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"1001271-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 143 de 157

Fernando Rovelo x Am3 Industria E Comercio De Artefatos De Arame Ltda - Epp e outros

ID: 324095933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-93.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROVELO

Polo Passivo:

AM3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA - EPP E DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME UNIPESSOAL LIMITADA MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI NEXT DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA FELIPE DE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001271-93.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO ROVELO RECLAMADO: NEXT DISPLAYS IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001271-93.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO ROVELO RECLAMADO: NEXT DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dbb0eb proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/12/2025 09:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88970464380?pwd=wEXIWM8G8OPQ2J0eV13wm5gI4Lb3ly.1 ID da reunião: 889 7046 4380 Senha de acesso: 173656 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AM3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME LTDA - EPP

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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102

ID: 330266979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-75.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS MARQUES GUIMARãES - ME (ÓTICA VISORAMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Jos… Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por José Rubens Marques Guimarães - ME (Ótica Visorama) contra Luciene Paula da Silva, voltada ao pagamento de R$ 465,47. É o que nos apresenta. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, a cobrança judicial com base em duplicata não aceita pressupõe o protesto do título e a apresentação de comprovante da entrega da mercadoria/prestação de serviço: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) () (grifos acrescidos) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, o artigo é aplicável não só às execuções de título extrajudicial, mas também às ações de cobrança: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos réus RL Transportes Ltda ME, Robson Rogério Leite e Maria Inês Luiz. Reconvenção ajuizada pelo corréu Rodrigues Vieira Informática LTDA ME, julgada procedente. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Necessidade de análise da prova documental carregada aos autos. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prazo para alegações finais não gera nulidade. Irrelevância no deslinde do feito. Mérito. Questões controvertidas devidamente apreciadas em sentença. Validade da duplicata e do negócio jurídico. Responsabilidade de cada réu em relação ao inadimplemento dos títulos. Duplicatas que vieram desacompanhadas das notas fiscais. Título causal. Inexistência de comprovante de entrega das mercadorias de todos os títulos, à exceção do título nº 1224. Missivas eletrônicas que não provam o recebimento da mercadoria. Requisito necessário para cobrança da duplicata. Art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Inexigibilidade da cobrança do título nº 1224 em relação ao correquerido Rodrigues e Vieira Informática Ltda. Reconvenção. Manutenção da sentença. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso (protesto indevido). Responsabilidade dos demais correqueridos, revéis. Contrato de fomento mercantil. Fiadores/garantidores da dívida. Manutenção da sentença em relação aos correqueridos revéis. Honorários advocatícios. Condenação dos sucumbentes. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006411-35.2012.8.26.0650; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp(TJSP; Apelação Cível 1000371-39.2020.8.26.0068; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ação de cobrança. Compra e venda de combustível. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente. Prova testemunhal que revela inexistência de relação jurídica entre as partes. Notas fiscais, boletos bancários e protesto de duplicata sem comprovação de aceite. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Assinatura dos canhotos que não contém a identificação do signatário, tampouco carimbo de identificação da ré. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Autora que não cumpriu seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001238-20.2022.8.26.0405; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apelação. ação de cobrança. Duplicata de compra de objetos sem aceite. Necessidade da comprovação do recebimento das mercadorias no caso de compra e venda ou de efetiva prestação dos serviços contratados. Empresa autora que comprovou a entrega dos bens. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023231-41.2020.8.26.0001; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) No caso concreto, a petição inicial não apresentou comprovante de entrega da mercadoria/prestação do serviço, de sorte que não estão atendidos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intimo a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação faltante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1001271-24.2025.8.26.0431

