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Processo nº 1036741-76.2024.8.11.0041

ID: 316550973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036741-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES FRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1036741-65.2025.8.11.0001

ID: 337002611

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036741-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036741-65.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DIONISIO JOSE DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 28/07/2025 12:42:26

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Processo nº 1036741-65.2025.8.11.0001

ID: 337002615

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036741-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036741-65.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DIONISIO JOSE DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 28/07/2025 12:42:40

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Nutri Care Produtos Nutricionais Ltda - Me x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 261746208

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISLEY GOMES PEREIRA

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LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003214-15.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: NUTRI CARE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA contra PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada peticionou (ID 157125693), pleiteando a suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do processamento de sua recuperação judicial, bem como o cancelamento de penhoras ou constrições e o recolhimento de eventuais cartas precatórias ou ofícios judiciais referentes à penhora de bens em seu nome. Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (ID 160150386). Pois bem. No caso, vislumbra-se a plausibilidade no direito invocado pela executada, haja vista o deferimento do processamento da recuperação judicial perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1067393-13.2023.8.26.0100 (ID 157125703). Diante disso, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta decisão, até a efetivação ou não da recuperação judicial. Durante o período de suspensão, fica vedada a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio do executado. Indefiro o pedido de cancelamento de penhoras ou constrições, bem como o recolhimento de cartas precatórias ou ofícios judiciais, uma vez que não foi determinada qualquer ordem nesse sentido no presente processo. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo a executada informar a atual situação processual de sua recuperação judicial e o exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito executivo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Med Center Comercial Ltda x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 306441582

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MED CENTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANY CLAUDINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006. AUTOR(A): MED CENTER COMERCIAL LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005309-52.2021.8.11.0006. AUTOR(A): MED CENTER COMERCIAL LTDA REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Trata-se de ação monitória, promovida por MED CENTER COMERCIAL LTDA em face de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 no qual pugna pela ordem judicial para validação de seu crédito. Sem mais delongas, conforme consta em pedido anexado ao id. 164172269, a requerida informa a interposição de ação para iniciar a recuperação judicialmente, o que foi deferido pelo Juízo respectivo na ação nº 1067393-13.2023.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Ainda, conforme consta da referida decisão, proferida em consonância com o disposto na Lei nº 11.101/2005, devem ser suspensas todas as execuções, extrajudiciais ou cumprimentos de sentença, com exceção daquelas que já tenham sido extintas pelo cumprimento, ou aquelas em que, já efetivada penhora, tenha decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou tenha transitado em julgado a sentença proferida na impugnação ou embargos. Da análise dos autos, verifico que, os autos encontra-se em fase de execução (id. 90569842) em razão do não adimplemento pela parte do acordo realizado. Assim, dando cumprimento à aludida decisão, DECLARO SUSPENSO o presente processo, na forma descrita no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Cientifiquem as partes de que eventuais requerimentos somente serão analisados depois de findo o prazo de suspensão determinado pelo Juízo acima informado, salvo se sobrevier outra deliberação em sentido diverso. Referido prazo deve ser contado em dias úteis, conforme consta expressamente da decisão em comento. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos os autos para deliberações. Retifique-se a ação para execução. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, certifique-se, após, vista ao exequente para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cáceres, 23 de junho de 2025.

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Integrade Solucoes De Informatica, Controle Patrimonial E Avaliacoes Ltda - Me x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 276008147

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005582-31.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRADE SOLUCOES DE INFORMATICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAETANO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005582-31.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: INTEGRADE SOLUCOES DE INFORMATICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIACOES LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005582-31.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: INTEGRADE SOLUCOES DE INFORMATICA, CONTROLE PATRIMONIAL E AVALIACOES LTDA - ME EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Sem mais delongas, da análise dos autos, verifico que o processo encontram-se em fase localização de bens para penhora em razão do não adimplemento pela parte requerida, a qual foi intimada para pagamento contudo, mesmo após ter sofrido penhora em contas bancárias, não adimpliu totalmente o débito. Verifico que ao id.162077496 a executada anexa ao processo pedido de suspensão da executiva considerando o deferimento para recuperação judicial e, pugna que seja o Juízo o competente para análise dos pedido e demais deliberação nos autos, até que finalize o prazo da recuperação judicial. Pugna ainda, que sejam os valores penhorados até o recebimento da recuperação devolvidos à requerida - id.179228702. Intimada, por sua vez a requerente ao id.182285523, pugna pela manutenção do prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores localizados e penhorados, bem como a manutenção das restrições. Pois bem. Volvendo os olhos ao feito, verifico que ao id.182285537 foi mantida a recuperação judicial da requerida Pró-Saúde, contudo, do teor da decisão não houve indicação para fossem devolvidos os valores constantes nestes autos, devendo a parte interessada requerer perante ao Juízo vara de falências respectivo (1067393-13.2023.8.26.0100). Destarte, comprovado a existência de ordem judicial que deferiu a recuperação judicial e sendo o crédito anterior a decisão, é medida que se impõe o acolhimento parcial dos requerimentos, tão somente para suspender a presente execução pelo prazo de 180 ( cento e oitenta dias). Assim, dando cumprimento à aludida decisão, deixo de apreciar por ora a solicitação para levantamento dos valores pelo exequente e da devolução da quantia aos executados, e DECLARO SUSPENSO o presente processo, na forma descrita no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Cientifiquem as partes de que eventuais requerimentos somente serão analisados depois de findo o prazo de suspensão determinado pelo Juízo acima informado, salvo se sobrevier outra deliberação em sentido diverso. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias requererem o que for de direito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cáceres/MT, 20 de maio de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1005733-60.2022.8.11.0006

ID: 326989920

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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LIVIA HELENA GONELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BEATRIZ DE PAULA PAESANO EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005733-60.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BEATRIZ DE PAULA PAESANO EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BEATRIZ DE PAULA PAESANO em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falncias e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024. Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (setembro/2020) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da recuperação judicial (ID 185799866). Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. A questão central dos autos consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada. Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se. No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em setembro de 2020 (data do atendimento médico que ensejou a violência obstétrica), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se. A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Por fim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; b) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, no valor de R$ 18.512,45 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até janeiro/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; c) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial; d) Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

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Waleria Dos S Cordeiro Eireli x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 339833771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011481-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Decisão

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

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MAURICIO MARTINS COELHO

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GABRIELA BEZ BATTI

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BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011481-73.2022.8.11.0006. AUTOR(A): WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011481-73.2022.8.11.0006. AUTOR(A): WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI – ME em desfavor de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 38.062,84 (trinta e oito mil e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Devidamente intimada para adimplir o débito, a executada sustenta que se encontra em recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (processo nº 1067393-13.2023.8.26.0100), com deferimento em 05/07/2023, posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ (ID 197172523). Alega que o crédito da exequente está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador (emissão das notas fiscais em 2022) é anterior ao pedido de recuperação (25/05/2023), requerendo a suspensão dos presentes autos com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu alternativamente: a) a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da executada; b) caso não aceito o primeiro pedido, que seja incluída no quadro geral de credores da recuperação judicial no valor de R$ 36.407,94, bem como a advogada subscritora no valor de R$ 8.274,52 referente aos honorários sucumbenciais (ID 202406870). Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, é cediço que para análise da desconsideração da personalidade jurídica faz-se necessária a instauração de incidente em autos apartados, a serem distribuídos por dependência, cujo procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 133, 134 E 795, § 4º, do CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Tratando-se de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, viabilizando o redirecionamento da execução contra terceiros. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 133, 134 e 795, § 4º, do CPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, como forma de maximização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse passo, os indícios suscitados pelo recorrente de que pode ter havido o abuso de personalidade não justificam a dispensa da instauração em apartado do incidente, porquanto deve ser franqueado às pessoas físicas para quem se pretende redirecionar a execução a prerrogativa de produzir as contraprovas que reputem necessárias para comprovar a lisura no seu proceder, aí incluída prova testemunhal, documental e todas as que se mostrem relevantes para o desfecho da controvérsia . (TJ-MT 10089991020218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) – destacou-se. Assim, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente. Superada esta questão, passo à análise da questão principal dos autos, que consiste em determinar se o presente cumprimento de sentença deve prosseguir ou se deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da executada. Com efeito, a executada comprovou documentalmente que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 05/07/2023, a qual foi posteriormente reestabelecida em 29/02/2024 por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos ao STJ, mantendo vigente o stay period. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, fixou entendimento vinculante de que, para os fins da Lei nº 11.101/2005, a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial se dá a partir da data do fato gerador do crédito, e não da data do seu reconhecimento judicial ou do trânsito em julgado da sentença. A esse respeito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO . EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11 .101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3 . Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5 . Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1 .040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1842911 RS 2019/0305761-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) – destacou-se. No caso concreto, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu entre fevereiro e março de 2022 (datas de emissão das notas fiscais que embasaram a condenação na ação monitória), enquanto o pedido de recuperação judicial foi formulado apenas em 25/05/2023. Portanto, inequívoca a anterioridade do crédito e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que compete ao Juízo Universal da recuperação judicial decidir sobre atos constritivos contra a recuperanda, mesmo após o prazo de 180 dias, enquanto não encerrado o processo recuperacional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2 . Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005) . Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 199612 DF 2023/0316732-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024) – destacou-se. A continuidade dos atos executivos violaria o princípio da igualdade de tratamento entre credores e comprometeria o plano de recuperação judicial, cujo objetivo é a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Outrossim, não há prejuízo à exequente, que poderá habilitar seu crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial, conforme requerido por ela própria. Por fim, revela-se incabível a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil – multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual – à executada que se encontra sob o regime da recuperação judicial, uma vez que empresa recuperanda não dispõe de liberdade para dispor do seu patrimônio. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15.3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1873081 / RS, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 01/03/2021, Data de Publicação: 03/03/2021) – destacou-se. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de observância ao procedimento legal previsto nos artigos 133 a 137 do CPC; b) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; c) Afastar a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual), em razão da situação de recuperação judicial da executada; d) Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente WALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI ME (atual MAXIMA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI), no valor de R$ 33.098,13 (trinta e três mil, noventa e oito reais e treze centavos), correspondente ao crédito principal atualizado até maio/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; e) Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada GABRIELA BEZ BATTI (CPF 021.184.221-48, OAB/MT 18.230), no valor de R$ 4.964,72 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, atualizado até maio/2025, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100, em tramitação perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; f) Determinar o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes ou encerramento da recuperação judicial; g) Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

