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Meu Financiamento Solar Ltda x Luana Ventura Valentim

ID: 255880245

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-27.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

Polo Passivo:

LUANA VENTURA VALENTIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-27.2025.5.02.0060 : MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA : LUANA VENTURA VALENTIM INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000512-27.2025.5.02.0060 : MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA : LUANA VENTURA VALENTIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5579cad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a(o) Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC, em razão do pedido de homologação de transação extrajudicial (ID. f0372df). SAO PAULO, data abaixo. IGOR CUNIO MACHADO FONSECA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Cabe a este Órgão a apreciação dos termos de acordo extrajudicial. Pontue-se, por oportuno que, ficam os requerentes cientes de que as condições para homologação também serão analisadas em audiência, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador. Este Juízo entende que a não realização de audiência e a ausência de propostas conciliatórias viola as regras próprias do processo do trabalho consubstanciadas nos artigos 846, 850 e 764 da CLT. Por medida de economia e celeridade processual, requisitos da homologação, designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo, sendo obrigatória a presença das partes para a homologação da avença, para dia 28/04/2025 13:40, SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. [1] a) Esclarece o Juízo que adota, como regra, a realização da audiência na forma telepresencial, uma vez que identifica a economia de tempo e custo para as partes. Todavia a decisão do modo de comparecimento é das partes. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais, podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade. Além disso, devem ser anexados os cálculos corretos das verbas rescisórias, bem como, se aplicável, o comprovante de pagamento total ou parcial das referidas verbas, garantindo a transparência e a precisão na análise da rescisão contratual; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no mesmo artigo. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Nos processos de homologação de acordo extrajudicial não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT ( diretriz nº 14 do NUPEMEC-JT2); f) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); g) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; h) Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação, aplicável à espécie, será analisada, caso a caso, diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública para tanto, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação atentando-se, especialmente aos arts. 1º, IV, e art. 4º da referida norma (Resolução CNJ nº 586/2024); i) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (dias) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. Ante a ausência de quaisquer dos requisitos do artigo 189 do CPC, confira-se publicidade ao presente feito. Representação processual Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B). A petição de acordo encontra-se devidamente assinada pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (ID. d766258 e ID. 07f7d35). Providencie o Credenciamento de ambos os patronos no PJE (Resolução do CSJT nº 185, de 24/03/2017, artigo 5º a §§); Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º), que devem ser recolhidas previamente. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos Cejuscs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública, consoante a Resolução do CNJ 386/2024. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690153

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690185

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LOPES

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Processo nº 8006060-40.2023.8.05.0256

ID: 308077092

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006060-40.2023.8.05.0256

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILMA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

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ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006060-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006060-40.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: LEILMA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA (OAB:BA37251), ARTUR MONTEIRO ARAUJO registrado(a) civilmente como ARTUR MONTEIRO ARAUJO (OAB:BA42062) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, proposta por LEILMA OLIVEIRA DE JESUS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte Autora, em síntese, ter adquirido veículo Fiat Doblo Essence 1.8, fabricado em 2014, modelo 2015, placa OZP3I87, no valor de R$ 92.160,00 (noventa e dois mil, cento e sessenta reais), financiado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.536,00 (mil, quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento todo dia 17. Sustenta que em março de 2023 passou por dificuldades financeiras e não conseguiu pagar as parcelas de março/2023, abril/2023 e maio/2023. Afirma que tentou negociar com a Ré, mas esta exigia valores exorbitantes, chegando a cobrar R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais) para quitar as respectivas parcelas. Relata que conseguiu pagar maio/2023 e junho/2023. Diante da recusa da Ré em aceitar o pagamento das parcelas de março e abril/2023 por valores razoáveis, requer a consignação do valor de R$ 3.172,76 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), correspondente às duas parcelas atualizadas. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (Id. 405264902) aduzindo a insuficiência do depósito, alegando que o valor devido atualizado em 21/06/2023 é de R$ 69.147,00 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), em razão do vencimento antecipado da dívida previsto em cláusula contratual. Afirma que o inadimplemento autoriza a exigência do valor integral da dívida, conforme cláusula expressa no contrato. Réplica apresentada em Id. 409051486. Audiência de instrução e julgamento realizada em Id. 484581222. As partes apresentaram alegações finais (IDs. 487980274 e 488061302). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se o depósito consignatário realizado pela Autora no valor de R$ 3.172,76 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) é suficiente para quitar a obrigação, bem como se a recusa da Ré em aceitar tal pagamento foi justificada. O instituto da consignação em pagamento, disciplinado nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil e arts. 334 a 345 do Código Civil, constitui modalidade especial de pagamento que visa liberar o devedor de sua obrigação quando o credor, sem justa causa, recusa receber o que lhe é devido. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". No presente caso, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, mediante o qual a Autora se obrigou ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.536,00 (mil, quinhentos e trinta e seis reais). Igualmente incontroverso que a Autora deixou de pagar as parcelas com vencimento em março e abril de 2023, permanecendo inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias. O presente caso submete-se às disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina os contratos de alienação fiduciária em garantia. Nos termos do artigo 2º, § 3º, do referido diploma legal, "a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". O mesmo decreto, em seu artigo 3º, § 2º, estabelece que a purgação da mora somente é possível mediante pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias, conforme valores especificados pelo credor fiduciário, quando então o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Esta interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, que firmou o seguinte entendimento: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.418.593/MS, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014). Nesse sentido, uma vez caracterizado o inadimplemento e operado o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto contratualmente, o valor devido não corresponde apenas às parcelas em atraso, mas sim ao saldo total remanescente do financiamento. Conforme demonstrado pela Ré através do extrato de Id. 405264901, o valor devido em 21/06/2023 era de R$ 69.147,00 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), valor substancialmente superior ao depositado pela Autora. Assim, diante do inadimplemento comprovado da Autora quanto às obrigações assumidas contratualmente, a recusa da Ré em aceitar pagamento parcial mostra-se legítima e fundamentada, nos termos do art. 313 do Código Civil. Desta forma, a presente ação de consignação em pagamento não se adequa à sistemática da alienação fiduciária, considerando que a mora da Autora é anterior ao ajuizamento do pedido consignatório e que a legislação especial exige o pagamento integral para liberação do devedor. Nesta senda, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária . Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento . Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia . Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512-46.2023.8 .26.0426 Patrocínio Paulista, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Quanto às alegações da Autora sobre transferência irregular do veículo e abusividade da cobrança, observo que tais questões fogem ao objeto específico da presente ação de consignação em pagamento, que se limita a verificar a possibilidade de liberação do devedor mediante depósito do valor devido. Assim, não estão presentes os requisitos para o acolhimento da consignação em pagamento, uma vez que não houve recusa injustificada por parte da credora, mas sim recusa justificada diante da insuficiência do valor oferecido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e por consequência DECLARO EXTINTO o processo com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em consequência, determino a expedição de alvará dos valores depositados em favor da Autora (IDs. 395057725 e 395057731). Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Teixeira de Freitas, 25 de junho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Aparecido Jacinto Castilho x Bradesco Seguros S/A

ID: 278833075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-39.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JACINTO CASTILHO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000512-39.2022.8.11.0025. REQUERENTE: APARECIDO JACINTO CASTILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A I) RELATÓRIO Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000512-39.2022.8.11.0025. REQUERENTE: APARECIDO JACINTO CASTILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por APARECIDO JACINTO CASTILHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual o autor pleiteia o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sob a alegação de que é beneficiário de apólice de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez permanente por acidente de trabalho, firmado por intermédio de seu empregador, a empresa Construtora Zanin Ltda – ME. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 27/09/2013, quando exercia a função de tirador de areia, resultando em fratura exposta com esmagamento do membro inferior direito. Em decorrência das lesões, foi afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença até que, após ação previdenciária ajuizada, teve reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por invalidez, com trânsito em julgado da sentença em 21/07/2021. Sustenta que, após ciência da aposentadoria, comunicou à seguradora a ocorrência do sinistro, tendo iniciado o processo administrativo para recebimento da indenização em 27/05/2020. Contudo, a requerida indeferiu o pedido em 08/10/2020, sob a justificativa de prescrição do direito. O autor argumenta que o prazo prescricional para cobrança do seguro deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença previdenciária que reconheceu sua invalidez, e não da data do acidente. Aduz, ainda, que preenche todos os requisitos para o recebimento da indenização e que a negativa da seguradora constitui prática abusiva, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida a gratuidade de justiça (Id 79259425). A requerida foi citada (Id 80157228) e apresentou contestação (Id 89288034), sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, “b”, do CC), e, no mérito, a inexistência de direito à indenização. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 93213010). Durante a fase de instrução, foram realizados diversos atos processuais, com produção de prova pericial médica (Id 180044463), cujo laudo confirmou a condição de invalidez permanente do autor. As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo pericial (Ids 180045859 e 182575050). A parte autora requereu a procedência do pedido, ressaltando que a perícia confirmou a incapacidade, apesar de impugnar o percentual atribuído à redução funcional (Id 182575050). Por sua vez, o réu sustentou ausência de cobertura contratual, sem impugnar tecnicamente as conclusões do laudo (Id 183648258). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Da relação jurídica e aplicação do CDC É incontroverso nos autos que o autor, na condição de empregado da Construtora Zanin Ltda – ME, era beneficiário da apólice de seguro coletivo contratada com a ré Bradesco Seguros S/A (ID 89289549). Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor o destinatário final do serviço securitário e a ré fornecedora do serviço. A natureza da relação contratual impõe a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à facilitação da defesa do consumidor e interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à parte hipossuficiente (arts. 6º, VIII, e 47). II – Da prescrição A requerida suscita a ocorrência da prescrição anual, com base no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos da Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação de indenização securitária por invalidez tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual, salvo nos casos de invalidez notória, se verifica com o laudo médico que atesta o caráter definitivo da lesão, ou, na sua ausência, com a perícia judicial. No caso em análise, embora tenha sido produzida prova pericial judicial nos presentes autos em 11/07/2023 (Id 180044463), o autor já havia obtido, anteriormente, decisão judicial transitada em julgado em 21/07/2021, que reconheceu, com base em laudo oficial, sua aposentadoria por invalidez no bojo da ação previdenciária nº 1178-04.2015.811.0025 (Ids 79228118 e 79228120). Essa decisão previdenciária constitui manifestação judicial definitiva quanto à existência de invalidez permanente, sendo, portanto, o marco inicial do prazo prescricional, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Como a presente ação foi ajuizada em 10/03/2022, resta configurado que houve o seu ajuizamento dentro do prazo legal de um ano, motivo pelo qual a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. Rejeita-se, pois, a alegação de prescrição. III – Da prova da invalidez permanente A alegação de invalidez permanente do autor foi confirmada por prova pericial médica produzida nos autos (Id 180044463), que atestou a existência de incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho. A requerida não impugnou tecnicamente o conteúdo do laudo, limitando-se a alegações genéricas (Id 183648258). Verificada a ocorrência do sinistro e ausente cláusula contratual excludente, bem como ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, resta configurado o direito do autor à indenização. IV – Do dever de indenizar A apólice de seguro juntada aos autos (Id 89289549) prevê expressamente cobertura para invalidez permanente total por acidente de trabalho, com capital segurado no valor de R$ 450.000,00. Constatada a ocorrência do evento coberto – por meio de laudo pericial e reconhecimento judicial de aposentadoria por invalidez – a negativa de pagamento configura inadimplemento contratual. Cumpre destacar que, nos termos do contrato firmado, o valor de R$ 450.000,00 representa o capital segurado individualmente para cada participante do grupo segurado, e não um montante global a ser dividido entre os membros. Essa interpretação decorre da própria redação da apólice, que atribui valor específico à cobertura de invalidez por acidente por segurado, sem qualquer menção a fracionamento entre os beneficiários do grupo. Portanto, sendo o autor devidamente vinculado ao contrato de seguro como segurado individual e preenchendo os requisitos para a indenização, faz jus ao recebimento integral do capital estipulado na apólice, nos exatos termos contratualmente estabelecidos. V – Dos consectários legais Com relação aos juros de mora, estes incidem a partir da citação da parte ré (21/03/2022 – Id 80157228), conforme preceitua o art. 405 do Código Civil. No tocante ao índice aplicável, inexistindo convenção contratual expressa em sentido diverso e tratando-se de obrigação civil decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se a Taxa SELIC como índice único de atualização, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a Taxa SELIC incidirá a partir de 21/07/2021, não sendo permitida a cumulação com qualquer outro índice, inclusive o IPCA, sob pena de bis in idem. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida BRADESCO SEGUROS S/A a pagar ao autor APARECIDO JACINTO CASTILHO o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a título de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, nos termos da apólice de seguro de vida em grupo firmada com o empregador do autor; b) Determinar que sobre o valor da condenação incida a Taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e de juros de mora, a partir da data da citação (21/03/2022 – Id 80157228), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Marco Antonio Martins Gomes

