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Matheus Henrique Solano De Souza x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668546

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010005-44.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010005-44.2025.5.03.0019 : MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5bb2ba proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$63.737,10. Emenda à inicial às fls. 50/58. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. REVELIA E CONFISSÃO Considerando que a 5ª reclamada ANGELICA PILAR ARAUJO, conquanto validamente citada (fl. 319), não apresentou defesa nem compareceu à audiência inicial, aplico-lhe a pena de revelia e confissão, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 844 da CLT), ressalvada a análise das questões de direito porventura discutidas neste processado e da prova pré-constituída produzida nos autos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro o pedido de pagamento de salário-família, uma vez que não houve comprovação, por parte do reclamante, do preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício, especialmente quanto à existência de dependente habilitado e à apresentação da documentação exigida, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.213/91. DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 931 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS O pedido cautelar formulado em audiência (fl. 952) foi deferido e será processado nos autos do processo 0010004-59.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/49. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024, incluídos a remuneração básica + Comissão (R$2.566,26) + DSR Comissão (R$492,51) + Prêmio (R$114,59) + DSR Premio (R$22,04); b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (33 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS HENRIQUE SOLANO DE SOUZA

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Gerson Pereira Batista x Edimar De Freitas e outros

ID: 325041921

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-23.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

EDIMAR DE FREITAS EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ERIKA CURADO SILVA PEREIRA

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IURY MARQUES DA SILVA

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GABRIELA BERNARDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO: EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011069-23.2021.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : GERSON PEREIRA BATISTA ADVOGADO : GABRIELA BERNARDES SOARES ADVOGADO : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME ADVOGADO : ERIKA CURADO SILVA PEREIRA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios a instituições bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível a expedição de ofícios às instituições bancárias para a quebra do sigilo bancário do executado, diante da alegação de ocultação de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente não apresentou indícios de fraude à execução ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares. 4. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A quebra de sigilo bancário em execução trabalhista somente se justifica com a demonstração de ilícito ou indícios de fraude à execução, o que não se verificou no caso." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º; CF/88, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citada: AP-0010742-18.2015.5.18.0104; MSCiv-0010472-73.2019.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido expedição de ofícios às instituições bancárias formulado pelo exequente GERSON PEREIRA BATISTA na execução que move em face de EDIMAR DE FREITAS e EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551). O exequente interpôs agravo de petição (ID. 254c67a - Fls. 558/565). O executado não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551): "Em síntese, a parte exequente requer a quebra de sigilo bancário dos executados, a fim de que sejam apresentados os extratos atualizados de todas suas movimentações financeiras "especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial". [...] Pois bem. 1. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA No tocante à quebra de sigilo bancário, cito o trecho do acórdão proferido nos autos TRT - AP-0044800-59.2006.5.18.0008, pelo Relator Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, também citado pelo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no julgamento do AP-0011192-43.2015.5.18.0012: "De início, esclareço que o sistema SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade. Foi implementado pela Lei Complementar n. 105/2001, como finalidade clara para a apuração de crimes, como se vê de seu art. 1°, § 4°, verbis: § 4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes'. Quanto à utilização do sistema SIMBA na Justiça do Trabalho, dispõe o artigo 4° da Resolução n° 140/2014 do CSJT que: Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Redação idêntica à aposta no artigo 2º da Portaria TRT 18ª GP/SGJ Nº 067/2014. Dessa forma, fica evidente que a necessidade de afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente demonstrada, quando constatada a presença de ilícito, fato não ocorrido no caso, onde o exequente realizara pleito genérico de realização da medida". In casu, as instituições bancárias listadas no CCS (ID. 58b5580) e com vínculos ativos são idênticas à "Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas" pela pesquisa SISBAJUD (ID. 0e8cbaf), quais sejam: » BANCO DO BRASIL S.A. » BANCO DE BRASÍLIA S.A. » ITAÚ UNIBANCO S.A. » SANTANDER (BRASIL) S.A. Diante do exposto, não havendo nenhum elemento apto a justificar a quebra de sigilo bancário da parte executada, indefere-se o pedido." O exequente recorreu dizendo (ID. 254c67a - Fls. 558/565): "Todavia merece reforma o decisório primário, tendo em vista o Sisbajud não fez a realização de buscas em todas as contas informadas nas buscas CCS, especialmente pelo fato que o Sisbajud não realiza buscas em instituições de pagamentos e/ou Fidcs, visto que tais empresas não tem cadastros obrigatórios no Banco Central. Além do mais os executados não deixam os valores nas contas bancárias para o devido bloqueio, tendo em vista que utilizam as contas bancárias apenas como trampolim, onde recebem valores e imediatamente transferem tais valores a contas de terceiros, "laranjas" ou instituições de pagamento e/ou Fidcs. A decisão agravada, ao indeferir a medida pleiteada, ignora a real dinâmica de ocultação patrimonial verificada rotineiramente na prática forense. A realidade mostra que o SISBAJUD, embora eficiente, não alcança a totalidade das movimentações bancárias, especialmente quando os executados utilizam contas apenas como "trampolim" para transferência imediata dos valores a terceiros (os chamados "laranjas"), ou mesmo a contas vinculadas a instituições não rastreáveis pelo sistema, como é o caso de fintechs, FIDCs ou plataformas de pagamento que não estão sujeitas ao mesmo grau de fiscalização do Banco Central. A jurisprudência do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já se manifestou de forma clara e objetiva sobre a legalidade e necessidade da medida ora pleiteada, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos do processo TRT - AP-0011291-58.2019.5.18.0081, da lavra da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: [...] O próprio Acórdão Regional é claro que "Considerando que a execução deve atender ao interesse do credor, bem como a frustração (ainda que parcial) dos diversos meios de execução, razoável o pleito do exequente no sentido de disponibilizar os extratos bancários dos executados para, de sua análise, orientar outros pleitos." A própria decisão colegiada destaca que o SISBAJUD não impede os executados de movimentarem livremente seus recursos, inclusive realizando retiradas ou transferências automáticas antes da efetivação dos bloqueios judiciais, mesmo com a funcionalidade da "teimosinha": [...] Dessa forma, é imprescindível o deferimento do pleito para fins de quebra do sigilo bancário dos executados, com o fito de identificar o destino dos valores e, assim, evitar que a execução seja frustrada por expedientes ardilosos. A medida encontra respaldo não apenas no artigo 139, IV, do CPC, mas também na própria lógica da efetividade da execução e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não foi apresentado nos autos os extratos detalhados, onde deixa claro para onde estão sendo feitos os depósitos dos créditos que caem nas contas bancárias. Logo resta nítido que a executada está escondendo a movimentação o seu patrimônio por meio das contas poupanças. Salário, instituições de pagamentos, Fidcs e outras as fim de burlar as execuções. Todavia tais movimentações são arquitetadas para que os convênios utilizados pela Justiça não bloqueiam os valores. O executado esconde seus patrimônios com o intuito de ver frustrado às execuções, o que não pode se admitir, sendo de suma importância os ofícios para que as Instituições Bancarias e pagamentos apresentem os extratos integrais de movimentações, até mesmo para verificar qual o rastro dos valores percebidos pelo executado, ora agravado. Ademais, de acordo com o artigo 835 do CPC, a penhora de dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem preferencial de constrição, ainda que estejam em poder de alguma instituição. Frisa-se que a jurisprudência já vem adotando tal medida. Senão vejamos: [...] Logo, a prestação jurisdicional deve ir além do SISBAJUD, alcançando o que, inevitavelmente, a ferramenta implementada pelo CNJ não alcança pelos meios eletrônicos. Excelências, não é justo que o devedor mantenha vida financeira ativa, mantendo dinheiro investido em contas poupanças, Instituições de Pagamentos e fundos de investimentos e levando a vida normalmente, enquanto o ora credor amarga o não recebimento de seu crédito; enquanto a Justiça vê tramitar uma execução que não consegue atingir seu fim. Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam oficiadas as Instituições Financeiras, Instituições de pagamentos e FIDCs e que apresentem os extratos atualizados e de forma integral e discriminados para que conste todas as movimentações do executado, especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial. [...] "Data vênia" da decisão recorrida, esta deve ser reformada, pede-se e espera que esta Douta Vara do Trabalho, tomando conhecimento das razões acima, digne-se reconsiderar a decisão recorrida, no entanto, se mantida, ordenar a remessa deste recurso para o Colendo Tribunal Regional da 18ª Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este AGRAVO DE PETIÇÃO para que seja reformada a decisão atacada, ordenado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a presente execução prossiga em face dos sócios, por ser de inteira JUSTIÇA." Sem razão. O pedido do exequente depende de quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência deste último não é motivo para justificar a medida. Em consulta à página do CNJ na rede mundial de computadores, em relação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) consta o seguinte (*https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf): "As principais funcionalidades implementadas pelo Sisbajud são: o módulo de afastamento do sigilo bancário, uma ferramenta que automatiza o envio de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes; e a reiteração de ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, procedimento que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. O módulo de afastamento do sigilo bancário permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), do Ministério Público Federal, bem como os(as) juízes(as) poderão emitir ordens que requeiram das instituições financeiras informações dos devedores, tais como: extratos simplificados, cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. O Sistema permite o envio de ordem de bloqueio de valores em conta-corrente e também de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações." Como se vê, por envolver o afastamento do sigilo bancário, por analogia, entendo ser aplicável a esse módulo especial do SISBAJUD as mesmas normas jurídicas que incidem sobre o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001." Já o artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n.º 105/2001 (destaques de agora): Art. 4º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. Do mesmo modo que o SIMBA deve ser utilizado se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", da mesma maneira, deve ser utilizado esse módulo especial do Sisbajud. Nesse sentido, o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias para que "apresentem os extratos atualizados e de forma integral", formulado pelo exequente, depende da quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência, como dito anteriormente, não é motivo suficiente para justificar a medida. O art. 1º, parágrafo quarto, da Lei Complementar n.º 105/2001, assim dispõe: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...]" Do teor do dispositivo, conclui-se que a ilicitude é o fato gerador da ativação da quebra do sigilo bancário. Nesse sentido, colhem-se as seguintes ementas de acórdãos deste Egrégio Tribunal Regional (Grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONVÊNIO SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso contra decisão que indeferiu pedido de acesso a informações bancárias por meio do convênio SIMBA em ação de execução. A exequente busca a quebra de sigilo bancário para localizar bens dos executados, alegando a ineficácia das medidas executivas já tomadas e a suposta ocultação de patrimônio. A fundamentação do recurso baseia-se na doutrina que defende a utilização de meios executivos atípicos, no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples ineficácia das medidas executivas e a alegada dificuldade em localizar bens são suficientes para justificar a quebra do sigilo bancário via convênio SIMBA; (ii) estabelecer se a utilização do convênio SIMBA é adequada no caso concreto, considerando a ausência de indícios robustos de ocultação de patrimônio ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário, por meio de convênios como o SIMBA, é medida excepcional, sujeita à análise discricionária do juiz, que deve avaliar sua necessidade e conveniência em cada caso concreto, conforme o art. 765 da CLT. 4. A jurisprudência exige a demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001 para justificar a quebra de sigilo bancário. A simples falta de êxito nas medidas executivas ordinárias e a presunção de ocultação de patrimônio não se mostram suficientes. 5. O presente caso não apresenta indícios robustos de prática de ilícitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário por meio do convênio SIMBA. A exequente não demonstrou a ocorrência de crimes previstos na Lei Complementar nº 105/2001, como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.6. Existem outros meios de acesso à informação patrimonial disponíveis, como os convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, DOI, DIRPF, CENSEC e CCS, que já foram utilizados ou podem ser utilizados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:"A utilização do convênio SIMBA, por resultar em quebra do sigilo bancário do devedor, não é um direito líquido e certo do exequente, ficando ao arbítrio do julgador, na qualidade de condutor do processo (art. 765 da CLT), a análise quanto a necessidade/utilidade/conveniência, sobretudo, quando houver indícios de ocultação de bens e valores." (AP - 0010743-35.2017.5.18.0006, 1ª Turma, Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, data de julgamento: 16/05/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Dispõe a Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário das executadas." (AP - 0000286-57.2011.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, data do Julgamento: 17/05/2022) Verifica-se que a parte exequente não apresentou indícios de fraude à execução que possam fundamentar a adoção da medida de natureza restritiva ora pleiteada. Cumpre salientar que o sigilo bancário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Sua quebra, portanto, somente se justifica mediante a presença de fundamentos jurídicos e devidamente motivados, aptos a afastar a proteção conferida pelo texto constitucional. Em outras palavras, o afastamento do sigilo bancário exige que haja prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não ocorreu nos autos. Do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERSON PEREIRA BATISTA

