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Processo nº 1010511-86.2025.8.11.0000

ID: 278626122

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010511-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME DIRCEU BENVENUTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA APARECIDA CAMPOS

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LUIZ JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTONIO GIROLDO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 1029580-59.2017.8.11.0041) – V– PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VII DO ART. 966 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE – REDISCUSSÃO DE PROVAS E MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reapreciação do conjunto probatório já analisado na ação originária. Inviável sua utilização como sucedâneo recursal, quando fundada apenas em inconformismo com a valoração das provas e o convencimento judicial já consolidado por sentença transitada em julgado. A alegada existência de simulação, coação moral e prova nova não se revela demonstrada com a robustez exigida pelo art. 966 do CPC, evidenciando-se a inadmissibilidade da via eleita. Ausente qualquer vício rescisório, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por Benvenutti & Xavier Ltda. e Dirceu Benvenutti, com fundamento nos incisos III, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito c/c Danos Morais (Processo nº 1029580-59.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A parte autora pugna, inicialmente, além dos benefícios da assistência judiciária, pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os atos do processo n.º 1029580-59.2017.8.11.0041 até que seja apreciada a questão discutida. Quanto ao mérito, relata que a ação originária visava a cobrança de R$381.385,98 com base em dez notas promissórias emitidas entre 2011 e 2012, que, segundo o autor Luiz Antonio Giroldo, representam valores por ele adiantados. A sentença proferida julgou procedente o pedido de cobrança, desconsiderando a origem contratual das cártulas e rejeitando a tese de que estariam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento em imóvel rural. Afirma que a emissão das notas promissórias se deu sob coação moral exercida por Luiz Giroldo, que exigia assinaturas como condição para liberação dos recursos, mesmo estando formalizado entre as partes contrato de parceria rural com cláusula de risco mútuo. Alega que a exigência das cártulas visava resguardar o investimento do parceiro, em flagrante desvio do objeto contratual e simulação do negócio jurídico. Sustentam que a simulação e a coação tornaria nulo o negócio jurídico subjacente. Sustenta que a sentença teria violado manifestamente a norma jurídica ao considerar exigíveis as notas promissórias com base apenas na sua literalidade, sem reconhecer que elas estavam vinculadas a um contrato não cumprido, nem considerar a existência de prova robusta quanto ao vínculo negocial subjacente. Aponta que houve indevida abstração das cártulas, contrariando entendimento jurisprudencial que condiciona a exigibilidade de títulos vinculados a contratos à verificação da causa debendi. Invoca ainda a existência de provas novas, que teriam surgido após o trânsito em julgado, capazes de evidenciar a violência moral exercida por Giroldo, inclusive com relatos de que este andava armado, o que intimidava os autores. Discorre também decisões em ações semelhantes envolvendo o mesmo réu e documentos que demonstrariam o padrão de conduta por ele adotado com outros parceiros. Por fim, requer a procedência da ação para rescindir a sentença originária, com a prolação de nova decisão que reconheça a inexigibilidade das notas promissórias, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” In casu, na ação originária, foi reconhecida a exigibilidade de dez notas promissórias emitidas pelos autores entre os anos de 2011 e 2012, no valor total de R$381.385,98, culminando na procedência do pedido de cobrança, com rejeição das teses de coação moral e inexigibilidade dos títulos. Pretendem agora os autores a rescisão da referida sentença, sob alegação de que tais cártulas seriam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento rural, celebrado em 2008, com vigência até 2023, e que a cobrança judicial desconsiderou a causa subjacente à emissão dos títulos. Alegam, ainda, a existência de vício de simulação, coação moral e surgimento de prova nova. Entretanto, a análise detida da petição inicial evidencia, de forma inequívoca, que a presente demanda não ultrapassa os limites de um mero inconformismo com o conteúdo decisório que se pretende rescindir, o que, por si só, já constitui óbice intransponível ao prosseguimento da ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória, enquanto via de impugnação excepcional e autônoma, não se presta à rediscussão de matéria fática nem à reapreciação de provas, tampouco pode ser manejada como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica. No caso concreto, a sentença rescindenda julgou procedente a pretensão de cobrança de valores representados por notas promissórias, reconhecendo expressamente que a defesa dos réus não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A sentença abordou exaustivamente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive a tese de que os títulos estariam vinculados a contrato de parceria e teriam sido emitidos mediante coação – argumentos esses devidamente refutados com base na prova testemunhal e documental produzida. A insurgência veiculada na presente ação rescisória busca, em essência, rediscutir os fundamentos fáticos já enfrentados na ação originária, sob nova roupagem jurídica, o que não se coaduna com a finalidade e os estritos limites legais do art. 966 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ação rescisória não é via adequada para reavaliar provas ou questionar a valoração empreendida pelo juízo sentenciante, sendo inadmissível quando fundada apenas em nova leitura de fatos ou dissenso interpretativo com a conclusão judicial anterior. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO . A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão, seu desprovimento é medida que se impõe.” (TJMT – AgReg na AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Além disso, a alegada “prova nova” não se revela, de plano, idônea nem contemporaneamente inacessível à época da demanda original, tratando-se de elementos de natureza subjetiva e pouco conclusivos, o que igualmente afasta o cabimento da pretensão com base no art. 966, VII, do CPC. Por fim, em relação à suposta coação moral, observa-se que essa matéria foi expressamente tratada na sentença rescindenda, que a rejeitou por ausência de provas concretas, inclusive com base na oitiva das testemunhas. Ressalte-se que, para fins de ação rescisória, o vício de coação deve ser robustamente demonstrado, o que não se verifica na presente hipótese. Desta forma, ausente qualquer violação manifesta à norma jurídica, prova nova apta a alterar o julgamento ou vício de simulação ou coação passível de rescisão, resta caracterizada a tentativa de utilizar a ação rescisória como substitutivo recursal, o que se mostra processualmente inadequado. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora defiro. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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ID: 282033901

