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Processo nº 1000697-72.2025.4.01.4103

ID: 300303586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-72.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DA CRUZ BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000697-72.2025.4.01.4103 AUTOR: LUCAS HENR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000697-72.2025.4.01.4103 AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA CRUZ BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 15h40min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000697-05.2017.8.26.0100

ID: 313309967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000697-05.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S/A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000697-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmw Financeira S/a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Anoto que o executado foi citado, … Processo 1000697-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmw Financeira S/a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Fls. 390/391: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: U.g. Comércio de Gás e Instalações Eireli Valor atualizado: R$ 607.922,40 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000697-05.2017.8.26.0100

ID: 313309990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000697-05.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S/A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000697-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmw Financeira S/a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Anoto que o executado foi citado, … Processo 1000697-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmw Financeira S/a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Fls. 390/391: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Caso tenha havido pedido, defiro a reiteração na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: U.g. Comércio de Gás e Instalações Eireli Valor atualizado: R$ 607.922,40 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000697-60.2025.4.01.4301

ID: 316328701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-60.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-60.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2185910339) esclareceu que o autor é portador do diagnóstico “CID10 M54.5 – Lombalgia”. Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, sendo que o autor encontra-se apto para realização da sua atividade habitual como pescador. Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): "O autor refere lombalgia crônica de longa data, não relacionada a trauma. Na avaliação, nota-se que a marcha é normal, e sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força de membros inferiores e superiores estão preservadas. Arco de movimento preservado. Sem sinais de radiculopatia lombar. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico.” (Id. 2185910339 - Pág. 6) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial. Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Ressalto que o perito avaliou diretamente as limitações funcionais do autor, concluindo pela inexistência de impedimento físico que o inabilite para o exercício de suas funções. A impugnação apresentada, que sustenta haver incompatibilidade entre a enfermidade e a atividade de pescador artesanal, carece de respaldo técnico e não demonstra que as condições clínicas diagnosticadas comprometam o desempenho ocupacional. Ao contrário, a perícia foi clara ao afirmar que o autor mantém plena funcionalidade e marcha preservada, inexistindo incompatibilidade entre a patologia e o exercício da ocupação habitual. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Carlos Eduardo Massuia x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 320735715

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MASSUIA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA ARRUDA HACK

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000697-41.2025.8.11.0003. AUTOR: CARLOS EDUARDO MASSUIA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000697-41.2025.8.11.0003. AUTOR: CARLOS EDUARDO MASSUIA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por CARLOS EDUARDO MASSUIA em desfavor da EM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que apesar de ter solicitado o cancelamento dos serviços contratados, continuou a sofrer cobranças indevidas, inclusive com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Pleiteia a devolução dos valores supostamente cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte Ré sustenta a regularidade da contratação, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços. Argumenta que o contrato permaneceu ativo até a solicitação formal de cancelamento em 25/10/2024, data devidamente registrada em seu sistema, sob protocolo nº 24102560950. Alega, ainda, que não houve comprovação do pagamento dos pedágios por outro meio, motivo pelo qual as cobranças foram legítimas e decorreram da inadimplência do autor no período contratual. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. No caso concreto, o autor alega ter solicitado o cancelamento do serviço prestado pela Ré desde 26/06/2024, inclusive por meio de mensagens via WhatsApp. Entretanto, conforme documentos acostados aos autos (Id. 180663598 e 180663599), embora haja indício de tentativa de atendimento, não há qualquer continuidade ou finalização do procedimento de cancelamento nessas mensagens. Não se verifica nos autos prova inequívoca de que o contrato tenha sido efetivamente rescindido antes de 25/10/2024, data que consta registrada nos sistemas da Ré como sendo a solicitação formal do cancelamento, mediante contato telefônico, conforme protocolo nº 24102560950. Desse modo, até essa data o plano permaneceu ativo, sendo legítimas as cobranças realizadas em decorrência do vínculo contratual ainda em vigor, inclusive da taxa de serviço mensal, conforme previsto nos termos do contrato aderido pelo autor. No que tange às passagens contestadas, restou incontroverso que, apesar da abertura de protocolo para análise, o autor deixou de encaminhar à Ré os comprovantes de pagamento por outro meio, conforme indicado no Id. 198384251 – p. 7. A ausência de tais documentos inviabilizou a comprovação das alegações autorais, razão pela qual a Ré considerou válidas as cobranças correspondentes. Por conseguinte, não se vislumbra falha na prestação do serviço pela parte Ré, tampouco prática abusiva nas cobranças ou na inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ao contrário, trata-se de exercício regular de um direito, decorrente da inadimplência do consumidor no curso de um contrato válido e vigente. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Bradesco Seguros S/A e outros x Antonio Erlito Da Costa e outros