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Gerson Pereira Batista x Edimar De Freitas e outros

ID: 325041979

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011069-23.2021.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

EDIMAR DE FREITAS EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ERIKA CURADO SILVA PEREIRA

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IURY MARQUES DA SILVA

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GABRIELA BERNARDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0011069-23.2021.5.18.0016 AGRAVANTE: GERSON PEREIRA BATISTA AGRAVADO: EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011069-23.2021.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : GERSON PEREIRA BATISTA ADVOGADO : GABRIELA BERNARDES SOARES ADVOGADO : IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO : WELLINGTON ALVES RIBEIRO AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS AGRAVADO : EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME ADVOGADO : ERIKA CURADO SILVA PEREIRA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios a instituições bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é cabível a expedição de ofícios às instituições bancárias para a quebra do sigilo bancário do executado, diante da alegação de ocultação de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exequente não apresentou indícios de fraude à execução ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares. 4. A quebra de sigilo bancário exige a demonstração de ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A quebra de sigilo bancário em execução trabalhista somente se justifica com a demonstração de ilícito ou indícios de fraude à execução, o que não se verificou no caso." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 4º; CF/88, art. 5º, XII. Jurisprudência relevante citada: AP-0010742-18.2015.5.18.0104; MSCiv-0010472-73.2019.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ÉDISON VACCARI, da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou o pedido expedição de ofícios às instituições bancárias formulado pelo exequente GERSON PEREIRA BATISTA na execução que move em face de EDIMAR DE FREITAS e EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551). O exequente interpôs agravo de petição (ID. 254c67a - Fls. 558/565). O executado não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Eis a decisão de origem no que interessa (ID. 1fc31a3 - fls. 549/551): "Em síntese, a parte exequente requer a quebra de sigilo bancário dos executados, a fim de que sejam apresentados os extratos atualizados de todas suas movimentações financeiras "especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial". [...] Pois bem. 1. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXECUTADA No tocante à quebra de sigilo bancário, cito o trecho do acórdão proferido nos autos TRT - AP-0044800-59.2006.5.18.0008, pelo Relator Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, também citado pelo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, no julgamento do AP-0011192-43.2015.5.18.0012: "De início, esclareço que o sistema SIMBA é uma ferramenta que tem como finalidade a investigação de movimentações bancárias em execuções vultosas ou de grande complexidade. Foi implementado pela Lei Complementar n. 105/2001, como finalidade clara para a apuração de crimes, como se vê de seu art. 1°, § 4°, verbis: § 4° A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes'. Quanto à utilização do sistema SIMBA na Justiça do Trabalho, dispõe o artigo 4° da Resolução n° 140/2014 do CSJT que: Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Redação idêntica à aposta no artigo 2º da Portaria TRT 18ª GP/SGJ Nº 067/2014. Dessa forma, fica evidente que a necessidade de afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente demonstrada, quando constatada a presença de ilícito, fato não ocorrido no caso, onde o exequente realizara pleito genérico de realização da medida". In casu, as instituições bancárias listadas no CCS (ID. 58b5580) e com vínculos ativos são idênticas à "Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas" pela pesquisa SISBAJUD (ID. 0e8cbaf), quais sejam: » BANCO DO BRASIL S.A. » BANCO DE BRASÍLIA S.A. » ITAÚ UNIBANCO S.A. » SANTANDER (BRASIL) S.A. Diante do exposto, não havendo nenhum elemento apto a justificar a quebra de sigilo bancário da parte executada, indefere-se o pedido." O exequente recorreu dizendo (ID. 254c67a - Fls. 558/565): "Todavia merece reforma o decisório primário, tendo em vista o Sisbajud não fez a realização de buscas em todas as contas informadas nas buscas CCS, especialmente pelo fato que o Sisbajud não realiza buscas em instituições de pagamentos e/ou Fidcs, visto que tais empresas não tem cadastros obrigatórios no Banco Central. Além do mais os executados não deixam os valores nas contas bancárias para o devido bloqueio, tendo em vista que utilizam as contas bancárias apenas como trampolim, onde recebem valores e imediatamente transferem tais valores a contas de terceiros, "laranjas" ou instituições de pagamento e/ou Fidcs. A decisão agravada, ao indeferir a medida pleiteada, ignora a real dinâmica de ocultação patrimonial verificada rotineiramente na prática forense. A realidade mostra que o SISBAJUD, embora eficiente, não alcança a totalidade das movimentações bancárias, especialmente quando os executados utilizam contas apenas como "trampolim" para transferência imediata dos valores a terceiros (os chamados "laranjas"), ou mesmo a contas vinculadas a instituições não rastreáveis pelo sistema, como é o caso de fintechs, FIDCs ou plataformas de pagamento que não estão sujeitas ao mesmo grau de fiscalização do Banco Central. A jurisprudência do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região já se manifestou de forma clara e objetiva sobre a legalidade e necessidade da medida ora pleiteada, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos do processo TRT - AP-0011291-58.2019.5.18.0081, da lavra da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque: [...] O próprio Acórdão Regional é claro que "Considerando que a execução deve atender ao interesse do credor, bem como a frustração (ainda que parcial) dos diversos meios de execução, razoável o pleito do exequente no sentido de disponibilizar os extratos bancários dos executados para, de sua análise, orientar outros pleitos." A própria decisão colegiada destaca que o SISBAJUD não impede os executados de movimentarem livremente seus recursos, inclusive realizando retiradas ou transferências automáticas antes da efetivação dos bloqueios judiciais, mesmo com a funcionalidade da "teimosinha": [...] Dessa forma, é imprescindível o deferimento do pleito para fins de quebra do sigilo bancário dos executados, com o fito de identificar o destino dos valores e, assim, evitar que a execução seja frustrada por expedientes ardilosos. A medida encontra respaldo não apenas no artigo 139, IV, do CPC, mas também na própria lógica da efetividade da execução e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não foi apresentado nos autos os extratos detalhados, onde deixa claro para onde estão sendo feitos os depósitos dos créditos que caem nas contas bancárias. Logo resta nítido que a executada está escondendo a movimentação o seu patrimônio por meio das contas poupanças. Salário, instituições de pagamentos, Fidcs e outras as fim de burlar as execuções. Todavia tais movimentações são arquitetadas para que os convênios utilizados pela Justiça não bloqueiam os valores. O executado esconde seus patrimônios com o intuito de ver frustrado às execuções, o que não pode se admitir, sendo de suma importância os ofícios para que as Instituições Bancarias e pagamentos apresentem os extratos integrais de movimentações, até mesmo para verificar qual o rastro dos valores percebidos pelo executado, ora agravado. Ademais, de acordo com o artigo 835 do CPC, a penhora de dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem preferencial de constrição, ainda que estejam em poder de alguma instituição. Frisa-se que a jurisprudência já vem adotando tal medida. Senão vejamos: [...] Logo, a prestação jurisdicional deve ir além do SISBAJUD, alcançando o que, inevitavelmente, a ferramenta implementada pelo CNJ não alcança pelos meios eletrônicos. Excelências, não é justo que o devedor mantenha vida financeira ativa, mantendo dinheiro investido em contas poupanças, Instituições de Pagamentos e fundos de investimentos e levando a vida normalmente, enquanto o ora credor amarga o não recebimento de seu crédito; enquanto a Justiça vê tramitar uma execução que não consegue atingir seu fim. Ante o exposto, requer a reforma da decisão recorrida para que sejam oficiadas as Instituições Financeiras, Instituições de pagamentos e FIDCs e que apresentem os extratos atualizados e de forma integral e discriminados para que conste todas as movimentações do executado, especialmente de qual conta está sendo transferido os valores recebidos diariamente e para qual conta está sendo repassada para esconder o patrimônio e não ter bloqueio judicial. [...] "Data vênia" da decisão recorrida, esta deve ser reformada, pede-se e espera que esta Douta Vara do Trabalho, tomando conhecimento das razões acima, digne-se reconsiderar a decisão recorrida, no entanto, se mantida, ordenar a remessa deste recurso para o Colendo Tribunal Regional da 18ª Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este AGRAVO DE PETIÇÃO para que seja reformada a decisão atacada, ordenado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a presente execução prossiga em face dos sócios, por ser de inteira JUSTIÇA." Sem razão. O pedido do exequente depende de quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência deste último não é motivo para justificar a medida. Em consulta à página do CNJ na rede mundial de computadores, em relação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) consta o seguinte (*https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf): "As principais funcionalidades implementadas pelo Sisbajud são: o módulo de afastamento do sigilo bancário, uma ferramenta que automatiza o envio de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário e informa sobre as respostas de cumprimento pelas instituições participantes; e a reiteração de ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, procedimento que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. O módulo de afastamento do sigilo bancário permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta-corrente no formato esperado pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), do Ministério Público Federal, bem como os(as) juízes(as) poderão emitir ordens que requeiram das instituições financeiras informações dos devedores, tais como: extratos simplificados, cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. O Sistema permite o envio de ordem de bloqueio de valores em conta-corrente e também de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações." Como se vê, por envolver o afastamento do sigilo bancário, por analogia, entendo ser aplicável a esse módulo especial do SISBAJUD as mesmas normas jurídicas que incidem sobre o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001." Já o artigo 4º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n.º 105/2001 (destaques de agora): Art. 4º O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. § 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. Do mesmo modo que o SIMBA deve ser utilizado se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", da mesma maneira, deve ser utilizado esse módulo especial do Sisbajud. Nesse sentido, o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias para que "apresentem os extratos atualizados e de forma integral", formulado pelo exequente, depende da quebra do sigilo bancário do executado, mas a simples inadimplência, como dito anteriormente, não é motivo suficiente para justificar a medida. O art. 1º, parágrafo quarto, da Lei Complementar n.º 105/2001, assim dispõe: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...]" Do teor do dispositivo, conclui-se que a ilicitude é o fato gerador da ativação da quebra do sigilo bancário. Nesse sentido, colhem-se as seguintes ementas de acórdãos deste Egrégio Tribunal Regional (Grifos nossos): "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONVÊNIO SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso contra decisão que indeferiu pedido de acesso a informações bancárias por meio do convênio SIMBA em ação de execução. A exequente busca a quebra de sigilo bancário para localizar bens dos executados, alegando a ineficácia das medidas executivas já tomadas e a suposta ocultação de patrimônio. A fundamentação do recurso baseia-se na doutrina que defende a utilização de meios executivos atípicos, no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples ineficácia das medidas executivas e a alegada dificuldade em localizar bens são suficientes para justificar a quebra do sigilo bancário via convênio SIMBA; (ii) estabelecer se a utilização do convênio SIMBA é adequada no caso concreto, considerando a ausência de indícios robustos de ocultação de patrimônio ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001.III. Razões de decidir3. A quebra de sigilo bancário, por meio de convênios como o SIMBA, é medida excepcional, sujeita à análise discricionária do juiz, que deve avaliar sua necessidade e conveniência em cada caso concreto, conforme o art. 765 da CLT. 4. A jurisprudência exige a demonstração de indícios concretos de ocultação de bens ou prática de ilícitos previstos na Lei Complementar nº 105/2001 para justificar a quebra de sigilo bancário. A simples falta de êxito nas medidas executivas ordinárias e a presunção de ocultação de patrimônio não se mostram suficientes. 5. O presente caso não apresenta indícios robustos de prática de ilícitos que justifiquem a quebra do sigilo bancário por meio do convênio SIMBA. A exequente não demonstrou a ocorrência de crimes previstos na Lei Complementar nº 105/2001, como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.6. Existem outros meios de acesso à informação patrimonial disponíveis, como os convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, DOI, DIRPF, CENSEC e CCS, que já foram utilizados ou podem ser utilizados no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:"A utilização do convênio SIMBA, por resultar em quebra do sigilo bancário do devedor, não é um direito líquido e certo do exequente, ficando ao arbítrio do julgador, na qualidade de condutor do processo (art. 765 da CLT), a análise quanto a necessidade/utilidade/conveniência, sobretudo, quando houver indícios de ocultação de bens e valores." (AP - 0010743-35.2017.5.18.0006, 1ª Turma, Relatora Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, data de julgamento: 16/05/2025) "AGRAVO DE PETIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. Dispõe a Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo das operações e instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, parágrafo 4º, da mencionada lei. O fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra de sigilo bancário das executadas." (AP - 0000286-57.2011.5.18.0101, 1ª Turma, Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, data do Julgamento: 17/05/2022) Verifica-se que a parte exequente não apresentou indícios de fraude à execução que possam fundamentar a adoção da medida de natureza restritiva ora pleiteada. Cumpre salientar que o sigilo bancário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Sua quebra, portanto, somente se justifica mediante a presença de fundamentos jurídicos e devidamente motivados, aptos a afastar a proteção conferida pelo texto constitucional. Em outras palavras, o afastamento do sigilo bancário exige que haja prévios indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, o que não ocorreu nos autos. Do exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR DE FREITAS BIJOUTERIAS - ME