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Multivendas Com & Dist De Descartaveis Ltda - Epp x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 257226170

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

MANOEL MESSIAS DE JESUS COSTA

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BRUNO DE FREITAS SILVA

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BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008515-11.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos etc. 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme consta nos autos (ID. nº 124886349), foi recebida a Recuperação Judicial da empresa devedora, conforme autos de nº º 1067393-13.2023.8.26.0100, que tramita no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Sendo assim, a executada está regida segundo os trâmites da Lei 11.101/05, e, em seus arts. 9º; 49 e 59. Portanto, todos os créditos dos quais o fato gerador é anterior à 05/07/2023, estão sujeitos à recuperação judicial. No caso em análise, conclui-se que o fato gerador ocorreu em data anterior ao pedido da recuperação judicial, tornando-se, assim, o crédito do concursal. Conforme ENUNCIADO 51 do FONAJE: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deste modo, considerando o deferimento da recuperação judicial, não há como prosseguir a presente execução. Importante ressaltar que, embora a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto pendente o processo de recuperação judicial, a solução não se compatibiliza com o rito especial definido pela Lei 9.099/95, a qual determina, no seu art. 53, § 4º, a extinção do feito na hipótese de inexistência de bens penhoráveis. Neste sentido: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.” (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014). Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Logo, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 51, do FONAJE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado. Após, expeça-se a devida certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, cabendo ao executado diligenciar perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para habilitar seu crédito e demais providências. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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A. E. C. D. S. e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 319147631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-03.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. E. C. D. S. ANA PAULA CUIABANO GOMES

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

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MAURICIO MARTINS COELHO

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GRACE ALVES DA SILVA

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JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000417-03.2021.8.11.0006. REQUERENTE: A. E. C. D. S., ANA PAULA CUIABANO GOMES REQUERIDO: PRO SAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000417-03.2021.8.11.0006. REQUERENTE: A. E. C. D. S., ANA PAULA CUIABANO GOMES REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR opôs embargos de declaração sustentando omissão na sentença quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, alegando atravessar grave crise financeira comprovada pelo processo de recuperação judicial nº 1067393-13.2023.8.26.0100. Os embargados apresentaram contrarrazões alegando que a ausência de análise expressa configura rejeição tácita e que não há comprovação suficiente da hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, verifico que efetivamente houve omissão na sentença ao deixar de analisar expressamente o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante na contestação (ID 61211357). A justiça gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/88 e regulamentado pelo art. 98 do CPC, sendo que, conforme pacificado na Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do exercício de suas atividades. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se verifica no julgamento do RAI 1010500-57.2025.8.11.0000, relatado pela Des. Marilsen Andrade Addario, em que se decidiu que "consoante a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula nº 481/STJ também para as pessoas jurídicas em recuperação judicial, as quais devem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi demonstrado nos autos". Da mesma forma, no AI 1033887-38.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, ficou estabelecido que "a natureza jurídica filantrópica, a certificação como entidade beneficente (CEBAS) e o atendimento majoritário pelo SUS não são elementos suficientes, por si sós, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica", sendo que "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da comprovação robusta e atualizada da efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua atividade essencial". Analisando a documentação juntada pela embargante, observo que na contestação foram apresentados o estatuto social (ID 61211368), o CEBAS 2021 (ID 61211374), o kit filantropia e Serasa 2021 (ID 61211377) e o balanço patrimonial de 2018 e 2019 (ID 61215098). Posteriormente, nos embargos de declaração, foram juntados a renovação do CEBAS 2016-2024 (ID 198028718) e o deferimento da recuperação judicial (ID 198028721). Embora a embargante comprove sua condição de entidade filantrópica (CEBAS) e se encontre em recuperação judicial, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os balanços patrimoniais são de 2018/2019, portanto desatualizados, e não há demonstração detalhada da atual situação financeira que justifique a concessão do benefício. Nesse contexto, aplica-se o art. 99, §2º, do CPC, que estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes da decisão, dar oportunidade para o interessado demonstrar a insuficiência de recursos. Assim, antes de deliberar definitivamente o pedido, deve-se oportunizar à embargante a complementação da prova da hipossuficiência. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: 1. RECONHECER a omissão na sentença quanto à análise do pedido de justiça gratuita; 2. CONCEDER à embargante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar sua hipossuficiência financeira, apresentando: - Balanços patrimoniais atualizados (últimos 3 anos); - Demonstrativo de resultados do exercício; - Relatório detalhado da situação financeira atual; - Comprovação de receitas e despesas mensais; - Documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer suas atividades essenciais. 3. DETERMINAR que, após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, os autos retornem conclusos para análise definitiva do pedido de justiça gratuita. 4. Consigno, desde já, que decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, o pedido será indeferido. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRAM-SE. Às providências. Cáceres/MT. (datado assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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