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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690485

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000003-24.2025.4.01.3903

ID: 320551594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000003-24.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000003-24.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRENE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE - PA29101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA IRENE DE JESUS, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 230.482.552-9 e DER 20/10/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, não há início de prova material consistente que comprove a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista que os documentos apresentados são muito recentes, evidenciado, assim, a fragilidade da prova. O certificado de conclusão de curso emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) remonta o ano de 2022 (id 2165332165 - Pág. 7). O contrato de compra e venda id 2165332165 - Pág. 9, além de ter firma reconhecida em 2021, não tem como objeto lote rural ou insumos rurícolas. De igual maneira, o recibo de compra e venda de sementes de cacau id 2165332165 - Pág. 50 está datado em 2017. A nota fiscal id 2165332165 - Pág. 68 refente a produção do cacau foi emitida no ano de 2024. Os documentos da terra estão em nome do sogro da autora e, segundo relato da requerente, teria sido deixado como herança para seu cônjuge/companheiro, porém, não foi juntado aos autos elemento evidenciando que a autora reside em tal localidade, tampouco foi juntada a certidão de óbito do sogro ou inventário evidenciando as alegações mencionadas. Ante a ausência de início de prova material válido, as provas orais, isoladamente, não podem subsidiar a concessão do benefício. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Phelipe Augusto Machado Batista x Nefera Serv Terceirizacao - Eireli

ID: 277269168

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000003-08.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI

Acórdão

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000003-08.2017.5.02.0471 AGRAVANTE: PHELIPE AUGUSTO MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000003-08.2017.5.02.0471 AGRAVANTE: PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA AGRAVADO: NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#66d04bc): PROCESSO nº 1000003-08.2017.5.02.0471 AGRAVANTE: PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA AGRAVADO: NEFERA SERV TERCEIRIZACAO - EIRELI ACOMPANHO O RELATÓRIO REDIGIDO PELO MM DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO, NOS TERMOS QUE SEGUEM: "Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 256 do PDF; ID. cbb54cb), que declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fundamento nos artigos 11-A da CLT, o reclamante interpõe agravo de petição (fl. 261 do PDF; ID. 8125e06), alegando não estarem presentes os requisitos para a declaração de prescrição da pretensão executória. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição do reclamante, porquanto tempestivos e regular a representação processual." DIVIRJO, TODAVIA, DO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE FAÇO SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: Prescrição intercorrente Pretende o exequente a reforma da r. decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. Na r. decisão agravada, o MM Juízo assim se pronunciou (fls. 256): "SENTENÇA Autos dessobrestados. A Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, modificou a redação do artigo 11 da CLT e passou a prever que a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho e se consuma no prazo de dois anos contados do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Note-se que pode ser declarada de ofício. Regularmente intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, com expressa cominação no que atine à aplicação da prescrição intercorrente (Recomendação nº 03/18 do CGJT), conforme Ids 824bdc6 e f93e78a, com última intimação, em 23/9/2022, o reclamante quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado provisoriamente, em 21/12/2022, e sobrestado, em 05/9/2023. Por extrapolado o referido prazo, impõe-se a da EXTINÇÃO presente execução, diante da ocorrência de prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal, exclua-se a executada do BNDT e, não havendo saldo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SÃO CAETANO DO SUL/SP, 17 de dezembro de 2024. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular" A intimação imediatamente anterior à decisão agravada, datada de 21/09/2022, foi de seguinte teor: "Vistos. Defiro. Arquivem-se os autos, provisoriamente, devendo o autor observar o disposto no art. 11-A da CLT, quanto à aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de setembro de 2022. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular" (fls. 254) Como se vê, o autor foi expressamente intimado a dar prosseguimento à execução, em 21/09/2022, sob as penas do artigo 11-A da CLT e não se pronunciou novamente nos autos. Não há a imperiosidade de haver a determinação judicial para a suspensão da execução por um ano, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A CLT possui norma própria e específica sobre o tema, qual seja a regra do artigo 11-A, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei referida. A Instrução Normativa nº 41 do C. TST não referenda, quanto menos de forma incondicional, a aplicação da Lei nº 6.830/80. Ao contrário, ela remete à aplicação do artigo 11-A da CLT. Ademais, depois do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quem deve impulsionar a execução é a parte, e não o Juízo. Na sistemática justrabalhista anterior a 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), a Súmula nº 114 do C. TST preceituava ser inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Prevalecia o entendimento de que o instituto da prescrição intercorrente não se coadunava com o direito processual do trabalho, ao qual se aplicava o artigo 40 da Lei 6.830/80, que prevê que "o Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição". Também antes de 11/11/2017, o próprio Juízo trabalhista poderia determinar, de ofício, o início da fase executória (artigo 878 da CLT). Todavia, em 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar a regra do artigo 11-A da CLT, verbis: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" A aplicação do artigo 11-A da CLT na fase de execução trabalhista, possível após 11/11/2017, foi expressamente sinalizada à reclamante, no caso concreto, conforme verificado linhas acima. Disciplinando a questão, o Tribunal Pleno do C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03, de 24/07/2018, esta última estabelecendo, em seus artigos 1º a 3º: "Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução. Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST n.º 41/2018)." (destaques acrescidos) Na situação vertente, repita-se, houve intimação específica e expressa à reclamante, após 11/11/2017, para que ela indicasse os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de decretação da prescrição intercorrente. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente, após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), flui normalmente "[...] a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017" (artigo 3º da Recomendação nº 03, de 24/07/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), ainda que a decisão cognitiva condenatória exequenda tenha sido prolatada e transitado em julgado anteriormente àquela data. Não possui mais vigência, por incompatível com o novel artigo 11-A da CLT, a Súmula nº 114 do C. TST. A ausência de localização de bens do devedor, por si só, não se revela suficiente para afastar a aplicação do multicitado artigo 11-A da CLT. É nesse sentido que devem ser interpretadas, sistematicamente, as normas de regência do tema sob comento, inclusive a regra do artigo 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018. Ficam repelidas, portanto, eventuais argumentações em sentido contrário ao atrás exposto, com base no artigo 5º, XXXVI, da CRFB (coisa julgada). Por fim, tem-se por imperioso reiterar que não será a data da formação do título executivo judicial que irá definir a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas, sim, a configuração da mora do exequente, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual (mora), por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, quedar-se inerte por prazo superior a dois anos, como na espécie. Tem plena aplicação, no caso, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "85854450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 20/06/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 13/11/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da CF. Transcendência reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0012192-97.2015.5.03.0173; Oitava Turma; Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga; DEJT 20/06/2022; Pág. 3869)" (destaques acrescidos) Mantenho, posto que verifico ter sido deferido o sobrestamento mas ao mesmo tempo determinado que o reclamante observasse o art. 11-A da CLT, pelo que deve-se compreender que teria mesmo dois anos para requerer o prosseguimento, eis que esse dispositivo aponta para a ausência de manifestação por dois anos ou mais. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto, mantendo inalterada a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que dava provimento ao agravo de petição. REDATORA DESIGNADA: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA DESIGNADA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. sentença (fl. 256 do PDF; ID. cbb54cb), que declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fundamento nos artigos 11-A da CLT, o reclamante interpõe agravo de petição (fl. 261 do PDF; ID. 8125e06), alegando não estarem presentes os requisitos para a declaração de prescrição da pretensão executória. Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição do reclamante, porquanto tempestivos e regular a representação processual. MÉRITO 2 - Prescrição intercorrente Da análise dos autos, extrai-se que o reclamante foi intimado em 30/08/2022 para indicar meios hábeis para prosseguimento da execução (fl. 251 do PDF; ID. 824bdc6) e, no curso do prazo concedido, requereu o sobrestamento do feito por um ano, a fim de tentar obter informações acerca dos endereços onde os executados poderiam ser encontrados (fl. 253 do PDF; ID. fa8be5f). Referido requerimento foi deferido nos seguintes termos: "Vistos. Defiro. Arquivem-se os autos, provisoriamente, devendo o autor observar o disposto no art. 11-A da CLT, quanto à aplicação da prescrição intercorrente. Intime-se" (fl. 254 do PDF; ID. f93e78a). O reclamante teve ciência do referido despacho em 23/09/2022, conforme se verifica da aba "Expedientes" do menu do processo no sistema PJe e, aos 17/12/2024, foi prolatada a sentença extinguindo a execução, nos seguintes termos: "Autos dessobrestados. A Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, modificou a redação do artigo 11 da CLT e passou a prever que a prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho e se consuma no prazo de dois anos contados do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Note-se que pode ser declarada de ofício. Regularmente intimado para indicar meios para prosseguimento da execução, com expressa cominação no que atine à aplicação da prescrição intercorrente (Recomendação nº 03/18 do CGJT), conforme Ids 824bdc6 e f93e78a, com última intimação, em 23/9/2022, o reclamante quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado provisoriamente, em 21/12/2022, e sobrestado, em 05/9/2023. Por extrapolado o referido prazo, impõe-se a EXTINÇÃO da presente execução, diante da ocorrência de prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo legal, exclua-se a executada do BNDT e, não havendo saldo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes" (fl. 256 do PDF; ID. cbb54cb). Contra tal decisão é que se insurge o agravante, sustentando que o juízo aplicou a prescrição de forma equivocada, sem intimação pessoal do exequente para suprir a inércia, conforme exige a Recomendação nº 3/2018 do CGJT e o art. 485, § 1º, do CPC. Aduz que o processo ficou sobrestado, não havendo o biênio necessário para a prescrição, e que seus créditos possuem natureza alimentar, protegidos constitucionalmente. Vejamos. A jurisprudência trabalhista havia se consolidado no sentido de não admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. Este era, inclusive, a exata dicção da Súmula 114 do TST: "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Contudo, a Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º-A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º-A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Dessa forma, conforme norma legal celetista supracitada, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Não ignoro que a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24/07/2018, estabelecia que "antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema" (art. 4º). A citada recomendação, contudo, foi revogada em 26/09/2023, por meio do Provimento nº 4/2023 da GCGJT. O Provimento do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho não somente revogou a Recomendação anterior, como estabeleceu nova disciplina procedimental para a declaração de prescrição intercorrente: "a suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa" (art. 128). Decerto que o artigo 921, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente nesta Justiça Especializada, prevê a concessão de prazo de 15 dias para que as partes se manifestem para, somente então, ser proferida a decisão relativa à prescrição intercorrente ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"). Ainda, o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Assim, tem este Relator entendimento de que, antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias. Entendo que este requisito não foi atendido no caso dos autos. Nesse sentido, aliás, tem decidido o C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a possível violação ao artigo 5º, LIV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional , o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§ 1º do 921 /CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos Princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 00005994220165070006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) No presente caso, foi pronunciada de ofício a prescrição intercorrente, sem a concessão de oportunidade para o agravante se manifestar nos autos. Ou seja, conforme relato dos atos processuais, observa-se que a prescrição intercorrente foi declarada sem que o exequente tivesse sido intimado para se manifestar sobre o tema, sem observância do artigo 921, § 5º , do CPC. Dessa forma, reputo que, diante da falta de intimação específica da parte autora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mostra-se incabível a declaração da extinção da execução pelo MM. Juízo de origem. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução, como se entender de direito. Do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente, para afastar a decretação da prescrição intercorrente da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator vencido. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido lvz SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE AUGUSTO MACHADO BATISTA

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Jose Carlos Pinto De Azevedo x Bradesco Saúde S/A

ID: 320325517

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058310-93.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDIPO BEZERRA BERNARDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058310-93.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0058310-93.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSÉ CARLOS PINTO DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, ser beneficiário de plano de saúde operado pela ré. Aduz que, em razão de diagnóstico de "cervicalgia e compressão nervosa braquial direito" (CID M54.2), recebeu indicação médica para tratamento com 20 sessões de fisioterapia. Afirma que, diante da negativa de cobertura pela operadora, custeou o tratamento de forma particular, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Sustenta que a recusa foi abusiva e lhe causou danos de ordem moral. Com base nisso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização e custeio imediato das sessões de fisioterapia necessárias. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Justiça gratuita deferida ao autor (ID 110205079). A ré apresentou contestação (ID 111283837). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legitimidade da recusa, ao argumento de que o contrato do autor, por ser antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, prevê cobertura para fisioterapia apenas em casos decorrentes de acidente pessoal. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ID 115976874), na qual o autor rechaçou as teses defensivas, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da cláusula restritiva. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 131724515), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 136745166 e 138907217). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré argui a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. A preliminar não merece acolhida. A resistência à pretensão autoral, manifestada em juízo na peça de contestação (ID 111283837), no qual a ré defende a legitimidade da recusa, supre a ausência de uma negativa administrativa formal e configura a lide, tornando necessária e adequada a tutela jurisdicional. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia central reside em verificar se a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento de fisioterapia para o autor foi legítima ou abusiva e, em caso de abusividade, se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A ré fundamenta sua recusa em cláusula contratual que limita a cobertura de fisioterapia a casos decorrentes de acidente pessoal, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A despeito da antiguidade do contrato, a relação jurídica de plano de saúde é de trato sucessivo e se submete aos ditames do CDC, norma de ordem pública e interesse social. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo mitigado pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. Nesse contexto, a cláusula que exclui da cobertura tratamento essencial à saúde do consumidor, com base em critério que não seja a indicação médica, é manifestamente abusiva. O laudo médico (ID 106542646) é claro ao prescrever o tratamento de fisioterapia para a patologia que acomete o autor ("cervicalgia e compressão nervosa braquial"). A finalidade precípua do contrato de saúde é a preservação e o restabelecimento da saúde do beneficiário. Portanto, a cláusula que restringe o tratamento a uma causa específica ("acidente"), esvaziando o objeto principal do contrato, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé. Não cabe à operadora de saúde questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente. A sua função é custear os procedimentos necessários, e não interferir na decisão terapêutica. A recusa em autorizar o tratamento, com base em interpretação restritiva e abusiva do contrato, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. Nesse sentido, precedentes: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBERTURA . SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS À PACIENTE QUE SOFRERA ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98, QUE EXCLUÍA A COBERTURA DE FISIOTERAPIA. IRRELEVÂNCIA . CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, AO QUAL SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LEI 9.656/98 EMBORA CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESSES DIPLOMAS. SÚMULA 100 DO TJSP. FISIOTERAPIA QUE CONSTITUI TRATAMENTO CONSTANTE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS, QUE VEM SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA, DE TODA SORTE, COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (SÚMULA 102 DESTA CORTE) . COBERTURA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE ERA DE RIGOR. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032920178260264 SP 1000003-29.2017.8 .26.0264, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9 .656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO . IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELO IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ. Segundo a hodierna jurisprudência do STJ, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9 .656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. A negativa do plano de saúde à cobertura do tratamento não se justifica porque, de acordo com o médico que assiste o paciente, tal tratamento é o mais adequado ao quadro clínico apresentado. A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de medicamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade e configura dano moral. Reconhecida a abusividade do ato praticado pela ré, qual seja, a recusa indevida ao custeio do tratamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde da autora; levando em consideração as condições econômicas da ofensora; a gravidade potencial da falta cometida; e as circunstâncias do fato, o valor do dano moral deve ser fixado em R$10 .000,00 (dez mil reais). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca Sumula 326 STJ. Cabe ao Réu o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, inclusive os devidos na fase recursal, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/2015, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação . (TJ-BA - APL: 05639334220188050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Tendo em vista a recusa indevida, o autor foi obrigado a custear o tratamento do próprio bolso, no valor de R$ 600,00, conforme demonstrado nos autos (ID 106542649). Assim, faz jus ao reembolso integral do valor despendido, como medida de reparação do dano material sofrido. Da mesma forma, deve a ré ser compelida a autorizar e custear as sessões de fisioterapia que se fizerem necessárias à recuperação do autor, conforme prescrição médica. A recusa de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde não pode ser vista como mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. A conduta da ré extrapolou os limites da razoabilidade, impondo ao autor, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade por conta de sua enfermidade, uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto ao seu tratamento. A negativa de cobertura agrava o sofrimento físico e psicológico do paciente, que, além de lidar com a doença, se vê desamparado pela operadora com a qual mantém contrato justamente para ter segurança em momentos de necessidade. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do fato. Nesse sentido, dispõe a Súmula 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral." Quanto ao valor da indenização, considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da conduta, o sofrimento imposto ao autor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional, sem implicar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente as sessões de fisioterapia necessárias ao tratamento do autor, JOSE CARLOS PINTO DE AZEVEDO, conforme prescrição médica; b) CONDENAR a ré a reembolsar ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso (08/02/2022, conforme ID 106542649) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pea partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Katielly Vieira Silva x Instituto Apogeu De Educacao Ltda

ID: 308670538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028073-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIELLY VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

TÚLIO RÉGIS DOS SANTOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1028073-42.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1028073-42.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KATIELLY VIEIRA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus à expedição de diploma de conclusão de curso superior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 1. Da revelia da Instituição de Ensino Inicialmente, verifico que a IES ré, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Todavia, nos termos do art. 345, I e II do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando “o litígio versar sobre direitos indisponíveis" e quando havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. No caso, tendo em vista a natureza do direito discutido nos autos e o fato de que a União, que também figura no polo passivo, ter apresentado contestação, não se aplicam os efeitos materiais da revelia. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva da União Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União, o tema restou pacificado no âmbito do STF, no RE 1.304.964-RG, submetido ao rito de Repercussão Geral – Tema 1.154, tendo sido firmada a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pela União. 3. Do mérito No mérito, verifico assistir razão à parte autora quanto ao pedido de expedição do diploma de conclusão de curso superior. Conforme documentação acostada aos autos, a autora concluiu o curso de Gestão em Segurança Pública em dezembro de 2021 (id 2124373725), tendo colado grau em 6 de junho de 2022, conforme narrado na inicial. Desse modo, nos termos da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, o prazo para expedição do diploma de conclusão de curso superior é de até 60 (sessenta) dias, contados da data de colação de grau, com prazo de mais 60 (sessenta) dias para registro do diploma, sendo que a responsabilidade pela expedição do diploma é da instituição de ensino superior que ofertou o curso. Nesse sentido é o disposto na Lei de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e na Portaria MEC 1.095/2018, senão vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. (...) (Grifei) Art. 3º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente. Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. (Grifei) Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. (Grifei) No caso em análise, observo que já se passaram mais de 2 (dois) anos da colação de grau da autora sem que a instituição ré tenha cumprido sua obrigação de expedir o diploma. As tentativas da autora de obter o documento foram frustradas por sucessivos adiamentos e informações desencontradas por parte da instituição ré. A pretensão da autora encontra amparo na jurisprudência pacífica dos tribunais, que reconhecem a obrigação das instituições de ensino de expedir e entregar o diploma em prazo razoável após a conclusão do curso, sendo nesse sentido a pacífica a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREJUÍZOS À IMPETRANTE. FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura aceitável a recalcitrância da instituição de ensino, tendo em vista que a impetrante colou grau em 07/07/2018 e teve sua documentação apresentada em 27/08/2018. Portanto, resta extrapolado, sem justificativa plausível, prazo razoável para a emissão do respectivo diploma de conclusão, mormente se a impetrante já cumpriu todos os requisitos exigidos. II Inegável o acerto da sentença apelada, que, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e do livre exercício da profissão, determinou a expedição do diploma de conclusão do curso de Direito, visto que já decorrido prazo razoável desde o requerimento da emissão, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pela impetrante, consubstanciados na impossibilidade de exercer plenamente sua atividade profissional. III Registre-se que, na espécie dos autos, por força da antecipação da tutela mandamental, liminarmente deferida em 26/06/2020, foi assegurada à impetrante a expedição do certificado pleiteado, devendo, pois, ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1018972-63.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREJUÍZOS À IMPETRANTE. FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura aceitável a recalcitrância da instituição de ensino, tendo em vista que a impetrante colou grau em 08/07/2019 e teve seu certificado de conclusão de curso emitido em 30/08/2019, não havendo qualquer explicação razoável para a instituição de ensino deixar de emitir o diploma de conclusão. II –Inegável o acerto da sentença apelada, que, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e do livre exercício da profissão, determinou a expedição do diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda, visto que já decorrido prazo razoável desde o requerimento de emissão, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pela impetrante, consubstanciados na impossibilidade de aceitar propostas de emprego que exijam o diploma, bem como no óbice à conclusão do curso de Pós-Graduação que está matriculada, cuja expedição de certificado depende da apresentação do diploma. III – No caso em exame, assegurado ao impetrante, por decisão liminar deferida em 28/04/2021, a expedição do diploma pleiteado, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1009305-19.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2022 PAG.). Grifei INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESÍDIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. Em casos dessa natureza, este Tribunal tem decidido que “a sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC” (TRF1, AC 1000003-84.2017.4.01.4200, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 31/08/2022). 2. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido “para condenar a Faculdade Vasco da Gama juntamente com a União no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Parte Autora, cabendo à Instituição de Ensino o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e à União, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. 3. Considerou-se que, “embora se reconheça que o trâmite de expedição de um diploma seja longo, no presente caso, a demora extrapolou o que poderia ser considerado um prazo razoável. Isto porque a demandante protocolou seu pedido para expedição de Diploma em 09 de março de 2015 [...], sendo somente atendido em 20 de fevereiro de 2017, quase dois anos depois, portanto, e ainda assim, no curso de processo judicial desencadeado para tal finalidade”. 4. Jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos: “A responsabilidade da União ficou comprovada em razão de sua omissão no que diz respeito à fiscalização das IES, uma vez que estas realizavam a cobrança indevida de taxa de expedição e registro dos diplomas em desacordo com a legislação vigente acerca da matéria” (AC 0001554-52.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/06/2016). Igualmente: AC 0026358-69.2016.4.01.3300, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/02/2022. 5. Todavia, o simples dever genérico da União (não foi provocada a fazê-lo especificamente) de fiscalizar as instituições de ensino não é suficiente para acarretar-lhe responsabilidade civil por dano moral em razão de atraso na expedição de um único diploma (Se responsabilidade houvesse seria solidária, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil). 6. Reexame necessário de que não se conhece. 7. Provimento à apelação da União. (AC 0026640-10.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.). Grifei Desse modo, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, para determinar que a instituição ré proceda à expedição e entrega do diploma de conclusão do curso de Gestão em Segurança Pública à autora, devidamente registrado, acompanhado do histórico acadêmico. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora seja inegável que a demora na expedição do diploma cause transtornos e frustração ao estudante, impedindo-o de usufruir plenamente dos benefícios decorrentes da conclusão do curso superior, tais circunstâncias, por si só, não caracterizam dano moral indenizável. O dano moral indenizável pressupõe ofensa anormal à personalidade, capaz de causar sofrimento ou abalo psicológico de intensidade significativa, que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. No caso em análise, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciem prejuízos específicos sofridos pela autora em decorrência da ausência do diploma, como perda de oportunidade de emprego, impossibilidade de matrícula em curso de pós-graduação ou outros prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. Neste sentido, destaco que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a procedência do pedido de obrigação de fazer, com a determinação de expedição e entrega do diploma à autora, já se mostra suficiente para reparar o dano experimentado. Outrossim, considerando o longo período já transcorrido desde a conclusão do curso (dezembro de 2021) e a colação de grau da autora (junho de 2022), bem como as sucessivas tentativas frustradas de obtenção do diploma junto à instituição ré, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte, E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à IES ré que proceda aos atos necessários para expedição, registro e entrega do diploma do Curso de Tecnólogo em Segurança Pública à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[1]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Sem recurso e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Raimundo Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 280194219

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-77.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAMADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a0d07f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 23 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO FERREIRA, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, em 04/01/2025, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos, negando as pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Competência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República é competente apenas para executar as contribuições previdenciárias, cota empregado e empregador, decorrentes das decisões proferidas. Não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições destinadas a terceiros, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tão somente a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido”. (TST RR 733008220095080114, publicado em 03/11/2015) Desse modo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”). 3 – Sobrestamento Em audiência, foi indeferido o requerimento de sobrestamento do feito, porquanto a análise do direito de oposição para cobrança de contribuição assistencial e mensalidade associativa são matérias atinentes ao mérito, conforme devidamente consignado em ata. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Prescrição Conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, inclusive quanto ao FGTS, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do ARE 709212 (13/11/2014). Logo, extingo tais pedidos com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. 6 – Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Os cartões não são britânicos, porquanto possuem variação, ainda que pequena. E, tendo em vista que é esperada a pontualidade do funcionário, é compreensível a reduzida diferença de marcação. A testemunha do reclamante alegou que “via o reclamante somente na saída, às 18:00, sempre nesse horário”. Contudo, observo que o depoente era segurança, empregado de outra empresa. Assim, não laborava na mesma atividade que o reclamante e, portanto, não tinha conhecimento das peculiaridades da jornada obreira. Ademais, o reclamante alegou em depoimento que “nos últimos 5 anos trabalhava das 04:00 às 18:00; que sempre trabalhou nesse horário na escala 6x1; que ratifica que sempre exerceu o horário mencionado; que o fiscal anotava o horário na ficha de trabalho; que a ficha era anotada pela reclamada, o fiscal; que ficha ficava com fiscal; que os horários estavam anotados de forma errada, tanto o início quanto o final do horário de trabalho; que o depoente usufruía de intervalo de vinte minutos; que entre as viagens o depoente tinha cinco minutos (destaquei)”. No entanto, observo que há registros de horários bem além da jornada contratual. Há dias com mais de 10 horas de trabalho, como em 01/05/21 e 15/05/21. Não é crível que a reclamada manipulasse os cartões de ponto e, mesmo assim, mantivesse registros que excediam a jornada contratual e ainda quitasse horas extras, conforme indicam os demonstrativos de pagamento. Assim, considerando os elementos juntados aos autos, reputo os registros de frequência juntados aos autos válidos a comprovar a jornada de trabalho realizada. Ainda que a reclamada não tenha juntado todos os controles de frequência do pacto laboral, este Juízo se convence de que os horários registrados nos cartões de ponto colacionados espelham a jornada de trabalho realizada por todo o vínculo empregatício, ante a amostragem colacionada, inteligência da OJ 233 da SDI-I do TST. As partes firmaram acordo de prorrogação de horas. O documento foi subscrito pelo autor, pessoa maior e capaz, de modo que o reputo válido. Ademais, houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos de pagamento, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Não se pode olvidar a particularidade da atividade, tanto que o artigo 71, §5º da CLT houve por bem disciplinar a matéria, autorizando a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores e demais empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, que é o caso do reclamante. Ademais, as negociações coletivas juntadas indicam a regulamentação da fruição da hora intervalar. Consta claramente nas cláusulas sobre horas extras e jornada de trabalho que dentro das sete horas já está incluído o intervalo de 30 minutos, que apesar de remunerado em separado, não será considerado como jornada efetiva de trabalho, e que o restante do descanso será gozado de forma fracionada ao longo da jornada. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Para se aferir corretamente o comando convencional, o parágrafo 2º da cláusula sobre jornada de trabalho deve ser considerado em conjunto com o parágrafo 1º, bem como observado o §5º do artigo 71 da CLT. Desse modo, não há falar em vedação do fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, tendo em vista que a autorização é decorrente da própria CLT. Acolhidos os cartões de ponto, bem como demonstrada a existência de pagamento de valores, competia ao reclamante comprovar as diferenças que ainda entendia devidas, para dar suporte fático ao pedido. Contudo, o autor não demonstrou em réplica haver valores concretos em seu favor. Ainda que a ré não tenha juntado todos os cartões de ponto, deveria o autor ter apresentado diferenças, ainda que por amostragem, para comprovar suas alegações. Não cabe ou Juiz presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, sob pena de violação dos limites do pedido. Logo, não comprovada a violação do direito a ensejar a condenação requerida. Destarte, julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras, intervalares, adicional noturno, hora reduzida, rejeitados os consectários. 7 – Descontos indevidos Viola o direito à livre associação e sindicalização o desconto de contribuição de trabalhadores não sindicalizados, mesmo que haja previsão em negociação coletiva, nos termos do artigo 579 da CLT e inteligência da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. No entanto, o reclamante confessou em depoimento que “era filiado ao Sindicato”. Assim, evidenciada a licitude dos descontos, tendo em vista a filiação obreira à entidade sindical. Quanto aos valore de “vales e outros débitos”, ausente suporte fático ao pedido, tendo em vista que a pretensão não é indicada de forma específica. Insuficiente mera alegação genérica sem o devido apontamento de quando houve os descontos e qual valor concreto era efetivamente deduzido. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de contribuição assistencial, mensalidade associativa, vales e outros débitos. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. 10 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decido: I - Declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”); II - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, extinguindo-as com resolução de mérito; III - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial ao autor. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pelo reclamante no importe de R$5.708,14, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$285.406,92, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA

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Raimundo Ferreira x Viacao Campo Belo Ltda

ID: 280194221

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-77.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000003-77.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: RAIMUNDO FERREIRA RECLAMADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a0d07f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 23 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO FERREIRA, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, em 04/01/2025, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Apresentou contestação escrita com documentos, negando as pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Competência da Justiça do Trabalho A Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição da República é competente apenas para executar as contribuições previdenciárias, cota empregado e empregador, decorrentes das decisões proferidas. Não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições destinadas a terceiros, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tão somente a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido”. (TST RR 733008220095080114, publicado em 03/11/2015) Desse modo, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”). 3 – Sobrestamento Em audiência, foi indeferido o requerimento de sobrestamento do feito, porquanto a análise do direito de oposição para cobrança de contribuição assistencial e mensalidade associativa são matérias atinentes ao mérito, conforme devidamente consignado em ata. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Prescrição Conforme o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, inclusive quanto ao FGTS, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do ARE 709212 (13/11/2014). Logo, extingo tais pedidos com resolução de mérito, conforme artigo 487, II, do CPC. 6 – Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. Os cartões não são britânicos, porquanto possuem variação, ainda que pequena. E, tendo em vista que é esperada a pontualidade do funcionário, é compreensível a reduzida diferença de marcação. A testemunha do reclamante alegou que “via o reclamante somente na saída, às 18:00, sempre nesse horário”. Contudo, observo que o depoente era segurança, empregado de outra empresa. Assim, não laborava na mesma atividade que o reclamante e, portanto, não tinha conhecimento das peculiaridades da jornada obreira. Ademais, o reclamante alegou em depoimento que “nos últimos 5 anos trabalhava das 04:00 às 18:00; que sempre trabalhou nesse horário na escala 6x1; que ratifica que sempre exerceu o horário mencionado; que o fiscal anotava o horário na ficha de trabalho; que a ficha era anotada pela reclamada, o fiscal; que ficha ficava com fiscal; que os horários estavam anotados de forma errada, tanto o início quanto o final do horário de trabalho; que o depoente usufruía de intervalo de vinte minutos; que entre as viagens o depoente tinha cinco minutos (destaquei)”. No entanto, observo que há registros de horários bem além da jornada contratual. Há dias com mais de 10 horas de trabalho, como em 01/05/21 e 15/05/21. Não é crível que a reclamada manipulasse os cartões de ponto e, mesmo assim, mantivesse registros que excediam a jornada contratual e ainda quitasse horas extras, conforme indicam os demonstrativos de pagamento. Assim, considerando os elementos juntados aos autos, reputo os registros de frequência juntados aos autos válidos a comprovar a jornada de trabalho realizada. Ainda que a reclamada não tenha juntado todos os controles de frequência do pacto laboral, este Juízo se convence de que os horários registrados nos cartões de ponto colacionados espelham a jornada de trabalho realizada por todo o vínculo empregatício, ante a amostragem colacionada, inteligência da OJ 233 da SDI-I do TST. As partes firmaram acordo de prorrogação de horas. O documento foi subscrito pelo autor, pessoa maior e capaz, de modo que o reputo válido. Ademais, houve o pagamento de horas extras, conforme discriminam os demonstrativos de pagamento, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Não se pode olvidar a particularidade da atividade, tanto que o artigo 71, §5º da CLT houve por bem disciplinar a matéria, autorizando a redução ou o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores e demais empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, que é o caso do reclamante. Ademais, as negociações coletivas juntadas indicam a regulamentação da fruição da hora intervalar. Consta claramente nas cláusulas sobre horas extras e jornada de trabalho que dentro das sete horas já está incluído o intervalo de 30 minutos, que apesar de remunerado em separado, não será considerado como jornada efetiva de trabalho, e que o restante do descanso será gozado de forma fracionada ao longo da jornada. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Para se aferir corretamente o comando convencional, o parágrafo 2º da cláusula sobre jornada de trabalho deve ser considerado em conjunto com o parágrafo 1º, bem como observado o §5º do artigo 71 da CLT. Desse modo, não há falar em vedação do fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, tendo em vista que a autorização é decorrente da própria CLT. Acolhidos os cartões de ponto, bem como demonstrada a existência de pagamento de valores, competia ao reclamante comprovar as diferenças que ainda entendia devidas, para dar suporte fático ao pedido. Contudo, o autor não demonstrou em réplica haver valores concretos em seu favor. Ainda que a ré não tenha juntado todos os cartões de ponto, deveria o autor ter apresentado diferenças, ainda que por amostragem, para comprovar suas alegações. Não cabe ou Juiz presumir o que pretendia a parte ou substituí-la para diligenciar seu interesse, sob pena de violação dos limites do pedido. Logo, não comprovada a violação do direito a ensejar a condenação requerida. Destarte, julgo improcedentes todos os pedidos de horas extras, intervalares, adicional noturno, hora reduzida, rejeitados os consectários. 7 – Descontos indevidos Viola o direito à livre associação e sindicalização o desconto de contribuição de trabalhadores não sindicalizados, mesmo que haja previsão em negociação coletiva, nos termos do artigo 579 da CLT e inteligência da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. No entanto, o reclamante confessou em depoimento que “era filiado ao Sindicato”. Assim, evidenciada a licitude dos descontos, tendo em vista a filiação obreira à entidade sindical. Quanto aos valore de “vales e outros débitos”, ausente suporte fático ao pedido, tendo em vista que a pretensão não é indicada de forma específica. Insuficiente mera alegação genérica sem o devido apontamento de quando houve os descontos e qual valor concreto era efetivamente deduzido. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de contribuição assistencial, mensalidade associativa, vales e outros débitos. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. 10 - Ofícios Constatados indícios de irregularidades, é poder/dever deste Juízo determinar o envio de ofícios aos órgãos competentes, para que tomem as providências cabíveis. Todavia, no caso em tela, não verifico irregularidades que justifiquem a medida. Indefiro. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por RAIMUNDO FERREIRA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decido: I - Declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”); II - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 04/01/2020, extinguindo-as com resolução de mérito; III - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial ao autor. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pelo reclamante no importe de R$5.708,14, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$285.406,92, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Alberto Emanuel Serafim Rocha x Assupero - Ensino Superior S/S Ltda e outros

