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Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674689

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674763

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Valeria De Araujo Moura Santos x Banco Pan S.A.

ID: 283489193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE ARAUJO MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1016232-08.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VALÉRIA DE ARAÚJO MOURA SANTOS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou que em 26/10/2023, celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de um veículo (n. 103274897), com taxa de juros remuneratórios em 3,82% a.m. e 56,85% a.a. Discorreu acerca da abusividade dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro. Requereu, liminarmente, que a parte requerida emita os carnês nos valores que entende como devidos ou, subsidiariamente, seja autorizado o depósito em juízo das parcelas do valor incontroverso, a fim de afastar os efeitos da mora. No mérito, pugnou pela declaração da abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança do seguro, com o afastamento da mora e condenação da requerida a repetição do indébito. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 160954425/160955572. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade e indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 161263471). Interposto recurso de agravo de instrumento (RAI n. 1018882-73.2024.8.11.0000), foi deferida a tutela pleiteada (Id. 162241011). A parte requerente informou o descumprimento da liminar (Id. 173591671/173591680). A audiência de conciliação não se realizou (Id. 175958327). Na sequência, a parte requerida se habilitou nos autos (Id. 175973327) e ofereceu contestação (Id. 175979311). Arguiu preliminares. No mérito, pontuou que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Id. 175979316/175979320). O recurso de agravo de instrumento foi provido (Id. 176364862). Manifestação pela parte requerida em Id. 179408188/179408190. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Id. 179279849 e Id. 183406835). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos. Forçoso pontuar que, ao caso, embora a relação estabelecida se caracterize como de consumo, não se justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porquanto não se verifica a presença da hipossuficiência técnica de sua parte a comprovar os fatos por si alegados. Ademais, requerido o julgamento antecipado, incabível a inversão do ônus da prova. Das preliminares. No que toca à preliminar de inépcia, no caso em comento, não resta caracterizada, uma vez que discriminada na petição inicial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter e o valor incontroverso. Demais disso, a peça inaugural está em conformidade com o artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações. Sobre a impugnação do valor indicado como incontroverso e carência da ação, tem-se que tal matéria se confunde com o próprio mérito da demanda e será apreciada em momento oportuno. Com relação a oposição à gratuidade em favor da parte autora, cumpre salientar que o benefício decorre da simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, cabendo ao julgador deliberar acerca da necessidade ou não de apresentação de outros elementos que corroborem a afirmativa, o que ocorreu no caso em tela (Id. 160954857/160954863). Ademais, tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, que demonstre, de forma efetiva, capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não se verifica, razão pela qual rejeito a impugnação a gratuidade. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Do mérito. Da análise do conjunto probatório, restou incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo, firmado em 26/10/2023, no valor de R$ 24.137,86, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.119,10, com vencimento inicial em 05/12/2023 (Id. 160955106). Pois bem. Consoante narrativa autoral, a parte requerente indica abusividade dos juros remuneratórios, indicando que a taxa de juros mensais prevista no contrato se mostra superior à taxa média praticada à época, bem como se insurge acerca da cobrança de seguro. Por sua vez, a parte requerida impugna as alegações, apontando que a parte requerente foi informada acerca das condições contratuais e que as prestações contratadas foram fixadas segundo as taxas de juros livremente pactuadas, não havendo qualquer ilegalidade e/ou abusividade. No ponto, impende considerar que está pacificado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros previstas na Lei de Usura (Súmula 596, STF), sendo certo que, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, STJ). Por outro lado, em feitos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça vem fixando que os juros remuneratórios, quando considerados abusivos, devem acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, em operações da mesma espécie. De fato, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. [...]. (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em concreto, o contrato firmado entre as partes em 26/10/2023, prevê a taxa de juros remuneratórios em 3,82% ao mês e 56,85% ao ano (Id. 160955106). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), constata-se que a taxa média de mercado para operações de crédito com a finalidade de aquisição de veículos (25471 e 20749), aplicável na data da contratação (out/2023), era de 1,96% a.m. e 26,19% a.a. Logo, verifica-se que os juros remuneratórios previstos no contrato se mostram superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período, caracterizando-se a abusividade e, consequentemente, em desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva à parte requerente. Nessa senda, necessária a redução da taxa de juros remuneratórios à média praticada no período. A propósito: REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA – CABIMENTO PARCIAL – No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 3,77% e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 1,61%. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (2,415%). Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP - Apelação Cível: 10017240420238260297 Jales, Relator: Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024, p. 21/06/2024) Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061.530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da autora provido. (TJSP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8.26.0103 Caconde, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024, p. 29/05/2024). No que atine à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 592.377 RG/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.96317, de 30/03/2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.17036, de 23/08/2001, reconhecendo que é constitucional a edição de medida provisória para tratar sobre a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Dessa forma, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, desde que convencionada nos contratos celebrados com instituições financeiras, possui suporte legal para aplicação. No caso dos autos, denota-se que o contrato foi firmado em outubro de 2023, ou seja, após a vigência da MP 196317, bem como que a capitalização dos juros restou pactuada, posto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não havendo motivos para afastar a capitalização dos juros. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRAUAL E TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros capitalizados. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT 00049631420138110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022, p. 31/03/2022). Logo, a capitalização de juros, com periodicidade inferior a anual não afronta a Constituição Federal. No que se refere à cobrança da tarifa de seguro (R$ 2.165,00), para que seja válida, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira (REsp 1.639.320, 2ª Seção do STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/12/2018, p. 17/12/2018). No caso em tela, verifica-se a inexistência de cláusula optativa no contrato de financiamento (Id. 160955106 - Pág. 2). Nessa senda, a cobrança de seguro embutida no contrato de financiamento sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura prática abusiva, caracterizando venda casada, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 2. Uma vez configurada a venda casada de seguro prestamista é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10092066720238110055, Relator: MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024, p. 30/08/2024). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação dos seguros, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão mantida – Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL – Impossibilidade da cobrança de 'capitalização parcela premiável', ainda que prevista em contrato, vez que abusiva, frente à legislação consumerista – Ocorrência, ademais, de venda casada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Apelo improvido." (TJSP - AC: 10441646620198260002 SP 1044164-66.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2021, p. 27/02/2021). Nessa perspectiva, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios e da taxa de seguro, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Por via de consequência, o que a parte requerida tenha cobrado a maior, deve restituir à parte autora, na forma simples, ante a ausência de má-fé, devidamente corrigido pelo INPC, desde a contratação, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, sendo permitida a compensação com eventual débito em aberto. No mais, verificada a cobrança de taxas de juros remuneratórios abusivos durante o período de normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Consigne-se que, conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, consequentemente, fica o magistrado limitado ao que foi proposto na demanda (art. 141 do CPC), sendo vedado proferir decisão diversa da pedida (art. 492 do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios referente ao contrato sob n. 103274897, determinando sua redução à taxa média de mercado à época da contratação (1,96% a.m. e 26,19% a.a), bem como para afastar a exigibilidade da tarifa de seguro no valor de R$ 2.165,00, consignando a descaracterização da mora; b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, desde a contratação. Fica autorizada a compensação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em observância ao artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940567

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

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Processo nº 3000057-70.2025.8.06.0220

ID: 255940635

