Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659"

Ana Cristina Da Silva Machado x Industria E Comercio De Cosmeticos Natura Ltda

ID: 258389165

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802423-43.2024.8.14.0049

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DAMAS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0802423-43.2024.8.14.0049 Autor: ANA CRISTINA DA SILVA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0802423-43.2024.8.14.0049 Autor: ANA CRISTINA DA SILVA MACHADO Advogado: MARILENE DAMAS DOS SANTOS - GO35486 Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA Advogado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 SENTENÇA Trata-se de “ação de inexistência de débitos c/c pedido de indenização por danos morais com pedido antecipação de tutela”, proposta por ANA CRISTINA DA SILVA MACHADO em face de NATURA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora ingressou com a presente ação (id n. 124674567), narrando que vem sendo cobrada pela empresa ré por suposta dívida no valor de R$ 693,85, sem jamais ter mantido qualquer relação comercial com a requerida, tampouco ter se cadastrado como consultora ou adquirido seus produtos. Alega que, por conta disso, seu nome foi indevidamente incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", fato que vem comprometendo seu score de crédito e gerando restrições comerciais que a impedem de realizar compras a prazo. Aduz, ainda, que tentou por diversas vezes resolver a questão administrativamente, sem sucesso, sendo submetida a reiteradas tentativas frustradas de atendimento e resolução por parte da empresa ré, o que, segundo a autora, demonstra má-fé e negligência da requerida. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou comprou produtos da empresa, sendo, portanto, vítima de fraude, e que a insistência na cobrança com utilização indevida do nome da autora e da plataforma Serasa, configura abuso de direito e ato ilícito, que ultrapassa os meros aborrecimentos, gerando abalo à honra e à imagem da requerente. Ao final requereu: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Antecipação dos efeitos da tutela a fim retirar a restrição em nome da autora; c) A declaração de inexistência do débito questionado; d) indenização por danos morais. Justiça gratuita deferida, bem como inversão do ônus da prova e antecipação dos efeitos da tutela indeferidos, nos termos da decisão de id n. 131393770. Em contestação (id n. 134114031), a requerida arguiu a preliminar de inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta que a autora de fato possui cadastro ativo como consultora, tendo fornecido dados pessoais e assinado ficha cadastral, o que lhe possibilitou acesso ao sistema com login e senha pessoal, inclusive para efetuar pedidos. Aduz que o débito questionado se refere a um pedido realizado e não quitado, sendo a cobrança legítima. Argumenta, ainda, que não houve negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, apenas a inclusão do débito em plataforma de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome), que, segundo defende, não possui natureza restritiva, não sendo acessível a terceiros, mas apenas ao consumidor mediante login pessoal. Assevera que a simples exibição de dívida em tal plataforma não caracteriza dano moral, pois não há comprovação de publicidade vexatória, de restrição efetiva de crédito ou de tentativa abusiva de cobrança. Pugna, ao final, pela total improcedência da ação. Por sua vez, a parte autora apresentou réplica (id n. 135672973), ocasião em que ratificou os pedidos constantes na inicial e refutou os argumentos delineados na contestação. Em audiência (id n. 35765011), a conciliação resultou infrutífera. Adiante, promoveu-se a oitiva da testemunha JAMILE FREIRE FERREIRA. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Ab initio, não merece prosperar a preliminar arguida, pois inexiste nos autos qualquer comprovação de que a autora atuasse como revendedora da reclamada. Ademais, a parte autora nega qualquer vínculo. Por conseguinte, tal situação já foi analisada na decisão de id n. 131393770. No mais, a controvérsia cinge-se à existência ou não de débito legítimo entre as partes e à regularidade da exposição do nome da autora em plataforma de negociação de dívidas mantida pelo SERASA. No que tange ao ônus probatório, incide o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da dívida, a existência de relação contratual válida e a legalidade da cobrança. Contudo, a empresa requerida não se desincumbiu desse encargo. Apenas trouxe aos autos supostas telas internas do sistema e alegações genéricas de cadastro como consultora de vendas, sem apresentar qualquer comprovação efetiva de que a autora contratou ou realizou compras. Não foi colacionada aos autos qualquer nota fiscal, recibo, fatura assinada ou prova de entrega de produtos que demonstre a existência da dívida, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a mera alegação de contratação ou exibição de telas sistêmicas não constitui prova idônea para justificar inscrição do nome do consumidor, sendo imprescindível a demonstração cabal da origem da dívida: Recurso Inominado – BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. – Contratação de empréstimo consignado – Consumidora que afirma desconhecer a contratação – Contratação que se deu de forma eletrônica – Embora possível a celebração de contrato de forma eletrônica, o caso em concreto indica que tal contratação não foi efetuada pela consumidora – Ausência de apresentação de outros documentos que pudessem corroborar as alegações da recorrente – Telas de sistema interno que não servem como prova da contratação – Declaração de nulidade do contrato de empréstimo que era medida de rigor – Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário recebido pela autora da ação – Cabimento – Devolução de forma dobrada que independe de má-fé – Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676 .608/RS, no qual a Corte entendeu que "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – Tese aplicável a partir de 30.03.2021, conforme modulação do julgado – Danos morais caracterizados, dada a contratação indevida, o que presumidamente causou transtornos à autora – Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional, não comportando redução – Devolução da quantia depositada em favor da autora que foi expressamente mencionada pelo Juízo a quo no dispositivo da r . sentença, sendo desnecessária qualquer ressalva nesse sentido – Arbitramento de multa cominatória, fixado em R$500,00, que deve ser mantido para desestimular o descumprimento da determinação, não comportando redução posto que fixado de forma razoável e proporcional – Interesse da instituição financeira em cumprir o determinado dentro do prazo fixado, sob pena de responder por sua inércia - R. sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001460-44.2022 .8.26.0198 Franco da Rocha, Relator.: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 26/04/2023) A jurisprudência atual, inclusive o STJ, já consolidou o entendimento de que a exibição de débitos em plataformas como a mencionada, ainda que não configure inscrição formal nos cadastros de inadimplência, acarreta efeitos danosos à reputação do consumidor, por ensejar a diminuição do score de crédito e restringir, de fato, o acesso ao mercado financeiro: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA INSCRITA NO SITE ACORDO CERTO E SERASA LIMPA NOME – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000330-53.2021 .8.11.0101, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Noutro giro, embora a reclamada alegue a inexistência de dano, deve-se ressaltar que houve, sim, falha na prestação do serviço, que resultou em cobranças indevidas, apesar da requerida não apresentar prova alguma que, de fato, firmou contrato com o autor, caberia ao fornecedor, no caso, à ré, garantir a confiabilidade do serviço prestado, de modo a não causar danos ao consumidor, como ocorrido no caso presente, sendo direito básico deste a efetiva reparação por eventuais prejuízos suportados (art. 6º, III e VI, CDC). O mínimo que o consumidor pode esperar é que os serviços sejam ofertados no mercado com zelo e confiabilidade, de modo a evitar a ocorrência de situações como a presente em que o autor, mesmo sem estabelecer relação jurídica com a demandada, passou a ser cobrado indevidamente como se verifica pelos documentos emitidos pela ré, juntados com a inicial. Destarte, diante da falha na prestação do serviço, a requerida tem o dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando-se a prova da culpa do fornecedor, para sua responsabilização. Importa, pois, conferir maior amparo ao consumidor, diante de práticas comerciais abusivas promovidas contra si. Isto porque o autor, pessoa física, encontra-se em condição de vulnerabilidade perante a ré. Nesse diapasão, assiste direito ao reclamante no tocante ao pleito de indenização por danos morais, o que vem a se justificar, tanto da ótica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes. No entanto, não se pode olvidar que a fixação do quantum da indenização deve atender a parâmetros razoáveis, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Esta ponderação acerca dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade deve ser feita, pois apesar da falha na prestação de serviço, o autor não chegou a sofrer danos mais graves em virtude da situação narrada, já que não teve seu nome negativado junto aos órgãos restritivos de crédito, conforme acima exposto. Assim, atenta às considerações supra, entendo que a condenação em patamar equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) guarda razoabilidade e atende aos parâmetros de proporcionalidade. DISPOSITIVO: Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 693,85 (seiscentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), supostamente oriundo de relação jurídica com a requerida; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de expor, lançar ou manter referido débito em qualquer banco de dados de inadimplentes, inclusive a plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais); c) CONDENAR a partes requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária de 1% ao mês pela SELIC (REsp 1.795.982) desde a data da presente sentença (Sumula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

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