ID: 315311898

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0101858-24.2017.5.01.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARTINS GOMES

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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DR. MARCUS VARÃO MONTEIRO

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DR. MARCIO LOPES CORDERO

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DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ

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DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. JULIANA CARVALHO BORBA BREGEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ROGÉRIO PERFEITO MARQUES PEREIRA

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DRA. BÁRBARA GOMES NAVARRO PONTES

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DR. GUSTAVO ANTÔNIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fz/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fz/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema nº 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE nº 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 101858-24.2017.5.01.0035, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado MARCO ANTONIO MARTINS GOMES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, que versa sobre a integração dos anuênios. O reclamado interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. V O T O ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046 O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Postula o exame da matéria à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Argumenta que a extinção dos anuênios ocorreu por acordo coletivo de trabalho, razão pela qual se trata de ato nulo ou alteração lesiva do contrato de trabalho. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7°, XXVI, da CF e 468 da CLT. Analiso. Inicialmente, cabe registrar que, em observância ao princípio da delimitação recursal, estão preclusas todas as matérias trazidas no agravo de instrumento, bem como no recurso de revista, e que não foram renovadas no presente agravo. De outro norte, é verdade que no ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Por isso, o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. Quanto aos anuênios, constou do acórdão do TRT: "A autora foi admitida em 26/03/1979. Assim, tendo sido a parcela prevista inicialmente em regulamento interno do Banco-réu, que se incorporou ao contrato de trabalho, não poderia ter sido posteriormente suprimida pelas normas coletivas, configurando alteração lesiva do contrato, nos termos do artigo 468 da CLT". Portanto, a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, pois o caso não versa sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista assegurado constitucionalmente, mas sobre a possibilidade de se suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior. Embargos de declaração rejeitados. (ED-Ag-ED-AIRR-1000512-41.2017.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-625-23.2017.5.14.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/05/2023) Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA 1046 COM REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio alimentação por norma coletiva. Agravo não provido. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. (Ag-AIRR-21929-53.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) Aliás, diante do registro de que os anuênios começaram a ser pagos em virtude do regulamento empresarial (antes mesmo da vigência de norma coletiva acerca da matéria) o próprio Supremo Tribunal Federal já afastou a necessária relação de aderência entre a decisão desta Corte Superior e a tese do Tema nº 1.046 de repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação, afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na (in)validade do instrumento. Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) No mesmo sentido: RCL nº 44.652/BA (Min. Gilmar Mendes, Publicação: 15/03/2021) e ARE 1.394.062/PI (Min. Rosa Weber, Publicação: 26/08/2022). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000512-02.2025.8.26.0418

ID: 326345583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-02.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-02.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação de declaração e dissolução de união estável, em que pretende a autora, initio litis, o d… Processo 1000512-02.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação de declaração e dissolução de união estável, em que pretende a autora, initio litis, o deferimento de tutela de urgência para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, sob o argumento de que o requerido se nega a deixar a residência após a separação de fato do casal. Aduz temer por sua segurança e a dos filhos, em razão de discussões entre o requerido e o filho mais velho do casal. Decido. Recebo a petição de fls. 20 como emenda. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita á parte autora, diante dos documentos apresentados. Anote-se. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): "Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível". E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: "A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz." E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), "só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência". Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os elementos trazidos com a reconvenção, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos. Analisando-se os argumentos lançados na inicial e os documentos que a instruem, verifica-se, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. Isso porque, o pleito, pretende, em tese, resguardar a integridade física da requerente e de seus filhos, sob a alegação de receio de agravamento de discussões. Todavia, tais alegações não ficaram suficientemente evidenciadas, não havendo um elemento sequer para corroborar o alegado. No mais, as alegações trazidas são, aparentemente, aborrecimentos existentes entre casais. Não há nenhuma alegação de ofensa física ou situação de risco suficientes para autorizar a concessão da drástica medida de afastamento. Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. SEPARAÇÃO DE CORPOS, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229289-23.2024.8.26.0000; Relatora: Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento e dissolução - Tutela provisória visando à separação de corpos do casal, com afastamento do convivente do lar comum - Descabimento - Elementos trazidos aos autos que não indicam situação de risco ou ameaça à autora a justificar a imposição de retirada do réu da residência familiar - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268874-19.2023.8.26.0000; Relator: Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Diga-se de passagem, na peça exordial há informação de que não foram requestadas pela autora as medidas de proteção urgente decorrente de violência doméstica. Desse modo, ausentes os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, de rigor o seu indeferimento Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar almejada, deixando consignado que o pedido poderá ser reapreciado oportunamente. No mais, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária indicada às fls. 05. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia , às , a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento, devendo o nobre patrono, apresentar e-mail pessoal ou de terceiro ativo (parte e advogado), no prazo de dez dias. Sem prejuízo, considerando o princípio da colaboração, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe o número de telefone da parte passiva, bem como apresente croqui do endereço indicado, para agilizar e possibilitar o cumprimento positivo da diligência pelo Oficial de Justiça. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Cumprida a presente decisão, remova-se a tarja de urgente. Intimem-se. - ADV: DÉBORA ISI SILVESTRE (OAB 468050/SP)

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Processo nº 1012499-45.2025.8.11.0000

ID: 259438176

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012499-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALOME DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL FERREIRA LEMES IMPETRANTE: MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA, MATHEUS SALOME DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Matheus Salomé de Souza e Maria Irene do Carmo Pereira, em favor de Rafael Ferreira Lemes, com o objetivo de cessar o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, imposto pelo Juízo da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da prisão em flagrante nº 1000512-70.2025.8.11.0013. Os impetrantes alegam que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/01/2025, sob suspeita da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia 17/01/2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública, considerando a natureza do delito e a expressiva quantidade de droga apreendida. Para fom de relaxamanento da prisão preventiva a defesa alega a nulidade do auto de prisão em flagrante, sob o argumento de que o paciente foi detido sem a devida configuração de situação de flagrância, em razão do ingresso ilegal de policiais militares em sua residência, sem autorização judicial e ausente qualquer causa legal que justificasse a medida. Afirma que tal conduta violou a cláusula constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que tornaria ilícitas as provas obtidas. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a defesa ressalta que a magistrada singular deixou de analisar, de forma motivada, os vídeos apresentados pela defesa, rejeitando a preliminar de nulidade exclusivamente com fundamento em preclusão, o que se revela inadequado, por se tratar de nulidade absoluta. Dessa forma, requer-se liminarmente, que seja determinada a apreciação, pela autoridade coatora, da petição que pleiteia o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar e, no mérito, a anulação do auto de prisão em flagrante. (id. 281491895) É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que a custódia cautelar do paciente teve origem em prisão em flagrante delito em razão da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Possível vício no auto de prisão em flagrante delito ficou superado e em segundo plano em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, fato que a torna superada e juridicamente irrelevante. Conforme apurado, durante operação integrada das forças policiais, denominada “Operação Tolerância Zero”, a guarnição recebeu informações de que uma camionete S10, de cor cinza, estaria transportando entorpecentes. O referido veículo foi localizado em uma residência, onde dois indivíduos foram flagrados descarregando os fardos. No momento da abordagem, foram apreendidos 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 kg. A defesa do paciente, por meio da petição registrada no id. 281494858, suscitou a nulidade do auto de prisão em flagrante, alegando a ilicitude do ingresso dos policiais militares no domicílio. Todavia, a autoridade apontada como coatora rejeitou a alegação de nulidade. Eis o conteúdo da decisão, verbis: “(..) Notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia. Precipuamente, o réu Nelson Gomes Carneiro postulou pela rejeição da denúncia, alegando ilicitude das provas, em especial pelo ingresso dos policiais militares na residência, bem como pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Por outro lado, no tocante ao réu Rafael Ferreira Lemes, preliminarmente nada requereu. Após, manifestou-se pela rejeição da denúncia com fundamento na ilegalidade da prisão diante do ingresso no domicílio e, ainda, pela substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. (..)1. Precipuamente, no que concerne à manifestação encartada no ID 186013729, apresentada pela defesa de Rafael Ferreira Lemes, na qual se postula a rejeição da denúncia sob a alegação de ilegalidade no ingresso da polícia na residência, observa-se que já se operou a preclusão consumativa. Com efeito, o réu teve a oportunidade processual adequada para suscitar tal questão e quedou-se inerte, razão pela qual este Juízo se abstém de analisá-la no presente momento. (...) 2. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor dos acusados NELSON GOMES CARNEIRO e RAFAEL FERREIRA LEMES pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (...) 4. REANÁLISE DAS PRISÕES PREVENTIVAS O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua m1anutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (...) Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO as PRISÕES PREVENTIVAS decretadas nos autos. (id. 281494858). É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela d. impetrante, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro em sede de cognição sumária a existência de elementos suficientes que evidenciem a ilegalidade do édito prisional impingido a ponto de impor imediata retificação (art. 5º, inc. LXVIII). Isso porque, além de demonstrar a materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida sob fundamentação na gravidade concreta do delito e na necessidade de preservação da ordem pública (periculum libertatis), destacando a exorbitante quantidade de entorpecente apreendido 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 quilos da substância entorpecente, aliada à sua natureza deletéria, denotam que a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas supera aquela inerente ao tipo penal violado. Assim, neste momento processual, não vejo óbice para manter a posição adotada pelo juízo de primeiro grau porquanto se encontra mais próximo dos fatos, merecendo inteira confiabilidade, de modo que é prudente que se aguarde as informações que serão solicitadas. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II –a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1000512-59.2025.8.11.0049