ID: 308669209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021415-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EMANUEL SERAFIM ROCHA

Polo Passivo:

ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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EDICARLOS GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1021415-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1021415-02.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALBERTO EMANUEL SERAFIM ROCHA e outros RÉU : ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ALBERTO EMANUEL SERAFIM ROCHA contra a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA – UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) E UNIÃO, visando obter provimento jurisdicional em sede de tutela de urgência “para compelir o réu a proceder à expedição do diploma do autor referente ao curso superior de enfermagem, em prazo a ser fixado por este juízo, sob pena de multa também a ser aplicado por este juízo”. No mérito requereu que seja julgado procedente a pretensão para “condenar o réu, em definitivo, à obrigação de fazer, consistente em proceder à expedição do diploma do autor referente ao curso superior de enfermagem; condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais”. Informou que concluiu sua graduação no curso superior de Enfermagem na instituição de ensino UNIP, e colou grau em 23.03.2022; solicitou a expedição do diploma em 14.09.2022, no entanto, o pedido ainda está em análise. Disse que procurou a instituição várias vezes para cobrar o andamento da expedição do diploma. No entanto, a ré sempre a informou que o diploma ainda não estava pronto e que o prazo estipulado para entrega do documento é de 24 meses. Sustentou que a falta do diploma causou incertezas e obstáculos na vida acadêmica e profissional, resultando em prejuízos à sua carreira e planos futuros. A não emissão dentro do prazo legal, apesar das cobranças reiteradas do autor, revela negligência e desrespeito do réu em relação aos direitos e expectativas do autor, fazendo jus à reparação por danos morais. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A autora emendou a inicial a fim de incluir a União no polo passivo da demanda, em cumprimento ao despacho deste Juízo (ID 2125270929). Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda das contestações. A União apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2134032866). A UNIP apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos (ID 2140634121). Houve réplica (ID 2123461623). É o breve relato. DECIDO. II -FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC [1]. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União, bem como incompetência desta Justiça Federal, conforme já decidido no ID 2121653477, o tema restou pacificado no âmbito do STF, no RE 1.304.964-RG, submetido ao rito de Repercussão Geral – Tema 1.154, tendo sido firmada a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Grifei Portanto, rejeito a preliminar arguida pela parte Ré. Mérito Na espécie, pretende a parte autora que este Juízo determine à parte ré que proceda à expedição diploma do curso de graduação em Enfermagem. Pois bem. Nos termos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, a IES possui prazo máximo de 60 dias para expedir o diploma do curso, contados da data de colação de grau, e 60 dias para registrar, contados da data de sua expedição. Contudo, esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, se devidamente justificado pela IES: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Grifei Na espécie, observo que o autor foi aprovado no vestibular e ingressou no curso de Enfermagem – Bacharelado da Universidade Paulista – UNIP, tendo finalizado e colado grau em 23.03.2022, conforme certificado ID 2111881668. Na espécie, conforme informações e documentos juntados aos autos, observo que a parte autora concluiu o mencionado curso, tendo colado grau em 23.03.2022, conforme certificado ID 2111881668. Mesmo que tenha solicitado a expedição do diploma em 14.09.2022 (ID 2111881675), mostra-se desarrazoado tamanha espera, uma vez que ela está aguardando a entrega de seu diploma há mais de 2 anos. Desse modo, entendo serem evasivas e ausentes de qualquer sentido as alegações da ré, de forma que não resta alternativa a não ser determinar a emissão do respectivo diploma de conclusão, mormente quando a parte autora já cumpriu todos os requisitos exigidos. Ademais, a parte autora já vem sofrendo evidentes prejuízos, consubstanciados na impossibilidade de exercer plenamente sua atividade profissional. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREJUÍZOS À IMPETRANTE. FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura aceitável a recalcitrância da instituição de ensino, tendo em vista que a impetrante colou grau em 07/07/2018 e teve sua documentação apresentada em 27/08/2018. Portanto, resta extrapolado, sem justificativa plausível, prazo razoável para a emissão do respectivo diploma de conclusão, mormente se a impetrante já cumpriu todos os requisitos exigidos. II Inegável o acerto da sentença apelada, que, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e do livre exercício da profissão, determinou a expedição do diploma de conclusão do curso de Direito, visto que já decorrido prazo razoável desde o requerimento da emissão, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pela impetrante, consubstanciados na impossibilidade de exercer plenamente sua atividade profissional. III Registre-se que, na espécie dos autos, por força da antecipação da tutela mandamental, liminarmente deferida em 26/06/2020, foi assegurada à impetrante a expedição do certificado pleiteado, devendo, pois, ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1018972-63.2020.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/12/2022 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREJUÍZOS À IMPETRANTE. FATO CONSUMADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades e a inexistência de prazo pré-fixado para expedição de diploma de conclusão de curso, não se afigura aceitável a recalcitrância da instituição de ensino, tendo em vista que a impetrante colou grau em 08/07/2019 e teve seu certificado de conclusão de curso emitido em 30/08/2019, não havendo qualquer explicação razoável para a instituição de ensino deixar de emitir o diploma de conclusão. II –Inegável o acerto da sentença apelada, que, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e do livre exercício da profissão, determinou a expedição do diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda, visto que já decorrido prazo razoável desde o requerimento de emissão, e, ainda, em razão dos prejuízos sofridos pela impetrante, consubstanciados na impossibilidade de aceitar propostas de emprego que exijam o diploma, bem como no óbice à conclusão do curso de Pós-Graduação que está matriculada, cuja expedição de certificado depende da apresentação do diploma. III – No caso em exame, assegurado ao impetrante, por decisão liminar deferida em 28/04/2021, a expedição do diploma pleiteado, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. IV – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1009305-19.2021.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2022 PAG.). Grifei INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESÍDIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. Em casos dessa natureza, este Tribunal tem decidido que “a sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3°, do NCPC” (TRF1, AC 1000003-84.2017.4.01.4200, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 31/08/2022). 2. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido “para condenar a Faculdade Vasco da Gama juntamente com a União no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Parte Autora, cabendo à Instituição de Ensino o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) e à União, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. 3. Considerou-se que, “embora se reconheça que o trâmite de expedição de um diploma seja longo, no presente caso, a demora extrapolou o que poderia ser considerado um prazo razoável. Isto porque a demandante protocolou seu pedido para expedição de Diploma em 09 de março de 2015 [...], sendo somente atendido em 20 de fevereiro de 2017, quase dois anos depois, portanto, e ainda assim, no curso de processo judicial desencadeado para tal finalidade”. 4. Jurisprudência deste Tribunal, em casos análogos: “A responsabilidade da União ficou comprovada em razão de sua omissão no que diz respeito à fiscalização das IES, uma vez que estas realizavam a cobrança indevida de taxa de expedição e registro dos diplomas em desacordo com a legislação vigente acerca da matéria” (AC 0001554-52.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/06/2016). Igualmente: AC 0026358-69.2016.4.01.3300, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/02/2022. 5. Todavia, o simples dever genérico da União (não foi provocada a fazê-lo especificamente) de fiscalizar as instituições de ensino não é suficiente para acarretar-lhe responsabilidade civil por dano moral em razão de atraso na expedição de um único diploma (Se responsabilidade houvesse seria solidária, nos termos do art. 942, parágrafo único, do Código Civil). 6. Reexame necessário de que não se conhece. 7. Provimento à apelação da União. (AC 0026640-10.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG.). Grifei Já em relação ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência. Como é cediço, o dano moral está ligado intimamente à defesa dos direitos extrapatrimoniais, isto é, os que abrangem os direitos da personalidade, dentre eles o direito à vida, liberdade, honra, sigilo, intimidade e a imagem. Consiste, pois, na ofensa a um (ou mais) dos direitos retro lembrados que, por ser relevante, afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual de seu titular. Dito isso, não se verifica, no caso em análise, nenhum ataque aos direitos de personalidade ou à dignidade da parte autora, imputável à parte contrária, que justifique a reparação moral tal como postulada, na medida em que não restaram demonstradas nos autos circunstâncias específicas e graves que fundamentem o pedido reparatório. Eis o que basta para o desate da lide. Quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. No âmbito do Juizado Especial Federal, de acordo com a Lei nº 10.259/01 poderá o juiz deferir cautelares para evitar dano de difícil reparação[3]. Neste juízo de cognição sumária, vislumbro razões para o acolhimento da pretensão de tutela de urgência formulada pela parte autora. Ressalto, por fim, que a medida vindicada abaixo deferida determina a expedição do diploma do referido curso, se não houver motivos outros para a não expedição. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte, E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda aos atos necessários para registro e entrega do Diploma do curso de Enfermagem à parte autora, no prazo de 15 dias, se não houver motivos outros para a não expedição. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Anima Holding S.A. e outros x Henry Levi Kaminski

