Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000863-04.2022.4.06.3802"

Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926641

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926675

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926706

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926738

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arteris S.A. e outros x Arteris S.A. e outros

ID: 323926771

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012046-47.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RENAN SANTOS GAMA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012046-47.2023.5.15.0042 RECORRENTE: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012046-47.2023.5.15.0042 RECURSOS ORDINÁRIOS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE RECORRIDOS: ARTERIS S.A., ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e C & K CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Trata-se de recursos ordinários interpostos pelos litigantes em face da Sentença sob Id. fe34c53, cujo relatório adoto, a qual concluiu pela procedência parcial da demanda. A reclamada se insurge em razão da sua condenação como responsável subsidiária, assim como a abrangência da condenação (horas extras, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, multas convencionais e PLR). O reclamante relativamente ao desvio/acúmulo de função e adicionais de periculosidade e insalubridade. Preparo recursal sob Id. e346413 e 0a7319a. Contrarrazões sob Id. f99eddc. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Sentença consoa com jurisprudência iterativa do TST, a dona da obra está isenta da responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo empreiteiro, "salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" nos termos da OJ nº 191 da SDI-I, as recorrentes têm como objeto social o ramo da construção civil ou aporte por subempreitada, conforme nos arestos ilustrativos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de contratos de subempreitada entre as reclamadas. Diante desse contexto, o qual é inalterável, a teor da Súmula 126 do TST, tem-se que o acórdão regional está efetivamente de acordo com o art. 455 da CLT e com a parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não merecendo qualquer reforma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00009890620165050026, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA RECLAMADAS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando o contratante for empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1) . A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6 - (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso em análise , extrai-se do acórdão regional que o reclamante comprovou ter prestado serviços em obras das recorrentes e que estas integram o ramo imobiliário, de construção e de incorporação. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu que, à hipótese, se aplicam os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula nº 331. Nesse contexto, aplica-se a exceção prevista na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, segundo a qual o dono da obra, quando é uma empresa construtora ou incorporadora, deve ser responsabilizada. Precedentes. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual fica afastada a possibilidade de processamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00101423720195150137, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DA SBDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-I do TST: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". [grifos aditados] 2. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que "A Recorrente (VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A) é uma empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, controlada pela União através do Ministério dos Transportes, e que tem como função social a construção e exploração de infraestrutura ferroviária. É, portanto, uma construtora. Infere-se dos autos que a Recorrente celebrou contrato de empreitada com a 2ª Reclamada para a implantação de sub trecho da ferrovia de integração oeste-leste FIOL (ID 5bb4b0d), tendo a esta subcontratado os serviços a 1ª Reclamada (ID 270ef9d)". 3. Nesse diapasão, a decisão regional que declara a responsabilidade subsidiária da recorrente revela harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SbDI-1 desta Corte, em sua parte final, uma vez que, em que pese tenha figurado como dona da obra, é empresa que atua no ramo de construção civil. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-AIRR: 0010200-68.2015.5.05.0651, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. A despeito da conclusão do Tribunal Regional, resulta configurado que a recorrente figurou como dono da obra, mas é empresa de construção civil, revelando harmonia com a parte final da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 102023820155050651, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT , ATENDIDOS. DONA DA OBRA. EMPRESAS LIGADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 3159220155140032, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) Ademais, o objeto contratual é de "conservação de rotina" da rodovia: (imagem) Ao fim e ao cabo, despropositado o argumento recursal da reclamada ARTERIS, "ausência de elementos comprobatórios da efetiva prestação de serviço do Reclamante", a contestação não aventou a hipótese, trata-se de inovação recursal, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa (Artigo 5º, LV, da Constituição). ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recurso é inócuo, apresenta argumentos relacionados à responsabilidade subsidiária e quitação da empregadora, sem demonstrar desacerto da Origem. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive horas extras, indenizações, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, VI, do TST). Improcede o pedido para restrição do período condenação. A recorrente não específica o período devido e os contratos de prestação de serviço encartados sob Id. 0f3d610 e 6af0f07 abarcam todo o período do contrato de trabalho do autor: (imagem) RECURSO DO RECLAMANTE DESVIO e ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades descritas pelo autor e confirmadas por sua testemunha: "pintura, manutenção de concreto, aceiro, poda de árvores, roçagem" estão contempladas na sua função contratada, não havendo falar em exercício de função superior ou acúmulo de função. O fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuado, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como assentou a Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O exercício de atividades diversas, porém, compatíveis com a condição pessoal e funcional do empregado não enseja o indigitado acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Na hipótese, o TRT entendeu que "as atividades de armazenamento e de entrega de mercadorias para as revendedoras da AVON, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, não são incompatíveis com sua função de gerente de setor com suas condições pessoais, de modo a justificar o pagamento do plus salarial pretendido." Assim, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se vislumbra acúmulo de funções, a ensejar direito a diferenças salariais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (RRAg-AIRR - 473-79.2017.5.17.0005, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2024) "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades exercidas e para as quais foi contratado eram cumpridas dentro da mesma jornada de trabalho, concluindo que estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O Perito concluiu pela não exposição do trabalhador a agentes insalubres ou periculosos: Ficou constatado a partir de informações prestadas pelas partes nas iniciais e no ato da diligência pericial que o reclamante não se ativava em contato, manuseio e/ou exposição a agentes insalubres e perigosos, conforme dispostos das Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado nos itens "6" e "7" do laudo técnico pericial. Os argumentos recursais se referem a previsão normativa de pagamento dos referidos adicionais para as funções de operador de moto serra e podador de árvore, entrementes, o autor foi contratado como Auxiliar Geral e não houve o reconhecimento do desvio de função, conforme fundamentação do tópico anterior, razão pela qual remanesce a improcedência do pedido ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos interpostos por ARTERIS S.A. e ERIC HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE e não os prover. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTERIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Pereira Da Silva e outros x C & K Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 337225369

