de mora aplicáveis aos tributos federais (taxa SELIC). Razão lhe assiste, no aspecto. A questão relativa à incidência da contribuição previdenciária, quando da realização de acordos judiciais que englobem verbas de natureza salariais relativas a labor prestado a partir de março/2009, já não comporta digressão, porquanto pacificada pela edição do magistério da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST, in verbis: "Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - (...) II - (...) III - (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - (...)" Conquanto não seja vinculante às instâncias inferiores, tem-se que essa diretriz jurisprudencial deve ser adotada, em homenagem ao princípio una lex, una jurisdictio, sob pena de se eternizar o presente conflito, suscitando falsas expectativas que se desvanecerão fatalmente. In casu, o contrato de trabalho da reclamante, que ainda está em vigor, teve início em 18/06/2012, ou seja, abrange verbas posteriores a 05/03/2009, pelo que a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Nesse cenário, provejo o recurso para determinar a apuração das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas salariais do acordo homologado, com base no regime de competência - mês da prestação de serviços, observada a taxa SELIC, deduzindo-se do montante devido o valor eventualmente já recolhido. Com a devida vênia, penso diferente. Até a homologação dos cálculos, o crédito trabalhista é ilíquido e sobre ele incide os juros próprios da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o C. TST, Processo: RR - 113100-08.2007.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Maria Helena Mallmann, julgado em 24/06/2020, e publicado em 26/06/2020: "II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Ante a existência de lei específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora alusivos à contribuição previdenciária devem ser calculados com base no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." Como explicitado no inciso V, da Súmula nº 368 do C. TST, a mora somente é caracterizada e considerada depois de homologados os cálculos, da citação para pagamento e do seu exaurimento. E, a multa e os juros próprios da lei previdenciária somente incidem depois de caracterizada a mora. Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária. Nego provimento". (g.n.) Nas razões recursais, a União, ora recorrente, requer a reforma do acórdão regional, alegando que o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo homologado está equivocado. Defende que há previsão expressa na CLT quanto à distinção dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas e dos créditos previdenciários e que, por terem natureza jurídica de tributo, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à atualização aplicável aos tributos federais, razão pela qual "a taxa de juros de mora aplicável aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada Mensalmente". Requer, assim, que na apuração das contribuições previdenciárias seja observada a taxa SELIC, a partir do fato gerador, qual seja, a prestação de serviços pelo empregado (regime de competência). Analiso. Inicialmente, registre-se que estão preenchidos os pressupostos do artigo 896, §1º-A da CLT. Em prosseguimento, imperioso observar que, conforme se extrai dos autos, a prestação de serviço objeto da presente reclamação trabalhista ocorreu em período posterior a março de 2009. Dito isso, cinge-se a controvérsia ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o Tribunal Regional, in casu, entendeu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços (regime de competência), consignando a tese de que "Antes da citação e de decorrido o prazo de pagamento, portanto, o fato gerador é a prestação de serviços, mas, os juros e atualização monetária são os próprios da Justiça do Trabalho. Promovida a citação e decorrido o prazo de pagamento, incide a multa e os juros próprios da lei previdenciária". Cumpre consignar, contudo, que o entendimento desta Corte Superior, fixado pela SDI-1, é o de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Na hipótese sub judice, considerando que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas e , tendo em vista que a Turma manteve a decisão regional que determinou a aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, conclui-se que a decisão embargada está em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, impõe-se o provimento do agravo para o prosseguimento da análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição da República, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária utilizados para as condenações cíveis em geral. 2. Com relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa SELIC, que compreende correção e juros, não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de configuração de " bis in idem ". 3. No entanto, no que se refere à fase pré-judicial, além da utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, são devidos os juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991). 4. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-893-38.2013.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 102, §2º, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC - DESCONFORMIDADE COM A ADC 58/DF. A controvérsia dos autos cinge-se em definir qual o critério de atualização monetária aplicável às contribuições previdenciárias. Verifica-se que o TRT aplicou a taxa SELIC por todo o período, observando-se o regime de competência. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, com a decisão exarada nas ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF e no tema de Repercussão Geral 1.191, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, extrai-se dos autos que o índice de correção monetária quanto às contribuições previdenciárias não foi decidido na fase de conhecimento, mas sim na fase de execução, isto é, não houve trânsito em julgado. Logo, a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191 é obrigatória e vinculante. Portanto, conclui-se que a decisão do TRT foi proferida em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do STF. Registre-se, ainda, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para " aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 ". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0010683-47.2023.5.03.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADC Nº 58/DF. (alegação de violação dos artigos 5º, II e XXXVI, 22, I, da CF, 879 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 368 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de " considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (art. 406 do Código Civil). É que a taxa SELIC já é utilizada como juros moratórios para a correção dos tributos federais. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC nº 58/DF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto , verifica-se que o TRT firmou que " A Taxa SELIC é efetivamente o indexador aplicável à contribuição previdenciária inadimplida no mês de competência, conforme disposto no art. 61, caput e §3º, da Lei n. 9.430, de 1996 ". Por sua vez, a recorrente requer seja aplicada a TR. Assinale-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada pelo STF na ADC nº 58/DF, em função da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, §3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Por fim, cabe destacar que esta Corte Superior tem entendido que as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, estando a presente ação na fase de execução, porém sem decisão transitada em julgado sobre o tema, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros legais somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs nºs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-110-40.2020.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NAS ADCs 58 E 59. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se a controvérsia em saber qual o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias e, consequentemente, omarco inicial para incidência dos acréscimoslegais concernentes aos juros e à multa sobre os débitos decorrentes da relação de emprego. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a atualização do crédito previdenciário será pela taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 3. O entendimento desta Corte era no sentido de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, aplicava-se o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, afastando, portanto, a aplicação da taxa SELIC. Precedentes. 4. Ocorre que a matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação . 6. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (RR-1392-27.2015.5.05.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação deregistro da apólice na Susepdetém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP . Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na Suseppode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na Susep, que pode ser facilmente obtido a partir dos demais dados da apólice. Logo , não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n. 282 da SBDI-I do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da atualização monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ainda que se trate debate específico às verbas previdenciárias (E-ARR nº 855-66.2010.5.09.0029, SBDI-I, DEJT 07/10/2022). Ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Registre-se, inicialmente, que a SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que se aplicam à atualização monetária das contribuições previdenciárias os mesmos critérios aplicáveis à correção monetária dos créditos trabalhistas (E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Em prosseguimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC ". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, não há, no acórdão que julgou os agravos de petição, menção expressa acerca de decisão sobre o tema na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição do reclamado e definir que, sobre a aplicação da taxa SELIC, o § 4º do art. 879 da CLT, o art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e os arts. 61, § 3º, e 5º, § 3º, da Lei n.º 9.430/96 atraem a incidência dessa taxa para o cálculo das cotas previdenciárias, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1055-18.2020.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas , a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada . No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partirdo ajuizamento da ação, da taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Feitas essas considerações, tem-se que, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC nº 58/DF no sentido de que, antes do ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo, sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram acordo judicial em fase de conhecimento, o qual foi devidamente homologado pelo juízo, tendo a União se insurgido contra os cálculos apresentados no que se refere aos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença. Não havendo decisão transitada em julgado sobre a temática em exame, não há como se afastar a aplicação da tese firmada na ADC 58 e no tema 1.191. Destaca-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda que a insurgência da União se resuma à discussão acerca dos juros de mora, nada dispondo sobre o índice de correção monetária, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade, consagrado no art. 102, § 3º da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação ao princípio do reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905 que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único e 406, §§ 1º a 3º do Código Civil que tratam de atualização monetária e juros de mora. A nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil passam a ter o seguinte teor, in verbis : "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) [] "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência."(NR) A referida Lei nº 14.905/2024, segundo o seu artigo 5º, entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, contudo, efeitos (I) na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 do Código Civil, e (II) 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (I) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput da Lei 8.177 de 1991); (II) na fase judicial: (II-A) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora; e (II-B) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Dessa forma, sendo de rigor a aplicação imediata não só do entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas também do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, impõe-se a adequação do acórdão regional. Reitere-se que o entendimento desta C. Corte Superior é pela aplicação dos mesmos critérios de atualização das verbas trabalhistas às contribuições previdenciárias. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91, somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao artigo 195, I, "a" da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, na atualização das contribuições previdenciárias, fixar, na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros de mora na forma do art. 39, caput da Lei 8.177/91 somente até a propositura da demanda e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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