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Condomínio Praça Das Oliveiras x Felipe Gomes Da Silva

ID: 304112596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-74.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

FELIPE GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEYLA DE SOUZA GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-74.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Oliveiras - Felipe Gomes da Silva - Vistos. Fls. 87/92: Trata-se impugnação à in… Processo 1001201-74.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Oliveiras - Felipe Gomes da Silva - Vistos. Fls. 87/92: Trata-se impugnação à indisponibilidade em curso, formulada por FELIPE GOMES DA SILVA. Alega o executado que sofreu bloqueio em sua conta mantida junto a Nu Pagamentos, onde são depositados os valores do produto de venda de roupas que exerce como trabalhador autônomo, sendo tais valores indispensáveis a manutenção da entidade familiar. Informa que foi bloqueada a quantia aproximada de R$2.000,00 e que tal importância também não ultrapassa o mínimo legal de 40 salários mínimos. Pleiteia o acolhimento do pedido para o imediato desbloqueio dos valores impenhoráveis, com fundamento nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Instruiu seu pedido com os documentos de fls. 93/153. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade. As partes foram intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias. O executado apresentou manifestação às fls. 157, enquanto o exequente nada alegou. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos extratos colimados aos autos às fls. 100/153 (Banco NU PAGAMENTOS) é possível verificar diversas transferências recebidas em valores condizentes com a remuneração informada pelo executado, cuja origem também advém de diversos depositantes, o que corrobora com as informações constantes dos autos de que aufere renda informal, além de não possuir registros em sua Carteira de Trabalho Digital. Nesse contexto, indiscutível que a constrição judicial incidiu sobre proventos oriundos de trabalho informal exercido pelo executado, fato admitido como incontroverso no processo (CPC, art. 374, inc. III), impenhorável, destarte, por sua natureza. A verba salarial reveste-se da impenhorabilidade prevista na norma do artigo 833, inc. IV, do CPC/2015. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". - AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade, da quantia bloqueada junto ao banco NU PAGAMENTOS. Providencie a Serventia o encerramento da ordem, bem como o desbloqueio em conta do próprio executado. Considerando que a ordem de repetição foi encerrada porque atingiu o limite da execução, determino a renovação da ordem de bloqueio on line com a exclusão do Banco NU Pagamentos. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), KEYLA DE SOUZA GAVA (OAB 345807/SP)

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Processo nº 1001201-44.2025.8.26.0063

ID: 301006532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001201-44.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR ADRIANO CARMESINI

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Processo 1001201-44.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pres… Processo 1001201-44.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda, com pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata concessão da guarda do menor em favor do autor. No pedido principal, requer a concessão do divórcio, a partilha dos bens e seja tornada definitiva a tutela provisória. O deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte é medida excepcional, admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito da parte autora e, sobretudo, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, observo que não há nos autos comprovação documental satisfatória dos fatos alegados, restringindo-se apenas à narrativa unilateral, acompanhada de documentos pessoais, procuração e um documento médico de encaminhamento da requerida para avaliação psiquiátrica. Portanto, INDEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos ao Setor Social para realização de estudo, com urgência. Com a juntada do relatório, abra-se nova vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas, ficando cientes as partes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a quem caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone de ambos, para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE-SE e INTIME-SE a requerida para participar da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA-A de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: CEZAR ADRIANO CARMESINI (OAB 296397/SP)

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Processo nº 1001201-69.2023.4.06.3825

ID: 309000376

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001201-69.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001201-69.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDNA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A) : ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA (OAB MG169455) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001201-69.2023.4.06.3825/MG AUTOR : EDNA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADO(A) : ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA (OAB MG169455) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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A. S. P. x P. S. De S. P.

