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Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659"

E. Do N. R. e outros x S. E. De S. Do E. Do A.

ID: 260422995

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000330-05.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. DO N. R. E. G. DO N. R.

Polo Passivo:

S. E. DE S. DO E. DO A.

Despacho

Advogados:

THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

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MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

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THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 1000330-05.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: E. do N. R. - Impetrante: E. G. do N. R. (Representado por sua mãe) E. do N. R. - Impetrado: S. E. de …

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E. Do N. R. e outros x S. E. De S. Do E. Do A.

ID: 258966030

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000330-05.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. DO N. R. E. G. DO N. R.

Polo Passivo:

S. E. DE S. DO E. DO A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

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MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA

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THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000330-05.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: E. do N. R. - Impetrante: E. G. do N. R. (Representado por sua mãe) E. do N. R. - Impetr… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000330-05.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: E. do N. R. - Impetrante: E. G. do N. R. (Representado por sua mãe) E. do N. R. - Impetrado: S. E. de S. do E. do A. - - 1. Trata-se de Mandado de Segurança apresentado por E.G.N.R, menor representado por sua mãe, Elenilda do Nascimento Rodrigues, contra suposto ato ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE, pedindo a concessão de medida liminar para determinar que o Estado seja obrigado a fornecer tratamento médico ao autor (psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional), por tempo indeterminado. Caso o Estado não consiga realizar o tratamento pela rede pública, requer que seja autorizado o sequestro dos valores para garantir o tratamento solicitado por 03 (três) meses. No mérito, pede a concessão da segurança, para que seja confirmada a liminar requerida. 2. O pedido liminar foi parcialmente deferido, pp. 24/27. 3. Considerando o depósito judicial feito pelo Estado do Acre no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o custeio do tratamento com Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional (pp. 24/27), bem como tendo em vista o pedido de levantamento de valores apresentado pela representante judicial do autor, reputa-se ser necessária a transferência do referido montante ao menor para efeito de cumprimento da medida liminar deferida no início da tramitação do Mandado de Segurança. 4. Visto que a advogada do autor possui procuração com poderes para receber e dar quitação em nome da parte interessada, resta habilitada para receber pagamentos em nome desse (p. 18), razão pelo qual autorizo a transferência bancária para a conta da advogada, advertindo-a do dever de prestar contar através da juntada de notas fiscais da prestações dos serviços de saúde mencionados no item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização nos termos da lei. 5. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: THAMYNE NAIANA TOMÉ DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 6795/AC) - Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

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