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"1000711-06.2023.8.26.0382" - Resultados da Busca – Página 144 de 147

Gustavo Vargas Dias e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 257542262

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-16.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS LUCAS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000711-16.2024.5.02.0341 : LUCAS FREITAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000711-16.2024.5.02.0341 : LUCAS FREITAS DOS SANTOS : IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b617f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por LUCAS FREITAS DOS SANTOS contra IBERO INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada: À obrigação de retificação da CTPS do demandante para a função “líder de logística”, a contar de 16/10/2023; Ao pagamento de: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40% e DSR, limitado ao período de 24 meses e 10 dias do contrato de trabalho; - Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula nº 191, I, do C. TST), bem como reflexos em DSR (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%, em relação ao período do contrato de trabalho compreendido entre o período de 27/01/2021 a 15/10/2023; - Horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: os adicionais previstos na cláusula 15ª da CCT, de acordo com cada situação nela prevista (50%, 100% e 150%); o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com os registros constantes nos cartões de ponto e nos recibos de pagamento; - Minutos suprimidos do período de intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT acrescidos do adicional de horas extras (50%), em relação ao período do contrato de trabalho compreendido a partir de 05/12/2021, observados os critérios de apuração já fixado para as horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada contratual, à exceção dos reflexos; - Diferenças das horas extras, do adicional noturno e dos seus reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários e no FGTS acrescido da indenização de 40% já pagos no curso do contrato de trabalho, devendo o recálculo se pautar no cotejo dos recibos de pagamento existentes no processo; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - Indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A reclamada deverá proceder à retificação da função exercida pelo reclamante, sem fazer qualquer menção relativa ao processo judicial, no prazo de 5 dias da sua intimação específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. A obrigação imposta à reclamada poderá ser cumprida por intermédio do protocolo no sistema relativo à Carteira de Trabalho Digital, haja vista que a cópia do documento nos autos revela a existência de cadastro do reclamante na plataforma (Id 68B4b38). A reclamada, em razão da exposição à insalubridade e à periculosidade, também é condenada a fornecer ao autor o documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando os agentes nocivos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, conforme intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 193, § 2º, da CLT), durante a fase de liquidação, deverá o reclamante optar pelo adicional que julgar mais favorável. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título e observados os parâmetros da fundamentação. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença; Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 75.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FREITAS DOS SANTOS

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000711-87.2023.4.01.3501

ID: 292899465

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000711-87.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORLUZ AREIA E CASCALHO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000711-87.2023.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000711-87.2023.4.01.3501 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORLUZ AREIA E CASCALHO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO Pretende a empresa executada, por meio da exceção de pré-executividade de id 1808700693, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de que os títulos em cobrança são nulos. Alega que não incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio doença, salário maternidade, férias indenizadas, salário família, auxílio educação e auxílio creche. Em impugnação de id 2134116585, a excepta sustenta a inadequação da via eleita, já que a matéria invocada demanda dilação probatória, não tendo a excipiente apresentado prova pré-constituída. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade) materializada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No presente caso, não há como se admitir o presente incidente para apreciação do alegado vício na cobrança de créditos previdenciários, supostamente decorrente da equivocada incidência da exação sobre verbas indenizatórias. Efetivamente, do exame dos títulos em execução, não é possível extrair que os débitos relativos à contribuição previdenciária referem-se à sua incidência sobre as verbas tidas como indenizatórias, discriminadas pela parte executada, a revelar a indispensabilidade de dilação probatória, incompatível com a via processual eleita. Ademais, os débitos impugnados foram constituídos por declarações prestadas pela própria executada, que informou, por meio de GFIP, os valores devidos sobre a folha de salários como um todo, competindo à contribuinte decotar da folha de salários as exclusões legais. Inexistem, no processo, elementos mínimos que permitam aferir se a mencionada exclusão já não teria ocorrido por ocasião do autolançamento, a evidenciar, reitere-se, a necessidade de dilação probatória, inclusive produção de prova pericial. Em sentido análogo, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de legitimidade da CDA impõe ao agravante o ônus de comprovar a existência de nulidade ou excesso no título executivo, o que, por demandar dilação probatória, não pode ser promovida no âmbito da exceção de pré-executividade. 2. Eventual cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não deveriam compor a base de cálculo da exação, além de demandar a análise de provas de que tais valores compõe o feito executivo, não é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo julgador, de modo que a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. 3. Não é suficiente que parte agravante alicerce seu pedido exclusivamente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas trabalhistas, se não comprovar minimamente que houve tal incidência no feito executivo, o que deve ser feito tão somente em sede de embargos à execução. 4. Agravo de instrumento não provido. (AI 5030348-22.2022.4.03.0000, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DATA: 13/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393/STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em sede de Execução Fiscal, em face da decisão que não reconheceu sua exceção de pré-executividade em que arguia a nulidade da CDA. 1.1 - A decisão agravada afirmou que a questão trazida pelo excipiente dependia de dilação probatória 1.2 O agravante/executado argumenta a possibilidade de discussão da matéria. Resposta oportunizada. É o relatório. Fundamento: 2 Esta, a decisão agravada, no que interessa: (...) Observa-se que, além do fato da simples leitura do titulo não possibilitar a constatação de que as contribuições executadas incidiram sobre as referidas verbas indenizatórias, a excipiente não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que os valores constantes da CDA não correspondem ao efetivamente devido. Portanto, constata-se a necessidade de produção de provas, o que impossibilita a apreciação dos argumentos através de exceção de pré-executividade, meio que não comporta dilação probatória. 3 - Diz a Súmula 393/STJ:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 4 - No caso dos autos, a dilação probatória revela-se indispensável. E que a alegada nulidade só pode ser verificada com produção de prova documental, pericial ou testemunhal, afastando sua arguição por meio de exceção de pré-executividade e trazendo a necessidade de oposição dos competentes embargos do devedor. (…) (AI 0014859-60.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 22/11/2022) Com efeito, o meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pela parte devedora seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 1808700693. Deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo no processo (art. 239, §1º, do CPC/15). Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia - GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais Juiz Federal