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000958-79.2023.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ODONTOPREV S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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NESTOR AMORIM FILHO

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PROCESSO Nº 5000958-79.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, … PROCESSO Nº 5000958-79.2023.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIELE RODRIGUES DE ARRUDA em face de ODONTOPREV S.A. E BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega descontos indevidos em sua conta bancária, no valor de R$ 149,70 mensais, referentes a serviços não contratados da empresa Odontoprev. Afirma que, em março de 2023, foi surpreendida com duas cobranças nos valores de R$ 151,22 e R$ 149,92, totalizando R$ 450,84 em descontos indevidos. Requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a inversão do ônus da prova. A Odontoprev S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega que a parte autora possui contrato odontológico na modalidade pessoa física, adquirido por meio de "call center", e que os descontos são referentes à contraprestação pelos serviços contratados, independentemente da utilização. Sustenta a inexistência de conduta ilícita e a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro em caso de fraude. Impugna o pedido de indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e o pedido de assistência judiciária gratuita. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como meio de pagamento na relação de consumo entre a autora e a Odontoprev. No mérito, alega a ausência de tentativa de solução administrativa da lide, a inexistência de nulidade do contrato, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais e materiais. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do art. 38 da lei n.º 9.099/95. De início, razão não assiste ao requerido BANCO BRADESCO S/A no tocante à ilegitimidade passiva. Isto porque o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, e, no momento da sua inclusão, caberia a ela a verificação de sua regularidade a fim de impedir a ocorrência de fraudes por terceiros. Nesse sentido: “INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. DANO MORAL. Descontos em conta corrente. Contrato não reconhecido pela correntista. Débito automático. Ausência de prova de autorização expressa. Ônus da instituição financeira. Restituição que se impõe. Dano moral. Configuração. Valor de reparação fixado em R$ 6.082,21 (seis mil e oitenta e dois reais e vinte e um centavos)”.(TJSP - Apelação Cível n.º 1001145-40.2015.8.26.0587- 12ª Câmara de Direito Privado j. 24.11.2016 Rel. Des. Tasso Duarte de Melo). No mais, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações”. Rejeito o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que o indicado pela parte Autora corresponde exatamente à soma da pretensão econômica de seus pedidos. Também fica afastada a preliminar de falta de interesse processual, mormente por que não há falar em ausência de interesse processual quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. Além disso, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição Passo ao exame do mérito da causa. A relação jurídica existente entre a autora e os requeridos é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 6º, VIII, do CDC dispõe sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados na conta bancária da autora. Contudo, os requeridos não se desincumbiram desse ônus. Os documentos juntados aos autos demonstram a realização de descontos na conta da parte autora, sem a devida comprovação da contratação do serviço por sua livre manifestação de vontade. Os requeridos não apresentaram qualquer documento hábil que demonstrasse a anuência expressa da parte autora na contratação dos referidos serviços, ônus que lhes incumbiam, dada a inversão do ônus da prova. Firme nesse sentido, procede a declaração de ausência de contratação e, consequentemente, ausência de autorização para os descontos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, não há que se falar em legalidade da cobrança, já que o consumidor não sabia de sua existência, e os valores estavam sendo debitados em sua conta sem sua autorização. Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno as Requeridas a restituição em dobro dos valores comprovados nos autos. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. CONTA BANCÁRIA . SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira que procede ao desconto na conta corrente do consumidor deve responder solidariamente pelos prejuízos suportados. 2 . Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007143-20.2023.822 .0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 27/05/2024.(TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70071432020238220003, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 27/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO INDEVIDO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM DEBEATUR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam, ou seja, tanto a empresa que supostamente prestava os serviços não contratados que originavam os descontos, quanto a instituição financeira que mantém a conta corrente do autor e autoriza tais descontos sem qualquer suporte contratual que o justificasse. 2 - Há falha na prestação do serviço das requeridas que agiram com negligência ao realizar descontos na conta corrente da parte autora sem conferir a veracidade das informações passadas pelo solicitante, o que impõe sua responsabilidade civil. 3 - Para fixação do quantum indenizatório referente ao dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e a desestimular conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade . 4 - Não comprovada a realização do negócio, incide sobre a hipótese a repercussão inerente à responsabilização extracontratual, logo, o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenação deve ser da ocorrência do evento danoso. 5 – Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801713-41.2022.8.12 .0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 12/12/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante aos descontos indevidos indicados na inicial; b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, a restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação; Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Denise Guerreiro Abrao x Alfa Energia Ltda - Epp e outros

