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Cornelio Aderbal Silva Ribeiro x Consorcio - Nova Maracana e outros

ID: 255643899

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012080-57.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO - NOVA MARACANA HF VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA HORTA DE SOUZA

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THAIS DE FATIMA LEITE E DIAS

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WELLINGTON ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0012080-57.2024.5.03.0030 : CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO : HF VIGILANCIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0012080-57.2024.5.03.0030 : CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO : HF VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a8e658 proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A 1ª reclamada não compareceu aos autos, embora devidamente citada, conforme se depreende da certidão acostada ao feito à fl. 55. Assim, decreto a revelia e aplico-lhe os efeitos da confissão quanto à matéria de fato, com fundamento no art. 844 da CLT. No entanto, tendo em vista a apresentação de defesa pela 2ª ré, aplica-se o disposto no art. 844, § 4º, I, da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO – REGISTRO NA CTPS. No caso, face à revelia e confissão aplicada à 1ª reclamada, HF Vigilância LTDA, bem como diante dos comprovantes de pagamento e documentos anexados aos autos, considero verdadeira a alegação da existência de vínculo de emprego entre a parte autora e a primeira reclamada, nos períodos de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/03/2024. Prevalece como verídica ainda a alegação de que a primeira reclamada não procedeu à anotação na carteira profissional do autor em nenhum dos dois períodos laborais, conforme alegado na inicial. Diante do aqui decidido, determino que a 1ª ré proceda à anotação na CTPS do autor, constando admissão nos períodos de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/04/2024, sendo esta última data de saída já considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST), função de vigilante, salário mensal de R$1.700,00. Para tanto, deverá o autor, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à anotação, no prazo de 5 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2 e CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Desnecessária a emissão da chave de conectividade social, em razão da indenização substitutiva dos recolhimentos fundiários acima deferida. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT – GUIAS RESILITÓRIAS. O autor afirmou que trabalhou como vigilante para a primeira reclamada em dois períodos distintos: de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/03/2024. Entretanto, ao postular suas verbas rescisórias, não especificou claramente a qual dos contratos de trabalho suas pretensões se referem. Atento ao princípio da congruência, consagrado no art. 141 do Código de Processo Civil, estabelece que o julgador, ao decidir a lide, deve observar estritamente os limites em que foi proposta, atentando para o que foi postulado pelo autor na peça preambular. Considerando que o reclamante menciona expressamente ter havido dispensa imotivada apenas em 29/04/2024, sem receber qualquer verba rescisória, este juízo entende que a dispensa imotivada ocorreu apenas no segundo contrato de trabalho, tendo o primeiro contrato sido extinto por iniciativa do autor. Essa interpretação se justifica pela narrativa fática apresentada, onde o autor delimita claramente o momento da ruptura contratual que fundamenta seu pedido de verbas rescisórias. Uma vez que dos autos nada se extrai capaz de contrariar a presunção de veracidade da afirmativa da petição inicial, reputo como verdadeira a alegação de que o autor foi dispensado, imotivadamente, em 29/03/2024, em relação ao segundo contrato de trabalho, sem o pagamento de suas verbas. Diante disso, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a efetuar o pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados o salário de R$1.700,00 e os limites do pedido: a) referente ao 1º contrato de trabalho: - 13º salário do ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (05/12); - FGTS relativo ao período laboral, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. b) referente ao 2º contrato de trabalho: - aviso prévio de 30 dias; - 13º salário do ano de 2024 (03/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (03/12); - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - multa do art. 477 da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inconteste que a proteção aos direitos da personalidade, como a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, está positivada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988, cuja violação enseja ressarcimento em caso de eventual dano causado. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A indenização por danos morais também encontra previsão no artigo 187 do Código Civil, decorrendo do desrespeito de direitos fundamentais do empregado, de modo a afetar a sua própria dignidade, causando em seu íntimo imensa dor e sofrimento. Ademais, dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". Lado outro, os danos morais devem ser claros e efetivos, de maneira a não se emoldurarem em contrariedade, aborrecimento ou mágoa do cotidiano, tampouco podem ser banalizados, porquanto tal indenização visa garantir a reconstituição do sofrimento humano. Ainda que se tenha entendido pelo reconhecimento de um trabalho sem registro na CTPS, não há como afirmar que a atitude da empresa tenha causado efetivo dano ou prejuízo moral ao trabalhador, mas apenas prejuízo material, passível de ser reparado, como de fato o foi na presente ação. As mídias anexadas no link junto à f. 06 da inicial não puderam ser acessadas, contendo a informação de que “o ficheiro que pediu não existe” e “não é possível abrir o ficheiro.”. Ante o exposto, ausentes os elementos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. O autor pugnou que as rés fossem condenadas de forma solidária / subsidiária. Examino. Quanto à responsabilidade subsidiária, a ré negou que o obreiro lhe prestou serviços, afirmando jamais ter mantido relação comercial com a 1ª reclamada. Ante a negativa da ré, coube ao reclamante o ônus de comprovar o labor em benefício da empresa, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. O reclamante não apresentou documentos que provariam a relação com a tomadora de serviços e sequer intentou a produção de prova oral. Nesse cenário, certo é que o reclamante não comprovou ter prestado serviço para a 2ª ré, ônus que lhe cabia. Logo, não há falar em responsabilidade subsidiária da CONSÓRCIO - NOVA MARACANÃ. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que, conforme fixado no presente Decisum, auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A 1ª ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO em face de HF VIGILÂNCIA LTDA. e CONSÓRCIO - NOVA MARACANÃ, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª ré, CONSORCIO - NOVA MARACANA; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: a) referente ao 1º contrato de trabalho: - 13º salário do ano de 2023 (05/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (05/12); - FGTS relativo ao período laboral, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. b) referente ao 2º contrato de trabalho: - aviso prévio de 30 dias; - 13º salário do ano de 2024 (03/12 avos); - férias proporcionais + 1/3 do período (03/12); - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - multa do art. 477 da CLT; - multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais +1/3. Determino que a 1ª ré proceda à anotação na CTPS do autor, constando admissão nos períodos de 03/06/2023 a 19/10/2023 e de 10/02/2024 a 29/04/2024, sendo esta última data de saída já considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1°, CLT e OJ 82, SDI-1, TST), função de vigilante, salário mensal de R$1.700,00. Para tanto, deverá o autor, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, depositar sua CTPS na secretaria do juízo, ocasião em que a ré deverá ser intimada para proceder à anotação, no prazo de 5 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT. A reclamada fica condenada, ainda, a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2 e CD/SD, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, 13º salário, (Súmula n. 50 TRT 3ª Região) e horas extras, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 140,00, ônus da 1ª ré, sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORNELIO ADERBAL SILVA RIBEIRO

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Karoline Xavier De Oliveira x Smartmng Academia De Ginastica Ltda.

ID: 334725578

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010501-30.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

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NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010501-30.2025.5.03.0001 AUTOR: KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: SMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010501-30.2025.5.03.0001 AUTOR: KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0876460 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA em face de SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 5-7. Atribuiu à causa o valor de R$133.000,00. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante impugnou a contestação, de forma escrita. A audiência em prosseguimento foi realizada, tendo a ela comparecido as partes. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, uma a rogo de cada parte. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à liquidação dos pedidos, a reclamante atendeu aos requisitos legais, sendo certo que os pedidos podem ser liquidados por estimativa, pois não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar de contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). 4 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Compete às partes a apresentação dos documentos que considerem pertinentes, assumindo cada qual os riscos decorrentes da não apresentação injustificada de documentos indispensáveis à elucidação da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que eventuais efeitos processuais pela ausência dos documentos referidos serão analisados no momento da apreciação de cada pedido, se for o caso. Ademais, não se admite a aplicação ampla e automática do art. 400 do CPC/2015, especialmente quando a parte reclamada não foi previamente intimada para apresentar os documentos pretendidos, sob pena de cominação de penalidade, nos termos do art. 396 do mesmo diploma legal. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos aos pedidos condizem com as pretensões nela deduzidas, sendo corretamente estimados (art. 292 do CPC/15), não tendo a parte reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos, sendo de se destacar, ainda, que eventuais créditos deferidos à reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença. 6 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, e ajuizada a ação em 24/06/2025, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 24/06/2020 (art. 7º, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 7 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirmou que, da admissão até 01/05/2022, sua jornada contratual e efetiva era de 5h diárias, das 7h às 12h. Asseverou que, no entanto, a partir de 01/05/2022, sua jornada contratual foi estendida para 8h diárias, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, mas que ela laborava efetivamente das 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, sendo que, em uma vez na semana, laborava das 6h às 20h/22h, laborando, ainda, em uma vez por mês, aos sábados e domingos. Acrescentou que, a partir de 01/05/2022, usufruía apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada de 1h. Por fim, pleiteou o pagamento das horas extras excedentes a 8h diárias e/ou 44h semanais, além do pagamento, como extra, dos minutos não usufruídos do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alegou que, em 01/03/2022, a reclamante foi promovida para a função de Gerente de Unidade e que, como tal, ela se enquadrava na previsão contida no art. 62, II, da CLT, não possuindo, portanto, controle de jornada. Registro, inicialmente, que, na petição inicial, foram postuladas horas extras apenas com relação ao período a partir de 01/05/2022, nada tendo sido postulado quanto ao período anterior. Pois bem. O art. 62 da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. No caso dos autos, a ficha de registro de fl. 78 demonstra que a reclamante foi admitida como “profissional de educação física” e que, a partir de 01/03/2022, ela passou a exercer a função de “gerente de unidade”. A prova oral colhida demonstrou, no entanto, que, como “gerente de unidade”, a autora não tinha poder de gestão. Com efeito, veja-se que a testemunha da reclamante declarou que ela (a testemunha) trabalhava na ré como recepcionista, que via a autora todos os dias, que a autora não tinha poderes de gestão ou poderes de mando, como poderes de aplicar penalidades, contratar ou dispensar, e que a autora, na falta de um profissional/professor, entrava no salão para coordenar os alunos. É certo que a testemunha da reclamada, que exerceu na ré a função de gerente, declarou que ela (a testemunha) fazia horário flexível, comparecia à unidade conforme a agenda, compromissos, e trabalhava como personal por fora, sem vínculo com a empresa, declarando, ainda, que a autora tinha subordinados. Seu depoimento, no entanto, mostrou-se frágil, sem o condão de convencer o Juízo. Isso porque a testemunha também declarou que via a reclamante apenas em reuniões ou quando dava suporte a alguma unidade e que não trabalhou na mesma unidade que a reclamante. Por fim, cumpre ressaltar que, não obstante a ré tenha alegado o enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 97-214) evidenciam, de forma contraditória, que, nas férias, havia pagamento de média de horas extras. Destarte, pelo exposto, tenho que a reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, de forma que ela faz jus ao pagamento de horas extras. Ausentes os cartões de ponto, a jornada alegada na inicial tem presunção relativa de veracidade, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Entretanto, tendo em vista a existência de algumas incongruências entre as informações prestadas pela autora, na inicial, e por sua testemunha, não há como se fixar cegamente a jornada informada na inicial, conforme, inclusive, permite o item II da Súmula acima mencionada. Com efeito, veja-se que a testemunha da autora disse que, no sábado, a jornada encerrava às 18h e, no domingo, encerrava às 14h. Assim, cotejando as alegações iniciais com o depoimento prestado pela testemunha, bem como tendo em vista o princípio da razoabilidade e em observância às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixo que, a partir de 01/05/2022, a reclamante cumpriu a seguinte jornada: - das 9h às 23h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a quinta-feira e das 6h às 21h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, às sextas-feiras; - das 9h às 18h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, em um sábado por mês; - das 9h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em um domingo por mês. Logo, com base na jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras excedentes à jornada máxima constitucional de 8h diárias/44h semanais (o que for mais benéfico), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias+1/3 e FGTS, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho; b) minutos não usufruídos do intervalo intrajornada de 1h, a serem pagos como extras, conforme art. 71, §4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho. Incabíveis quaisquer reflexos das parcelas deferidas na letra “b”, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu, no §4º do art. 71 da CLT, que as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada têm natureza indenizatória. Indefiro reflexos em “dentre outros”, uma vez que cabia à autora apontar, de forma cabal, a que título tais incidências seriam devidas, encargo do qual não se desincumbiu, em face da falta de especificidade dos pedidos. No cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: a real remuneração da reclamante e sua evolução salarial, observada a Súmula 264 do TST; jornada acima fixada e frequência integral, exceto se houver documento comprovando a ausência da empregada; divisor 220; adicional legal de 50% (à míngua de prova de adicional convencional mais benéfico); observância da Súmula 347 e da OJ 394 da SDI-I, todas do TST. 8 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 13), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença. Não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da reclamada, pois os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes, o que não ocorreu no caso dos autos. 10 - DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas a idêntico título das deferidas. 11 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 12 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 13 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA em face de SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., para condenar esta a pagar àquela, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes à jornada máxima constitucional de 8h diárias/44h semanais (o que for mais benéfico), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias+1/3 e FGTS, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho; b) minutos não usufruídos do intervalo intrajornada de 1h, a serem pagos como extras, conforme art. 71, §4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios nos termos do item “9” da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “a”, exceto reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA

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Karoline Xavier De Oliveira x Smartmng Academia De Ginastica Ltda.

ID: 334725591

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010501-30.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARTINS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010501-30.2025.5.03.0001 AUTOR: KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: SMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010501-30.2025.5.03.0001 AUTOR: KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA RÉU: SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0876460 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA em face de SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 5-7. Atribuiu à causa o valor de R$133.000,00. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A reclamante impugnou a contestação, de forma escrita. A audiência em prosseguimento foi realizada, tendo a ela comparecido as partes. Foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada e duas testemunhas foram ouvidas, uma a rogo de cada parte. Não havendo outras provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas e última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à liquidação dos pedidos, a reclamante atendeu aos requisitos legais, sendo certo que os pedidos podem ser liquidados por estimativa, pois não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar de contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). 4 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Compete às partes a apresentação dos documentos que considerem pertinentes, assumindo cada qual os riscos decorrentes da não apresentação injustificada de documentos indispensáveis à elucidação da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que eventuais efeitos processuais pela ausência dos documentos referidos serão analisados no momento da apreciação de cada pedido, se for o caso. Ademais, não se admite a aplicação ampla e automática do art. 400 do CPC/2015, especialmente quando a parte reclamada não foi previamente intimada para apresentar os documentos pretendidos, sob pena de cominação de penalidade, nos termos do art. 396 do mesmo diploma legal. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos aos pedidos condizem com as pretensões nela deduzidas, sendo corretamente estimados (art. 292 do CPC/15), não tendo a parte reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos, sendo de se destacar, ainda, que eventuais créditos deferidos à reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença. 6 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, e ajuizada a ação em 24/06/2025, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 24/06/2020 (art. 7º, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 7 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirmou que, da admissão até 01/05/2022, sua jornada contratual e efetiva era de 5h diárias, das 7h às 12h. Asseverou que, no entanto, a partir de 01/05/2022, sua jornada contratual foi estendida para 8h diárias, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, mas que ela laborava efetivamente das 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, sendo que, em uma vez na semana, laborava das 6h às 20h/22h, laborando, ainda, em uma vez por mês, aos sábados e domingos. Acrescentou que, a partir de 01/05/2022, usufruía apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada de 1h. Por fim, pleiteou o pagamento das horas extras excedentes a 8h diárias e/ou 44h semanais, além do pagamento, como extra, dos minutos não usufruídos do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada alegou que, em 01/03/2022, a reclamante foi promovida para a função de Gerente de Unidade e que, como tal, ela se enquadrava na previsão contida no art. 62, II, da CLT, não possuindo, portanto, controle de jornada. Registro, inicialmente, que, na petição inicial, foram postuladas horas extras apenas com relação ao período a partir de 01/05/2022, nada tendo sido postulado quanto ao período anterior. Pois bem. O art. 62 da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança (compreendendo a gratificação de função, se houver) for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. No caso dos autos, a ficha de registro de fl. 78 demonstra que a reclamante foi admitida como “profissional de educação física” e que, a partir de 01/03/2022, ela passou a exercer a função de “gerente de unidade”. A prova oral colhida demonstrou, no entanto, que, como “gerente de unidade”, a autora não tinha poder de gestão. Com efeito, veja-se que a testemunha da reclamante declarou que ela (a testemunha) trabalhava na ré como recepcionista, que via a autora todos os dias, que a autora não tinha poderes de gestão ou poderes de mando, como poderes de aplicar penalidades, contratar ou dispensar, e que a autora, na falta de um profissional/professor, entrava no salão para coordenar os alunos. É certo que a testemunha da reclamada, que exerceu na ré a função de gerente, declarou que ela (a testemunha) fazia horário flexível, comparecia à unidade conforme a agenda, compromissos, e trabalhava como personal por fora, sem vínculo com a empresa, declarando, ainda, que a autora tinha subordinados. Seu depoimento, no entanto, mostrou-se frágil, sem o condão de convencer o Juízo. Isso porque a testemunha também declarou que via a reclamante apenas em reuniões ou quando dava suporte a alguma unidade e que não trabalhou na mesma unidade que a reclamante. Por fim, cumpre ressaltar que, não obstante a ré tenha alegado o enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, os demonstrativos de pagamento juntados aos autos (fls. 97-214) evidenciam, de forma contraditória, que, nas férias, havia pagamento de média de horas extras. Destarte, pelo exposto, tenho que a reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, de forma que ela faz jus ao pagamento de horas extras. Ausentes os cartões de ponto, a jornada alegada na inicial tem presunção relativa de veracidade, nos termos do item I da Súmula 338 do TST. Entretanto, tendo em vista a existência de algumas incongruências entre as informações prestadas pela autora, na inicial, e por sua testemunha, não há como se fixar cegamente a jornada informada na inicial, conforme, inclusive, permite o item II da Súmula acima mencionada. Com efeito, veja-se que a testemunha da autora disse que, no sábado, a jornada encerrava às 18h e, no domingo, encerrava às 14h. Assim, cotejando as alegações iniciais com o depoimento prestado pela testemunha, bem como tendo em vista o princípio da razoabilidade e em observância às regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), fixo que, a partir de 01/05/2022, a reclamante cumpriu a seguinte jornada: - das 9h às 23h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, de segunda-feira a quinta-feira e das 6h às 21h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, às sextas-feiras; - das 9h às 18h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, em um sábado por mês; - das 9h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, em um domingo por mês. Logo, com base na jornada acima fixada, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) horas extras excedentes à jornada máxima constitucional de 8h diárias/44h semanais (o que for mais benéfico), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias+1/3 e FGTS, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho; b) minutos não usufruídos do intervalo intrajornada de 1h, a serem pagos como extras, conforme art. 71, §4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho. Incabíveis quaisquer reflexos das parcelas deferidas na letra “b”, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu, no §4º do art. 71 da CLT, que as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada têm natureza indenizatória. Indefiro reflexos em “dentre outros”, uma vez que cabia à autora apontar, de forma cabal, a que título tais incidências seriam devidas, encargo do qual não se desincumbiu, em face da falta de especificidade dos pedidos. No cálculo das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: a real remuneração da reclamante e sua evolução salarial, observada a Súmula 264 do TST; jornada acima fixada e frequência integral, exceto se houver documento comprovando a ausência da empregada; divisor 220; adicional legal de 50% (à míngua de prova de adicional convencional mais benéfico); observância da Súmula 347 e da OJ 394 da SDI-I, todas do TST. 8 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 13), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença. Não há que se falar em condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da reclamada, pois os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir apenas sobre pedidos julgados integralmente improcedentes, o que não ocorreu no caso dos autos. 10 - DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas a idêntico título das deferidas. 11 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 12 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 13 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAROLINE XAVIER DE OLIVEIRA em face de SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., para condenar esta a pagar àquela, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes à jornada máxima constitucional de 8h diárias/44h semanais (o que for mais benéfico), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias+1/3 e FGTS, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho; b) minutos não usufruídos do intervalo intrajornada de 1h, a serem pagos como extras, conforme art. 71, §4º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, de 01/05/2022 até o final do contrato de trabalho. Benefício da justiça gratuita deferido à reclamante. Honorários advocatícios nos termos do item “9” da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “a”, exceto reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

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Igor Santana Da Silva x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda

ID: 336913301

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010886-85.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010886-85.2025.5.03.0030 AUTOR: IGOR SANTANA DA SILVA RÉU: SIGMA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010886-85.2025.5.03.0030 AUTOR: IGOR SANTANA DA SILVA RÉU: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93df94 proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reclamante requereu a inversão do ônus da prova. No entanto, apesar das alegações da parte autora, não vislumbro, no caso em questão, a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis à espécie. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Nada a prover. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O autor requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. REVELIA E CONFISSÃO FICTA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA. Devidamente citada, conforme se depreende da devolução de AR, acostado ao feito à fl. 50 (ID a9984c8), a ré não compareceu à audiência designada (ID bf7f8e1 – fls. 52/53). Contudo, nove dias após a assentada, a ré manifestou-se no feito, apresentando defesa e documentos, pugnando, em síntese, pela oportunidade de produção de prova (ID cdb8481 e ss. – 71/112). A ausência injustificada da empresa à audiência importa no conhecimento da revelia, nos termos do art. 844, da CLT, motivo pelo qual não conheço da defesa de ID cdb8481 (fls. 71/88). Assim, decreto a revelia e aplico-lhe os efeitos da confissão quanto à matéria de fato, com fundamento no art. 844 da CLT. Os documentos apresentados com a defesa, porém, serão observados apenas em relação a eventual pagamento efetuado pela ré, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor. A modalidade rescisória, bem como a jornada laborada, ainda que provados documentalmente no feito, não serão observados, visto que deveriam ter sido apresentados de forma tempestiva, o que não ocorreu. VERBAS RESCISÓRIAS – ENTREGA DE GUIAS – DIFERENÇA DE FGTS + 40% – MULTAS PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. Aduziu a parte autora ter sido admitida pela ré, em 22.05.2023, para exercer a função de ajudante geral, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 02.01.2024. Asseverou não ter recebido a integralidade das verbas rescisórias, motivo pelo qual pugnou pelo pagamento das parcelas resilitórias listadas na inicial, recolhimento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%, multas previstas nos arts. 467 e 477 §8º, ambos da CLT e a entrega de guias resilitórias. Diante da revelia e da confissão aplicada à reclamada, presumo verdadeiros os fatos narrados pelo empregado na petição inicial. Ressalto que o pacto laboral, assim como a dispensa estão devidamente provados por meio da CTPS de ID ed2b4bb (fls. 28/29). Diante disso, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - Saldo salário (2 dias) referente ao mês de janeiro de 2024; - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Férias proporcionais + 1/3 (08/12, incluída a projeção do aviso prévio); - 13º proporcional de 2024 (01/12 incluída a projeção do aviso prévio); - Recolhimento de diferença de FGTS (a ser apurada em sede de liquidação), inclusive o rescisório (incidente sobre 13° salário, férias e aviso prévio – Súmula 305, do TST); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - multa prevista no art. 467, da CLT, que incidirá sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada fica condenada ainda a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Considerando que o autor alegou não ter recebido integralmente as verbas e, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do obreiro, em sede de liquidação, comprovado o pagamento das parcelas ora deferidas, autorizo a dedução de verbas quitadas ao mesmo título. Deverá a parte autora, para cumprimento da liquidação da diferença de FGTS ora deferida, com o trânsito em julgado, ser intimada para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico da parcela, sob pena de se considerar quitada a verba durante o período laboral. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alegou ter sido contratado para laborar de segunda a sexta, das 08h00min às 18h00min, porém iniciava sua jornada às 07h30min e prorrogava até 19h30min, diariamente, sem intervalo, fazendo jus ao pagamento das horas extras. Por tais razões, pugnou pelo pagamento das horas extras, inclusive supressão do intervalo intrajornada. Em audiência de ID bf7f8e1 (fl.51/52), o autor foi enfático em informar sua jornada de trabalho: “que o depoente fazia 01h12min de intervalo intrajornada; que o depoente trabalhava de 08h às 18h30/19h, de segunda a sexta feira; que trabalhava cerca de 02 sábados por mês, no mesmo horário informado” Diante da revelia da reclamada e à míngua de prova em contrário, tenho por verdadeira a alegação do reclamante de que trabalhava em jornada elastecida sem o devido pagamento das parcelas. Vale destacar que de acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso vertente, a revelia da demandada atraiu a hipótese disposta na Súmula 338, I, do TST, presumindo-se pela veracidade da jornada declinada na petição inicial, sopesada de acordo com os demais elementos dos autos. Nesse cenário, importante esclarecer que apesar de o autor ter apontado, em depoimento, o labor aos sábados, na exordial não apresentou tal informação, tratando-se se inovação de ordem fática, a qual não é permitida pelo ordenamento jurídico. Esclareço, ainda, que não passou despercebido por este magistrado a afirmação na exordial acerca do pagamento em dobro pelo labor realizado em domingos e feriados. No entanto, não houve informação de qualquer trabalho em tais dias pelo obreiro, seja na exordial, seja em depoimento. Dessa forma, fixo que o horário de trabalho do autor era de segunda a sexta, das 08h00min às 19h00min, com intervalo de intrajornada de 01h12min. Evidenciado o sobre labor, condeno a ré ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o período de contrato ora reconhecido, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS com quarenta por cento. Não tendo sido evidenciado o labor em feriados, não há falar em reflexos em tal verba. Deverá ser observada a jornada fixada e os seguintes parâmetros: adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência integral; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), os termos da OJ 394 da SDI-1 do TST, quanto aos reflexos nos RSR. A fim de apurar as deduções ora deferidas, deverão ser observados os pagamentos efetuados pela ré, conforme se infere da ficha financeira de ID a6b6138 (fls. 91/95). Esclareço, ainda, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de o referido documento não ter vindo acompanhado dos comprovantes de pagamento. Contudo, observando que o próprio autor, em interrogatório, desconstituiu a narrativa da inicial, tenho por certo que os pagamentos listados na ficha financeira de ID a6b6138 (fls. 91/95) foram devidamente quitados. Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Saliento, por fim, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da CTPS (ID ed2b4bb – fls. 28/29). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos os honorários pela parte autora ante a revelia da ré. A reclamada por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por IGOR SANTANA DA SILVA, em face de SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré, a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Férias proporcionais + 1/3 (08/12); - 13º proporcional de 2024 (01/12); - Recolhimento de diferença de FGTS (a ser apurada em sede de liquidação), inclusive o rescisório (incidente sobre 13° salário, férias e aviso prévio – Súmula 305, do TST); - Multa de 40% sobre o montante do FGTS; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467, da CLT, que incidirá sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS; - entregar ao autor e as guias TRCT no código SJ2, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Deverá a parte autora, para cumprimento da liquidação da diferença de FGTS ora deferida, com o trânsito em julgado, ser intimada para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico da parcela, sob pena de se considerar quitada a verba durante o período laboral. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, horas extras e repercussão em RSR, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 240,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 28 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Igor Santana Da Silva x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda

ID: 336913330

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010886-85.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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CLEBER MENDES CAMURCA

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DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010886-85.2025.5.03.0030 AUTOR: IGOR SANTANA DA SILVA RÉU: SIGMA ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010886-85.2025.5.03.0030 AUTOR: IGOR SANTANA DA SILVA RÉU: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f93df94 proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reclamante requereu a inversão do ônus da prova. No entanto, apesar das alegações da parte autora, não vislumbro, no caso em questão, a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis à espécie. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Nada a prover. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O autor requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. REVELIA E CONFISSÃO FICTA – APRESENTAÇÃO DE DEFESA INTEMPESTIVA. Devidamente citada, conforme se depreende da devolução de AR, acostado ao feito à fl. 50 (ID a9984c8), a ré não compareceu à audiência designada (ID bf7f8e1 – fls. 52/53). Contudo, nove dias após a assentada, a ré manifestou-se no feito, apresentando defesa e documentos, pugnando, em síntese, pela oportunidade de produção de prova (ID cdb8481 e ss. – 71/112). A ausência injustificada da empresa à audiência importa no conhecimento da revelia, nos termos do art. 844, da CLT, motivo pelo qual não conheço da defesa de ID cdb8481 (fls. 71/88). Assim, decreto a revelia e aplico-lhe os efeitos da confissão quanto à matéria de fato, com fundamento no art. 844 da CLT. Os documentos apresentados com a defesa, porém, serão observados apenas em relação a eventual pagamento efetuado pela ré, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor. A modalidade rescisória, bem como a jornada laborada, ainda que provados documentalmente no feito, não serão observados, visto que deveriam ter sido apresentados de forma tempestiva, o que não ocorreu. VERBAS RESCISÓRIAS – ENTREGA DE GUIAS – DIFERENÇA DE FGTS + 40% – MULTAS PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. Aduziu a parte autora ter sido admitida pela ré, em 22.05.2023, para exercer a função de ajudante geral, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 02.01.2024. Asseverou não ter recebido a integralidade das verbas rescisórias, motivo pelo qual pugnou pelo pagamento das parcelas resilitórias listadas na inicial, recolhimento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%, multas previstas nos arts. 467 e 477 §8º, ambos da CLT e a entrega de guias resilitórias. Diante da revelia e da confissão aplicada à reclamada, presumo verdadeiros os fatos narrados pelo empregado na petição inicial. Ressalto que o pacto laboral, assim como a dispensa estão devidamente provados por meio da CTPS de ID ed2b4bb (fls. 28/29). Diante disso, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: - Saldo salário (2 dias) referente ao mês de janeiro de 2024; - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Férias proporcionais + 1/3 (08/12, incluída a projeção do aviso prévio); - 13º proporcional de 2024 (01/12 incluída a projeção do aviso prévio); - Recolhimento de diferença de FGTS (a ser apurada em sede de liquidação), inclusive o rescisório (incidente sobre 13° salário, férias e aviso prévio – Súmula 305, do TST); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - multa prevista no art. 467, da CLT, que incidirá sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada fica condenada ainda a entregar ao autor as guias TRCT no código SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Considerando que o autor alegou não ter recebido integralmente as verbas e, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do obreiro, em sede de liquidação, comprovado o pagamento das parcelas ora deferidas, autorizo a dedução de verbas quitadas ao mesmo título. Deverá a parte autora, para cumprimento da liquidação da diferença de FGTS ora deferida, com o trânsito em julgado, ser intimada para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico da parcela, sob pena de se considerar quitada a verba durante o período laboral. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alegou ter sido contratado para laborar de segunda a sexta, das 08h00min às 18h00min, porém iniciava sua jornada às 07h30min e prorrogava até 19h30min, diariamente, sem intervalo, fazendo jus ao pagamento das horas extras. Por tais razões, pugnou pelo pagamento das horas extras, inclusive supressão do intervalo intrajornada. Em audiência de ID bf7f8e1 (fl.51/52), o autor foi enfático em informar sua jornada de trabalho: “que o depoente fazia 01h12min de intervalo intrajornada; que o depoente trabalhava de 08h às 18h30/19h, de segunda a sexta feira; que trabalhava cerca de 02 sábados por mês, no mesmo horário informado” Diante da revelia da reclamada e à míngua de prova em contrário, tenho por verdadeira a alegação do reclamante de que trabalhava em jornada elastecida sem o devido pagamento das parcelas. Vale destacar que de acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso vertente, a revelia da demandada atraiu a hipótese disposta na Súmula 338, I, do TST, presumindo-se pela veracidade da jornada declinada na petição inicial, sopesada de acordo com os demais elementos dos autos. Nesse cenário, importante esclarecer que apesar de o autor ter apontado, em depoimento, o labor aos sábados, na exordial não apresentou tal informação, tratando-se se inovação de ordem fática, a qual não é permitida pelo ordenamento jurídico. Esclareço, ainda, que não passou despercebido por este magistrado a afirmação na exordial acerca do pagamento em dobro pelo labor realizado em domingos e feriados. No entanto, não houve informação de qualquer trabalho em tais dias pelo obreiro, seja na exordial, seja em depoimento. Dessa forma, fixo que o horário de trabalho do autor era de segunda a sexta, das 08h00min às 19h00min, com intervalo de intrajornada de 01h12min. Evidenciado o sobre labor, condeno a ré ao pagamento de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o período de contrato ora reconhecido, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS com quarenta por cento. Não tendo sido evidenciado o labor em feriados, não há falar em reflexos em tal verba. Deverá ser observada a jornada fixada e os seguintes parâmetros: adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza retributiva (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência integral; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), os termos da OJ 394 da SDI-1 do TST, quanto aos reflexos nos RSR. A fim de apurar as deduções ora deferidas, deverão ser observados os pagamentos efetuados pela ré, conforme se infere da ficha financeira de ID a6b6138 (fls. 91/95). Esclareço, ainda, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de o referido documento não ter vindo acompanhado dos comprovantes de pagamento. Contudo, observando que o próprio autor, em interrogatório, desconstituiu a narrativa da inicial, tenho por certo que os pagamentos listados na ficha financeira de ID a6b6138 (fls. 91/95) foram devidamente quitados. Importante registrar, a fim de que não se alegue omissão, que não é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, considerando o módulo de 44 horas semanais. Por tal razão foi deferido ao reclamante o pagamento de horas extras, considerando-se como extras aquelas laboradas além da 44ª semanal. Saliento, por fim, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da CTPS (ID ed2b4bb – fls. 28/29). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos os honorários pela parte autora ante a revelia da ré. A reclamada por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por IGOR SANTANA DA SILVA, em face de SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré, a pagar ao autor as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - Aviso prévio indenizado (30 dias); - Férias proporcionais + 1/3 (08/12); - 13º proporcional de 2024 (01/12); - Recolhimento de diferença de FGTS (a ser apurada em sede de liquidação), inclusive o rescisório (incidente sobre 13° salário, férias e aviso prévio – Súmula 305, do TST); - Multa de 40% sobre o montante do FGTS; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467, da CLT, que incidirá sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS; - entregar ao autor e as guias TRCT no código SJ2, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Deverá a parte autora, para cumprimento da liquidação da diferença de FGTS ora deferida, com o trânsito em julgado, ser intimada para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico da parcela, sob pena de se considerar quitada a verba durante o período laboral. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, horas extras e repercussão em RSR, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 240,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 12.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 28 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTANA DA SILVA

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Amanda Cristina Resende Lima e outros x Epd Construcoes Ltda

ID: 280027301

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-73.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RESENDE LIMA CARLOS NUNES PEREIRA CLAUDIO GERMANO DA SILVA FABIANO PAULINO DE OLIVEIRA FABIO DOS REIS CORREIA MAURILIO PEREIRA DA SILVA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

EPD CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO OTTONI SILVA

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WANDERSON INACIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010846-73.2024.5.03.0019 : FABIO DOS REIS CORREIA : EPD CONSTRUCOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010846-73.2024.5.03.0019 : FABIO DOS REIS CORREIA : EPD CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84aa10d proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO DOS REIS CORREIA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de EPD CONSTRUCOES LTDA, pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$131.717,66. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução realizada em 20/05/2025, foram ouvidas as testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS Os protestos consignados (petição de fls. 645/646 e ata de fls. 647/649) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela parte ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES No Brasil não existem normas que especifiquem as funções ou cargos. Cada empregador, ao contratar, atribui o nome que quiser ao cargo para o qual está contratando o empregado, sem que a nomenclatura importe ou defina o feixe de tarefas inerentes àquela contratação. A rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo nenhuma irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não é por outro motivo que a legislação só prevê a possibilidade de majoração salarial se a prova for feita em contraponto a pessoa específica (equiparação salarial) ou nos casos em que há quadro de carreira, pois nesta última situação estão elencadas de forma detalhada e objetiva as tarefas inerentes a cada cargo (art. 461 da CLT). Somente nestas duas hipóteses temos base de comparação, pois do contrário temos apenas uma suposição da parte autora de que determinadas tarefas não fazem parte das atividades para a qual foi contratado. Portanto, qualquer deferimento à pretensão em comento seria inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade, esculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de funções, com os consectários postulados (itens “A” e “B” do rol). SALÁRIO EXTRAFOLHA – VERBAS RESCISÓRIAS Alega o autor que recebia, mensalmente, à margem dos contracheques, os seguintes valores médios: R$ 767,00 de novembro de 2019 até abril de 2022; R$ 892,11 de maio de 2022 até o término do contrato de trabalho; e R$ 540,00 mensais desde o início do contrato até 30/04/2019. Pleiteia a incorporação dessas quantias à remuneração contratual, com o consequente pagamento dos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, negando a prática de pagamento extrafolha. Negado, pela ré, o pagamento de salário "por fora", incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, combinado com o artigo 373, I, do CPC, comprovar a alegação. Tal encargo foi cumprido pelo autor, que apresentou impugnação (fls. 409/423) na qual confronta os valores constantes nos holerites com os efetivamente depositados em sua conta bancária pela reclamada. Por determinação deste Juízo, foi realizada pesquisa SIMBA referente ao período de 08/2019 a 03/2024, cujo extrato consta às fls. 442/505. Diante da constatação de discrepância entre os valores pagos e aqueles discriminados nos recibos de pagamento, foi designada perícia contábil, tendo a expert apurado o seguinte: - Ao confrontar os recibos de pagamento com os depósitos realizados a título de salário, adiantamento e remuneração, conforme demonstrado no extrato detalhado da pesquisa SIMBA, verificou-se a existência de valores divergentes; - Constatou-se a ausência de comprovação do pagamento do FGTS rescisório referente à competência de março de 2024, bem como da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. Ressalta-se que, embora tenha sido juntada aos autos a guia de pagamento do FGTS rescisório e da multa de 40%, não foi apresentado o respectivo comprovante de quitação; - Nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023, não foram identificados depósitos bancários que coincidissem com os valores líquidos constantes nos recibos de pagamento. No ano de 2020, apenas a segunda parcela foi paga, não sendo localizado o depósito referente ao adiantamento; - A análise dos recibos de férias relativos a cada período de gozo, quando confrontada com os dados constantes do extrato detalhado da pesquisa SIMBA, revelou a ausência de pagamento dos valores líquidos indicados em todos os recibos. Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos, sendo inclusive confirmada em sede de esclarecimentos. Nesse sentido, acolho o laudo contábil apresentado para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos estritos limites do pedido: a) reflexos do salário “pago por fora”, comprovados nos extratos bancários, em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% (item “C” do rol); b) FGTS sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (conforme OJ 195 da SDI-I do TST), com o acréscimo da multa de 40% (item “D” do rol); c) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2019 e integral de 2020 a 2023, observada a integração do salário extrafolha (item “F” do rol); d) férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e, na forma simples, com 1/3, relativas ao período 2022/2023, observada a integração do salário extrafolha (item “G” do rol); e) multa do artigo 467 da CLT, calculada sobre a multa de 40% do FGTS, diante da ausência de controvérsia plausível quanto a essa parcela (item “E” do rol). VALE TRANSPORTE – AJUDA DE CUSTO Alega o autor que jamais recebeu o vale-transporte necessário para seu deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa., tendo recebido ajuda de custo apenas a partir de julho/2023. Pleiteia, assim, o pagamento de vale-transporte por todo período trabalhado e, sucessivamente, de ajuda de custo no período de 22/08/2019 a 30/06/2023. A reclamada, por sua vez, apresentou aos autos o documento de fl. 283, devidamente assinado pelo reclamante, no qual este manifesta expressamente desinteresse no recebimento do vale-transporte. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao reclamante o ônus de comprovar eventual vício de consentimento (coação) na assinatura do referido termo. No entanto, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a validade da manifestação de vontade externada no documento em questão. A prova oral produzida revela-se, inclusive, contraditória em relação às alegações constantes na petição inicial. Enquanto o autor afirma, na exordial, que a partir de julho de 2023 até o encerramento do contrato de trabalho recebeu ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a título de vale-transporte, a testemunha Cláudio Germano da Silva declarou que tal ajuda de custo foi, na verdade, suprimida no ano de 2023. Assim, diante da ausência de prova eficaz quanto ao vício de consentimento na assinatura do documento, bem como da inconsistência entre a prova oral e os fatos narrados na inicial, não há como acolher a pretensão autoral. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos “H” e “I” do rol petitório, por ausência de comprovação do direito alegado. DESCONTOS INDEVIDOS Alega o reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos no TRCT, no montante de R$5.030,09, sob a rubrica “115.5 Outros Descontos (DESC ANTECIPAÇÃO SALARIAL)”, e de R$1.016,46, sob a rubrica “101 Adiantamento Salarial”, sem apresentar qualquer justificativa quanto à origem das referidas deduções. Aduz, ainda, que não houve pagamento do adiantamento salarial relativo ao mês da rescisão, considerando que o aviso prévio se encerrou em 22/03/2024, e as verbas rescisórias foram quitadas apenas em 28/03/2024. A reclamada, por sua vez, sustenta que os descontos realizados têm respaldo em adiantamentos salariais efetuados ao reclamante em diversas datas, cujos valores totalizam R$ 5.030,09, bem como no adiantamento do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.016,46. Afirma que tais importâncias foram transferidas diretamente à conta bancária do autor, conforme comprovantes anexados. Todavia, razão não assiste à reclamada. Não há nos autos qualquer prova documental robusta que comprove a natureza de empréstimo ou adiantamento formal das quantias apontadas. Os documentos apresentados como supostos comprovantes de desconto (fls. 284/290) revelam-se frágeis e insuficientes para essa finalidade, sobretudo porque os mesmos extratos bancários serviram de base para o reconhecimento do pagamento de salário extrafolha, conforme já analisado anteriormente. Além disso, os valores apontados pela reclamada são oriundos de movimentações bancárias realizadas em datas anteriores, algumas com vários meses de distância, o que torna pouco crível que a empresa tenha efetuado novos "empréstimos" sucessivos sem qualquer formalização contratual ou quitação dos anteriores, situação que contraria a lógica da gestão empresarial regular. A alegação da reclamada, portanto, não encontra amparo probatório idôneo, nem se sustenta pela simples apresentação de extratos bancários descontextualizados. Inexistindo prova válida e concreta de que os valores descontados no TRCT referem-se, de fato, a adiantamentos ou empréstimos legítimos, não se pode imputar ao autor a responsabilidade por esses débitos. Diante disso, julgo procedente o pedido de devolução dos descontos efetuados no TRCT, nos valores de R$5.030,09 e R$1.016,46 (rubricas 115.1 e 101) – item “J” do rol. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos em favor da perita MICHELINE GONÇALVES FRANCO FONSECA, a serem adimplidos pela parte reclamada. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pelos peritos. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por FABIO DOS REIS CORREIA em face de EPD CONSTRUCOES LTDA, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) reflexos do salário “pago por fora”, comprovados nos extratos bancários, em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%; b) FGTS sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (conforme OJ 195 da SDI-I do TST), com o acréscimo da multa de 40%; c) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2019 e integral de 2020 a 2023, observada a integração do salário extrafolha; d) férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e, na forma simples, com 1/3, relativas ao período 2022/2023, observada a integração do salário extrafolha; e) multa do artigo 467 da CLT, calculada sobre a multa de 40% do FGTS, diante da ausência de controvérsia plausível quanto a essa parcela; f) devolução dos descontos efetuados no TRCT, nos valores de R$5.030,09 e R$1.016,46 (rubricas 115.1 e 101). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$80.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS REIS CORREIA

