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"1036741-13.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036741-13.2023.8.26.0100"

Mariana Schettini Magalhaes Dias x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 332017335

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000837-46.2016.5.05.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO LUIZ FREIRE VILLA NOVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000837-46.2016.5.05.0029 RECLAMANTE: MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000837-46.2016.5.05.0029 RECLAMANTE: MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7a0d9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A parte executada, por meio da petição de ID. c504e88, informa, em síntese, que se encontra em recuperação judicial, requerendo, por conseguinte, a suspensão da execução. De fato, segundo colhe-se dos autos, foi decretada a recuperação judicial da empresa reclamada pelo Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100. A propósito, reza a Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021: “Art. 6º (...) § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Esclareça-se, no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica reiterado pelo Reclamante na petição de ID. dca79c4, que embora a pessoa jurídica possa ser responsabilizada pelos débitos de seus sócios quando houver prova de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, tal não se aplica ao caso em tela, pois não se trata a Reclamada de empresa privada, mas sim de uma associação sem fins lucrativos, e em entidades desta natureza não há como atribuir aos dirigentes a responsabilidade pelo mero inadimplemento, sendo necessária a comprovação, de modo contundente, a prática de atos por parte dos gestores que impliquem em abuso do direito de personalidade ou confusão patrimonial, o que não está demonstrado nos autos. Nesse sentido, o entendimento deste e. Regional, a saber: Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da pessoa jurídica nas entidades sem fins lucrativos somente se legitima se demonstrado nos autos que o aludido associado, na administração da associação, praticou atos de forma fraudulenta, com desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou má administração, nos termos do quanto disposto no art. 50 do Código Civil. Recurso Provido. Processo: 0001723-09.2014.5.05.0581, Relator(a) Desembargador(a) CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA, Quinta Turma, DJ: 15/04/2025 Ementa: AGRAVO PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE FRAUDE. Em se tratando a agravada de associação sem fins lucrativos, não há auferimento de vantagens pecuniárias ou acréscimos econômicos ao patrimônio dos sócios ou gestores. Assim, não podem suportar com os seus patrimônio o débito imputado à pessoa jurídica, salvo se provado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Agravo de petição improvido. Processo: 0001768-67.2013.5.05.0251, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Segunda Turma, DJ: 31/03/2025 Diante disso, determino o encaminhamento dos autos ao calculista da Vara para atualização dos cálculos, até a data da recuperação judicial. Em seguida, com espeque no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Após, expeça-se a competente certidão de crédito e cientifique-se a parte exequente de que cópia da certidão expedida deverá ser obtida (impressa) diretamente no sistema PJe, a fim de que adote as devidas providências junto ao Juízo competente. Por fim, e em consonância com a regra do art. 114, e parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT, proceda-se ao sobrestamento do feito para aguardar a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial. Intimem-se as partes. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MARIA LUIZA FERREIRA PASSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Mariana Schettini Magalhaes Dias x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 332017354

Tribunal: TRT5 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000837-46.2016.5.05.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SCHETTINI MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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INGRID SANTOS CARDOZO

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1036741-13.2023.8.26.0100"

Mariana Schettini Magalhaes Dias x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

Mariana Schettini Magalhaes Dias x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar