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"1000003-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

Geraldo Da Costa Lima x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 329478726

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000003-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-56.2024.5.02.0602 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Ministerio Publico Do Trabalho

ID: 317509110

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000003-78.2020.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000003-78.2020.5.02.0446 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879070

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE SOUZA PEREIRA

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321424

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANE RAMALHO DO PRADO

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ID: 327321453

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321480

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DEUSANE RAMALHO DO PRADO

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Deusane Ramalho Do Prado e outros x Deusane Ramalho Do Prado e outros

ID: 327321526

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000975-32.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

DEUSANE RAMALHO DO PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) AGRAVADO: DEUSANE RAMALHO DO PRADO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000975-32.2022.5.02.0461 AGRAVANTE: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADA: DEUSANE RAMALHO DO PRADO ADVOGADO: Dr. ADEMIR CORDEIRO XAVIER AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO GMSPM/abqc D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 783/787) interposto pela reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 702/716. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 790/811. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Inicialmente, cabe assentar que o Tribunal Regional, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, atuou nos limites do comando previsto no art. 896, § 1º, da CLT, uma vez que lhe compete, funcionalmente, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, a decisão tem amparo legal e não constitui usurpação de competência, tampouco ofensa ao princípio do devido processo legal. Fixadas essas balizas, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do presente apelo. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 720/724): “Recurso de: DEUSANE RAMALHO DO PRADO [...] Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Ficou delimitado no Acórdão que quanto ao banco de horas, do qual fazia uso a reclamante, mediante fruição de folgas e saídas antecipadas, tenho que não há se falar em nenhuma irregularidade, já que devidamente autorizado em norma coletiva. Além disso, tenho que o fato de ter a reclamante laborado em ambiente insalubre é irrelevante, seja porque, como mencionado, há previsão em norma coletiva, seja porque a reclamante se ativava frequentemente em regime 12x36, incidindo o disposto no artigo 60, parágrafo único, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, ‘c’) nem contrariedade ao item VI da súmula 85 do TST. DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva / Outras Hipóteses de Estabilidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. [...] DENEGO seguimento quanto aos temas. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. [...] O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do incoformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na ausência tanto de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST quanto de ofensa aos dispositivos invocados. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, todos os principais fundamentos adotados no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. CONFIGURAÇÃO”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Prejudicado o exame dos demais temas (“INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, “PENSÃO VITALÍCIA”, “HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR”, “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”), em razão da manutenção da improcedência dos pedidos dos quais dependiam. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 733/760) interposto pela reclamada contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 672/701. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 812/815 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 816/818. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 717/719): “Recurso de: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. [...] Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios/Adicional / Adicional de Insalubridade. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id.9aa2833-p.13-14), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: ‘RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido.’ (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Consta do Acórdão que inalterada a condenação no adicional de insalubridade, permanece a máxima de que o acessório segue o destino do principal. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta aos dispositivos constitucionais ora suscitados. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, ‘a’, do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, ‘c’, do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do apelo quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. No caso, a denegação de seguimento ao recurso de revista fundamentou-se na inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, ao examinar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento adotado no despacho denegatório. Ocorre que é ônus das partes impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proferida, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Portanto, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tópico “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”. Por outro lado, conheço do agravo de instrumento no que tange ao item "HONORÁRIOS PERICIAIS”, uma vez que a recorrente alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). Ainda, registre-se, como reforço de fundamentação, o seguinte julgado desta Corte Superior, que corrobora a tese adotada pelo TRT: "[...] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Recurso de revista do réu contra acórdão regional que acolheu parcialmente seu recurso ordinário. 2. A discussão cinge-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 3. Nos termos do art. 790-B da CLT, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. 4. Nesse contexto, o fato de a Corte Regional ter negado provimento ao recurso ordinário do autor, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão ao pagamento de adicional de risco (objeto da perícia) significa que a empresa não deverá arcar com o pagamento da produção da prova pericial. 5. Desse modo, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários periciais, que fica a encargo da União, em virtude de ser o trabalhador parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000003-85.2023.5.02.0442, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 5/3/2025 - grifos nossos). Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nos termos do artigo 118, X, do RITST, conheço parcialmente do agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. III – CONCLUSÃO Dessa forma, com fulcro no inciso III do artigo 932 do CPC e no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal: I – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamante e denego-lhe seguimento, bem como julgo prejudicado o exame dos demais temas do apelo; II – conheço parcialmente do agravo de instrumento interposto pela reclamada e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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