ID: 327138153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-59.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL FRANCISCO DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000512-59.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JUVENIL FRANCISCO DA LUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000512-59.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JUVENIL FRANCISCO DA LUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Juvenil Francisco da Luz contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado, sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais, com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, violando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -Ilegitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos, que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. Ademais, conforme dispõe a Lei Complementar n. 50/1998, que trata da carreira dos profissionais da educação do estado do Mato Grosso, expressamente prevê como atribuição do profissional de apoio administrativo educacional a atividade de vigilância (art. 7º, inciso II, "d"). O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. A titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito - liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba". Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, verifico que observam os parâmetros acima expostos, considerando: apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago; aplicação correta do IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e taxa SELIC após essa data; juros de mora aplicados conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC posteriormente; respeito ao termo final de março/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema; início da contagem de juros a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica. Assim, o cálculo apresentado pelo Estado demonstra metodologia clara e fundamentada, resultando no valor de R$ 116.107,69. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente incluíam verbas não contempladas pela sentença coletiva e aplicavam critérios de atualização que não observavam integralmente o entendimento consolidado. Assim sendo, deve ser homologado o cálculo apresentado pelo Estado de Mato Grosso. -Dispositivo. Ante o exposto, decido pelas seguintes deliberações: a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; b) no mérito, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: (i) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; (ii) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação, no importe de R$ 116.107,69 (planilha em id. 193100214). c) em relação aos honorários de sucumbência, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: (a) Súmula 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; (b) Tema 973: a art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, FIXO honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente no importe de 10% do valor principal homologado (vide item “b”). Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), proceda-se da seguinte forma: 1. Em relação aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema de requisição de pagamento (SRP), observado o valor ora arbitrado; (b) após, intime-se o Estado de Mato Grosso para pagar o valor executado a título de honorários de sucumbência, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento; (c) decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias; (d) comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do demandante. 2. Em relação ao VALOR PRINCIPAL: considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, expeça-se ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado. Cumprida a diligência indicada, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau. 3. Ao fim, renove-se a conclusão para extinção pela satisfação das obrigações de pagar. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000512-86.2025.8.11.0040

ID: 257862148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Maceió/AL, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 18/12/2024 às 02:15. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 4.000,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) referente a diária de hotel não utilizada. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) referente a diária de hotel não utilizada, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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