Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659" – Página 144 de 171

Fabiana Bricoli Candoia x Raimundo Nonato De Souza Silva

ID: 278322840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-33.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA BRICOLI CANDOIA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONTEIRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS TOLEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Toledo Lopes (OAB 321867/SP), Letícia Monteiro Lacerda (OAB 465072/SP) Processo 1000330-33.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Bricoli Candoia - Reqdo: Raimundo Nona… ADV: Denis Toledo Lopes (OAB 321867/SP), Letícia Monteiro Lacerda (OAB 465072/SP) Processo 1000330-33.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Bricoli Candoia - Reqdo: Raimundo Nonato de Souza Silva - Em face de sua tempestividade, os embargos merecem ser regularmente recebidos e conhecidos. Assiste razão à embargante, uma vez que houve erro material na sentença, pois este juízo interpretou equivocadamente a resposta ao ofício de fls. 109/110. Ante o exposto, a fim de sanar o erro material, ACOLHO os embargos de declaração oferecidos pela parte autora/embargante e declaro o relatório e dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "O pedido de tutela de urgência foi deferido às fls. 32/34 (bloqueio do valor apontado em inicial), com resposta positiva (fls. 109/110). (...) Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação ajuizada por FABIANA BRICOLI CANDOIA em face de RAIMUNDO NONATO DE SOUZA SILVA, JULGO PROCEDENTE os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência deferida e: 1) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente depositados em sua conta bancária (fls. 17), valor que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA, a partir da data do depósito (29/12/2022) e incidência de juros de mora, a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil; Diante da sucumbência verificada, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora, o qual fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), vez que percentual sobre o valor dado à causa resultaria em montante ínfimo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgada a sentença, autoriza-se o levantamento do valor depositado judicialmente (fls. 109/110 e extrato anexo) em favor da parte autora, devendo para tanto, esta apresentar o formulário pertinente. Por óbvio que, eventual cumprimento de sentença deverá abater o montante recebido. Após, deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (fls. 72) e arquivem-se os autos. P.I.C." (fls. 157 e 159/160 - em destaque as alterações) No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Retielly Santos De Freitas x Caravana Fast Eireli e outros

ID: 319072424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-33.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RETIELLY SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CARAVANA FAST EIRELI DIVINA MESA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA EVANDRO JOSE PRESSER LEONARDO PRESSER

Notificação

Advogados:

MARCELO RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000330-33.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: RETIELLY SANTOS DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000330-33.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: RETIELLY SANTOS DE FREITAS RECLAMADO: CARAVANA FAST EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c146425 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO A parte autora solicitou a pesquisa realizada junto ao CCS, cujo resultado fora juntado nos autos e, ao qual, agora é concedida a visibilidade. Com efeito, as partes têm o direito de acionar o Judiciário para defesa de seus direitos, buscando o pronunciamento a respeito de eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo. Entretanto, as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, não só nas suas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, Servidores e Jurisdicionados, não havendo justificativa plausível para que a parte solicite a realização de um convênio sigiloso, restrito e excepcional para, após, simplesmente ignorá-lo. Intime-se a parte exequente para que se manifeste objetivamente sobre o convênio realizado, indicando expressamente possíveis meios de prosseguimento, especificamente com base nas informações e dados apresentados ou as razões sobre a imprestabilidade do resultado, sob pena de sobrestamento do feito e aplicação do artigo 11-A da CLT, ressaltando-se, desde logo, que, pedido genérico, ou mera repetição e/ou renovação de convênios/diligências já realizadas, não será conhecido e não é motivo para interrupção do curso do prazo. O silêncio da parte autora, expressa e especificamente quanto ao resultado do convênio, poderá resultar na incidência do art. 793-B da CLT, em razão de pleitear medida sigilosa e excepcional e, após o deferimento e conclusão, simplesmente ignorá-la. Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desde logo, ficam as partes cientificadas que a atribuição da visibilidade é concedida ao(s) patrono(s) regularmente constituído(s) exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação ao acima indicado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RETIELLY SANTOS DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Retielly Santos De Freitas x Caravana Fast Eireli e outros

ID: 325450228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-33.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RETIELLY SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CARAVANA FAST EIRELI DIVINA MESA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA EVANDRO JOSE PRESSER LEONARDO PRESSER

Notificação

Advogados:

MARCELO RAHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000330-33.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: RETIELLY SANTOS DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000330-33.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: RETIELLY SANTOS DE FREITAS RECLAMADO: CARAVANA FAST EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4d8df7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO #id:c7004a3: Embora a pesquisa BACEN-CCS se trate de ferramenta útil para identificação de relacionamentos bancários entre devedores e terceiros, seu resultado, por si só, não justifica ou autoriza a expedição de ofícios diretamente às instituições financeiras para a obtenção de extratos detalhados, visto que tal medida configura quebra de sigilo bancário, providência de caráter excepcional, que somente pode ser decretada nos estritos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA BACEN-CCS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS. A pesquisa BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) permite identificar instituições financeiras com as quais os executados mantêm relacionamentos bancários, mas não autoriza, por si só, a expedição de ofícios diretamente a estas instituições para obtenção de informações detalhadas sobre a natureza dos vínculos mantidos. Tal providência caracterizaria quebra de sigilo bancário, medida excepcional que, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar nº 105/2001, somente pode ser decretada em hipóteses específicas previstas em lei. O sistema SISBAJUD, que substituiu e ampliou as funcionalidades do antigo BacenJud, constitui ferramenta adequada e suficiente para a localização de ativos financeiros, alcançando todas as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central, inclusive bancos digitais. A utilização desta ferramenta dispensa, portanto, a adoção de medidas adicionais que implicariam em quebra desnecessária do sigilo bancário. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0003133-21.2012.5.02.0011; Data de assinatura: 11-07-2025; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 5 - 9ª Turma; Relator(a): VALERIA PEDROSO DE MORAES) Isto posto e considerando que, no caso em tela, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na referida norma, indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente. Intime-se a peticionária e, no mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de #id:9fb6182. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RETIELLY SANTOS DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenice Braz Maciel x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260158923

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000330-23.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE BRAZ MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-23.2025.5.02.0066 : ELENICE BRAZ MACIEL : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-23.2025.5.02.0066 : ELENICE BRAZ MACIEL : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e6992e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… HOMOLOGO cálculos apresentados pela exequente, fls. 38/49 (id 7a593f0), com a concordância da executada, e fixo o principal bruto em R$ 4.350,42, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E) Selic a partir de 23/08/2012, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 4.483,77, vigente em 01/02/2025. FGTS para depósito na conta vinculada do reclamante, no valor de R$ 348,03 de principal bruto e R$ 388,80 de juros de mora, importando o valor total em R$ 736,83, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Indevidos honorários advocatícios e honorários assistenciais, uma vez que não fizeram parte do julgado exequendo. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 336,97 e devida pelo empregador em R$ 1.324,46, vigente em 01/02/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Defiro à exequente a justiça gratuita, conforme declaração de fls. 28. Custas de liquidação devidas pela executada, no valor de R$ 224,65, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 11.232,45, vigente em 01/02/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELENICE BRAZ MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenice Braz Maciel x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 260158928

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000330-23.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE BRAZ MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-23.2025.5.02.0066 : ELENICE BRAZ MACIEL : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-23.2025.5.02.0066 : ELENICE BRAZ MACIEL : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e6992e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… HOMOLOGO cálculos apresentados pela exequente, fls. 38/49 (id 7a593f0), com a concordância da executada, e fixo o principal bruto em R$ 4.350,42, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E) Selic a partir de 23/08/2012, sobre o principal atualizado, no valor importa em R$ 4.483,77, vigente em 01/02/2025. FGTS para depósito na conta vinculada do reclamante, no valor de R$ 348,03 de principal bruto e R$ 388,80 de juros de mora, importando o valor total em R$ 736,83, vigente em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Indevidos honorários advocatícios e honorários assistenciais, uma vez que não fizeram parte do julgado exequendo. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07/07/2023, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado em R$ 336,97 e devida pelo empregador em R$ 1.324,46, vigente em 01/02/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. Defiro à exequente a justiça gratuita, conforme declaração de fls. 28. Custas de liquidação devidas pela executada, no valor de R$ 224,65, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 11.232,45, vigente em 01/02/2025, atualizável até o efetivo pagamento. Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Aparecida Dos Santos x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 259998585

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000330-56.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. CONDOMINIO EDIFICIO BIOGRAFIA VILA MARIANA CONDOMINIO EDIFICIO CELEBRITY

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-56.2025.5.02.0443 : ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS : CONCENTRIX BRASIL T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000330-56.2025.5.02.0443 : ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b03d76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARISSIMO para 22/05/2025, às 09h50 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BIOGRAFIA VILA MARIANA - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-52.2022.8.11.0090

ID: 256179114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000330-52.2022.8.11.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000330-52.2022.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO VITORIO PILISSARI, EMERSON PEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000330-52.2022.8.11.0090. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO VITORIO PILISSARI, EMERSON PELISSARI Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual decorrente de cessão de créditos. DECIDO DEFIRO o pedido de sucessão elaborado pelo BANCO DO BRASIL S/A em relação a BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo em vista a operação de cessão de créditos. Pois Bem. O art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado, in verbis: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III – o cessionário quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” Dito isso, não vejo razão para o indeferimento do pedido de sucessão do polo ativo da demanda executiva. Ademais, conforme cediço, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286, do Código Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” Na confluência do exposto, uma vez realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor, dispensando, inclusive, conforme explanado acima, a concordância do executado. Logo, defiro o pedido de substituição do polo ativo da demanda para constar como exequente BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Proceda à serventia as alterações necessárias. Após a regularização da representação dos executados, intime-se o exequente/cessionário para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que lhe aprouver. Intime-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte, data automática do sistema PJE. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-67.2023.4.01.3602

ID: 257257904

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000330-67.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELENY PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000330-67.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000330-67.2023.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - Amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência CPF: 474.250.591-34 DIB: 03/04/2019 DIP: 01/01/2024 2. Comprovada a implantação do benefício previdenciário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 3. Na sequência, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Sa Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 331301407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-34.2018.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO NOLETO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000330-34.2018.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000330-34.2018.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 12/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTZlNzJlNjUtOGI2NC00NTIzLTgwZjUtOTIyMTZkODgzZTNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-49.2025.8.26.0019

ID: 331621596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-49.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA NERO PREVIATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-49.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rosangela Aparecida Nero Previateli - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos,… Processo 1000330-49.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rosangela Aparecida Nero Previateli - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta contra o MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes