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A. A. M. I. S. A. x L. R. De O. E.

ID: 320731855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-25.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. R. de O. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; HOMOLOGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PERMITIR QUE A AUTORA MIGRE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A OPERADORA APELOU, QUESTIONANDO O VALOR DA CAUSA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE PERMITIR A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO SOBRE NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A FASE DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE ACORDO COM O ART. 293 DO CPC/2015, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA RESULTA EM PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO A DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE RECURSAL.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608 DO STJ E PELA SÚMULA 100 DO TJSP. ISSO IMPLICA QUE A OPERADORA DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.5. A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DA AUTORA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS COLOCA EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA. A OPERADORA TEVE O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO FOSSE EFETIVADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.6. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUTORA INFORMOU QUE REALIZOU A CIRURGIA PLEITEADA E NÃO SE OPÕE AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA. A OPERADORA RECONHECEU ESSA MANIFESTAÇÃO E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DISSO, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SUPERADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, TORNANDO PREJUDICADO O ITEM "A" DA SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.7. TODAVIA, PERMANECEM VÁLIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA, QUE RESCINDIU O PLANO INDEVIDAMENTE DURANTE O TRATAMENTO DA AUTORA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A CONDUTA DA RÉ MOTIVOU A DEMANDA E A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS; CPC, ART. 293 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar

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Antonio Carlos Dandao e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 262538889

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-31.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANDAO JOSE RICARDO CORREA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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RAFAEL THIAGO FONSECA PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001145-31.2024.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS DANDAO : VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001145-31.2024.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS DANDAO : VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ceea8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) THALITA RUSSO DOMENICH, no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Antonio Carlos Dandao e outros x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 262538903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-31.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANDAO JOSE RICARDO CORREA THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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RAFAEL THIAGO FONSECA PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001145-31.2024.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS DANDAO : VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001145-31.2024.5.02.0203 : ANTONIO CARLOS DANDAO : VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ceea8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI DESPACHO Vistos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais do(a) perito(a) THALITA RUSSO DOMENICH, no importe de R$ 806,00. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DANDAO

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Guilherme Carlos Da Silva x Ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo e outros

ID: 263040688

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-22.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LERONIL TEIXEIRA TAVARES

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DEBORA NOBILE MATOS RIBEIRO DO VALLE

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001145-22.2021.5.02.0046 : GUILHERME CARLOS DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001145-22.2021.5.02.0046 : GUILHERME CARLOS DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18c896a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 13/09/2021; Sentença às fls. 2512 (id b474cf1); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária das reclamadas MUNICIPIO DE SÃO PAULO e CEAGESP; Custas recolhidas às fls 2575 e 2622; Acórdãos às fls. 2685, 2788 e 2863; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 2988 (id e482fac); Reclamada CEAGESP apresentou impugnação às fls. 3136 (id 7d3d207); As demais rés, apesar de intimadas, permaneceram silentes. Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré CEAGESP impugna a proporcionalidade e base de cálculo das verbas rescisórias e multa do art 467 da CLT. 2 – Quanto à proporcionalidade, com razão a ré eis que, tendo se beneficiado da força de trabalho da obreira por apenas um período durante a vigência do contrato de trabalho será responsável proporcionalmente quando se trata de verbas rescisórias. TRT-6 - AP XXXXX-30.2016.5.06.0231 - AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Na hipótese dos autos, o título executivo condenou as tomadoras de serviço de forma proporcional, delimitando a responsabilidade subsidiária de acordo com o período de prestação de serviços. Isto posto, as verbas rescisórias devem ser calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado para cada tomadora, atribuindo-se a cada uma delas a sua cota-parte, exceto o aviso prévio e as multas, que surgem no momento da rescisão e, portanto, devidos apenas pela última tomadora dos serviços. Agravo não provido. (Processo: AP - XXXXX-30.2016.5.06.0231, Redator: Cristina Figueira Callou da Cruz Goncalves, Data de julgamento: 16/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/12/2021) TRT-4 - AP XXXXX-95.2016.5.04.0252 - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. A limitação da responsabilidade subsidiária não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Apelo provido. TRT-4 - AP XXXXX-68.2016.5.04.028 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A limitação da responsabilidade subsidiária não se apura conforme a data da exigibilidade de cada verba integrante da condenação, mas com base na proporcionalidade do período em que a devedora subsidiária se beneficiou da força de trabalho do empregado, exatamente como observado na conta homologada no feito. Nesses termos, tendo em vista sua responsabilidade se limitar a 2 meses, deve o obreiro retificar seus cálculos neste ponto. Quanto à multa do art 467 da CLT, novamente com razão, eis que sua apuração é realizada sobre os valores obtidos de verbas rescisórias. Observe o autor. No que tange à base de cálculo, no entanto, equivoca-se a reclamada. As verbas rescisórias deverão ser apuradas com base no último salário do reclamante, com integração das parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, como adicional de periculosidade, média de horas extras e adicional noturno, conforme o caso. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Todas as parcelas de natureza salarial recebidas pela empregada integram a sua remuneração. A base de cálculo das verbas rescisórias é calculada pela média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho (inteligência do artigo 478, § 4º, da CLT). Recurso provido - TRT-2: XXXXX-53.2020.5.02.0311 SP Nesses termos, e após análise de demonstrativos de pagamento de fls. 677 (id e76ea8c - Pág. 8) , nada a reparar, neste ponto. 3 – No mais, observa-se que a ré, devidamente intimada para proceder a retificação da CTPS autora, não comprovou o cumprimento. É devida a multa no importe de R$3.000,00 (sendo R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias) portanto. 4 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente os cálculos dos valores devidos pela ré nos seguintes termos: 4.1 – utilize-se do PJECalc; 4.2 – mantenha a atualização para 01/01/2025; 4.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 4.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 4.5 – observe o período de responsabilidade para apuração das verbas rescisórias; 4.6 – inclua exclusivamente nos cálculos da 1ª ré, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, a multa nos termos de item 3. 5 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 6 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para análise e homologação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CARLOS DA SILVA

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Guilherme Carlos Da Silva x Ceagesp - Companhia De Entrepostos E Armazens Gerais De Sao Paulo e outros

ID: 263040690

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-22.2021.5.02.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LERONIL TEIXEIRA TAVARES

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DEBORA NOBILE MATOS RIBEIRO DO VALLE

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001145-22.2021.5.02.0046 : GUILHERME CARLOS DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001145-22.2021.5.02.0046 : GUILHERME CARLOS DA SILVA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18c896a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 13/09/2021; Sentença às fls. 2512 (id b474cf1); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária das reclamadas MUNICIPIO DE SÃO PAULO e CEAGESP; Custas recolhidas às fls 2575 e 2622; Acórdãos às fls. 2685, 2788 e 2863; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 2988 (id e482fac); Reclamada CEAGESP apresentou impugnação às fls. 3136 (id 7d3d207); As demais rés, apesar de intimadas, permaneceram silentes. Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré CEAGESP impugna a proporcionalidade e base de cálculo das verbas rescisórias e multa do art 467 da CLT. 2 – Quanto à proporcionalidade, com razão a ré eis que, tendo se beneficiado da força de trabalho da obreira por apenas um período durante a vigência do contrato de trabalho será responsável proporcionalmente quando se trata de verbas rescisórias. TRT-6 - AP XXXXX-30.2016.5.06.0231 - AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Na hipótese dos autos, o título executivo condenou as tomadoras de serviço de forma proporcional, delimitando a responsabilidade subsidiária de acordo com o período de prestação de serviços. Isto posto, as verbas rescisórias devem ser calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado para cada tomadora, atribuindo-se a cada uma delas a sua cota-parte, exceto o aviso prévio e as multas, que surgem no momento da rescisão e, portanto, devidos apenas pela última tomadora dos serviços. Agravo não provido. (Processo: AP - XXXXX-30.2016.5.06.0231, Redator: Cristina Figueira Callou da Cruz Goncalves, Data de julgamento: 16/12/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/12/2021) TRT-4 - AP XXXXX-95.2016.5.04.0252 - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O devedor subsidiário é responsável pela integralidade das parcelas integrantes da condenação, inclusive as rescisórias. A limitação da responsabilidade subsidiária não significa que apenas o último tomador deva arcar com o pagamento das verbas rescisórias, devendo a proporcionalidade ser apurada sobre o total devido ao exequente. Apelo provido. TRT-4 - AP XXXXX-68.2016.5.04.028 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. A limitação da responsabilidade subsidiária não se apura conforme a data da exigibilidade de cada verba integrante da condenação, mas com base na proporcionalidade do período em que a devedora subsidiária se beneficiou da força de trabalho do empregado, exatamente como observado na conta homologada no feito. Nesses termos, tendo em vista sua responsabilidade se limitar a 2 meses, deve o obreiro retificar seus cálculos neste ponto. Quanto à multa do art 467 da CLT, novamente com razão, eis que sua apuração é realizada sobre os valores obtidos de verbas rescisórias. Observe o autor. No que tange à base de cálculo, no entanto, equivoca-se a reclamada. As verbas rescisórias deverão ser apuradas com base no último salário do reclamante, com integração das parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, como adicional de periculosidade, média de horas extras e adicional noturno, conforme o caso. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Todas as parcelas de natureza salarial recebidas pela empregada integram a sua remuneração. A base de cálculo das verbas rescisórias é calculada pela média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho (inteligência do artigo 478, § 4º, da CLT). Recurso provido - TRT-2: XXXXX-53.2020.5.02.0311 SP Nesses termos, e após análise de demonstrativos de pagamento de fls. 677 (id e76ea8c - Pág. 8) , nada a reparar, neste ponto. 3 – No mais, observa-se que a ré, devidamente intimada para proceder a retificação da CTPS autora, não comprovou o cumprimento. É devida a multa no importe de R$3.000,00 (sendo R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias) portanto. 4 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente os cálculos dos valores devidos pela ré nos seguintes termos: 4.1 – utilize-se do PJECalc; 4.2 – mantenha a atualização para 01/01/2025; 4.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 4.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 4.5 – observe o período de responsabilidade para apuração das verbas rescisórias; 4.6 – inclua exclusivamente nos cálculos da 1ª ré, LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, a multa nos termos de item 3. 5 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 6 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para análise e homologação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO

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Flavia De Menezes Balero e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 257107853

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-03.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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CATIA TASQUIM CARAMELO

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001145-03.2024.5.02.0471 : MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA : TB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001145-03.2024.5.02.0471 : MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 467f054 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA contra TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., decretando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/04/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: Adicional de insalubridade e reflexos, nos termos da fundamentação;Aviso prévio indenizado e proporcional (36 dias);Saldo de salário (15 dias do mês de abril/25)13º salário proporcional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio);Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (12/12, considerando a projeção do aviso prévio);Férias vencidas, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024Multa de 40% sobre FGTS depositado Deverá a reclamada promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de 22/05/2025 (projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até atingir a quantia de R$ 3.000,00. Atingida a quantia, a baixa será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária serão depositados na conta vinculada do(a) reclamante, com comprovação nos autos e entrega ao(à) reclamante das guias para levantamento (cumprimento da obrigação em 8 dias a contar de intimação específica), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. A determinação da realização do depósito, ao invés de pagamento direto ao beneficiário, apesar de gerar aparente retardo na entrega da prestação jurisdicional, além de decorrer de imperativo legal (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), se faz necessário também para que o empregado possa ter seu tempo de serviço computado pelo órgão previdenciário, eis que, nos termos da Portaria Interministerial nº 326/2000 dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego, e, da Circular CEF 372/2005, é através da realização do depósito que a empresa informa ao INSS o valor da contribuição do empregado, passando tais informações a integrarem o banco de dados da previdência em relação ao trabalhador (CNIS), cabendo a tal órgão, a partir de então, a dispor de meios para eventual cobrança das contribuições devidas pelo empregador, de sorte que o pagamento direto dos valores reflexos do FGTS ao empregado pode gerar ao mesmo prejuízos de ordem previdenciária na contagem das contribuições. Na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à Caixa Econômica Federal para crédito na conta vinculada do autor (“realização do depósito pela Secretaria”), deverá ser expedido pela Secretaria ofício dirigido à Caixa Econômica Federal, constando o nº do PIS do reclamante e CNPJ da reclamada, relação dos valores devidos mês a mês a título de FGTS e cópia do ofício de transferência do valor executado, com ordem para que seja realizado o crédito na conta vinculada do autor com tal observância e concessão de prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do crédito, sob pena de desobediência. DEFIRO, também, o pedido de entrega das guias: TRCT no código 01 e formulário para habilitação no programa do seguro desemprego e levantamento do FGTS, devidamente preenchidas. Cumprimento da obrigação de fazer em 8 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa a ser paga pela empregadora, no importe de R$ 50,00, por dia de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem. Decorridos 30 (trinta) dias sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecuniária, equivalente ao benefício sonegado, e será executada cumulativamente com o valor da multa. Relativamente ao FGTS, na inércia da reclamada, autorizo a expedição de alvará substitutivo pela Secretaria da Vara para que a reclamante possa soerguer os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, sem prejuízo das penalidades mencionadas. Neste ato, de ofício, concedo tutela de urgência, para autorizar que a reclamante deixe de comparecer ao trabalho a partir de 16/04/2025, pois o aviso prévio será indenizado. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA

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Flavia De Menezes Balero e outros x Tb Servicos, Transporte, Limpeza, Gerenciamento E Recursos Humanos S.A.

ID: 257107857

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-03.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE MENEZES BALERO MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001145-03.2024.5.02.0471 : MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA : TB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001145-03.2024.5.02.0471 : MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 467f054 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELLE DE OLIVEIRA NUNES DA SILVA contra TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., decretando a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/04/2024, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: Adicional de insalubridade e reflexos, nos termos da fundamentação;Aviso prévio indenizado e proporcional (36 dias);Saldo de salário (15 dias do mês de abril/25)13º salário proporcional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio);Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (12/12, considerando a projeção do aviso prévio);Férias vencidas, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo 2023/2024Multa de 40% sobre FGTS depositado Deverá a reclamada promover a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de 22/05/2025 (projeção do aviso prévio), no prazo de 5 dias a contar da intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até atingir a quantia de R$ 3.000,00. Atingida a quantia, a baixa será promovida pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa e com observância do disposto no § 4º do art. 29 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS e multa fundiária serão depositados na conta vinculada do(a) reclamante, com comprovação nos autos e entrega ao(à) reclamante das guias para levantamento (cumprimento da obrigação em 8 dias a contar de intimação específica), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. A determinação da realização do depósito, ao invés de pagamento direto ao beneficiário, apesar de gerar aparente retardo na entrega da prestação jurisdicional, além de decorrer de imperativo legal (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), se faz necessário também para que o empregado possa ter seu tempo de serviço computado pelo órgão previdenciário, eis que, nos termos da Portaria Interministerial nº 326/2000 dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego, e, da Circular CEF 372/2005, é através da realização do depósito que a empresa informa ao INSS o valor da contribuição do empregado, passando tais informações a integrarem o banco de dados da previdência em relação ao trabalhador (CNIS), cabendo a tal órgão, a partir de então, a dispor de meios para eventual cobrança das contribuições devidas pelo empregador, de sorte que o pagamento direto dos valores reflexos do FGTS ao empregado pode gerar ao mesmo prejuízos de ordem previdenciária na contagem das contribuições. Na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à Caixa Econômica Federal para crédito na conta vinculada do autor (“realização do depósito pela Secretaria”), deverá ser expedido pela Secretaria ofício dirigido à Caixa Econômica Federal, constando o nº do PIS do reclamante e CNPJ da reclamada, relação dos valores devidos mês a mês a título de FGTS e cópia do ofício de transferência do valor executado, com ordem para que seja realizado o crédito na conta vinculada do autor com tal observância e concessão de prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do crédito, sob pena de desobediência. DEFIRO, também, o pedido de entrega das guias: TRCT no código 01 e formulário para habilitação no programa do seguro desemprego e levantamento do FGTS, devidamente preenchidas. Cumprimento da obrigação de fazer em 8 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa a ser paga pela empregadora, no importe de R$ 50,00, por dia de atraso (CPC, art. 461, § 4º) no cumprimento da ordem. Decorridos 30 (trinta) dias sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecuniária, equivalente ao benefício sonegado, e será executada cumulativamente com o valor da multa. Relativamente ao FGTS, na inércia da reclamada, autorizo a expedição de alvará substitutivo pela Secretaria da Vara para que a reclamante possa soerguer os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, sem prejuízo das penalidades mencionadas. Neste ato, de ofício, concedo tutela de urgência, para autorizar que a reclamante deixe de comparecer ao trabalho a partir de 16/04/2025, pois o aviso prévio será indenizado. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Processo nº 1001145-46.2021.8.26.0614

ID: 305673716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001145-46.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001145-46.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.20… Processo 1001145-46.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Processo nº 1001145-14.2025.8.26.0450

ID: 294301058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001145-14.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE DESENVOLVIMENTO TURíSTICO DE PIRACAIA – ADTURP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ARMELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada… Processo 1001145-14.2025.8.26.0450 - Ação Civil Pública - Dever de Informação - Associação de Desenvolvimento Turístico de Piracaia – Adturp - I. De início, com relação à emenda à inicial apresentada (fls. 497/509), tem razão o Ministério Público. Isso porque a ação popular não é a via adequada para se discutir eventual prática de ato de improbidade administrativa, conforme entendimento pacífico jurisprudencial, inclusive do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER APONTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEDUÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação popular proposta contra o Município de Jaú e seu Prefeito, visando impedir a pintura de bens públicos com cores associadas ao partido político do alcaide, alegando promoção pessoal e violação à legislação municipal, bem como para condená-lo às penas por prática de ato ímprobo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a adequação da ação popular para impor obrigações de fazer e não fazer; e (ii) a legitimidade do autor popular para requerer condenação por improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: 3. A ação popular é via inadequada para impor obrigações de fazer e não fazer ante a ausência de lesividade do ato questionado, devendo ser utilizada a ação civil pública para essa finalidade. 4. O autor popular é parte ilegítima para requerer condenação por improbidade administrativa, sendo esta prerrogativa do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ação popular não é meio adequado para imposição de obrigações de fazer e não fazer. 2. A legitimidade para ações de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/65; Lei nº 7.347/85; Lei nº 8.429/92. Jurisprudência Citada: STF, ADIs 7.042 e 7.043, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação 1001895-09.2024.8.26.0302, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.03.2025; TJSP, Remessa Necessária 1021754-84.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, 5ªCâmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Remessa Necessária 1016221-47.2021.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ªCâmara de Direito Público, j. 29.07.2021. Sentença terminativa mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001491-55.2024.8.26.0302; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025. Grifei.) Portanto, indefiro a emenda à inicial apresentada (fls. 497/509). De todo modo, encaminhem-se cópia integral dos autos para a 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, com o objetivo de apurar eventual ato de improbidade administrativa e possível dano e prejuízo ao erário quanto ao procedimento licitatório nº 15/2025. Serve a presente decisão como ofício. II. Passo à análise do pedido da inicial. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora apresenta elementos que evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade de direito, notadamente no que se refere à ausência da oitiva de órgão de participação social (COMTUR), cuja função é justamente a de contribuir com relação às intervenções urbanas que possam afetar o patrimônio turístico e histórico da cidade. Embora o pavimento de paralelepípedos não esteja formalmente tombado, conforme respeitável manifestação do Ministério Público (fls. 492/496), é possível reconhecer, em sede de cognição inicial, sua relevância cultural e histórica para o Município, enquanto parte integrante do traçado urbano tradicional, nos termos do art. 216, inc. V, da Constituição Federal. O perigo de dano também se faz presente, pois a substituição definitiva do pavimento original pelo asfalto pode acarretar a descaracterização do bem coletivo antes mesmo da instrução adequada do feito, com prejuízo irreversível. Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão com a suspensão temporária da obra, ao menos até que seja esclarecida a regularidade dos atos administrativos e da execução contratual. Ao contrário, o não deferimento do pedido de tutela de urgência, com a consequente continuidade da obra, pode ocasionar dano irreversível ou de difícil reparação, caso o pedido venha a ser acolhido ao final da instrução. Desse modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fins de determinar a suspensão da obra de pavimentação do Centro Histórico da cidade de Piracaia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 50.000,00, a ser destinada ao Fundo de Direitos Coletivos estadual (art. 13 da Lei 7.347/1985). Serve a presente decisão como ofício, cabendo ao advogado da parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: EDMILSON ARMELLEI (OAB 225551/SP)

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Processo nº 1001145-66.2025.8.11.0018

ID: 283612705

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-66.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001145-66.2025.8.11.0018. AUTOR(A): GESSICA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001145-66.2025.8.11.0018. AUTOR(A): GESSICA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por GESSICA FERREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Narra a inicial que a parte autora requereu o benefício de salário-maternidade em 01/04/2025, em razão do nascimento de sua filha em 26/03/2025, contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de não cumprimento da carência mínima de 10 (dez) contribuições. Por isso ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de salário-maternidade. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de concessão de benefício de benefício previdenciário de salário-maternidade, inclusive em sede de tutela provisória, o que postula com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” Pois bem, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120(cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação noque concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo No caso em testilha, calha frisar que é inviável, nessa análise perfunctória, eventual reconhecimento do direito pleiteado pela autora, e consequente deferimento do pedido determinando-se ao requerido o pagamento da verba pleiteada em sede de tutela de urgência pôr se tratar de objeto de mérito, sendo, portanto, necessária a dilação probatória. Ademais, por se tratar de discussão sobre verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contrária, o que, à luz da regra constante do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Portanto, INDEFIRO a Tutela de Urgência pretendida, conforme fundamentos acima expostos. Determino que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, se existente, aos autos, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. CITE-SE a autarquia demandada para, querendo contestar a presente demanda, observado o prazo legal. Após a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo legal, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. Após tudo cumprido e certificado, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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