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000057-70.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000057-70.2025.8.06.0220 AUTOR: PAO DA MANHA LTDA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de " ação de declaração de inexistência de débitos c/c reparação de danos", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por PAO DA MANHA LTDA contra ENEL, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela empresa requerida e foi surpreendida, em novembro de 2024 (fatura de outubro), com a inclusão de um parcelamento de R$ 2.292,76 em sua fatura. A empresa alegou que o parcelamento se referia a uma recuperação de receita devido a um faturamento a menor nos meses anteriores, mas alega que não recebeu informações claras sobre o procedimento utilizado para essa apuração e constatou que não houve variação nas leituras das faturas. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, os benefícios da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, foi determinado a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendasse a inicial, para: a) Esclarecesse, detalhadamente, os valores que pretende ver declarados como inexistentes a título de débito, indicando de forma precisa e discriminada os montantes e as respectivas origens, de modo a delimitar a extensão da lide e possibilitar a análise dos pedidos; e b) Informasse os valores cuja restituição, em dobro, pretende obter, apontando com exatidão os montantes pagos, as datas de pagamento e os documentos que comprovem tais alegações. Emenda à inicial apresentada no Id. 138004056. Proferida decisão interlocutória no Id. 138027096 deferindo a tutela de urgência. A promovida apresentou no Id. 138488888 pedido de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi indeferido, vide decisão de Id. 138877596 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.141129890. Em suas razões, preliminarmente, argui a incompetência do juizado especial. No mérito, defende que a legalidade do débito, afirmando que a inspeção da unidade consumidora se deu de forma regular. Sustenta, ainda, a credibilidade do INMETRO; impossibilidade de desconstituição do débito; inexistência de repetição de indébito; ausência de danos morais. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id. 142893519. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, pois não há necessidade da realização de perícia. Isso porque, os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Cumpre-se destacar, de início, o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Indiscutível que a situação versada, envolvendo prestação de serviços públicos, insere-se no conceito de relação jurídica de consumo, resultando evidente subordinar-se ela, portanto, ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consigne-se que o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal atesta ser possível ao juiz a inversão do ônus processual da prova, como critério de julgamento, uma vez caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A cobrança impugnada pela requerente decorre do procedimento de Termo de Ocorrência nº 60698150, gerado em razão da existência de uma anomalia no medidor, o qual, supostamente, não registrava o consumo real de energia consumida pela promovente. No TOI, evidencia-se a cobrança do valor de R$ 13.756,56, referente à diferença de consumo que não teria sido faturado na unidade consumidora do requerente pelo período de 17/07/2023 a 17/10/2023. É certo que, se por um lado, é dever da concessionária de energia, na forma do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecimento adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, ao consumidor remanesce a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços utilizados. Trata-se de obrigação bilateral sinalagmática, devendo os serviços prestados pela ré (concessionária de energia elétrica) serem devidamente remunerados. Em geral, nos casos de processos em que se discute a mesma matéria (cobrança de diferença de consumo oriundo de TOI), este Juízo analisa a mudança do padrão de consumo da unidade consumidora tendo como marco a data da troca do medidor, a fim de se averiguar a existência ou não deficiência/problema no medidor, de forma que pudesse comprometer a aferição real do consumo de energia. No presente caso, embora a requerida defenda a legalidade do procedimento adotado, não apresentou nos autos a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), o laudo da suposta substituição do medidor etc, nem esclareceu ou comprovou os períodos que geraram a cobrança mencionada. Sem a comprovação da existência do procedimento de inspeção que teria originado o débito atribuído ao autor, não é possível sequer analisar a regularidade ou não da cobrança, conforme o padrão de consumo do requerente. A ré, ao argumentar a legalidade do débito, deixou de fornecer elementos essenciais que comprovem sua origem. Assim, mesmo defendendo a legalidade da cobrança, a parte demandada não trouxe aos autos provas suficientes que fundamentem sua argumentação, o que constitui seu ônus, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o ônus da prova, o professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[i] leciona que: (...) Caso o réu alegue, por meio de defesa de mérito indireta, um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo. Por fato impeditivo entende-se aquele de conteúdo negativo, demonstrativo da ausência de algum dos requisitos genéricos de validade do ato jurídico como, por exemplo, a alegação de que o contratante era absolutamente incapaz quando celebrou o contrato. Fato modificativo é aquele que altera apenas parcialmente o fato constitutivo, podendo ser tal alteração subjetiva, ou seja, referente ao sujeito das relações jurídicas (como ocorre, por exemplo, na cessão de crédito) ou objetiva, ou seja, referente ao conteúdo da relação jurídica (como ocorre, por exemplo, na compensação parcial) Fato extintivo é o que faz cessar a relação jurídica original, como a compensação numa ação de cobrança. A simples negação do fato alegado pelo autor não acarreta ao réu ônus da prova. (...) Desta feita, como se vê, a própria ré, responsável pela apuração do consumo e cobrança dos débitos oriundos do serviço de energia elétrica e que detém todas as informações pertinentes ao consumo da parte autora, não conseguiu comprovar e esclarecer a legalidade da dívida atribuída à requerente. Diante da ausência de comprovação e clareza sobre a origem e legalidade da cobrança, é imperiosa a declaração de nulidade do débito atribuído à parte autora no valor de R$ 13.756,56, referente ao TOI nº 60698150. Ainda como consequência lógica da declaração de inexistência do débito, mostram-se indevidas as cobranças lançadas pela ré a título de parcelamento da mencionada dívida não autorizadas pelo promovente a partir da fatura do mês 10/2024, conforme id nº 138005129 . Quanto ao pedido de repetição de indébito, o mesmo deve ser acolhido em parte, para que haja a restituição da quantia acima apontada, de forma simples, por reputar-se inexistente a má-fé da fornecedora. Dessa forma, estabelecida que a cobrança não era devida, cabe análise do pedido compensatório formulado. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar por danos morais em favor da parte autora. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar de incompetência do juizado especial e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) confirmar a tutela de urgência já concedida, tornando definitivos os seus efeitos; b) declarar a inexigibilidade do débito questionado, no valor de R$ 13.756,56 (e eventuais acréscimos posteriores), referente ao TOI nº 60698150, objeto da presente objeção, determinando que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança da referida dívida, de realizar parcelamento ou de inscrever o nome do requerente em cadastros de restrição de crédito. Em caso de descumprimento, requer a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95; c) condenar a ré ao pagamento de danos materiais, a título de reparação pelos valores cobrados de forma unilateral no parcelamento, devendo o autor, no cumprimento da sentença, comprovar as parcelas que foram devidamente pagas. O montante deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambas com aplicação da taxa SELIC, e d) negar os demais pedidos. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO [i] [i] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed, rev. e atual, Ed. JusPodivm, 2022, página 733 e 734.

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Processo nº 6002847-58.2025.4.06.3825

ID: 329796099

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002847-58.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RIBEIRO ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002847-58.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE : MARCELA RIBEIRO ANTUNES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIEIRA LIMA (OAB MG198038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELA RIBEIRO ANTUNES , qualificada nos autos, com pedido liminar, insurgindo-se contra condutas imputadas ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) e à FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS postulando a concessão da segurança para que seja anulada a peça prático-profissional do 43º Exame de Ordem, por suposta violação do edital, com a atribuição da respectiva pontuação à impetrante. Requereu, ademais, a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta a impetrante, em suma: (a) ter realizado no dia 15 de junho de 2025 a prova da segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado, aplicada pela FGV, tendo optado pela Disciplina Direito do Trabalho; (b) que durante a avaliação, elaborou a peça processual que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto prático proposto; (c) que no mesmo dia, após a realização da prova prática-profissional, foi disponibilizado o espelho preliminar da prova, e foi surpreendida ao saber que a peça cabível seria exceção de pré-executividade e não a peça que realizou, qual seja, Embargos à Execução; (d) que a imprecisão do enunciado não gerou apenas insegurança entre os examinandos, mas provocou ampla repercussão e verdadeiro alvoroço nas principais plataformas digitais e redes sociais voltadas ao acompanhamento do Exame da OAB. Pontua que, ao seu ver, o espelho preliminar viola direito líquido e certo por afronta às disposições do edital e reconhecimento de situação jurídica que comporta a adoção de distintas medidas processuais cabíveis A petição inicial foi instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, considerando o equívoco da impetrante no que toca à correta indicação da autoridade coatora , retifico, de ofício, o polo passivo da ação, para incluir o Diretor-Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e excluir o MPF, considerando a inexistência de litisconsórcio a justificar inclusão do Parquet no polo passivo. Ressalte-se que o STJ tem entendimento de que: " o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora , deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício e não extinguir o processo sem julgamento do mérito " (RMS 51.524/MG, DJe 17/10/2016). Passo à análise do requerimento de medida liminar pleiteada. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação cumulativa dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. No caso em tela, não considero presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar. De fato, não restou atendido o requisito da existência de fundamento relevante do direito da autora à anulação da prova prático-profissional por razões de ilegalidade nas respostas constantes do espelho de correção da banca examinadora, tampouco a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso concedida ao final. Em sede de sistemática de julgamento de recursos repetitivos, o STF, acerca do tema, assim se manifestou: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Considerando que a atuação do Poder Judiciário, em demandas relativas a concursos públicos, deve se limitar ao controle de legalidade, não se admite a intervenção nas escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em casos de erro grosseiro ou evidente desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Ultrapassar esses limites implicaria indevida incursão no mérito administrativo, com risco de comprometer a segurança jurídica e o princípio da isonomia, que deve nortear o tratamento equitativo entre todos os candidatos. No caso dos autos, as alegações trazidas pela impetrante não autorizam, por si só, a anulação da prova prático-profissional, muito menos a ampliação do espelho de correção da banca examinadora para inclusão de outras possibilidades de peças processuais, conforme pleiteado na petição inicial. Verifica-se, ao analisar o Edital ( evento 1, DOC9 ), que a cláusula que regulamenta a peça prático-profissional traz a seguinte previsão: 3.5. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1. A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1. 1ª parte : Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, observando, sempre que possível, a interdisciplinaridade , cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário. No que tange ao Conteúdo Programático da Prova Prático-Profissional, o edital prevê, de modo explícito, a Exceção de Pré-Executividade como matéria integrante do conteúdo de Direito Processual do Trabalho (item 15.1, pág. 35 do evento 1, DOC9 ), distanciando-se, desse modo, da alegada ilegalidade na exigência da elaboração dessa modalidade de peça processual. Sobre o tema, cito decisão do E. TRF6 referente a julgamento na ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800 , seguindo o precedente vinculante do STF : APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISÃO DE RECURSOS. TEMA 485 DO STF. 1. Cuidam os autos de apelação interposta em face da sentença por meio da qual foi denegada a segurança, que visava a compelir a autoridades coatoras a analisar e julgar individualmente os recursos aviados pela Impetrante em face das questões 22, 47, 49, 60, 71 e 78 da Prova Tipo 2 (verde) do XXXIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, motivando sua decisão. 2. Mandado de segurança inicialmente impetrado contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, do Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado de Minas Gerais e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais. 3. Por ocasião da análise do pedido liminar, foram excluídos do povo passivo a lide os Presidentes do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB/MG. Na sentença, determinada a retificação da autuação para que o Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem do Estado de Minas Gerais fosse substituído no polo passivo pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 4. Cuidando-se o Exame Unificado da Ordem de certame de âmbito nacional, patente a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Minas Gerais ou do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -Seção Minas Gerais para figurar no polo passivo da ação, vez que não detêm competência para atender ao pleito deduzido pelo Impetrante. Conclusão que ressai da análise do disposto no Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que disciplina o Exame de Ordem e cujo art. 9º atribui, expressamente, à Banca Recursal da OAB , designada pelo Coordenador Nacional do Exame de Ordem, a atribuição de “decidir a respeito de recursos acerca de nulidade de questões, impugnação de gabaritos e pedidos de revisão de notas, em decisões de caráter irrecorrível, na forma do disposto em edital.” (Precedente: Apelação Cível nº 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amilcar Machado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 5. Todavia, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, e especialmente diante da faculdade legal de que trata o art. 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC, mister seja analisado o mérito da causa. 6. No mérito melhor sorte não socorre à Impetrante, porquanto a matéria posta em discussão foi decidida, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema nº 485), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” 7. Ademais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que “é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. O Poder Judiciário não pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos” (Superior Tribunal de Justiça, RMS n. 28.204/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009). 8. Assim, em linha de princípio, por força do entendimento firmado nas Cortes Superiores, inclusive em sede de repercussão geral, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público, revendo-lhes o conteúdo ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial para reparar eventual lesão a direito do candidato quando decorrente de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não se afiguram presentes no caso. 9. Apelação a qual se nega provimento. (TRF-6 – ApCiv 1077064-18.2021.4.01.3800, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 27/02/2024). (Grifei) Diante disso, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida postulada. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de liminar. DEFIRO a gratuidade da justiça à impetrante. NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUEM-SE os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para intervirem no feito, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo, VISTA ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem os autos conclusos para sentença. Janaúba/MG, 17 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 291301856

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA DUPONT PRENDI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAPALA KRUGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (AUTOR), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (REU), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REU), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da ação originária nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que confirmou a improcedência do pedido indenizatório fundado em alegada prática de concorrência desleal por parte de UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A autora sustenta que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções (art. 966, I, do CPC); (ii) violou manifestamente normas jurídicas de regulação setorial (art. 966, V, do CPC); e (iii) foi fundado em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, caracterizando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; (ii) verificar a correção do valor atribuído à causa e a suficiência do depósito prévio; (iii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica; e (iv) determinar se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a autora fundamenta a ação nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, hipóteses expressas de cabimento da ação rescisória. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, pois o montante inicialmente atribuído (R$ 10.000,00) não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, considerando que a autora busca a desconstituição de decisão que julgou improcedente pedido indenizatório por lucros cessantes e danos emergentes. O valor foi retificado para R$ 200.000,00, com determinação de complementação das custas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A preliminar de insuficiência do depósito prévio também deve ser acolhida parcialmente. Com a correção do valor da causa, o depósito obrigatório de 5% (art. 968, II, do CPC) deve ser ajustado para R$ 10.000,00, com intimação da autora para complementação no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 968, §3º, do CPC). No mérito, a alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por magistrado afastado por decisão administrativa não configura, por si só, hipótese de rescisão. Não há demonstração de vínculo direto entre o conteúdo do julgamento e eventual parcialidade do relator, tampouco prejuízo à imparcialidade do colegiado. A tese de violação manifesta à norma jurídica não se sustenta, pois o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia com base em interpretação plausível das normas aplicáveis, especialmente os arts. 170, IV, da CF e 195 da Lei nº 9.279/96, concluindo pela inexistência de práticas fraudulentas caracterizadoras de concorrência desleal. Não se verifica erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, pois não foi admitido como existente fato inexistente, tampouco foi ignorado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se evidencia é discordância da parte autora quanto à valoração judicial das provas produzidas, o que não autoriza a rescisão do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de reapreciação da prova ou reexame do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com acolhimento parcial das preliminares para (i) determinar a retificação do valor da causa para R$ 200.000,00 e (ii) intimar a parte autora para complementação do depósito prévio, nos termos legais. Tese de julgamento: A utilização da ação rescisória com fundamento nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC não caracteriza, por si só, sucedâneo recursal. O valor da causa na ação rescisória deve refletir o real proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A insuficiência do depósito prévio pode ser sanada mediante intimação, conforme art. 968, §3º, do CPC. A atuação de magistrado posteriormente afastado não enseja rescisão do julgado sem demonstração de comprometimento do julgamento. A violação manifesta a norma jurídica pressupõe desconsideração evidente do ordenamento, o que não ocorre diante de interpretação juridicamente admissível. O erro de fato que autoriza a rescisão exige desconsideração de fato incontroverso ou admissão de fato inexistente, o que não se caracteriza pela mera discordância quanto à valoração probatória. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas nem à revisão do mérito da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 966, I, V, VIII e §1º, 968, II e §3º, 292, VI, 321, 373, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.279/96, art. 195; Lei nº 9.656/98, arts. 4º, 13 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019; TJMT, AR nº 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023, DJe 21.11.2023; TJMT, AI nº 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Ação Rescisória, interposto por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por concorrência desleal, com base nos seguintes fundamentos: [...] “No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil.” [...] [...] Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil [...]” Em razões rescisórias, a parte autora sustenta as seguintes teses: 1. Que o acórdão rescindendo foi proferido por desembargador posteriormente afastado por irregularidades, implicando violação ao art. 966, I, do CPC; 2. Que houve violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 209 da Lei 9.279/96 e aos arts. 4º, 13 e 19 da Lei 9.656/98, por comercialização de planos odontológicos sem autorização da ANS; 3. Que o julgado baseou-se em erro de fato, ao desconsiderar elementos probatórios incontroversos e conclusões periciais que apontariam para a prática de concorrência desleal. As rés UNIMED e UNIODONTO apresentam contestações (ID. 272245874 e 28297789, nas quais sustentam preliminares de ausência de interesse processual, inadequação da via eleita e indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e impugnam o valor atribuído à causa e o depósito prévio realizado, requerendo a regularização sob pena de extinção do feito; no mérito, defendem a licitude da parceria intercooperativa e a ausência de vício na decisão rescindenda, destacando o trânsito em julgado e a regularidade da decisão proferida. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID.283773885), reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme ID 284931399. É o relatório. V O T O R E L A T O R AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Reside nos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1036846-79.2024.8.11.0000

ID: 291301882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036846-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCEL LUERSEN

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036846-79.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Agências/órgãos de regulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA ZAPALA KRUGER - CPF: 041.747.269-22 (ADVOGADO), PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 02.606.066/0001-55 (AUTOR), LETICIA DUPONT PRENDI COSTA - CPF: 080.735.419-80 (ADVOGADO), AMANDA COSTA DOS SANTOS - CPF: 024.262.831-14 (ADVOGADO), UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA - CNPJ: 37.496.767/0001-63 (REU), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (REU), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCEL LUERSEN - CPF: 011.930.871-12 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. visando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da ação originária nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que confirmou a improcedência do pedido indenizatório fundado em alegada prática de concorrência desleal por parte de UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A autora sustenta que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções (art. 966, I, do CPC); (ii) violou manifestamente normas jurídicas de regulação setorial (art. 966, V, do CPC); e (iii) foi fundado em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal, caracterizando ausência de interesse processual e inadequação da via eleita; (ii) verificar a correção do valor atribuído à causa e a suficiência do depósito prévio; (iii) estabelecer se houve violação manifesta à norma jurídica; e (iv) determinar se o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato verificável nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a autora fundamenta a ação nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, hipóteses expressas de cabimento da ação rescisória. A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida, pois o montante inicialmente atribuído (R$ 10.000,00) não reflete o efetivo proveito econômico pretendido, considerando que a autora busca a desconstituição de decisão que julgou improcedente pedido indenizatório por lucros cessantes e danos emergentes. O valor foi retificado para R$ 200.000,00, com determinação de complementação das custas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A preliminar de insuficiência do depósito prévio também deve ser acolhida parcialmente. Com a correção do valor da causa, o depósito obrigatório de 5% (art. 968, II, do CPC) deve ser ajustado para R$ 10.000,00, com intimação da autora para complementação no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 968, §3º, do CPC). No mérito, a alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por magistrado afastado por decisão administrativa não configura, por si só, hipótese de rescisão. Não há demonstração de vínculo direto entre o conteúdo do julgamento e eventual parcialidade do relator, tampouco prejuízo à imparcialidade do colegiado. A tese de violação manifesta à norma jurídica não se sustenta, pois o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia com base em interpretação plausível das normas aplicáveis, especialmente os arts. 170, IV, da CF e 195 da Lei nº 9.279/96, concluindo pela inexistência de práticas fraudulentas caracterizadoras de concorrência desleal. Não se verifica erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, pois não foi admitido como existente fato inexistente, tampouco foi ignorado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se evidencia é discordância da parte autora quanto à valoração judicial das provas produzidas, o que não autoriza a rescisão do julgado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de reapreciação da prova ou reexame do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente, com acolhimento parcial das preliminares para (i) determinar a retificação do valor da causa para R$ 200.000,00 e (ii) intimar a parte autora para complementação do depósito prévio, nos termos legais. Tese de julgamento: A utilização da ação rescisória com fundamento nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC não caracteriza, por si só, sucedâneo recursal. O valor da causa na ação rescisória deve refletir o real proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, VI, do CPC. A insuficiência do depósito prévio pode ser sanada mediante intimação, conforme art. 968, §3º, do CPC. A atuação de magistrado posteriormente afastado não enseja rescisão do julgado sem demonstração de comprometimento do julgamento. A violação manifesta a norma jurídica pressupõe desconsideração evidente do ordenamento, o que não ocorre diante de interpretação juridicamente admissível. O erro de fato que autoriza a rescisão exige desconsideração de fato incontroverso ou admissão de fato inexistente, o que não se caracteriza pela mera discordância quanto à valoração probatória. A ação rescisória não se presta à reanálise de provas nem à revisão do mérito da decisão transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CPC, arts. 966, I, V, VIII e §1º, 968, II e §3º, 292, VI, 321, 373, I, 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei nº 9.279/96, art. 195; Lei nº 9.656/98, arts. 4º, 13 e 19. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.12.2019, DJe 12.12.2019; TJMT, AR nº 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.11.2023, DJe 21.11.2023; TJMT, AI nº 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 07.12.2023, DJe 18.12.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Ação Rescisória, interposto por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora e lhe negou provimento, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por concorrência desleal, com base nos seguintes fundamentos: [...] “No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil.” [...] [...] Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil [...]” Em razões rescisórias, a parte autora sustenta as seguintes teses: 1. Que o acórdão rescindendo foi proferido por desembargador posteriormente afastado por irregularidades, implicando violação ao art. 966, I, do CPC; 2. Que houve violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 209 da Lei 9.279/96 e aos arts. 4º, 13 e 19 da Lei 9.656/98, por comercialização de planos odontológicos sem autorização da ANS; 3. Que o julgado baseou-se em erro de fato, ao desconsiderar elementos probatórios incontroversos e conclusões periciais que apontariam para a prática de concorrência desleal. As rés UNIMED e UNIODONTO apresentam contestações (ID. 272245874 e 28297789, nas quais sustentam preliminares de ausência de interesse processual, inadequação da via eleita e indevida utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal e impugnam o valor atribuído à causa e o depósito prévio realizado, requerendo a regularização sob pena de extinção do feito; no mérito, defendem a licitude da parceria intercooperativa e a ausência de vício na decisão rescindenda, destacando o trânsito em julgado e a regularidade da decisão proferida. A parte autora apresentou impugnação às contestações (ID.283773885), reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo as preliminares arguidas. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme ID 284931399. É o relatório. V O T O R E L A T O R AUTOR: PLAN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. RÉU: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA. UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VOTO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos nº 0005050-81.2012.8.11.0041, que tramitou perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e foi julgado improcedente, com confirmação em sede recursal e posterior trânsito em julgado em 16 de outubro de 2024, na ação em que pleiteava indenização por supostos atos de concorrência desleal praticados pelas Rés UNIMED CUIABÁ e UNIODONTO DE MATO GROSSO. A parte autora fundamenta a presente demanda nos incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que o acórdão rescindendo (i) foi proferido por magistrado posteriormente afastado de suas funções, comprometendo a imparcialidade do julgamento; (ii) violou manifestamente normas jurídicas regulatórias e de ordem pública; e (iii) estaria fundado em erro de fato, por desconsiderar elementos probatórios objetivos e incontroversos. Passo primeiramente a análise das preliminares aventadas em sede de contestação. 1. Preliminares. 