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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar x Up Emergencias Eireli - Me

ID: 336953491

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012382-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

UP EMERGENCIAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CONTI DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5012382-29.2024.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR EMBARGADO: UP EMERGENCIAS EIRELI - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - SP155577 Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO CONTI DE SOUZA - ES30807, PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI - ES21233 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR em face de UP EMERGENCIAS EIRELI - ME, vinculados à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5007747-39.2023.8.08.0024, na qual a embargada executa a quantia de R$ 46.118,09 (quarenta e seis mil, cento e dezoito reais e nove centavos). A embargante, em sua petição inicial (Id. 40430988), suscita, em sede de preliminar, a nulidade do feito executivo. Argumenta que a execução está instruída com notas fiscais sem aceite e desacompanhadas de comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alega, ainda, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis. No mérito, aponta excesso de execução, defendendo que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação e não do vencimento de cada obrigação. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à embargante (Id. 52754202). A embargada apresentou impugnação (Id. 64533919), rechaçando as alegações da embargante. Sustentou a validade do título executivo, afirmando que a execução se baseia não apenas nas notas fiscais, mas também no contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva nos termos do art. 784, III, do CPC. Aduziu, ainda, que os títulos foram devidamente protestados e juntados na ação principal. Quanto aos juros, defendeu sua incidência a partir do vencimento, por se tratar de dívida líquida com termo certo, conforme art. 397 do Código Civil. Por fim, e de forma contundente, demonstrou que a própria embargante reconheceu a totalidade do débito ao incluí-lo na relação de credores de seu processo de Recuperação Judicial (nº 1067393-13.2023.8.26.0100) , o que tornaria a dívida incontroversa. Requereu a total improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Da Nulidade do Título Executivo e da Comprovação do Serviço. A embargante alega a nulidade da execução por ausência de aceite nas notas fiscais e por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. A tese não prospera. A execução está fundamentada no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Terrestre com Ambulância Avançada, que instrui a ação principal (Id. 22770555). O referido instrumento encontra-se devidamente assinado pela devedora e por duas testemunhas, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de título executivo extrajudicial prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda que as notas fiscais não contenham aceite expresso, elas servem como demonstrativo do débito oriundo do contrato, sendo acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (Id. 22770562), o que confere exequibilidade à cobrança. O argumento central que fulmina a tese da embargante, contudo, é o inequívoco reconhecimento da dívida em seu próprio pedido de Recuperação Judicial. Conforme demonstrado pela embargada (Id. 64533919), a Pró-Saúde incluiu a empresa UP Emergências Eireli na sua relação de credores, indicando o processo de execução de origem (5007747-39.2023.8.08.0024) e o valor total do débito, R$ 46.118,09. Tal ato constitui verdadeira confissão de dívida, tornando o crédito líquido, certo e exigível, e fazendo com que a discussão acerca da comprovação da prestação dos serviços se torne inócua e preclusa. Ao reconhecer o débito perante o juízo da Recuperação Judicial, a embargante validou a obrigação, não podendo agora, em sede de embargos, contradizer seu próprio ato. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade da execução e de inépcia da inicial. Do Excesso de Execução - Juros de Mora. A embargante sustenta que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, e não do vencimento da obrigação, invocando o artigo 405 do Código Civil. Novamente, sem razão. O dispositivo invocado pela embargante aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual em que não há termo pré-fixado para o cumprimento da obrigação. No caso em tela, a dívida é líquida, certa e com data de vencimento expressamente definida nas notas fiscais (NF 1223 com vencimento em 15/12/2020 e NF 1255 com vencimento em 15/01/2021). Trata-se, pois, de mora ex re, que se constitui de pleno direito pelo simples inadimplemento no termo ajustado, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que, em se tratando de obrigação líquida com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento. Assim, os cálculos apresentados pela embargada, que aplicaram os juros a partir do vencimento de cada título, estão corretos, não havendo que se falar em excesso de execução. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante, PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (Id. 52754202), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 5007747-39.2023.8.08.0024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 27 de julho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1118900-13.2023.8.26.0100

ID: 308642154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118900-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYCIA NICOLE MELANIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1118900-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Case Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Fls. 175/177: 1- Indefiro, por ora, o… Processo 1118900-13.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Case Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Fls. 175/177: 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Para apreciação do pedido de pesquisa de forma não reiterada, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: ALYCIA NICOLE MELANIA (OAB 225497/MG)

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social x Estado Do Paraná

ID: 256209763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037302-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037302-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0037302-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037302-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0037302-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Denunciação da Lide Agravante(s): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão cuja cópia encontra-se no mov. 212.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de indenização, autos sob n.º 0002294-98.2020.8.16.0035, por meio da qual, dentre outros aspectos, indeferiu a denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... não há motivos jurídicos, tampouco fáticos, para que o pedido de DENUNCIAÇÃO da empresa SURDI CLÍNICA MÉDICA SS ME não seja admitida no presente caso. Isso porque, há contrato firmado entre a Agravante e a referida empresa que ficou responsável por prestar serviços MÉDICOS junto ao Hospital Municipal de Pinhais.”, fl. 05. Afirma que “... a referida empresa assumiu contratualmente a responsabilidade ÚNICA E EXCLUSIVA POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES E EVENTUAIS ERROS MÉDICOS, natural que a referida empresa venha a integrar o polo passivo da demanda. Portanto, até por uma questão de ECONOMIA, LEALDADE, RESPEITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, deve a r. decisão ora atacada que NÃO admitiu a denunciação ser reformada, sob pena de se incidir em grave violação aos dispositivos contidos no art. 125, III, do CPC). A Agravante, em que pese o argumento em contrário, não trará qualquer discussão nova a respeito dos fatos alegados em inicial, fato este que não implicará em qualquer prejuízo ao Agravado. Neste aspecto, é importante que se diga que a discussão posta em juízo permanecerá a mesma, não havendo que se falar em introdução de efetiva lide secundária.”, fl. 06. Aduz, ainda, fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, pois “... ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, o qual foi autuado sob o nº 1067393 13.2023.8.26.0100, diante da fragilidade econômico-financeira vivenciada pela Entidade, resultando na incapacidade de adimplir com seus compromissos.”, fl. 11. Por fim, afirma que “... a manutenção da decisão recorrida poderá causar LESÕES GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, requer-se o recebimento deste agravo de Instrumento, mediante a concessão de Efeito Suspensivo. MORMENTE PORQUE NA R. DECISÃO ORA AGRAVADA, O MM. JUÍZO A QUO ABRIU PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A FIM DE SANEAR O PROCESSO, ESTANDO PRESTES A SER ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA:”, fl. 14. Requer: “a) Seja concedida a justiça gratuita; b) seja recebido e processado o presente recurso, sob a forma de instrumento, bem como que seja deferido o EFEITO SUSPENSIVO; c) seja CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Indenizatória, até que seja decidido a questão relativa a legitimidade da denunciação à lide ofertada, pelas razões acima aduzidas, dando, ao final, TOTAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, com a consequente reforma integral do r. despacho de primeira instância...”, fl. 14. II – Decido. Presentes, em primeiro exame, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a denunciação da lide sobre os seguintes fundamentos: “Ante a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Paraná, resta prejudicada a denunciação da lide por ele postulada. Em relação à denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME deduzida pela ré Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, em razão de ser a empresa responsável pelo tratamento obstétrico da autora, conforme contrato de prestação de serviços (mov. 107.1 e 107.7), sem razão de ser vejamos. Nos termos do art. 125, II, do CPC,’É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.’ Analisando-se o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (mov. 107.6), não resta evidente a responsabilidade da empresa terceira pelo atendimento médico objeto dos autos, além de acarretar indesejável ampliação objetiva da demanda, contrária à celeridade e economia processual. Anote-se que, ‘se para o reconhecimento da responsabilidade do(s) denunciado(s) for necessário introduzir elemento novo de discussão na lide, alargando seu escopo a ponto de exigir dilação probatória própria, destinada a resolver exclusivamente o litígio estabelecido entre o denunciante e o(s) denunciado(s), descabida será a denunciação, cabendo ao primeiro socorrer-se de ação própria, querendo. Com efeito, a denunciação à lide apenas deve ser deferida nos casos em que se objetive a observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Quando a intervenção de terceiro implicar em trazer à demanda fatos novos que exigem dilação probatória e que se afastam da lide originária, deve ser indeferida.’ (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008746-30.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2023) Desta feita, ainda que a ré Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar venha a ter eventual direito regressivo em face de Surdi Clínica Médica SS ME, por certo a apuração da culpa por erro médico ou de diagnóstico da equipe médica da contratada implicará em ampla dilação probatória nos autos, tratando-se de matéria que deve ser discutida em eventual ação regressiva, não cabendo, neste momento, intervenção da empresa terceira especialmente diante da responsabilidade objetiva que recai sobre a ré PRÓ-SAÚDE enquanto prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF). Ademais, nos termos do §1º do artigo 125 do CPC, acima citado, "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou ", o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à ré, que poderá, oportunamente, mover ação própria caso sobrevenha prejuízo financeiro decorrente da presente demanda. Pelo exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME.” No caso em exame, não obstante as alegações da agravante demandem maior reflexão, certo é que, em primeiro exame, observa-se que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, não restando devidamente demonstrada a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV – Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Processo nº 1176906-13.2023.8.26.0100

ID: 293616451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176906-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULA RODRIGUES MARCELO FELIX DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese… Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese a inicial ter sido recebida, ter realizado perícia e a atual fase processual ser o ciclo citatório, observo que está pendente documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Isso posto, INTIMO o requerente a juntar os documentos abaixo arrolados. 2) Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.1. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Fls. 281/283. 3.As pesquisas de endereço em nome dos titulares de domínio foram realizadas, conforme fls.222/226. Expeça-se carta com AR para as citações. Em relação aos demais, por se tratar de confrontantes tabulares, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa, sua citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP)

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Processo nº 1176906-13.2023.8.26.0100