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Jose Guilherme Martinez x Eduardo Geraldo Barbosa Junior e outros

ID: 263103947

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001782-59.2012.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME MARTINEZ

Polo Passivo:

EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO PERSICO PIZZAMIGLIO S/A SALVATORE DI MINO

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332d8c5 proferida nos autos. 0001782-59.2012.5.02.0319 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE GUILHERME MARTINEZ Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR 2. LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO 3. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A 4. SALVATORE DI MINO RECURSO DE: JOSE GUILHERME MARTINEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 006a757; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ea33ee). Regular a representação processual (Id 883d64c, pág. 28; 3a876e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que embora a reclamada esteja em recuperação judicial, a execução deve prosseguir na justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurgiu-se o agravante contra a respeitável sentença alegando que a execução deve ser direcionada à reclamada, mesmo em recuperação judicial. Sem razão o agravante. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos", impedindo, portanto, prosseguimento da execução nos presentes autos. A competência da Justiça do Trabalho, in casu, cessa com a formação do título executivo judicial e a expedição da certidão para fins de habilitação do crédito do reclamante junto ao juízo universal, efetivando-se a execução perante o juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12011-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). O titular do crédito trabalhista, inserido no concurso de credores, uma vez habilitado junto ao processo de recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado e homologado, mediante a novação. Nesse sentido, o seguinte julgado deste E. TRT: "A insurgência, como se vê, centra-se nos aspectos financeiros da recuperação judicial, notadamente o parcelamento e o deságio aprovados, e na regularidade da aprovação de plano sem a concordância expressa de todos os credores trabalhistas. Tais matérias, contudo, somente podem ser apreciadas pelo Juízo de recuperação judicial, competente para tal. Não cabe, portanto, à Justiça do Trabalho analisar se a assembleia geral, que aprovou o plano, cumpriu todos os requisitos legais, ou se a decisão que homologou o desconto de 30% sobre os créditos trabalhistas habilitados foi ou não acertada. Da mesma forma, a alegada impossibilidade de imposição do plano em face da discordância individual, em que pese a aprovação em assembleia, deve ser arguida no Juízo Universal, pois não se insere nas hipóteses tratadas pelo art. 114 da CF. Há, ainda, previsão expressa em lei limitando a competência da Justiça do Trabalho, em relação à empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito.Neste sentido a Lei 11.101/2005, que em seu artigo 6º, §2º, prevê que "[...] as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Poderia ser destacado, ainda, previsões expressas da lei de recuperação judicial, pelas quais não se exige unanimidade, nem mesmo entre os credores trabalhistas, para a aprovação do plano de recuperação judicial (arts. 42 e 45, §2º); que autorizam a imposição das condições do plano regularmente aprovado a todos os créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 59); ou, ainda, que reputam lícito o prazo de até um ano para o pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54). Fazê-lo, contudo, seria adentrar ao mérito de questões para as quais, como destacado, esta Especializada carece de competência." (g.n.) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-65.2020.5.02.0079; Data: 18-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relator(a): ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES) O título executivo judicial foi formado em 10/11/2014 (ID. 8f5233b, fl(s). 256 dos autos em PDF, em ordem crescente) e o mandado de citação para o pagamento do crédito trabalhista foi emitido em 27/01/2015 (ID. 8f5233b, fl(s). 261 dos autos em PDF, em ordem crescente), portanto, antes da recuperação judicial. Logo, o exequente deverá apresentar manifestação no juízo em se processa a recuperação judicial. Dessa forma, é mister negar provimento ao Agravo de Petição para declarar que a execução será da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GUILHERME MARTINEZ