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010137-33.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA DA SILVA PLINIO ZACCARO FRUGERI VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP OSMAR PEREIRA DA SILVA VIAPAULISTA S.A.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FUNICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010137-33.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A. RECORRIDOS: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A., C&K CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da Sentença - Id. 3aa4c8e, cujo relatório adoto, a qual julgou procedente em parte a presente ação. O reclamante argui nulidade do Julgado, no mérito, pretende reforma quanto ao acúmulo de função, horas extras, danos morais, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais; a 2ª reclamada VIAPAULISTA recorre para ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além dos temas: adicional de insalubridade, FGTS e honorários sucumbenciais. Preparo - Id. 72ce64f até 46e25a0. Contrarrazões - Id. e3e3a4c. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA O motivo da insurgência (Id. 6ca92d6 - Fls.: 562): "O patrono do reclamante requer prazo para apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras. O prazo já foi deferido, conforme se observa da ata de audiência ID 1e14b2a (fl. 497 do PDF geral), sob pena de preclusão. Protestos da parte reclamante." O juiz possui poder diretivo do processo, soberanamente estabelecido no Artigo 765, da CLT, assim, tendo Sua Excelência concedido prazo para o autor apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras, sob pena de preclusão, não há falar em nulidade do Julgado diante do cumprimento da condição estabelecida, ou seja, agiu corretamente o Magistrado ao considerar precluso o direito do reclamante que não se manifestou dentro do prazo fixado. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o recorrente: "foi contratado para atividades laborais de ajudante geral, mas desenvolvia juntamente com essa atividade diversas outras atividades de forma cumulativa como: operador de roçadeira, coleta de lixo e limpeza entre outras, (...) conforme comprova a prova oral colhida nos autos" A prova citada foi emprestada de outro processo, o que, por si só, demonstra sua fragilidade, pois não se refere especificamente ao reclamante, além disto, a exordial informa que as atividades foram exercidas desde a admissão, indicando que não houve alteração no contrato de trabalho. De todo modo, o fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como já assentou a Corte: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades descritas pelo reclamante estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. HORAS EXTRAS Inalterável o Julgado. O reclamante concordou totalmente com as anotações nos cartões de ponto e não apresentou demonstrativo de diferenças a tempo e modo, além disso, constou na Sentença: "Por seu turno, a análise dos controles de ponto (Id 4f521b8) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 5e355b7) comprova que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob a rubrica 'Horas Extras 50%', ou compensadas, nos exatos termos do acordo de compensação aludido." DANOS MORAIS Não há falar em dano moral do trabalhador no que se refere à irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme consolidado pela Alta Corte Obreira: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que houve "a ausência de depósitos de FGTS nos últimos 4 anos de contrato" e asseverou que o empregador ao deixar de cumprir uma de suas principais obrigações, qual seja, o recolhimento dos depósitos de FGTS configurou-se por analogia o atraso reiterado no pagamento dos salários e, por conseguinte, deferiu a autora o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é no sentido de que a ausência dos depósitos de FGTS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. (...) Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20094-69.2020.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no laudo pericial: "No caminhão onde o reclamante era conduzido ao local de trabalho era transportado um galão de gasolina de 50 litros, sendo que esta quantidade não ultrapassa o limite estabelecido na NR16 de 200 litros, portanto as atividades não se enquadram como perigosas conforme o item 16.6 da NR16." Entrementes, constou no laudo pericial, assim como na prova testemunhal, que o reclamante realizava o abastecimento da roçadeira, caracterizando a atividade como perigosa, consoante decide a Alta Corte Trabalhista. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. CONTATO INTERMITENTE. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que constatado o contato intermitente com produto inflamável (abastecimento e transporte feito pelo próprio empregado). Constou na decisão recorrida: "é incontroverso que o reclamante realizava várias vezes por dia o abastecimento do reservatório da roçadeira, o qual era composto por 98% de gasolina e 2% óleo 2 tempos, estando enquadrado na alínea "d" do item 1 e na alínea "l" do item 3 do Anexo 2 da NR 16. O reclamante também transportava o reservatório da roçadeira, ficando, inegavelmente, exposto ao risco" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Além disso, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que a decisão do TRT é no mesmo sentido da jurisprudencial desta Corte (Súmula nº 364, I, do TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10799-96.2018.5.15.