ID: 293616453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1176906-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PAULA RODRIGUES MARCELO FELIX DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ZULATO DAL CHICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese… Processo 1176906-13.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcelo Felix de Figueiredo - - Marcela Paula Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1) Em quem pese a inicial ter sido recebida, ter realizado perícia e a atual fase processual ser o ciclo citatório, observo que está pendente documentos imprescindíveis para o deslinde do feito. Isso posto, INTIMO o requerente a juntar os documentos abaixo arrolados. 2) Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.1. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.6. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.8. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Fls. 281/283. 3.As pesquisas de endereço em nome dos titulares de domínio foram realizadas, conforme fls.222/226. Expeça-se carta com AR para as citações. Em relação aos demais, por se tratar de confrontantes tabulares, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa, sua citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório.. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), KAROLINE ZULATO DAL CHICCO (OAB 380497/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP)

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Sadesul Projetos E Construções Ltda. x Bmg Seguros S.A

ID: 333153628

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1044598-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

BMG SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1044598-13.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1044598-13.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sadesul Projetos e Construções Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Bmg Seguros S.a - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão (fl. 1113/114) que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e a modulação de seus efeitos e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo. A agravante alega que: a) está em recuperação judicial, não podendo despender valores sem autorização do juízo recuperacional; b) o preparo recursal é elevado (R$111.060,00), de modo que o indeferimento do benefício inviabilizará o seu acesso à Justiça; c) os documentos apresentados nos autos comprovam déficit que ultrapassa dois milhões de reais e, consequentemente, a impossibilidade de recolhimento do preparo; d) não pode dispor de seus bens (ativo circulante) para pagamento das custas processuais, porque está em recuperação judicial; e) não houve análise exauriente dos documentos apresentados nem foi propiciada a juntada de documentos complementares, o que caracteriza cerceamento de defesa; f) não foi apreciado o pedido subsidiário de pagamento do preparo ao final do processo nem o pedido de parcelamento; g) em outro processo foi deferida a benesse processual em seu favor, o que caracteriza julgamentos conflitantes no Tribunal e causa insegurança jurídica. Recurso tempestivo. Resposta às fls. 94/103. Pois bem. A decisão de fl. 71 determinou a juntada de documentos complementares para comprovar a hipossuficiência financeira: No prazo de cinco dias, para análise do pedido de justiça gratuita, a agravante deverá juntar relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais, e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício.. Em resposta, a agravante apresentou balanço patrimonial de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025 (fls. 75/80); parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional referente à proposta para pagamento de débito de tributário (fl. 81); Relatório de Empréstimos e Financiamentos (fls. 82/88); e Relatório de Contas e Relacionamentos (fls. 90/91). Como se vê, a agravante não apresentou todos os documentos, conforme determinado. No apelo, o único fundamento apresentado pela recorrente com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira e pedir a concessão do benefício da justiça gratuita foi o fato de estar em recuperação judicial. Constou do apelo o seguinte: Excelências, caso queiram, através de pesquisa realizada via site do TJSP, poderão verificar que a Apelante atualmente se encontra em processo de recuperação judicial, tendo sido esta deferida em 03/03/2022, não podendo despender de quaisquer pagamentos sem autorização do juízo recuperacional, ainda mais em vultuosa quantia de R$ 111.194,94 (cento e onze mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos). Incabível a realização de qualquer pagamento, Excelências, ainda mais sobre uma questão que não está sequer resolvida, como é o caso, vez que se encontra em discussão em Câmara Arbitral. Desta forma não possui qualquer condição financeira para arcar com as custas processuais e demais emolumentos do processo, já que carece de recursos financeiros(...). Nesse sentido, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos e caso haja a necessidade de comprovação para interposição de eventual recurso pugna-se desde já pela apreciação sobre o deferimento da gratuidade de justiça da Apelante, ou caso V. Excelências entendam de maneira diversa, requer que seja concedido o parcelamento das custas, visto que a Apelante se encontra em recuperação judicial assim em estado crítico financeiro. (fls. 1043/44). Ocorre que o mero processamento da recuperação judicial não justifica a concessão da justiça gratuita. O plano de recuperação judicial apresentado pela ora agravante foi homologado, em 2024, e está sendo cumprido, conforme se infere dos Balanços Patrimoniais de fls. 11/12, 28/29 e 45/46 e fls. 75/80 deste agravo interno, o que demonstra a viabilidade da sua reestruturação. Além disso, a restrição legal sofrida pela empresa em recuperação judicial refere-se à alienação de seu ativo permanente (art. 66 da Lei nº 11.101/2005) e não à utilização de seu ativo circulante para o pagamento de débitos, valendo ressaltar que, de acordo com o seu Balanço Patrimonial, a agravante tem ativo circulante expressivo, o que reforça sua capacidade financeira. As dívidas expressas no relatório de fls. 82/89 são compatíveis com a situação de empresa que está em recuperação judicial e busca reestrutura-se. O deferimento da justiça gratuita, em primeiro grau, em demanda distinta envolvendo a ora agravante, não caracteriza julgamento conflitante nem causa insegurança jurídica, porque as decisões foram proferidas em instâncias diferentes e mediante análise do que consta em cada processo. Como se sabe, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, não bastando mera declaração. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Cabe ao Juiz, portanto, verificar a insuficiência alegada, a fim de evitar o mau uso do benefício por quem tem condições de recolher as custas e arcar com verbas de sucumbência. Por outro lado, é razoável entender que o desembolso, em única parcela, do preparo de R$106.080,00, será capaz de prejudicar o fluxo ordinário de pagamentos da apelante, podendo prejudicar o seu caixa. Isso porque o valor não é módico e a despesa é extraordinária. Conforme Fredie Didier Jr.: A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco e notoriamente abastado. Em situações tais, o pensamento do tudo ou nada fatalmente causaria um prejuízo a alguém. Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou o pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado. (Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 54). Sendo assim, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero parcialmente a decisão anterior, para modular o benefício da justiça gratuita e determinar o recolhimento do preparo recursal (R$106.080,00) em cinco parcelas iguais e sucessivas. Após a quitação da taxa judiciária ou não havendo o recolhimento de quaisquer das parcelas, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - 5º andar