1.1. Da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. As rés sustentam que a autora intenta utilizar a presente Ação Rescisória como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria de fato e reapreciar provas já analisadas no processo originário. Entretanto, ainda que o ajuizamento de rescisória com fundamento em premissas vagas ou já superadas seja vedado, a análise quanto à efetiva adequação da via processual deve ocorrer no mérito, especialmente quando a parte invoca, de forma expressa, os incisos I, V e VIII do art. 966 do CPC. Rejeito, portanto, as preliminares de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita. É como voto. 1.2. Da impugnação ao valor da causa. As rés impugnam o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), alegando que este não reflete o proveito econômico efetivamente perseguido, pois a autora busca rescindir acórdão que manteve sentença de improcedência de ação indenizatória com pretensão de vultosos lucros cessantes e danos emergentes, relacionados ao encerramento de suas atividades. Assiste razão às rés. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Sendo a rescisória cumulada com novo julgamento da causa, com reconhecimento de responsabilidade civil das rés, é indispensável que o valor da causa represente a estimativa econômica da indenização. Verifica-se, ainda, que no processo originário, a parte autora imputava às rés responsabilidade por prejuízos empresariais decorrentes da suposta prática anticoncorrencial, com expectativa de indenização milionária. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determiná-lo em R$ 200.000,00, valor compatível com os pedidos formulados na ação originária, nos termos do art. 321 do CPC, com a devida intimação da autora para complementação das custas. É como voto. 1.3. Da insuficiência do depósito prévio (art. 968, II, do CPC). As rés apontam que a autora depositou R$ 500,00, valor correspondente a 5% sobre os R$ 10.000,00 inicialmente atribuídos à causa, o que não atende à exigência legal, considerando o real conteúdo econômico da demanda. Diante da retificação do valor da causa para R$ 200.000,00, impõe-se a complementação do depósito prévio para o montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 968, II, do CPC, sob pena de extinção da ação. Acolho a preliminar e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o valor do depósito prévio, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC. É como voto. Pois bem. Passo a análise do mérito da demanda. 2. Mérito. No presente caso, a sentença e o acórdão rescindendos enfrentaram com profundidade a controvérsia trazida à apreciação judicial, especialmente quanto à alegação de prática de concorrência desleal. A improcedência da demanda originária decorreu da ausência de prova da ilicitude na conduta das rés, conforme bem delineado no acórdão que, inclusive, destacou a legitimidade da prática de preços inferiores como manifestação da livre concorrência, nos termos do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos o acordão na íntegra: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREJUIZOS – DANOS EMERGENTES – ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – PREÇOS MENORES - NÃO COMPROVAÇAO – PRINCIPIO DA LIVRE INICIATIVA – ARTIGO 170, INCISO I DO CPC – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - ART. 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - § 11, ART. 85 DO CPC – MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido 1. Preços baixos da concorrente, não residindo demonstração que lesaram aqueles que adquiriram o plano odontológico ou migraram, não residindo provas de que se trata de valor predatório para outra empresa, não pode ser conceituado como concorrência desleal e sim livre concorrência, como estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170, da Constituição Federal. 2. Não comprovando as alegações o autor, ônus que lhe competia, deve ser mantida a sentença de primeiro grau de jurisdição que, fazendo as razões de fato e de direito, não abraçou a tese de concorrência desleal e julgou improcedente a demanda, condenando o autor nas penas de sucumbência prescritas pelo CPC. 3. Se o recurso foi conhecido e desprovido, de rigor se apresenta a majoração dos honorários de sucumbência, os alcunhados recursais, dentro do q eu estabelece o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Eminentes pares. Na origem, ação de indenização por danos materiais proposta por PLAN – ASSISTENCIA ODONTOLÓGICA LTDA em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos identificados nos autos. Causa de pedir – Que a autora é entidade empresarial, constituída no ano de 1998, relacionado à comercialização de plano de saúde odontológico. Que, em abril de 2.002, as requeridas UNIMED e UNIDONTO reuniram esforços com intuito de minar a atuação da autora no mercado e, para tal finalidade, firmaram contrato nominado de “parceria Intercooperativa’ por meio do qual a UNIMED comprometeu-se a oferecer aos consumidores de sua área de atuação, o plano de saúde da UNIDONTO. Que, oferecendo o plano de saúde a um custo bem inferior, com desconto mínimo de 40% (quarenta por cento), custo meramente operacional, houve migração de seus associados neste plano. De conseqüência, residiu impedimento de a autora captar novos clientes e que, por isso, encerrou suas atividades. DO PEDIDO – Em face do exposto, almejou a condenação das requeridas, em danos morais consistentes: a) – Indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, em todos os planos odontológicos que a autora deixou de comercializar em Cuiabá. b) danos materiais, modalidade danos emergentes em face da migração de seus clientes para a UNIDONTO. Deu a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de 06/02/2012. DA SENTENÇA – Alcançando a fase sentencial, o magistrado que a subscreveu – Dr. JONES GATTAS – FAZENDO as razões de fato e de direito, julgou improcedente a demanda e condenou a autora nos custos do processo e honorários advocatícios, estes orçados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado a demanda. (ID-180227355). Embargos declaratórios propostos, estes rejeitados. (ID-180227364). DO RECURSO – Sustenta a apelante a necessidade de reforma da sentença, anotando desacerto do magistrado em assim proceder quando da conclusão ao arremedo de que se tratou, na espécie, concorrência desleal. Sustentou, no caso, a possibilidade de apuração dos prejuízos, por artigo, segundo o previsto no artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Reside nos autos contraminutas recursais em que afirmam as apeladas a manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. É o necessário. Peço dia para julgamento. Providências de estilo. Intimem-se e Cumpram-se Voto. Eminentes pares. Estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, neste viés, conheço do recurso aviado pela autora dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Deve ser visto que, anteriormente, residiu sentença de prescrição, esta rechaçada em grau recursal e aportando o feito novamente ao juízo de primeiro grau de jurisdição, foi realizada prova pericial. O magistrado de primeiro grau, fazendo suas razões de fato e de direito para julgar improcedente a demanda, o fez em face de reconhecer ausência de nexo causal entre os fatos alegados na inicial e o fechamento da empresa apelante/autora. Registrou, na espécie, que, na forma do que prescreve o inciso IV, do artigo 170 e seu parágrafo único, reside a livre concorrência, exercício regular da atividade por parte das apeladas. Inicialmente registro que a questão recursal aqui tratada não reside unanimidade de entendimento a respeito e, neste aspecto, submeto à consideração dos eminentes pares, pelo livre convencimento e prova dos autos, o meu posicionamento a respeito do assunto. Depara-se, no caso, com posições jurídicas antagônicas entre a livre concorrência prescrita na Constituição Federal e a concorrência desleal ou desonesta que, por ser um ato injurídico e imoral, não pode ser tolerada. No caso, o ponto fundamental da questão, segundo os autos estão a constar é a prática, por parte da recorrida, do chamado ‘preço predatório’ que, segundo o alegado, travou a empresa apelante a ponto de, não tendo como competir, encerrar suas atividades. Registro, inicialmente, que a questão jurídica aqui vertida é bastante tormentosa e, neste aspecto, o que deve ser visto para apoiar uma das teses é o que registra a doutrina e a jurisprudência pátria. E, assim o faço. Pois bem Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés máximo expressado na Constituição Federal, a rigor do inciso IV, do artigo 170 da Constituição Federal é a livre concorrência, argumento com que o magistrado sentenciante, fazendo suas razões de fato e de direito, concluiu pela improcedência da ação e aplicação da regra de sucumbência à parte vencida/apelante. Assim, segundo penso, ninguém pode ser impedido ou cerceada em seu direito de conquistar a preferência almejada. Essa proteção é tão importante que reside no Brasil uma lei específica, a de número 12529/2011, para disciplinar o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e definiu um órgão público para verificação do assunto prescrito no citado comando legal: o Conselho Administrativo de Defesa da Economia (CADE). A concorrência desleal, que é pano de fundo para albergar a pretensão inicial, segundo os argumentos, venda de plano odontológico com preço inferior a 40% da apelante, traduz quando uma empresa usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes. Essa atração desleal para captação de clientes, em prejuízo da concorrente, ocorre de diversas formas, podendo ser vistos como meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para atrair clientes. Mas, segundo vejo esta questão posta sob apreciação do oficio jurisdicional, a questão da concorrência desleal e o principio da liberdade prescrita no artigo 170, inciso I da Constituição Federal, devem ser vistos os seguintes aspectos. Na livre concorrência há divulgação e vantagens diferenciais em comparação com os concorrentes. Por outro lado, na concorrência desleal devem residir informações falsas. Por outro lado, a livre concorrência utiliza expressões comuns ou sinais comuns para o segmento, já utilizados amplamente pela concorrente, já a concorrência desleal utiliza ou imita sinais distintivos de concorrente de forma a gerar associação com este e obter vantagem. Neste aspecto, a divulgação de preços inferiores em relação ao plano de saúde odontológico, residiu divulgação de vantagens por parte da requerida/apelada, não residirem informações falsas e dos autos não constam que em relação a venda desses planos, sua clientela bem como as que migraram da apelante, tenha sidos enganados e, desta forma, convergindo com o magistrado sentenciante, embora com argumentos outros, não vejo a existência de concorrência desleal para o caso em comento. Neste aspecto, segundo penso, numa análise desta caso concreto em face do procedimento adotado pelas requeridas/apeladas, venda do plano odontológico por preço inferior da apelante, não existe lei que o proíba. E, de outro lado, limitar uma concorrência é estabelecer restrições ao seu exercício, impedindo, desta forma, competição no mercado e, desta forma, para o caso em comento, o oferecimento de preço inferior, não está a caracterizar concorrência desleal, aspecto fático da causa de pedir constante da petição inicial elaborada pela apelante. Assim, embora reconhecendo ser juridicamente ácida esta questão ante sua natureza e seus reflexos, a captação de clientes pela apelada ou mesmo a migração de clientes da apelante em face de vantagens ofertadas, baixando os fatos à realidade, é inerente da própria atividade econômica e, neste aspecto, considerar e reprimir as apeladas, no caso, ante os aspectos fáticos, venda de plano com preço inferior, sem prejuízo dos clientes ou mesmo a imigração dos que pertenciam à apelante, implicaria em eliminação da própria livre concorrência no mercado de planos odontológicos, respeitando posicionamentos contrários. Assim, muito embora o preço do plano odontológico ofertado pela parte/apelada seja bem inferior, conforme argumentação trazida na inicial e este valor possivelmente tenham influído na perda de novos clientes e migração de seus clientes para a empresa/apelada, para definição da concorrência desleal, que é aspecto trazido pela autora na inicial, se verifica na aplicação de meios ilegais ou imorais para vencer uma disputa mercadológica. No caso, não restou demonstrado que a parte apelada, apesar do preço ser inferior em relação à apelante, tenha ludibriado os seus clientes, que deixou de prestar os serviços por estes contratados e, desta forma, a exemplo do magistrado sentenciante, não vislumbrei a existência de deslealdade e sim a livre concorrência estampada no inciso I, do artigo 170 do Código de Processo Civil. Para o caso, aplicável no caso em apreço, por simetria, deve ser visto o artigo 195 da Lei 9.279, de 04/05/1996, onde, em seu artigo 195, descreve o que entende por concorrência desleal: ‘(i) publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem; (ii) prestar, ou divulgar, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem; (iii) empregar meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; (iv) usar expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imitar, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; (v) usar, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento, ou insígnia alheios, ou vender, expor, ou oferecer 12 | Comunidade Virtual do Programa Nacional de Promoção da Concorrência à venda, ou ter em estoque produto com essas referências; (vi) substituir, pelo seu próprio nome, ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento; (vii) atribuir-se, como meio de propaganda, recompensa, ou distinção que não obteve; (viii) vender, ou expor, ou oferecer à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado, ou falsificado, ou dele se utilizar para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constituir crime mais grave. (ix) dar, ou prometer dinheiro, ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem; (x) receber dinheiro, ou outra utilidade, ou aceitar promessa de paga, ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador; (xi) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos, informações, ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio, ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público, ou que seja evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; (xii) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou (xiii) vender, expor, ou oferecer à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou o mencionar, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser; xiv) divulgar, explorar, ou utilizar-se, sem autorização, de resultados de testes, ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos’. Nas lições de Fazzio Júnior: “Entende-se como concorrência desleal o conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta ou desonestamente, busca afastar a freguesia do concorrente. A concorrência desleal tem característica instrumental, à medida que se caracteriza pelos meios ilícitos adota; (Manual de Direito Comercial, Ed. São Paulo, Atlas, 2000, pag. 140 – idem). Segundo a doutrina: ‘No âmbito do direito de concorrência, a concorrência desleal está diretamente ligada ao abuso de poder, visando a eliminação da concorrência, o domínio dos mercados ou o aumento arbitrário dos lucros. Trata-se de práticas empresariais que transcendem os limites da ética e da equidade nos negócios, comprometendo a integridade do ambiente competitivo. A concorrência desleal pode se manifestar de diversas formas, desde a imitação indevida de produtos e a disseminação de informações falsas sobre concorrentes, até estratégias agressivas de precificação com o objetivo de eliminar competidores menores. Essas práticas não apenas distorcem o equilíbrio concorrencial, mas também minam a confiança do consumidor e prejudicam a eficiência do mercado. (CASTRO, B.B, EFICIENCIA E RIVALIDADE, fonte Google). Aqui e agora, dentro da livre concorrência, aspecto de cunho constitucional estigmatizado pelo inciso I, do artigo 170 da Constituição Federal, não comprovando que, apesar dos preços praticados pela apelada serem inferiores ao da apelante, estas deixou de cumprir com o prometido, sendo a concorrência desleal uma situação de cunho extraordinário, embora com outros argumentos, convergindo com o posicionamento do ato sentencial, não pode ser conceituado como preço predatório e, neste viés, não está comprovado nos autos a existência de concorrência desleal por parte das apeladas, muito embora, este convencimento e sobre o assunto a questão é bastante árida, tendendo para ambos os lados. Portando, a considerar, ainda num conceito acadêmico que a concorrência desleal traduz numa competição desleal dentro da livre concorrência, ou seja, mediante ações fraudulentas e, preços baixos, segundo penso, não encaixam em fraudes, e desonestas dentro da livre concorrência, influenciando o cliente de modo a se destacar em detrimento de outrem, não estando encartadas nos incisos, do artigo 195, da Lei 9279/96, transcrito linhas acima, não residiu comprovação do alegado e, neste viés, o ônus de assim comprovar, tratando-se de situação extraordinária, é todo daquele que alega, a rigor do que está previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O citado diploma legal estabelece o ônus da prova como responsabilidade do autor. Isso significa que a obrigação do autor apresentar em juízo, garantias que assegurem o seu posicionamento quanto aos fatos constitutivos do seu direito reclamado na petição inicial. Se não o fez, não reside como sair vencedor da demanda posta já que a parte contraria assume tão somente um caráter defensivo, isto é impedir ou modificar o que alegou a parte contrária. Em termos de provas, esta deve convencer, àquelas que apenas traduzem alguma possibilidade, não satisfaz o julgador que necessita, para formação do seu convencimento, de elementos sólidos e não apenas meras alegações incomprovadas e, no caso, bem aplicado a máxima, alegar e não comprovar é o mesmo que nada alegar. Bem assinalou THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, no artigo anotações sobre a distribuição do ônus da prova: “Provar corresponde à cogitação do convencimento de outrem acerca da verdade referente a determinado fato.” No processo, em regra, a prova tem a função de firmar o convencimento do juiz sobre matéria de fato com a finalidade de obtenção de um determinado resultado, a fim de guiar a decisão. Portanto, “a prova é um instrumento voltado ao esclarecimento da ocorrência ou inocorrência de determinado fato.” É certo que a descoberta da “verdade em si” é problema complexo. O julgador, na verdade, sempre se satisfaz com verdades formais, Em regra, há necessidade de provar somente os fatos controvertidos. Os fatos incontroversos ou confessados não precisam ser provados, salvo disposição legal em sentido contrário. O ônus de provar não é um dever, mas uma faculdade. O seu descumprimento não gera um ilícito, mas apenas uma situação que poderá não ser do interesse da parte que descumpriu. O mero descumprimento do ônus não gera automaticamente um prejuízo, mas um risco de prejuízo pelo não convencimento do juiz a respeito de um determinado fato’. (fonte Google). Nesta toada, numa analise da situação, preço baixo da apelada, esta não lesando àqueles que adquiriram planos de odontologia ou mesmo àqueles que migraram da apelante em face desta situação, o que vejo no caso é a livre concorrência e, neste viés, não verifiquei a concorrência desleal e, neste viés, a sentença recorrida deve ser mantida. Ao meu viso, respeitando entendimentos contrários, correta a sentença que julgou improcedente a demanda, não merecendo reprimenda recursal, soçobrando esta nos argumentos da sentença e aqui ratificada em sede recursal. Com estes fragmentos, quando o bastante, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado que patrocinou em nome do seu cliente e obteve a vitoria, na forma do que prescreve o § 11, do artigo 20, do CPC, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. (R$ 10.000,00 em 06/12/2012). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/03/2024 Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A alegação de que o acórdão rescindendo teria sido proferido por magistrado posteriormente afastado por decisão administrativa não se sustenta como fundamento autônomo para rescisão. Isto porque, a simples existência de processo disciplinar, sem demonstração de vínculo direto entre a causa e eventuais atos em averiguação, não permite presumir a parcialidade ou invalidar decisões proferidas, sobretudo quando proferidas por órgão colegiado e com fundamentação convergente entre os julgadores. Igualmente, a suposta violação a normas da ANS, à Lei n. 9.656/98 e à Lei de Propriedade Industrial não se revela manifesta. A controvérsia jurídica foi enfrentada no acórdão rescindendo com base nos elementos constantes dos autos, prevalecendo entendimento de que não se comprovou prática anticoncorrencial, tampouco violação à regulação setorial. Logo, não se trata de violação direta e evidente à norma jurídica, mas de interpretação judicial respaldada em elementos técnicos e jurídicos admissíveis. Por fim, também não se verifica erro de fato nos moldes exigidos pelo §1º do art. 966 do CPC. Não há demonstração de que o acórdão rescindendo tenha admitido como existente fato inexistente ou desconsiderado fato efetivamente comprovado e incontroverso. O que se percebe é mera discordância da parte autora quanto à valoração das provas, o que não autoriza a rescisão da decisão judicial com base em erro de fato. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mantida, contudo, a determinação de retificação do valor da causa e de complementação do depósito prévio, nos termos dos arts. 292, VI e 968, II e §3º, do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% sobre o novo valor da causa (R$ 200.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1012180-53.2022.8.11.0042

ID: 299117632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1012180-53.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMES WESLEY RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012180-53.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher, Vias de fato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JAMES WESLEY RIBEIRO - CPF: 011.458.011-10 (APELANTE), KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA - CPF: 002.796.721-28 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GREICINETE DE ASSUNCAO - CPF: 551.738.961-91 (VÍTIMA), JAQUELINE DE ASSUNCAO - CPF: 052.731.091-32 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. apelação criminal. violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal. vias de fato. condenações mantidas. absolvição da ameaça. princípio da consunção. impossibilidade de substituição da pena. parcial provimento. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante por lesão corporal [praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1(um) ano, 7(sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto, visando absolvição. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões: 1) ausência de dolo quanto à lesão corporal; 2) a ameaça não caracterizada; 3) insuficiência de provas das vias de fato; 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 1. As declarações da vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao exame de corpo delito, mostram-se suficientes para comprovar a lesão corporal. 2. Se o apelante assumiu o risco de causar danos à integridade física da vítima, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa”. 3. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos.” 4. “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” 5. “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da ameaça, nos termos do art. 386, VI do CPP. Tese de julgamento: 1. O dolo na lesão corporal se evidencia na conduta voluntária do agente que assume o risco de causar dano à integridade física da vítima. 2. O princípio da consunção aplica-se quando os crimes ocorrem em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, de modo a justificar a absorção da ameaça pela lesão corporal. 3. A palavra da vítima, em delitos praticados no âmbito da violência doméstica, possui especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios. 4. Tratando-se de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se revela cabível. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 21 do Decreto-Lei 3.688/41; 61, II, “f”; 69; 44, I; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1134430/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 7.12.2015; STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.11.2016; TJDFT, AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.9.2019; TJMT, Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 25.4.2025; TJMT, N.U. 1001714-64.2020.8.11.0011, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 3.3.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1012180-53.2022.8.11.00042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JAMES WESLEY RIBEIRO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Apelação criminal interposta por JAMES WESLEY RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJe nº 1012180-53.2022.8.11.00042), que o condenou por lesão corporal [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino], ameaça e vias de fato, em concurso material, a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão, 1(um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto - art. 129, § 13º, art. 147, ambos do CP, art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, ‘f’, do CP - ( fls. 231/250 - ID 272492413). O apelante sustenta que: 1) não agiu com dolo quanto à lesão corporal [vítima Jaqueline Assunção]; 2) a ameaça foi proferida no “calor da discussão”; 3) as vias de fato [vítima Greicinete de Assunção] não foram comprovadas; 4) preencheria os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade. Pede o provimento para que seja absolvido das imputações. Subsidiariamente, por pena privativa por restritiva de direitos (fls. 274/283 - ID 272492429). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 272492431). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Recurso de apelação criminal. Irresignação defensiva. Sentença condenatória (art. 129, §13 e art. 147, ambos do CP, e da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, todos c/c art. 61, II, f, do CP). 1. Inicialmente, a defesa requer a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, V, do CPP, com relação as infrações penais de lesão corporal, ameaça e vias de fato. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a lesão corporal culposa. NÃO ACOLHIMENTO. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas nos autos. Palavra das vítimas firmes e coerentes em ambas as fases da persecução penal. O apelante agrediu a vítima Jaqueline com empurrões e socos, bem como a ameaçou, dizendo que a quebraria inteira. Além disso, o apelante empurrou a vítima Greicinete, mãe da ofendida Jaqueline, e em seguida a puxou pelos cabelos, arrastandoa no asfalto. Declarações das vítimas corroboradas pelo laudo pericial de lesões corporais. Temor gerado na ofendida. Suficiência probatória. 2. Por fim, caso mantida a condenação do apelante, a defesa requer conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. NÃO ACOLHIMENTO. Crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Não preenchidos os requisitos do art. 44, I, do CP. Parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso defensivo” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 281028394) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese da extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]No dia 27/12/2021, por volta das 12h45min, o denunciado foi até a residência da vítima, localizada na Rua Osvaldo da Silva Correia, Nº 3128 (em frente ao Carlinhos gás), bairro Despraiado, nesta capital, para deixar os filhos, momento em que Jaqueline questionou se JAMES havia mostrado a mensagem aos filhos, fato negado pelas crianças, momento em que Jaqueline e o denunciado iniciaram uma discussão. Ato contínuo, JAMES empurrou Jaqueline violentamente no chão, foi quando a vítima disse que se encostasse nela novamente quebraria o veículo do denunciado. Então, o denunciado entrou em seu carro e ameaçou Jaqueline dizendo que se fizesse algo no veículo “iria quebrar ela inteira”. Em seguida, Jaqueline pegou uma pedra e jogou no vidro do carro, foi quando JAMES arrancou com o veículo, parando mais a frente, desceu e partiu pra cima de Jaqueline lhe agredindo com diversos socos em seu rosto, ocasião, em que a genitora da vítima, Sra. Greicinete de Assunção Soares, correu para ajudar a filha e pegou um pedaço de pau para tentar acertar o denunciado, contudo, JAMES conseguiu desviar e também passou a agredir Greicinete, a puxou pelos cabelos e jogando-a no chão. Em face do exposto, o Ministério Público denuncia JAMES WESLEY RIBEIRO como incurso no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do Código Penal (com relação a vítima Jaqueline), e art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (com relação a vítima Greicinete), com as implicações na Lei nº 11.340/2006, para que seja processado e julgado na forma da lei [...]”. (Jaime Romaquelli, promotor de Justiça – ID 272492367) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...]Verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo se mostram coesas, uniformes e compatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado, seu ex-companheiro, demonstrando a autoria delitiva do crime de lesão corporal. Do mesmo modo, o laudo pericial é bastante claro quando declara a ocorrência das referidas lesões no braço direito, joelho esquerdo e face anterior do terço superior/médio da perna esquerda, deixando evidente a materialidade do crime, motivo que fundamenta a decretação do édito condenatório pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal[...]. DO CRIME DE AMEAÇA[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são compatíveis com seus relatos durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa das ameaças perpetradas pelo acusado, pois em ambas as fases da persecução penal afirmou que foi ameaçada pelo acusado, de que a quebraria inteira[...]. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO[...]Dessa forma, verifica-se que as declarações da vítima perante este juízo são coesas, uniformes e compatíveis com o relato durante a fase inquisitorial, ratificando a narrativa de agressões corporais e violência perpetradas pelo acusado contra ela, demonstrando a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JAMES WESLEY RIBEIRO,[...], nas sanções dos artigos 129, §13 (lesão corporal) e 147 (ameaça) ambos do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 todos c/c art. 61, II, f do Código Penal.[...] DA DOSIMETRIA [...] DO CRIME DE LESÃO CORPORAL[...] Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na segunda fase, RECONHEÇO a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal [prevalecendo-se de relações domésticas], e, exaspero a pena no quantum 1/6 (um sexto). E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torno DEFINITIVA, a pena em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO pelo crime de lesão corporal (art. 129, §13 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DOSIMETRIA DE PENA DA AMEAÇA [...]Então, diante da ausência de outras causas de aumento e/ou de diminuição da pena fixo a pena e a torno DEFINITIVA em 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [...]Encontro, então, a PENA DEFINITIVA de 19 (DEZENOVE) DIAS DEPRISÃO SIMPLES pela contravenção de vias de fato [...] Assim, RECONHEÇO O CONCURSO MATERIAL entre os crimes de lesão corporal e ameaça e da contravenção penal de vias de fato, nos termos do art. 69, do Código Penal, realizando a cumulação das penas. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO e 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES pelos crimes de lesão corporal, ameaça e da contravenção penal de vias de fato, respectivamente. O regime de cumprimento de pena seráo aberto, tendo em vista o disposto no art.33 § 2º, “c” do Código Penal[...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – fls. 231/250 - ID 272492413) Pois bem. A materialidade delitiva da lesão corporal está consubstanciada no Laudo de Exame de Corpo Delito nº 1.1.02.2021.034491-01 (fls. 40/47 - ID 25272490883), o qual não sofreu qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidas a vítima Jaqueline de Assunção [ex-companheira do apelante] e vítima Greicinete de Assunção Soares [sogra do apelante], bem como procedeu-se o interrogatório do apelante JAMES WESLEY RIBEIRO. Em Juízo, colheram-se as declarações de Jaqueline de Assunção, vítima, Greicinete de Assunção Soares, vítima, e do apelante (Relatório de Mídias - fls. 184/186- ID 272492402). Dito isso, vejamos. Da lesão corporal [vítima Jaqueline de Assunção]: Verificam-se que os depoimentos prestados pela vítima, Jaqueline de Assunção, nas duas fases da persecução penal, mantêm-se firmes e coerentes no sentido de que o apelante lhe agrediu fisicamente. Conforme relatado, em 27.12.21 o apelante puxou a sua ex-companheira pelos cabelos (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400), derrubou-a ao chão e desferiu socos em seu rosto em sua residência [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº 2128, bairro Despraiado, em Cuiabá/MT]. A narrativa apresentada pela vítima está corroborada pelo Laudo Pericial nº 1.1.02.2021.034491-01, no qual foram apontadas lesões compatíveis com a descrição do ato imputado, a saber: “equimose violácea na face anterior do terço médio do braço direito; escoriação em placa na face anterior do joelho esquerdo; e pequenas escoriações irregulares na face anterior do terço superior e médio da perna esquerda” (fls. 40/47 - ID 25272490883). Frise-se que o apelante, ao jogar a vítima no chão, assumiu o risco de causar danos à sua integridade física, de modo que, “não há, portanto, que se falar em ausência de dolo para se reconhecer a atipicidade, nem em culpa para desclassificar para modalidade culposa” (TJDFT, AP nº 0007509-69.2017.8.07.0016 – Relator: Des. Carlos Pires Soares Neto – Primeira Turma Criminal – 18.9.2019). No caso, as declarações prestadas pela vítima, nas fases policial e judicial, somadas ao conteúdo do exame de corpo de delito, revelam-se suficientes para comprovar a ocorrência da lesão corporal atribuída ao apelante. Em situação semelhante este e. Tribunal decidiu: “dolo se demonstra pela conduta voluntária e reiterada do réu, que, [...], desferiu-lhe socos e chutes, além de ameaçá-la de morte com uso de faca ao longo de toda a noite.Inviável o reconhecimento da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal, por se tratar de condutas autônomas, com desígnios distintos e bens jurídicos diversos tutelados (liberdade psíquica e integridade física)”. (TJMT,Ap nº 1001802-92.2022.8.11.0024 –Relator: Des. Jones Gattass Dias – Terceira Câmara Criminal – 25.4.2025) Logo, a responsabilização penal do apelante pela lesão corporal dolosa [praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino] em ambiente doméstico deve ser mantida. Da ameaça [vítima Jaqueline de Assunção]: Extrai-se que a vítima Jaqueline Assunção, nas duas fases da persecução penal, descreveu coerentemente que, no dia 27.12.2021, por volta das 12h45, foi ameaçada pelo apelante, ao verbalizar que: “iria quebrar ela inteira” Entretanto, observa-se que as ameaças foram proferidas no local, dia e horário da lesão corporal [Rua Osvaldo da Silva Correia, nº2128, bairro Despraiado, Cuiabá/MT], ou seja, no mesmo contexto fático e temporal, a atrair a aplicação do princípio da consunção, visto que a ameaça foi praticada no mesmo contexto fático da lesão corporal, ou seja, ocorreu uma sucessão de condutas interdependentes, “na qual exsurge a ausência de desígnios autônomos” (STJ, REsp nº 1134430/MG - Relator Ministro Nefi Cordeiro - 7.12.2015). Nessa linha, anota-se o seguinte julgado do e. TJDFT. “O princípio da consunção aplica-se quando o contexto do crime revela que uma das condutas (crime-meio) foi praticada para a consecução de outro crime (crime-fim). No caso dos autos, os crimes de lesão corporal e ameaça foram praticados no mesmo contexto fático, razão de se aplicar o princípio da consunção, absorvendo-se a ameaça pela lesão corporal, diante da ausência de desígnios autônomos” (AP nº 0004939-37.2017.8.07.0008, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, 12.9.2019). Assim sendo, impõe-se absolver o apelante da ameaça, por incidência de consunção entre as condutas, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Das vias de fato [vítima Greicinete de Assunção]: As declarações da vítima, em ambas as fases da persecução penal, são coerentes no sentido de que o apelante [genro] “a puxou pelos cabelos e a jogou no chão”. Essa narrativa [da vítima] encontra respaldo no depoimento de sua filha, Jaqueline de Assunção (Relatório de Mídias - fls. 184 - ID 272492400). Frise-se que a vítima, por ser sogra do agressor, possui vínculo familiar ou afetivo com ele, tendo sido agredida em um contexto doméstico. Nessas condições, reconhece-se a violência de gênero prevista Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Ressalte-se, ainda, que por se tratar de crime praticado no âmbito doméstico e familiar, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Tratando-se de crime cometido no ambiente doméstico, “a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 936.222/MG – Relator: Min. Jorge Mussi – 7.11.2016); diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, no sentido de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Adota-se aresto deste e. tribunal: “Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, da contravenção penal de vias de fato, [...] a palavra da vítima [...] têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não há falar-se em sua absolvição em relação à referida infração.” (AP 1001145-36.2020.8.11.0020, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva – 30.7.2022) Logo, a responsabilização penal do apelante deve ser preservada. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se mostra cabível por se tratar de delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa (CP, art. 44, I). Não bastasse, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ) Nesse sentido, este e. Tribunal assim decidiu: “Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa ou em casos de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico”. (N.U 1001714-64.2020.8.11.0011, Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal - 3.3.2023) Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito afigura-se incabível. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver o apelante da ameaça (art. 386, VI, do CPP), mantida a condenação por lesão corporal e vias de fato a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1(um) dia de reclusão e 19 (dezenove) dias de prisão simples, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Fernando Antonio Turchetto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314383488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049778-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO TURCHETTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049778-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antonio Turchetto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Fernando Antonio Turchett… Processo 1049778-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antonio Turchetto - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. RELATÓRIO Fernando Antonio Turchetto propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição do Indébito" em face de Banco Santander (Brasil) S.A., alegando, em síntese, que descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome, averbado pela requerida, recebendo cobranças indevidas. Ressalta não ter realizado a contratação do empréstimo e que, ao ingressar com ação de produção antecipada de provas, não foram acostados documentos hábeis a comprovar a relação jurídica. Aduziu conduta ilícita e abusiva pelo banco requerido, ocasionando danos ao autor. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para suspender os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.395,30, e de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 18/153 e 158/166). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 167/168). Devidamente citado (fl. 182), o banco réu contestou (fls. 183/194). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida, irregularidade da documentação pessoal da autora e impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, asseverou pela legalidade dos contratos digitais, sendo que o empréstimo, objeto da lide, foi contratado pelo autor e formalizado através de biometria facial. Alegou ter repassado os valores contratados ao autor e colacionou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado. Ressaltou, ainda, exercício regular de seu direito e a regularidade nas cobranças efetuadas, não havendo de se falar em danos morais e materiais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 195/293). Réplica (fls. 314/324). Intimadas (fl. 294), ambas as partes menifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 297 e 322). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 325/329 e 334). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Retificação do Polo Passivo Desnecessária a retificação, pois a demanda já foi ajuizada em face do Banco Santander S.A. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 3. Impugnação valor da causa Rejeito tal preliminar, pois a parte autora especificou na exordial, de forma pormenorizada, os valores que entende devidos, fundamentando devidamente o valor da causa. 4. Documento pessoal vencido Rejeito a preliminar, por falta de exigência legal. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O demandado refere que as cobranças são legítimas. Com efeito, o réu trouxe aos autos cópia das faturas (fls. 195/256), "Comprovante de Contratação de Crédito Consignado" (fls. 257/259), assinado digitalmente, "Simulação Crédito Consignado - Demonstrativo do Custo Efetivo Total" (fl. 260), "Dados do Contrato" (fl. 261), telas internas (fls. 262/275), bem como extrato do Serasa (fls. 276/277), o que considero suficiente para confirmar a contratação perante o réu. Nesse compasso, considerando tais documentos aliados ao fato de que ela realizou diversos saques (fls. 197/198, dentre outras), gastando-os totalmente e mantendo-se inerte por anos, não pode vir somente agora alegar desconhecimento do empréstimo. Não o tivesse mesmo contratado, era de se esperar que, ofertado o produto não solicitado, deveria, no primeiro momento, ter procurado devolver os valores, bem como buscado seus direitos, mas nada fez. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca do negócio jurídico ora impugnado, sendo de rigor o reconhecimento da contratação por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CONTRATO BANCÁRIO Sentença de improcedência Pretensão de reforma Insubsistência Prova documental robusta que revela efetiva contratação do serviço de previdência privada pela autora Incidência de descontos das prestações, que se perpetuou no tempo, revelando, pois, inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1030218-85.2018.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) (g.m.) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica os documentos de fls. 195/277, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. De remate, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte,pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário - "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada - Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa - Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 - Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada - Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado - Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) Assim, há prova suficiente da existência da contratação do empréstimo consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a incidência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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