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/04/2021). Nessa toada, afasto a conclusão do perito e dou provimento ao apelo, com base no Artigo 370, do Código de Processo Civil, o qual dá ao Juiz o poder de ordenar e coordenar a produção de provas conforme a utilidade e necessidade perante a controvérsia estabelecida, no caso, laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, o qual poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, ou desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, CPC). RECURSO DA 2ª RECLAMADA - VIAPAULISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que firmou com a 1ª reclamada contrato de empreitada para prestação de serviços ligados à construção, recuperação e manutenção de rodovia, sendo-lhe aplicável o entendimento exarado pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Entretanto, não é o que diz o objeto do contrato firmado entre as rés, in verbis: "Execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante, incluindo ruas laterais, marginais, acessos, entroncamentos, dispositivos, Obras de Artes Especiais (OAEs), praças de pedágio, balanças, postos da Polícia Militar Rodoviária e Bases Operacionais de Apoio aos Usuários (S.A.U e B.S.O)." De efeito, tratando-se de execução de serviços de conservação de rotina, a tentativa da recorrente de enquadrar o caso ao norteamento jurisprudencial citado não possui mínimo fundamento, prevalecendo os termos da Sentença: "É incontroverso nos autos que durante o período em que o autor foi empregado da reclamada C&K prestou serviço em benefício da reclamada VIA PAULISTA. Sendo assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, haja vista o objeto constante do contrato (Id d60beed), qual seja, a "execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas (fl. 128), Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante" situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST, e não na OJ 191, como sugere a reclamada VIA PAULISTA." Restando incontroverso que o autor laborou em benefício da recorrente como fruto de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, inalterável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, aplicando-se ao caso entendimento do Supremo Tribunal Federal extraído do julgamento da ADPF 324/DF, em exame do enunciado da Súmula 331/TST, o qual cravou e sepultou qualquer celeuma sobre o tema em questão: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.". A responsabilidade subsidiária abrange todas verbas decorrentes da condenação, inclusive, indenizações, valores de FGTS, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, Item VI, do TST). Alfim, acolho o pedido recursal para limitar a responsabilidade da recorrente ao período do contrato de prestação de serviço, 15/06/2019 a 30/09/2022 (Id. d60beed - Fls.: 130). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A maior parte dos argumentos da recorrente são respondidos pela já citada Súmula 331, Item VI, do TST, restando a alegação que todos os EPI's foram fornecidos ao reclamante, no entanto, tais equipamentos não elidiram a nocividade do agente vibração, como constatou o perito judicial: "De acordo com a avaliação realizada, o nível do AREN encontrado na roçadeira, ultrapassam o limite de tolerância estabelecidos pelo Anexo 08 da NR15 - Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, portanto as atividades se enquadram como insalubres em grau médio." As divergências da recorrente em relação às conclusões do Perito não podem ser acatadas na medida em que os critérios de avaliação das condições de insalubridade exigem conhecimentos específicos na matéria periciada e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A lei faculta à parte a indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma. Portanto, se há laudo, fundamentado e não infirmado por outra prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte e elaboradas por especialista em outra área, a do Direito. FGTS + 40% Os argumentos estão baseados no fato de não ser empregadora do reclamante ou por se tratar de contrato de empreitada, questão já rechaçada alhures, remetendo-se a questão novamente à Súmula 331, Item VI, do TST. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A princípio, o reclamante não tem interesse recursal, pois a Sentença o isenta de pagamento. No entanto, acolho o pedido da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vez que não há óbice decorrente da concessão da justiça gratuita, mas com suspensão de exigibilidade, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT, extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos e os prover em parte; o de OSMAR PEREIRA DA SILVA para acrescer à condenação pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do seu salário, com reflexos em aviso- prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%, observado o período imprescrito, sem cumulação com o de insalubridade; o de VIAPAULISTA S.A. para limitar sua responsabilidade subsidiária ao período de 15/06/2019 a 30/09/2022 e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de exigibilidade nos termos do Artigo 791-A, §4º, da CLT. Custas incidentes pelo reclamado no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIAPAULISTA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Pereira Da Silva e outros x C & K Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 337225420