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Arionaldo Justino Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333870484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117542-13.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIONALDO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1117542-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arionaldo Justino da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação de revisão c/c consignação em pagamento com pedido … Processo 1117542-13.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arionaldo Justino da Silva - Banco Pan S/A - Trata-se de ação de revisão c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada que ARIONALDO JUSTINO DA SILVA move em face de BANCO PAN S/A., alegando que adquiriu veículo financiado em 07/10/2022, com o pagamento em 48 parcelas de R$ 1.325,83. Requer o afastamento da capitalização de juros e a redução dos juros remuneratórios para a média de mercado, bem como a exclusão dos encargos moratórios. Afirmou que foram cobrados indevidamente: Seguro Prestamista (R$ 1.600,00), Tarifa de Registro do Contrato (R$ 240,00), de Avaliação do Bem (R$ 458,00), Tarifa de Cadastro (R$ 823,00) e IOF (R$ 956,08), totalizando R$ 4.077,08, pedindo a restituição em dobro no valor de R$ 8.154,16. Requereu, em sede de tutela antecipada, o depósito das parcelas no valor incontroverso, a manutenção da posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. À fl. 69, a tutela foi indeferida, e foi deferida a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação às fls. 79/115. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, discorreu sobre a legalidade do pacto. Impugnou os pedidos de repetição do indébito, bem como a inversão do ônus da prova. Às fls. 200/209, o autor apresentou réplica Instadas a especificar provas (fl. 210), O autor juntou parecer técnico e o réu requereu o julgamento antecipado do feito. À fl. 248, foi proferida decisão determinando ao réu que juntasse notas de serviços de registro de contrato e avaliação do bem, comprovante de que o relacionamento do consumidor era novo para a tarifa de cadastro, e prova de que o seguro prestamista era facultativo e o valor repassado à seguradora. O réu juntou novos documentos. O autor manifestou-se sobre os documentos, reiterando a abusividade das tarifas e do seguro e pedindo a desconsideração dos documentos juntados pelo banco. RELATEI, DECIDO. Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor, visto que o réu apresentou apenas alegações genéricas, insuficientes para infirmar a hipossuficiência financeira do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços. A inversão do ônus da prova é cabível, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em relação à capitalização de juros, o réu deveria ter apontado a cláusula autorizadora da capitalização de juros para justificar a utilização da Tabela Price. Não houve manifestação expressa do réu nesse ponto. Ademais, a mera distinção entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal não é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização, conforme entendimento do STJ (Súmula 539 e 541). Assim, a capitalização de juros deve ser afastada e o cálculo do financiamento deve ser readequado com juros simples. No tocante à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem, o Tema 958 do STJ preconiza a validade dessas cobranças, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No entanto, o réu, apesar de intimado (fl. 248), não apresentou as notas de serviços correspondentes que comprovem a efetiva prestação desses serviços e o dispêndio dos valores, limitando-se a juntar o termo de avaliação e o contrato. A falta de comprovação da efetiva prestação do serviço torna as cobranças indevidas. Quanto à tarifa de cadastro, a Súmula 566 do STJ permite sua cobrança apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O réu não apresentou prova de que o relacionamento do autor com o grupo econômico era novo, nem da instituição de preço geral para tal tarifa. Desse modo, não é possível presumir a validade dessa tarifa. O seguro prestamista foi pactuado com o autor de forma virtual (fls. 279/285), tendo sido colhida assinatura digital e selfie para comprovar a contratação pelo autor. A jurisprudência exige que as instituições financeiras comprovem que EXPRESSAMENTE informaram aos consumidores que poderiam realizar a contratação de outro seguro para a operação. No caso dos autos, não há comprovação de tal informação. Há uma declaração genérica (fl. 281) de que o autor teria tido conhecimento de que havia escolhido contratar o seguro do réu. Não há assinatura específica para comprovar que o autor exerceu tal faculdade (ao lado dessa declaração, por exemplo), não há um áudio gravado, no qual o banco explique essa condição e o autor se diga informado disso. Uma mera declaração genérica no meio de um contrato complexo, cuja leitura prévia e esclarecida pelo consumidor não se presume. A cláusula sequer está destacada. Considero abusiva a contratação do seguro e determino que seja feita a repetição do indébito, em dobro. A taxa de juros remuneratórios contratada, de 3,62% a.m., quando comparada à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,84% a.m.), não se mostra abusiva ou desproporcional. O entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS) considera a abusividade caracterizada quando os juros superam em uma vez e meia (50%) a média de mercado. No presente caso, a diferença não atinge tal patamar. Portanto, o pedido de readequação da taxa de juros remuneratórios é improcedente. Por fim, os valores cobrados indevidamente, referentes à capitalização de juros, à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista, deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS do autor para: Declarar a inexigibilidade da capitalização de juros aplicada ao contrato, determinando sua exclusão e a aplicação de juros simples no recálculo do financiamento. Declarar a inexigibilidade das cobranças referentes à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista. CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença e corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada quantia e acrescidos de juros de mora legais, a partir da citação, podendo haver compensação com débitos em aberto. REJEITO o pedido de readequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado. SUCUMBÊNCIA: Houve sucumbência recíproca. O réu paga 80% das custas e das despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. O autor paga 20% das custas e despesas processuais, e os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor a ser atualizado da parcela improcedente da demanda. A cobrança dessas verbas em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, dada a gratuidade concedida. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Processo nº 0011775-62.2025.8.27.2700

