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"1000711-06.2023.8.26.0382" - Resultados da Busca

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Jose Salvatore x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295549528

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003618-33.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SALVATORE

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WESLEY ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WESLEY ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003618-33.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003618-33.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE SALVATORE e outros Advogado(s): WESLEY ANDRADE SILVA, DANIEL GERBER, SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros Advogado(s):DANIEL GERBER, SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA, WESLEY ANDRADE SILVA ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por JOSÉ SALVATORE e pelo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, contra sentença proferida nos autos da ação de declaração de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, proposta em razão de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O autor recorreu pleiteando a majoração da indenização moral; a ré, por sua vez, defendeu a validade do contrato, alegou boa-fé e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização, bem como a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é válida a contratação alegadamente realizada via SMS e se os descontos efetuados no benefício previdenciário foram legítimos, com consequente análise da repetição do indébito e do dever de indenizar. (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado ou reduzido; III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de qualquer documento comprobatório da contratação entre as partes impede o reconhecimento da existência de relação jurídica válida, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual é devida a declaração de nulidade dos descontos. A restituição em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de prova de engano justificável por parte da ré. A configuração do dano moral decorre do desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, sendo suficiente para caracterizar abalo à dignidade e à tranquilidade financeira do consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade do ilícito, à condição do autor e ao padrão jurisprudencial adotado em casos similares, não se justificando sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 104 e 166. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJBA, APL 8000405-61.2019.8.05.0051, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJSP, ApCiv 1000711-25.2023.8.26.0311, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8003618-33.2024.8.05.0138 , em que figuram como apelantes e apelados JOSE SALVATORE e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES SIMULTÂNEAS, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-239

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Jocinelia Silva Das Neves Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 307933904

