Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000711-06.2023.8.26.0382" – Página 1 de 2

Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 333652647

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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TERCIO MARTINS DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCAR…

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Omron Healthcare Brasil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda. x Pedro Duarte De Sousa

ID: 333652691

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-85.2019.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMRON HEALTHCARE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO DUARTE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCIO MARTINS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-85.2019.5.02.0019 AGRAVANTE: OMRON HEALTHCAR…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 329475386

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-98.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEREZINHA CAROLINA MIGLIORI CALLEFE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Distribuição

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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Processo 1000711-98.2018.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Saint Luiger Processadora De Alimentos Ltda x Cd Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 316171606

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMPLOY MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP JOEL AZARIAS LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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VILMA SALES DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000711-59.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA …

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Saint Luiger Processadora De Alimentos Ltda x Cd Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 316171593

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMPLOY MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP JOEL AZARIAS LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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VILMA SALES DE SOUSA SILVA

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000711-59.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA …

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Saint Luiger Processadora De Alimentos Ltda x Cd Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 316171620

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMPLOY MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP JOEL AZARIAS LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

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VILMA SALES DE SOUSA SILVA

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000711-59.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA …

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Saint Luiger Processadora De Alimentos Ltda x Cd Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 316171638

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMPLOY MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP JOEL AZARIAS LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SALES DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000711-59.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA …

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Saint Luiger Processadora De Alimentos Ltda x Cd Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 316171661

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EMPLOY MAO-DE-OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP JOEL AZARIAS LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

DENIS IMBO ESPINOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA SALES DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1000711-59.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: SAINT LUIGER PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA …

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Matheus Felipe Bernardes

ID: 317704956

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-26.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE BERNARDES

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000711-26.2023.5.02.0058 AGRAVANTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTA…

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Jade Da Silva Marques Gomes x Master Logic Instalacoes & Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 320476235

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000711-59.2019.5.02.0254

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JADE DA SILVA MARQUES GOMES

Polo Passivo:

MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000711-59.2019.5.02.0254 AGRAVANTE: JADE DA SILVA MARQUES GOMES ADVOGADA : Dra. MELINA ELIAS VILLANI MACEDO PINHEIRO AGRAVADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. FABIANA GALDINO COTIAS AGRAVADO : MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f24fb1a; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a56dd68). Regular a representação processual (Id 07a5e7f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/ TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Extrai-se do acórdão regional que ”não foram reunidos elementos aptos a comprovar que a segunda reclamada, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte, não havendo a reclamante produzido nenhuma prova quanto à ciência da ora recorrente acerca de eventuais descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, de modo que incabível atribuir à segunda corré a responsabilidade subsidiária.” De fato, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que o ente público efetivamente fiscalizou a prestação de serviços, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a decisão está em consonância com os temas 246 e 1118 do STF: Tema 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tema 1118 - 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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