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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279801218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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I. A. A. x J. G. De O.

ID: 279744394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-11.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

J. G. DE O.

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ DELBONI

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fl… ADV: Alessandra Peralli Piacentini (OAB 147093/SP), João José Delboni (OAB 155316/SP) Processo 1000863-11.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. A. - Reqda: J. G. de O. - Vistos. Fls. 177/188: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2054779-94.2025.8.26.0000, interposto pela requerida contra a decisão de fls. 37/38. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. No mais, não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas: a) as condições de cada parte no exercício da guarda e o regime de visitas que melhor se adequa às rotinas e necessidades dos filhos N., R. e R.; b) a consequente exoneração da obrigação alimentar, diante da eventual modificação da guarda dos filhos em favor do genitor, requerente; c) a prática de atos de alienação parental pelo requerente contra a requerida, genitora. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos arts. 1.583, 1.589 e 1.694, § 1º, do Código Civil, que versam sobre guarda, visitas e alimentos; e da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. Em princípio, determino a realização de estudo psicossocial, devendo o relatório ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 99 das NSCGJ. Providencie a serventia o encaminhamento dos autos, desde já, ao Setor Psicossocial para a designação das entrevistas. E, diante das provas requeridas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 166 e 167/169, DEFIRO, além do estudo psicossocial, a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO a i) escola E. E. Professor Albino Melo de Oliveira (Avenida Pedro Clarismundo Fornari, 3001 Jundiaí S.P.), para que informe a este juízo a) a frequência escolar, rendimento, comportamento dos menores antes e depois da alteração da guarda; b) se o genitor comparece na escola a fim de acompanhar o desempenho escolar e/ou participação em reuniões dos pais; c) se a requerida participava ativamente das atividades escolares juntamente com seus filhos; ii) Posto de Saúde UBS Morada das Vinhas, para informe a este juízo sobre acompanhamento e tratamentos médicos dispensados aos menores, em especial, a N., que apresenta quadro de obesidade infantil. Indefiro a juntada de documentos relativos à condição de saúde da requerida, por ser a perícia o meio apto a comprovar tal fato, motivo pelo qual fica deferida. Assim, sendo a requerida beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando a designação de data para exames para aferir a condição física-psíquica da genitora, tanto em relação às suas limitações decorrentes do acidente de trânsito sofrido, que alega lhe impedirem de ter força suficiente para a prática de atos violência física, como em relação ao seu controvertido vício em álcool e efeitos comportamentais dele decorrentes. No mais, já constam dos autos os relatórios de acompanhamento enviados pelo Conselho Tutelar (fls. 117/127) sobre os quais as partes já se manifestaram (fls. 145/146 152/155), não havendo justificativa, neste momento, para complementação desta prova. Oportunamente, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial diante da manifestação do requerente à fl. 166 e da ausência de manifestação da requerida. Intime-se.

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Processo nº 1000863-75.2022.4.01.9999

ID: 278536394

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-75.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSE PLACIDIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO

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Apelação Cível Nº 1000863-75.2022.4.01.9999/MG APELANTE : BENEDITO JOSE PLACIDIO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO (OAB MG139035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1000863-75.2022.4.01.9999/MG APELANTE : BENEDITO JOSE PLACIDIO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE VILHENA PINTO (OAB MG139035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Erick Matheus Santana De Oliveira x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 278021892

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-14.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000863-14.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000863-14.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf01cd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 18/06/2025 14:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MATHEUS SANTANA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0001661-18.2023.8.26.0322

ID: 317112277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001661-18.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001661-18.2023.8.26.0322 (processo principal 1000863-11.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0001661-18.2023.8.26.0322 (processo principal 1000863-11.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Recentemente, há menos de um ano, foi deferido o bloqueio on line pelo Sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática pelo período de 30 dias, sem que houvesse saldo positivo suficiente para a satisfação do crédito. O atual pedido da parte credora não traz informação e, menos ainda, provas, acerca de eventual alteração para melhor da situação econômico-financeira da parte executada. Limitou-se a requerer a repetição de custosa diligência que já foi realizada sem sucesso. Não há, de outro lado, qualquer indicação abstrata de que há chances de a repetição da mesma providência adotada há não muito tempo trará algum resultado útil à execução. Ao contrário, inexistem notícias de que a economia nacional, regional ou local estejam melhorando significativamente com abertura de relevante número de vagas de emprego, por exemplo. Sem elementos mínimos a indicarem melhora financeira da parte executada, o pedido comportará acolhimento se reiterado pelo menos um ano depois das últimas tentativas de bloqueio, prazo que se afigura razoável no caso concreto. Nesse sentido, isto é, de que a reiteração é possível, mas somente depois de prazo razoável: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. 2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que "(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'on line.'" 3. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio. Deverá a própria parte diligenciar no sentido de encontrar bens ou valores penhoráveis, posto que a tentativa de bloqueio judicial resultou infrutífera. Dê-se nova vista ao (a) (s) exequente (s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls.20/22, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 19/10/2028. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Atento Brasil S/A x Rodrigo Barbosa Da Cunha Inacio

ID: 322632106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000738-10.2020.5.02.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FRANCINE LETICIA ROCHA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000738-10.2020.5.02.0027 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000738-10.2020.5.02.0027 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8a6e32 proferida nos autos. AP 1000738-10.2020.5.02.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATENTO BRASIL S/A ANA PAULA APARECIDA DE ANDRADE (SP438725) ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA (SP371300) FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) FRANCINE LETICIA ROCHA (SP209628) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES (SP394890) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) WALERIA MENDES MAGALHAES (SP366251) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2f4cd10; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1f69fb7). Regular a representação processual (Id e38ef66). O juízo está garantido (Id fa4237e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BARBOSA DA CUNHA INACIO

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Processo nº 1000484-92.2025.8.11.9005

ID: 261162411

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000484-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbosa Santos Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Ação nº 1000863-16.2024.8.11.0001, que o Impetrante ajuizou contra o Estado de Mato Grosso visando o recebimento de auxílio fardamento, que foi julgado procedente. Em que a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida porque houve a juntada de documentos de outros processos Alegou que iniciada a fase de cumprimento de sentença, tanto o autor, ora Impetrante, quanto o seu patrono, Dr. Janilson Profeta Santos cederam seus direitos à empresa JusCash, porém, a cessão de crédito foi indeferida e a cessionária não interpôs recurso. Aduz que o Dr Janilson outorgou instrumento de substabelecimento ao novo patrono e este postulou pelo prosseguimento do feito, e, após o pagamento do requisitório, pleiteou a expedição de alvará para conta de titularidade do novo procurador, eis que o substabelecimento outorgado confere poder para tanto. Assevera que surpreendentemente, a autoridade coatora invalidou os instrumentos que outorgou poderes ao novo procurador, sem fundamento algum. Diz que houve a oposição de Embargos de Declaração, visando que o impetrado esclarecesse o motivo de ter invalidado o substabelecimento outorgado a este procurador, no entanto, o recurso não foi provido. O Embargante alega que a decisão do relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança é omissa. Confessa que de fato efetuou a juntada de documentos de outro processo, mas, diz que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. Informa que os documentos corretos encontram-se em anexo aos Embargos de Declaração. Ao final requer o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, seja concedida a segurança. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há omissão na decisão Embargada. O Embargante reconhece que foram juntados documentos de pessoa diversa do Impetrante e de processo que não figura no polo ativo e passivo. Como foi dito, no Mandado de Segurança a prova dos fatos alegados pelo Impetrante deve ser pré-constituída, pois não há a fase de produção de provas. Se forem aceitos os documentos juntados nos Embargos de Declaração em substituição ao juntados na petição inicial posteriormente poderá haver confusão, porque os documentos acostados à exordial do Mandamus nada provam. A petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida, por não terem sido juntadas as provas exigidas. Porém, como ainda está no prazo poderá o Impetrante impetrar novo Mandado de Segurança com as provas corretas. Dever ser ressaltado que nenhum prejuízo sofrerá o Impetrante, se impetrar novo Mandado de Segurança, pois não sofreu condenação das custas processuais, que é gratuita no Estado de Mato Grosso, ou, pagamento de honorários advocatícios. Ante ao exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS por considerar que não há omissão a ser sanada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000484-92.2025.8.11.9005

ID: 259332424

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000484-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO DE ALMEIDA DUARTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbosa Santos Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Ação nº 1000863-16.2024.8.11.0001, que o Impetrante ajuizou contra o Estado de Mato Grosso visando o recebimento de auxílio fardamento, que foi julgado procedente. Em que a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida porque houve a juntada de documentos de outros processos Alegou que iniciada a fase de cumprimento de sentença, tanto o autor, ora Impetrante, quanto o seu patrono, Dr. Janilson Profeta Santos cederam seus direitos à empresa JusCash, porém, a cessão de crédito foi indeferida e a cessionária não interpôs recurso. Aduz que o Dr Janilson outorgou instrumento de substabelecimento ao novo patrono e este postulou pelo prosseguimento do feito, e, após o pagamento do requisitório, pleiteou a expedição de alvará para conta de titularidade do novo procurador, eis que o substabelecimento outorgado confere poder para tanto. Assevera que surpreendentemente, a autoridade coatora invalidou os instrumentos que outorgou poderes ao novo procurador, sem fundamento algum. Diz que houve a oposição de Embargos de Declaração, visando que o impetrado esclarecesse o motivo de ter invalidado o substabelecimento outorgado a este procurador, no entanto, o recurso não foi provido. O Embargante alega que a decisão do relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança é omissa. Confessa que de fato efetuou a juntada de documentos de outro processo, mas, diz que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. Informa que os documentos corretos encontram-se em anexo aos Embargos de Declaração. Ao final requer o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, seja concedida a segurança. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há omissão na decisão Embargada. O Embargante reconhece que foram juntados documentos de pessoa diversa do Impetrante e de processo que não figura no polo ativo e passivo. Como foi dito, no Mandado de Segurança a prova dos fatos alegados pelo Impetrante deve ser pré-constituída, pois não há a fase de produção de provas. Se forem aceitos os documentos juntados nos Embargos de Declaração em substituição ao juntados na petição inicial posteriormente poderá haver confusão, porque os documentos acostados à exordial do Mandamus nada provam. A petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida, por não terem sido juntadas as provas exigidas. Porém, como ainda está no prazo poderá o Impetrante impetrar novo Mandado de Segurança com as provas corretas. Dever ser ressaltado que nenhum prejuízo sofrerá o Impetrante, se impetrar novo Mandado de Segurança, pois não sofreu condenação das custas processuais, que é gratuita no Estado de Mato Grosso, ou, pagamento de honorários advocatícios. Ante ao exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS por considerar que não há omissão a ser sanada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Joao Brasil Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332223930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SHIRLENE BENITES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Acolho os embargos de declaração e revogo a decisão de evento 199967838, uma vez que lançada erroneamente. Trata-se de Inicial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo-se a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Indeferimento do pedido administrativo no evento 198321722 - pág. 73. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à aposentadoria por idade híbrida - rurícola. Ocorre que, o início de prova documental juntada, não dá conta, por si só, de comprovar a carência necessária para o deferimento do benefício, necessitando, portanto, de prova testemunhal. Verifica-se que foram juntadas documentação de propriedade rural, que unidos a prova testemunhal, poderão conduzir a um juízo de certeza, entretanto, não o vislumbro neste momento. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Stefany Raiza Beato Barboza Cardoso x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 312389399

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY RAIZA BEATO BARBOZA CARDOSO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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LAIS MICHELAN GARCIA NOGARA

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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KELTON ALFREDO VOLPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada por Stefany Raiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000863-38.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido liminar, ajuizada por Stefany Raiza Beato Barboza Cardoso em desfavor de Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste. Relata a inicial, em síntese, que as partes realizaram a assinatura de duas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira e Alienação Fiduciária, sendo a de nº C30420838-4 emitida em 13/06/2023, com vencimento em 07/06/2028, e a de nº C20421736-5 emitida em 14/12/2022, com vencimento em 01/12/2027. Estando vencido o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da CPR nº C30420838-4 na data de 07/06/2024. Alega que ambas as CPR’s ficaram em garantia o mesmo imóvel, a Matrícula nº 11.815 do Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis/MT. Menciona que quando foi realizada a alienação fiduciária em garantia foi avaliado o imóvel para fins de garantia e vende em leilão Público o valor de R$ 4.616.000,00 (quatro milhões seiscentos e dezesseis mil reais). Assevera que o requerido realizou a consolidação da propriedade em seu favor deixando o valor da consolidação no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais). Aduz que não foi realizada a citação da requerente antes da data do praceamento, após a avaliação ou para informar sobre o praceamento. Expõe que houve falta de publicidade do ato, resultando em nulidade devido à ausência da devida citação. Ao final, requereu o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. A parte requerida apresentou contestação ao id. 165860870, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da liminar requerida e, no mérito, sustenta a regularidade da notificação, asseverando que esgotou os meios para intimar a autora nos endereços informados no contrato e também em outros obtidos posteriormente, inclusive no próprio imóvel dado em garantia, tendo sido necessária, ao final, a notificação por edital. Aduz, ainda, que a avaliação do imóvel foi devidamente realizada e atualizada, e que os valores atribuídos ao leilão respeitam os parâmetros legais estabelecidos no art. 26-A da Lei 9.514/97, norma específica que deve prevalecer sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em decisão de id. 166035262, foi determinado a emenda à inicial, em razão da ausência de documentos pessoais da parte autora. Determinação cumprida ao id. 166076893. Em decisão de id. 166444879, a inicial foi recebida, bem como o pedido liminar foi indeferido. As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. Impugnação à contestação ao id. 183804132. Instadas quanto às provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a intimação do requerido para apresentar memorial de cálculo e documentos da dívida, a oitiva em audiência, a conexão com outro processo de mesmo objeto e reitera pedidos anteriores, ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova documental. Em manifestação de id. 189552432, a parte ré requereu a expedição de certidão de transcurso de prazo em relação à decisão de id. 166444879. Em manifestação de id. 191638592, a parte autora solicitou a expedição de Certidão do art. 828 do Código de Processo Civil. Certidão de transcurso de prazo da decisão de id. 166444879 (id. 191877759). Em manifestação de id. 192036722, a parte autora se opôs ao pedido de id. 189552432, bem como apresentou rol de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos dos processos nº 1000863-38.2024.8.11.0026 e nº 1001084-21.2024.8.11.0026, verifico a existência de conexão entre as demandas, conforme requerido pela autora. As ações envolvem as mesmas partes, embora em polos opostos, e têm como objeto o mesmo bem imóvel (matrícula nº 11.815 do CRI de Arenápolis/MT). No primeiro processo, discute-se a validade da consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial; no segundo, a Cooperativa pleiteia a reintegração de posse do imóvel, com base na consolidação ora impugnada. Há evidente relação de prejudicialidade entre as causas, o que configura conexão nos termos do art. 55 do CPC. Diante disso, RECONHEÇO a conexão entre os feitos e determino sua reunião para julgamento conjunto. Inexistindo outras questões preliminares questões preliminares ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como pontos controvertidos, fixo: a) a regularidade da notificação da devedora e da constituição da mora; b) a validade da consolidação da propriedade. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal da parte requerida, a qual deverá ser intimada pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal, conforme rol apresentado pelas partes, as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local), a ser designada oportunamente, pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Apreciada as questões preliminares arguidas e impugnadas, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, artigo 357, § 1º). Para a colheita da prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 16h00min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRmMjEwNmItMzNmYS00ZGViLTlhNGQtNGEwNzIxOGMwN2Vk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 240 470 098 618 6 Senha: u2o62hv7 Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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