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010137-33.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA DA SILVA PLINIO ZACCARO FRUGERI VIAPAULISTA S.A.

Polo Passivo:

C & K CONSTRUCOES LTDA - EPP OSMAR PEREIRA DA SILVA VIAPAULISTA S.A.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FUNICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010137-33.2024.5.15.0042 RECORRENTE: VIAPAULISTA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMAR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010137-33.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECORRENTES: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A. RECORRIDOS: OSMAR PEREIRA DA SILVA, VIAPAULISTA S.A., C&K CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da Sentença - Id. 3aa4c8e, cujo relatório adoto, a qual julgou procedente em parte a presente ação. O reclamante argui nulidade do Julgado, no mérito, pretende reforma quanto ao acúmulo de função, horas extras, danos morais, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais; a 2ª reclamada VIAPAULISTA recorre para ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, além dos temas: adicional de insalubridade, FGTS e honorários sucumbenciais. Preparo - Id. 72ce64f até 46e25a0. Contrarrazões - Id. e3e3a4c. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos recursos. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA SENTENÇA O motivo da insurgência (Id. 6ca92d6 - Fls.: 562): "O patrono do reclamante requer prazo para apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras. O prazo já foi deferido, conforme se observa da ata de audiência ID 1e14b2a (fl. 497 do PDF geral), sob pena de preclusão. Protestos da parte reclamante." O juiz possui poder diretivo do processo, soberanamente estabelecido no Artigo 765, da CLT, assim, tendo Sua Excelência concedido prazo para o autor apresentar demonstrativos de diferenças de horas extras, sob pena de preclusão, não há falar em nulidade do Julgado diante do cumprimento da condição estabelecida, ou seja, agiu corretamente o Magistrado ao considerar precluso o direito do reclamante que não se manifestou dentro do prazo fixado. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o recorrente: "foi contratado para atividades laborais de ajudante geral, mas desenvolvia juntamente com essa atividade diversas outras atividades de forma cumulativa como: operador de roçadeira, coleta de lixo e limpeza entre outras, (...) conforme comprova a prova oral colhida nos autos" A prova citada foi emprestada de outro processo, o que, por si só, demonstra sua fragilidade, pois não se refere especificamente ao reclamante, além disto, a exordial informa que as atividades foram exercidas desde a admissão, indicando que não houve alteração no contrato de trabalho. De todo modo, o fato de o empregado realizar outras tarefas em parte de sua jornada, sem implicar alteração substancial no sinalagma contratual originalmente pactuada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, como já assentou a Corte: "(...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 818, I, DA CLT. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 126/TST. O acúmulo de função somente ocorre quando o obreiro é contratado para determinadas tarefas e, além destas, é compelido a executar outras atividades que não guardam compatibilidade com aquela para a qual foi contratado. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. No caso concreto, não se infere dos dados explicitados pelo TRT que o obreiro se ativou em função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho. (...)" (AIRR-1000863-81.2020.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022). Ademais, as únicas exceções legais no ordenamento pátrio que admitem a majoração salarial por acúmulo de função se limitam aos radialistas e vendedores. As atividades descritas pelo reclamante estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário. HORAS EXTRAS Inalterável o Julgado. O reclamante concordou totalmente com as anotações nos cartões de ponto e não apresentou demonstrativo de diferenças a tempo e modo, além disso, constou na Sentença: "Por seu turno, a análise dos controles de ponto (Id 4f521b8) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 5e355b7) comprova que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob a rubrica 'Horas Extras 50%', ou compensadas, nos exatos termos do acordo de compensação aludido." DANOS MORAIS Não há falar em dano moral do trabalhador no que se refere à irregularidade nos depósitos do FGTS, conforme consolidado pela Alta Corte Obreira: "(...