ID: 332339194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001271-24.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. R. M. E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-24.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.M.R. - - M.E.M.R. - Vistos. 1-Ante a documentação apresentada, defiro aos autores os benefícios da Assistên… Processo 1001271-24.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.M.R. - - M.E.M.R. - Vistos. 1-Ante a documentação apresentada, defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto não se confunde a condição financeira destes com a de sua representante, já que a hipossuficiência é presumida. Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposto por M.E.M.R. e A.A.M.R., menores impúberes, representados por sua genitora M.M.A. em relação a C.A.R. Aduzem os autores que nos autos nº 1001786-69.2019.8.26.0431, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras, fora realizado acordo na qual o requerido deve contribuir com 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, EXCLUÍDAS as verbas rescisórias de contrato de trabalho, bem como às horas extras, adicionais (noturnos, insalubridade e periculosidade), participações nos lucros, prêmios, remunerações não habituais e FGTS e 40 % (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época do pagamento. Na época, os autores contavam com apenas 8 e 4 anos, de modo que suas despesas eram poucas e mais restritas. Com o passar dos anos, porém, elas aumentaram junto com a idade. Atualmente os requerentes recebem em média o valor de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) a título de pensão alimentícia, entretanto, a pensão recebida, mostra-se absolutamente insuficiente para suprir as necessidades básicas dos menores, que vêm crescendo e demandando maior suporte financeiro com educação, alimentação, saúde, vestuário, lazer, transporte, moradia. De outro lado, o requerido exerce atividade profissional com renda significativamente superior à considerada no cálculo atual dos alimentos, percebendo com frequência valores expressivos a título de adicionais e verbas variáveis, os quais não são computados na base alimentar. Assim, pleiteiam a concessão da tutela de urgência para majorar, de imediato, o valor dos alimentos fixados para o valor proposto de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do Requerido quando empregado, extensivos ao 13° salário, férias (acrescidas de 1/3), verbas rescisórias, gratificações e adicionais quando houver, participações nos lucros, prêmios, remunerações não habituais e, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente quando estiver desempregado, à título de alimentos definitivos do alimentante, incluindo todas as verbas de caráter remuneratório. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisoria de urgência num primeiro momento, pois ausentes elementos mínimos da alteração da capacidade econômica do requerido (fl. 187). Pois bem, não obstante os argumentos trazidos pelos autores, por ora, indefiro o pedido da tutela provisória de urgência, vez que sua concessão implicaria julgamento antecipado da lide e a efetiva aferição do binômio necessidade/possibilidade depende do resultado da instrução a ser realizada e, após, o que é possível, eventual modificação no valor da verba alimentar. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/08/2025, às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Processo nº 1001271-95.2025.4.01.4103

ID: 308025081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-95.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELISEU JANUARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001271-95.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001271-95.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ELISEU JANUARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; 4.1) relatórios médicos recentes; 4.2) exames médicos complementares; 4.3) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 5) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001271-36.2023.8.11.0035

ID: 308360917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001271-36.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES SILVA VIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001271-36.2023.8.11.0035 Valor da causa: R$ 3.011,13 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUIZ FERNANDES SILVA VIDA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): LUIZ FERNANDES SILVA VIDA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria MUNICIPAL, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 1052/2023 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. DEFIRO as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEEL, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 1.2. Realizadas as pesquisas, CITE-SE, nos termos do despacho inicial, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação. 1.3. Caso a pesquisa resulte negativa, INTIME-SE a parte exquente para fornecer meios efetivos de citação e, se fornecido novo endereço, CITE-SE, nos termos do despacho inicial. 2. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 2.1. PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC). Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. 2.3.Em seguida, caso a Defensoria Pública se manifeste, INTIME-SE a parte exequente para impugnação. Prazo de dez dias. 2.4.Após o decurso do prazo do item 2.3, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 2.5.Caso a Defensoria nada manifeste, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de satisfação de seu crédito. Prazo de cinco dias. 3. Transcorrido quaisquer prazos se manifestação ou em caso de requerimento da própria parte, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 3.1. Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF, caso o valor da causa seja de até R$10.000,00 (dez mil reais). Prazo de cinco dias. 3.2. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e, após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. I.CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 25 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Milena Da Silva Pereira x Banco Bradesco Sa

ID: 315998663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001271-22.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLITO FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001271-22.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, ambo… Autos nº 1001271-22.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, no qual se procedeu ao depósito judicial da dívida exigida, acompanhada de impugnação aos cálculos apresentados pela Exequente. É o relato do necessário. Fundamento. À partida, adianta-se o entendimento segundo o qual se equipara o excesso de execução à execução sem título, sabidamente questão de ordem pública, passível de análise oficiosa. Dessa maneira, qualquer que tenha sido o expediente do Executado quanto ao momento da oposição de sua impugnação, eventual excesso haveria de ser considerado pelo Juízo, mesmo que oficiosamente. Pois bem. Da análise da impugnação, vê-se a indicação do valor de R$ 16.370,54 como o incontroverso da dívida em fevereiro de 2025, inferior, evidentemente, àquele calculado pela Exequente, de R$ 20.007,73, conforme cálculos de id. 181088666. A diferença está em que, nos cálculos da Exequente, tomou-se o valor dívida, de R$ 10.000,00 na data de 3 de maio de 2024, para corrigi-lo pelo INPC até 2 de agosto do ano, chegando-se assim ao valor atualizado de R$ 10.071,12. Sobre tal valor, acresceram-se os juros moratórios legais, contados a partir da data do fato, em 26 de março de 2022 até a data do cálculo, em agosto de 2024. O valor total, então, seria de R$ 15.502,34 (id. 164519761). Além do principal, calcularam-se os honorários (R$ 2.583,72) e as custas (R$ 2.736,62), estas últimas corrigidas de maio de 2022 a agosto de 2024 e acrescidas de juros de maio a agosto de 2024, também sobre o produto sendo acrescidos honorários sucumbenciais (R$ 547,32). Em setembro de 2024 (id. 170400140), atualizaram-se os valores para R$ 19.107,45, promovendo-se a última correção em janeiro de 2025 (id. 181088666), chegando-se ao valor de R$ 20.007,73. A impugnação oposta pelo Executado nega a possibilidade de incidência do percentual dos honorários sobre as custas (id. 184377338, p. 5). Para além disso, tomou o principal da dívida em janeiro de 2025 como R$ 13.642,12, resultado só da incidência do INPC a partir de julho de 2024, data do arbitramento. Sobre o percentual, fez incidir juros moratórios de 33,70%, a partir de 26 de abril de 2022, chegando, então, ao total de R$ 13.642,12. Sobre o valor da dívida, o Executado calculou os honorários advocatícios à proporção de 20%, arbitrando-os, então, em R$ 2.728,42, de maneira que o total devido seria o de R$ 16.370,54. Do confronto dos cálculos apresentados pelas Partes, identificam-se as divergências: i) a incidência do percentual dos honorários também sobre o valor das custas processuais; ii) a data de início da correção monetária, de maio de 2024 ou se de julho do mesmo ano; iii) data da incidência da mora, de março de 2022 ou se de abril do mesmo ano. À partida, quanto ao valor dos honorários advocatícios, acolhe-se a impugnação, porque a sentença estipulou o percentual de 20% sobre a condenação apenas, sem que aí se incluíssem as custas processuais, de maneira que o expediente adotado pela Exequente não encontra suporte. Quanto à correção monetária, a sentença arbitrou danos morais em R$ 15.000,00 que haveriam de ser corrigidos pelo INPC "a partir da presente data", em maio de 2024. O acórdão, porém, foi no sentido de "fixar o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais", isso em julho de 2024. A correção, evidentemente, faz-se a partir do arbitramento, que, no caso dos autos, operou-se por meio do acórdão, e não da sentença substituída. Por fim, quanto aos juros moratórios, vê-se, na sentença, a estipulação da data inicial de sua incidência "a partir da citação", sem que, no acórdão, fosse promovida alguma alteração. E, segundo o Sistema PJe, a citação ocorreu em 6 de maio de 2023, e não março nem abril, como identificado pelas Partes. A data escolhida pelo Executado, em 26 de abril, corresponde à expedição da citação, e não à sua efetivação. De todo modo, não há diferença significativa do erro do Executado, já que, no dia 6 do mês ainda se aplica o índice do mês anterior. De resto, dos cálculos do Executado, vê-se a ausência dos cálculos referentes às custas processuais, as quais, em agosto de 2024, corresponderiam a R$ 2.736,62. Promovendo-se a devida correção do valor pelo INPC, tomando-se o principal, de R$ 2.535,00 em 20 de abril de 2022, data do pagamento, chega-se a R$ 2.821,36 na data do depósito, em 11 de fevereiro de 2025. Admitindo-se a incidência de juros legais também a partir do pagamento, em 20 de abril de 2022, tem-se o valor total de R$ 3.774,90, conforme planilha anexa. Decido. Pelo exposto, ACOLHO, parcialmente, a impugnação oposta pelo Executado para homologar os cálculos de id. 184377338, p. 11, de maneira a arbitrar o principal em R$ 13.642,12 e os honorários em R$ 2.728,42, ambos acrescidos da remuneração própria da Conta de Depósitos Judiciais. MANTÉM-SE, porém, o valor adicional referente à restituição das custas, fixados em R$ 3.774,90 na data do depósito feito pelo Executado. Independentemente do trânsito em julgado, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso, de R$ 16.370,54, acrescido da remuneração correspondente. Decorrido o prazo de recurso sem impugnação, AUTORIZO o levantamento também do valor referente às custas, de R$ 3.774,90, também com a remuneração respectiva. Havendo remanescente, DETERMINO a restituição ao Executado. De resto, nos termos do art. 924, II, do CPC em razão do pagamento demonstrado nos autos, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença. Sendo mínima a sucumbência, DEIXO de arbitrar honorários em favor dos Procuradores do Executado. Certificado o trânsito em julgado, e confirmados o pagamento e eventual restituição, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001271-57.2025.8.26.0129