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Amanda Cristina Resende Lima e outros x Epd Construcoes Ltda

ID: 280027306

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-73.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA RESENDE LIMA CARLOS NUNES PEREIRA CLAUDIO GERMANO DA SILVA FABIANO PAULINO DE OLIVEIRA FABIO DOS REIS CORREIA MAURILIO PEREIRA DA SILVA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

EPD CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON INACIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010846-73.2024.5.03.0019 : FABIO DOS REIS CORREIA : EPD CONSTRUCOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010846-73.2024.5.03.0019 : FABIO DOS REIS CORREIA : EPD CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84aa10d proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO DOS REIS CORREIA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de EPD CONSTRUCOES LTDA, pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$131.717,66. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Na audiência de instrução realizada em 20/05/2025, foram ouvidas as testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS Os protestos consignados (petição de fls. 645/646 e ata de fls. 647/649) poderão ser apreciados em Superior Instância, já que as decisões que os originaram ficam mantidas. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela parte ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES No Brasil não existem normas que especifiquem as funções ou cargos. Cada empregador, ao contratar, atribui o nome que quiser ao cargo para o qual está contratando o empregado, sem que a nomenclatura importe ou defina o feixe de tarefas inerentes àquela contratação. A rigor, o contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação do empregado às ordens do empregador, não havendo nenhuma irregularidade na exigência de mais de uma tarefa durante a jornada contratada, aplicando-se, no caso, o art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não é por outro motivo que a legislação só prevê a possibilidade de majoração salarial se a prova for feita em contraponto a pessoa específica (equiparação salarial) ou nos casos em que há quadro de carreira, pois nesta última situação estão elencadas de forma detalhada e objetiva as tarefas inerentes a cada cargo (art. 461 da CLT). Somente nestas duas hipóteses temos base de comparação, pois do contrário temos apenas uma suposição da parte autora de que determinadas tarefas não fazem parte das atividades para a qual foi contratado. Portanto, qualquer deferimento à pretensão em comento seria inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade, esculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de funções, com os consectários postulados (itens “A” e “B” do rol). SALÁRIO EXTRAFOLHA – VERBAS RESCISÓRIAS Alega o autor que recebia, mensalmente, à margem dos contracheques, os seguintes valores médios: R$ 767,00 de novembro de 2019 até abril de 2022; R$ 892,11 de maio de 2022 até o término do contrato de trabalho; e R$ 540,00 mensais desde o início do contrato até 30/04/2019. Pleiteia a incorporação dessas quantias à remuneração contratual, com o consequente pagamento dos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, negando a prática de pagamento extrafolha. Negado, pela ré, o pagamento de salário "por fora", incumbia ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT, combinado com o artigo 373, I, do CPC, comprovar a alegação. Tal encargo foi cumprido pelo autor, que apresentou impugnação (fls. 409/423) na qual confronta os valores constantes nos holerites com os efetivamente depositados em sua conta bancária pela reclamada. Por determinação deste Juízo, foi realizada pesquisa SIMBA referente ao período de 08/2019 a 03/2024, cujo extrato consta às fls. 442/505. Diante da constatação de discrepância entre os valores pagos e aqueles discriminados nos recibos de pagamento, foi designada perícia contábil, tendo a expert apurado o seguinte: - Ao confrontar os recibos de pagamento com os depósitos realizados a título de salário, adiantamento e remuneração, conforme demonstrado no extrato detalhado da pesquisa SIMBA, verificou-se a existência de valores divergentes; - Constatou-se a ausência de comprovação do pagamento do FGTS rescisório referente à competência de março de 2024, bem como da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. Ressalta-se que, embora tenha sido juntada aos autos a guia de pagamento do FGTS rescisório e da multa de 40%, não foi apresentado o respectivo comprovante de quitação; - Nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023, não foram identificados depósitos bancários que coincidissem com os valores líquidos constantes nos recibos de pagamento. No ano de 2020, apenas a segunda parcela foi paga, não sendo localizado o depósito referente ao adiantamento; - A análise dos recibos de férias relativos a cada período de gozo, quando confrontada com os dados constantes do extrato detalhado da pesquisa SIMBA, revelou a ausência de pagamento dos valores líquidos indicados em todos os recibos. Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos, sendo inclusive confirmada em sede de esclarecimentos. Nesse sentido, acolho o laudo contábil apresentado para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos estritos limites do pedido: a) reflexos do salário “pago por fora”, comprovados nos extratos bancários, em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40% (item “C” do rol); b) FGTS sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (conforme OJ 195 da SDI-I do TST), com o acréscimo da multa de 40% (item “D” do rol); c) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2019 e integral de 2020 a 2023, observada a integração do salário extrafolha (item “F” do rol); d) férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e, na forma simples, com 1/3, relativas ao período 2022/2023, observada a integração do salário extrafolha (item “G” do rol); e) multa do artigo 467 da CLT, calculada sobre a multa de 40% do FGTS, diante da ausência de controvérsia plausível quanto a essa parcela (item “E” do rol). VALE TRANSPORTE – AJUDA DE CUSTO Alega o autor que jamais recebeu o vale-transporte necessário para seu deslocamento casa-trabalho e trabalho-casa., tendo recebido ajuda de custo apenas a partir de julho/2023. Pleiteia, assim, o pagamento de vale-transporte por todo período trabalhado e, sucessivamente, de ajuda de custo no período de 22/08/2019 a 30/06/2023. A reclamada, por sua vez, apresentou aos autos o documento de fl. 283, devidamente assinado pelo reclamante, no qual este manifesta expressamente desinteresse no recebimento do vale-transporte. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao reclamante o ônus de comprovar eventual vício de consentimento (coação) na assinatura do referido termo. No entanto, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a validade da manifestação de vontade externada no documento em questão. A prova oral produzida revela-se, inclusive, contraditória em relação às alegações constantes na petição inicial. Enquanto o autor afirma, na exordial, que a partir de julho de 2023 até o encerramento do contrato de trabalho recebeu ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais a título de vale-transporte, a testemunha Cláudio Germano da Silva declarou que tal ajuda de custo foi, na verdade, suprimida no ano de 2023. Assim, diante da ausência de prova eficaz quanto ao vício de consentimento na assinatura do documento, bem como da inconsistência entre a prova oral e os fatos narrados na inicial, não há como acolher a pretensão autoral. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos “H” e “I” do rol petitório, por ausência de comprovação do direito alegado. DESCONTOS INDEVIDOS Alega o reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos no TRCT, no montante de R$5.030,09, sob a rubrica “115.5 Outros Descontos (DESC ANTECIPAÇÃO SALARIAL)”, e de R$1.016,46, sob a rubrica “101 Adiantamento Salarial”, sem apresentar qualquer justificativa quanto à origem das referidas deduções. Aduz, ainda, que não houve pagamento do adiantamento salarial relativo ao mês da rescisão, considerando que o aviso prévio se encerrou em 22/03/2024, e as verbas rescisórias foram quitadas apenas em 28/03/2024. A reclamada, por sua vez, sustenta que os descontos realizados têm respaldo em adiantamentos salariais efetuados ao reclamante em diversas datas, cujos valores totalizam R$ 5.030,09, bem como no adiantamento do mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.016,46. Afirma que tais importâncias foram transferidas diretamente à conta bancária do autor, conforme comprovantes anexados. Todavia, razão não assiste à reclamada. Não há nos autos qualquer prova documental robusta que comprove a natureza de empréstimo ou adiantamento formal das quantias apontadas. Os documentos apresentados como supostos comprovantes de desconto (fls. 284/290) revelam-se frágeis e insuficientes para essa finalidade, sobretudo porque os mesmos extratos bancários serviram de base para o reconhecimento do pagamento de salário extrafolha, conforme já analisado anteriormente. Além disso, os valores apontados pela reclamada são oriundos de movimentações bancárias realizadas em datas anteriores, algumas com vários meses de distância, o que torna pouco crível que a empresa tenha efetuado novos "empréstimos" sucessivos sem qualquer formalização contratual ou quitação dos anteriores, situação que contraria a lógica da gestão empresarial regular. A alegação da reclamada, portanto, não encontra amparo probatório idôneo, nem se sustenta pela simples apresentação de extratos bancários descontextualizados. Inexistindo prova válida e concreta de que os valores descontados no TRCT referem-se, de fato, a adiantamentos ou empréstimos legítimos, não se pode imputar ao autor a responsabilidade por esses débitos. Diante disso, julgo procedente o pedido de devolução dos descontos efetuados no TRCT, nos valores de R$5.030,09 e R$1.016,46 (rubricas 115.1 e 101) – item “J” do rol. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos em favor da perita MICHELINE GONÇALVES FRANCO FONSECA, a serem adimplidos pela parte reclamada. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pelos peritos. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por FABIO DOS REIS CORREIA em face de EPD CONSTRUCOES LTDA, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) reflexos do salário “pago por fora”, comprovados nos extratos bancários, em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%; b) FGTS sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (conforme OJ 195 da SDI-I do TST), com o acréscimo da multa de 40%; c) 13º salário proporcional (4/12) referente ao ano de 2019 e integral de 2020 a 2023, observada a integração do salário extrafolha; d) férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e, na forma simples, com 1/3, relativas ao período 2022/2023, observada a integração do salário extrafolha; e) multa do artigo 467 da CLT, calculada sobre a multa de 40% do FGTS, diante da ausência de controvérsia plausível quanto a essa parcela; f) devolução dos descontos efetuados no TRCT, nos valores de R$5.030,09 e R$1.016,46 (rubricas 115.1 e 101). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$80.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EPD CONSTRUCOES LTDA

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Glauson Madalena e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 318321680

