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"1000711-06.2023.8.26.0382" - Resultados da Busca – Página 1 de 7

Processo nº 1000711-44.2025.4.01.4301

ID: 293861246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-44.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOHANNY LOUISE VIANA GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000711-44.2025.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1000711-11.2023.4.01.3300

ID: 301040977

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000711-11.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDINO DOS SANTOS LEAL NETO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1000711-11.2023.4.01.3300 AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REU: BERNARDINO DOS SANT…

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Processo nº 1000711-11.2023.4.01.3300

ID: 301041014

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000711-11.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1000711-11.2023.4.01.3300 AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REU: BERNARDINO DOS SANT…

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Processo nº 1000711-46.2025.4.01.0000

ID: 317946286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-46.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO KENNEDY BENICIO CHAGAS

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000711-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020192-56.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000711-46.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020192-56.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO KENNEDY BENICIO CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000711-46.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000711-46.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000711-46.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOAO KENNEDY BENICIO CHAGAS Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1000711-56.2025.4.01.4103

ID: 308391609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-56.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE SEVERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAYRUME ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1000711-56.2025.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com…

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Processo nº 1000711-32.2024.4.01.3702

ID: 331861662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-32.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOANDERSON RIBEIRO PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000711-32.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000711-10.2025.4.01.3310

ID: 320740823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-10.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELO MARINHO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000711-10.2025.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1000711-07.2025.4.01.3602

ID: 306707769

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000711-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000711-02.2024.4.01.3906

ID: 277551225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-02.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELCILENE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000711-02.2024.4.01.3906 CLASSE: CU…

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Processo nº 1000711-98.2025.4.01.3507

ID: 262348252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-98.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

KEILA OLIVEIRA LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA DA PRATO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000711-98.2025.4.01.3507 AUTOR: JOSE ROSA DA SILVA REU: C…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000711-06.2023.8.26.0382" – Página 1 de 7

Processo nº 1000711-44.2025.4.01.4301

Processo nº 1000711-11.2023.4.01.3300

Processo nº 1000711-11.2023.4.01.3300

Processo nº 1000711-46.2025.4.01.0000

Processo nº 1000711-56.2025.4.01.4103

Processo nº 1000711-32.2024.4.01.3702

Processo nº 1000711-10.2025.4.01.3310

Processo nº 1000711-07.2025.4.01.3602

Processo nº 1000711-02.2024.4.01.3906

Processo nº 1000711-98.2025.4.01.3507