ID: 337477326

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011775-62.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011775-62.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALB… Agravo de Instrumento Nº 0011775-62.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO(A) : RAPHAEL BIGOTTO (OAB SP268825) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB SP146964) DECISÃO PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada nos autos da Execução de Título Extra-judicial que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS e outros, onde o magistrado de origem entendeu por bem, entre outros comandos, indeferir “ o pedido de levantamento de valores para compor o ativo da PRO-SAÚDE na recuperação judicial, tendo em vista o decidido no juízo recuperacional e pelo STF. Assim, o pagamento dos credores deve ser feito na seguinte ordem: 1º) Penhoras no rosto dos autos, quanto aos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 , Os credores com penhora no rosto dos autos devem comprovar que prestaram serviços relacionados aos contratos de gerenciamentos nº 001/2011 a 017/2011,” Aduz que a decisão agravada deve ser reformada na medida em que, “se é certo que os valores da transação havida entre a Pró-Saúde e o Estado do Tocantins devem ser destinados à quitação de débitos dos credores tocantinenses, tal qual o decido (provisoriamente) no agravo de instrumento da Tecnomédica, ou mesmo pelo STF na ADPF n.º 620/RN, também o é que referidas quitações devem operar-se perante o juízo universal recuperacional, em São Paulo, levando-se em conta todos os credores tocantinenses lá habilitados, e não perante o MM. Juízo a quo onde há apenas uns poucos com penhora no rosto dos autos (doc. 15).” Pontua que medida em que o MM. Juízo a quo privilegia com “pronto pagamento” alguns poucos credores tocantinenses já com penhora no rosto dos autos no processo sob sua condução em que se deu a transação entre a Pró-Saúde e o Estado do Tocantins e, ao mesmo tempo despreza todos aqueles outros, também tocantinenses, habilitados perante o juízo recuperacional em São Paulo, este viola frontalmente o princípio da pars conditio creditorum que também deve viger com relação a todos os credores tocantinenses (com penhora ou sem penhora). Quando ao perigo da demora, afirma que este reside na iminência dos valores serem levantados ilegitimamente por referidos credores. Requer “a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, isto para se suspender, imediatamente, o pagamento de quaisquer credores, tocantinenses ou não, no bojo do processo em curso perante o MM. Juízo a quo até o julgamento em definitivo do presente recurso. Em sequência, espera e requer-se o integral provimento do presente agravo de instrumento, com a ulterior determinação de que os valores depositados pelo Estado do Tocantins perante o MM. Juízo a quo, em razão da transação lá havida, sejam transferidos para conta vinculada ao MM. Juízo 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, relativamente ao processo n.º 1067393-13.2023.8.26.0100, onde os credores tocantinenses, se confirmado o entendimento de que os valores da transação devem a estes atender, serão pagos com a observância do princípio da pars conditio creditorum”. É o relatório, no que basta. Passo a decidir. O agravo de instrumento interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo. Dispõem os artigos 1.019, inciso I e artigo 995, § único, ambos inseridos no Novo Caderno Instrumental Civil, que pode o Relator, em caráter excepcional, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir tutela provisória de urgência ou evidência, total ou parcialmente, conforme a pretensão recursal, desde que o agravante requeira expressamente e apresente de forma cristalina os pressupostos autorizadores. O agravo de instrumento interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; Ultrapassada a análise dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, hei de aferir se, efetivamente, a recorrente demonstrou a presença dos elementos autorizadores da medida de urgência. Pois bem, a controvérsia posta em juízo, entre outras ponderações, relaciona-se com a possibilidade de determinar o levantamento de quantia já penhorada nos autos, quando há a discussão sobre o juízo competente para deliberar sobre o patrimônio da ora Agravante, e modo que, neste juízo perfunctório de convencimento, torna-se cauteloso suspender a decisão recorrida neste particular, para que, após o devido contraditório, a controvérsia seja dirimida pelo órgão colegiado desta Corte de Justiça. Quanto ao perigo da demora, este se reveste na natureza expropriatória da decisão agravada. Isto posto, concedo o almejado efeito suspensivo no tocante a decisão que determinou o pagamento dos credores que prestaram serviços ao projeto tocantinense, alusivos aos contratos de gestão nº 001/2011 a 017/2011 , até o julgametno do presente recurso. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC , intimem-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Cumpra-se.

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Processo nº 0860289-77.2023.8.15.2001

ID: 323420601

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860289-77.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LIGIA DALTRO MEIRELES

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MARCOS VINICIUS GOULART

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0860289-77.2023.8.15.2001 Juízo de origem: Juízo da 5ª Vara cível da Capital - PB Relator: Carlos Neves da Franca Neto – Juiz de direito convocado Apelante: Grasiele Vasconcelos dos Santos Advogado: Marcos Vinicius Goulart - OAB/SP 434.769. Apelado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. Advogada: Celso de Faria Monteiro - OAB/PB 21221-A EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença da 5ª Vara Cível da Capital–PB que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em razão de invasão de sua conta na plataforma Instagram. O Juízo a quo condenou o réu ao restabelecimento do acesso à conta da autora, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A parte autora recorreu pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da extensão do dano causado pela invasão da conta da autora; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na tabela da OAB/PB. III. RAZÕES DE DECIDIR -O acesso indevido à conta da autora por terceiros que praticaram fraudes contra seus contatos caracteriza falha na prestação do serviço, por ausência de mecanismos de segurança eficazes por parte da plataforma, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. -O dano moral está configurado, tendo em vista a violação da dignidade da autora, com exposição indevida e prática de estelionato por meio de sua identidade, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. -A majoração da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional ao sofrimento vivenciado, preservando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, em consonância com precedentes jurisprudenciais. -A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientativa e não vincula o magistrado, que detém discricionariedade para fixar os honorários sucumbenciais conforme os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: -A invasão de conta em rede social com uso indevido da imagem da vítima para prática de golpes caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. -O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, proporcionalidade e observância ao caráter compensatório e pedagógico da medida. -A fixação dos honorários sucumbenciais não está vinculada à tabela da OAB, que tem caráter meramente indicativo. -Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, VI e VII, 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei 13.709/2018, art. 6º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, j. 02.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001477-95.2020.8.26.0100, Rel. Eduardo Gesse, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002, Rel. Carlos Dias Motta, j. 02.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073, Rel. João Antunes, j. 14.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, à unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da Autora, nos termos do voto do Relator. Trata-se recurso de Apelação interposto pela parte Autora, GRASIELE VASCONCELOS DOS SANTOS (Id 35152851), em razão da Sentença proferida nos autos da ação de Indenização por Danos Morais, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital - PB (Id 35152848), ajuizada em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Cujo teor dispositivo, abaixo transcrito: “[…]. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, CONDENAR a empresa ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer à parte autora o acesso ao perfil “grasy_vasconcelloss” na plataforma Instagram, vinculando-o ao e-mail grasyvs03@gmail.com, nos mesmos moldes em que se encontrava antes da invasão, sob pena de majoração da multa já fixada na decisão de Id 81982377. CONDENO a promovida ainda ao pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.[…]. “. Em suas razões (Id 33342080), afirma a Recorrente que teve sua conta, em rede social, invadida por hackers que, aproveitando de sua imagem e credibilidade, passaram a utilizá-la para prática de crime de estelionato contra seus seguidores e familiares, sendo exposta a grave situação vexatória. Em razão disto, entende que a condenação fixada em sentença - R$ 3.000,00 – deve ser majorada para 10.000,00, pois, tal montante, mostra-se mais justo e adequado ao presente caso, tendo em vista o caráter punitivo-educativo e os ressarcimentos dos danos sofridos em sua total extensão. Motivo pelo qual, pugnou o provimento do recurso judicializado. Em contrarrazões (Id 35152854), pugnou, o Apelado, pelo mantimento da Decisão vergastada, por inexistir motivos para a majoração pretendida. O Ministério Público apresentou manifestação (Id 35251133), alegando ausência de interesse público a legitimar a sua atuação no processo. É o relatório. VOTO. Exmo. Relator, o Exmo. Juiz de direito convocado – Carlos Neves da Franca Neto. O Apelo é tempestivo, dispensada a Autora ao recolhimento de preparo, diante da isenção legal por ser beneficiário da justiça gratuita (Id 35152824); presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos. No caso vertente, cinge-se a controvérsia que o Recorrente pretende a majoração do “quantum” indenizatório para R$ 10.000,00, bem como a fixação da verba honorária de sucumbência conforme tabela de honorários da OAB/PB. Noutra vertente, a parte promovida alega que a concessão da majoração indenizatória resultaria em enriquecimento sem causa. Pois, bem. Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, dispositivo que, no âmbito da legislação consumerista, tem paralelo nos arts. 12 a 17 do CDC, nas hipóteses de fatos do produto ou do serviço; e arts. 18 a 25 do CDC, para vícios do produto ou do serviço. Nesse sentido, conforme refere a doutrina, “dano moral será [...] a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana”. Trata-se, portanto, de uma lesão à dignidade da pessoa humana, traduzida na violação a um interesse juridicamente protegido, que signifique “a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico [...] contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana” (Maria Celina Bodin de Moraes, A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, Direito, Estado e Sociedade, 2006). Depreende-se dos autos (Id 35152562, pgs. 3 a 8), que terceiros acessaram a conta da autora na rede social “Instagram”, que alteraram os seus dados originais e passaram a utilizar seu perfil para a prática de estelionato com os seguidores e familiares da Recorrente. Pois bem. Na espécie ficou evidenciado o nexo de causalidade entre os danos suportados indevidamente pela autora e a conduta do Réu ( Id 35152562, pgs. 3 a 8), pois deixou de fiscalizar e zelar pela regularidade do sistema da plataforma digital que administra, transgredindo o dever imposto pelo artigo 6º, VII, da Lei nº 13.709/2018, aliás, a existência de clonagem/invasão de conta, propriamente dita, demonstra que seu sistema de segurança é frágil. Em casos similares a responsabilidade do Apelado e seu dever de indenizar têm sido reconhecidos em diversos julgados pelas Egrégias Cortes nacionais. Senão, vejamos: “APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENANDO A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. 2- Não demonstrada, pela ré, a existência de dispositivos de segurança hábeis a evitar que a conta do autor fosse invadida por terceiros, hackers. 3- Reconhecimento da falha na prestação de serviços. Direito ao restabelecimento do perfil caracterizado. 4- Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Precedentes deste Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório incabível, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes do E. STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1081167-13.2023.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 – Contas da autora no Instagram e no Facebook invadidas por hacker - Acolhimento - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedente desta C. Câmara – Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10014779520248260100 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). No que concerne ao dano moral, ficou evidentemente caracterizado, pois os percalços vivenciados pela autora em decorrência da falha no sistema de segurança do réu não podem ser tidos como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, eis que as intercorrências havidas com a invasão de sua conta e envio de mensagens a seus contatos com notícias falsas, além de todas as perturbações oriundas de tais fatos, são plenamente capazes de embasar o pleito indenizatório. Ademais, pelo que se verifica dos autos, o Apelado deixou de, administrativamente, prestar o devido auxílio para o fim de restabelecer o acesso à conta da Recorrente, tanto que foi ajuizada essa ação. A desídia foi clara, inoportuna, causando perturbação que não pode ser equiparada ao mero transtorno do cotidiano, logo perfeitamente cabível o pagamento de indenização por dano moral, como forma de reparar o sofrimento causado à autora. Certo o dever de indenizar, no que concerne ao “quantum”, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação,proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. No caso em testilha, tendo em vista a extensão do dano decorrente da invasão da conta digital de rede social da autora, conforme comprovado no feito (Id 35152562, pgs. 3 a 8), majora-se a indenização de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se afigurar condizente com as atribulações impostas a ela, sem se olvidar o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por dano moral e em observância à vedação do enriquecimento indevido. Quanto à pretensão da Apelante em relação à fixação da verba honorária de sucumbência nos padrões estabelecidos pela tabela de honorários da OAB/PB, tenho que melhor sorte não lhe traduz, uma vez que o arbitramento de honorários por equidade estaria submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso, excluindo totalmente o arbítrio do juiz, o que não se pode admitir. Vale ressaltar que a tabela da OAB, além de tratar especificamente de honorários contratuais, contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. […]. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 800,00, considerando o baixo valor da causa. Pleito de fixação dos honorários, de acordo com a forma prevista no artigo 85, § 8-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP. Apreciação por equidade que deve ser feita pelo magistrado conforme os critérios do artigo 85, §2º, do CPC. Inexistência de vinculação à tabela de honorários formulada pelo conselho profissional, a qual é meramente referencial e caracteriza apenas recomendação. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1092488-48.2023.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL […]. Verba honorária de sucumbência, cuja fixação, na hipótese dos autos, não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB Sentença mantida Recurso da ré não conhecido Recurso da autora desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002558-34.2022.8.26.0073; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA" […]. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, § 8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Com feito, afasto a pretensão da Recorrente, nesse tocante. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima aduzidos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a contar da presente Decisão (Súmula 362 do STJ). Majoro a verba honorária de sucumbência de 10% para 20% do valor da condenação majorada nesta ocasião, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Exmo. Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, o Exmo Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Exmo. Des. Vandemberg De Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Procurador Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 08 de julho de 2025. João Pessoa data e assinatura digitais. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Relator *G03

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Cei Comércio Exportação E Importação De Materiais Médicos Ltda. x Pró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar - Em Recuperação Judicial

ID: 300275017

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023982-14.2019.8.19.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora sustenta que forneceu materiais médicos à ré e que as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231, no valor total de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cent… Cuida-se de Ação de Cobrança na qual a parte autora sustenta que forneceu materiais médicos à ré e que as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231, no valor total de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2019, encontram-se pendentes de pagamento. A ré, por meio de contestação, invocou, preliminarmente, a nulidade da citação, com base em acórdão anterior que teria reconhecido tal nulidade. No mérito, alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida, afirmando que as notas fiscais são apócrifas e unilateralmente produzidas. Impugnou a cobrança dos juros de mora a partir do vencimento, defendendo sua incidência apenas a partir da citação. Por fim, aduziu que a inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas por parte do Estado do Rio de Janeiro, configurando caso fortuito ou força maior que afastaria sua mora e responsabilidade pelo débito, pedindo a denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. A ré também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser entidade filantrópica e estar em processo de recuperação judicial. É o relatório. DECIDO. A ré, Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Alegou ser entidade filantrópica, com CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social , e comprovou que ingressou com pedido de Recuperação Judicial* (nº 1067393-13.2023.8.26.0100) perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em 25/05/2023. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A juntada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e, principalmente, a comprovação de que a ré se encontra em processo de Recuperação Judicial, constituem elementos robustos e inequívocos que evidenciam a sua atual dificuldade econômico-financeira. A impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade essencial, que é a prestação de serviços de saúde, está, portanto, demonstrada. Dessa forma, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à ré estão preenchidos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A alegada nulidade de citação foi apreciada pela segund ainstãncia e determinada reabertura de prazo para nova manifestação defesniva. A ré contesta, pois, validamente, e alegou que sua inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas, configurando uma relação de acessoriedade que autorizaria o chamamento do ente público. A denunciação da lide, na forma do Art. 125, II, do CPC, é cabível quando aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo . Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denunciação da lide é incabível quando introduz fundamento novo à lide principal, que demandaria ampliação da discussão para averiguar o direito de regresso. No caso, a análise da responsabilidade do Estado pelos repasses e da alegada hipótese de caso fortuito/força maior demandaria uma dilação probatória complexa e incompatível com a celeridade da ação de cobrança de natureza civil, desviando o foco da lide principal que é a cobrança de materiais médicos. Ademais, a relação entre a ré e o Estado do Rio de Janeiro, embora relacionada à fonte dos recursos da ré, não configura uma garantia direta para a relação de fornecimento de materiais entre a autora e a ré. O direito de regresso da ré contra o Estado, se existente, pode ser exercido em ação autônoma, sem prejudicar o andamento da presente demanda. Portanto, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro. A ré alegou a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida, afirmando que as notas fiscais são apócrifas e unilateralmente produzidas. Entretanto, a parte autora, em sua manifestação inicial, trouxe aos autos os documentos comprobatórios que a ré alega inexistente. Conforme consta nos ind. 16 e 18 dos autos, a autora apresentou as Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231 devidamente atreladas aos respectivos recibos de entrega dos insumos, contendo a assinatura de recebimento por preposto da ré. A apresentação das notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria com o recebimento atestado, é prova robusta da efetivação do fornecimento dos materiais médicos e, por conseguinte, da existência da dívida. Tais documentos, em conjunto, afastam a alegação de unilateralidade e de ausência de prova do débito, demonstrando o cumprimento da obrigação da autora e, por conseguinte, o direito à contraprestação. Diante da comprovação do fornecimento dos materiais médicos e da ausência de prova de pagamento por parte da ré, o débito é devido. No caso em tela, não se aplica o art. 405 do CC, sendo que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. As notas fiscais representam dívidas líquidas e com prazo certo para pagamento. Portanto, os juros de mora são devidos desde a data de vencimento de cada nota fiscal, conforme corretamente calculado pela autora. A ré argumenta que a sua inadimplência decorre da falta de repasses de verbas públicas por parte do Estado do Rio de Janeiro, configurando caso fortuito ou força maior que afastaria sua mora e responsabilidade pelo débito, com base nos Arts. 393 e 396 do Código Civil e na Lei nº 13.019/2014. É certo que a Lei Federal nº 13.019/2014 (Art. 46, §§ 1º e 2º) prevê que a inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. Contudo, essa previsão legal se refere à relação jurídica entre a Organização Social e o Poder Público, e não entre a Organização Social e seus fornecedores. A relação estabelecida entre a autora (fornecedora) e a ré (Pró-Saúde) é de natureza privada, de compra e venda de materiais. A ré, ao contratar a autora para o fornecimento de insumos, assume a obrigação de efetuar o pagamento, independentemente da fonte de seus recursos ou da regularidade dos repasses governamentais. A questão da inadimplência do Estado, ainda que impacte financeiramente a ré, não pode ser oposta a terceiro de boa-fé, como a autora, que cumpriu sua parte no contrato. A teoria do caso fortuito ou força maior, prevista no Art. 393 do Código Civil, pressupõe a inevitabilidade do evento e a ausência de culpa do devedor. No entanto, a falta de repasses governamentais, embora dificulte a situação financeira da ré, não se enquadra como caso fortuito ou força maior que a desobrigue de adimplir suas obrigações contratuais com seus fornecedores. A ré, como gestora, assume o risco da operação, e a ausência de repasses é um risco inerente à sua atividade, não sendo imprevisível ou inevitável a ponto de eximir-lhe da responsabilidade perante seus credores privados. A tese de acessoriedade da relação jurídica com o contrato de gestão não afasta a obrigação de pagamento perante terceiros. A ré é pessoa jurídica distinta do Estado e possui autonomia para gerir seus contratos e responsabilidades. As medidas cabíveis para cobrar os repasses do Estado devem ser tomadas pela ré contra o ente público, sem transferir o ônus de sua inadimplência para a autora. Portanto, a alegação de caso fortuito/força maior baseada na inadimplência estatal não é apta a afastar a responsabilidade da ré pelo pagamento do débito cobrado pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a ré PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento da importância de R$ 48.177,51 (quarenta e oito mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente às Notas Fiscais nº 219.598 e 226.231. Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais (da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) a partir da data de cada vencimento das notas fiscais e juros de mora ao mês, a partir da data de vencimento de cada nota fiscal, até o efetivo pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. P.I.

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