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Processo nº 0010472-94.2024.8.17.3130

ID: 260421605

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010472-94.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010472-94.2024.8.17.3130 AUTOR(A): LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Inibitória, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos já qualificados. Alega, em síntese, que a ré realizou inspeção em sua unidade consumidora e lavrou o TOI nº 2113498, imputando-lhe irregularidade (desvio de energia) e cobrando valor referente à recuperação de consumo do período de 05/2021 a 02/2024. Sustenta a nulidade do procedimento de inspeção por ter sido unilateral e por violação ao dever de informação, nega a existência da irregularidade e aponta abusividade no cálculo do valor cobrado. Requereu, liminarmente, que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia e, no mérito, a declaração de nulidade do TOI e inexigibilidade do débito, ou, subsidiariamente, sua limitação aos últimos 6 meses. Pleiteia gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (Id. 172371083). Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia pela dívida discutida (Id. 173659270). A ré informou o cumprimento da liminar (Id. 177250736). Apresentada contestação (Id. 178243818), arguindo a regularidade da inspeção, do TOI e do procedimento administrativo que apurou o débito. Defendeu a existência da irregularidade e a correção do cálculo de recuperação de consumo, conforme normas da ANEEL. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 181816564), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos e documentos da defesa, insistindo na ausência de prova pericial da irregularidade. Intimadas a especificar provas (Id. 185738718), a ré manifestou desinteresse (Id. 186527520) e a autora requereu o julgamento do feito (id. 186787323), juntando novas faturas de consumo (Ids. 186787328, 186787330, 186787331, 186789782). É o relatório. DECIDO. O caso versa sobre cobrança de valor a título de recuperação de consumo de energia elétrica, fundada em suposto desvio no ramal de entrada constatado pela concessionária ré em inspeção realizada em 13/03/2024, que originou o TOI nº 2113498 e a fatura de recuperação no valor de R$ 18.877,51 (dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao período de 05/2021 a 02/2024 (34 meses). Em síntese, a autora alega nulidade do procedimento de inspeção por ter sido unilateral, com violação ao dever de informação, além de questionar a existência da irregularidade e a metodologia de cálculo do valor cobrado. Sustenta que a expressiva redução no consumo a partir de maio/2021 (data utilizada pela ré como marco inicial da irregularidade) decorreu de sua mudança temporária para Cabrobó/PE durante a pandemia, deixando apenas seu filho adolescente na residência, e não de qualquer irregularidade. A concessionária, por sua vez, defende a regularidade da inspeção e do TOI, a existência da irregularidade (desvio de energia por derivação aparente) documentada fotograficamente, e a correção do método de cálculo empregado, conforme normas da ANEEL. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Primeiramente, é incontroversa a relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora (art. 2º do CDC), e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia elétrica, principalmente quanto à comprovação das irregularidades alegadas no medidor, uma vez que a concessionária detém o conhecimento técnico necessário. Da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) A controvérsia central do processo gira em torno da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2113498, lavrado pela ré em 13/03/2024, que constatou suposta irregularidade consistente em "desvio de energia no ramal de entrada" na unidade consumidora da autora. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, constitui prova unilateral elaborada pela concessionária, sendo insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude ou irregularidade. Para que tal documento tenha eficácia probatória capaz de embasar a cobrança de recuperação de consumo, é necessário que esteja amparado por outros elementos probatórios, sobretudo por perícia técnica idônea que ateste a existência do alegado desvio. Vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) C/C PEDIDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DECLARA A INVALIDADE DO TOI . APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CANCELAMENTO DA DÍVIDA CORRETAMENTE DETERMINADO. LAVRATURA DE TOI EFETUADA DE MODO UNILATERAL E SEM OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E CORREÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, CORTESIA E BOA-FÉ . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. DANO MORAL MANIFESTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES . RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO (DO RÉU) E PROVIMENTO AO SEGUNDO (DO AUTOR), PARA CONDENAR A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PATAMAR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 5.000,00). UNÂNIME. (TJ-RJ - APL: 00242137520198190042, Relator.: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 20/07/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2020). CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA AMPLA (TOI) C/C REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA . TERMO LAVRADO DE MODO UNILATERAL E SEM OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E CORREÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E CORTESIA QUE RESULTAM DOS ARTIGOS 6º, III, DO CDC E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO" (SÚMULA 256) . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL MANIFESTO, UMA VEZ QUE A DELEGATÁRIA SUSPENDEU INJUSTAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E AINDA INCORREU EM COBRANÇA INDEVIDA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA SOB A GRAVE SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE GERA ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. ALÉM DISSO, A USUÁRIA NÃO LOGROU SOLUCIONAR A QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO OBRIGADA A JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS . HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0806164-05.2022 .8.19.0023 2023001103878, Relator.: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 25/01/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG) No presente caso, verifica-se que a concessionária ré não realizou perícia técnica no medidor por órgão metrológico oficial (INMETRO ou órgão delegado), conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 590, §8º. A autora, inclusive, alega não ter sido sequer informada sobre seu direito de solicitar tal perícia. Embora a demandada tenha apresentado fotografias da inspeção (Id. 178243819), que supostamente demonstrariam o desvio no ramal de entrada, tais imagens constituem prova produzida unilateralmente, sem a devida verificação por parte de órgão técnico imparcial. Ademais, a interpretação técnica dessas imagens demanda conhecimento especializado, não sendo possível ao juízo, sem auxílio pericial, concluir pela efetiva existência do desvio de energia alegado. Ressalte-se que a própria Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 591, determina que a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, quando da constatação da irregularidade, sobre a possibilidade de solicitar perícia técnica, o que não foi demonstrado nos autos. Da justificativa para redução de consumo e ausência de prova do início da irregularidade Um elemento crucial para o deslinde da controvérsia é a justificativa apresentada pela autora para a redução do consumo a partir de maio/2021, data utilizada pela ré como marco inicial da suposta irregularidade. A demandante comprovou documentalmente, por meio do Contrato de Locação (Id. 172371122), que se mudou para Cabrobó/PE em abril/maio de 2021, coincidentemente no mesmo período em que a ré alega ter iniciado a irregularidade com base na queda de consumo. O referido contrato, datado de 15/04/2021, com vigência de 24 meses, em que a autora figura como locadora de imóvel em Cabrobó/PE, corrobora sua alegação de que se mudou temporariamente para aquela cidade durante a pandemia, deixando apenas seu filho adolescente na residência de Petrolina/PE, o que justificaria a expressiva redução no consumo de energia. Ademais, demonstrou, mediante outro Contrato de Locação (Id. 172371121), datado de 24/01/2023, que ao retornar para Petrolina em janeiro de 2023, inicialmente alugou outro imóvel (Rua Major, nº 490), e não voltou imediatamente à residência onde foi realizada a inspeção (Rua do Retorno, nº 18), o que também explica a manutenção do baixo consumo na unidade inspecionada mesmo após seu retorno à cidade. Tais documentos constituem prova da justificativa apresentada para a queda de consumo a partir de maio/2021, minando significativamente a premissa adotada pela ré para determinar o início da suposta irregularidade. Por outro lado, a concessionária não produziu qualquer prova técnica que permitisse estabelecer, com precisão, a data de início da suposta irregularidade. Ao contrário, baseou-se exclusivamente na queda do consumo registrado a partir de maio/2021 para definir o marco inicial do período de recuperação de consumo, sem considerar outras possíveis causas para essa redução, como a mudança temporária da autora para outra cidade, devidamente comprovada nos autos. Do consumo após a regularização Outro aspecto relevante a ser considerado é o comportamento do consumo da unidade consumidora após a suposta regularização realizada pela ré em 13/03/2024. A autora apresentou faturas da própria Neoenergia (Id. 187244464) referentes aos meses de junho a setembro de 2024 (período posterior à inspeção), que demonstram a manutenção de consumo extremamente baixo mesmo após a correção do alegado desvio: 6 kWh (junho), 7 kWh (julho), 12 kWh (agosto) e 0 kWh (setembro). Ora, se realmente existisse um desvio significativo de energia que justificasse uma recuperação de consumo de mais de 18.000 kWh (R$ 18.877,51), seria esperado que, após a sua correção, houvesse um aumento expressivo no consumo registrado. No entanto, o que se observa é exatamente o oposto: a manutenção de patamares muito baixos de consumo. A concessionária poderia argumentar que esse baixo consumo se deve à instalação do sistema de energia solar pela autora. De fato, a requerente comprovou a aquisição desse sistema em 01/03/2024 (Id. 172371107), com aprovação da conexão em 13/05/2024 (Id. 178243819) e apresentou faturas da empresa Solar Diamante (Ids. 181816565, 181816566, 181816567, 186787328) que demonstram a compensação de energia. Contudo, mesmo considerando o sistema solar, o consumo total da unidade (energia da rede + energia solar compensada) permaneceu em patamares muito inferiores ao que seria esperado caso realmente houvesse um desvio significativo que foi corrigido. Se a unidade consumidora estivesse de fato consumindo energia em níveis muito superiores aos registrados antes da inspeção (justificando a recuperação de consumo), seria esperado que esse mesmo padrão de consumo se mantivesse após a regularização, seja através da rede convencional, seja através do sistema solar. A manutenção de baixo consumo total após a inspeção constitui forte indício de que não havia irregularidade significativa que justificasse a recuperação de consumo nos valores apurados pela concessionária. Da metodologia de cálculo da recuperação de consumo Quanto à metodologia empregada pela ré para cálculo da recuperação de consumo, verifica-se que foi aplicado o critério previsto no art. 595, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (utilização da média dos maiores consumos ocorridos entre 05/2020 e 04/2021). No entanto, conforme já demonstrado, a ré não comprovou a data de início da suposta irregularidade, tendo utilizado como marco inicial (maio/2021) justamente o período em que a autora se mudou para outra cidade, o que explica a queda no consumo registrado. Ademais, o art. 596, § 1º, da mesma Resolução ANEEL estabelece que, na impossibilidade de se determinar tecnicamente a data de início da irregularidade, o período de cobrança fica limitado aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. No caso em tela, não havendo prova técnica da data de início da suposta irregularidade, e diante da justificativa plausível e documentalmente comprovada pela autora para a redução do consumo a partir de maio/2021, a cobrança deveria ter sido limitada aos 6 meses anteriores à inspeção, conforme previsão normativa. Da conclusão Diante de todo o exposto, constata-se que: O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2113498, por constituir prova unilateral, não é suficiente para comprovar a existência da irregularidade alegada, especialmente ante a ausência de perícia técnica por órgão independente; A autora comprovou documentalmente que se mudou para Cabrobó/PE em maio/2021, justificando a redução de consumo utilizada pela ré como marco inicial da suposta irregularidade; O consumo registrado após a suposta regularização permaneceu em patamares muito baixos, o que contradiz a expectativa de aumento significativo que seria esperado caso realmente existisse o desvio alegado; A concessionária ré não comprovou a data de início da suposta irregularidade, o que limitaria a cobrança aos 6 meses anteriores à constatação, conforme art. 596, § 1º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Por esses fundamentos, conclui-se pela nulidade do TOI nº 2113498 e, consequentemente, pela inexigibilidade do débito de R$ 18.877,51 (dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) cobrado a título de recuperação de consumo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2113498; DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 18.877,51 (dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente à recuperação de consumo cobrada pela ré. Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (id. 173659270). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria Cível a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 23 de abril de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Processo nº 0010472-94.2024.8.17.3130