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Jose Guilherme Martinez x Eduardo Geraldo Barbosa Junior e outros

ID: 263103967

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001782-59.2012.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME MARTINEZ

Polo Passivo:

EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO PERSICO PIZZAMIGLIO S/A SALVATORE DI MINO

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0001782-59.2012.5.02.0319 : JOSE GUILHERME MARTINEZ : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 332d8c5 proferida nos autos. 0001782-59.2012.5.02.0319 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE GUILHERME MARTINEZ Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO GERALDO BARBOSA JUNIOR 2. LINA EVA MARIA PIZZAMIGLIO PERSICO 3. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A 4. SALVATORE DI MINO RECURSO DE: JOSE GUILHERME MARTINEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 006a757; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ea33ee). Regular a representação processual (Id 883d64c, pág. 28; 3a876e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que embora a reclamada esteja em recuperação judicial, a execução deve prosseguir na justiça do trabalho. Consta do v. acórdão: "Insurgiu-se o agravante contra a respeitável sentença alegando que a execução deve ser direcionada à reclamada, mesmo em recuperação judicial. Sem razão o agravante. Nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos", impedindo, portanto, prosseguimento da execução nos presentes autos. A competência da Justiça do Trabalho, in casu, cessa com a formação do título executivo judicial e a expedição da certidão para fins de habilitação do crédito do reclamante junto ao juízo universal, efetivando-se a execução perante o juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12011-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). O titular do crédito trabalhista, inserido no concurso de credores, uma vez habilitado junto ao processo de recuperação judicial, sujeita-se aos efeitos do plano aprovado e homologado, mediante a novação. Nesse sentido, o seguinte julgado deste E. TRT: "A insurgência, como se vê, centra-se nos aspectos financeiros da recuperação judicial, notadamente o parcelamento e o deságio aprovados, e na regularidade da aprovação de plano sem a concordância expressa de todos os credores trabalhistas. Tais matérias, contudo, somente podem ser apreciadas pelo Juízo de recuperação judicial, competente para tal. Não cabe, portanto, à Justiça do Trabalho analisar se a assembleia geral, que aprovou o plano, cumpriu todos os requisitos legais, ou se a decisão que homologou o desconto de 30% sobre os créditos trabalhistas habilitados foi ou não acertada. Da mesma forma, a alegada impossibilidade de imposição do plano em face da discordância individual, em que pese a aprovação em assembleia, deve ser arguida no Juízo Universal, pois não se insere nas hipóteses tratadas pelo art. 114 da CF. Há, ainda, previsão expressa em lei limitando a competência da Justiça do Trabalho, em relação à empresa em recuperação judicial, até a apuração do crédito.Neste sentido a Lei 11.101/2005, que em seu artigo 6º, §2º, prevê que "[...] as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença". Poderia ser destacado, ainda, previsões expressas da lei de recuperação judicial, pelas quais não se exige unanimidade, nem mesmo entre os credores trabalhistas, para a aprovação do plano de recuperação judicial (arts. 42 e 45, §2º); que autorizam a imposição das condições do plano regularmente aprovado a todos os créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 59); ou, ainda, que reputam lícito o prazo de até um ano para o pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54). Fazê-lo, contudo, seria adentrar ao mérito de questões para as quais, como destacado, esta Especializada carece de competência." (g.n.) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-65.2020.5.02.0079; Data: 18-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relator(a): ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES) O título executivo judicial foi formado em 10/11/2014 (ID. 8f5233b, fl(s). 256 dos autos em PDF, em ordem crescente) e o mandado de citação para o pagamento do crédito trabalhista foi emitido em 27/01/2015 (ID. 8f5233b, fl(s). 261 dos autos em PDF, em ordem crescente), portanto, antes da recuperação judicial. Logo, o exequente deverá apresentar manifestação no juízo em se processa a recuperação judicial. Dessa forma, é mister negar provimento ao Agravo de Petição para declarar que a execução será da competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Joao Mendes De Mello

ID: 328720568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000681-71.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MENDES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: JOAO MENDES DE MELLO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1000681-71.2024.5.02.0602 (AIAP) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADO(S): J. M. DE M. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO (Agravo de Instrumento) Da r. decisão de fls. 293, id:ecdc8c0, que denegou processamento ao agravo de petição, a executada interpõe agravo de instrumento, às fls. 305/311, id:ef6b192, requerendo o processamento do recurso interposto. Contraminuta ao agravo de instrução às fls. 315/320, id:063e74f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AIAP. Conhecimento. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIAP. Agravo de petição. Garantia do Juízo. A decisão do Juízo de origem, de fls. 293, id:ecdc8c0, denegou processamento ao agravo de petição por ausência de garantia do Juízo. O artigo 844 da CLT está inserto na Seção III do Capítulo V da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 897 da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dispõe o artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos a execução à previa garantia do Juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução e não especificamente do agravo de petição. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe a executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante deposito ou penhora de bem em valor suficiente a satisfação do debito. Nesse sentido, a Súmula no 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porem, elevação do valor do debito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR no 27340-25.2005.5.02.0401, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, 1a Turma, DJ. 25.11.2010). Provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do agravo de petição (fls. 286/292, id:8f0d3f8). Passa-se à apreciação agravo de petição. RELATÓRIO (Agravo de Petição) Da sentença de embargos à execução de fls. 272/273, id:2e8c545, agrava de petição a executada, às fls. fls. 286/292, id:8f0d3f8. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A decisão agravada (fls. 272/273, id:2e8c545) não conheceu dos embargos à execução interpostos pela agravante por ausência de garantia do Juízo. Com efeito, o Processo do Trabalho possui regras próprias para a fase de execução conforme artigo 880 e seguintes da CLT. Conforme artigo 884 da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Ressalta-se, dessa forma, que a garantia do Juízo dá-se com a penhora efetiva do bem, pelo depósito do valor devido ou, ainda, pela apresentação de seguro-garantia judicial, nos termos do artigo 882, caput, da CLT. Verifica-se dos autos que a agravante solicitou como garantia do Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0009702-14.2022.8.26.0223/01, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. Com efeito, a indicação à penhora do crédito decorrente do precatório havido no processo aludido (0009702-14.2022.8.26.0223/01) não atende à exigida garantia do Juízo, uma vez que se trata de mera expectativa de direito, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000711-47.2021.5.02.0203, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. A executada indicou para garantir a oposição dos Embargos à Execução a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita perante a 01 Vara Cível da Comarca de Guarujá. Ocorre, entretanto, que a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, por se tratar, via de regra de mera expectativa de direito futuro, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015". Destarte, correta a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade. Mantém-se. Nega-se provimento ao agravo de petição. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do Agravo de Petição, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Gp - Servicos Gerais Ltda. x Joao Mendes De Mello

ID: 328720600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000681-71.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO MENDES DE MELLO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000681-71.2024.5.02.0602 AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: JOAO MENDES DE MELLO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: 1000681-71.2024.5.02.0602 (AIAP) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. AGRAVADO(S): J. M. DE M. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO (Agravo de Instrumento) Da r. decisão de fls. 293, id:ecdc8c0, que denegou processamento ao agravo de petição, a executada interpõe agravo de instrumento, às fls. 305/311, id:ef6b192, requerendo o processamento do recurso interposto. Contraminuta ao agravo de instrução às fls. 315/320, id:063e74f. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO AIAP. Conhecimento. Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIAP. Agravo de petição. Garantia do Juízo. A decisão do Juízo de origem, de fls. 293, id:ecdc8c0, denegou processamento ao agravo de petição por ausência de garantia do Juízo. O artigo 844 da CLT está inserto na Seção III do Capítulo V da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 897 da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Dispõe o artigo 884 da CLT: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Portanto, há norma trabalhista expressa que condiciona o processamento dos embargos a execução à previa garantia do Juízo, sem que se possa conhecê-los e apreciá-los, quando apenas garantida parcialmente a execução. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução e não especificamente do agravo de petição. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe a executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante deposito ou penhora de bem em valor suficiente a satisfação do debito. Nesse sentido, a Súmula no 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5o da CF/1988. Havendo, porem, elevação do valor do debito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR no 27340-25.2005.5.02.0401, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, 1a Turma, DJ. 25.11.2010). Provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do agravo de petição (fls. 286/292, id:8f0d3f8). Passa-se à apreciação agravo de petição. RELATÓRIO (Agravo de Petição) Da sentença de embargos à execução de fls. 272/273, id:2e8c545, agrava de petição a executada, às fls. fls. 286/292, id:8f0d3f8. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA A decisão agravada (fls. 272/273, id:2e8c545) não conheceu dos embargos à execução interpostos pela agravante por ausência de garantia do Juízo. Com efeito, o Processo do Trabalho possui regras próprias para a fase de execução conforme artigo 880 e seguintes da CLT. Conforme artigo 884 da CLT, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Ressalta-se, dessa forma, que a garantia do Juízo dá-se com a penhora efetiva do bem, pelo depósito do valor devido ou, ainda, pela apresentação de seguro-garantia judicial, nos termos do artigo 882, caput, da CLT. Verifica-se dos autos que a agravante solicitou como garantia do Juízo a penhora no rosto dos autos do processo 0009702-14.2022.8.26.0223/01, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. Com efeito, a indicação à penhora do crédito decorrente do precatório havido no processo aludido (0009702-14.2022.8.26.0223/01) não atende à exigida garantia do Juízo, uma vez que se trata de mera expectativa de direito, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1000711-47.2021.5.02.0203, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, publicado em 26/06/2024, cuja ementa ora se transcreve: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. A executada indicou para garantir a oposição dos Embargos à Execução a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, que tramita perante a 01 Vara Cível da Comarca de Guarujá. Ocorre, entretanto, que a indicação à penhora do crédito decorrente do referido precatório não atende as exigências de preparo garantidor, por se tratar, via de regra de mera expectativa de direito futuro, que ainda exige a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC/2015". Destarte, correta a decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução, por ausência de requisito de admissibilidade. Mantém-se. Nega-se provimento ao agravo de petição. Ante ao exposto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela executada e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do Agravo de Petição, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MENDES DE MELLO

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Processo nº 5012367-42.2024.8.08.0030