ID: 277409420

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-18.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CNSEG JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO ERLITO DA COSTA ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA MARTORI

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VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d01e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID e81887d - As partes apresentaram petição de acordo. Os Reclamados pagarão à Reclamante a importância de R$ 37.000,00, sendo R$ 30.000,00 à reclamante e R$ 7.000,00 a título de honorários advocatícios, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$10.000,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$10.000,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 10.000,00, até o dia 03/07/2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. As parcelas referentes aos honorários advocatícios, ficaram ajustadas para pagamento nas mesmas datas, quais sejam: 1ª parcela, no valor de R$ 2.350,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/07/2025. A reclamante concordou que os pagamentos das parcela do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta de do escritório de seu patrono, S.SOUZA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 14.021.484/0001-60), Banco Bradesco, por meio da chave PIX (CNPJ), valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. As partes convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes não discriminaram as verbas que compõem a presente transação. No entanto, conforme constou na planilha de ID sentença de liquidação de ID 2b384a9, foram apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. E, uma vez que as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por eles titularizados, não lhe são afetos, não podem transigir sobre tal parcela, tendo em vista que não são titulares do direito do INSS. Deverá, assim, a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários fixados na sentença de liquidação, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Requerem os reclamados na petição de ID 1e9d6cd a liberação dos valores depositados nos autos. Somente após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. Assim, nos termos avençados e com as ressalvas acima, fica HOMOLOGADO O ACORDO, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas, no total de R$ 663,34, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ERLITO DA COSTA - ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS

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Bradesco Seguros S/A e outros x Antonio Erlito Da Costa e outros

ID: 277409434

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-18.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CNSEG JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO ERLITO DA COSTA ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS

Notificação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA MARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000697-18.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: ANTONIO ERLITO DA COSTA SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d01e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. KARINA MILAN ARANTES DECISÃO ID e81887d - As partes apresentaram petição de acordo. Os Reclamados pagarão à Reclamante a importância de R$ 37.000,00, sendo R$ 30.000,00 à reclamante e R$ 7.000,00 a título de honorários advocatícios, conforme a seguir descrito: 1ª parcela, no valor de R$10.000,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$10.000,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 10.000,00, até o dia 03/07/2025. Caso as datas de vencimento das parcelas ajustadas recaiam em final de semana ou feriado, o pagamento se dará no primeiro dia útil subsequente. As parcelas referentes aos honorários advocatícios, ficaram ajustadas para pagamento nas mesmas datas, quais sejam: 1ª parcela, no valor de R$ 2.350,00, já quitada em 02/05/2025;2ª parcela, no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/06/2025;3ª parcela , no valor de R$ 2.325,00, até o dia 03/07/2025. A reclamante concordou que os pagamentos das parcela do acordo sejam efetuados mediante depósito bancário na conta de do escritório de seu patrono, S.SOUZA & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 14.021.484/0001-60), Banco Bradesco, por meio da chave PIX (CNPJ), valendo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento do acordo. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se (presunção relativa) como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados da data aprazada para pagamento da última parcela do acordo. As partes convencionam que em caso de mora ou inadimplemento a multa será de 50% sobre o saldo remanescente, além de juros e correção monetária, com vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, Fica autorizado, desde já, que em caso de descumprimento do acordo, tenha prosseguimento a execução, com a adoção de todas as medidas de cunho executivo cabíveis, inclusive desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e/ou sucessoras. Cumprido integralmente o acordo, as partes conferirão plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do processo, extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, seja a qual título for, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. As partes não discriminaram as verbas que compõem a presente transação. No entanto, conforme constou na planilha de ID sentença de liquidação de ID 2b384a9, foram apurados os valores devidos a título de contribuições previdenciárias. E, uma vez que as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por eles titularizados, não lhe são afetos, não podem transigir sobre tal parcela, tendo em vista que não são titulares do direito do INSS. Deverá, assim, a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários fixados na sentença de liquidação, no prazo de 30 dias após a data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), deverá ser realizado mediante guia DARF CÓDIGO 6092, e comprovado nos autos. Requerem os reclamados na petição de ID 1e9d6cd a liberação dos valores depositados nos autos. Somente após o cumprimento do acordo, recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais e pagas as despesas processuais, fica autorizado o levantamento de penhoras e cancelamento de inscrição no BNDT/CNIB relativas a este processo, bem como a liberação de eventuais depósitos recursais e ou saldo remanescente de depósito em favor do depositante. Assim, nos termos avençados e com as ressalvas acima, fica HOMOLOGADO O ACORDO, para que produza os efeitos legais. Custas já fixadas, no total de R$ 663,34, pela parte reclamada, deverão ser comprovadas nos autos, por guia GRU (código da unidade gestora 080010, código da gestão 0001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN), no prazo de 30 dias após a data aprazada para o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Os autos aguardarão na tarefa apropriada o cumprimento da avença. Oportunamente, arquivem-se. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA HELENA MARTINS DOS SANTOS