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que houve "a ausência de depósitos de FGTS nos últimos 4 anos de contrato" e asseverou que o empregador ao deixar de cumprir uma de suas principais obrigações, qual seja, o recolhimento dos depósitos de FGTS configurou-se por analogia o atraso reiterado no pagamento dos salários e, por conseguinte, deferiu a autora o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que é no sentido de que a ausência dos depósitos de FGTS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. (...) Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20094-69.2020.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no laudo pericial: "No caminhão onde o reclamante era conduzido ao local de trabalho era transportado um galão de gasolina de 50 litros, sendo que esta quantidade não ultrapassa o limite estabelecido na NR16 de 200 litros, portanto as atividades não se enquadram como perigosas conforme o item 16.6 da NR16." Entrementes, constou no laudo pericial, assim como na prova testemunhal, que o reclamante realizava o abastecimento da roçadeira, caracterizando a atividade como perigosa, consoante decide a Alta Corte Trabalhista. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. CONTATO INTERMITENTE. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos que reconheceu o direito do reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que constatado o contato intermitente com produto inflamável (abastecimento e transporte feito pelo próprio empregado). Constou na decisão recorrida: "é incontroverso que o reclamante realizava várias vezes por dia o abastecimento do reservatório da roçadeira, o qual era composto por 98% de gasolina e 2% óleo 2 tempos, estando enquadrado na alínea "d" do item 1 e na alínea "l" do item 3 do Anexo 2 da NR 16. O reclamante também transportava o reservatório da roçadeira, ficando, inegavelmente, exposto ao risco" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Além disso, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que a decisão do TRT é no mesmo sentido da jurisprudencial desta Corte (Súmula nº 364, I, do TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10799-96.2018.5.15.0077, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/04/2021). Nessa toada, afasto a conclusão do perito e dou provimento ao apelo, com base no Artigo 370, do Código de Processo Civil, o qual dá ao Juiz o poder de ordenar e coordenar a produção de provas conforme a utilidade e necessidade perante a controvérsia estabelecida, no caso, laudo pericial, peça meramente informativa ao peritus peritorum, o qual poderá repeti-la, se não estiver suficientemente esclarecido, ou desprezá-la, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos (Artigos 479 e 480, CPC). RECURSO DA 2ª RECLAMADA - VIAPAULISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que firmou com a 1ª reclamada contrato de empreitada para prestação de serviços ligados à construção, recuperação e manutenção de rodovia, sendo-lhe aplicável o entendimento exarado pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST. Entretanto, não é o que diz o objeto do contrato firmado entre as rés, in verbis: "Execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante, incluindo ruas laterais, marginais, acessos, entroncamentos, dispositivos, Obras de Artes Especiais (OAEs), praças de pedágio, balanças, postos da Polícia Militar Rodoviária e Bases Operacionais de Apoio aos Usuários (S.A.U e B.S.O)." De efeito, tratando-se de execução de serviços de conservação de rotina, a tentativa da recorrente de enquadrar o caso ao norteamento jurisprudencial citado não possui mínimo fundamento, prevalecendo os termos da Sentença: "É incontroverso nos autos que durante o período em que o autor foi empregado da reclamada C&K prestou serviço em benefício da reclamada VIA PAULISTA. Sendo assim, muito