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000031-16.2017.8.05.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCINELIA SILVA DAS NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADELINO MACHADO MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-16.2017.8.05.0019 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-16.2017.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA INTERESSADO: JOCINELIA SILVA DAS NEVES OLIVEIRA Advogado(s): ADELINO MACHADO MEDEIROS (OAB:BA52822) INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), ELOI CONTINI (OAB:RS35912), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais promovida por JOCINÉLIA SILVA DAS NEVES OLIVERIA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e de BANCO DO BRASIL S.A.. Em sua peça inicial, a parte autora alega que ao tentar firmar contrato de financiamento teve o crédito negado sob a alegação de que possuía um débito com a ré Banco do Brasil no valor de R$ 20.864,41 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Narra que teve seus dados inseridos nos cadastros do Órgão de Proteção ao Crédito, sendo-lhe informado pelo referido órgão que o débito decorria do inadimplemento do contrato de nº 21805808/5058681, o qual é desconhecido pela autora. A autora afirma, ainda, que embora tenha encaminhado diversas reclamações à parte ré, não obteve resposta e os seus dados foram mantidos no rol de devedores. Pleiteia, por fim, pelo reconhecimento da inexistência de relações jurídica com o réu e pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Em peça de defesa (ID 13831423), o requerido Banco do Brasil S.A. suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, o acionado afirma que o débito questionado é decorrente de contratos contraídos por meio de terminal de autoatendimento. Ratifica a inexistência de conduta ilícita da sua parte, defendendo a impossibilidade de condenação por danos morais. Alega, ainda, impossibilidade da inversão do ônus do prova e litigância de má-fé da parte autora. Pugna, por fim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. O requerido Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por sua vez, apresentou contestação (ID 13894819), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que cobrança decorre de dívida referente ao CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO, operação nº 5058681, CDC EMPRESTIMO - CDC ANTECIPAÇÃO DE IRPF, operação nº 781412915, CDC EMPRESTIMO - BB CREDITO AUTOMATICO, operação nº 781412821, contratados junto ao Banco do Brasil S/A., sendo os créditos cedidos à empresa Ativos S.A.. Ademais, defende a regularidade da referida cessão de crédito, a ausência de requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, o indeferimento da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Foi realizada Audiência de Conciliação (ID 13994132), na qual restou infrutífera a tentativa conciliatória. A parte autora apresentou réplica (ID 14089832), atacando as preliminares arguidas pelas rés e reiterando os pedidos da inicial. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 120362578, 12891583 e 133403759). Este é o breve relatório. Nada mais havendo, DECIDO: Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro do livre arbítrio traçado no art. 355 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica, conquanto ressalvada a providência do art. 560, parágrafo único, na superior instância, ou audiência para oitiva de testemunhas inúteis ao desfecho (artigo 355, I, do CPC). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Considerando tudo que consta nos autos, entendo conveniente o julgamento do feito no estado em que se encontra. I- PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré, em sua peça defensiva, argui inexistir interesse de agir, afirmando não existir lide no caso concreto, uma vez que inexistiria ilegalidade na conduta do banco réu. A preliminar não merece prosperar. Segundo a Teoria da Asserção, a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verosimilhança ou não das alegações do autor. No caso dos autos, o interesse de agir é visível, revelando-se a tutela jurisdicional útil, necessária e adequada para atingir o fim almejado, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. PRESCRIÇÃO TRIENAL A ré sustenta a ocorrência de prescrição trienal para obtenção da reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Todavia, não encontra guarida a tese defensiva. Incide na espécie, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CD, por se tratar de defeito na prestação de serviço de natureza consumerista. Outrossim, o prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição trienal. II- DO MÉRITO No caso concreto, constata-se que o autor é pessoa física, usuário e destinatário final dos serviços de bancários ofertados pela ré. Desse modo enquadra-se a presente lide na classificação de relação consumerista. O artigo 6º, inciso VIII do mesmo código, faculta ao juiz a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verossímil as alegações deste ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. No que tange esse aspecto, infere-se que o autor não possui meios de defesa irrestritos, tendo apresentado todas as provas ao seu alcance para defesa dos seus direitos. A exigência de provas diversas das apresentadas pelo acionante constituiria imposição de prova diabólica, por estar além do seu alcance de produção. Pelo descrito, declaro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência probatória da autor em relação ao demandado. A questão posta cinge-se à validade da solicitação de empréstimo feita pela demandante por meio de terminal de autoatendimento para a concretização de cheque especial e de empréstimos CDC's. No mérito, quanto à validade da celebração do contrato por meio de terminal de autoatendimento, consigna-se que é de conhecimento, que os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Assim, os contratos eletrônicos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria ou reconhecimento facial. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000829-57.2021.8.26.0218; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento:08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022) APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Pretensão da autora de reforma da r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação regular do empréstimo. Contratação eletrônica válida. Montante efetivamente disponibilizado à autora - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000711-65.2021.8.26.0482; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Ante a acurada análise dos autos, tem-se que IMPROCEDE a pretensão declaratória deduzida na exordial, senão vejamos. As alegações da autora não foram corroboradas pela prova documental trazida aos autos. Os documentos juntados pela requerida (Ids. 13831520 e seguintes) demonstram de forma cabal, que houve a contratação do empréstimo e do cheque especial pela parte autora. Ora, o demandado colacionou aos autos cópia do comprovante de solicitação de empréstimo e extrato de conta corrente em nome da autora com valores decorrentes de empréstimo e de cheque especial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo pela parte autora, a qual foi efetuada por meio eletrônico, inexiste ilegalidade a ser declarada, capaz de acarretar a condenação do banco, seja material ou moral. Tais circunstâncias conduzem à conclusão de que a contratação ocorreu de forma válida e por meio digital. Nesse sentido, transcreve-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado exigível. Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO". (TJSP ;Apelação Cível 1001535-86.2020.8.26.0311; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Conclui-se que o banco réu se desincumbiu de ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando que a contratação foi realizada pela autora, restando assente a relação jurídica havida entre as partes. Do mesmo modo, a ré Ativos S.A. se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo comprovado, a cessão creditória estabelecida com a cessionária Banco do Brasil S.A. (termo de cessão - Id 13894996). Ademais, a ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de desobriga-lo do adimplemento, bem como não retira a legitimidade do cessionário buscar a satisfação do crédito. Nesse sentido, destaca-se entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA IRREGULAR A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa recorrida seguiu o ônus da impugnação especíca, pois apresentou documentos que comprovam a origem do débito e a legalidade da inscrição. 2. Os documentos juntados aos autos pela reclamada são sucientes para comprovar a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, logo não há falar em ilicitude do cadastramento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da cessionária. 3. A noticação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem por objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT 10010711420198110053 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) grifamos DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais na presente ação. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se. Barra da Estiva, 09 de abril de 2024. Josué Teles Bastos Júnior Juiz de Direito

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Jose Salvatore x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

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