ID: 325661400

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001019-40.2024.5.09.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HENRY LEVI KAMINSKI

Notificação

Advogados:

JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA ZEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVALHEIRO KUSTER

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 RECORRENTE: INSTITUTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 RECORRENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: HENRY LEVI KAMINSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b615896 proferida nos autos. ROT 0001019-40.2024.5.09.0029 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrente: Advogado(s): 3. ANIMA HOLDING S.A. LUCIANO BENETTI TIMM (RS37400) Recorrido: Advogado(s): HENRY LEVI KAMINSKI GUILHERME CAVALHEIRO KUSTER (PR59441) JOSE AFFONSO DALLEGRAVE NETO (PR15211) SABRINA ZEIN (PR35277) RECURSO DE: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 54ce85b,2e3e969,c14afe3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id dd24933). Representação processual regular (Id c68d12f, b5641c3, 6750d45, 1a41699). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ad63ece: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id ad63ece: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b947821, c3cd17c, 78cacdc: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 87194b8, 6a6f02b; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bff2a, c945b82, 556564c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. As Rés alegam que há previsão em cláusula convencional de que a diminuição de turmas decorrentes da diminuição do número de alunos é uma das hipóteses de redução da carga horário do professor. Sustentam que a CCT se trata de uma norma válida e eficaz e que o não reconhecimento de sua validade viola a autonomia coletiva dos trabalhadores e empregadores. Asseveram que restou demonstrada a redução substancial no número de alunos e turmas em sua instituição. Fundamentam no Princípio da livre negociação entre as partes e no Princípio constitucional da supremacia da vontade coletiva. Pugnam pela reforma, com a aplicação da norma coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que, do segundo semestre de 2019 para o primeiro semestre de 2020, o trabalhador sofreu redução da carga horária, de 99 horas/mês para 72 horas/mês, como se observa nas fichas financeiras de fls. 337/339. Posteriormente, houve novas reduções de carga horária, a exemplo do primeiro para o segundo semestre de 2021, de 90h/mês para 63h/mês (fls. 340/341). Tudo de acordo com a tabela apresentada no corpo da petição inicial (fl. 5). A OJ nº 244 da SDI-I do C. TST dispõe que "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula" (grifou-se). Nesse sentido, as normas coletivas vedam a redução da carga horária do professor, mas admitem algumas situações excepcionais em que referida diminuição é lícita: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA São irredutíveis a carga horária e a remuneração do docente, exceto se a redução resultar: a) da exclusão das aulas excedentes acrescidas à carga horária do docente em caráter eventual ou por motivo de substituição; b) do pedido do docente, aceito pela instituição empregadora, em documento onde constem o nome completo das partes e seus respectivos endereços, devidamente assinado por ambos, e protocolizado no SINPES; c) da diminuição de turmas do estabelecimento, em função da redução do número de alunos devidamente comprovada quando questionada judicialmente. O estabelecimento igualmente deverá demonstrar a impossibilidade do remanejamento do docente para preservar sua carga horária, dentro da área de conhecimentos específicos em que o docente leciona" (CCT 2020/2022 - fl. 63). Por imposição da própria norma coletiva, o ônus de comprovar a ocorrência dos motivos autorizadores da redução da carga horária é da instituição de ensino, como se extrai da alínea "c" acima transcrita. Também cabe ao empregador comprovar que tentou remanejar o professor para preservar sua carga horária, evitando a redução do número de aulas do docente. Dessa forma, como entendeu o MM. juízo de origem, "cabe à ré demonstrar nos autos, de forma cabal, a quantidade de turmas dos cursos em que o autor ministrava aulas no período anterior à redução de carga horária atacada e a quantidade de turmas que sobejou na competência correspondente à tal redução, não bastando, à evidência, a mera alegação ou até mesmo comprovação da redução de número de alunos sem a cabal demonstração de que a diminuição de alunos implicou redução no número de turmas e, por isso, justificaria a redução da carga horária do reclamante." (grifou-se). Não foram apresentados documentos que comprovam a redução do número de alunos no período discutido (a partir de janeiro/2020). Analisa-se a prova testemunhal. (...) Ante os depoimentos prestados, não há como reconhecer que a alteração da carga horária do Reclamante, a partir do 1º semestre de 2020, ocorreu pela redução do número de alunos no curso de Direito. Isso porque: a) neste período, a Reclamada recebeu de 200 a 300 alunos de outra Universidade, que fechou as portas; b) houve reforma física nas dependências da Ré, acarretando a unificação de algumas turmas, com o aumento de alunos por turma; c) segundo a testemunha Amarílio, a partir de 2021 as turmas de processo civil e de prática jurídica sofreram um aumento do numero de alunos por turma, o que, por decorrência lógica, resulta na redução do número de turmas e, por consequência, do número de aulas; d) a testemunha Guilherme explicou que a redução do número de alunos ocorreu nos últimos 2 anos (final de 2022 em diante). Portanto, a Ré não produziu prova robusta de que houve redução do número de alunos e que esta diminuição ocasionou a redução da carga horária do Reclamante. Também não comprovou que tentou preservar a carga horária do Reclamante, dentro de sua área de conhecimentos específicos, obrigação imposta na norma coletiva. Uma vez constatada a redução salarial ilícita imposta ao Autor, é devida a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais e os respectivos reflexos, não havendo que se falar em natureza indenizatória das verbas deferidas. Mantém-se." (Destacou-se) A invocação genérica de violação ao artigo 611-A, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A verificação quanto à redução da carga horária por diminuição substancial no número de alunos e turmas remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivo da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Além disso, os arestos transcritos (TRT3:0001856-88.2012.5.03.0092, TRT2: 1000003-75.2019.5.02.0038) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. As Rés alegam que somente se demonstrada a obrigatoriedade de atendimento de alunos no recreio é que será devido o pagamento de horas extras por tempo à disposição e, apesar de ser ônus do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o conjunto probatório dos autos é controvertido. Fundamentam que, havendo prova dividida e não tendo o autor apresentado prova contundente, o julgamento deveria ser proferido em favor da parte adversa. Aduzem que a decisão ignora a cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. Requerem que seja afastada da condenação o pagamento de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se, ainda, que, embora a prova oral tenha restado dividida quanto à (in)existência de comando da empregadora sobre a obrigatoriedade do professor atender os alunos durante o recreio, o que se dessume do conjunto da prova testemunhal é que inexistia orientação para que tal atendimento não fosse realizado e muito menos proibição nesse sentido, o que, somado à possibilidade de o professor receber uma nota baixa nas avaliações feitas pelo discentes, à luz do homem médio, impõe o reconhecimento de que, embora o autor pudesse fruir alguns intervalos sem prestar qualquer atendimento ao aluno, permanecia, na prática, à mercê de tal interpelação pelo discente, o que consubstancia típico tempo à disposição do empregador. (...) Além disso, ainda que não tivesse restado comprovado nos autos que o autor permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo, registra-se que - embora seja entendimento deste juízo que o mero fato de tal intervalo ser de curta duração não tem o condão de minar o seu escopo e transmudá-lo em tempo à disposição do empregador, mormente quando considerado que a sua duração é equivalente àquela do intervalo garantido pelo art. 71 da CLT aos empregados em geral que laboram em jornada excedente a 4 horas e limitada a 6 horas - segundo a reiterada jurisprudência do nosso Regional e o consolidado entendimento do TST, em razão da impossibilidade de exercício de outra atividade no exíguo tempo de recreio, independentemente da inativação do professor nesse interregno, tal intervalo configura tempo à disposição do empregador. (...) Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do TST: (...) Ante o exposto, observado o período imprescrito, defere-se o pagamento, como horas extras (hora simples mais adicional de 50%), do referido intervalo, que serão calculadas conforme os demais parâmetros fixados a seguir: (...)". (fls. 511/525). Recentemente foi exarada decisão nos autos de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.058 - Distrito Federal, que deferiu a medida cautelar requerida "ad referendum" do Plenário (art. 21, V, do RISTF), para determinar: "a suspensão (i) do trâmite dos processos em que se discuta a aplicação da presunção absoluta sufragada pela jurisprudência do TST, segundo a qual o intervalo temporal de recreio escolar constitui, necessariamente, tempo em que o professor se encontra à disposição de seu empregador; bem como (ii) dos efeitos de eventual decisão que tenha porventura aplicado a referida presunção, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas discutidas nestes autos ou até que sobrevenha decisão desta Corte em sentido contrário" (destacou-se). Na petição inicial foi alegado que "O Reclamante habitualmente permanecia à disposição da Reclamada nos horários de recreio, pois atendia demandas dos alunos ou era solicitado por membros da coordenação para solução de assuntos rápidos" (fl. 7 - sublinhou-se). Logo, o pedido de horas extras pela violação do intervalo de recreio tem fundamento no efetivo labor durante tal período, pois o Autor alegou que fazia atendimento aos alunos e a membros da coordenação da Universidade. Dessa forma, não cabe falar em suspensão do processo por ocasião da ADPF 1058. Prosseguindo na análise, a Reclamada negou as afirmações da inicial e sustentou que "O autor não ficava à disposição da empregadora, de representantes desta nem de alunos nos intervalos ou "recreios". Podia o reclamante se ausentar do estabelecimento durante os intervalos, assim como destinar este tempo para resolver assuntos particulares (...)" (fl. 232). Assim, cabia ao Reclamante comprovar que prestava serviços durante o período de recreio, nos termos do art. 818, I, da CLT. (...) Prevalece o depoimento da testemunha Amarilio, pois como a testemunha ministrava as mesmas matérias que o Reclamante no curso de Direito - Processo Civil e Prática Jurídica, possuía mais proximidade com o Autor e conhecia melhor a rotina de atendimento aos alunos das referidas disciplinas. Assim, conclui-se que o Autor não usufruía regularmente dos intervalos de recreio. Mantém-se a r. sentença."(Destacou-se) Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à cautelar de suspensão deferida na ADPF 1058/DF, do STF. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT3: 00112821120175030073, TRT15: 00115818320195150137) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. As Rés alegam que a prescrição na esfera trabalhista é regulada por norma constitucional que se sobrepõe à previsão legal; que inexiste previsão no sentido de aplicar a suspensão da prescrição do art. 3º da Lei 14.010/2020 no âmbito do Direito do Trabalho; que, na pandemia, o direito de ação foi amplamente assegurado por meio do peticionamento eletrônico. Pugnam pelo afastamento da suspensão do prazo prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "A regulação das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19) se deu em 12/06/2020, com a edição da Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) e estabeleceu o impedimento/suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020, conforme previsão do art. 3º. A referida legislação se aplica também às relações de trabalho, em que as particulares pactuam livremente as regras do contrato de emprego, como já decidiu este C. Tribunal em reiteradas decisões, a exemplo da ementa a seguir transcrita: "PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que, em seus arts. 1º e 3º, respectivamente, regulamenta as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020. O Direito do Trabalho também se fundamenta no direito privado, haja vista a possibilidade dos contratantes disporem livremente das regras do seu contrato de emprego, admitindo-se aplicação da Lei 14.010/2020 à seara trabalhista. Precedente da SDI-II/TST. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias corridos), por força do disposto no art. 3º da Lei n.14.010/2020, desde a data em que entrou em vigor até o termo final previsto em referido dispositivo legal. Sentença mantida." (RO 0001021-12-2020-5-09-0009, 7ª Turma, DEs. Relatora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicação em 07/06/2022). Assim, aplicável a Lei nº 14.010/2020 aos contratos de emprego, tem-se que houve suspensão do prazo prescricional durante o lapso entre 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Mantém-se." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O aresto transcrito (TRT4: 00203017720225040351) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bsm) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRY LEVI KAMINSKI

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