embora seja incontestável a natureza jurídica dos contratos celebrados entre os integrantes do polo passivo, cumpre ressaltar que o objeto contratado foi o da terceirização de serviços ligados a atividade-meio do tomador, haja vista o objeto constante do contrato (Id d60beed), qual seja, a "execução de serviços de conservação de rotina à serem realizados nas (fl. 128), Rodovias do Trecho 01, administrado pela contratante" situação, que por sua excepcionalidade, encontra solução específica em disposição sumulada nos itens IV e V, Súmula 331 do C. TST, e não na OJ 191, como sugere a reclamada VIA PAULISTA." Restando incontroverso que o autor laborou em benefício da recorrente como fruto de contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, inalterável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, aplicando-se ao caso entendimento do Supremo Tribunal Federal extraído do julgamento da ADPF 324/DF, em exame do enunciado da Súmula 331/TST, o qual cravou e sepultou qualquer celeuma sobre o tema em questão: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.". A responsabilidade subsidiária abrange todas verbas decorrentes da condenação, inclusive, indenizações, valores de FGTS, multas legais e normativas, contribuições previdenciárias e fiscais (Súmula 331, Item VI, do TST). Alfim, acolho o pedido recursal para limitar a responsabilidade da recorrente ao período do contrato de prestação de serviço, 15/06/2019 a 30/09/2022 (Id. d60beed - Fls.: 130). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A maior parte dos argumentos da recorrente são respondidos pela já citada Súmula 331, Item VI, do TST, restando a alegação que todos os EPI's foram fornecidos ao reclamante, no entanto, tais equipamentos não elidiram a nocividade do agente vibração, como constatou o perito judicial: "De acordo com a avaliação realizada, o nível do AREN encontrado na roçadeira, ultrapassam o limite de tolerância estabelecidos pelo Anexo 08 da NR15 - Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, portanto as atividades se enquadram como insalubres em grau médio." As divergências da recorrente em relação às conclusões do Perito não podem ser acatadas na medida em que os critérios de avaliação das condições de insalubridade exigem conhecimentos específicos na matéria periciada e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A lei faculta à parte a indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma. Portanto, se há laudo, fundamentado e não infirmado por outra prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte e elaboradas por especialista em outra área, a do Direito. FGTS + 40% Os argumentos estão baseados no fato de não ser empregadora do reclamante ou por se tratar de contrato de empreitada, questão já rechaçada alhures, remetendo-se a questão novamente à Súmula 331, Item VI, do TST. TEMA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A princípio, o reclamante não tem interesse recursal, pois a Sentença o isenta de pagamento. No entanto, acolho o pedido da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vez que não há óbice decorrente da concessão da justiça gratuita, mas com suspensão de exigibilidade, segundo interpretação do Artigo 791-A, §4º, da CLT, extraída da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer dos recursos ordinários interpostos e os prover em parte; o de OSMAR PEREIRA DA SILVA para acrescer à condenação pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do seu salário, com reflexos em aviso- prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%, observado o período imprescrito, sem cumulação com o de insalubridade; o de VIAPAULISTA S.A. para limitar sua responsabilidade subsidiária ao período de 15/06/2019 a 30/09/2022 e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual fixado na Sentença, 5%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de exigibilidade nos termos do Artigo 791-A, §4º, da CLT. Custas incidentes pelo reclamado no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00. Em 22/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Juíza do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David, substituída pela Exma. Sra. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes