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"1000863-04.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1000863-04.2022.4.06.3802"

Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

ID: 291276957

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161697-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YNGRED DAYANNE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANACLETO SALUSTIANO MENDES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 161697-90.2023.8.17.2001. COMARCA DE ORIGEM: Recife – 4ª Vara Cível – Seção A. MAGISTRADO DO 1° GRAU: Rafael José de Menezes. APELANTE: Yngred Dayanne Pereira da Silva. APELADO: José Andson Bezerra da Silva. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação indenizatória por falha na prestação de serviço turístico, reconheceu apenas parte dos danos materiais e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora adquiriu pacote turístico para o evento Natal Luz, em Gramado/RS, cujo cancelamento unilateral pelo fornecedor, a apenas três dias da data de embarque, não foi acompanhado de justificativa idônea nem de reembolso imediato. Pleiteou-se a restituição integral dos valores despendidos e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se a autora faz jus à restituição integral dos valores comprovadamente gastos em decorrência da preparação da viagem cancelada; e, ii) estabelecer se o cancelamento unilateral do pacote turístico, sem justificativa plausível, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revelia do réu e os documentos acostados aos autos comprovam não apenas o pagamento do pacote turístico, mas também, despesas correlatas diretamente ligadas à viagem frustrada, como itens para deslocamento e ingressos para eventos, sendo todos valores indenizáveis como danos materiais (R$ 3.214,77). O cancelamento unilateral, com escasso prazo (03 dias) e ausência de justificativa formal, associado à falta de reembolso e à frustração da expectativa legítima da viagem, extrapola o mero aborrecimento e configura abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora. A conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação do valor do dano moral observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando os fins compensatório e pedagógico da indenização, motivo pelo qual, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora em grau recursal, afasta-se a sucumbência recíproca, com majoração da verba honorária devida pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: O consumidor tem direito à restituição integral de todos os valores comprovadamente despendidos com viagem cancelada unilateralmente pelo fornecedor (R$ 3.214,77), quando vinculados diretamente ao objeto do contrato. O cancelamento de pacote turístico, sem justificativa plausível e sem reembolso imediato, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). A ausência de resposta adequada ao consumidor e a frustração de legítima expectativa extrapolam o mero aborrecimento e justificam compensação extrapatrimonial. Na procedência dos pedidos do autor, afasta-se a sucumbência recíproca e majora-se a verba honorária em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 403 e 405; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000863-95.2024.8.26.0648, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 11.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, para reconhecer a integralidade dos danos materiais sofridos pela Autora (R$ 3.214,77) e condenar o réu no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

ID: 291281314

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0161697-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDSON BEZERRA DA SILVA 70317032470

Intimação (Outros)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000863-04.2022.4.06.3802"

Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001

Processo nº 0161697-90.2023.8.17.2001