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Rosangela Aparecida Leao e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277891332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEAO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000702-82.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000702-82.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca9813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:cb4e571). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Impugnação à Sentença de liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP alegando, em suma, incorreções na sentença de liquidação homologada sob #id:3aadc41. Intimada a impugnada permaneceu silente. Cinge-se a controvérsia no cumprimento da obrigação de fazer constante de título executivo formado na AÇÃO DE CUMPRIMENTO nº 1001721-67.2019.5.02.0019, relativa à restituição dos salários: se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. De acordo com o sindicato, é devida a aplicação da multa diária de R$ 500,00, totalizando R$ 8.000,00, já que houve atraso de 16 dias para o efetivo cumprimento da obrigação. Ao contrário do alegado, a multa foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, nos seguintes termos: “Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)”. Impõe-se observar, na espécie, da impossibilidade de inovação ou modificação da sentença liquidanda, tampouco discussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O descontentamento da parte pelo que foi decidido no Juízo de origem, deveria ter sido objeto de recurso naquele D. Juízo. Assume relevo indiscutível a finalidade da multa coercitiva prevista no art. 536 do CPC, que é compelir o devedor a satisfazer a obrigação em prazo razoável (art. 537 do CPC), a fim se de conferir eficácia à tutela jurisdicional. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "A multa em debate não tem relação com o direito subjetivo da parte reconhecido em juízo, não têm o objetivo de indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento infundado da parte credora, sendo apenas um dos instrumentos de que dispõe o magistrado para se obter a satisfação da tutela específica." (AP-1000555-64.2022.5.02.0384, 12ª Turma, Relatora Desembargadora CINTIA TAFFARI, Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023. Disponível em: ). Assim sendo, não há amparo legal para aplicação de multa diária, em face dos estritos limites objetivos da coisa julgada, indefiro. Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentação supra. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LEAO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261647014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-42.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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VITOR RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000702-42.2024.5.02.0442 : VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000702-42.2024.5.02.0442 : VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2cfc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento de horas extras, a serem apuradas em liquidação a partir da indicação de “horas positivas” nos cartões de ponto anexados, observado o percentual normativo de 65%, além de reflexos em DSR, adicional noturno, adicional de insalubridade, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS;pagamento das diferenças de adicional noturno a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto, em razão do trabalho realizado após às 22h, inclusive aquelas prorrogadas em período diurno (súmula 60, II, TST), na proporção de 20% sobre o valor da hora diurna (conforme limite do pedido), nos termos do artigo 73, §2° da CLT, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, horas extras, adicional de insalubridade, feriados e FGTS;pagamento do adicional de insalubridade, observado o percentual de 20% do salário mínimo e reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno e FGTS. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$800,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$40.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 261647035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-42.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA VITOR MARTINEZ DE CARVALHO VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000702-42.2024.5.02.0442 : VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000702-42.2024.5.02.0442 : VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce2cfc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento de horas extras, a serem apuradas em liquidação a partir da indicação de “horas positivas” nos cartões de ponto anexados, observado o percentual normativo de 65%, além de reflexos em DSR, adicional noturno, adicional de insalubridade, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS;pagamento das diferenças de adicional noturno a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto, em razão do trabalho realizado após às 22h, inclusive aquelas prorrogadas em período diurno (súmula 60, II, TST), na proporção de 20% sobre o valor da hora diurna (conforme limite do pedido), nos termos do artigo 73, §2° da CLT, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, horas extras, adicional de insalubridade, feriados e FGTS;pagamento do adicional de insalubridade, observado o percentual de 20% do salário mínimo e reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno e FGTS. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$800,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$40.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VYCTOR HUGO MARQUES CABRAL

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Cristiano De Godoi e outros x K@2 Fitness Technology Comercio E Servicos Ltda - Epp

ID: 258230618

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-43.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE GODOI EDUARDO ALVES LEAL

Polo Passivo:

K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MARIANA CRISTINA CAPOVILLA

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TIAGO LUIS SAURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-43.2024.5.02.0086 : CRISTIANO DE GODOI : K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-43.2024.5.02.0086 : CRISTIANO DE GODOI : K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e65ac3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K@2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO BLENTAN TUCCI

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RICARDO JOSE DOS SANTOS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MARCOS BOALIN

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Andre Marcos Boalin x Monica Eliana Rodrigues e outros

ID: 256276443

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011356-79.2023.5.15.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCOS BOALIN

Polo Passivo:

MONICA ELIANA RODRIGUES TEREZINHA VIEIRA

Notificação

Advogados:

NAIARA MIRANDA CANDIDO

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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MURILO BLENTAN TUCCI