ID: 260421610

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010472-94.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010472-94.2024.8.17.3130 AUTOR(A): LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA LAURENA RAIANNE SIMOES DE MEDEIROS NOGUEIRA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Inibitória, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos já qualificados. Alega, em síntese, que a ré realizou inspeção em sua unidade consumidora e lavrou o TOI nº 2113498, imputando-lhe irregularidade (desvio de energia) e cobrando valor referente à recuperação de consumo do período de 05/2021 a 02/2024. Sustenta a nulidade do procedimento de inspeção por ter sido unilateral e por violação ao dever de informação, nega a existência da irregularidade e aponta abusividade no cálculo do valor cobrado. Requereu, liminarmente, que a requerida se abstenha de cortar o fornecimento de energia e, no mérito, a declaração de nulidade do TOI e inexigibilidade do débito, ou, subsidiariamente, sua limitação aos últimos 6 meses. Pleiteia gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova (Id. 172371083). Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia pela dívida discutida (Id. 173659270). A ré informou o cumprimento da liminar (Id. 177250736). Apresentada contestação (Id. 178243818), arguindo a regularidade da inspeção, do TOI e do procedimento administrativo que apurou o débito. Defendeu a existência da irregularidade e a correção do cálculo de recuperação de consumo, conforme normas da ANEEL. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 181816564), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos e documentos da defesa, insistindo na ausência de prova pericial da irregularidade. Intimadas a especificar provas (Id. 185738718), a ré manifestou desinteresse (Id. 186527520) e a autora requereu o julgamento do feito (id. 186787323), juntando novas faturas de consumo (Ids. 186787328, 186787330, 186787331, 186789782). É o relatório. DECIDO. O caso versa sobre cobrança de valor a título de recuperação de consumo de energia elétrica, fundada em suposto desvio no ramal de entrada constatado pela concessionária ré em inspeção realizada em 13/03/2024, que originou o TOI nº 2113498 e a fatura de recuperação no valor de R$ 18.877,51 (dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente ao período de 05/2021 a 02/2024 (34 meses). Em síntese, a autora alega nulidade do procedimento de inspeção por ter sido unilateral, com violação ao dever de informação, além de questionar a existência da irregularidade e a metodologia de cálculo do valor cobrado. Sustenta que a expressiva redução no consumo a partir de maio/2021 (data utilizada pela ré como marco inicial da irregularidade) decorreu de sua mudança temporária para Cabrobó/PE durante a pandemia, deixando apenas seu filho adolescente na residência, e não de qualquer irregularidade. A concessionária, por sua vez, defende a regularidade da inspeção e do TOI, a existência da irregularidade (desvio de energia por derivação aparente) documentada fotograficamente, e a correção do método de cálculo empregado, conforme normas da ANEEL. Não há preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Primeiramente, é incontroversa a relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica, enquadra-se como consumidora (art. 2º do CDC), e a ré, como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Por conseguinte, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia elétrica, principalmente quanto à comprovação das irregularidades alegadas no medidor, uma vez que a concessionária detém o conhecimento técnico necessário. Da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) A controvérsia central do processo gira em torno da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 2113498, lavrado pela ré em 13/03/2024, que constatou suposta irregularidade consistente em "desvio de energia no ramal de entrada" na unidade consumidora da autora. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, constitui prova unilateral elaborada pela concessionária, sendo insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude ou irregularidade. Para que tal documento tenha eficácia probatória capaz de embasar a cobrança de recuperação de consumo, é necessário que esteja amparado por outros elementos probatórios, sobretudo por perícia técnica idônea que ateste a existência do alegado desvio. Vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INVALIDAR O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) C/C PEDIDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DECLARA A INVALIDADE DO TOI . APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CANCELAMENTO DA DÍVIDA CORRETAMENTE DETERMINADO. LAVRATURA DE TOI EFETUADA DE MODO UNILATERAL E SEM OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E CORREÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, CORTESIA E BOA-FÉ . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. DANO MORAL MANIFESTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES . RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO AO PRIMEIRO (DO RÉU) E PROVIMENTO AO SEGUNDO (DO AUTOR), PARA CONDENAR A DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO PATAMAR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 5.000,00). UNÂNIME. (TJ-RJ - APL: 00242137520198190042, Relator.: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 20/07/2020, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2020). CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA AMPLA (TOI) C/C REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE PROLATADA . TERMO LAVRADO DE MODO UNILATERAL E SEM OPORTUNIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E CORREÇÃO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E CORTESIA QUE RESULTAM DOS ARTIGOS 6º, III, DO CDC E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/95. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO" (SÚMULA 256) . CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, COM ESCOPO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL MANIFESTO, UMA VEZ QUE A DELEGATÁRIA SUSPENDEU INJUSTAMENTE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO E AINDA INCORREU EM COBRANÇA INDEVIDA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA SOB A GRAVE SUSPEITA DA PRÁTICA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE GERA ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. ALÉM DISSO, A USUÁRIA NÃO LOGROU SOLUCIONAR A QUESTÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, TENDO SIDO OBRIGADA A JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS . HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0806164-05.2022 .8.19.0023 2023001103878, Relator.: Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 25/01/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG) No presente caso, verifica-se que a concessionária ré não realizou perícia técnica no medidor por órgão metrológico oficial (INMETRO ou órgão delegado), conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 590, §8º. A autora, inclusive, alega não ter sido sequer informada sobre seu direito de solicitar tal perícia. Embora a demandada tenha apresentado fotografias da inspeção (Id. 178243819), que supostamente demonstrariam o desvio no ramal de entrada, tais imagens constituem prova produzida unilateralmente, sem a devida verificação por parte de órgão técnico imparcial. Ademais, a interpretação técnica dessas imagens demanda conhecimento especializado, não sendo possível ao juízo, sem auxílio pericial, concluir pela efetiva existência do desvio de energia alegado. Ressalte-se que a própria Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em seu art. 591, determina que a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, quando da constatação da irregularidade, sobre a possibilidade de solicitar perícia técnica, o que não foi demonstrado nos autos. Da justificativa para redução de consumo e ausência de prova do início da irregularidade Um elemento crucial para o deslinde da controvérsia é a justificativa apresentada pela autora para a redução do consumo a partir de maio/2021, data utilizada pela ré como marco inicial da suposta irregularidade. A demandante comprovou documentalmente, por meio do Contrato de Locação (Id. 172371122), que se mudou para Cabrobó/PE em abril/maio de 2021, coincidentemente no mesmo período em que a ré alega ter iniciado a irregularidade com base na queda de consumo. O referido contrato, datado de 15/04/2021, com vigência de 24 meses, em que a autora figura como locadora de imóvel em Cabrobó/PE, corrobora sua alegação de que se mudou temporariamente para aquela cidade durante a pandemia, deixando apenas seu filho adolescente na residência de Petrolina/PE, o que justificaria a expressiva redução no consumo de energia. Ademais, demonstrou, mediante outro Contrato de Locação (Id. 172371121), datado de 24/01/2023, que ao retornar para Petrolina em janeiro de 2023, inicialmente alugou outro imóvel (Rua Major, nº 490), e não voltou imediatamente à residência onde foi realizada a inspeção (Rua do Retorno, nº 18), o que também explica a manutenção do baixo consumo na unidade inspecionada mesmo após seu retorno à cidade. Tais documentos constituem prova da justificativa apresentada para a queda de consumo a partir de maio/2021, minando significativamente a premissa adotada pela ré para determinar o início da suposta irregularidade. Por outro lado, a concessionária não produziu qualquer prova técnica que permitisse estabelecer, com precisão, a data de início da suposta irregularidade. Ao contrário, baseou-se exclusivamente na queda do consumo registrado a partir de maio/2021 para definir o marco inicial do período de recuperação de consumo, sem considerar outras possíveis causas para essa redução, como a mudança temporária da autora para outra cidade, devidamente comprovada nos autos. Do consumo após a regularização Outro aspecto relevante a ser considerado é o comportamento do consumo da unidade consumidora após a suposta regularização realizada pela ré em 13/03/2024. A autora apresentou faturas da própria Neoenergia (Id. 187244464) referentes aos meses de junho a setembro de 2024 (período posterior à inspeção), que demonstram a manutenção de consumo extremamente baixo mesmo após a correção do alegado desvio: 6 kWh (junho), 7 kWh (julho), 12 kWh (agosto) e 0 kWh (setembro). Ora, se realmente existisse um desvio significativo de energia que justificasse uma recuperação de consumo de mais de 18.000 kWh (R$ 18.877,51), seria esperado que, após a sua correção, houvesse um aumento expressivo no consumo registrado. No entanto, o que se observa é exatamente o oposto: a manutenção de patamares muito baixos de consumo. A concessionária poderia argumentar que esse baixo consumo se deve à instalação do sistema de energia solar pela autora. De fato, a requerente comprovou a aquisição desse sistema em 01/03/2024 (Id. 172371107), com aprovação da conexão em 13/05/2024 (Id. 178243819) e apresentou faturas da empresa Solar Diamante (Ids. 181816565, 181816566, 181816567, 186787328) que demonstram a compensação de energia. Contudo, mesmo considerando o sistema solar, o consumo total da unidade (energia da rede + energia solar compensada) permaneceu em patamares muito inferiores ao que seria esperado caso realmente houvesse um desvio significativo que foi corrigido. Se a unidade consumidora estivesse de fato consumindo energia em níveis muito superiores aos registrados antes da inspeção (justificando a recuperação de consumo), seria esperado que esse mesmo padrão de consumo se mantivesse após a regularização, seja através da rede convencional, seja através do sistema solar. A manutenção de baixo consumo total após a inspeção constitui forte indício de que não havia irregularidade significativa que justificasse a recuperação de consumo nos valores apurados pela concessionária. Da metodologia de cálculo da recuperação de consumo Quanto à metodologia empregada pela ré para cálculo da recuperação de consumo, verifica-se que foi aplicado o critério previsto no art. 595, III, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 (utilização da média dos maiores consumos ocorridos entre 05/2020 e 04/2021). No entanto, conforme já demonstrado, a ré não comprovou a data de início da suposta irregularidade, tendo utilizado como marco inicial (maio/2021) justamente o período em que a autora se mudou para outra cidade, o que explica a queda no consumo registrado. Ademais, o art. 596, § 1º, da mesma Resolução ANEEL estabelece que, na impossibilidade de se determinar tecnicamente a data de início da irregularidade, o período de cobrança fica limitado aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. No caso em tela, não havendo prova técnica da data de início da suposta irregularidade, e diante da justificativa plausível e documentalmente comprovada pela autora para a redução do consumo a partir de maio/2021, a cobrança deveria ter sido limitada aos 6 meses anteriores à inspeção, conforme previsão normativa. Da conclusão Diante de todo o exposto, constata-se que: O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2113498, por constituir prova unilateral, não é suficiente para comprovar a existência da irregularidade alegada, especialmente ante a ausência de perícia técnica por órgão independente; A autora comprovou documentalmente que se mudou para Cabrobó/PE em maio/2021, justificando a redução de consumo utilizada pela ré como marco inicial da suposta irregularidade; O consumo registrado após a suposta regularização permaneceu em patamares muito baixos, o que contradiz a expectativa de aumento significativo que seria esperado caso realmente existisse o desvio alegado; A concessionária ré não comprovou a data de início da suposta irregularidade, o que limitaria a cobrança aos 6 meses anteriores à constatação, conforme art. 596, § 1º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Por esses fundamentos, conclui-se pela nulidade do TOI nº 2113498 e, consequentemente, pela inexigibilidade do débito de R$ 18.877,51 (dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) cobrado a título de recuperação de consumo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2113498; DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 18.877,51 (dezoito mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), referente à recuperação de consumo cobrada pela ré. Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (id. 173659270). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria Cível a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 23 de abril de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Carlos Henrique Do Prado e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 257290392

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010099-93.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO PRADO CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010099-93.2025.5.03.0147 : CARLOS HENRIQUE DO PRADO : M G M - PRODUTOS SIDERU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010099-93.2025.5.03.0147 : CARLOS HENRIQUE DO PRADO : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d3a597 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0010099-93.2025.5.03.0147 Reclamante: CARLOS HENRIQUE DO PRADO Reclamado: M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Julgamento em 15/04/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, restando atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. Por oportuno, constato que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos e de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que Ré produziu contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 2 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos, anteriores a 04/02/2020, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (cf. artigo 487, II, do CPC), ressalvado eventual pedido de anotação/retificação da CTPS ou entrega de PPP (cf. artigo 11, § 1º, da CLT), sendo que, quanto a eventuais férias, incidirá o disposto no artigo 149 da CLT e sobre o FGTS, adotar-se-ão os parâmetros delimitados na Súmula 362 do TST. 3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo de engenharia do trabalho (fls. 356/373) concluiu que o Reclamante não esteve exposto à insalubridade durante o contrato de trabalho. O Autor não apresentou elementos técnicos ou outras provas que pudessem infirmar as conclusões do perito. Destarte, rejeito o pedido. 4 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: O descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos nas alíneas do artigo 483 da CLT, deve ser extremamente grave, de forma a tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado. No caso dos autos, a alegação inicial de que a Reclamada não efetua regularmente os depósitos de FGTS é corroborada pelo extrato exibido por ela mesma (fls. 154/155), o qual comprova ainda a ausência de recolhimento de algumas competências, a exemplo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. O atraso reiterado e a falta de recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave por parte do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (cf. decidido recentemente pelo TST, no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - Tema 70), dada a flagrante fraude à legislação trabalhista (entre outras). Assim sendo, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT, acolho o pedido, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do Autor, fixando, como data do afastamento do trabalho, o dia 14/04/2025, data desta decisão, à míngua de elementos de prova nos autos que permitam fixar uma data precisa. Por ser mera consequência legal (cf. artigo 29 da CLT), condeno a Ré no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS do Autor, para fazer constar a saída com data de 16/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias (cf. OJ 82 da SDI-1/TST), proporcional ao tempo de serviço da parte trabalhadora. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, nos termos do § 10 do artigo 477 da CLT), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Na mesma esteira de raciocínio, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho (de 20/02/2013 a 16/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado), condeno a Reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas: saldo de salário, no valor de R$ 1.680,00; 63 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual não prescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (cf. OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. A projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (cf. OJ 42 da SDI-1/TST). Devida ainda a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora (cf. IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT da 3ª Região e, recentemente, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). 5 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação da Ré e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fl. 94, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 6 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo o Reclamante sucumbido no objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito CHRISTIANO REIS VILELA (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00. Fica, no entanto, isento, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto no Provimento GP/CR 04/2007 do eg. Regional e Resolução 247/2019 do CSJT (cf. Súmula 457 do TST). 7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto maiores e mais prolixas as petições, menores devem ser os honorários. E vice-versa. A petição inicial, no presente caso, é objetiva, não se perdeu em infindáveis e desnecessárias transcrições de ementas jurisprudenciais e/ou doutrinárias, atendendo exatamente ao que preconiza o § 1º do artigo 840 da CLT. A partir daí e tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Possui(em) natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): saldo de salário(s); 13º salário(s). Sobre esta(s), incide desconto previdenciário, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte Ré, que deverá comprová-lo no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454 do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, com a devida vênia à novel Súmula 50 do eg. Regional, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que o salário de contribuição é o valor da remuneração, considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em questão, pois, durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do referido aviso prévio. Como dito, peço vênia para discordar do verbete sumular 50, do TRT, mas, especificamente nesse caso, fico na companhia do TST (cf. TST-ARR-386-92.2013.5.04.0016), dos TRFs (que unanimemente já se posicionaram em sentido contrário) e, principalmente, do col. Superior Tribunal de Justiça, que é quem detém a última palavra, em termos de interpretação da legislação federal (precedentes do próprio STJ: REsp 812.871-SC, DJe 25/10/2010; e REsp 1.198.964-PR, DJe 4/10/2010; REsp 1.221.665-PR, DJe 8/2/2011, cf. Informativo 462 do STJ e Resp 1.230.957, cf. Informativo 536 do STJ e, recentemente, o RESP 2068311/RS – TEMA 1238). A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da desoneração estipulada nas Leis 12.546/2011 e 12.844/2013, que se referem aos recolhimentos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. As contribuições derivadas dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo submetem-se a regramento específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 e 277 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. artigos 852-B, I, da CLT, e 141 e 492 do CPC, além do decidido pela eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por CARLOS HENRIQUE DO PRADO contra M G M – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., rejeito a preliminar e, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos, anteriores a 04/02/2020, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito, sendo que, quanto a eventuais férias, incidirá o disposto no artigo 149 da CLT e sobre o FGTS, adotar-se-ão os parâmetros delimitados na Súmula 362 do TST. No mais, acolho parcialmente os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante e, a partir daí, condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, no valor de R$1.680,00; 63 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual não prescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora; c) obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS do Autor, para fazer constar a saída com data de 16/06/2025. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, isento. Expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários, na forma do item 6 da fundamentação, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3, sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Parâmetros de liquidação na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$490,00, calculadas sobre R$24.500,00, valor da condenação. Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DO PRADO

