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"1000863-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Action Line Telemarketing Do Brasil Ltda x Adriano De Paiva

ID: 315768440

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-70.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DE PAIVA

Distribuição

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-70.2023.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Log20 Logistica S/A x Ambev S.A. e outros

ID: 314646656

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-09.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOG20 LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUIS ELOI DE ARAGAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIBELE FIGUEIREDO BORGES MANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000863-09.2021.5.…

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Log20 Logistica S/A x Ambev S.A. e outros

ID: 314646685

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-09.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOG20 LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUIS ELOI DE ARAGAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIBELE FIGUEIREDO BORGES MANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000863-09.2021.5.…

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Log20 Logistica S/A x Ambev S.A. e outros

ID: 314646717

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-09.2021.5.02.0264

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOG20 LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LUIS ELOI DE ARAGAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CIBELE FIGUEIREDO BORGES MANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000863-09.2021.5.…

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Francisco Leonardo Coelho e outros x Francisco Leonardo Coelho e outros

ID: 321703122

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-11.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Nas minutas dos agravos de instrumento, as partes agravantes defendem o trânsito dos apelos, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas nos agravos de instrumento, os recursos de revista não merecem seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento aos recursos de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, destaco que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEONARDO COELHO

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Francisco Leonardo Coelho e outros x Francisco Leonardo Coelho e outros

ID: 321703137

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-11.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Nas minutas dos agravos de instrumento, as partes agravantes defendem o trânsito dos apelos, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas nos agravos de instrumento, os recursos de revista não merecem seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento aos recursos de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, destaco que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Francisco Leonardo Coelho e outros x Francisco Leonardo Coelho e outros

ID: 321703154

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-11.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Nas minutas dos agravos de instrumento, as partes agravantes defendem o trânsito dos apelos, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas nos agravos de instrumento, os recursos de revista não merecem seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento aos recursos de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, destaco que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEONARDO COELHO

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Francisco Leonardo Coelho e outros x Francisco Leonardo Coelho e outros

ID: 321703174

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-11.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Nas minutas dos agravos de instrumento, as partes agravantes defendem o trânsito dos apelos, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas nos agravos de instrumento, os recursos de revista não merecem seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento aos recursos de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, destaco que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Francisco Leonardo Coelho e outros x Francisco Leonardo Coelho e outros

ID: 321703193

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000863-11.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEONARDO COELHO ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO LEONARDO COELHO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000863-11.2023.5.02.0467 AGRAVANTE : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVANTE : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO AGRAVADO : FRANCISCO LEONARDO COELHO ADVOGADO : Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA ADVOGADA : Dra. ELIZABETH CRISTINA VANDERLEI FERREIRA AGRAVADO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO : Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das partes. Nas minutas dos agravos de instrumento, as partes agravantes defendem o trânsito dos apelos, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas nos agravos de instrumento, os recursos de revista não merecem seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento aos recursos de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, destaco que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Luciana Alves Da Silva e outros x Marvin - Segurança Patrimonial Ltda.

ID: 326706233

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000863-50.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Polo Passivo:

MARVIN - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

RICARDO WEHBA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CLAUDIA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CRAMER ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALCÂNTARA DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 1… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000863-50.2018.5.02.0252 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000863-04.2022.4.06.3802" – Página 1 de 2

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