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Processo nº 0806164-84.2023.8.10.0034

ID: 259696071

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806164-84.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CODO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806164-84.2023.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO RELA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806164-84.2023.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CODÓ APELADO: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TCE FAVORÁL AO EX-PREFEITO. REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Codó contra ex-prefeito por suposta omissão na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de 2008. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, em razão da ausência de dolo e de dano ao erário. Sentença de improcedência por ausência de dolo e prejuízo ao erário, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. Apelação do Município sustentando que a omissão na prestação de contas caracteriza improbidade independentemente de dano ou enriquecimento ilícito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se a simples omissão na prestação de contas caracteriza improbidade administrativa após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 e se há comprovação de dolo ou prejuízo ao erário na conduta do ex-prefeito, conforme exigência legal para caracterização do ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico e dano efetivo ao erário para configurar improbidade administrativa. O Acórdão PL-TCE nº 311/2018 aprovou com ressalvas as contas, sem imputação de débito, afastando prejuízo ao erário. O STJ entende que irregularidade administrativa, sem dolo ou intenção de lesar a administração, não configura improbidade. O Acórdão PL-TCE nº 311/2018 aprovou com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Codó/MA, sem imputar débito ao ex-gestor, o que corrobora a inexistência de dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa. Tese de julgamento: "Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a comprovação de dolo específico e prejuízo ao erário, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A simples ausência de prestação de contas, sem prova de intencionalidade dolosa ou dano efetivo, não configura improbidade administrativa". Dispositivos relevantes citados Lei nº 8.429/92, artigos 10, inciso VIII, e 11. Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Rel. Des. Federal César Jatahy, julgado em 04/04/2023, 4ª Turma. TJ-SP - AC: 10012716120188260498, Rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Codó/MA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Codó/MA, que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra Benedito Francisco Silveira Figueiredo, ex-prefeito do município, por suposta irregularidade na prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) referente ao exercício financeiro de 2008. Alega o apelante que o apelado, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com seu dever de encaminhar regularmente a prestação de contas do FMS, o que geraria a responsabilidade por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. A sentença prolatada pelo juízo a quo fundamentou-se no entendimento de que não houve comprovação de dolo na conduta do réu e que, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a caracterização da improbidade administrativa exige perda patrimonial efetiva e vantagem ilícita, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, que o “(...) Tribunal de Contas, no Acórdão PL-TCE nº 311/2018, informou que houve a aprovação com ressalvas, sem constatação de prejuízo ao erário, das contas do FMS de Codó, exercício financeiro de 2008, Id 94515785” (ID 40409224 – pág. 2). O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, corroborando os fundamentos da sentença de primeiro grau. É o essencial a relatar. VOTO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Codó em face do ex-prefeito Benedito Francisco Silveira Figueiredo, sob a alegação de que este teria deixado de prestar contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), referentes ao exercício financeiro de 2008, o que caracterizaria ato ímprobo. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve comprovação de dolo, tampouco prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a configuração da improbidade administrativa nos termos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92. O Município de Codó, ora apelante, sustenta que deixar de prestar contas já caracteriza improbidade administrativa, independente da existência de dano material ou enriquecimento ilícito. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, estabelecendo novos critérios para sua caracterização. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 passou a exigir "perda patrimonial efetiva" para configuração do ato ímprobo, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, o Acórdão PL-TCE nº 311/2018 expressamente reformou o mérito do Acórdão PL-TCE nº 487/2015, alterando o julgamento de irregular para regular com ressalvas, sem imputação de débito ao ex-gestor, o que corrobora a ausência de dano ao erário. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, a aprovação com ressalvas das contas do FMS não indica, por si só, improbidade administrativa, tampouco a necessidade de ressarcimento ao erário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a comprovação do dolo para a caracterização de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública. A mera ilegalidade ou irregularidade na gestão pública, sem comprovação de dolo ou culpa grave, não configura improbidade administrativa. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que demonstre a intenção do apelado em obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário. Pelo contrário, a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão indica que as irregularidades apontadas foram meramente formais, sem impacto financeiro significativo. A Lei nº 8.429/92 passou a exigir dano efetivo ao erário para a configuração da improbidade administrativa em seu artigo 10. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa prevê que atos que violem princípios administrativos podem configurar improbidade. Entretanto, a simples omissão ou descumprimento de prazos não basta para a configuração do ilícito, sendo necessária a comprovação do dolo genérico e da intenção de lesar a administração pública. No presente caso, não há prova de que o ex-prefeito tenha causado prejuízo financeiro ao município. Conforme apontado acima, o próprio Acórdão PL-TCE nº 311/2018 reconhece que as contas foram aprovadas com ressalvas, sem qualquer imposição de ressarcimento. Destaca-se sobre o tema em debate: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8 .429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE BOA NOVA/BA . REPASSE DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. FNDE. PDDE E PNATE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ATRASO . DOLO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE DO MPF E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AFASTADAS . APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. [...] 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art . 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa . 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021, não basta a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (como constava no inciso VI da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021), exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que esteja obrigado à prestação de contas, além de dispor das condições de prestá-la, não a preste com vistas a ocultar irregularidades, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, VI, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria . 5. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir agora a demonstração da intenção dolosa, conforme dispõe o § 2º do art. 1º da Lei 8 .429/92: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 ( ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04 .03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 7 . Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Regional a prestação de contas em atraso, ainda que incompleta ou mesmo após o ajuizamento da ação, não é circunstância suficiente para caracterizar de forma inequívoca o dolo e a má-fé do agente público, com vistas a ocultar irregularidades. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada . 9. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8 .429/92), em observância ao texto constitucional ( CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 10. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n . 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12 . Na hipótese, não ficou evidenciado o elemento condicionante da conduta tipificada pela norma descrita no inciso VI do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n . 14.230/2021), consubstanciado no dolo específico de ocultar irregularidades. 13. Apelação do réu provida para julgar improcedente o pedido inicial . (TRF-1 - AC: 00032014620164013307, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) No presente caso, não há prova de que o ex-prefeito tenha causado prejuízo financeiro ao município. Conforme apontado acima, o próprio Acórdão PL-TCE nº 311/2018 reconhece que as contas foram aprovadas com ressalvas, sem qualquer imposição de ressarcimento. O parecer do Ministério Público, ao corroborar a sentença, reafirmou que não há nos autos qualquer indício de que o apelado tenha agido com má-fé ou intenção dolosa. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, NEGO provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, por não restar configurado qualquer ato de improbidade administrativa. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0018490-92.2010.8.08.0011

ID: 336154052

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0018490-92.2010.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLLI SOM NOVA LTDA - ME H. V. OLIVEIRA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - EPP LEANDRO MORENO RAMOS OLDAIR DA SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

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GREGORIO RIBEIRO DA SILVA

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ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

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GREGORIO RIBEIRO DA SILVA

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DIEGO MAYER RIOS RANGEL

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AMULIO FINAMORE FILHO

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RODRIGO BARCELLOS GONCALVES

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BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0018490-92.2010.8.08.0011 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: OLDAIR DA SILVA FERREIRA, LEANDRO MORENO RAMOS, COLLI SOM NOVA LTDA - ME, H. V. OLIVEIRA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA - ES24388 Advogados do(a) REQUERIDO: ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO - ES15786, GREGORIO RIBEIRO DA SILVA - ES16046 Advogados do(a) REQUERIDO: AMULIO FINAMORE FILHO - ES1418, DIEGO MAYER RIOS RANGEL - ES19532, RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - ES15053 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de improbidade administrativa” ajuizada pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de OLDAIR DA SILVA FERREIRA, LEANDRO MORENO RAMOS, COLLI SOM NOVA LTDA e H. V. OLIVEIRA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI. Em apertada síntese, sustenta o autor que os requeridos incorreram na prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da LIA. Pede, ao final, “sejam os réus condenados pela prática de improbidade administrativa, condenando-se as empresas requeridas (HV OLIVEIRA PRODUÇÕES E EVENTOS, E COLLI SOM NOVA LTDA ME) as penas de proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento ao erário e multa civil, os requeridos OLDAIR DA SILVA FERREIRA e LEANDRO MORENO RAMOS as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa civil, e a empresa requerida RV – CERIMÔNIAS E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA a pena de multa civil, nos termos do artigo 12, III, da Lei 8429/92”. Contestação do requerido LEANDRO MORENO RAMOS às fls. 530/631. Contestação dos requeridos HV OLIVEIRA PRODUÇÕES E EVENTOS, E COLLI SOM NOVA LTDA ME às fls. 637/668. Contestação do requerido OLDAIR DA SILVA FERREIRA às fls. 743/759. Decisão saneadora de fls. 790/793. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como se depreende da exordial, o MP imputou ao requerido a prática de ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da LIA. Digo isso porque, em réplica, o Parquet, reforçou de forma expressa, ao enfrentar preliminar de inépcia da inicial, que os requeridos incorreram na prática de ato de improbidade decorrentes de ofensa aos princípios da Administração Pública. Veja-se: “O requerido alega ausência de imputação específica na peça exordial, eis que não houve violação do artigo 11 da Lei Federal n° 8429/92. Apesar de tal alegação se confundir com o mérito, é preciso deixar claro que a inicial narra especificamente o ato improbo praticado pelo requerido. Verifica-se dos autos que restou comprovada a violação aos princípios administrativos pelo requerido, quando participou indiretamente de uma licitação no Município, mesmo ocupando cargo de agente político, inclusive possuindo dever de fiscalizar tais eventos.” (fls. 767-verso) “Ao se favorecer de contratos que terceiros possuem com o Poder Público, o requerido violou expressamente a Lei 8666/93, o que caracteriza o ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios administrativos. O requerido Leandro também deu causa [...] o requerido violou o princípio da moralidade administrativa e da legalidade. A peça inicial foi construída com extrema cautela e narrou de modo pormenorizado como se deu a prática ilegal perpetrada pelo requerido. Clarividente está que o pedido de condenação por prática de ato de improbidade administrativa decorre exatamente das condutas narradas, que afrontaram os Princípios da Administração Pública. Não há generalidade no pedido, haja vista que como se sabe, em Ações de Improbidade Administrativa, a forma de condenação está expresso na própria lei, isto é artigo 12, da Lei 8429/92. Cada um dos incisos de referido artigo se referem a uma espécie de improbidade administrativa. Como no caso dos autos, o que se imputa é o ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública, cabe a condenação prevista no artigo 12, inciso II, de forma proporcional ao ato, o que deve ser analisado pelo julgador.” (fls. 768-verso) Sem embargo de tal pedido, o artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, sofreu substancial modificação pela Lei 14230/2021, sendo que, em sua atual redação, o caput não possui mais conceito aberto e seus incisos indicam modalidades numerus clausus de atos ímprobos, o que afeta diretamente o objeto da demanda na medida em que houve a revogação da imposição de violação genérica dos princípios administrativos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003250-81.2020.8.08.0021 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: CRISTIANE DA SILVA SANTANA RIBEIRO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. NOVA LEI. REVOGAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/92. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETROATIVIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e, entre as modificações, revogou as disposições do art. 11, caput e inciso I. II – As ações em curso cuja ato ímprobo imputado se amolde a dispositivo revogado, devem ser julgadas improcedentes, face a atipicidade da conduta, vide art. 5º, XL da CF. III - É majoritária a jurisprudência pátria no sentido de aplicar-se ao direito administrativo sancionador as disposições atinentes ao direito penal, eis que em ambos os casos há natureza punitiva. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJES, Data: 05/06/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0003250-81.2020.8.08.0021, Des.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/21. ARTIGO 11, DA LIA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO II AUSÊNCIA DE ATO IMPROBO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e, entre as modificações, revogou as disposições do art. 11, caput e inciso II. II – As ações em curso cuja ato ímprobo imputado se amolde a dispositivo revogado, devem ser julgadas improcedentes, face a atipicidade da conduta, vide art. 5º, XL da CF. III - Não se revela possível reenquadrar a conduta do Requerido/Apelado em dispositivo distinto do indicado pelo Parquet (artigo 11, inciso II, da LIA), face expressa vedação, no artigo 17, § 10-C, da LIA, também inserido pela Lei 14.230/21, que obsta a modificação da capitulação legal apresentada pelo autor. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJES, Data: 03/04/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0000818-80.2017.8.08.0058, Des.: MARCOS VALLS FEU ROSA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Ação de improbidade administrativa na qual os réus foram condenados por violação ao art. 11, “caput”, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). 2. O art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/21, não mais permite a responsabilização do agente por violação genérica a princípios da Administração Pública. Incidência, no caso concreto, das Teses de Repercussão Geral fixadas pelo e. STF quando da definição do Tema 1199 (ARE 843989) e de entendimento firmado pelo mesmo Pretório Excelso no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Entendimento do e. STF, ademais, já adotado no âmbito do c. STJ (na Decisão monocrática proferida no REsp 1868137/PR. 3. Sentença reformada. 4. Recursos conhecidos e providos. (TJES, Data: 10/04/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0017218-82.2014.8.08.0024, Des. Rel.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 14.230/21 – TEMA 1.199/STF – RETROATIVIDADE DA NORMA SANCIONADORA MAIS BENÉFICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO APELADO NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 – ALTERAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA – VEDAÇÃO LEGAL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO – AFASTADA – MUDANÇA DE PARADIGMA QUANTO A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE – AUTONOMIA LEGISLATIVA NA REVISÃO DAS LEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Foi apontada expressamente pelo parquet a configuração de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios básicos da administração, subsumida na hipótese do art. 11, I, da Lei 8.429/92. 2. A conduta supostamente praticada pelo apelado não mais está tipificada no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que recebeu nova redação pela Lei nº 14.230/2021, o que obsta a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa, na medida em que o recorrido faz jus à retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica. Precedentes. 3. Mesmo diante da possibilidade de enquadramento na ação dolosa do apelado, prevista pelo caput do art. 11 da citada lei, tal comando exige expressamente a caracterização de uma das condutas previstas pelos seus incisos. Deste modo, em virtude da vedação contida no art. 17, §10-C 1 e §10-F, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, bem assim do disposto no artigo 329, inciso II, do CPC/15 e do princípio da estabilização da demanda, não se mostra possível a alteração da capitulação legal apresentada pelo Ministério Público em sua exordial. 4. No tocante ao argumento de que deve ser afastada a alteração legislativa por incompatibilidade com os vetores da Constituição na defesa da probidade, destaca-se que o que efetivamente ocorreu foi a mudança de paradigma do legislador quanto à configuração da improbidade administrativa, optando por descrever, no art. 11, de maneira taxativa, as condutas que se consideram ímprobas. 5. Recurso desprovido. (TJES, Data: 26/04/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0004244-08.2017.8.08.0024, Des.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Insta salientar que não se pode reenquadrar as condutas atribuídas aos réus em dispositivos distintos dos indicados pelo MP na inicial (artigo 11, caput, da LIA), porquanto não há possibilidade de modificação da capitulação indicada na exordial, conforme previsão do art. 17, §§ 10-C e 10-F, I, da LIA, in verbis: “Art. 17. […] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) […] § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Corroborando tal entendimento, colaciono os seguintes julgados demonstrando a firme orientação jurisprudencial do TJES sobre o assunto: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA TIPIFICAÇÃO LEGAL INDEFERIDA. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida em "Ação por Atos de Improbidade Administrativa", que indeferiu o pedido de nova tipificação legal nos autos com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do Agravo de Instrumento, à luz do rol taxativo mitigado do art. 1.015 do CPC, em razão da alegada urgência; e (ii) estabelecer se a nova tipificação legal poderia ser alterada em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses não expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento consolidado no tema repetitivo nº 988. 4. A decisão que indeferiu a nova tipificação legal se ampara nas alterações da Lei nº 14.230/2021, que veda a modificação da capitulação legal originalmente indicada pelo autor após o saneamento do processo, nos termos do art. 17, §§10-C e 10-F, inc. I, da LIA. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores e a nova redação da Lei de Improbidade exigem dolo para a caracterização dos atos de improbidade, assim como o enquadramento da conduta na capitulação legal indicada, sendo inadmissível a alteração da tipificação inicial apresentada pelo Ministério Público. 6. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais reforçam que, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, não cabe ao juiz a alteração da capitulação legal proposta pelo autor da ação de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em Apelação. 2. Não é possível alterar a tipificação legal de atos de improbidade administrativa, conforme as disposições apresentadas na Lei nº 14.230/2021, que exige a manutenção da capitulação original indicada na inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; LIA, Lei nº 8.429/1992, art. 17, §§10-C e 10-F, inc. I; CF/1988, art. 5º, XXXV, e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no AREsp nº 1.811.107/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.06.2024; TJ-SP, AC nº 1001271-61.2018.8.26.0498, Rel. Décio Notarangeli, j. 18.04.2022. (TJES, Data: 19/11/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5011082-75.2022.8.08.0000, Des.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/65. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tomada a legalidade estrita que há de conduzir a aplicação de normas de natureza processual e material às pretensões sancionatórias, verifica-se a impossibilidade de reenquadramento de condutas atribuídas a qualquer réu em dispositivos distintos dos indicados nas exordiais, face expressa norma de ordem processual inserta no artigo 17, § 10-C da LIA, trazido pela Lei nº 14230/21 e de incidência imediata, que, diversamente do previsto no artigo 383, do CPP (emendatio libelli), obsta a modificação da capitulação legal apresentada pelo autor. 2. A demanda, proposta mediante indicação expressa de não submissão à Lei nº 8429/1992, não permite reflexão sobre o cometimento, ou não, de ato de improbidade administrativa. Caberia, à luz da inicial, avaliar a ocorrência, ou não, de ato ilícito perpetrado pelos demandados, não fosse a prescrição verificada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Data: 18/09/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0004337-25.2017.8.08.0006, Des.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Nesse cenário, só resta aplicação do art. 17, §11, da LIA, dispondo que em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pedido do Ministério Público, na forma do art. 487, I, do CPC e do art. 17, §11, da Lei 8.429/1992. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 23-B da Lei 8.429/1992. P.R.I. Não há remessa necessária, na forma do art. 17-C, §3º, da Lei 8.429/1992. Promova-se a retirada das constrições sobre os bens dos requeridos, se as houverem. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se com urgência. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito

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Tenda Atacado Ltda x Magda Alice Da Cruz

ID: 319397142

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001271-36.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

MAGDA ALICE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001271-36.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TENDA ATACADO LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001271-36.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TENDA ATACADO LTDA RECORRIDO: MAGDA ALICE DA CRUZ Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0e9047f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001271-36.2024.5.02.0606 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: TENDA ATACADO LTDA RECORRIDO: MAGDA ALICE DA CRUZ ORIGEM 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto relatório da sentença de Id. f58c2b0, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, com os reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, horas extras pagas e FGTS + 40%; diferenças de horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%.Concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. da1252d), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, justiça gratuita e honorários advocatícios. Preparo regular (Id. 01d9ca0 e seguintes). Contrarrazões do autor, Id. 28f70aa. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito do pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "... Segundo a reclamante, exercia suas funções em condições insalubres. O art. 195 da CLT prevê que a constatação de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho constitui-se mediante realização de perícia técnica a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O art. 189 da CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites toleráveis fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Sr. Perito concluiu que (fls. 734/756): "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM Nas atividades exercidas GRAU MÉDIO pela Autora, por exposição ao FRIO, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE" Ainda de acordo com o expert: "Ficou constatado de que a Autora adentrava diariamente em câmara frigorífica refrigerada, durante todo seu pacto laboral. Em nenhum momento é apresentado à entrega de EPIs de proteção dos membros superiores e inferiores (mãos, pernas e pés), ainda constatamos que não há Certificado de Aprovação (CA) nos EPIs entregues.". Referida conclusão foi ratificada após apresentação dos respectivos esclarecimentos periciais (fls. 778/788), além de ir ao encontro do laudo pericial assistente protocolado às fls. 761/771. Dessa forma, não havendo prova nos autos que infirme a conclusão do laudo pericial, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio. O adicional de insalubridade será pago no importe de 20% sobre o salário-mínimo, que continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Súmula n. 288 do Tribunal Superior do Trabalho foi suspensa por medida liminar na Reclamação n. 6.266-0 do Supremo Tribunal Federal. Em razão da natureza salarial, procedem os reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS + 40%. Não procedem os reflexos em RSR, na forma da OJ 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho." (Id. f58c2b0) Recorreu a reclamada, argumentando que sempre forneceu EPI ao reclamante, de forma completa e com frequência. (Id. da1252d) Vejamos. Segundo o laudo pericial produzido nos autos, a reclamante, no cargo de "açougueira", realizava as seguintes atividades: "... Realizar o atendimento a clientes no balcão do Açougue; Dispor carnes em câmaras refrigeradas e congeladas; manter a organização de produtos no interior das câmaras refrigeradas e congeladas; Embalar cortes do açougue e dispor em balcão frigorífico; Na sala climatizada, a Autora montava bandejas com cortes de carne bovina, suína, frango, para dispor no expositor refrigerado da loja; Manter os produtos bem acondicionados, para não perder sua qualidade; Executar a lavação do local de trabalho. Uma vez por semana realizam a lavação interna das câmaras frigoríficas; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do seu Gestor.". (Id. 9076509 - fls. 741 do PDF - grifei) Em relação aos EPI, o I. Expert verificou que "... Foram localizados nos Autos (id. b3255cb) documentos comprobatórios de que a Reclamada tenha disponibilizado o seguinte Equipamento de proteção Individual - EPIs à Reclamante: camiseta, calça, bota, luva de aço, touca ninja, jaqueta térmica, avental, japona e luva térmica". (Id. 9076509 - fls. 741 do PDF). Quanto ao agente físico frio, o I. Perito apurou que: "... Ficou constatado de que a Autora adentrava diariamente em câmara frigorífica refrigerada, durante todo seu pacto laboral. Em nenhum momento é apresentado à entrega de EPIs de proteção dos membros superiores e inferiores (mãos, pernas e pés), ainda constatamos que não há Certificado de Aprovação (CA) nos EPIs entregues. O Anexo 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE não fixa o tempo de exposição às atividades exercidas no interior de câmara refrigerada / congelada. Aliado ao fato de não haver evidências do fornecimento de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual capaz de elidir os efeitos nocivos Importante ressaltar que, em termos ocupacionais, o mais danoso é o choque térmico decorrente da sujeição do funcionário às variações bruscas de temperatura, ora num ambiente normal, ora num ambiente frio. Outrossim, a exposição a este agente físico pode ocasionar os seguintes efeitos nocivos à saúde dos funcionários: Alterações no equilíbrio homeotérmico dos funcionários, com o aparecimento de tremores, sonolência, coma e problemas respiratórios." (Id. 9076509 - fls. 746 do PDF - destaquei) Concluiu o Sr. Perito pela insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, pois a mesma executava atividades diariamente adentrando em câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. (Id. 9076509 - fls. 746 do PDF - destaquei) Prestando esclarecimentos, o I. Expert ratificou as conclusões do laudo, pontuando que "... Durante a vistoria foi constatada a existência de duas câmaras refrigeradas com temperatura média de zero a dez graus centígrados (0º a 10ºC), e duas câmaras congeladas com temperatura média de zero à menos dezoito graus centígrados (0º a -18ºC). (...) Ao contrário de outros agentes, em que foram estabelecidos limites de tolerância, o Anexo 9 da NR-15 deixou a cargo da perícia técnica, em cada caso, verificar qualitativamente as condições de segurança do trabalhador, para fins de estabelecimento do adicional de insalubridade. A NR-15 (item 15.4), repetindo o teor do art. 191 da CLT, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade determine a cessação do pagamento do adicional respectivo. "15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A eliminação ocorre quando se afasta por completo o risco ambiental. Já a neutralização acontece quando se atenua o risco a níveis inferiores aos limites de tolerância. Não basta a utilização do casaco térmico para neutralizar a exposição ao agente insalubre frio. O fator de segurança decisivo na realização dos trabalhos em câmaras frias é a utilização de todos os equipamentos de proteção individual estipulados pela lei, de acordo com o Norma Regulamentadora 06, sendo eles: Proteção da cabeça, crânio, pescoço e do tronco: Capuz de segurança contra riscos de origem térmica e vestimenta de proteção ao tronco; Somente o capuz do casaco não protege a cabeça, crânio, pescoço da reclamante. Assim, há necessidade de se utilizar sob o capuz do casaco uma Touca/Capuz Balaclava Térmica para baixas temperaturas. Proteção dos membros superiores. Luvas de segurança para proteção contra agentes térmicos. Proteção dos membros inferiores: Calçado, meia e calça de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Proteção do corpo inteiro: Conjunto de segurança composto por calça e blusão ou mesmo jaqueta ou paletó, cuja função é a proteção tanto do tronco quanto dos membros inferiores e superiores contra agentes térmicos. Assim, ficou evidenciado que a empresa Reclamada NÃO disponibilizou os EPIs necessários para proteção do agente físico FRIO. No entanto, hão de ser considerados outros riscos resultantes da exposição ao frio extremo e que sobreditos equipamentos não são capazes de garantir proteção, como, por exemplo, quanto à face do empregado (na região dos olhos), que permanece exposta ao agente nocivo (ausência de óculos específicos para a atividade); quanto ao ar respirado decorrente do ambiente frio, prejudicial aos pulmões do trabalhador, principalmente se já portador de alergias ou doença no aparelho respiratório; quanto ao choque térmico provocado pela mudança brusca de temperatura quando o trabalhador sai do ambiente frio para o normal e vice-versa; além, é claro, da observância dos já citados limites diários de jornada. Assim, na falta de limites de tolerância para efeito do pagamento da insalubridade, e não havendo o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletivos capazes de eliminar ou neutralizar o risco ambiental - verificado em perícia técnica - a autora faz jus ao referido adicional." (Id. b5fe686 - fls. 780/786 do PDF - grifei). Devem prevalecer as conclusões periciais. Os ataques ao trabalho do nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição da laborista à insalubridade em grau médio. Quanto aos EPI, diferentemente do que alega a recorrente, o I. Expert deixou claro que a ré não forneceu todos os equipamentos necessários ao desempenho das atividades da autora, vez que não houve comprovação de fornecimento, por exemplo, de balaclava e calça de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas. Nesse ponto, relevante consignar que a prova acerca do fornecimento de EPI é documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído à obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição da reclamante ao agente frio era habitual, eis que a atividade de ingresso nas câmaras frias fazia parte de sua rotina diária de trabalho, o que afasta a eventualidade (condição esporádica). Sem dúvidas, pode ser afirmado que existiam, nas atividades exercidas pela reclamante, condições de insalubridade, diante da descrição das tarefas desenvolvidas e a realização de avaliação técnica pelo I. Perito, estando exposto ao agente frio que se afigura nocivo à saúde, consoante dispõe o Anexo nº 09, da NR-15, Portaria Nº 3.214/78, dado à ausência de todos os equipamentos de proteção individual. Assim, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio. Nada a prover. 2. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente a redução da verba honorária arbitrada na Origem em R$ 2.500,00, considerando-a excessiva. Sem razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. O importe fixado de R$ 2.500,00 não se revelou excessivo, pois o valor foi compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que empresta seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador, somando elementos necessários que permitiram a constatação do ambiente insalubre e periculoso no qual o obreiro desenvolvia suas atividades. Entende-se, por bem, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manter a fixação dos honorários periciais em R$ 2.500,00. Mantenho. 3. Diferenças de horas extras: Aduziu a autora na exordial ter laborado de segunda a sábado, das 6:00 às 14:30, além de 2 domingos por mês, sempre com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Diante do exposto, pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos. (Id. 08f3526) Em defesa, a ré sustentou que a jornada efetivamente trabalhada era corretamente anotada nos cartões, sendo que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Invocou, ainda, a validade do sistema de compensação do banco de horas, eis que devidamente regulamentado e previsto na convenção coletiva de trabalho a qual pertencia a Obreira. (Id. ad883fb) Em réplica, a autora impugnou os cartões de ponto acostados aos autos, realizando apontamento de diferenças de horas extras em relação ao mês de dezembro de 2019. Aduziu que a prestação habitual de horas extras torna nulo o acordo de compensação de jornada. (Id. a343b9e) A par destes elementos, o D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, sob os seguintes fundamentos: "... A reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, alegando que laborava de segunda a sábado, e dois domingos por mês, das 6h às 14h30, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. A reclamada impugnou a jornada declinada e procedeu à juntada dos cartões de ponto (fls. 260/283). Defendeu que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Os cartões de ponto apresentam horários variáveis, consonantes com a realidade, não sendo indispensável a assinatura da reclamante. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cito ainda o entendimento plasmado na Súmula n. 50 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. Assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, em relação aos horários de entrada e saída, bem como quanto aos dias trabalhados, consoante art. 74, §2º, da CLT, e a Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo ônus da reclamante provar jornada diversa daquela constante nos registros de frequência, na forma do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com efeito, a autora não produziu prova testemunhal a fim de invalidar a prova documental carreada aos autos. Assim, fixo que a jornada praticada pela reclamante era aquela consignada nos cartões de ponto. Por outro lado, considerando que a autora apontou em réplica diferenças de horas extras efetivamente trabalhadas, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras (remanescentes), a serem apuradas em liquidação, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos holerites acostados aos autos. Na ausência de eventual controle de ponto, deverá ser acolhida a jornada declinada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula n. 338 do C. TST. Friso que não há nos autos juntada de acordo para compensação de horas válido, o que acarreta a obrigatoriedade do pagamento das horas que ultrapassem a 8ª diária ou 44ª semanal como extras. (...)" (Id. f58c2b0) Inconformada, recorreu a ré, sustentando que "... deve ser revertida a r. sentença considerando totalmente válido o banco de horas e acordo de compensação de horas, diante das provas produzidas, uma vez que a Recorrida sequer apresentou impugnação específica demonstrando as diferenças que porventura pudessem ter". Vejamos. No presente caso, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem, os cartões de ponto (Id. 94a1e78 e seguintes) apresentam-se plenamente válidos como meio de prova, contendo marcações variáveis, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o período laborado em sobrejornada. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário prestado, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de Id. e1c742e e seguintes, constata-se o pagamento de horas extras com adicional de 60% e 100%, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e pagas ou compensadas. Assim, conclui-se que os espelhos de frequência são aptos e válidos a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo obreiro, uma vez que não há prova de manipulação da ré quanto aos dados consignados na marcação da jornada. Prosseguindo, verifico que a ré acostou aos autos o contrato de trabalho da autora com previsão de compensação de horas, na cláusula 6.3, sob o Id. 69bb63a (fls. 226 do PDF), além de acordo individual de prorrogação de horas (Id. eb44332), competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. No mais, verifica-se junto às normas coletivas colacionadas aos autos a existência de previsão autorizando a modalidade do banco de horas, podendo ser verificado, a título de exemplo, junto à cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (Id. 275b8b1 - fls. 31 do PDF); cláusula 17ª da CCT 2021/2022 (Id. 53bdf43 - fls. 53 do PDF); cláusula 17ª da CCT 2022/2023 (Id. 60a59c9 - fls. 80 do PDF) e cláusula 17ª da CCT 2023/2024 (Id. 80734b6 - fls. 108/109 do PDF). Destarte, com todo respeito ao entendimento esposado na Origem, há nos autos juntada de acordo para compensação de horas válido, bem como autorização para instituição do banco de horas. Acrescento que, com a vigência da Lei 13.467 /2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Assim, caberia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de sobrelabor sem o correspondente pagamento ou compensação, encargo que lhe incumbia, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Contudo, desse ônus não desincumbiu de nenhum modo, vez que a amostragem de diferenças de horas extras apresentada em réplica (Id. a343b9e) não pode ser considerada válida, eis que desconsiderou por completo o sistema de compensação de jornada. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto, bem como o acordo de compensação de horas, reformo a r. decisão a fim de excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Reformo. 4. Justiça gratuita: A concessão originária do benefício da gratuidade judicial foi deferida nos seguintes termos: "... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.114,41)." Recorreu a ré afirmando que a autora não preencheu os requisitos legais. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, verifica-se que a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos (Id. 9a469c0 - fls. 12 do PDF), mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1º. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2º. No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade autoral de assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos, nenhuma comprovação, repete-se, tendo trazido a ré à respaldar o seu afastamento. Por corolário, nego provimento a apelo. 5. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Fica estabelecido que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, sendo essa a exegese da decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, pela Suprema Corte (ADI 5766)". (Id. f58c2b0) Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela autora restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, restando, no mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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Tenda Atacado Ltda x Magda Alice Da Cruz

ID: 319397169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001271-36.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TENDA ATACADO LTDA

Polo Passivo:

MAGDA ALICE DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001271-36.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TENDA ATACADO LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001271-36.2024.5.02.0606 RECORRENTE: TENDA ATACADO LTDA RECORRIDO: MAGDA ALICE DA CRUZ Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0e9047f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001271-36.2024.5.02.0606 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: TENDA ATACADO LTDA RECORRIDO: MAGDA ALICE DA CRUZ ORIGEM 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto relatório da sentença de Id. f58c2b0, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, com os reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, horas extras pagas e FGTS + 40%; diferenças de horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%.Concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. da1252d), pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, justiça gratuita e honorários advocatícios. Preparo regular (Id. 01d9ca0 e seguintes). Contrarrazões do autor, Id. 28f70aa. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: O D. Juízo de Origem deferiu o pleito do pagamento de adicional de insalubridade, fundamentando: "... Segundo a reclamante, exercia suas funções em condições insalubres. O art. 195 da CLT prevê que a constatação de insalubridade ou periculosidade no ambiente de trabalho constitui-se mediante realização de perícia técnica a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. O art. 189 da CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites toleráveis fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Sr. Perito concluiu que (fls. 734/756): "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM Nas atividades exercidas GRAU MÉDIO pela Autora, por exposição ao FRIO, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE" Ainda de acordo com o expert: "Ficou constatado de que a Autora adentrava diariamente em câmara frigorífica refrigerada, durante todo seu pacto laboral. Em nenhum momento é apresentado à entrega de EPIs de proteção dos membros superiores e inferiores (mãos, pernas e pés), ainda constatamos que não há Certificado de Aprovação (CA) nos EPIs entregues.". Referida conclusão foi ratificada após apresentação dos respectivos esclarecimentos periciais (fls. 778/788), além de ir ao encontro do laudo pericial assistente protocolado às fls. 761/771. Dessa forma, não havendo prova nos autos que infirme a conclusão do laudo pericial, cuja fundamentação adoto como razões de decidir, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio. O adicional de insalubridade será pago no importe de 20% sobre o salário-mínimo, que continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que a Súmula n. 288 do Tribunal Superior do Trabalho foi suspensa por medida liminar na Reclamação n. 6.266-0 do Supremo Tribunal Federal. Em razão da natureza salarial, procedem os reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, horas extras pagas e FGTS + 40%. Não procedem os reflexos em RSR, na forma da OJ 103 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho." (Id. f58c2b0) Recorreu a reclamada, argumentando que sempre forneceu EPI ao reclamante, de forma completa e com frequência. (Id. da1252d) Vejamos. Segundo o laudo pericial produzido nos autos, a reclamante, no cargo de "açougueira", realizava as seguintes atividades: "... Realizar o atendimento a clientes no balcão do Açougue; Dispor carnes em câmaras refrigeradas e congeladas; manter a organização de produtos no interior das câmaras refrigeradas e congeladas; Embalar cortes do açougue e dispor em balcão frigorífico; Na sala climatizada, a Autora montava bandejas com cortes de carne bovina, suína, frango, para dispor no expositor refrigerado da loja; Manter os produtos bem acondicionados, para não perder sua qualidade; Executar a lavação do local de trabalho. Uma vez por semana realizam a lavação interna das câmaras frigoríficas; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do seu Gestor.". (Id. 9076509 - fls. 741 do PDF - grifei) Em relação aos EPI, o I. Expert verificou que "... Foram localizados nos Autos (id. b3255cb) documentos comprobatórios de que a Reclamada tenha disponibilizado o seguinte Equipamento de proteção Individual - EPIs à Reclamante: camiseta, calça, bota, luva de aço, touca ninja, jaqueta térmica, avental, japona e luva térmica". (Id. 9076509 - fls. 741 do PDF). Quanto ao agente físico frio, o I. Perito apurou que: "... Ficou constatado de que a Autora adentrava diariamente em câmara frigorífica refrigerada, durante todo seu pacto laboral. Em nenhum momento é apresentado à entrega de EPIs de proteção dos membros superiores e inferiores (mãos, pernas e pés), ainda constatamos que não há Certificado de Aprovação (CA) nos EPIs entregues. O Anexo 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE não fixa o tempo de exposição às atividades exercidas no interior de câmara refrigerada / congelada. Aliado ao fato de não haver evidências do fornecimento de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual capaz de elidir os efeitos nocivos Importante ressaltar que, em termos ocupacionais, o mais danoso é o choque térmico decorrente da sujeição do funcionário às variações bruscas de temperatura, ora num ambiente normal, ora num ambiente frio. Outrossim, a exposição a este agente físico pode ocasionar os seguintes efeitos nocivos à saúde dos funcionários: Alterações no equilíbrio homeotérmico dos funcionários, com o aparecimento de tremores, sonolência, coma e problemas respiratórios." (Id. 9076509 - fls. 746 do PDF - destaquei) Concluiu o Sr. Perito pela insalubridade em grau médio nas atividades da reclamante, pois a mesma executava atividades diariamente adentrando em câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. (Id. 9076509 - fls. 746 do PDF - destaquei) Prestando esclarecimentos, o I. Expert ratificou as conclusões do laudo, pontuando que "... Durante a vistoria foi constatada a existência de duas câmaras refrigeradas com temperatura média de zero a dez graus centígrados (0º a 10ºC), e duas câmaras congeladas com temperatura média de zero à menos dezoito graus centígrados (0º a -18ºC). (...) Ao contrário de outros agentes, em que foram estabelecidos limites de tolerância, o Anexo 9 da NR-15 deixou a cargo da perícia técnica, em cada caso, verificar qualitativamente as condições de segurança do trabalhador, para fins de estabelecimento do adicional de insalubridade. A NR-15 (item 15.4), repetindo o teor do art. 191 da CLT, estabelece que a eliminação ou neutralização da insalubridade determine a cessação do pagamento do adicional respectivo. "15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A eliminação ocorre quando se afasta por completo o risco ambiental. Já a neutralização acontece quando se atenua o risco a níveis inferiores aos limites de tolerância. Não basta a utilização do casaco térmico para neutralizar a exposição ao agente insalubre frio. O fator de segurança decisivo na realização dos trabalhos em câmaras frias é a utilização de todos os equipamentos de proteção individual estipulados pela lei, de acordo com o Norma Regulamentadora 06, sendo eles: Proteção da cabeça, crânio, pescoço e do tronco: Capuz de segurança contra riscos de origem térmica e vestimenta de proteção ao tronco; Somente o capuz do casaco não protege a cabeça, crânio, pescoço da reclamante. Assim, há necessidade de se utilizar sob o capuz do casaco uma Touca/Capuz Balaclava Térmica para baixas temperaturas. Proteção dos membros superiores. Luvas de segurança para proteção contra agentes térmicos. Proteção dos membros inferiores: Calçado, meia e calça de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas; Proteção do corpo inteiro: Conjunto de segurança composto por calça e blusão ou mesmo jaqueta ou paletó, cuja função é a proteção tanto do tronco quanto dos membros inferiores e superiores contra agentes térmicos. Assim, ficou evidenciado que a empresa Reclamada NÃO disponibilizou os EPIs necessários para proteção do agente físico FRIO. No entanto, hão de ser considerados outros riscos resultantes da exposição ao frio extremo e que sobreditos equipamentos não são capazes de garantir proteção, como, por exemplo, quanto à face do empregado (na região dos olhos), que permanece exposta ao agente nocivo (ausência de óculos específicos para a atividade); quanto ao ar respirado decorrente do ambiente frio, prejudicial aos pulmões do trabalhador, principalmente se já portador de alergias ou doença no aparelho respiratório; quanto ao choque térmico provocado pela mudança brusca de temperatura quando o trabalhador sai do ambiente frio para o normal e vice-versa; além, é claro, da observância dos já citados limites diários de jornada. Assim, na falta de limites de tolerância para efeito do pagamento da insalubridade, e não havendo o fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletivos capazes de eliminar ou neutralizar o risco ambiental - verificado em perícia técnica - a autora faz jus ao referido adicional." (Id. b5fe686 - fls. 780/786 do PDF - grifei). Devem prevalecer as conclusões periciais. Os ataques ao trabalho do nobre Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se a reclamada de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada ausência de exposição da laborista à insalubridade em grau médio. Quanto aos EPI, diferentemente do que alega a recorrente, o I. Expert deixou claro que a ré não forneceu todos os equipamentos necessários ao desempenho das atividades da autora, vez que não houve comprovação de fornecimento, por exemplo, de balaclava e calça de segurança para proteção dos pés contra baixas temperaturas. Nesse ponto, relevante consignar que a prova acerca do fornecimento de EPI é documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes insuficientes nos autos. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído à obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. No mais, restou demonstrado no laudo que a exposição da reclamante ao agente frio era habitual, eis que a atividade de ingresso nas câmaras frias fazia parte de sua rotina diária de trabalho, o que afasta a eventualidade (condição esporádica). Sem dúvidas, pode ser afirmado que existiam, nas atividades exercidas pela reclamante, condições de insalubridade, diante da descrição das tarefas desenvolvidas e a realização de avaliação técnica pelo I. Perito, estando exposto ao agente frio que se afigura nocivo à saúde, consoante dispõe o Anexo nº 09, da NR-15, Portaria Nº 3.214/78, dado à ausência de todos os equipamentos de proteção individual. Assim, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio. Nada a prover. 2. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente a redução da verba honorária arbitrada na Origem em R$ 2.500,00, considerando-a excessiva. Sem razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. O importe fixado de R$ 2.500,00 não se revelou excessivo, pois o valor foi compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional de nível superior, este que empresta seus conhecimentos técnicos, seus equipamentos, materiais, etc. à causa da justiça, em trabalho que eficazmente entregou ao julgador, somando elementos necessários que permitiram a constatação do ambiente insalubre e periculoso no qual o obreiro desenvolvia suas atividades. Entende-se, por bem, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manter a fixação dos honorários periciais em R$ 2.500,00. Mantenho. 3. Diferenças de horas extras: Aduziu a autora na exordial ter laborado de segunda a sábado, das 6:00 às 14:30, além de 2 domingos por mês, sempre com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. Diante do exposto, pretendeu a condenação da ré ao pagamento de horas extras e reflexos. (Id. 08f3526) Em defesa, a ré sustentou que a jornada efetivamente trabalhada era corretamente anotada nos cartões, sendo que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Invocou, ainda, a validade do sistema de compensação do banco de horas, eis que devidamente regulamentado e previsto na convenção coletiva de trabalho a qual pertencia a Obreira. (Id. ad883fb) Em réplica, a autora impugnou os cartões de ponto acostados aos autos, realizando apontamento de diferenças de horas extras em relação ao mês de dezembro de 2019. Aduziu que a prestação habitual de horas extras torna nulo o acordo de compensação de jornada. (Id. a343b9e) A par destes elementos, o D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, sob os seguintes fundamentos: "... A reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, alegando que laborava de segunda a sábado, e dois domingos por mês, das 6h às 14h30, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. A reclamada impugnou a jornada declinada e procedeu à juntada dos cartões de ponto (fls. 260/283). Defendeu que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Os cartões de ponto apresentam horários variáveis, consonantes com a realidade, não sendo indispensável a assinatura da reclamante. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho: (...) Cito ainda o entendimento plasmado na Súmula n. 50 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. Assim, reputo válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada, em relação aos horários de entrada e saída, bem como quanto aos dias trabalhados, consoante art. 74, §2º, da CLT, e a Súmula n. 338 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo ônus da reclamante provar jornada diversa daquela constante nos registros de frequência, na forma do art. 818, inc. I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Com efeito, a autora não produziu prova testemunhal a fim de invalidar a prova documental carreada aos autos. Assim, fixo que a jornada praticada pela reclamante era aquela consignada nos cartões de ponto. Por outro lado, considerando que a autora apontou em réplica diferenças de horas extras efetivamente trabalhadas, julgo procedente o pedido de diferenças das horas extras (remanescentes), a serem apuradas em liquidação, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos holerites acostados aos autos. Na ausência de eventual controle de ponto, deverá ser acolhida a jornada declinada na petição inicial, nos termos do item I da Súmula n. 338 do C. TST. Friso que não há nos autos juntada de acordo para compensação de horas válido, o que acarreta a obrigatoriedade do pagamento das horas que ultrapassem a 8ª diária ou 44ª semanal como extras. (...)" (Id. f58c2b0) Inconformada, recorreu a ré, sustentando que "... deve ser revertida a r. sentença considerando totalmente válido o banco de horas e acordo de compensação de horas, diante das provas produzidas, uma vez que a Recorrida sequer apresentou impugnação específica demonstrando as diferenças que porventura pudessem ter". Vejamos. No presente caso, como bem destacado pelo D. Juízo de Origem, os cartões de ponto (Id. 94a1e78 e seguintes) apresentam-se plenamente válidos como meio de prova, contendo marcações variáveis, cuja análise evidencia tratar-se do registro efetuado eletronicamente, levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, constando inclusive o período laborado em sobrejornada. Assim, resta claro nos autos que a anotação não era padronizada, não restando caracterizado o chamado horário "britânico", existindo marcação de labor extraordinário prestado, demonstrando que a reclamada efetuava o correto controle e, comparando a frequência com os holerites de Id. e1c742e e seguintes, constata-se o pagamento de horas extras com adicional de 60% e 100%, o que corrobora com a tese defensiva de que as horas extras foram corretamente anotadas e pagas ou compensadas. Assim, conclui-se que os espelhos de frequência são aptos e válidos a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo obreiro, uma vez que não há prova de manipulação da ré quanto aos dados consignados na marcação da jornada. Prosseguindo, verifico que a ré acostou aos autos o contrato de trabalho da autora com previsão de compensação de horas, na cláusula 6.3, sob o Id. 69bb63a (fls. 226 do PDF), além de acordo individual de prorrogação de horas (Id. eb44332), competindo registrar que o art. 59, caput, da CLT, contém disciplinação quanto à possibilidade de acréscimo à jornada normal, de horas suplementares, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho e, no §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se autorização quanto à compensação de horas, com majoração da jornada num dia sem o pagamento das horas com acréscimo, frente ao trabalho noutro dia em número menor de horas, mediante "acordo ou contrato coletivo", sendo certo que tal acordo deve ser escrito, podendo ser pactuado individualmente, não necessariamente, para ser válido, com a assistência da entidade sindical, porém, deve existir um instrumento e isto, pela interpretação harmoniosa que o dispositivo legal deve ter, levando-se em conta para estabelecer o alcance dos parágrafos o que o caput menciona, evitando-se contradições. Como se vê, efetivamente, prevalece com a vigência da atual Constituição Federal, o regime de compensação de horas pode ser pactuado, nos termos do seu art. 7º, XIII que prevê: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva",dispositivo este que também torna possível a pactuação individual entre empregado e empregador, desde que através de documento escrito, rechaçando tão somente o ajuste tácito. No mais, verifica-se junto às normas coletivas colacionadas aos autos a existência de previsão autorizando a modalidade do banco de horas, podendo ser verificado, a título de exemplo, junto à cláusula 8ª da CCT 2020/2021 (Id. 275b8b1 - fls. 31 do PDF); cláusula 17ª da CCT 2021/2022 (Id. 53bdf43 - fls. 53 do PDF); cláusula 17ª da CCT 2022/2023 (Id. 60a59c9 - fls. 80 do PDF) e cláusula 17ª da CCT 2023/2024 (Id. 80734b6 - fls. 108/109 do PDF). Destarte, com todo respeito ao entendimento esposado na Origem, há nos autos juntada de acordo para compensação de horas válido, bem como autorização para instituição do banco de horas. Acrescento que, com a vigência da Lei 13.467 /2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de (CLT, art. 59-B, parágrafo único). Assim, caberia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de sobrelabor sem o correspondente pagamento ou compensação, encargo que lhe incumbia, vez que fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Contudo, desse ônus não desincumbiu de nenhum modo, vez que a amostragem de diferenças de horas extras apresentada em réplica (Id. a343b9e) não pode ser considerada válida, eis que desconsiderou por completo o sistema de compensação de jornada. Destarte, considerando válidos os espelhos de ponto, bem como o acordo de compensação de horas, reformo a r. decisão a fim de excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos. Reformo. 4. Justiça gratuita: A concessão originária do benefício da gratuidade judicial foi deferida nos seguintes termos: "... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (ou seja, R$ 3.114,41)." Recorreu a ré afirmando que a autora não preencheu os requisitos legais. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, o reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, verifica-se que a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos (Id. 9a469c0 - fls. 12 do PDF), mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1º. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2º. No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade autoral de assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos, nenhuma comprovação, repete-se, tendo trazido a ré à respaldar o seu afastamento. Por corolário, nego provimento a apelo. 5. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela Lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência, consignando que: "... Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada). Fica estabelecido que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, sendo essa a exegese da decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, pela Suprema Corte (ADI 5766)". (Id. f58c2b0) Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pelas partes sucumbentes na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da beneficiária pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. O §4º de referido dispositivo (art. 791-A, CLT), prevê, verbis: "...Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário...", diante do que, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência remanesce. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmo. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde a demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente o que vem ao encontro do entendimento acima adotado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela autora restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, os quais deverão permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, como já determinado pela r. sentença de Origem. Por outro lado, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, restando, no mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA ALICE DA CRUZ

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Processo nº 0002073-37.2016.8.11.0022

ID: 312703673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002073-37.2016.8.11.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATLIN CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES MARIA APARECIDA DA SILVA MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI

Sentença

Advogados:

MARIA PAULA BEATRIZ PEREIRA DE MATOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002073-37.2016.8.11.0022. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARILEDI ARAUJO COELHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0002073-37.2016.8.11.0022. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MARILEDI ARAUJO COELHO PHILLIPPI, KATLIN CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES, MARIA APARECIDA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, KATLIN CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES e MARIA APARECIDA DA SILVA, com o objetivo de responsabilizar as requeridas por supostos atos ímprobos consistentes na autorização e efetivação de pagamentos de horas extras a servidores públicos sem a correspondente prestação de serviços, acarretando prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Alega o Ministério Público que, após a instauração do Inquérito Civil com base no pedido de providências n.º 03/2015 da Controladoria Geral do Município de Pedra Preta, acompanhado do relatório de auditoria 01/2014, foram detectadas irregularidades nos pagamentos de horas extras a servidores da Secretaria de Saúde e do Hospital Municipal. Segundo a auditoria, os valores pagos a título de horas extraordinárias não correspondiam às anotações constantes nas folhas de ponto, constatando-se inclusive ausência de qualquer controle de ponto para diversos servidores. Argumenta que os pagamentos foram realizados sem a devida comprovação da efetiva contraprestação dos serviços, com o único intuito de complementar salários. Aponta que Katlin, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, encaminhava mensalmente ofícios ao Departamento de Recursos Humanos indicando servidores e valores a serem pagos, sem respaldo na folha ponto. Maria Aparecida, então diretora do Hospital Municipal, adotava procedimento similar com os servidores do Hospital. Por fim, a prefeita à época, Mariledi, autorizava tais pagamentos, mesmo ciente das irregularidades apontadas. Sustenta o Parquet que os atos praticados caracterizam improbidade administrativa com base nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, por acarretarem dano ao erário e atentarem contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Em sua contestação, a requerida MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI sustentou sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que os atos de ordenação de despesas não lhe podem ser atribuídos, pois os ofícios e encaminhamentos partiram diretamente das Secretarias e não foram submetidos a sua chancela direta. Argumentou, ainda, que não concorreu para os fatos narrados e que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses típicas previstas na nova redação do art. 11 da Lei n.º 8.429/92, trazida pela Lei n.º 14.230/2021, a qual exige a presença de dolo específico, não caracterizado no caso. Por isso, requer a improcedência da ação. A requerida KATLIN CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES refutou todas as alegações da inicial, afirmando que sua atuação enquanto Secretária Municipal de Saúde consistia apenas na formalização de ofícios ao Departamento de Recursos Humanos, com base nas informações que lhe eram repassadas. Destacou que não houve dolo, tampouco intenção de causar dano ao erário, inexistindo qualquer enriquecimento ilícito. Argumentou a ausência de tipicidade de sua conduta nos termos da Lei n.º 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico, inexistente nos autos. Defendeu que os serviços extraordinários foram efetivamente prestados, e que eventual deficiência de documentação decorre de falhas administrativas, e não de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Já a requerida MARIA APARECIDA DA SILVA sustentou que durante sua gestão como Diretora do Hospital agiu de boa-fé e pautada nas orientações recebidas dos superiores e do Departamento de Recursos Humanos, reiterando que os serviços extraordinários foram efetivamente realizados, especialmente pelos motoristas e demais servidores envolvidos em atividades de transporte de pacientes e procedimentos urgentes em municípios vizinhos. Justificou a ausência de registros formais das horas extras na folha ponto pela ausência de orientação técnica adequada e pela desorganização documental decorrente das mudanças de gestão ao longo dos anos. Alegou inexistência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito e destacou que os registros dos plantões e atividades eram realizados em documentos internos do hospital, hoje não localizados. Ressaltou ainda que os valores pagos corresponderam ao efetivo trabalho dos servidores. Apontou inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e ausência de dolo específico, conforme exigido pela nova legislação. Requereu, assim, a improcedência da ação. Em réplica, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO refutou os argumentos das defesas. Destacou que as condutas das requeridas se encontram devidamente descritas na inicial e nos documentos que a acompanham, especialmente os relatórios da Controladoria Municipal. Reafirmou que houve fraude na concessão e pagamento de horas extras, sem respaldo em controle formal de jornada, contrariando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Sustentou que as irregularidades foram praticadas com dolo, ainda que genérico, pois não havia desconhecimento por parte das requeridas quanto à ausência de comprovação das horas extraordinárias. Rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva de Mariledi, salientando que, enquanto Prefeita, autorizava os pagamentos e tinha o dever legal de zelar pelo bom uso dos recursos públicos. Também afastou a tese de atipicidade da conduta e de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos estão suficientemente individualizados e respaldados por documentos. Ao final, manteve o pedido de condenação das requeridas por ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções legais. O feito havia sido parcialmente extinto pela prescrição, mantendo-se tão somente a obrigação de reparação do dano, contudo, tal extinção fora reformada pelo TJMT que determinou o prosseguimento da ação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A presente ação demanda uma análise cuidadosa acerca dos elementos que caracterizam o ato de improbidade administrativa, em especial, considerando as recentes alterações legislativas e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. A Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, sofreu uma importante reforma com a promulgação da Lei 14.230/2021. A principal modificação trazida por essa reforma foi a exigência de dolo para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. A alteração legislativa reforçou a necessidade de uma conduta intencional por parte do agente público para que se possa aplicar as severas sanções previstas na referida lei. Com isso, afasta-se a possibilidade de se punir atos meramente culposos, ou seja, aqueles praticados com negligência, imprudência ou imperícia, salvo em situações excepcionais previstas na lei. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 1.199, consolidou o entendimento de que a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo. Veja-se: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Assim, o STF reafirmou que a improbidade administrativa não pode ser presumida, devendo ser provada a intenção clara do agente público em violar os princípios da administração pública ou de causar danos ao erário. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela a existência de irregularidades administrativas no pagamento de horas extras a servidores municipais, já que o registro das horas extras eram feitas de forma precária pelos próprio servidores e sem autorização expressa do superior hierárquico para que pudesse o servidor realizar o trabalho extraordinário. Isto, contudo, também não autoriza dizer que os servidores não tenham de fato prestado o serviço extraordinário e que tenha lhe sido exigido o trabalho extraordinário pelo acumulo de trabalho, mas apenas que o controle sobre o registro e pagamento de horas extras era precário. No entanto, tais irregularidades, por si só, não configuram atos de improbidade administrativa. Conforme alegado pela defesa e corroborado pelos documentos juntados aos autos, a requerida Mariledi agiu com base nos relatórios apresentados pelos secretários responsáveis, sem que houvesse qualquer indício de que tinham conhecimento da possível irregularidade dos registros de ponto. Por sua vez, as requeridas Katlin e Maria Aparecida solicitaram o pagamento com base no registro da folha ponto dos servidores, conforme preenchido pelos próprios servidores. Embora o Ministério Público tenha argumentado que as requeridas deveriam ter verificado a exatidão das folhas ponto antes de autorizar os pagamentos, não há provas nos autos de que elas agiram com dolo ou com a intenção de lesar o erário ou de violar os princípios da administração pública. A negligência apontada pelo Ministério Público, mesmo que comprovada, não atende ao requisito de dolo necessário para a configuração de improbidade administrativa conforme passou a exigir a LIA e o STF. Lembremos que negligência é requisito configurador da culpa, não do dolo, constituído unicamente pela vontade deliberada de lesar o erário público. Além disso, é de conhecimento de todas as partes que tramita neste juízo outras diversas ações idênticas a do presente feito, alterando-se apenas os secretários demandados, mas referindo-se ao mesmo assunto. Inclusive, em ação idêntica a esta (Autos n. 0002074-22.2016.8.11.0022), mudando-se apenas os servidores responsáveis por solicitar os pagamentos das horas extras, já houve julgamento do mérito pela improcedência da inicial, o que foi ratificado pelo e. TJMT em sede de apelação por meio de Acórdão já transitado em julgado. Neste caso o próprio Ministério Público atuante em segundo grau opinou pela manutenção da sentença de improcedência. Em outro caso semelhante deste processo, em que houve instrução probatória (vide 0002075-07.2016.8.11.0022), o Controlador-Geral do Município foi ouvido e trouxe a tese de que as horas extras pagas seriam utilizadas como complemento salarial, o que carece de fundamento probatório sólido, sendo meramente especulativa. A Controladoria Geral do Município, neste caso e nas demais ações propostas pelo Ministério Público, ao apontar as supostas irregularidades, mencionou valores ínfimos pagos a título de horas extras, como uma quantia de nove reais em determinado mês a um servidor e oitenta reais a outro, bem como não se tratavam de pagamentos recorrentes, o que não corrobora a tese de que os pagamentos de horas extras teriam sido utilizados para complementação salarial. No presente processo houve os valores pagos eram variáveis e não se repetiam mensalmente, alguns meses sequer houve pagamento de hora extra ao mesmo servidor. A ausência de provas robustas que demonstrem a intenção das requeridas em promover tais pagamentos de forma ilícita reforça a conclusão de que não se trata de ato ímprobo. As provas contidas nos autos indicam que diversos servidores do município, de fato, realizaram trabalho extraordinário, embora o registro desse trabalho fosse precário. Inclusive, nos autos acima citados foi possível extrair a informação de que muitos servidores trabalhavam horas extras sem receber qualquer tipo de indenização. Tal situação, ao invés de configurar improbidade administrativa, aponta para uma falha no controle administrativo que, paradoxalmente, poderia inclusive ter resultado em enriquecimento ilícito do município, que se beneficiou do trabalho extraordinário sem a devida remuneração. Podemos dizer então que sequer há prova do efetivo prejuízo ao erário com a irregularidade no registro do trabalho extraordinário desempenhado pelos servidores municipais, o que constituiria o dano propriamente dito e alegado na inicial. Ocorre que tal como o dolo, a efetiva ocorrência de um dano ou prejuízo ao erário passou a ser requisito obrigatório para configuração de ato ímprobo. Inclusive, se analisarmos os fatos, corroborando com a ideia de mera irregularidade administrativa, o próprio valor do dano é consideravelmente irrelevante. Neste caso, a conduta das requeridas, no máximo, configura uma falha administrativa que deve ser corrigida no âmbito próprio, mas que não pode ser elevada ao patamar de improbidade administrativa. Neste sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO – MERA IRREGULARIDADE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO A Lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. A conduta não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa, primeiro pela ausência de precedentes e segundo pela ausência de conduta dolosa. Nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Há a necessidade de incidir em dolo e má-fé. (TJ-MT 00013862720118110025 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021)” Portanto, com base nas provas dos autos e nas recentes modificações legislativas e entendimentos jurisprudenciais, concluo que as irregularidades apontadas não configuram atos de improbidade administrativa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa extinguindo o processo com à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tão logo transite em julgado a presente sentença, determino que se expeça ofício ao CRI determinando a baixa da indisponibilidade dos bens das requeridas que por ventura possam ter sido bloqueados, assim como a baixa de eventuais restrições lançadas em veículos de suas propriedades e devolução de eventuais valores bloqueados. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso e remeta-se na sequência os autos ao TJMT para julgamento da apelação, independentemente de nova conclusão do feito. Não há custas ou honorários sucumbenciais. Transitado em julgado, certifique-se e cumprida as determinações acima, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276344934

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUTEMBERG DE LIMA DAVI

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276344954

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276344980

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

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MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

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JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276345009

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

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MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0801883-06.2018.8.15.0751

ID: 276345030

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801883-06.2018.8.15.0751

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVILASIO TENORIO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NOE ESTRELA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ALMEIDA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Des… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801883-06.2018.8.15.0751 Origem 4ª Vara Mista de Bayeux Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Apelado PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PAFRE CALLOU LTDA Advogado FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ T. DA SILVA (OAB/PE 21.379) Apelado MEDIAL SAÚDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado EVILÁSIO TENÓRIO (OAB/PE no 41.813) Apelado GUTEMBERG DE LIMA DAVI Advogado MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB 11.536) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES DIRECIONADAS E SOBREPREÇO EM DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APÓS A LEI Nº 14.230/2021. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público da Paraíba contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Improbidade Administrativa, sob a alegação de direcionamento e sobrepreço em contratos administrativos firmados com dispensa de licitação, amparados no Decreto Municipal nº 002/2017, que declarou situação emergencial no Município de Bayeux/PB. O juízo sentenciante entendeu inexistentes a comprovação plausível dos atos de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo dos agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os apelados praticaram atos de improbidade administrativa ao firmarem contratos com dispensa de licitação, mediante direcionamento e sobrepreço, e se há configuração do dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021 para condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando taxativo o rol de hipóteses do art. 11 e exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema nº 1199 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, sendo insuficiente a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa. No caso concreto, não há prova de que os agentes públicos atuaram com a intenção deliberada de fraudar o procedimento licitatório ou de causar prejuízo ao erário, uma vez que a dispensa de licitação foi respaldada pelo Decreto Municipal nº 002/2017, fundamentado na situação emergencial do Município. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça reforça que a condenação por improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca do dolo, não bastando indícios ou presunções. Diante da ausência de prova do elemento subjetivo e de dano efetivo aos cofres públicos, mantém-se a sentença de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, não bastando a mera ilegalidade ou irregularidade na condução do ato administrativo. Após a Lei nº 14.230/2021, o rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é taxativo, sendo necessária a subsunção expressa da conduta a uma das hipóteses legais. A dispensa de licitação fundamentada em situação emergencial, respaldada em decreto municipal e sem comprovação de direcionamento deliberado ou dano ao erário, não caracteriza ato de improbidade administrativa. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, irresignado com sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux que, nos presentes autos de "AÇÃO DE IMPROBIDADE", proposta em face de GUTEMBERG DE LIMA DAVI; JORDANE REIS DE MENESES; ARTUR HERMOGENES DA SILVA DANTAS; MEDIAL SAUDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP; EDILSON ANTONIO DA SILVA; ANTONIO CALLOU DE ALENCAR SOBRINHO; PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA, assim decidiu: “[...] Como o art. 11 da LIA passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípio, por ser mais benéfica ao demandado, a aplicação retroativa é medida que se impõe. Portanto, tenho como inexistentes os atos de improbidades administrativas atribuídos na inicial aos promovidos, em razão da ausência de demonstração, por parte do autor, de prejuízo aos cofres públicos e consequentemente dano ao erário, tampouco demonstração de dolo dos agentes que pudesse ensejar a aplicação das sanções prevista na lei de improbidade administrativa, bem como de atentar contra os princípios que regem a administração pública, sendo de rigor, por conseguinte, o desacolhimento da pretensão exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus de sucumbência, no caso concreto, por se tratar o autor do Ministério Público. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei nº 14230/2021.” Nas razões recursais, afirma-se que diante de decreto emergencial exarado pelo executivo municipal, ocorreram diversas dispensas à licitação firmadas em valores vultosos e ainda com sobrepreço, sem comprovar a necessidade de aquisição emergencial no quantitativo dos medicamentos adquiridos Assevera que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e com o advento da Lei nº 14.230/2021 foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8429/92 (LIA) e que ainda que tenha ocorrido mudança de redação de diversos artigos da referida lei, ao contrário do que afirma a r. sentença, existiu prática de atos de improbidade administrativa pelos réus tipificada no art. 10, restando claro o dolo e o dano ao erário e, subsidiariamente, no art. 11, inciso V, da LIA. Diz que “O esquema foi claro: o Prefeito eleito baixou o Decreto de Emergência, para dar o embasamento jurídico necessário às contratações; o Artur Hermógenes, como Presidente da CPL tinha o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos, mas selecionava empresas para a apresentação de orçamentos e direcionava a vencedora; o Secretário de Saúde Jordane Reis ratificava e adjudicava as dispensas; por fim, os contratos eram formalizados, com aspectos de legalidade, mas. na verdade, eram contratações direcionadas e com sobrepreço. Em outras palavras, o Decreto de Emergência nº 002/2017, baixado pelo Prefeito à época, Gutemberg de Lima, foi editado como um instrumento para a consecução de fraudes no Município, pois as dispensas ilegais eram todas firmadas com fundamento genérico nesse Decreto, em desatenção às peculiaridades de cada contratação, que indica a vontade deliberada do gestor e de seus comparsas de fraudarem os certames municipais” Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer da Procuradoria de Justiça pela reforma da sentença e consequente condenação dos recorridos pelos atos ímprobos praticados. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Sabido é que a Lei nº 14.230, publicada em 25/10/2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1199), fixou as seguintes teses: “I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; II - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem, tampouco, durante o processo de execução das penas e seus incidentes; III - A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; e deve o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; e IV - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Nesse cenário, a Corte Suprema entendeu que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos culposos, nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas, o que significa que, mutatis mutandis, deve ser utilizado para a análise do caso concreto, vez que o processo ainda estava em trâmite quando da publicação do Acórdão paradigma. Sendo assim, tem-se que o cerne da presente ação é a pretensão do Ministério Público Estadual de que sejam os apelados condenados por terem, supostamente, firmado diversos contratos com dispensa de licitação tendo como objeto a compra de medicamentos pelo Município de Bayeux, realizados com base no Decreto 002/2017, em caráter emergencial, baixado na gestão de Gutemberg de Lima Davi, não tendo sido oportunizada quando da contratação concorrência real entre as empresas. Sustenta o Parquet que a conduta dos apelados se subsumiu nas hipóteses previstas no art. 10, XII c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de ter o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, somente será configurada a improbidade por violação aos princípios administrativos, ora em vigor, as que forem expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos, posto que não houve correção entre a conduta do agente e um dos incisos referidos. Por assim ser, não há tipicidade da conduta narrada na inicial, devendo os apelados serem absolvidos da imputação que lhes foi aferida. No tocante às demais imputações, mais especificamente, as condutas correlacionadas ao art. 10 da Lei n. 8.249/92, com as alterações da Lei n. 14.230 /2021, para que o agente público seja condenação por improbidade, é necessário que reste configurado o dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da LIA. Delimitados os requisitos para a eventual condenação dos apelados, verifica-se que a magistrada singular indicou os fundamentos pelos quais entendeu que não houve dolo, pelo contrário, restou caracterizada a situação de emergência, fundamento para a dispensa de licitação: “[...] não existia, à época dos fatos, uma atualização frequente dos preços que constavam na tabela, além de refletir uma realidade de mercado diversa, passando por diversas regiões do Brasil, bem como, por diversos tipos de aquisições públicas. No mais, como acima disposto, sustentou-se que o Município se encontrava sem estoque e contratos de fornecimento de medicamentos essenciais aos munícipes, bem como contava com uma extensa fila de espera para realização de exames e procedimentos. O Município necessitava realizar as compras dos medicamentos e materiais hospitalares para que fosse resguardada a promoção à saúde. Caso tais medidas não fossem adotadas, poder-se-ia gerar prejuízos irreparáveis a inúmeras pessoas. A necessidade de medicação e materiais hospitalares eram imediatas, de modo que a dispensa de licitação e o decreto autorizador foram medidas previstas em lei que possuíam eficiência para satisfação do interesse público na conjuntura analisada.” Ademais, na época dos fatos vigia a Lei 8666/93, que assim regrava no seu art. 24: Art. 24. É dispensável a licitação: [...] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Dessa forma, uma vez que o Decreto Municipal nº 002/2017, datado de 13/01/2017, decretou situação de emergência no Município, regrando, especificamente acerca da necessidade premente de compra de medicamentos e insumos, não se pode atribuir conduta dolosa aos recorridos, sendo respeitado o trâmite legal, bem como, a norma vigente no município. Destaco, novamente que, após a publicação da Lei n. 14.230 /2021, há necessidade de prova do dolo específico do agente público para fundamentar uma condenação por improbidade administrativa. No caso concreto, o Ministério Público não demonstrou a correlação entre as condutas narradas na inicial e a vontade deliberada e consciente dos apelados no sentido de fraudar procedimento licitatório. No caso em cotejo, em que pesem as teses do apelante, verifica-se que inexistem provas de efetivo dano aos cofres públicos - apesar de que a ação de improbidade não depende de dano (art. 21, I, da LIA), mas não deixa de ser algo relevante a ser observado no panorama geral, tampouco ficou demonstrado que os requeridos, na condução do processo licitatório, possuíam o intuito de causar prejuízo ao Município de Bayeux-PB. Outrossim, como bem afirmou o juízo sentenciante, “as questões apontadas pelo Ministério Público no máximo caracterizariam meras irregularidades, o que não enseja a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa. A prova documental acostada aos autos comprova a existência do processo de dispensa de licitação baseado em decreto municipal, visando dar continuidade a prestação do serviço público. Não ficou evidenciado, outrossim, que a conduta tenha tido o propósito de beneficiar alguém.” No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) Outrossim, quanto a aplicação do art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, pugnado subsidiariamente pelo apelante, igualmente não lhe assiste razão. Assim, não há razão jurídica para que seja a sentença reformada. Reafirme-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não foi apenas excluída a possibilidade de condenação pela prática culposa de improbidade administrativa, mas também se passou a exigir o dolo específico para a configuração da conduta ímproba, não bastando, portanto, o dolo genérico. Some-se ao fato de que, de acordo com a redação atual do referido artigo, somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas descritas taxativamente em seus incisos. No presente caso, não restaram comprovados que os atos praticados pelos recorridos se configuraram como atos de improbidade administrativa, em razão de ausência de prejuízo ao erário público, bem como, não restou configurado qualquer dolo dos envolvidos hábil a atentar contra os princípios que regem a administração pública Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos seus exatos termos É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de Julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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