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"1000330-40.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659"

Hiperideal Empreendimentos Ltda e outros x Antonio Santos Silva

ID: 320604624

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000668-53.2021.5.05.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000668-53.2021.5.05.0039 RECORRENTE: HIPERIDEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000668-53.2021.5.05.0039 RECORRENTE: HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0420ba7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000668-53.2021.5.05.0039 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA (BA13008) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SANTOS SILVA ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA (BA11701) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DOENÇA ESTIGMATIZANTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A Corte Regional ressaltou que restou comprovado nos autos que o reclamante é portador de doença grave com forte estigma social. 2. A reclamada não logrou êxito em comprovar os motivos legítimos a justificar a rescisão contratual, tampouco os fatos para afastar a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST. Precedentes. 3 . A decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nºs 126 e 443 do TST, pelo que não se observam as alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais invocados. 4 . Quanto à indenização por dano moral decorrente da dispensa discriminatória, o pressuposto para a condenação é a ocorrência de violação a algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, configurando dano à esfera extrapatrimonial a dispensa discriminatória em decorrência de doença estigmatizante. 5 . O descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. 6. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa , que dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, sendo presumível em razão do fato ilícito - dispensa discriminatória por doença estigmatizante . 7 . Dessa forma, em face de ser incontroverso que a dispensa discriminatória do trabalhador configurou abuso do poder diretivo, correta a decisão regional em que se concluiu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa , ou seja, aquela decorrente do próprio efeito danoso. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-206-20.2021.5.19.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DIAGNÓSTICO DO EMPREGADO COM O VÍRUS "HIV" DURANTE O PÉRIODO DO AVISO-PRÉVIO. SÚMULA nº 443 DO TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE. O cerne da controvérsia refere-se à proporcionalidade da condenação indenizatória por dano moral. A rescisão contratual implementada pela empresa diante do diagnóstico de uma doença tão grave e estigmatizante, como é o caso do reclamante (soropositivo), revela-se discriminatória e consiste em dano moral in re ipsa , de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória, o que afasta a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT , 373 do CPC/2015 e 5º, inciso X, da Constituição da República. Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na extensão do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Prevalece na jurisprudência desta Corte superior o entendimento de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), é proporcional à extensão do dano, notadamente quando verificado que a reclamada, mesmo ciente da gravidade da doença que acomete o reclamante manteve a dispensa do emprego em descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana. Intactos, portanto, os artigos 5º, inciso V, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (ARR-1000330-12.2017.5.02.0322, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024). "(...) DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de indenização à título de danos morais para a parte autora em razão da invalidação de sua dispensa, considerada discriminatória. A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa discriminatóriaconfigura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o prosseguimento do apelo, por força da Súmula 333 do TST. (...) (RRAg-11411-63.2018.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). "I - (...) 2 - DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte inclina-se ao entendimento de que é discriminatória a dispensa de empregados aposentados ou que já possuam condições de se aposentar, uma vez que a despedida, nesses casos, vincula-se, necessariamente, à idade do empregado. Com efeito, em casos como o presente, em que fora reconhecida a dispensa discriminatória do reclamante, o dano moral é ínsito à própria ofensa sofrida (dano in re ipsa) , sendo presumível o seu abalo psíquico. Assim, tendo sido reconhecida a conduta ilícita da reclamada, com extrapolação do exercício regular do poder diretivo, ao dispensar o empregado apenas em razão de sua condição de aposentado, e o dano acarretado ao reclamante em decorrência da dispensa discriminatória, devido o dano moral. Precedentes. Fica afastada a transcendência da causa, em quaisquer de suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - (...) (RRAg-21522-76.2016.5.04.0102, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 448, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659"

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