ID: 321158867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001271-57.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. M. A. de O., representada por sua genitora A. S. A. dos S., ajuizou esta ação de alimentos com p… Processo 1001271-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. M. A. de O., representada por sua genitora A. S. A. dos S., ajuizou esta ação de alimentos com pedido liminar em face de A. B. de O.. Em síntese, a parte autora aduz que é filha do requerido, conforme certidão de nascimento acostada a fls.10. Após a separação, a genitora, desempregada e sem condições de prover o sustento do lar, passou a cuidar sozinha da requerente. Pugnou, a título de tutela antecipada, pela fixação de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo vigente, e, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos do requerido (fls.01/07). Com a inicial vieram documentos (fls. 08/16). O Ministério Público ofertou parecer (fls.19). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante dos elementos constantes dos autos, e considerando inclusive que a requerente é assistida por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls.15/16), acolho o requerimento de fls.02 e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade; anote a z. serventia e aponha-se a tarja indicativa da gratuidade no SAJ. O requerimento de fixação de alimentos provisórios comporta acolhida. Quanto a eles, ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls.10) e a presunção da necessidade que milita em favor da filha, os alimentos provisórios devem ser imediatamente fixados. Desse modo, ao menos por ora, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (nunca inferior a 30% do salário mínimo), entendidos como a remuneração bruta após os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, etc.), incluindo-se na base de cálculo horas extras, 13º salário, terço de férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, e excluindo-se o FGTS e verbas de cunho indenizatório. Para o caso de desemprego, fica a pensão alimentícia fixada no patamar de 30% do salário mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta, a qual deverá ser indicada pela parte autora, ou caso não indicados os dados bancários, diretamente em mãos da representante, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo ser exigida a primeira prestação a partir da citação/intimação, e as subsequentes após cada vencimento respectivo. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP)

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Processo nº 1012946-33.2025.8.11.0000

