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"1000711-06.2023.8.26.0382" - Resultados da Busca

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Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil x Antonio Leite Da Silva

ID: 276201059

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0725572-43.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO LEITE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725572-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Apelado: Antonio Leite da Silva - Des. Otávio Leão Pr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725572-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Apelado: Antonio Leite da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0725572-43.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil e como parte recorrida Antonio Leite da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes calculados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS NÃO REALIZADAS VIA ICP-BRASIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O SINDICATO, RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, CONDENAR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM ATRIBUIU AO RÉU A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A FILIAÇÃO E OS DESCONTOS SUBSEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS SE MANTÉM INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUE PODE EXIMIR-SE SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 3. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL AVANÇADA, AINDA QUE SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS, EM RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DAS FORMAS CONTRATUAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS CONTENDO DADOS COMO IP, SELFIE, DATA E HORA DA OPERAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA PELA PARTE AUTORA, SATISFAZEM O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO AUTOR COM A FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, É INDEVIDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 373, I E II, E 411, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º; LEI 14.620/2023, ART. 784, § 4º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.309.303/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/10/2023; STJ RESP N. 2.150.278/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024; TJAL AC 0700380-91.2023.8.02.0018; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MAJOR IZIDORO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000711-89.2024.8.26.0634; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TREMEMBÉ - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000711-06.2023.8.26.0382"

Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil x Antonio Leite Da Silva