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RICARDO JOSE DOS SANTOS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0011356-79.2023.5.15.0151 : ANDRE MARCOS BOALIN : TEREZINHA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a6e5d1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANDRE MARCOS BOALIN Recorrido(a)(s): 1. MONICA ELIANA RODRIGUES 2. TEREZINHA VIEIRA Advogado(a)(s): MURILO BLENTAN TUCCI, OAB: 306911 NAIARA MIRANDA CANDIDO, OAB: 350510 CLAUDIA BATISTA DA ROCHA, OAB: 0104458 RICARDO JOSE DOS SANTOS, OAB: 0261788 RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, OAB: 0313380 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANDRE MARCOS BOALIN O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a observância dos requisitos do item I, da Súmula 463 do C. TST, porquanto juntada aos autos declaração de hipossuficiência (id. Id ce94656), defiro o pedido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id 6c76c5c; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 3053fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECURSO ORDINÁRIO EM FACE SENTENÇA DE PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto em face de sentença em embargos de terceiro, afirmando que o recurso cabível contra decisões judiciais proferidas em execução é o agravo de petição, tratando-se de erro grosseiro. O Eg. TST firmou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível em face de decisões judiciais em sede de execução (e.g. sentença proferida em embargos de terceiro). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-470-82.2013.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 07/10/2016; RR-10555-59.2015.5.05.0431, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-11135-12.2016.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; AIRR-0001307-38.2022.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/03/2025; AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019; AIRR-278900-13.2009.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; AIRR-1570-46.2013.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/03/2015; RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024); Inviável o apelo, nos termos do art. 896, §§2º e 7º, da CLT e conforme diretrizes estabelecidas nas Súmulas 266 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA VIEIRA - MONICA ELIANA RODRIGUES

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Processo nº 1000702-06.2020.8.11.0111

ID: 298259690

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000702-06.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE FREITAS ROSA

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ADEMAR ULIANA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000702-06.2020.8.11.0111 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Revogação/A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000702-06.2020.8.11.0111 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [JOAO MONTEIRO - CPF: 361.474.439-68 (AGRAVADO), FERNANDA DE FREITAS ROSA - CPF: 623.653.202-87 (ADVOGADO), ADEMAR ULIANA NETO - CPF: 884.755.909-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2023. IRDR Nº 1012668-37.2022.8.11.0000. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, para reconhecer a prescrição intercorrente no Processo Administrativo n.º 30911/2008. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). III. Razões de decidir 3. Nos termos do IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 ocorre a prescrição da pretensão punitiva após o transcurso de cinco anos para decisão final do processo administrativo. 4. No caso, verifica-se que no processo nº 30911/2008 houve a prescrição, ante ao decurso de mais de cinco anos entra a data do ato infrator (05/12/2007) e a decisão final do processo administrativo (08/05/2013). 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013 a processos administrativos ambientais não finalizados até sua entrada em vigor. A pretensão punitiva é atingida pela prescrição quinquenal, contada do ato infracional ou do cessar da conduta, com interrupção pelo auto de infração e pela decisão condenatória recorrível”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema nº 9 e N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, julgado em 22/7/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MONTEIRO, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos de Ação Ordinária nº 1000702-06.2020.8.11.0111, para reconhecer a prescrição intercorrente e punitiva do débito originário do Auto de Infração n. n. 116506. Aduz que “ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso em razão do Processo Administrativo n. 30911/2008 ter permanecido sem movimentação por mais de 03(três) anos, consoante o § 2º, do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013, sobretudo entre a data da emissão da decisão interlocutória 29/04/2009 (Id. 35449123 pág. 69/71) e a data da decisão administrativa que confirmou a penalidade de multa em seu desfavor 08/05/2013 (Id. 35449124 pág. 09/14).”. Alega que “e não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. Ainda que o fosse, da análise do processo administrativo verifica-se que este não chegou a ficar paralisado por prazo superior a 3 anos”. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Devidamente intimado, não apresentou contrarrazões (ID 273238859). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de recurso que visa a reforma da decisão que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MONTEIRO, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá/MT nos autos de Ação Ordinária nº 1000702-06.2020.8.11.0111, para reconhecer a prescrição intercorrente e punitiva do débito originário do Auto de Infração n. n. 116506. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados, verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A título de reafirmar o entendimento já exposto, extrai-se dos autos de origem, que JOÃO MONTEIRO ajuizou Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que foi lavrado injustamente em seu desfavor o Auto de Infração n. 116506 imputando-lhe a conduta de “[...] desmatar a corte raso uma área de 54,93 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente [...]”, aplicando-lhe multa no valor de R$ 82.395,00 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais). Após ser proferida a decisão homologatória do referido auto de infração, houve a interposição de recurso, o qual não foi recebido pela Administração Pública, pois declarada a intempestividade. Na inicial, o autor defendeu que: a) não possui legitimidade para figurar como autuado no caso em questão; b) que ocorreu a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo instaurado para apurar a infração; c) que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado; d) que o processo administrativo seria nulo em virtude da negativa de recebimento do seu recurso tempestivo; e, e) ausência de intimação do despacho que reconheceu a intempestividade do seu recurso administrativo. Pugnou ainda, pela concessão de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do mérito (Id. 231804151 - Pág. 1/35). A petição inicial foi recebida em 27/07/2020 por decisão que postergou a tutela de urgência (Id. 231804167). Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra a referida sentença, se insurge o apelante. Nas razões do recurso, argumenta o apelante: (i) ilegitimidade para figurar no polo passivo do procedimento administrativo, vez que há provas nos autos que a degradação ambiental em discussão ocorreu antes da aquisição do imóvel; (ii) ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento de apuração do auto de infração; (iii) prescrição da pretensão punitiva do Estado. Pois bem. Embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 2007, ou seja, antes da entrada em vigência do Decreto Estadual nº 1.986 de 01/11/2013, este se aplica ao caso concreto, conforme decido por este Tribunal, ao julgar o do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema nº 09, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. [...] Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/7/2024, publicado no DJE 26/7/2024) Com efeito, vejamos o disposto no Decreto: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. De acordo com o Decreto, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, a partir do ato infrator. Por outro lado, se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento, pode ser reconhecida a prescrição trienal. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional se dá pelo recebimento do ato infracional, pela ciência do autor, por qualquer ato da administração que impulsione o processo e pela decisão condenatória recorrível. No caso concreto, constata-se que houve a lavratura do auto de infração em 05.12.2007 (Id. 231804153 - Pág. 5), cuja notificação foi entregue na mesma data ao funcionário Jaime Cardoso de Oliveira (Id. 35449122 - Pág. 3 - autos de origem), tendo sido instaurado o Processo Administrativo n.º 30911/2008, em 22/01/2008 (Id. 231804153 - Pág. 2) e, o apelante apresentado sua defesa administrativa em 07.04.2008 (Id: 231804154 - Pág. 1/41). Após a instrução administrativa, foi proferida a Decisão Administrativa n. 146/SPA/SEMA/2013 em 08/05/2013 (Id. 35449124 – pág. 15 – autos de origem), a qual julgou procedente a medida imposta no referido auto de infração, tendo sido na mesma data homologada. Assim, considerando que entre a data do ato infrator (05/12/2007) e a decisão final do processo administrativo (08/05/2023), transcorreram mais de cinco anos, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Assim, denota-se que as razões aduzidas neste Regimental não são suficientes para autorizar a modificação da decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento”. (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Luziane Galdino Moreira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 257668282

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-44.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANE GALDINO MOREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VALTER HERRERIAS JUNIOR

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000702-44.2024.5.02.0312 : LUZIANE GALDINO MOREIRA : OSESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000702-44.2024.5.02.0312 : LUZIANE GALDINO MOREIRA : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b480620): PROCESSO TRT/SP No. 1000702-44.2024.5.02.0312 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 02ª VT DE GUARULHOS RECORRENTE: LUZIANE GALDINO MOREIRA RECORRIDOS: 1. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA 2. LOJAS RENNER S/A Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Adicional de Insalubridade Insiste a reclamante que "o caso sub judice está respaldado na súmula 448, item II do TST, bem como em precedentes do nosso próprio TST, que entende que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação", de forma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como faxineira, concluiu o perito judicial o seguinte (Id. nº 510fe75): "... 2). CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. a). Do nome, função, período e do regime de trabalho da reclamante. Reclamante Luziane Galdino Moreira Função Período de Trabalho Regime de Trabalho Faxineira - 28/04/22 a atual - Conforme contrato de trabalho. b). Atividades e operações profissionais executadas diariamente pela reclamante. Realizar a limpeza geral do local periciado incluindo os sanitários, refeitório, cozinha e setores administrativos; realizar a coleta do lixo. c). Testemunho do superior imediato ou paradigma sobre as tarefas executadas pela reclamante. As informações prestadas pela reclamante foram ratificadas pelas reclamadas. d). Equipamentos de proteção individual e coletivo existentes. Proteção Individual (Id 94aa0da - 20/08/24): luvas de látex (CA 38310; 45628) e protetor auditivo (18189). Proteção Coletiva: Aparelhos extintores portáteis, hidrantes, abrigos de mangueiras, iluminação de emergência, porta corta fogo; alarme de incêndio e sistema de proteção contra descargas atmosféricas. (...) 4). AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS. (...) 4.12). Agentes Biológicos (Anexo 14 - NR 15). A reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta do lixo do local periciado. A segunda reclamada possui 2 (dois) sanitários, sendo um feminino e outro masculino. Além disso, possui dois vestiários. A reclamante realizava a coleta do lixo da loja, refeitório, salas administrativas e do estoque. A loja é frequentada pelos funcionários da segunda reclamada e pelos clientes. As demais áreas periciadas são utilizadas somente pelos funcionários. Como vimos, transitam pela loja, aproximadamente, 500 (quinhentos) clientes / dia, onde estes não têm permissão de utilizar os sanitários. A segunda reclamada possui 25 (vinte e cinco) funcionários. A loja possui 10 (dez) lixeiras com sacos plásticos de 20 l (vinte litros), 6 (seis) lixeiras no interior dos sanitários (com sacos plásticos variando entre 20 l a 100 l) e lixeira na cozinha (100 l). Todo o lixo gerado era coletado manualmente, ao menos, uma vez / dia, pela reclamante, ademais, a sua formação era de papel higiênico utilizado, papel, restos de alimentos e demais resíduos. Lixo urbano para Antônio Carlos Vendrame, se caracteriza pela mistura de matéria orgânica constituída por restos de alimentos, embalagens em geral de papel e plástico, papel higiênico utilizado, latas, vidros e outros materiais (Revista Proteção. Edição 272. P. 90. Agosto / 2014). Quanto aos equipamentos de proteção individual, a primeira reclamada apresentou ficha de registro de entrega de equipamentos de proteção individual (Id 94aa0da - 20/08/24) com as seguintes não conformidades: i). Não identificamos a assinatura da reclamante condição capaz para a validação do ato (6.5.1, "d", 6.5, NR 6); ii). Nos lançamentos realizados em 19/05/22 e 04/06/22, não foram informados os respectivos certificados de aprovação das luvas (6.5.1, "a", 6.5, NR 6); iii). Em consulta ao site do MTE, obtivemos a informação de que as luvas lançadas pela reclamada não foram aprovadas para a proteção contra agentes biológicos (6.5.1, "c", 6.5, NR 6). A primeira reclamada não apresentou, apesar de solicitado, o registro de treinamentos voltados a segurança e saúde no trabalho (1.7, NR 1 c.c. 6.5.1, "b", 6.5 e o 6.7, NR 6). Por outro lado, Saliba e Corrêa, ensinam que os agentes biológicos são inerentes a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem a neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológico podem apenas minimizar o risco. Portanto, há exposição a agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante. (...) 8). CONCLUSÃO. Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela reclamante, LUZIANE GALDINO MOREIRA, com a prestação dos serviços, entre 28/04/22 em aberto, nas funções de FAXINEIRA, frente à OSESP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E LOJAS RENNER S.A., classificam-se da seguinte forma: Após inspeção no local de trabalho e comparação com a legislação concluímos que: AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PRATICADAS PELA RECLAMANTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES, EM SEU GRAU MÁXIMO, CONFORME DISPÕE O ANEXO 14 (CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO - COLETA, SEM A DEVIDA PROTEÇÃO) DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 - MTE. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura a reclamante a percepção do adicional, incidente sobre o salário mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento)." Nos esclarecimentos de Id. nº 4f55a56: "1). Dos esclarecimentos. Quanto a suposta neutralização dos agentes biológicos pelo uso de equipamentos de proteção individual foi observado no laudo técnico pericial (subitem 4.12, item 4) algumas não conformidades constatadas, dentre elas, a informação obtida junto ao Site do MTE (vide quadro abaixo), em consulta ao certificado de aprovação das luvas entregues a reclamante, de que não foram aprovadas contra agentes biológicos. (...) Por outro lado, o Anexo 14, NR 15, não faz referência a coleta do lixo em banheiros públicos e ou frequentados por um número relevante de pessoas. A avaliação é de natureza qualitativa, ou seja, ao perito cabe verificar as condições de trabalho e a comprovação do contato permanente com lixo urbano. (...) Para o Dicionário da Língua Portuguesa - on line, lixo é tudo aquilo que se joga fora após uma limpeza e urbano é o que pertence a cidade. Como vimos, a qualidade do lixo coletado pela reclamante era constituído por papel higiênico utilizado, papéis provenientes dos serviços de escritório, latas de alumínio, restos de alimentos, etc, igualando-se ao coletado pelos profissionais da limpeza pública. Excelência, esse foram os esclarecimentos, a disposição para novas determinações que se fizerem necessárias, aproveitando a oportunidade para ratificar o laudo técnico pericial (Id 510fe75 - 29/09/24)." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Todavia, a manutenção de banheiros e o recolhimento de lixo originário de banheiro utilizado por 25 funcionários,não pode ser considerado lixo urbano, nos moldes do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Na verdade, trata-se de lixo doméstico. O lixo urbano, propriamente dito, é aquele oriundo da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, composto, inclusive, pelos restos de animais mortos ali encontrados, como também é o destino final do lixo doméstico e de outros detritos mais danosos para a saúde. Portanto, o lixo urbano é potencialmente mais nocivo à saúde humana que os descartes domésticos produzidos pelos moradores do condomínio residencial reclamado. Ainda que a reclamada não tivesse comprovado nos autos a entrega de EPI's, a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros para uso de 25 funcionários nada mais é que típica atividade de limpeza/faxina, de modo que não autoriza o reconhecimento da insalubridade. Esse posicionamento encontra-se sedimentado no item I da Súmula nº 448 do C. TST, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." As atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, repise-se, com apenas 25 funcionários utilizando referidas dependências. Ainda, que laudo técnico tenha reconhecido o direito a reclamante ao recebimento do adicional em questão, entendo correto a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido, é claro ao indicar que a tomadora dos serviços da reclamante possui somente 2 banheiros, utilizados pelos 25 funcionários (não aberto ao público). Ainda, a ré fornecia luvas de látex e, ainda que o expert do juízo tenha salientado que referidas luvas não são habilitadas à proteção de agentes biológicos, como já exposto acima, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido. Portanto, não há como se se comparar o uso de referidos banheiros, repise-se, 2 (1 masculino e 1 feminino), utilizados por apenas 25 funcionários, como de grande circulação, a fim de atrair o entendimento da Súmula 448, do C.TST, reforçando-se o entendimento quanto ao EPI fornecido (luvas de látex). Ademais, nos termos do art. 479 do NCPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento do adicional de insalubridade - se trata de irregularidade que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000702-44.2024.5.02.0312 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, conforme laudo pericial levado a efeito que reconheceu a existência de insalubridade no local de trabalho da reclamante e diante de suas atividades na limpeza, faxina, higienização dos banheiros, com a utilização de EPI, principalmente luvas, cujos certificados de aprovação, segundo apurou o I. Perito, não foram aprovadas contra agentes biológicos, reconheço o adicional de insalubridade em grau máximo, pois a reclamante lavava e recolhia o lixo de banheiros na empresa, utilizados por pelo menos 25 pessoas, o que deve ser considerado como local de grande circulação de pessoas. Pelo descumprimento de uma das obrigações contratuais que acarreta graves danos à saúde da obreira, como in casu, também reconheço a rescisão indireta pelo trabalho desde 28.04.2022 até a data atual nessas condições. Provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANE GALDINO MOREIRA

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Luziane Galdino Moreira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 257668311

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-44.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANE GALDINO MOREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER HERRERIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000702-44.2024.5.02.0312 : LUZIANE GALDINO MOREIRA : OSESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000702-44.2024.5.02.0312 : LUZIANE GALDINO MOREIRA : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b480620): PROCESSO TRT/SP No. 1000702-44.2024.5.02.0312 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 02ª VT DE GUARULHOS RECORRENTE: LUZIANE GALDINO MOREIRA RECORRIDOS: 1. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA 2. LOJAS RENNER S/A Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Adicional de Insalubridade Insiste a reclamante que "o caso sub judice está respaldado na súmula 448, item II do TST, bem como em precedentes do nosso próprio TST, que entende que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação", de forma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como faxineira, concluiu o perito judicial o seguinte (Id. nº 510fe75): "... 2). CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. a). Do nome, função, período e do regime de trabalho da reclamante. Reclamante Luziane Galdino Moreira Função Período de Trabalho Regime de Trabalho Faxineira - 28/04/22 a atual - Conforme contrato de trabalho. b). Atividades e operações profissionais executadas diariamente pela reclamante. Realizar a limpeza geral do local periciado incluindo os sanitários, refeitório, cozinha e setores administrativos; realizar a coleta do lixo. c). Testemunho do superior imediato ou paradigma sobre as tarefas executadas pela reclamante. As informações prestadas pela reclamante foram ratificadas pelas reclamadas. d). Equipamentos de proteção individual e coletivo existentes. Proteção Individual (Id 94aa0da - 20/08/24): luvas de látex (CA 38310; 45628) e protetor auditivo (18189). Proteção Coletiva: Aparelhos extintores portáteis, hidrantes, abrigos de mangueiras, iluminação de emergência, porta corta fogo; alarme de incêndio e sistema de proteção contra descargas atmosféricas. (...) 4). AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS. (...) 4.12). Agentes Biológicos (Anexo 14 - NR 15). A reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta do lixo do local periciado. A segunda reclamada possui 2 (dois) sanitários, sendo um feminino e outro masculino. Além disso, possui dois vestiários. A reclamante realizava a coleta do lixo da loja, refeitório, salas administrativas e do estoque. A loja é frequentada pelos funcionários da segunda reclamada e pelos clientes. As demais áreas periciadas são utilizadas somente pelos funcionários. Como vimos, transitam pela loja, aproximadamente, 500 (quinhentos) clientes / dia, onde estes não têm permissão de utilizar os sanitários. A segunda reclamada possui 25 (vinte e cinco) funcionários. A loja possui 10 (dez) lixeiras com sacos plásticos de 20 l (vinte litros), 6 (seis) lixeiras no interior dos sanitários (com sacos plásticos variando entre 20 l a 100 l) e lixeira na cozinha (100 l). Todo o lixo gerado era coletado manualmente, ao menos, uma vez / dia, pela reclamante, ademais, a sua formação era de papel higiênico utilizado, papel, restos de alimentos e demais resíduos. Lixo urbano para Antônio Carlos Vendrame, se caracteriza pela mistura de matéria orgânica constituída por restos de alimentos, embalagens em geral de papel e plástico, papel higiênico utilizado, latas, vidros e outros materiais (Revista Proteção. Edição 272. P. 90. Agosto / 2014). Quanto aos equipamentos de proteção individual, a primeira reclamada apresentou ficha de registro de entrega de equipamentos de proteção individual (Id 94aa0da - 20/08/24) com as seguintes não conformidades: i). Não identificamos a assinatura da reclamante condição capaz para a validação do ato (6.5.1, "d", 6.5, NR 6); ii). Nos lançamentos realizados em 19/05/22 e 04/06/22, não foram informados os respectivos certificados de aprovação das luvas (6.5.1, "a", 6.5, NR 6); iii). Em consulta ao site do MTE, obtivemos a informação de que as luvas lançadas pela reclamada não foram aprovadas para a proteção contra agentes biológicos (6.5.1, "c", 6.5, NR 6). A primeira reclamada não apresentou, apesar de solicitado, o registro de treinamentos voltados a segurança e saúde no trabalho (1.7, NR 1 c.c. 6.5.1, "b", 6.5 e o 6.7, NR 6). Por outro lado, Saliba e Corrêa, ensinam que os agentes biológicos são inerentes a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem a neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológico podem apenas minimizar o risco. Portanto, há exposição a agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante. (...) 8). CONCLUSÃO. Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela reclamante, LUZIANE GALDINO MOREIRA, com a prestação dos serviços, entre 28/04/22 em aberto, nas funções de FAXINEIRA, frente à OSESP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E LOJAS RENNER S.A., classificam-se da seguinte forma: Após inspeção no local de trabalho e comparação com a legislação concluímos que: AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PRATICADAS PELA RECLAMANTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES, EM SEU GRAU MÁXIMO, CONFORME DISPÕE O ANEXO 14 (CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO - COLETA, SEM A DEVIDA PROTEÇÃO) DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 - MTE. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura a reclamante a percepção do adicional, incidente sobre o salário mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento)." Nos esclarecimentos de Id. nº 4f55a56: "1). Dos esclarecimentos. Quanto a suposta neutralização dos agentes biológicos pelo uso de equipamentos de proteção individual foi observado no laudo técnico pericial (subitem 4.12, item 4) algumas não conformidades constatadas, dentre elas, a informação obtida junto ao Site do MTE (vide quadro abaixo), em consulta ao certificado de aprovação das luvas entregues a reclamante, de que não foram aprovadas contra agentes biológicos. (...) Por outro lado, o Anexo 14, NR 15, não faz referência a coleta do lixo em banheiros públicos e ou frequentados por um número relevante de pessoas. A avaliação é de natureza qualitativa, ou seja, ao perito cabe verificar as condições de trabalho e a comprovação do contato permanente com lixo urbano. (...) Para o Dicionário da Língua Portuguesa - on line, lixo é tudo aquilo que se joga fora após uma limpeza e urbano é o que pertence a cidade. Como vimos, a qualidade do lixo coletado pela reclamante era constituído por papel higiênico utilizado, papéis provenientes dos serviços de escritório, latas de alumínio, restos de alimentos, etc, igualando-se ao coletado pelos profissionais da limpeza pública. Excelência, esse foram os esclarecimentos, a disposição para novas determinações que se fizerem necessárias, aproveitando a oportunidade para ratificar o laudo técnico pericial (Id 510fe75 - 29/09/24)." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Todavia, a manutenção de banheiros e o recolhimento de lixo originário de banheiro utilizado por 25 funcionários,não pode ser considerado lixo urbano, nos moldes do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Na verdade, trata-se de lixo doméstico. O lixo urbano, propriamente dito, é aquele oriundo da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, composto, inclusive, pelos restos de animais mortos ali encontrados, como também é o destino final do lixo doméstico e de outros detritos mais danosos para a saúde. Portanto, o lixo urbano é potencialmente mais nocivo à saúde humana que os descartes domésticos produzidos pelos moradores do condomínio residencial reclamado. Ainda que a reclamada não tivesse comprovado nos autos a entrega de EPI's, a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros para uso de 25 funcionários nada mais é que típica atividade de limpeza/faxina, de modo que não autoriza o reconhecimento da insalubridade. Esse posicionamento encontra-se sedimentado no item I da Súmula nº 448 do C. TST, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." As atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, repise-se, com apenas 25 funcionários utilizando referidas dependências. Ainda, que laudo técnico tenha reconhecido o direito a reclamante ao recebimento do adicional em questão, entendo correto a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido, é claro ao indicar que a tomadora dos serviços da reclamante possui somente 2 banheiros, utilizados pelos 25 funcionários (não aberto ao público). Ainda, a ré fornecia luvas de látex e, ainda que o expert do juízo tenha salientado que referidas luvas não são habilitadas à proteção de agentes biológicos, como já exposto acima, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido. Portanto, não há como se se comparar o uso de referidos banheiros, repise-se, 2 (1 masculino e 1 feminino), utilizados por apenas 25 funcionários, como de grande circulação, a fim de atrair o entendimento da Súmula 448, do C.TST, reforçando-se o entendimento quanto ao EPI fornecido (luvas de látex). Ademais, nos termos do art. 479 do NCPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento do adicional de insalubridade - se trata de irregularidade que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000702-44.2024.5.02.0312 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, conforme laudo pericial levado a efeito que reconheceu a existência de insalubridade no local de trabalho da reclamante e diante de suas atividades na limpeza, faxina, higienização dos banheiros, com a utilização de EPI, principalmente luvas, cujos certificados de aprovação, segundo apurou o I. Perito, não foram aprovadas contra agentes biológicos, reconheço o adicional de insalubridade em grau máximo, pois a reclamante lavava e recolhia o lixo de banheiros na empresa, utilizados por pelo menos 25 pessoas, o que deve ser considerado como local de grande circulação de pessoas. Pelo descumprimento de uma das obrigações contratuais que acarreta graves danos à saúde da obreira, como in casu, também reconheço a rescisão indireta pelo trabalho desde 28.04.2022 até a data atual nessas condições. Provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

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Luziane Galdino Moreira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 257668334

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-44.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUZIANE GALDINO MOREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VALTER HERRERIAS JUNIOR

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LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000702-44.2024.5.02.0312 : LUZIANE GALDINO MOREIRA : OSESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000702-44.2024.5.02.0312 : LUZIANE GALDINO MOREIRA : OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b480620): PROCESSO TRT/SP No. 1000702-44.2024.5.02.0312 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 02ª VT DE GUARULHOS RECORRENTE: LUZIANE GALDINO MOREIRA RECORRIDOS: 1. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA 2. LOJAS RENNER S/A Relatório dispensado, por tratar-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (artigo 852, I, da CLT). V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Adicional de Insalubridade Insiste a reclamante que "o caso sub judice está respaldado na súmula 448, item II do TST, bem como em precedentes do nosso próprio TST, que entende que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação", de forma que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo e reflexos. Não lhe assiste razão. Após exame do local de trabalho da reclamante e explicitação de suas atividades funcionais como faxineira, concluiu o perito judicial o seguinte (Id. nº 510fe75): "... 2). CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE. a). Do nome, função, período e do regime de trabalho da reclamante. Reclamante Luziane Galdino Moreira Função Período de Trabalho Regime de Trabalho Faxineira - 28/04/22 a atual - Conforme contrato de trabalho. b). Atividades e operações profissionais executadas diariamente pela reclamante. Realizar a limpeza geral do local periciado incluindo os sanitários, refeitório, cozinha e setores administrativos; realizar a coleta do lixo. c). Testemunho do superior imediato ou paradigma sobre as tarefas executadas pela reclamante. As informações prestadas pela reclamante foram ratificadas pelas reclamadas. d). Equipamentos de proteção individual e coletivo existentes. Proteção Individual (Id 94aa0da - 20/08/24): luvas de látex (CA 38310; 45628) e protetor auditivo (18189). Proteção Coletiva: Aparelhos extintores portáteis, hidrantes, abrigos de mangueiras, iluminação de emergência, porta corta fogo; alarme de incêndio e sistema de proteção contra descargas atmosféricas. (...) 4). AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS. (...) 4.12). Agentes Biológicos (Anexo 14 - NR 15). A reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta do lixo do local periciado. A segunda reclamada possui 2 (dois) sanitários, sendo um feminino e outro masculino. Além disso, possui dois vestiários. A reclamante realizava a coleta do lixo da loja, refeitório, salas administrativas e do estoque. A loja é frequentada pelos funcionários da segunda reclamada e pelos clientes. As demais áreas periciadas são utilizadas somente pelos funcionários. Como vimos, transitam pela loja, aproximadamente, 500 (quinhentos) clientes / dia, onde estes não têm permissão de utilizar os sanitários. A segunda reclamada possui 25 (vinte e cinco) funcionários. A loja possui 10 (dez) lixeiras com sacos plásticos de 20 l (vinte litros), 6 (seis) lixeiras no interior dos sanitários (com sacos plásticos variando entre 20 l a 100 l) e lixeira na cozinha (100 l). Todo o lixo gerado era coletado manualmente, ao menos, uma vez / dia, pela reclamante, ademais, a sua formação era de papel higiênico utilizado, papel, restos de alimentos e demais resíduos. Lixo urbano para Antônio Carlos Vendrame, se caracteriza pela mistura de matéria orgânica constituída por restos de alimentos, embalagens em geral de papel e plástico, papel higiênico utilizado, latas, vidros e outros materiais (Revista Proteção. Edição 272. P. 90. Agosto / 2014). Quanto aos equipamentos de proteção individual, a primeira reclamada apresentou ficha de registro de entrega de equipamentos de proteção individual (Id 94aa0da - 20/08/24) com as seguintes não conformidades: i). Não identificamos a assinatura da reclamante condição capaz para a validação do ato (6.5.1, "d", 6.5, NR 6); ii). Nos lançamentos realizados em 19/05/22 e 04/06/22, não foram informados os respectivos certificados de aprovação das luvas (6.5.1, "a", 6.5, NR 6); iii). Em consulta ao site do MTE, obtivemos a informação de que as luvas lançadas pela reclamada não foram aprovadas para a proteção contra agentes biológicos (6.5.1, "c", 6.5, NR 6). A primeira reclamada não apresentou, apesar de solicitado, o registro de treinamentos voltados a segurança e saúde no trabalho (1.7, NR 1 c.c. 6.5.1, "b", 6.5 e o 6.7, NR 6). Por outro lado, Saliba e Corrêa, ensinam que os agentes biológicos são inerentes a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem a neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológico podem apenas minimizar o risco. Portanto, há exposição a agentes biológicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante. (...) 8). CONCLUSÃO. Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela reclamante, LUZIANE GALDINO MOREIRA, com a prestação dos serviços, entre 28/04/22 em aberto, nas funções de FAXINEIRA, frente à OSESP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA E LOJAS RENNER S.A., classificam-se da seguinte forma: Após inspeção no local de trabalho e comparação com a legislação concluímos que: AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES PRATICADAS PELA RECLAMANTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRES, EM SEU GRAU MÁXIMO, CONFORME DISPÕE O ANEXO 14 (CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO - COLETA, SEM A DEVIDA PROTEÇÃO) DA NR 15 - PORTARIA Nº 3214/78 - MTE. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura a reclamante a percepção do adicional, incidente sobre o salário mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento)." Nos esclarecimentos de Id. nº 4f55a56: "1). Dos esclarecimentos. Quanto a suposta neutralização dos agentes biológicos pelo uso de equipamentos de proteção individual foi observado no laudo técnico pericial (subitem 4.12, item 4) algumas não conformidades constatadas, dentre elas, a informação obtida junto ao Site do MTE (vide quadro abaixo), em consulta ao certificado de aprovação das luvas entregues a reclamante, de que não foram aprovadas contra agentes biológicos. (...) Por outro lado, o Anexo 14, NR 15, não faz referência a coleta do lixo em banheiros públicos e ou frequentados por um número relevante de pessoas. A avaliação é de natureza qualitativa, ou seja, ao perito cabe verificar as condições de trabalho e a comprovação do contato permanente com lixo urbano. (...) Para o Dicionário da Língua Portuguesa - on line, lixo é tudo aquilo que se joga fora após uma limpeza e urbano é o que pertence a cidade. Como vimos, a qualidade do lixo coletado pela reclamante era constituído por papel higiênico utilizado, papéis provenientes dos serviços de escritório, latas de alumínio, restos de alimentos, etc, igualando-se ao coletado pelos profissionais da limpeza pública. Excelência, esse foram os esclarecimentos, a disposição para novas determinações que se fizerem necessárias, aproveitando a oportunidade para ratificar o laudo técnico pericial (Id 510fe75 - 29/09/24)." Pois bem. O Anexo 14 da NR-15 estabelece que são consideradas insalubres as seguintes atividades que envolvem agentes biológicos: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."(negritei) Todavia, a manutenção de banheiros e o recolhimento de lixo originário de banheiro utilizado por 25 funcionários,não pode ser considerado lixo urbano, nos moldes do Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Na verdade, trata-se de lixo doméstico. O lixo urbano, propriamente dito, é aquele oriundo da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, composto, inclusive, pelos restos de animais mortos ali encontrados, como também é o destino final do lixo doméstico e de outros detritos mais danosos para a saúde. Portanto, o lixo urbano é potencialmente mais nocivo à saúde humana que os descartes domésticos produzidos pelos moradores do condomínio residencial reclamado. Ainda que a reclamada não tivesse comprovado nos autos a entrega de EPI's, a limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros para uso de 25 funcionários nada mais é que típica atividade de limpeza/faxina, de modo que não autoriza o reconhecimento da insalubridade. Esse posicionamento encontra-se sedimentado no item I da Súmula nº 448 do C. TST, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." As atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, repise-se, com apenas 25 funcionários utilizando referidas dependências. Ainda, que laudo técnico tenha reconhecido o direito a reclamante ao recebimento do adicional em questão, entendo correto a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido, é claro ao indicar que a tomadora dos serviços da reclamante possui somente 2 banheiros, utilizados pelos 25 funcionários (não aberto ao público). Ainda, a ré fornecia luvas de látex e, ainda que o expert do juízo tenha salientado que referidas luvas não são habilitadas à proteção de agentes biológicos, como já exposto acima, tal fato, por si só, não enseja a procedência do pedido. Portanto, não há como se se comparar o uso de referidos banheiros, repise-se, 2 (1 masculino e 1 feminino), utilizados por apenas 25 funcionários, como de grande circulação, a fim de atrair o entendimento da Súmula 448, do C.TST, reforçando-se o entendimento quanto ao EPI fornecido (luvas de látex). Ademais, nos termos do art. 479 do NCPC, o juízo não fica adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de outros elementos dos autos para firmar sua convicção: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Da Rescisão Indireta Não se conforma a autora com o indeferimento de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a reparar. Assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. E, no presente caso, não ficou demonstrada nenhuma situação apta a ensejar a rescisão indireta. E as questões trazidas pela reclamante na inicial como fundamento para a rescisão indireta - ausência de pagamento do adicional de insalubridade - se trata de irregularidade que não constitui motivo justificador de rescisão indireta, visto que referida falta patronal seria passível de correção judicial, se fosse o caso, não se revestindo de extrema gravidade a ponto de embasar o pedido da reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta por justa causa do empregador. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que dava provimento ao recurso. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1000702-44.2024.5.02.0312 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, conforme laudo pericial levado a efeito que reconheceu a existência de insalubridade no local de trabalho da reclamante e diante de suas atividades na limpeza, faxina, higienização dos banheiros, com a utilização de EPI, principalmente luvas, cujos certificados de aprovação, segundo apurou o I. Perito, não foram aprovadas contra agentes biológicos, reconheço o adicional de insalubridade em grau máximo, pois a reclamante lavava e recolhia o lixo de banheiros na empresa, utilizados por pelo menos 25 pessoas, o que deve ser considerado como local de grande circulação de pessoas. Pelo descumprimento de uma das obrigações contratuais que acarreta graves danos à saúde da obreira, como in casu, também reconheço a rescisão indireta pelo trabalho desde 28.04.2022 até a data atual nessas condições. Provejo. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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