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Processo nº 0496943-86.2011.8.06.0001

ID: 278824672

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0496943-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE ASSIS ROSA ANDRE STUART SANTOS FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR FREDERICO MOREIRA NEVES GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FREDERICO MOREIRA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE STUART SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KESSYMARRI RUSSO YAMAGUTI

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 0496943-86.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: JOSE WILSON DE SOUZA Requerido: LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (4) Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA interposta por JOSÉ WILSON DE SOUZA, em face de BANCO BRADESCO S/A, HOTEL TAIAMA PLAZA, LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., todos devidamente qualificadas nos autos. Na exordial asseverou o autor que recebeu notificação do SERASA datada de 10/12/2008, cujo credor seria IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., um cheque em seu nome no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) do BANCO BRADESCO S.A., Ag. 3017, Conta 005213-2, de Cuibá-MT. Como não reconhecia a transação financeira com o banco, registrou Boletim de Ocorrência em 22/12/2008 sob o nº 109-3860/2008 e em 17/02/2011, ao comparecer a SERASA descobriu a existência de 28(vinte e oito) anotações em seu nome, sendo 26 (vinte e seis) referentes a cheques devolvidos, outro referente a um protesto junto ao 3º Cartório de Taguatinga-DF no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) onde o credor é LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outra se refere a pendência financeira no HOTEL TAIAMA PLAZA no valor de R$ 551,00(quinhentos e cinquenta e hum reais). Relatou ainda o promovente que se dirigiu ao Banco Bradesco S/A procurou informações de forma administrativa sobre a abertura da conta em seu nome, porém recebeu a recusa do banco. Nos pedidos requereu Antecipação de Tutela, citação das promovidas, inversão dos ônus da prova, intimação do Ministério Público bem como, a procedência da ação e a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00(dez mil reais) e as outras promovidas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Exordial e Documentos ID 129825313/ID 129825092. Despacho ID 129825547 deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor Em contestação ID 129825064 e documentos apresentados ID (ID 129825100/ID 129825084) a promovida IMPERJET SERVIÇOS AUTOMATIVOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., alegou preliminarmente ilegitimidade passiva tendo em vista que caberia ao banco informar que o cheque é oriundo de fraude, o que não foi feito. No mérito impugnou os danos requeridos, rogou pela improcedência da ação. O promovido BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID 129824963) e documentos (ID 129825309/ID 129825526) sem preliminares informou que a conta-corrente nº 5213-2 aberta na agência 3017 foi feita em de Cuiabá MT no dia 28/01/2005, através de procuração pública, cujo procurador era JOSEPH MOUSSI MAALOUF e que foi encerrada em 19/01/2009 a pedido do autor, bem como foi dado baixa em todas as restrições creditícias oriundas dos fatos narrados na exordial. Com relação aos danos, alegou que os mesmos não foram comprovados. Requereu, a inclusão como denunciado a lide de Sr. Joseph Moussi Maalouf, chamando ao feito o procurador do autor para compor a lide. Nos pedidos rogou pela improcedência da ação. Em contestação (ID 129825283) a promovida HOTEL TAIAMÃ PLAZA apresentou documentos ID (129825080/ID 129825094). Requereu preliminarmente ilegitimidade passiva "ad causam", no mérito ressaltou não ser responsável pelos fatos afirmados pelo autor a total improcedência da ação por inconsistência das provas. Réplica acostada no ID 129825050, o autor impugnou os pedidos preliminares de ilegitimidade passiva, bem como o chamamento à lide do Sr. Joseph Moussi Maalouf, reiterou seu pedido preliminar de antecipação de tutela e ratificou seus pleitos e fundamentos. Documentos juntados (ID 129825278/ID 129825279). A promovida TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA. no ID 129824321, requereu o reconhecimento da prescrição no momento do ajuizamento da ação quanto a esta, bem como fosse expedido ofício ao Cartório do sétimo Ofício em Cuiabá-MT para que preste informações sobre a procuração pública assinada, e intimasse o Sr. JOSEPH MOUSSI MAALOUF para prestar esclarecimentos. O promovente (ID 129824815) requereu desistência da ação somente com relação a promovida LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pois a mesma encontra-se inativa perante a Receita Federal. Requerimento deferido em sentença (ID 129824816), homologou o pedido de desistência em face de LEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e intimou as partes remanescentes para composição da lide, bem como, apresentar proposta ou termo de transação para homologação judicial ou especificarem provas que pretendiam produzir, tendo os promovidos IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. (ID 129824824) e TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA (ID 129824930) se manifestado, requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho determinou a inclusão dos autos na fila de concluso para sentença. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (…). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe 13/02/2023). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. Preliminares I. ILEGITIMIDADE PASSIVA Em análise aos bojos processuais verifico que os promovidos Banco Bradesco S.A, Hotel Taiama Plaza e Imperjet Impermeabilizacoes Ltda, apresentaram tese preliminar de ilegitimidade passiva, em face de terem agido no exercício regular de direito realizando a cobrança da possível divida adquirida em seus respectivos estabelecimentos. No entanto, em face da causa de pedir e os pedidos autorais, bem como, a existência de controvérsias quanto as cobranças apresentadas e levando em consideração a possível relação consumerista entendo pela existência de responsabilidade solidária entre os promovidos. Razão pela qual rejeito a preliminar II. DENUNCIAÇÃO A LIDE Com relação a preliminar de Denunciação a lide, ressalto ser modalidade de intervenção de terceiro admitida para assegurar o direto de regresso em favor do réu contra o denunciado, na forma do artigo 125 , II , do Código de Processo Civil. Contudo não é admitida em relação consumerista consoante o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ademais, conforme o entendimento pacificado do e. Superior Tribunal de Justiça impossibilidade a denunciação à lide em ações indenizatórias decorrentes de relações de consumo, in verbis: "Não cabe a denunciação da lide nas ações indenizatórias decorrentes da relação de consumo, seja no caso de responsabilidade pelo fato do produto, seja no caso de responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). STJ. 3a Turma. REsp 1165279-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012 (Info 498)." Destarte, em caso de procedência da ação, deverá o promovido buscar o ressarcimento do valor que entende devido em ação autônoma. Mérito Inicialmente, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, já que a relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social. Outrossim, nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Por outro lado, deve-se observar o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual é direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Além disso, de acordo com a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ." Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor 1 , é objetiva a responsabilidade da requerida, a qual tem o ônus de comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º). Analisando os bojos processuais vejo que o cerne da controvérsia, cinge-se na declaração de inexistência de pagamento por cheques não reconhecidos pela parte autora, bem como, a possível conta criada na instituição bancária promovida e a consequente responsabilização civil das promovidas por danos morais. Perlustrando os autos trata-se de uma ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais c/c tutela antecipada, sendo incontroverso i) A negativação do nome do autor em instituição de cadastro de inadimplentes ii) Criação de conta através de procuração iii) Emissão de Cheques em nome do autor. Pois bem, Em peça contestatória verifico que os requeridos não apresentaram provas suficientes para rechaçar todos os pedidos da exordial, o banco promovido informou que a abertura de conta nº 5213-2, foi realizada em face de procuração pública, no entanto em análise aos documentos em especial i) Instrumento procuratório ID 129825320 ii) documentos de identidade ID 129825087 iii) Boletim de Ocorrência ID 129825061 iv) Contrato Consórcio ID 129824945 há clara divergência entre as assinaturas não tendo sido requerido perícia para análise pela instituição bancária promovida, assim, é certo que a requerida deixou de comprovar que o serviço referente às contas n. 5213-2, foi regularmente contratado pelo autor. Logo, se a conta não foi aberta a pedido do autor, é evidente a falha na prestação do serviço bancário, já que a requerida permitiu a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Registre-se que é dever do banco prestar seus serviços com total segurança, notadamente em se cuidando de movimentação de contas bancárias, a fim de evitar a ocorrência de fraudes no pagamento de cheques. Neste sentido são os seguintes precedentes da jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Consumidor- Bancário- Empréstimo Consignado - Não anuência pela autora- Dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das operações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal. Elementos que demonstram a ocorrência de fraude bancária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-39 .2021.8.26.0488 Queluz, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES E EMISSÃO DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA DE FORMA FRAUDULENTA . 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. 2 . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR FATO DE TERCEIRO, DECORRENTE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ( CDC, ART. 14 E CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). FORTUITO INTERNO . ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782/PR, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS CORRENTES FORAM DEVIDAMENTE ABERTAS A PEDIDO DA AUTORA . BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS ( CPC, ART. 373, INCISO II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA DA CONSUMIDORA . 3. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, A FIM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 4 . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11). INCABÍVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00146485820238160001 Curitiba, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA POR FRAUDE NA VENDA DE AÇÕES COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FALSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/FINANCEIRA. 1. Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto .1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração não constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado . 3. Afasta-se a tese de julgamento extra petita, pois além da autora pretender a condenação solidária de todos os réus constantes da demanda, pelo valor de cada cheque, acrescido de juros e correção monetária, também acrescentou ao pleito o valor das ações vendidas de forma fraudulenta, com os devidos dividendos e bonificações.3.1 Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços . Precedentes.3.2 E, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ . 4. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual acerca da existência da falha na prestação do serviço bancário e dos requisitos inerentes às cártulas, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A compreensão externada pela Corte local levou em consideração os ditames da Lei 9 .311/96, fundamento suficiente à manutenção do julgado, sobre o qual a parte, nas razões do recurso especial, não cuidou de infirmar, fazendo incidir, no ponto, o óbice da súmula 283/STF. 6. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.197 .929/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (TEMA 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011) . Por tal razão, considerando o teor da Súmula 297/STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e consoante estabelece o art. 14 do CDC e a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".6.1 Ressalte-se que, acerca dessa questão afeta à responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária, a parte não impugnou os fundamentos utilizados na deliberação monocrática agravada, motivo por que permanecem incólumes e aplicáveis ao caso em comento . 7. O dissídio jurisprudencial não quedou adequadamente demonstrado, pois além do acórdão paradigma não ter similitude de bases fáticas para com o caso ora em julgamento, por tratar de endosso em branco, na hipótese, a conclusão do acórdão paradigma não sustenta o pleito recursal, sendo inaplicável como dissídio para afastar a aplicação do art. 46 da Lei do cheque à espécie, pois, no caso concreto, o depósito dos cheques não foi feito em conta do favorecido (agravado), mas em conta de suposto estelionatário, o que afasta a tese de regularidade na prestação do serviço bancário. 8 . Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no REsp: 1994352 MG 2022/0089866-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Com efeito, os cheques elencados foram emitidos a partir da conta n. 5213-2 na cidade de Cuiabá MT, cuja abertura decorreu de fraude praticada por terceiro. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula n. 479, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, apenas o dano decorrente de fortuito externo, totalmente estranho à atividade da instituição financeira, é apto a afastar sua responsabilidade, não sendo esse, porém, o caso dos autos. Outrossim, deve-se consignar que dispõe o parágrafo único do artigo 39 da Lei n. 7.357/85, que o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou. Isso significa que, em princípio, a responsabilidade pelo pagamento do cheque com assinatura falsa é do banco sacado, que pode até buscar ressarcimento do responsável exclusivo ou do corresponsável, no todo ou em parte, em um segundo momento. Essa regra também se extrai da Súmula nº. 28, do E. Supremo Tribunal Federal: "O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista". Nesse contexto, como a requerida permitiu que terceiro realizasse a abertura de conta em nome da autora e emitisse cheques em seu nome, deverá responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, a teor do disposto no artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Portanto verificada a ocorrência do ato ilícito, do dano extrapatrimonial e do nexo de causalidade, a requerida deve ser condenada a pagar indenização compensatória. Em relação aos danos morais, a sua configuração depende da ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa humana e a todo e qualquer bem personalíssimo. Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Dessa forma, desprende-se que o dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade, portanto, exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade, o que foi demonstrado nos autos. Acerca do tema é o pensamento dos tribunais, in verbis: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Abertura de conta corrente em banco virtual sem autorização do autor, com transferência de valor mediante fraude . Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o banco réu a ressarcir o dano material e condená-lo também ao pagamento do importe de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais e à integralidade da sucumbência. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão . Ausência de documentos comprobatórios da licitude da abertura da conta corrente e da transação bancária. Dever de restituir o dano material. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. A situação vivenciada pelo autor traz clara angústia e intranquilidade . E tudo em razão da falha na prestação do serviço. Tais circunstâncias merecem a devida compensação. Quantia que não se mostra abusiva no caso concreto. Sucumbência a cargo integral do banco . Aplicação do princípio da causalidade. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1013166-98.2022.8.26 .0006, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 12/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Nesse contexto, verificada a ocorrência do ato ilícito, do dano extrapatrimonial e do nexo de causalidade, a instituição bancária requerida deve ser condenada a pagar indenização compensatória. Quanto a responsabilização das demais promovidas imperioso imputar danos que não deram causa, razão pela qual a procedência parcial da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da autora, além de proibir a sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos objeto desta querela. CONDENO o promovido BANCO BRADESCO S/A a reparar os danos morais perpetrados, pagando à autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo o quantum indenizatório ser corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Improcedente os danos morais requeridos em face das promovidas Hotel Taiama Plaza e Imperjet Impermeabilizacoes Ltda. Condeno o promovido BANCO BRADESCO S/A em custa e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre atualizado valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos das promovidas HOTEL TAIAMA PLAZA e IMPERJET IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre atualizado valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, contudo suspendo a exigibilidade da cobrança em virtude dos benefícios da justiça gratuita deferida no despacho ID 129825547. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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