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Processo nº 1000697-75.2020.4.01.3803

ID: 322275810

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-75.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELI PEREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SANTANA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000697-75.2020.4.01.3803/MG RÉU : JOSELI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTANA ASSUNCAO (OAB MG198773) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação penal, recebeu-se a denúncia ofertada pelo … AÇÃO PENAL Nº 1000697-75.2020.4.01.3803/MG RÉU : JOSELI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTANA ASSUNCAO (OAB MG198773) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação penal, recebeu-se a denúncia ofertada pelo MPF em desfavor de Rodrigo Sousa Silva e Joseli Pereira da Silva , pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304, com a pena do artigo 297, ambos do CP. Certificou-se nos autos a não localização de Rodrigo Silva, a despeito das diligências empreendidas. Joseli Pereira, citada para os fins do art. 396 e 396-A do CPP, constituiu procurador, pendente, contudo, a apresentação da respectiva defesa preliminar. Conclusos. Decido . Apesar de ter sido citado e intimado por edital para apresentar resposta preliminar à acusação nos termos do art. 396 do CPP (evento 86), o denunciado Rodrigo não se pronunciou nos autos. O artigo 366 do CPP, ali introduzido pela Lei 9.271-1996, reflete a necessidade, pelo réu, de prévio conhecimento da acusação e dos elementos em que se funda, direito pormenorizado em lei como desdobramento dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5º, LV). Como, de acordo com entendimento sumulado, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada , deve-se considerar o balizamento penitencial abstrato (CP, artigo 109), de sorte que a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá [I] em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) ; [II] em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não exceda a 12 (doze); e, assim, sucessivamente [III a VI] . Não é demais relembrar, no entanto, que leis esparsas podem dispor de tempos prescricionais diversos, que, em princípio, se sobreporão às regras da Carta Penal, mesmo porque lex specialis derrogat lex generalis . Por outro lado, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, artigo 119), a recomendar marcações diferentes, uma data de prescrição para cada crime. Pertinentemente à situação específica dos autos, frustrado o chamado editalício , observo o seguinte: o crime de uso de documento falso (CP, art. 304), é punido com, no máximo, seis anos . Dessa forma, a suspensão inicial será de 12 anos . Ante o exposto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional , na forma do artigo 366 do CPP, com relação ao denunciado Rodrigo Sousa Silva . Por sua vez, a ação prosseguirá quanto à denunciada Joseli. Uma vez que a denunciada constitui procurador nos autos e tendo sido anteriormente informado pelo Parquet o preenchimento dos requisitos legais, apresenta-se cabível a renovação das tentativas de formalização de ANPP, com as ressalvas já feitas nos autos quanto ao empreendimento de tratativas diretas entre as partes. Intimem-se. Cientifique-se, por ora, a DPU (CPC, art. 72, II). Atualizem-se os registros SINIC, como ordenado. A seguir, proceda-se à suspensão da marcha pelo prazo de 30(trinta) dias. Uberlândia, 9 de julho de 2025.

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Camila Ferreira Dos Santos x Zhuang Comercio De Variedades Ltda

ID: 260102264

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-09.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZHUANG COMERCIO DE VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000697-09.2025.5.02.0402 : CAMILA FERREIRA DOS SANTOS : ZHUANG COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000697-09.2025.5.02.0402 : CAMILA FERREIRA DOS SANTOS : ZHUANG COMERCIO DE VARIEDADES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CAMILA FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 30/06/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000697-96.2025.8.26.0076

ID: 303466024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-96.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTôNIO DO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu… Processo 1000697-96.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jurandir Antônio do Santos - Vistos. 1) O requerente noticia à fl. 06, a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário realizado por meio de cartão, entretanto, nos documentos carreados aos autos às fls. 37/45, não há qualquer informação no mesmo sentido, devendo a parte autora carrear documento previdenciário que evidencie referido desconto. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int.. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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