ID: 327539775

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012367-42.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE RENAN SILVA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5012367-42.2024.8.08.0030 REQUERENTE: RENILDO ALVES DA COSTA REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5012367-42.2024.8.08.0030 REQUERENTE: RENILDO ALVES DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por RENILDO ALVES DA COSTA em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação deste em danos materiais e morais. Aduz a inicial que o autor foi vítima de golpe, mediante suposta invasão do sistema bancário, na medida em que teria sido realizada uma transação via pix em favor da pessoa de ELMA BATISTA DE JESUS, totalizando o valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Demais disso, pontua o requerente que o banco requerido limita-se a ressaltar que não se responsabiliza pelo fato, tendo a inicial consignado a inobservância às regras de bloqueio cautelar das transações. No mesmo sentido, foi salientado que a parte autora teve sua conta bancária negativada em R$1.373,54 (mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser reparada pelos danos que alega ter sofrido. Em sentido contrário, o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), ao apresentar Contestação, ressaltou, dentre outros argumentos, que a transação foi devidamente confirmada por uso pessoal de senha, código de acesso e dispositivo previamente habilitado, pugnando, no mérito, pela improcedência. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo mais provas a produzir. Assim, estando o processo em ordem e isento de irregularidades/nulidades a sanar, passo a análise do mérito. Nesse sentido, o cerne da lide consiste em apurar se a fraude noticiada na inicial caracteriza falha na prestação de serviços do requerido, e se tal conduta consubstancia a imposição de indenizações visando a reparação dos danos materiais e morais da parte autora. De início, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá ao autor o ônus da prova, quando houver a existência de fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu incumbirá a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e nas Contestações estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, razão pela qual passo a analisar juridicamente os argumentos apresentados no feito. No presente caso, tenho que não assiste razão à parte autora. Com efeito, nos termos do inciso II do §3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Nesse sentido, em análise às documentações colacionadas, verifica-se que o autor, ao registrar o Boletim Unificado n. 51015177, comunicou ter sido acionado por pessoa que supostamente seria preposta da Instituição Bancária demandada, se manifestando nos seguintes termos: “EXMº DELEGADO. O COMUNICANTE SR. RENILDO ALVES DA COSTA COMPARECEU A ESTA DELEGACIA INFORMAR QUE AS 16:29 HS RECEBEU DO BCO BANESTES UMA LIGAÇÃO DE UMA FUNCIONÁRIA DE NOME FERNANDA CUJO NÚMERO : (27) 3383-2030 DIZENDO: “ SEU APLICATIVO INSPIROU EVITE BLOQUEO DE SUAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, REGULARIZE ”. EM SEGUIDA NO APLICATIVO DO SR. RENILDO APARECEU UMA MENSAGEM PARA O MESMO ATUALIZAR O APLICATIVO NO CAIXA ELETRÔNICO DO BANCO. APÓS O COMUNICANTE FAZER A ATUALIZAÇÃO HOUVE UMA TRANSFERÊNCIA PARA O BCO C6 EM NOME DA SRA. ELMA BATISTA DE JESUS NO VALOR DE R$ 4.800,00 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS ), EM QUE ESTA TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA PELO SR. RENILDO” - grifei. Da mesma forma, o banco requerido, ao registrar reclamação administrativa junto ao BANESTES, teria recebido a resposta de que a transação questionada foi “processada(s) eletronicamente com normalidade, mediante a obrigatória autenticação por meio de código e dispositivo(s) de segurança, que são para conhecimento e uso exclusivo do titular da conta, estando sob sua inteira responsabilidade” (ID 51015179). Além disso, corroborando com tal afirmação, o requerido comprovou que a transação contestada pelo requerente foi concluída após operação realizada pelo aplicativo do banco, com uso de senha, código de acesso e dispositivo previamente habilitado pelo autor (a propósito, o Relatório de Apuração de Transações Financeiras de ID 55659970 indica que, após a constatação do golpe, o banco tomou as medidas administrativas cabíveis para bloquear o dispositivo do golpista, reiniciar o código de acesso, efetuar a alteração da senha da conta e desabilitar o dispositivo do autor, esta última providência à pedido; o documento de ID 55659966 noticia que o dispositivo e apelido (BToken) foram cadastrados, após informação acerca do número do cartão, validação de chip e contrassenha, pelo autor em 08/04/2022, data em que a transação via autoatendimento foram autorizados; foi identificado que a conta do autor não alterada desde 2008, fato que somente ocorreu após a transação questionada; chaves sigilosas foram concedidas espontaneamente pelo autor etc.). Nota-se, portanto, que não há como atribuir responsabilidades ao BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), eis que comprovada a culpa exclusiva da vítima e do terceiro que aplicou o golpe. É o que entendeu os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via pix para terceiros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados à autora em razão de fraude bancária praticada por terceiros. III. Razões de decidir: 3. Não se configura a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois não houve falha na prestação do serviço bancário. A instituição comprovou que as operações foram realizadas mediante autenticação digital, com o uso de biometria facial e geolocalização, confirmando a regularidade dos procedimentos adotados. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias limita-se aos casos em que a falha na segurança dos sistemas ou o vazamento de dados decorra de ação ou omissão do próprio banco, o que não se verifica no presente caso. 5. Constatada a culpa exclusiva da autora e de terceiros fraudadores, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos alegados, já que a autora seguiu orientações de fraudadores para realizar transferências para terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira. 6. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é necessário que se demonstre a conduta, o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do banco e o dano sofrido, o que não ocorre neste caso, em que os prejuízos foram exclusivamente causados pela ação de terceiros e pela falta de cautela da autora. lV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes bancárias ocorre quando há falha na segurança dos sistemas ou vazamento de dados atribuível à instituição, o que não se verifica quando o dano decorre de fraude externa perpetrada por terceiros e pela falta de cautela da vítima. 2. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade objetiva da instituição financeira. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1000517-06.2023.8.26.0382; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Rosana Santiso; julgado em 05/11/2024) - grifei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil s/a, alegando golpe de falsa central de atendimento. II. Questão em discussão: a questão central é se o banco deve ser responsabilizado por falha de segurança que resultou em fraude cometida por terceiros. III. Razões de decidir: não houve prova de que o banco permitiu acesso a dados sigilosos da autora. A parte autora não trouxe aos autos sequer as mensagens trocadas com os fraudadores, ônus que lhe competia. A autora compartilhou voluntariamente informações bancárias, sendo culpa exclusiva da vítima, o que exime o banco de responsabilidade. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos causados por terceiros se a vítima compartilha dados sigilosos, caracterizando culpa exclusiva. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1000258-70.2024.8.26.0060; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; julg. em 05/11/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências de valores mediante fraude com aplicativo bancário e senha da correntista. Inexistência de falha na prestação do serviço. Conduta do consumidor que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Aplicação do artigo 14, § 3º, II, do CDC. O uso dos cartões de débito e crédito e seus mecanismos de segurança são exclusivos do titular e, portanto, eventual repasse a terceiros somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude. Neste caso, a narrativa dos fatos evidencia que a parte autora foi vítima de uma fraude, na qual recebeu contato de um estelionatário e, seguindo suas orientações, acabou por franquear o acesso a seu aplicativo e senha a fraudador, sendo realizadas transferências em valores expressivos, as quais ocorreram antes de o banco ser cientificado da ocorrência da fraude, de modo que não tinha ele motivos para impedir a realização das movimentações financeiras realizadas a partir de aplicativo instalado no celular da autora, não se tratando, portanto, de fortuito interno, mas sim de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição pelo fato, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelação provida. Unânime. (TJRS; Apelação Cível n. 5046319-80.2022.8.21.0010; Caxias do Sul; 24ª Câmara Cível; Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga; Julg. 30/10/2024; DJERS 31/10/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO BOLETO. PHISHING. TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. Cinge-se a controvérsia em verificar eventual responsabilidade civil das rés pelo pagamento de boleto falso pela consumidora. A autora foi vítima de golpe praticado por terceiros, conhecido como phishing, no qual a pessoa é induzida a compartilhar informações confidenciais em plataformas eletrônicas. Falta de atenção da demandante que supondo estar negociando com a real credora não percebeu o engodo e entregou ao fraudador todos os seus dados para geração do boleto falso. Culpa exclusiva da autora diante da ausência de falha de segurança interna do banco ou qualquer vazamento das informações da cliente. Não há que se cogitar de fortuito interno das rés, pois a circunstância elide a responsabilidade objetiva das instituições, conforme artigo 14, §3º, II, do CDC. Nada a reparar na sentença de improcedência. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00006862620218190042, 17ª Câmara Cível; Rel.: Des(a). Cezar Augusto Rodrigues Costa; julg. em 15/03/2022, public. em 17/03/2022) - grifei Ressalta-se, por fim, que os documentos disponíveis no procedimento não comprovam que a transação foi realizada fora do padrão de utilização da parte autora, ao ponto de exigir bloqueio unilateral pelo sistema de segurança do banco requerido, até mesmo porque a transação foi realizada mediante inserção de chave de segurança e senha disponibilizados de forma intransferível ao requerente. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor RENILDO ALVES DA COSTA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 1000711-77.2024.8.11.0094

ID: 299386456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LIRA SALVADOR RLS TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000711-77.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): RLS TELECOM LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000711-77.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): RLS TELECOM LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por RLS TELECOM LTDA e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 279993356. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98, e 99, § 2º do CPC; artigo 5º inciso XXXV. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287651861. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, sob o argumento de que “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1178 do STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, que, no caso dos autos, não houve a aplicação de critérios para aferição da hipossuficiência econômica, tendo em vista que o recorrente sequer apresentou a documentação solicitada, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para demonstrar sua condição financeira. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo III - Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, a parte recorrente alega “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que [...] 1.2. Intimada, a requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. (Certidão, Id178148614). 2. Pois bem. Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial, conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. [...] Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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