ID: 312855517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-51.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

P. S. DE S. P.

Intimação

Advogados:

MIKAELL SODRÉ DE SOUZA

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FRANCISMAR DE MELO LINO

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Processo 1001201-51.2021.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.P. - P.S.S.P. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com fundam… Processo 1001201-51.2021.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.P. - P.S.S.P. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao filho, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por equidade em R$ 800,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, também com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para fixar o regime de visitas apresentado a fls. 61, sendo que a genitora exercerá a guarda unilateral do menor. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu ANTHONY SANTANA PORTO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, CPF 591.154.938-73, com endereço à dos Girassois, 404, Serpa, CEP 07716-240, Caieiras - SP e PATRICK SILVA DE SOUZA PORTO, RG 429783577, CPF 22985754879, mãe Vera Alexandre da Silva Porto, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua dos Peixes, 139, Chacara Santa Cecilia, CEP 06655-590, Itapevi - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MIKAELL SODRÉ DE SOUZA (OAB 425406/SP), MIKAELL SODRÉ DE SOUZA (OAB 425406/SP), FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP), FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)

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Processo nº 1001201-21.2025.8.26.0103

ID: 316561226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-21.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITA HELENA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001201-21.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vita Helena Machado da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Conforme dispõe o artigo 3… Processo 1001201-21.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vita Helena Machado da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Conforme dispõe o artigo 334 do CPC, a primeira ação efetiva em uma demanda é a realização da audiência de conciliação, que só não será realizada caso ambas as partes assim manifestarem. Consigne-se que a conciliaçãoé a melhor forma de resolver conflitos familiares, eis que advém das próprias partes, adequando-se às necessidades de cada caso e tendo maior aceitabilidade por parte destas. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 04/09/2025 às 14:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Thalyta Lopes Nogueira x Virtual Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 323562348

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-22.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

VIRTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI V&M SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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CLEDEN DE MORAES BARROS

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ROBERTA FABIANA ZUGAIB KYRIAKOPOULOU

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001201-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: THALYTA LOPES NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001201-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: THALYTA LOPES NOGUEIRA RECLAMADO: VIRTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90eeca6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$24.714,05 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$6.048,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$1.242,17 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$4.805,95 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$2.567,11 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.534,22 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025 importa em R$37.424,61, sendo: Principal--------------------------------------------------R$24.714,05 Taxa Selic ------------------------------------------------R$3.054,78 Custas processuais -----------------------------------R$400,00 FGTS a depositar ---------------------------------------R$2.567,11 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$348,50 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.534,22 INSS reclamada----------------------------------------- R$4.805,95 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$1.242,17 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (VIRTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (primeira Reclamada) e V&M SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (VIRTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (primeira Reclamada) e V&M SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALYTA LOPES NOGUEIRA

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Thalyta Lopes Nogueira x Virtual Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 323562370

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-22.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALYTA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

VIRTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI V&M SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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CLEDEN DE MORAES BARROS

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ROBERTA FABIANA ZUGAIB KYRIAKOPOULOU

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001201-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: THALYTA LOPES NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001201-22.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: THALYTA LOPES NOGUEIRA RECLAMADO: VIRTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90eeca6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação. O reclamante concordou com os cálculos da reclamada. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela reclamada, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$24.714,05 (valor vigente em 30/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$6.048,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 30/06/2025), sendo R$1.242,17 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$4.805,95 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. FGTS: R$2.567,11 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.534,22 (valor vigente em 30/06/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025 importa em R$37.424,61, sendo: Principal--------------------------------------------------R$24.714,05 Taxa Selic ------------------------------------------------R$3.054,78 Custas processuais -----------------------------------R$400,00 FGTS a depositar ---------------------------------------R$2.567,11 Taxa Selic FGTS -----------------------------------------R$348,50 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.534,22 INSS reclamada----------------------------------------- R$4.805,95 INSS reclamante (a deduzir) -------------------- R$1.242,17 (-) Citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (VIRTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (primeira Reclamada) e V&M SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (VIRTUAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (primeira Reclamada) e V&M SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - V&M SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - VIRTUAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Processo nº 1001201-11.2017.8.11.0041