ID: 320908452

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-06.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GUERREIRO ABRAO

Polo Passivo:

ALFA ENERGIA LTDA - EPP METAL ALFA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE CAROLINNE DE SA ARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001145-06.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DENISE GUERREIRO ABRAO RECLAMADO: ALFA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001145-06.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: DENISE GUERREIRO ABRAO RECLAMADO: ALFA ENERGIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d3e88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 31/07/2025 10:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE GUERREIRO ABRAO

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Processo nº 1001145-74.2024.8.11.0059

ID: 325678805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DIAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001145-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SILVANI DIAS DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001145-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: SILVANI DIAS DA SILVA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SILVANI DIAS DA SILVA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (ID 148386470), a parte autora alegou que sempre exerceu atividades rurais em regime de economia familiar, razão pela qual faria jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos da Lei nº 8.213/91. Para comprovar suas alegações, anexou diversos documentos, entre eles: certidão de casamento, mapa e memorial descritivo de imóvel rural, declaração de residência rural, carteira de associação de produtores, declaração de aptidão ao PRONAF, inscrição no CAR, declaração da Prefeitura, espelho da unidade familiar, ficha de cadastro de produtora rural, notas fiscais e cadastro único (IDs 148386472 a 148386485). A autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 156821549), sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência, a suposta descaracterização da condição de segurada especial e a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, pugnando pela improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação por parte da autora (ID 160178421), reiterando seus argumentos e defendendo a validade do conjunto probatório apresentado. Após o trâmite regular do feito, foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência (ID 185244299). Encerrada a fase instrutória, as alegações finais foram apresentadas de forma remissiva, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, uma vez que foram devidamente cumpridos os atos processuais essenciais, incluindo a apresentação da inicial, a contestação, a impugnação, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento com colheita de prova oral. 2.1. Da qualidade de segurada especial rural Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, é segurado especial aquele que exerce atividade rural, ainda que de forma descontínua, individualmente ou em regime de economia familiar, assim compreendida a atividade desenvolvida com o auxílio mútuo dos membros da família, sem a contratação de empregados permanentes. A aposentadoria por idade rural é disciplinada, ainda, pelo artigo 48, § 1º da mesma lei. Para a concessão do benefício pleiteado, exige-se o preenchimento de dois requisitos: a) Idade mínima: 55 anos para mulher e 60 anos para homem (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) Comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (180 meses), nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A autora, nascida em 11/03/1968, conforme documentos pessoais anexados (ID 148386471), implementou o requisito etário ao completar 55 anos. No que se refere à comprovação da atividade rural, verifica-se nos autos robusto conjunto probatório. Dentre os documentos apresentados, destaca-se a certidão de casamento (ID 148386475), onde consta a profissão do cônjuge como "lavrador", elemento que configura início de prova material, cuja eficácia probatória pode ser estendida à esposa. Outrossim, foram juntados aos autos diversos documentos que corroboram o exercício de atividade rural pela autora, dentre eles: mapa e memorial descritivo de imóvel rural (ID 148386472), declaração de residência rural (ID 148386473), ficha de cadastro de produtor rural (ID 148386480), espelho de unidade familiar (ID 148386479), declaração da Prefeitura (ID 148386478), DAP/PRONAF (ID 148386476), além de notas fiscais em nome do cônjuge (ID 148386481), todos referenciando a autora e seu marido como produtores assentados no Projeto de Assentamento PA Bridão Brasileiro, no município de Confresa-MT. A prova testemunhal colhida em audiência também corrobora as alegações autorais. O Sr. João Silveira Milhomem declarou conhecer a autora desde 2006, confirmando que ela reside e trabalha no mesmo lote rural, plantando milho, mandioca e outros produtos, sem uso de empregados ou maquinário, apenas com auxílio do esposo, em regime de economia familiar. Na mesma linha, o Sr. Marciel Elias Dias afirmou que a autora exerce atividades rurais voltadas à subsistência, no assentamento PA Bridão Brasileiro, cultivando mandioca e batata, sem utilização de maquinário ou empregados, e que não possui outra fonte de renda. Por fim, o depoente José Ribamar Gomes da Silva confirmou que a autora sempre laborou na roça, cultivando mandioca, milho e abóbora no lote do assentamento mencionado, e que tanto ela quanto o esposo exercem diretamente as atividades rurais, sem ajuda de terceiros. Nesse sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE AGRÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADA POR PROVA ORAL CONVINCENTE PRODUZIDA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA . 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença do 1º grau que, julgando procedente o pedido, extinguiu o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou o recorrente à concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, retroativo à data de requerimento administrativo, com a aplicação de juros e correção monetária, além do pagamento de custas e honorários de sucumbência, conforme a legislação processual. 2 . O recorrente alega a não comprovação da qualidade de segurada para a concessão do benefício previdenciário. A pretensão autoral não teria sido acompanhada de início de prova contemporâneo do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, dada a vedação da concessão de benefício rural com espeque tão somente na prova oral colhida em audiência, requereu a reforma e julgamento improcedente do pedido inicial. 3. Recorrida que se tornou mãe em 15/03/2021 e juntou aos autos o seguinte início de prova material: a) Autodeclaração do Segurado Especial - Rural; b) Contrato de Comodato de Imóvel Rural; c) Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR; d) Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP; e) Inscrição no CadÚnico; f) Prontuário Médico da Equipe de Saúde da Família do Munícipio de Poço Redondo; e g) Certidão eleitoral . 4. Conjunto probatório composto por documentos confeccionados em data próxima ao protocolo do requerimento administrativo (09/04/2021) e, via de regra, insuficiente para a comprovação do prazo de carência exigido para a concessão do benefício. A dificuldade do trabalhador rural em comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola, contudo, aliado à segurança com que a recorrida respondeu às perguntas feitas pelo magistrado por ocasião da audiência de instrução, possibilitou que houvesse a ampliação da eficácia probatória do início de prova material. 5 . Preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. A aplicação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo, não estando sujeita à incidência de preclusão consumativa. A interpretação justifica-se em virtude de o instituto constituir mero consectário legal da condenação . 7. O Tema STF 810 (RE 870.947/SE) foi superado e não mais constitui a regra para a atualização dos valores. A questão, hoje, é regulada pela recente Emenda Constitucional nº 113/2021 . As parcelas por atraso do benefício de salário-maternidade, por isso mesmo, devem ser calculadas segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do índice INPC na correção monetária e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre os juros de mora e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em dezembro do ano da sua edição, a substituição de ambos pela taxa Selic até o efetivo pagamento. 8 . Apelo improvido. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, que, em atenção ao consignado pela Súmula STJ 111, ora fixo no equivalente a 2% dos valores devidos até a sentença condenatória . (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0000522-08.2022.8.25 .0059, Relator.: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/03/2023, 6ª TURMA) Assim, diante da documentação apresentada e da prova testemunhal idônea e harmônica, reconhece-se que a parte autora comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido, bem como a idade mínima, fazendo jus ao benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SILVANI DIAS DA SILVA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia requerida a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da autora, nos termos do art. 48, § 1º, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 17/04/2023, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento de cada parcela, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme entendimento firmado no Tema 1.050 do STJ. Eventuais valores recebidos a título de outro benefício previdenciário no mesmo período deverão ser compensados, para evitar cumulação indevida. Com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do sistema JUSCONVÊNIO, sob pena de responsabilização funcional do agente público e eventual responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96, art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez que o valor da condenação não excede 1.000 (mil) salários mínimos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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