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Janaína Karla Luiz De Oliveira x Bg & D Krahenbuhl Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 282357310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002162-86.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANAíNA KARLA LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BG & D KRAHENBUHL SERVICOS MEDICOS LTDA PRó-SAUDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Conclusão

Advogados:

ANA ELISA BERTUOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002162-86.2022.8.16.0159 Processo: 0002162-86.2022.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$76.709,10 Exequente(s): JANAÍNA KARLA LUIZ DE OLIVEIRA representado(a) por ANA ELISA BERTUOL Executado(s): BG & D KRAHENBUHL SERVICOS MEDICOS LTDA PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a executada PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR informou que ingressou com pedido de recuperação judicial 1067393-13.2023.8.26.0100, perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (mov. 110.1). Intimadas a exequente e a coexecutada, ambas permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005 os créditos constituídos até a data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estarão sujeitos ao respectivo plano. Além disso, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 1051 fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) No caso dos autos, segundo a exequente, o crédito relacionado ao presente feito encontra-se apontado no Quadro Geral de Credores nos autos da recuperação judicial 1067393-13.2023.8.26.0100, perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, pelo valor de R$ 20.567,15, na Classe III, dos créditos quirografários, mas ainda não houve homologação da avença. Não houve qualquer impugnação ao ponto, sendo que o fato gerador da relação jurídica que deu origem ao crédito foi anterior ao deferimento da recuperação judicial. No entanto, verifica-se a condenação das requeridas se deu com reconhecimento de responsabilidade solidária (mov. 75.1): A suspensão determinada com base no artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005 não é aplicável em sua integralidade ao caso concreto, vez que apenas atinge a pessoa jurídica recuperanda e, eventualmente, o sócio solidário limitadamente responsável pelas obrigações sociais. Na situação em exame, há devedor solidário da pessoa jurídica, que com ela não se confunde, tampouco com seu sócio. A Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça aduz que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Inclusive, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária, permite-se a inclusão do devedor solidário no processo que está em fase de cumprimento de sentença. 1. Diante do exposto, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito indicando se pretende o prosseguimento da execução apenas contra a codevedora, apontando também o montante exequendo em relação à coexecutada - dada a responsabilidade solidária e possibilidade de cobrança integral -. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento e posterior extinção. 2. O feito permanecerá suspenso somente em relação à executada sujeita à recuperação judicial dos autos 1067393-13.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, na Classe III, dos créditos quirografários, até ulterior decisão. 3. Intimem-se todas as partes acerca da presente, com prazo de 15 dias. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Pro-Saude Associação Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar e outros

ID: 297987468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000832-54.2022.8.16.0159

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

PRO-SAUDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRó-SAUDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRO SAUDE ASSOCIADO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Conclusão

Advogados:

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DAIANA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000832-54.2022.8.16.0159 Processo: 0000832-54.2022.8.16.0159 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$726.662,39 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): PRO SAUDE ASSOCIADO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRO-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRÓ-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada comunicou o deferimento de sua recuperação judicial, restabelecida provisoriamente pelo Superior Tribunal de Justiça (autos 1067393-13.2023.8.26.0100). Requereu a suspensão da execução, dada a vedação de atos constritivos fora do processo recuperacional (mov. 96.1). A exequente alegou que os valores devidos pela executada quanto ao período de 04.12.2020 a 28.05.2023, cobrados neste feito, foram habilitados nos autos de recuperação judicial 1067393- 13.2023.8.26.0100. Todavia, os débitos posteriores, que foram vencendo ao longo do trâmite processual (28.06.2023 em diante) não foram habilitados no plano recuperacional. Requereu o prosseguimento da execução para cobrança dos débitos não habilitados (mov. 102.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005, os créditos constituídos até a data do pedido da recuperação judicial, ainda que não vencidos, estarão sujeitos ao respectivo plano, enquadrando-se como créditos concursais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1051, fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). O fato gerador corresponde à situação que deu causa ao ajuizamento da ação contra a recuperanda e é este o marco que deve ser anterior ao pedido de recuperação judicial para que haja o enquadramento como crédito concursal. Créditos oriundos de situações posteriores ao pedido de recuperação, desde que ilíquidas, são considerados extraconcursais. A análise da natureza do crédito e a competência para executá-lo são matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo Juízo. Quanto ao plano de recuperação judicial e a consequente extinção de execuções em curso, dispõe o artigo 59 da Lei 11.101/05: Art. 59: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do Código de Processo Civil. Dessa forma, em consequência da homologação da recuperação judicial, todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação deverão ser pagos de acordo com o previsto no plano de recuperação, já que implementada a novação do crédito e o dever de habilitação perante o juízo responsável pela recuperação. Logo, nos casos de novação decorrente da aprovação e homologação de plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas. Em caso de descumprimento das obrigações pela recuperanda nos dois primeiros anos, caberá ao credor a cobrança de seu crédito nas condições originais, anteriores à novação; e, após tal período, tem o credor título executivo judicial em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E NÃO MERA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006395-62.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.12.2024). Por outro lado, como a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira da recuperanda, há permissão de continuidade das execuções individuais em relação aos créditos extraconcursais, com fito de resguardar os credores que se dispuseram a estabelecer ou manter relações contratuais com empresa em situação declarada de crise financeira, viabilizando a manutenção da fonte produtora (arts. 69-A a 69-F): (...). 1. Pleito de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença, somente quanto aos créditos extraconcursais, que não estão sujeitos ao plano de recuperação da executada. Fato gerados do crédito ocorrido em 21.10.2019, débitos anteriores que devem ser submetidos ao quadro geral de credores, e os demais permanecem para execução, vez que consistem em créditos extraconcursais. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101974-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.02.2025) "Os créditos constituídos após a recuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação, conforme a Lei 11.101/2005.5". "Tese de julgamento: Os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial são considerados extraconcursais e não se submetem ao plano de recuperação, podendo ser executados normalmente, com a aplicação de juros e correção monetária desde a data de sua constituição". (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0082660-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025) Por fim, mesmo na hipótese de crédito extraconcursal, cabe ao juízo universal, em espécie de convalidação e cooperação jurisdicional, decidir sobre a viabilidade de manutenção da constrição de bens em execuções individuais, deliberando sobre a essencialidade do bem constrito para a manutenção da atividade empresarial: (...) Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. (...) Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em soerguimento, inclusive em execuções fundadas em títulos extrajudiciais de natureza privada. (...) (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) “(...) 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. (...) (STJ - AgInt no CC: 200766 SP 2023/0384514-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/03/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Feitas tais considerações, infere-se que a executada comunicou que se encontra em recuperação judicial e que os créditos ora exequendos foram integrados ao plano de credores e qualificados como créditos concursais. Na situação posta, observo que pende a homologação do plano de recuperação judicial (informação de 14.01.2025, mov. 96.7) da executada, que, se ocorrida, implicará a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação (25.03.2023). Assim, até que aprovado e homologado o plano de recuperação, entendo que a cobrança dos créditos enquadrados como concursais deve ser suspensa, pois, havendo posterior novação, terão extinta sua exequibilidade nesta execução individual. Os créditos extraconcursais, por seu turno, poderão continuar a ser perseguidos neste feito, observando-se as diretrizes do juízo recuperacional. 1. Diante do exposto, inicialmente, altere-se a classe processual do feito para cumprimento de sentença, tendo em vista a automática conversão do rito, advertida no mov. 11.1. 2. Após, HABILITE-SE e INTIME-SE o administrador judicial da devedora recuperanda (EXM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 43.234.083/0001-96) para que informe e discrimine os créditos da exequente que já foram habilitados no plano, indicando a última fatura/débito incluído, considerando a relação de trato sucessivo estabelecida. 3. Com as informações, intimem-se ambas as partes para ciência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No ato, ficará a exequente intimada para que, havendo necessidade, retifique novamente o cálculo exequendo, expurgando valores enquadrados como créditos concursais. Ainda, deverá indicar medidas concretas e específicas para satisfação do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento e posterior extinção. 4. Oportunamente, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social x Estado Do Paraná

ID: 256209763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037302-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037302-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0037302-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037302-71.2025.8.16.0000 Recurso: 0037302-71.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Denunciação da Lide Agravante(s): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão cuja cópia encontra-se no mov. 212.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de indenização, autos sob n.º 0002294-98.2020.8.16.0035, por meio da qual, dentre outros aspectos, indeferiu a denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... não há motivos jurídicos, tampouco fáticos, para que o pedido de DENUNCIAÇÃO da empresa SURDI CLÍNICA MÉDICA SS ME não seja admitida no presente caso. Isso porque, há contrato firmado entre a Agravante e a referida empresa que ficou responsável por prestar serviços MÉDICOS junto ao Hospital Municipal de Pinhais.”, fl. 05. Afirma que “... a referida empresa assumiu contratualmente a responsabilidade ÚNICA E EXCLUSIVA POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES E EVENTUAIS ERROS MÉDICOS, natural que a referida empresa venha a integrar o polo passivo da demanda. Portanto, até por uma questão de ECONOMIA, LEALDADE, RESPEITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL, deve a r. decisão ora atacada que NÃO admitiu a denunciação ser reformada, sob pena de se incidir em grave violação aos dispositivos contidos no art. 125, III, do CPC). A Agravante, em que pese o argumento em contrário, não trará qualquer discussão nova a respeito dos fatos alegados em inicial, fato este que não implicará em qualquer prejuízo ao Agravado. Neste aspecto, é importante que se diga que a discussão posta em juízo permanecerá a mesma, não havendo que se falar em introdução de efetiva lide secundária.”, fl. 06. Aduz, ainda, fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, pois “... ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, o qual foi autuado sob o nº 1067393 13.2023.8.26.0100, diante da fragilidade econômico-financeira vivenciada pela Entidade, resultando na incapacidade de adimplir com seus compromissos.”, fl. 11. Por fim, afirma que “... a manutenção da decisão recorrida poderá causar LESÕES GRAVES E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, requer-se o recebimento deste agravo de Instrumento, mediante a concessão de Efeito Suspensivo. MORMENTE PORQUE NA R. DECISÃO ORA AGRAVADA, O MM. JUÍZO A QUO ABRIU PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A FIM DE SANEAR O PROCESSO, ESTANDO PRESTES A SER ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA:”, fl. 14. Requer: “a) Seja concedida a justiça gratuita; b) seja recebido e processado o presente recurso, sob a forma de instrumento, bem como que seja deferido o EFEITO SUSPENSIVO; c) seja CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Indenizatória, até que seja decidido a questão relativa a legitimidade da denunciação à lide ofertada, pelas razões acima aduzidas, dando, ao final, TOTAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ora interposto, com a consequente reforma integral do r. despacho de primeira instância...”, fl. 14. II – Decido. Presentes, em primeiro exame, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Relator – artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil – depende da demonstração, pelo recorrente, de que a imediata produção de efeitos pela decisão recorrida acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da probabilidade de provimento do recurso – art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a denunciação da lide sobre os seguintes fundamentos: “Ante a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Paraná, resta prejudicada a denunciação da lide por ele postulada. Em relação à denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME deduzida pela ré Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, em razão de ser a empresa responsável pelo tratamento obstétrico da autora, conforme contrato de prestação de serviços (mov. 107.1 e 107.7), sem razão de ser vejamos. Nos termos do art. 125, II, do CPC,’É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.’ Analisando-se o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (mov. 107.6), não resta evidente a responsabilidade da empresa terceira pelo atendimento médico objeto dos autos, além de acarretar indesejável ampliação objetiva da demanda, contrária à celeridade e economia processual. Anote-se que, ‘se para o reconhecimento da responsabilidade do(s) denunciado(s) for necessário introduzir elemento novo de discussão na lide, alargando seu escopo a ponto de exigir dilação probatória própria, destinada a resolver exclusivamente o litígio estabelecido entre o denunciante e o(s) denunciado(s), descabida será a denunciação, cabendo ao primeiro socorrer-se de ação própria, querendo. Com efeito, a denunciação à lide apenas deve ser deferida nos casos em que se objetive a observância dos princípios da celeridade e da economia processual. Quando a intervenção de terceiro implicar em trazer à demanda fatos novos que exigem dilação probatória e que se afastam da lide originária, deve ser indeferida.’ (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008746-30.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.07.2023) Desta feita, ainda que a ré Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar venha a ter eventual direito regressivo em face de Surdi Clínica Médica SS ME, por certo a apuração da culpa por erro médico ou de diagnóstico da equipe médica da contratada implicará em ampla dilação probatória nos autos, tratando-se de matéria que deve ser discutida em eventual ação regressiva, não cabendo, neste momento, intervenção da empresa terceira especialmente diante da responsabilidade objetiva que recai sobre a ré PRÓ-SAÚDE enquanto prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF). Ademais, nos termos do §1º do artigo 125 do CPC, acima citado, "o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou ", o que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo à ré, que poderá, oportunamente, mover ação própria caso sobrevenha prejuízo financeiro decorrente da presente demanda. Pelo exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide de Surdi Clínica Médica SS ME.” No caso em exame, não obstante as alegações da agravante demandem maior reflexão, certo é que, em primeiro exame, observa-se que a decisão se encontra suficientemente fundamentada, não restando devidamente demonstrada a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. IV – Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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