ID: 327252361

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-11.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001201-11.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA REU: SECRETÁRIO ADJUNTO DA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001201-11.2017.8.11.0041. AUTOR(A): MULTIPLUS IND. E COM. DE PVC LTDA REU: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Multiplus Ind. E Com. De PVC Ltda - EPP ajuizou ação declaratória em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em suma, a declaração da ilegalidade da incidência e cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. O processo foi suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.163.020, 1.699.851 e 1.692.023 ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 12703081). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, na esteira do disposto no artigo 332 inciso II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito, pacificada nos tribunais superiores. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, inexiste Tutela de Urgência ou de Evidência. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Assim, admitir o prosseguimento da ação seria um exercício desnecessário, uma vez que redundaria inevitavelmente na improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Indefiro o pleito formulado pela concessão da assistência judiciária gratuita, ante à inexistência da demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sem honorários porque o Estado de Mato Grosso sequer foi citado. Não interposta apelação, intime-se o requerido do trânsito em julgado da sentença, nos termos do §3º, do artigo 332, do CPC, com o posterior arquivamento dos autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Andreia De Lima Silva Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260624717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3730fc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 04/08/2023 - Sentença: ID. 771629b - Depósito recursal: ID. cc522b0; 68ea38b - Custas recolhidas: ID. 9b40e47 - Acórdão: ID. 2f3919c; a4b6f2a OSASCO/SP, 23 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Da impugnação do reclamante sob Id. db868c0: sustenta que a dedução da gratificação de função deve findar em 2020 em consonância ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Sem razão. Estabelece, referida norma, que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. A respectiva Convenção não limita a dedução ao período de sua vigência, como interpreta a parte autora. Da impugnação da reclamada sob Id. 484caf3: - pugna pela exclusão, da base de cálculo das horas extras, da gratificação de função. Sem razão. A r. Sentença Id. 771629b fixou a base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante). - da dedução integral da gratificação de função paga: sem razão. O Sr. perito aplica os limites fixados na respectiva cláusula. incidência de verbas acessórias sobre a base de cálculo do FGTS: sem razão. Acolho os esclarecimentos prestados, a saber: No decorrer do contrato de trabalho, se o empregado faz horas extras, esses são refletidas em DSR, férias+1/3, 13º salário. E somadas às demais verbas salariais, foram base de cálculo para INSS e FGTS. Ante o EXPOSTO, acolho os esclarecimentos periciais Id. Id d367a27, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 38fdfc2 e fixo o crédito exequendo em R$ 32.637,06, em 01/12/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 27.770,66 - Juros de mora.....R$ 4.866,40 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 1.971,51 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 6.972,30, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional CESAR AUGUSTO AMARAL. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS

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Andreia De Lima Silva Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260624731

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001201-34.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS CESAR AUGUSTO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001201-34.2023.5.02.0386 : ANDREIA DE LIMA SILVA SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3730fc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. - Distribuição: 04/08/2023 - Sentença: ID. 771629b - Depósito recursal: ID. cc522b0; 68ea38b - Custas recolhidas: ID. 9b40e47 - Acórdão: ID. 2f3919c; a4b6f2a OSASCO/SP, 23 de abril de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Da impugnação do reclamante sob Id. db868c0: sustenta que a dedução da gratificação de função deve findar em 2020 em consonância ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Sem razão. Estabelece, referida norma, que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018. A respectiva Convenção não limita a dedução ao período de sua vigência, como interpreta a parte autora. Da impugnação da reclamada sob Id. 484caf3: - pugna pela exclusão, da base de cálculo das horas extras, da gratificação de função. Sem razão. A r. Sentença Id. 771629b fixou a base de cálculo na forma da súmula 264 do C. Tribunal Superior do Trabalho, incluindo (ordenado, gratificação de função, entre outras verbas de natureza salarial constantes dos holerites da reclamante). - da dedução integral da gratificação de função paga: sem razão. O Sr. perito aplica os limites fixados na respectiva cláusula. incidência de verbas acessórias sobre a base de cálculo do FGTS: sem razão. Acolho os esclarecimentos prestados, a saber: No decorrer do contrato de trabalho, se o empregado faz horas extras, esses são refletidas em DSR, férias+1/3, 13º salário. E somadas às demais verbas salariais, foram base de cálculo para INSS e FGTS. Ante o EXPOSTO, acolho os esclarecimentos periciais Id. Id d367a27, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 38fdfc2 e fixo o crédito exequendo em R$ 32.637,06, em 01/12/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 27.770,66 - Juros de mora.....R$ 4.866,40 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 1.971,51 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 6.972,30, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, em favor do profissional CESAR AUGUSTO AMARAL. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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