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011230-36.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUSON MADALENA KEYLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FERNANDO CRUZ HOMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011230-36.2024.5.03.0019 AUTOR: GLAUSON MADALENA RÉU: AEC CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011230-36.2024.5.03.0019 AUTOR: GLAUSON MADALENA RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f741d5 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO GLAUSON MADALENA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$86.847,14. Manifestação do autor às fls. 42/43. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial contábil, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Audiência de instrução realizada em 10/04/2025. Na audiência de 30/06/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para que se verifique a pertinência subjetiva da parte demandada, basta que ela se apresente como suposta titular da relação de direito material deduzida em Juízo. A pesquisa sobre a veracidade da alegação é matéria que pertence ao mérito da causa resistida, com o decreto de procedência ou improcedência dos pedidos arqueados. A doutrina moderna criou a chamada Teoria da Asserção ou da Aferição “in statu assertionis”. Segundo essa teoria, a pesquisa sobre a admissibilidade da ação deve enfocar apenas os fatos expostos na petição inicial, desprezando-se as alegações da defesa e a prova do processo. No caso em exame, embora pairem divergências acerca da responsabilidade da 2ª ré, tendo sido apontada como suposta titular da relação jurídica de direito material, está apta a figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. PENA DE CONFISSÃO Na ata da audiência inicial (fls. 355/357), constou expressamente o seguinte: “Aquelas que optarem pela participação TELEPRESENCIAL deverão se certificar de que dispõem de meios tecnológicos aptos a permitir a participação virtual com qualidade de áudio e vídeo, assumindo o risco de eventual ausência ou dificuldade de acesso, sendo que a dificuldade de participação poderá ser reputada como ausência.” (fl. 356). O reclamante, portanto, ao optar por participar virtualmente, assumiu o risco de ter conexão estável e condições adequadas para sua participação, o que não ocorreu, tendo o procurador do autor dito, ainda, na audiência de instrução que o reclamante tem dificuldade com tecnologia (fl. 386/387). Ora, se o autor não é afeito a “tecnologia”, deveria ter comparecido presencialmente na vara, o que não fez, motivo pelo qual, foi aplicada a ele a pena de confissão (fl. 387). TERCEIRIZAÇÃO – TEMA 725 DO STF A matéria já está pacificada pelo Tema 725 do Excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em vínculo de emprego com o tomador de serviços ou garantia de direitos próprios desta. Rejeito, portanto, os pedidos “i”, “j”, “k”. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação salarial exige a existência de paradigma específico, com identidade de funções, igual produtividade, perfeição técnica, além de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. No presente caso, o reclamante não indicou o nome do empregado paradigma com quem pretendia a equiparação, o que inviabiliza por completo a análise do pedido, diante da ausência de pressuposto fático essencial. Sem a indicação nominal de paradigma, não é possível aferir a identidade de funções nem confrontar os demais requisitos legais exigidos. Dessa forma, rejeito o pedido de equiparação salarial, por ausência de indicação válida de paradigma (item Não tendo sido indicados paradigmas, rejeito o pedido “l”. DOMINGOS E FERIADOS Alega o reclamante que laborou em domingos e feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro. Em contestação, a reclamada sustenta que os pagamentos realizados estão em conformidade com a legislação vigente, afirmando que eventuais escalas de trabalho em dias de descanso foram devidamente compensadas ou quitadas, inexistindo irregularidade. Submetida a matéria à prova técnica, assim constou no laudo pericial: “Constata-se da análise pericial que houve a irregularidade do pagamento de feriados laborados, os quais foram apurados em dobro nos cálculos anexos. No que concerne aos domingos, estes foram apurados em dobro nos cálculos visto o contido do pedido da inicial. Vale ainda mencionar que conforme explanado abaixo, os domingos não eram pagos e/ ou compensados em dobro em sua totalidade, sendo a referida apuração para análise de mérito do Douto Julgador, ficando esta Perita à disposição para adequações de acordo com seu referido entendimento. Em análise dos cartões de ponto constantes nos autos, observou-se que o reclamante laborava sob escalas de revezamento alternadas, ora em regime de 5 dias de trabalho por 1 de folga (5x1), ora em regime de 6 dias de trabalho por 1 de folga (6x1), ora em 7 dias consecutivos de trabalho por 1 de folga (7x1), de forma recorrente. Essa alternância entre as escalas, especialmente a prática do labor por 7 dias seguidos sem o correspondente descanso semanal remunerado, revela a supressão do repouso obrigatório previsto no artigo 67 da CLT, o qual dispõe que: “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.” Vale mencionar que a legislação trabalhista brasileira é clara ao determinar que o descanso semanal deve ocorrer a cada 7 dias, e não após o sétimo dia, sendo indevido o labor contínuo sem a concessão do intervalo mínimo legal. Além disso, cumpre destacar que não consta da convenção coletiva da categoria respaldo quanto a prática da escala 7x1, e consecutiva supressão do descanso.” (fls. 427/428). Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos, sendo inclusive confirmada em sede de esclarecimentos. Sendo assim, acolho o laudo pericial apresentada para julgar procedente o pedido de pagamento de feriados laborados e repousos semanais irregularmente concedidos após o sétimo dia de labor contínuo, em dobro, registrados nos controles e não corretamente compensados com folgas ou regulamente saldados, na forma da Súmula 146 do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados em tópico pertinente, quando da apreciação do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que fora contratado para laborar sob regime de 6x1, porém, na prática, prestava serviços em regime de 7x1, realizando jornadas em sete dias consecutivos sem o correspondente descanso semanal remunerado. Sustenta que tal conduta patronal configura violação ao direito constitucional ao repouso no sétimo dia e fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte reclamada, por sua vez, apresenta impugnação. A rescisão indireta é modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, prevista no artigo 483 da CLT, e exige a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Para sua configuração, impõe-se a demonstração de conduta patronal grave, bem como a imediata reação do trabalhador ao fato gerador. No caso concreto, embora reconhecido que o autor laborou por sete dias consecutivos, tal prática não se revelou habitual ou contínua a ponto de tornar inviável a continuidade da relação contratual. Ademais, eventuais irregularidades no gozo do descanso semanal remunerado podem ser reparadas de forma autônoma, como já analisado em tópico próprio desta sentença. Dessa forma, não se verifica a gravidade necessária à caracterização da rescisão indireta, motivo pelo qual o pedido formulado sob esse fundamento não merece acolhida. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os pedidos acessórios dela decorrentes, tais como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, entrega das guias do TRCT e CD/SD INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5º, V e X, da CR/88 e art. 12, CC). Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser sobejamente demonstrados pelo autor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Assim, competia à parte reclamante a efetiva comprovação dos fatos apontados como violadores da sua honra. Na hipótese dos autos, o autor pretende reparação por dano moral sob a alegação de que teve seu acesso ao banheiro restringido, foi alvo de medidas disciplinares desproporcionais, sofreu descontos salariais decorrentes de suspensões, foi perseguido no ambiente de trabalho e dispensado por justa causa de forma indevida (fls. 11/12 e 42/43). Todavia, a limitação de uso do banheiro não se configura ato ilícito, sendo antes parte natural do poder diretivo do empregador, não se constatando qualquer ofensa à dignidade humana, quando verificados critérios razoáveis de pausas compatíveis com a jornada de trabalho, necessidades fisiológicas e particularidades referentes à função exercida na empresa, como se verificado no caso dos autos. Ademais, em casos de urgência, obviamente que o empregado poderia utilizar as instalações sanitárias, não havendo provas nos autos de que a parte reclamante tenha alguma vez passado pela humilhação de fazer suas necessidades fisiológicas no próprio posto de trabalho por proibição da ré em usar o banheiro. No tocante às alegações de perseguição, penalidades indevidas e aplicação irregular da justa causa, verifica-se que o reclamante foi declarado confesso, não tendo produzido qualquer prova apta a sustentar suas alegações. Também não indicou, de forma clara e objetiva, mês específico em que teria ocorrido desconto salarial indevido. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem conduta patronal ofensiva à dignidade ou aos direitos de personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. VERBAS RESCISÓRIAS O pedido de pagamento de verbas rescisórias, compreendendo férias + 1/3, 13º salário e FGTS, resta prejudicado. Conforme se extrai dos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 02/01/2025, com a consequente quitação das verbas rescisórias pertinentes, conforme comprovado pelo TRCT acostado às fls. 352. Ressalto que o reclamante não impugnou, de forma específica, os valores ali constantes, tampouco formulou pedido de nulidade ou reversão da justa causa aplicada, circunstância que impede a rediscussão das parcelas quitadas no momento da rescisão. Dessa forma, não havendo controvérsia válida sobre os valores pagos, julgo prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias. REMESSA AO MPT Deixo de determinar a intimação do Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção do Parquet. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O próprio reclamante pode encaminhar cópia desta decisão para os órgãos para os quais eventualmente entenda necessários. Logo, desnecessária a expedição de ofícios. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Beneficiária da prestação de serviços da parte reclamante, fato incontroverso nos autos, responderá a 2ª reclamada subsidiariamente pela satisfação de todos os créditos deferidos nesta decisão, diante da sua culpa "in eligendo" e "in vigilando" decorrente da contratação perpetrada com a primeira reclamada, conforme item IV da Súmula 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho e Tema 725 do STF. Considerando que a 2ª reclamada não cuidou de provar período diverso, tenho que a 2ª ré beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo autor durante todo o pacto laboral. Por derradeiro, ressalto que não há responsabilidade de terceiro grau, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação (Súmula n. 18 do TRT 3ª Região). JUSTIÇA GRATUITA Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, intimado “a apresentar em 5 dias as últimas declarações do imposto de renda para fins de averiguação da situação financeira, sob pena de indeferimento sumário da justiça gratuita” (fl. 96), absteve-se o autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia contábil, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita KEYLA DIAS DE SOUZA, a serem adimplidos pela parte reclamada. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O benefício previsto na Lei 12.546/2011 relativo à desoneração da cota previdenciária patronal diz respeito a pagamentos mensais de empregados cujos contratos de trabalho estejam em vigor. Tal previsão não alcança, portanto, as condenações judiciais, a teor da Súmula 368 do TST. Indefiro, portanto, o requerimento formulado quanto à desoneração da folha de pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por GLAUSON MADALENA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.,, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de feriados laborados e repousos semanais irregularmente concedidos após o sétimo dia de labor contínuo, em dobro, registrados nos controles e não corretamente compensados com folgas ou regulamente saldados, na forma da Súmula 146 do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$7.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUSON MADALENA

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Glauson Madalena e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 318321683

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011230-36.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUSON MADALENA KEYLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS FERNANDO CRUZ HOMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011230-36.2024.5.03.0019 AUTOR: GLAUSON MADALENA RÉU: AEC CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011230-36.2024.5.03.0019 AUTOR: GLAUSON MADALENA RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f741d5 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO GLAUSON MADALENA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$86.847,14. Manifestação do autor às fls. 42/43. Audiência inicial sem conciliação. A parte reclamada apresentou contestação e documentos. A parte autora impugnou os documentos juntados pela parte contrária. Realizada prova pericial contábil, com vista às partes e esclarecimentos posteriores. Oportunizado o contraditório. Audiência de instrução realizada em 10/04/2025. Na audiência de 30/06/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para que se verifique a pertinência subjetiva da parte demandada, basta que ela se apresente como suposta titular da relação de direito material deduzida em Juízo. A pesquisa sobre a veracidade da alegação é matéria que pertence ao mérito da causa resistida, com o decreto de procedência ou improcedência dos pedidos arqueados. A doutrina moderna criou a chamada Teoria da Asserção ou da Aferição “in statu assertionis”. Segundo essa teoria, a pesquisa sobre a admissibilidade da ação deve enfocar apenas os fatos expostos na petição inicial, desprezando-se as alegações da defesa e a prova do processo. No caso em exame, embora pairem divergências acerca da responsabilidade da 2ª ré, tendo sido apontada como suposta titular da relação jurídica de direito material, está apta a figurar no polo passivo da ação. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pela ré, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito, e com ele será analisada. Rejeito. PENA DE CONFISSÃO Na ata da audiência inicial (fls. 355/357), constou expressamente o seguinte: “Aquelas que optarem pela participação TELEPRESENCIAL deverão se certificar de que dispõem de meios tecnológicos aptos a permitir a participação virtual com qualidade de áudio e vídeo, assumindo o risco de eventual ausência ou dificuldade de acesso, sendo que a dificuldade de participação poderá ser reputada como ausência.” (fl. 356). O reclamante, portanto, ao optar por participar virtualmente, assumiu o risco de ter conexão estável e condições adequadas para sua participação, o que não ocorreu, tendo o procurador do autor dito, ainda, na audiência de instrução que o reclamante tem dificuldade com tecnologia (fl. 386/387). Ora, se o autor não é afeito a “tecnologia”, deveria ter comparecido presencialmente na vara, o que não fez, motivo pelo qual, foi aplicada a ele a pena de confissão (fl. 387). TERCEIRIZAÇÃO – TEMA 725 DO STF A matéria já está pacificada pelo Tema 725 do Excelso Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em vínculo de emprego com o tomador de serviços ou garantia de direitos próprios desta. Rejeito, portanto, os pedidos “i”, “j”, “k”. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação salarial exige a existência de paradigma específico, com identidade de funções, igual produtividade, perfeição técnica, além de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. No presente caso, o reclamante não indicou o nome do empregado paradigma com quem pretendia a equiparação, o que inviabiliza por completo a análise do pedido, diante da ausência de pressuposto fático essencial. Sem a indicação nominal de paradigma, não é possível aferir a identidade de funções nem confrontar os demais requisitos legais exigidos. Dessa forma, rejeito o pedido de equiparação salarial, por ausência de indicação válida de paradigma (item Não tendo sido indicados paradigmas, rejeito o pedido “l”. DOMINGOS E FERIADOS Alega o reclamante que laborou em domingos e feriados sem a devida compensação ou pagamento em dobro. Em contestação, a reclamada sustenta que os pagamentos realizados estão em conformidade com a legislação vigente, afirmando que eventuais escalas de trabalho em dias de descanso foram devidamente compensadas ou quitadas, inexistindo irregularidade. Submetida a matéria à prova técnica, assim constou no laudo pericial: “Constata-se da análise pericial que houve a irregularidade do pagamento de feriados laborados, os quais foram apurados em dobro nos cálculos anexos. No que concerne aos domingos, estes foram apurados em dobro nos cálculos visto o contido do pedido da inicial. Vale ainda mencionar que conforme explanado abaixo, os domingos não eram pagos e/ ou compensados em dobro em sua totalidade, sendo a referida apuração para análise de mérito do Douto Julgador, ficando esta Perita à disposição para adequações de acordo com seu referido entendimento. Em análise dos cartões de ponto constantes nos autos, observou-se que o reclamante laborava sob escalas de revezamento alternadas, ora em regime de 5 dias de trabalho por 1 de folga (5x1), ora em regime de 6 dias de trabalho por 1 de folga (6x1), ora em 7 dias consecutivos de trabalho por 1 de folga (7x1), de forma recorrente. Essa alternância entre as escalas, especialmente a prática do labor por 7 dias seguidos sem o correspondente descanso semanal remunerado, revela a supressão do repouso obrigatório previsto no artigo 67 da CLT, o qual dispõe que: “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.” Vale mencionar que a legislação trabalhista brasileira é clara ao determinar que o descanso semanal deve ocorrer a cada 7 dias, e não após o sétimo dia, sendo indevido o labor contínuo sem a concessão do intervalo mínimo legal. Além disso, cumpre destacar que não consta da convenção coletiva da categoria respaldo quanto a prática da escala 7x1, e consecutiva supressão do descanso.” (fls. 427/428). Embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479 do CPC, não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pela perita, a qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é a detentora dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. A conclusão pericial não foi infirmada por nenhum outro elemento trazido aos autos, sendo inclusive confirmada em sede de esclarecimentos. Sendo assim, acolho o laudo pericial apresentada para julgar procedente o pedido de pagamento de feriados laborados e repousos semanais irregularmente concedidos após o sétimo dia de labor contínuo, em dobro, registrados nos controles e não corretamente compensados com folgas ou regulamente saldados, na forma da Súmula 146 do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS serão analisados em tópico pertinente, quando da apreciação do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. RESCISÃO INDIRETA O reclamante alega que fora contratado para laborar sob regime de 6x1, porém, na prática, prestava serviços em regime de 7x1, realizando jornadas em sete dias consecutivos sem o correspondente descanso semanal remunerado. Sustenta que tal conduta patronal configura violação ao direito constitucional ao repouso no sétimo dia e fundamenta seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A parte reclamada, por sua vez, apresenta impugnação. A rescisão indireta é modalidade de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, prevista no artigo 483 da CLT, e exige a ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Para sua configuração, impõe-se a demonstração de conduta patronal grave, bem como a imediata reação do trabalhador ao fato gerador. No caso concreto, embora reconhecido que o autor laborou por sete dias consecutivos, tal prática não se revelou habitual ou contínua a ponto de tornar inviável a continuidade da relação contratual. Ademais, eventuais irregularidades no gozo do descanso semanal remunerado podem ser reparadas de forma autônoma, como já analisado em tópico próprio desta sentença. Dessa forma, não se verifica a gravidade necessária à caracterização da rescisão indireta, motivo pelo qual o pedido formulado sob esse fundamento não merece acolhida. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como os pedidos acessórios dela decorrentes, tais como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, entrega das guias do TRCT e CD/SD INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5º, V e X, da CR/88 e art. 12, CC). Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser sobejamente demonstrados pelo autor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Assim, competia à parte reclamante a efetiva comprovação dos fatos apontados como violadores da sua honra. Na hipótese dos autos, o autor pretende reparação por dano moral sob a alegação de que teve seu acesso ao banheiro restringido, foi alvo de medidas disciplinares desproporcionais, sofreu descontos salariais decorrentes de suspensões, foi perseguido no ambiente de trabalho e dispensado por justa causa de forma indevida (fls. 11/12 e 42/43). Todavia, a limitação de uso do banheiro não se configura ato ilícito, sendo antes parte natural do poder diretivo do empregador, não se constatando qualquer ofensa à dignidade humana, quando verificados critérios razoáveis de pausas compatíveis com a jornada de trabalho, necessidades fisiológicas e particularidades referentes à função exercida na empresa, como se verificado no caso dos autos. Ademais, em casos de urgência, obviamente que o empregado poderia utilizar as instalações sanitárias, não havendo provas nos autos de que a parte reclamante tenha alguma vez passado pela humilhação de fazer suas necessidades fisiológicas no próprio posto de trabalho por proibição da ré em usar o banheiro. No tocante às alegações de perseguição, penalidades indevidas e aplicação irregular da justa causa, verifica-se que o reclamante foi declarado confesso, não tendo produzido qualquer prova apta a sustentar suas alegações. Também não indicou, de forma clara e objetiva, mês específico em que teria ocorrido desconto salarial indevido. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem conduta patronal ofensiva à dignidade ou aos direitos de personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. VERBAS RESCISÓRIAS O pedido de pagamento de verbas rescisórias, compreendendo férias + 1/3, 13º salário e FGTS, resta prejudicado. Conforme se extrai dos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 02/01/2025, com a consequente quitação das verbas rescisórias pertinentes, conforme comprovado pelo TRCT acostado às fls. 352. Ressalto que o reclamante não impugnou, de forma específica, os valores ali constantes, tampouco formulou pedido de nulidade ou reversão da justa causa aplicada, circunstância que impede a rediscussão das parcelas quitadas no momento da rescisão. Dessa forma, não havendo controvérsia válida sobre os valores pagos, julgo prejudicado o pedido de pagamento das verbas rescisórias. REMESSA AO MPT Deixo de determinar a intimação do Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção do Parquet. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O próprio reclamante pode encaminhar cópia desta decisão para os órgãos para os quais eventualmente entenda necessários. Logo, desnecessária a expedição de ofícios. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Beneficiária da prestação de serviços da parte reclamante, fato incontroverso nos autos, responderá a 2ª reclamada subsidiariamente pela satisfação de todos os créditos deferidos nesta decisão, diante da sua culpa "in eligendo" e "in vigilando" decorrente da contratação perpetrada com a primeira reclamada, conforme item IV da Súmula 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho e Tema 725 do STF. Considerando que a 2ª reclamada não cuidou de provar período diverso, tenho que a 2ª ré beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo autor durante todo o pacto laboral. Por derradeiro, ressalto que não há responsabilidade de terceiro grau, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e a consequente exigência de celeridade na sua satisfação (Súmula n. 18 do TRT 3ª Região). JUSTIÇA GRATUITA Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, intimado “a apresentar em 5 dias as últimas declarações do imposto de renda para fins de averiguação da situação financeira, sob pena de indeferimento sumário da justiça gratuita” (fl. 96), absteve-se o autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando-se em conta a complexidade da perícia contábil, que reputo mediana, e o grau de zelo demonstrado pela expert, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidos em favor da perita KEYLA DIAS DE SOUZA, a serem adimplidos pela parte reclamada. Do total fixado deverá ser deduzido os valores, porventura, já recebidos antecipadamente pela perita. Os honorários periciais serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI I da C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO O benefício previsto na Lei 12.546/2011 relativo à desoneração da cota previdenciária patronal diz respeito a pagamentos mensais de empregados cujos contratos de trabalho estejam em vigor. Tal previsão não alcança, portanto, as condenações judiciais, a teor da Súmula 368 do TST. Indefiro, portanto, o requerimento formulado quanto à desoneração da folha de pagamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por GLAUSON MADALENA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.,, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento de feriados laborados e repousos semanais irregularmente concedidos após o sétimo dia de labor contínuo, em dobro, registrados nos controles e não corretamente compensados com folgas ou regulamente saldados, na forma da Súmula 146 do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$7.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Wesley Henrique Fernandes Siqueira x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 277668509

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-59.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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DUANE DE SOUZA GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010004-59.2025.5.03.0019 : WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcbc704 proferida nos autos. pm SENTENÇA I – RELATÓRIO WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA moveu ação trabalhista do rito ordinário em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO pleiteando direitos trabalhistas não adimplidos pela parte ré. Juntou documento e atribuiu à causa o valor de R$62.584,96. Emenda à inicial às fls. 57/65. Audiência inicial sem conciliação. Os 1º, 2º e 4º reclamados (em conjunto), bem como o 3º reclamado, apresentaram defesas acompanhadas de documentos, sobre os quais se manifestou o autor. Na audiência realizada em 19/05/2025, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Sem razões finais remissivas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). DENUNCIAÇÃO À LIDE Os 1º, 2º e 4º reclamados requereram a inclusão de TDS FRANQUEADORA LTDA, alegando que a referida empresa detinha controle absoluto sobre as operações das reclamadas, centralizando a gestão financeira e operacional, restringindo negociações diretas com clientes e fornecedores, impondo cláusulas de exclusividade e não concorrência, e rescindindo unilateralmente o contrato de franquia, o que teria resultado no fechamento das empresas e na impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. Fica indeferido o requerimento, uma vez que o instituto da intervenção de terceiros, em especial nas modalidades de denunciação da lide e chamamento ao processo, é incompatível com o Processo do Trabalho. Assim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Para a verificação da legitimidade passiva, é suficiente que a parte demandada figure, em tese, como titular da relação jurídica material deduzida em juízo. A análise sobre a efetiva existência dessa relação é matéria de mérito, a ser decidida por ocasião do julgamento de procedência ou improcedência dos pedidos formulados. A moderna doutrina consagrou a chamada Teoria da Asserção (ou da aferição in statu assertionis), segundo a qual a aferição das condições da ação deve basear-se exclusivamente nas alegações constantes da petição inicial, sem considerar as alegações defensivas ou a prova produzida no processo. No caso em exame, embora haja controvérsias quanto à eventual responsabilidade dos corréus, tendo sido indicados como supostos titulares da relação jurídica de direito material, mostram-se aptos a integrar o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Devidamente liquidados os pedidos, os valores são condizentes com o título em discussão e as alegações iniciais, além de não comprovados, pelo réu, os supostos excessos. O valor da causa foi posto como o somatório dos pedidos liquidados. Sendo assim, considero adequado o valor atribuído à causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT e §2º do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do colendo TST. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A parte reclamante atribuiu valores a todos os pedidos com expressão econômica, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada em defesa. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 400 do CPC, pois, além de os documentos já existentes nos autos serem suficientes ao deslinde do feito, não houve determinação do Juízo para que qualquer das partes apresentasse algum outro documento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O autor pleiteia o pagamento das verbas rescisórias elencadas, além de diferenças de FGTS, multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Em contestação, 1ª, 2ª e 3º reclamados confessam a ausência do pagamento, alegando falta de recursos financeiros capazes de manter a atividade empresária. Assim, à míngua de prova de pagamento das verbas requeridas, defiro o pagamento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL – VERBAS TRABALHISTAS O descumprimento de obrigações trabalhistas não gera como consequência imediata o abalo moral, cabendo à parte reclamante comprovar de forma robusta ao menos algum fato objetivo do qual se possa inferir isto. O não cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do contrato de trabalho ou de sua rescisão não gera automaticamente direito a uma compensação por danos morais. A falta de pagamento afeta apenas o aspecto econômico do empregado, exigindo apenas o pagamento das quantias determinadas pela lei trabalhista, visto que os valores concedidos na decisão judicial são suficientes para reparar os danos sofridos. Embora seja compreensível que a falta de pagamento das verbas trabalhistas ou rescisórias possa ter dificultado para a parte reclamante cumprir com suas responsabilidades diárias, não se pode concluir que isso resultou em danos aos seus direitos pessoais. Não havendo prova nos autos neste sentido, inviável o deferimento de indenização, “pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos” (cf. voto nos autos do R-11903-80.2016.5.18.0281). Por fim, ressalto que a lei já determina sanção financeira pelo não pagamento das verbas rescisórias (§8º do art. 477 da CLT), pelo que o deferimento de indenização por danos morais pelo mesmo motivo configuraria insustentável bis in idem. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. GRUPO ECONÔMICO É incontroverso o grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. Assim sendo, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a arcar solidariamente com os débitos decorrentes da presente sentença. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIOS O reclamante incluiu no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, como litisconsortes, com fundamento no §2º do art. 134 do CPC. Tendo havido confissão, nas defesas, da insuficiência patrimonial da empresa para arcar com suas obrigações, julgo procedentes os pedidos em relação ao 4º e 5ª reclamados, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao 3º reclamado, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, o documento de fl. 507 demonstra que sua retirada da sociedade da empresa RMS Móveis Modulares LTDA. ocorreu em 14/11/2022. Conforme os artigos 10-A da CLT, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas durante o período em que integrou a sociedade, desde que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída do quadro societário. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta após o transcurso desse prazo bienal, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico, nos autos, qualquer ação ou omissão que se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 793-B, da CLT, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé. Improcedente. TUTELA CAUTELAR – RETENÇÃO DE CRÉDITOS Defiro o pedido cautelar formulado em audiência (fl. 970), com fundamento nos arts. 300 e seguintes do CPC e no art. 908, §1º, do mesmo diploma legal, para determinar a expedição de ofícios aos DESTINATÁRIOS a fim de que promovam a imediata retenção de quaisquer valores, atuais ou futuros, dos TITULARES, ora reclamados, com transferência a este Juízo para fins de garantia da futura execução no valor estimado de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), conforme dados abaixo indicados: DESTINATÁRIOS: TODESCREDI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento - CNPJ nº 09.473.806/0001-71, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: aline.rizzardo@todescredi.com.br;TDS FRANQUEADORA LTDA - CNPJ nº 26.270.087/0001-00, endereço na Al. Todeschini, 370, Núcleo TDS, Bairro Verona, em Bento Gonçalves-RS, CEP 95.700-834, email: jaime.prux@todeschinisa.com.br; eLÍDER AFIANÇADORA S/A - CNPJ nº 22.763.362/0001-77, endereço Av. D, nº 419 – Quadra 11 – Lote 01 – Set. Marista – Goiânia/GO - CEP: 74.150-040, email: lider.afiancadora@gmail.com TITULARES (RECLAMADOS): APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 41.587.933/0001-04;RMS MÓVEIS MODULARES LTDA - CNPJ 32.180.173/0001-25;LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - CPF 704.526.011-34;RICARDO MENDES SERBER - CPF 950.902.907-68 ; eANGÉLICA PILAR ARAÚJO - CPF 032.582.806-73 MEIOS DE TRANSFERÊNCIA: BANCO DO BRASIL: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/trab/primeiroDepositoGerarBoleto,802,4647,4648,0,1,1.bbx?cid=1175543CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ OBSERVAÇÕES: Caso o destinatário não possa prestar as informações deverá encaminhar o ofício ao setor competente, informando tal fato ao juízo para fins de renovação do prazo;O procurador do destinatário poderá comprovar diretamente no sistema PJe o cumprimento da ordem acima, sendo que para tanto deverão peticionar de forma avulsa no sistema juntando a respectiva procuração ou poderá enviar as informações pelo endereço eletrônico da secretaria (varabh19@trt3.jus.br) destacando o caráter sigiloso das informações;O desatendimento da presente determinação, no prazo ora fixado, importará em expedição de ofício ao Ministério Público Federal, solicitando a instauração da medida penal cabível em face do descumprimento de ordem judicial;Gentileza mencionar, na resposta, nosso número do processo. Esta medida cautelar abrange os autos 0010005-44.2025.5.03.0019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. Contudo, defiro a dedução de valores já pagos pela reclamada sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo nos autos prova ou indício de que a parte reclamante receba, atualmente, vencimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT. A hipossuficiência do autor é corroborada pela declaração de imposto de renda acostada às fls. 46/56. Por outro lado, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamados, pessoas físicas, por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica nos termos exigidos pelo art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de insuficiência de recursos, desacompanhada de elementos que corroborem a alegação, não é suficiente para a concessão do benefício, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da parte reclamante (art. 791-A, §§2º e 3º da CLT), fixados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor líquido da condenação, os quais serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da parte ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, conforme decisão do STF (20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 791-A, § 4º da CLT, nos autos da ADI 5766, nos casos em que não se apresentam viáveis outras fontes de recursos que possam subsidiar o pagamento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto à correção monetária e juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos pela recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na ADC 58, bem como pela Lei 14.905/2024 e pela decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à citação, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária, preservando o valor real da dívida trabalhista desde o momento da prestação dos serviços. Nesta fase, incidem também os juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59. A partir da citação (fase judicial), deve ser observada a decisão da SDI-I do TSR no RR 713-03.2010.5.04.0029, de modo que: (i) até 29/08/2024, seja aplicada apenas a Taxa Selic, que incorpora, em seu cálculo, tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme decisão proferida pelo STF nos autos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59; (ii) a partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária deverá utilizar o IPCA-E (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (parágrafo único do art. 406 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST. O IRPF incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas. O cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência. Nesse aspecto, observe-se a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do TST e a IN 1500/2014 da RFB. As contribuições sociais e os valores a título de imposto de renda devidos pelo autor não podem ser transferidos ao empregador, que deverá responder apenas pela sua cota-parte, sob pena de transferir a responsabilidade tributária pelo adimplemento de tais valores. O inadimplemento por parte do empregador e o consequente reconhecimento da dívida em juízo não alteram a responsabilidade tributária do empregado pelas obrigações fiscais e previdenciárias. O valor da condenação será apurado em regular liquidação de sentença e fica limitado às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Isso porque a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão, pois conforme a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. Nem se diga que os pleitos precisam da prova que será finalizada na instrução, pois o valor do pedido não aquele que o autor provará e sim aquele que pretende provar. O valor deve ser aquele que ele espera da demanda, não o que vai efetivamente obter. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por WESLEY HENRIQUE FERNANDES SIQUEIRA em face de APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, RMS MOVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, com substrato nos fundamentos supra que passam a compor o presente dispositivo, decido: - REJEITAR as preliminares arguidas; - julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao 3º reclamado LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar, de forma solidária, as 1ª e 2ª reclamadas, com responsabilidade subsidiária dos 4º e 5ª réus, RICARDO MENDES SERBER e ANGELICA PILAR ARAUJO, ao pagamento das seguintes parcelas: a) salário de agosto/2024; b) saldo de salário 5 dias de setembro de 2024; c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas 2023/2024, acrescidas de um terço; e) 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; f) 9/12 de 13º salário proporcional de 2024; g) diferenças de FGTS não recolhido durante o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e OJ nº 195 da SDI-1 do TST, acrescido da multa de 40%, nos termos do art. 18, §1º, Lei nº 8.036/90; h) multa do §8º da art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (saldo de salário; férias proporcionais; 13º salário proporcional; aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS). Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamados e defiro o benefício ao autor. Honorários advocatícios, tributos e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$50.000,00. Intimem-se as partes. Atente-se a Secretaria para a expedição de ofícios determinada na fundamentação. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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