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Carlos Henrique Do Prado e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 257290395

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010099-93.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO PRADO CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010099-93.2025.5.03.0147 : CARLOS HENRIQUE DO PRADO : M G M - PRODUTOS SIDERU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010099-93.2025.5.03.0147 : CARLOS HENRIQUE DO PRADO : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d3a597 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0010099-93.2025.5.03.0147 Reclamante: CARLOS HENRIQUE DO PRADO Reclamado: M G M - PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Julgamento em 15/04/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, restando atendidos todos os requisitos constantes do artigo 840 da CLT. Por oportuno, constato que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos e de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que Ré produziu contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 2 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos, anteriores a 04/02/2020, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (cf. artigo 487, II, do CPC), ressalvado eventual pedido de anotação/retificação da CTPS ou entrega de PPP (cf. artigo 11, § 1º, da CLT), sendo que, quanto a eventuais férias, incidirá o disposto no artigo 149 da CLT e sobre o FGTS, adotar-se-ão os parâmetros delimitados na Súmula 362 do TST. 3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo de engenharia do trabalho (fls. 356/373) concluiu que o Reclamante não esteve exposto à insalubridade durante o contrato de trabalho. O Autor não apresentou elementos técnicos ou outras provas que pudessem infirmar as conclusões do perito. Destarte, rejeito o pedido. 4 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: O descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos nas alíneas do artigo 483 da CLT, deve ser extremamente grave, de forma a tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado. No caso dos autos, a alegação inicial de que a Reclamada não efetua regularmente os depósitos de FGTS é corroborada pelo extrato exibido por ela mesma (fls. 154/155), o qual comprova ainda a ausência de recolhimento de algumas competências, a exemplo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024. O atraso reiterado e a falta de recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave por parte do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (cf. decidido recentemente pelo TST, no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - Tema 70), dada a flagrante fraude à legislação trabalhista (entre outras). Assim sendo, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT, acolho o pedido, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do Autor, fixando, como data do afastamento do trabalho, o dia 14/04/2025, data desta decisão, à míngua de elementos de prova nos autos que permitam fixar uma data precisa. Por ser mera consequência legal (cf. artigo 29 da CLT), condeno a Ré no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS do Autor, para fazer constar a saída com data de 16/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 63 dias (cf. OJ 82 da SDI-1/TST), proporcional ao tempo de serviço da parte trabalhadora. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, nos termos do § 10 do artigo 477 da CLT), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Na mesma esteira de raciocínio, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho (de 20/02/2013 a 16/06/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado), condeno a Reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas: saldo de salário, no valor de R$ 1.680,00; 63 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual não prescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (cf. OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. A projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (cf. OJ 42 da SDI-1/TST). Devida ainda a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora (cf. IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT da 3ª Região e, recentemente, RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). 5 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação da Ré e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fl. 94, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 6 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo o Reclamante sucumbido no objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito CHRISTIANO REIS VILELA (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00. Fica, no entanto, isento, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto no Provimento GP/CR 04/2007 do eg. Regional e Resolução 247/2019 do CSJT (cf. Súmula 457 do TST). 7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto maiores e mais prolixas as petições, menores devem ser os honorários. E vice-versa. A petição inicial, no presente caso, é objetiva, não se perdeu em infindáveis e desnecessárias transcrições de ementas jurisprudenciais e/ou doutrinárias, atendendo exatamente ao que preconiza o § 1º do artigo 840 da CLT. A partir daí e tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Possui(em) natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): saldo de salário(s); 13º salário(s). Sobre esta(s), incide desconto previdenciário, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte Ré, que deverá comprová-lo no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454 do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, com a devida vênia à novel Súmula 50 do eg. Regional, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que o salário de contribuição é o valor da remuneração, considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em questão, pois, durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do referido aviso prévio. Como dito, peço vênia para discordar do verbete sumular 50, do TRT, mas, especificamente nesse caso, fico na companhia do TST (cf. TST-ARR-386-92.2013.5.04.0016), dos TRFs (que unanimemente já se posicionaram em sentido contrário) e, principalmente, do col. Superior Tribunal de Justiça, que é quem detém a última palavra, em termos de interpretação da legislação federal (precedentes do próprio STJ: REsp 812.871-SC, DJe 25/10/2010; e REsp 1.198.964-PR, DJe 4/10/2010; REsp 1.221.665-PR, DJe 8/2/2011, cf. Informativo 462 do STJ e Resp 1.230.957, cf. Informativo 536 do STJ e, recentemente, o RESP 2068311/RS – TEMA 1238). A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da desoneração estipulada nas Leis 12.546/2011 e 12.844/2013, que se referem aos recolhimentos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. As contribuições derivadas dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo submetem-se a regramento específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 e 277 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. artigos 852-B, I, da CLT, e 141 e 492 do CPC, além do decidido pela eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por CARLOS HENRIQUE DO PRADO contra M G M – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., rejeito a preliminar e, no mérito, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos, anteriores a 04/02/2020, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito, sendo que, quanto a eventuais férias, incidirá o disposto no artigo 149 da CLT e sobre o FGTS, adotar-se-ão os parâmetros delimitados na Súmula 362 do TST. No mais, acolho parcialmente os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante e, a partir daí, condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, no valor de R$1.680,00; 63 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 4/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual não prescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos; multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora; c) obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS do Autor, para fazer constar a saída com data de 16/06/2025. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pelo Reclamante, arbitrados em R$1.000,00, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, isento. Expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários, na forma do item 6 da fundamentação, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3, sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Parâmetros de liquidação na forma do item 8 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$490,00, calculadas sobre R$24.500,00, valor da condenação. Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Cleopatra Vieira Ramos x Dma Distribuidora S/A

ID: 255640963

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011223-11.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEOPATRA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011223-11.2024.5.03.0030 : CLEOPATRA VIEIRA RAMOS : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011223-11.2024.5.03.0030 : CLEOPATRA VIEIRA RAMOS : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 009cf10 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO CLEOPATRA VIEIRA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que foi contratada em 26/04/2021 como supervisora de caixa e pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras não registradas, intervalo intrajornada suprimido, intervalo interjornada não respeitado, indenização por danos morais, além das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.137,10. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (ID 58bb2d6), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID 34f9007). As partes se manifestaram nos IDs 2441dd6, 4c7bcdd e 67ad4ef. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, assim como inquirida uma testemunha a rogo da reclamada e uma testemunha arrolada pela autora (ID f7f4c8d). Encerrada a instrução. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS A Reclamante alega que a Reclamada fraudava os registros de ponto, pois embora registrasse o fim do turno, continuava trabalhando por pelo menos 1h30min diariamente para realizar fechamento de caixas. Afirma que laborava em jornadas variadas (13h às 23h30min ou 9h às 19h30min, e aos domingos das 6h30min às 17h30min) sem receber pelas horas extraordinárias. Argumenta que a função precípua do gerente encarregado era fiscalizar o registro dos horários para não constar extrapolação de jornadas. Pleiteia a declaração de nulidade dos cartões de ponto e o pagamento de 2 horas extras diárias acrescidas de 100%, além dos reflexos A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 139/209, referentes ao período contratual do autor, nos quais constam registros variáveis de entrada e saída, inclusive de intervalo intrajornada. No tocante a veracidade dos registros, a prova oral produzida nos autos mostrou-se dividida. A testemunha Thalita Soares relatou que: “...registrava ponto, mas o horário de saída não era registrado corretamente, pois registrava a saída, mas continuava a trabalhar, em razão da demanda da loja; (...); que as horas extras não eram registradas. (fl. 321). A testemunha Edivaldo forneceu informações que corroboram o funcionamento do sistema de controle de jornada na empresa, apontando que: “...os empregados, ao final da jornada, batem o ponto e vão embora para casa; que as horas extras são registradas; que já viu a autora várias vezes batendo ponto e indo para casa” (fl. 321). Assim, a prova dividida não fornece elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida, de forma que entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos registros de ponto. Ainda sobre o tema, transcrevo ementa de acórdão da Egrégia Nona Turma do TRT da 3ª Região: “EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000842-22.2014.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 05/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Diante disso, considero que a jornada de trabalho praticada pela autora era aquela anotada nos registros acostados ao feito. Nesse contexto, considerando a idoneidade dos cartões de ponto, competia à reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento, sem a correta fruição de folgas (art. 818 da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto apresentou impugnação à defesa genérica. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras sem registro e reflexos (itens 4 e 5 do rol de pedidos). Importante mencionar que não passou despercebido por este Magistrado a tese apresentada pela autora em sede de impugnação à defesa acerca da anulação do banco de horas e a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de todas as horas trabalhadas extraordinariamente, assim como a suposta anulação do contrato de trabalho e pagamento de indenização correspondente. Contudo, os pedidos em questão tratam-se de inovação de ordem fática, a qual não é permitida pelo ordenamento jurídico. Os limites da lide são fixados com a petição inicial e com a defesa - litiscontestação -, competindo ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir” (cf. art. 336, do CPC). À sua vez, o art. 141 do mesmo Diploma, dispõe que o julgador, ao decidir a lide, deverá observar os limites em que foi proposta, atentando para o que foi postulado, pelo autor, na peça preambular, e ao que alegado, pelo réu, na contestação, sendo-lhe vedado conhecer de matérias não abordadas, pelos litigantes, exceto se a lei lhe atribuir o poder de apreciá-las, de ofício. Não tendo, a autora, na exordial, formulado pretensão atinente a diferenças de horas extras anotadas nos cartões de ponto e indenização pela anulação do contrato de trabalho, a tese, no particular, não pode ser conhecida, por inovação de ordem fática. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA Considerando a idoneidade de tais marcações, competia à reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e interjornada (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de violação aos intervalos. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID 34f9007). Nota-se que não foi apontando um único dia em que os referidos intervalos deixaram de ser concedidos, o que revela a correta observância do período, sem qualquer supressão, sem qualquer supressão. Improcede o pedido de pagamento de hora extra por supressão do intervalo intrajornada e interjornada (item 6 e 7 do rol da exordial). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, pleiteou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, por ter sido submetida a revistas pessoais vexatórias, ter sofrido assalto na porta da loja sem apoio da empresa, ser obrigada a usar transporte por aplicativo após o fim da jornada às 23h e sofrer constrangimentos como controle de idas ao banheiro, bullying e agressões verbais. A ré, em defesa, negou os fatos alegados pela autora. Após análise da prova oral, verifica-se que a reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito à indenização por danos morais. As alegações constantes na petição inicial não encontraram respaldo na instrução processual, permanecendo como meras afirmações desprovidas de comprovação. A única questão minimamente abordada foi a revista de bolsa, mas mesmo esta foi caracterizada pela testemunha da reclamante como procedimento em que as próprias empregadas mostravam o conteúdo de suas bolsas, sem invasão de privacidade significativa. No caso dos autos, não havia revista íntima, sendo que a revista era feita apenas nas bolsas e mochilas dos empregados, conforme mencionado pela testemunha da autora, não submetendo a empregada a nenhuma situação constrangedora, inserindo-se, de fato, no âmbito do poder diretivo do empregador. Apesar do desconforto que a revista poderia ocasionar, não vislumbro na situação lídimo dano moral. Improcedente. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. A resolução contratual decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. No caso em tela, a reclamante sustentou faltas graves da reclamada quanto ao cumprimento de obrigações contratuais, quais sejam, não concessão de folgas aos domingos nem compensação durante a semana, fraude nos registros de ponto para não pagar horas extras e intervalos, submissão a revistas pessoais vexatórias, e falta de segurança ao sair tarde da noite sem transporte público, tendo sido vítima de assalto. A reclamada, por sua vez, impugnou a pretensão da parte autora. Conforme amplamente analisado nos capítulos desta sentença, as faltas apresentadas pela autora não restaram provadas. A autora não comprovou falta grave da ré apta a sustentar o pedido inicial. As alegações firmadas no ID 2441dd6 também configuram inovação processual que não pode ser conhecida, uma vez que tais fundamentos não foram apresentados na petição inicial como motivadores do pedido de rescisão indireta, sendo vedada a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Assim, por inexistir faltas graves cometidas pela ré aptas a amparar o pleito de rescisão indireta, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré. Restou claro, portanto, que o que pretendia a parte autora é se desligar do emprego, sem, contudo, se demitir, ante a sua inquestionável insatisfação no emprego. Contudo, inexiste no feito pedido de demissão, muito embora a autora tenha optado por suspender o cumprimento do contrato de trabalho, enquanto aguardava a conclusão desse processo, como informado no ID 67ad4ef. Nesse contexto, não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo. A manutenção do emprego visa dar concretude aos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, consoante artigo 1º, III e IV da CF/88, além de assegurar o atendimento a direito social incluído no artigo 6º da Lei Maior, vez que o trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado. Assim, por inexistir faltas graves cometidas pela ré aptas a amparar o pleito de rescisão indireta, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pela obreira (itens 9 e 10). Mantenho, portanto, incólume o contrato de trabalho, que permanece em vigor, cabendo às partes o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, adoto como parte integrante desta fundamentação os fundamentos proferidos no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010436-76.2018.5.03.0002 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010436-76.2018.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 22/04/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva): “DA RESCISÃO INDIRETA. O autor renova a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada cometeu as irregularidades de lhe exigir desempenho de funções para as quais não foi contratado (acúmulo de função), além de ter que laborar em local insalubre, sem efetuar o pagamento do adicional devido. Entretanto, a pretensão não prospera, como corretamente entendeu o d. juiz, cuja decisão também mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos: (...) Assim, não reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada e mantenho o contrato de trabalho ativo. Não há falar em reconhecimento, em contrapartida, de pedido de demissão, já que o reclamante não manifestou vontade neste sentido, como pedido sucessivo. Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se ativo o contrato de trabalho, improcedente também o pedido de pagamento de verbas rescisórias pleiteadas, baixa na CTPS, entrega das guias para levantamento de FGTS e entrada em procedimento administrativo para recebimento do seguro-desemprego. Em razão de referida decisão, apenas os reflexos do adicional de insalubridade já deferidos são devidos, sendo que, quanto aos reflexos em FGTS, deverão ser depositados em conta vinculada obreira.". Nada há a prover.” JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da ficha financeira de 2021 (fl. 29 – ID e2735dd). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por CLEOPATRA VIEIRA RAMOS em face de DMA DISTRIBUIDORA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.582,74, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 79.137,10, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Cleopatra Vieira Ramos x Dma Distribuidora S/A

ID: 255640995

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011223-11.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEOPATRA VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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DEMETRIUS LIMA GONCALVES

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011223-11.2024.5.03.0030 : CLEOPATRA VIEIRA RAMOS : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011223-11.2024.5.03.0030 : CLEOPATRA VIEIRA RAMOS : DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 009cf10 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO CLEOPATRA VIEIRA RAMOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, que foi contratada em 26/04/2021 como supervisora de caixa e pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de horas extras não registradas, intervalo intrajornada suprimido, intervalo interjornada não respeitado, indenização por danos morais, além das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.137,10. Juntou documentos. A ré apresentou contestação (ID 58bb2d6), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID 34f9007). As partes se manifestaram nos IDs 2441dd6, 4c7bcdd e 67ad4ef. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, assim como inquirida uma testemunha a rogo da reclamada e uma testemunha arrolada pela autora (ID f7f4c8d). Encerrada a instrução. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS A Reclamante alega que a Reclamada fraudava os registros de ponto, pois embora registrasse o fim do turno, continuava trabalhando por pelo menos 1h30min diariamente para realizar fechamento de caixas. Afirma que laborava em jornadas variadas (13h às 23h30min ou 9h às 19h30min, e aos domingos das 6h30min às 17h30min) sem receber pelas horas extraordinárias. Argumenta que a função precípua do gerente encarregado era fiscalizar o registro dos horários para não constar extrapolação de jornadas. Pleiteia a declaração de nulidade dos cartões de ponto e o pagamento de 2 horas extras diárias acrescidas de 100%, além dos reflexos A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 139/209, referentes ao período contratual do autor, nos quais constam registros variáveis de entrada e saída, inclusive de intervalo intrajornada. No tocante a veracidade dos registros, a prova oral produzida nos autos mostrou-se dividida. A testemunha Thalita Soares relatou que: “...registrava ponto, mas o horário de saída não era registrado corretamente, pois registrava a saída, mas continuava a trabalhar, em razão da demanda da loja; (...); que as horas extras não eram registradas. (fl. 321). A testemunha Edivaldo forneceu informações que corroboram o funcionamento do sistema de controle de jornada na empresa, apontando que: “...os empregados, ao final da jornada, batem o ponto e vão embora para casa; que as horas extras são registradas; que já viu a autora várias vezes batendo ponto e indo para casa” (fl. 321). Assim, a prova dividida não fornece elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida, de forma que entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos registros de ponto. Ainda sobre o tema, transcrevo ementa de acórdão da Egrégia Nona Turma do TRT da 3ª Região: “EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000842-22.2014.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 05/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Diante disso, considero que a jornada de trabalho praticada pela autora era aquela anotada nos registros acostados ao feito. Nesse contexto, considerando a idoneidade dos cartões de ponto, competia à reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que extrapolava a jornada contratual sem o devido pagamento, sem a correta fruição de folgas (art. 818 da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto apresentou impugnação à defesa genérica. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras sem registro e reflexos (itens 4 e 5 do rol de pedidos). Importante mencionar que não passou despercebido por este Magistrado a tese apresentada pela autora em sede de impugnação à defesa acerca da anulação do banco de horas e a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de todas as horas trabalhadas extraordinariamente, assim como a suposta anulação do contrato de trabalho e pagamento de indenização correspondente. Contudo, os pedidos em questão tratam-se de inovação de ordem fática, a qual não é permitida pelo ordenamento jurídico. Os limites da lide são fixados com a petição inicial e com a defesa - litiscontestação -, competindo ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir” (cf. art. 336, do CPC). À sua vez, o art. 141 do mesmo Diploma, dispõe que o julgador, ao decidir a lide, deverá observar os limites em que foi proposta, atentando para o que foi postulado, pelo autor, na peça preambular, e ao que alegado, pelo réu, na contestação, sendo-lhe vedado conhecer de matérias não abordadas, pelos litigantes, exceto se a lei lhe atribuir o poder de apreciá-las, de ofício. Não tendo, a autora, na exordial, formulado pretensão atinente a diferenças de horas extras anotadas nos cartões de ponto e indenização pela anulação do contrato de trabalho, a tese, no particular, não pode ser conhecida, por inovação de ordem fática. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA Considerando a idoneidade de tais marcações, competia à reclamante demonstrar, com base nos próprios registros de ponto em cotejo com os recibos salariais, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e interjornada (art. 818, I, da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de violação aos intervalos. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID 34f9007). Nota-se que não foi apontando um único dia em que os referidos intervalos deixaram de ser concedidos, o que revela a correta observância do período, sem qualquer supressão, sem qualquer supressão. Improcede o pedido de pagamento de hora extra por supressão do intervalo intrajornada e interjornada (item 6 e 7 do rol da exordial). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, pleiteou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, por ter sido submetida a revistas pessoais vexatórias, ter sofrido assalto na porta da loja sem apoio da empresa, ser obrigada a usar transporte por aplicativo após o fim da jornada às 23h e sofrer constrangimentos como controle de idas ao banheiro, bullying e agressões verbais. A ré, em defesa, negou os fatos alegados pela autora. Após análise da prova oral, verifica-se que a reclamante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito à indenização por danos morais. As alegações constantes na petição inicial não encontraram respaldo na instrução processual, permanecendo como meras afirmações desprovidas de comprovação. A única questão minimamente abordada foi a revista de bolsa, mas mesmo esta foi caracterizada pela testemunha da reclamante como procedimento em que as próprias empregadas mostravam o conteúdo de suas bolsas, sem invasão de privacidade significativa. No caso dos autos, não havia revista íntima, sendo que a revista era feita apenas nas bolsas e mochilas dos empregados, conforme mencionado pela testemunha da autora, não submetendo a empregada a nenhuma situação constrangedora, inserindo-se, de fato, no âmbito do poder diretivo do empregador. Apesar do desconforto que a revista poderia ocasionar, não vislumbro na situação lídimo dano moral. Improcedente. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. A resolução contratual decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. No caso em tela, a reclamante sustentou faltas graves da reclamada quanto ao cumprimento de obrigações contratuais, quais sejam, não concessão de folgas aos domingos nem compensação durante a semana, fraude nos registros de ponto para não pagar horas extras e intervalos, submissão a revistas pessoais vexatórias, e falta de segurança ao sair tarde da noite sem transporte público, tendo sido vítima de assalto. A reclamada, por sua vez, impugnou a pretensão da parte autora. Conforme amplamente analisado nos capítulos desta sentença, as faltas apresentadas pela autora não restaram provadas. A autora não comprovou falta grave da ré apta a sustentar o pedido inicial. As alegações firmadas no ID 2441dd6 também configuram inovação processual que não pode ser conhecida, uma vez que tais fundamentos não foram apresentados na petição inicial como motivadores do pedido de rescisão indireta, sendo vedada a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Assim, por inexistir faltas graves cometidas pela ré aptas a amparar o pleito de rescisão indireta, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré. Restou claro, portanto, que o que pretendia a parte autora é se desligar do emprego, sem, contudo, se demitir, ante a sua inquestionável insatisfação no emprego. Contudo, inexiste no feito pedido de demissão, muito embora a autora tenha optado por suspender o cumprimento do contrato de trabalho, enquanto aguardava a conclusão desse processo, como informado no ID 67ad4ef. Nesse contexto, não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo. A manutenção do emprego visa dar concretude aos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, consoante artigo 1º, III e IV da CF/88, além de assegurar o atendimento a direito social incluído no artigo 6º da Lei Maior, vez que o trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado. Assim, por inexistir faltas graves cometidas pela ré aptas a amparar o pleito de rescisão indireta, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pela obreira (itens 9 e 10). Mantenho, portanto, incólume o contrato de trabalho, que permanece em vigor, cabendo às partes o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, adoto como parte integrante desta fundamentação os fundamentos proferidos no julgamento do recurso ordinário interposto nos autos do processo nº 0010436-76.2018.5.03.0002 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010436-76.2018.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 22/04/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva): “DA RESCISÃO INDIRETA. O autor renova a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada cometeu as irregularidades de lhe exigir desempenho de funções para as quais não foi contratado (acúmulo de função), além de ter que laborar em local insalubre, sem efetuar o pagamento do adicional devido. Entretanto, a pretensão não prospera, como corretamente entendeu o d. juiz, cuja decisão também mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos: (...) Assim, não reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada e mantenho o contrato de trabalho ativo. Não há falar em reconhecimento, em contrapartida, de pedido de demissão, já que o reclamante não manifestou vontade neste sentido, como pedido sucessivo. Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se ativo o contrato de trabalho, improcedente também o pedido de pagamento de verbas rescisórias pleiteadas, baixa na CTPS, entrega das guias para levantamento de FGTS e entrada em procedimento administrativo para recebimento do seguro-desemprego. Em razão de referida decisão, apenas os reflexos do adicional de insalubridade já deferidos são devidos, sendo que, quanto aos reflexos em FGTS, deverão ser depositados em conta vinculada obreira.". Nada há a prover.” JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da ficha financeira de 2021 (fl. 29 – ID e2735dd). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por CLEOPATRA VIEIRA RAMOS em face de DMA DISTRIBUIDORA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.582,74, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 79.137,10, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEOPATRA VIEIRA RAMOS

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Cornelio Aderbal Silva Ribeiro x Consorcio - Nova Maracana e outros

ID: 255643872

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012080-57.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO - NOVA MARACANA HF VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA HORTA DE SOUZA

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THAIS DE FATIMA LEITE E DIAS

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WELLINGTON ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0012080-57.2024.5.03.0030 : CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO : HF VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0012080-57.2024.5.03.0030 : CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO : HF VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a8e658 proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A 1ª reclamada não compareceu aos autos, embora devidamente citada, conforme se depreende da certidão acostada ao feito à fl. 55. Assim, decreto a revelia e aplico-lhe os efeitos da confissão quanto à matéria de fato, com fundamento no art. 844 da CLT. No entanto, tendo em vista a apresentação de defesa pela 2ª ré, aplica-se o disposto no art. 844, § 4º, I, da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO – REGISTRO NA CTPS. No caso, face à revelia e confissão aplicada à 1ª reclamada, HF Vigilância LTDA, bem como diante dos comprovantes de pagamento e documentos anexados aos autos, considero verdadeira a alegação da existência de vínculo de emprego entre a parte autora e a primeira reclamada, nos períodos de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/03/2024. Prevalece como verídica ainda a alegação de que a primeira reclamada não procedeu à anotação na carteira profissional do autor em nenhum dos dois períodos laborais, conforme alegado na inicial. Diante do aqui decidido, determino que a 1ª ré proceda à anotação na CTPS do autor, constando admissão nos períodos de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/04/2024, sendo esta última data de saída já considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST), função de vigilante, salário mensal de R$1.700,00. Para tanto, deverá o autor, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à anotação, no prazo de 5 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2 e CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Desnecessária a emissão da chave de conectividade social, em razão da indenização substitutiva dos recolhimentos fundiários acima deferida. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT – GUIAS RESILITÓRIAS. O autor afirmou que trabalhou como vigilante para a primeira reclamada em dois períodos distintos: de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/03/2024. Entretanto, ao postular suas verbas rescisórias, não especificou claramente a qual dos contratos de trabalho suas pretensões se referem. Atento ao princípio da congruência, consagrado no art. 141 do Código de Processo Civil, estabelece que o julgador, ao decidir a lide, deve observar estritamente os limites em que foi proposta, atentando para o que foi postulado pelo autor na peça preambular. Considerando que o reclamante menciona expressamente ter havido dispensa imotivada apenas em 29/04/2024, sem receber qualquer verba rescisória, este juízo entende que a dispensa imotivada ocorreu apenas no segundo contrato de trabalho, tendo o primeiro contrato sido extinto por iniciativa do autor. Essa interpretação se justifica pela narrativa fática apresentada, onde o autor delimita claramente o momento da ruptura contratual que fundamenta seu pedido de verbas rescisórias. Uma vez que dos autos nada se extrai capaz de contrariar a presunção de veracidade da afirmativa da petição inicial, reputo como verdadeira a alegação de que o autor foi dispensado, imotivadamente, em 29/03/2024, em relação ao segundo contrato de trabalho, sem o pagamento de suas verbas. Diante disso, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados o salário de R$1.700,00 e os limites do pedido: a) referente ao 1º contrato de trabalho: - 13º salário do ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (05/12); - FGTS relativo ao período laboral, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. b) referente ao 2º contrato de trabalho: - aviso prévio de 30 dias; - 13º salário do ano de 2024 (03/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (03/12); - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - multa do art. 477 da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inconteste que a proteção aos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, está positivada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, cuja violação enseja ressarcimento em caso de eventual dano causado. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A indenização por danos morais também encontra previsão no artigo 187 do Código Civil, decorrendo do desrespeito de direitos fundamentais do empregado, de modo a afetar a sua própria dignidade, causando em seu íntimo imensa dor e sofrimento. Ademais, dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Lado outro, os danos morais devem ser claros e efetivos, de maneira a não se emoldurarem em contrariedade, aborrecimento ou mágoa do cotidiano, tampouco podem ser banalizados, porquanto tal indenização visa garantir a reconstituição do sofrimento humano. Ainda que se tenha entendido pelo reconhecimento de um trabalho sem registro na CTPS, não há como afirmar que a atitude da empresa tenha causado efetivo dano ou prejuízo moral ao trabalhador, mas apenas prejuízo material, passível de ser reparado, como de fato o foi na presente ação. As mídias anexadas no link junto à f. 06 da inicial não puderam ser acessadas, contendo a informação de que “o ficheiro que pediu não existe” e “não é possível abrir o ficheiro.”. Ante o exposto, ausentes os elementos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O autor pugnou que as rés fossem condenadas de forma solidária / subsidiária. Examino. Quanto à responsabilidade subsidiária, a ré negou que o obreiro lhe prestou serviços, afirmando jamais ter mantido relação comercial com a 1ª reclamada. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar o labor em benefício da empresa, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. O reclamante não apresentou documentos que provariam a relação com a tomadora de serviços e sequer intentou a produção de prova oral. Nesse cenário, certo é que o reclamante não comprovou ter prestado serviço para a 2ª ré, ônus que lhe cabia. Logo, não há falar em responsabilidade subsidiária da CONSÓRCIO - NOVA MARACANÃ. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que, conforme fixado no presente Decisum, auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A 1ª ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO em face de HF VIGILÂNCIA LTDA. e CONSÓRCIO - NOVA MARACANÃ, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª ré, CONSORCIO - NOVA MARACANA; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) referente ao 1º contrato de trabalho: - 13º salário do ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (05/12); - FGTS relativo ao período laboral, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. b) referente ao 2º contrato de trabalho: - aviso prévio de 30 dias; - 13º salário do ano de 2024 (03/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (03/12); - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - multa do art. 477 da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. Determino que a 1ª ré proceda à anotação na CTPS do autor, constando admissão nos períodos de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/04/2024, sendo esta última data de saída já considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST), função de vigilante, salário mensal de R$1.700,00. Para tanto, deverá o autor, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à anotação, no prazo de 5 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2 e CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, 13º salário, (Súmula n. 50 TRT 3ª Região) e horas extras, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 140,00, ônus da 1ª ré, sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO - NOVA MARACANA

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