ID: 261501041

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012946-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S. A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Guiratinga que, nos autos da Ação De Busca e Apreensão nº 1001271-96.2024.8.11.0036, movida em face de RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO, indeferiu o pedido de busca de endereço por meio dos sistemas judiciais. Em suas razões, o banco recorrente aduz que o indeferimento do seu pedido de consulta aos sistemas informatizados se mostra equivocado, pois estes serviços estão disponíveis para que o Poder Judiciário possa atuar em colaboração com as partes. Pontua que em diligências administrativas, não logrou êxito em encontrar juntos aos bancos de dados que tem acesso endereços diversos daqueles que já fornecidos ao juízo, para a citação do demandado e para que o feito tenha prosseguimento. Menciona que a autoridade judiciária é a única com acesso aos sistemas requisitados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) até mesmo ao respeito às leis quanto à proteção de dados das partes, e possui maior facilidade de oficiar as empresas, concessionárias e órgãos públicos, além de consequentemente gerar a economia processual e celeridade. Pede o provimento do recurso e deferimento do pedido de busca dos endereços. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A Lei n. 13.105/15 em seu artigo 6º elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No mesmo seguimento, o artigo 319, §1º, do CPC prevê a possibilidade da parte autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Assim, considerando que no caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a citação da parte agravada no endereço fornecido no contrato, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º e 319, §1º, ambos do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta aos sistemas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para o fim de localizar o endereço atualizado da parte adversa, de forma de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - PESQUISA DO ENDEREÇO EM SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE. A lei processual, em seus artigos 256, § 3º, e 319, § 1º, permite à parte autora requerer ao juízo informações de que não disponha a respeito do endereço da parte ré. A consulta de informações em sistemas conveniados contribui para a celeridade e a economia processual, representando, ainda, cumprimento do dever de cooperação atribuído às partes e ao magistrado pelo art. 6º do diploma processual civil. (TJMG - RAI: 10000212762686001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022).- grifo nosso” Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do requerido. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1012946-33.2025.8.11.0000

ID: 261501050

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012946-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S. A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Guiratinga que, nos autos da Ação De Busca e Apreensão nº 1001271-96.2024.8.11.0036, movida em face de RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO, indeferiu o pedido de busca de endereço por meio dos sistemas judiciais. Em suas razões, o banco recorrente aduz que o indeferimento do seu pedido de consulta aos sistemas informatizados se mostra equivocado, pois estes serviços estão disponíveis para que o Poder Judiciário possa atuar em colaboração com as partes. Pontua que em diligências administrativas, não logrou êxito em encontrar juntos aos bancos de dados que tem acesso endereços diversos daqueles que já fornecidos ao juízo, para a citação do demandado e para que o feito tenha prosseguimento. Menciona que a autoridade judiciária é a única com acesso aos sistemas requisitados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) até mesmo ao respeito às leis quanto à proteção de dados das partes, e possui maior facilidade de oficiar as empresas, concessionárias e órgãos públicos, além de consequentemente gerar a economia processual e celeridade. Pede o provimento do recurso e deferimento do pedido de busca dos endereços. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A Lei n. 13.105/15 em seu artigo 6º elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No mesmo seguimento, o artigo 319, §1º, do CPC prevê a possibilidade da parte autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Assim, considerando que no caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a citação da parte agravada no endereço fornecido no contrato, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º e 319, §1º, ambos do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta aos sistemas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para o fim de localizar o endereço atualizado da parte adversa, de forma de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - PESQUISA DO ENDEREÇO EM SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE. A lei processual, em seus artigos 256, § 3º, e 319, § 1º, permite à parte autora requerer ao juízo informações de que não disponha a respeito do endereço da parte ré. A consulta de informações em sistemas conveniados contribui para a celeridade e a economia processual, representando, ainda, cumprimento do dever de cooperação atribuído às partes e ao magistrado pelo art. 6º do diploma processual civil. (TJMG - RAI: 10000212762686001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022).- grifo nosso” Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do requerido. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001271-79.2025.4.01.3300

ID: 310183662

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIVALDO RIBEIRO MARTINS

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ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001271-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001271-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI ALVES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ - BA73380 e ELIVALDO RIBEIRO MARTINS - BA71303 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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